Clipping Diário – 17 de maio de 2023

17 de maio de 2023
Por: Vânia Rios

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deverá analisar nesta quarta-feira (17), em reunião agendada para 11h, uma série de projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) que revertem mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a legislação do trabalho. Um deles é o PLS 271/2017, que propõe revogar a extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador, com redução pela metade das verbas do aviso prévio e do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço (FGTS).

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