Clipping Diário Febrac – 17 de fevereiro de 2023

Lira cria grupo de trabalho para debater reforma tributária

 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou nesta quarta-feira (15) um grupo de trabalho, composto por 12 deputados, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária que tramita na Casa.

O prazo do colegiado é de 90 dias, mas pode ser renovado pelo mesmo período.

A coordenação do grupo ficará a cargo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A relatoria dos trabalhos será de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

De acordo com o ato de Lira publicado nesta quarta, o colegiado poderá realizar audiências públicas e se reunir com órgãos e sociedade civil, juristas e outras autoridades para discutir a proposta.

 

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Proposições Legislativas

Projeto cria selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”

O Projeto de Lei 116/23 cria um selo para identificar empresas privadas cujos administradores não tenham sido condenados por violência doméstica ou familiar contra mulheres. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

 

Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa

O Projeto de Lei 230/23 torna obrigatória a negociação prévia com o sindicato da categoria como requisito de validade para a dispensa em massa de empregados.

A proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi motivada pela fraude contábil nas Americanas, estimada em R$ 20 bilhões. A empresa emprega 40 mil trabalhadores e deve passar por um processo de recuperação judicial.

 

 

Nacional

Lula confirma reajuste do mínimo para R$ 1.320 e isenção de IR até R$ 2.640

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta quinta-feira (16/2) que o valor do salário mínimo será de R$ 1.320 e que a isenção do Imposto de Renda (IR) irá para R$ 2.640, equivalente a dois salários mínimos. Ainda segundo o chefe do Executivo, a faixa de isenção será aumentada progressivamente até R$ 5 mil.

 

CNC estima aumento de até 188% nos tributos com reforma

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) projeta um aumento de até 188% da carga de impostos caso a eventual reforma tributária institua uma alíquota de 25% para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Segundo a entidade, as maiores onerações podem incidir sobre aluguel de imóveis, locação de mão de obra e vigilância.

 

Reforma Tributária vai começar debates pelos tributos sobre consumo

Será uma Reforma Tributária consensual. Equilibrando ganhos e perdas. Assim, o coordenador do grupo de trabalho na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, do PT, definiu a proposta. A ideia, segundo ele, é focar, neste primeiro semestre, nos tributos indiretos, que tratam do consumo, a partir da PEC 45 de 2019, que já está em tramitação na Casa.

 

  

 

Jurídico e Tributário

STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor no curso do processo.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Receita Federal tributará licença-maternidade estendida

A Receita Federal editou nova orientação sobre a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias. Os fiscais do país deverão cobrar contribuição previdenciária sobre o salário pago durante os dois meses de prorrogação do benefício.

 

Motorista de caminhão receberá indenização por falta de higiene em banheiro e refeitório de empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Premix Concreto Ltda., de Araquari (SC), a um motorista de caminhão, em razão da falta de higiene do banheiro e do refeitório do trabalho. Para o colegiado, o montante fixado na segunda instância não foi proporcional ao dano.