Clipping Diário Febrac – 18 de janeiro de 2023

STF não vai julgar, diretamente, o fim da demissão sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, este ano, uma discussão que afeta a demissão de funcionários sem justa causa. Entretanto, a Suprema Corte não irá julgar diretamente o tema, mas a retirada do Brasil da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita as demissões sem justa causa.

Em 1996, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou um decreto que cancelou a adesão do Brasil à convenção da OIT. No ano seguinte, em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 1.625 — ao STF, para que o Tribunal decidisse se um presidente pode suspender a adesão a um tratado internacional de forma unilateral, ou seja, sem antes passar pela aprovação do Congresso Nacional.Desde então, há cerca de 25 anos, esse processo se arrasta no STF, pois ocorreram, durante esse período, pedidos de vista do processo, por parte dos ministros do Supremo. Entretanto, uma alteração no regimento interno da Suprema Corte limitou a vista de um processo a 90 dias; isso deve fazer com que o processo ande com maior agilidade e resulte em uma decisão ainda este ano.

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Proposições Legislativas

Projeto isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados

O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.

 

 

 

 

Nacional

Lula se reúne com sindicalistas para tratar de reajuste do salário mínimo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, devem se reunir com cerca de 500 representantes de centrais sindicais para discutir o reajuste do salário mínimo. O encontro está marcado para esta quarta-feira (18/1), às 10h, no Palácio do Planalto. Há expectativa de criação de um grupo de trabalho para reinstalar a Política de Valorização do Salário Mínimo, que estabelece aumentos reais, acima da inflação, para os pisos salariais.

 

Haddad afirma que governo prepara reforma do IR para segundo semestre

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), disse que o novo governo prepara a reforma do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) já para o próximo semestre. A declaração ocorreu em painel no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, nesta terça-feira (17/01).

 

Reforma tributária será fatiada, confirma Baleia Rossi

Autor de uma das propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) confirmou que o texto será fatiado. No primeiro semestre, será discutida a reformulação nos tributos sobre o consumo. A reforma do Imposto de Renda, que inclui a tributação sobre dividendos, ficará para o segundo semestre.

 

INSS: veja o valor de novas aposentadorias com o reajuste de 5,93%

A partir do dia 25 de janeiro, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão seus benefícios reajustados em 5,93%. O piso estará em linha com o salário mínimo editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em R$ 1.302. Vale destacar que, pela lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a um salário mínimo.

 

Pronampe possui R$ 14 bilhões disponíveis para donos de pequenos negócios

O início de ano demanda planejamento e organização para quem empreende, principalmente no aspecto financeiro. Os donos de pequenos negócios, incluindo os microempreendedores individuais (MEI) que estão precisando de um apoio extra para colocar as contas em dia ou querem aproveitar a virada para alavancar a empresa podem contar com os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Calcula-se que atualmente estão disponíveis R$ 14 bilhões para empréstimos e financiamentos nas instituições financeiras, com juros diferenciados e prazo maior para começar a pagar.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

Indeferido pedido de tutela inibitória contra microempresa com prática em lides simuladas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo tutela inibitória para obrigar a microempresa Design Coberturas Personalizadas Ltda., de Salvador (BA), a se abster de praticar lides simuladas. Nessa estratégia, a empresa induz trabalhadores dispensados a simular existência de conflito (lide) e propor ação judicial como condição para o recebimento dos valores da rescisão.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

11ª Câmara condena empresa que não promoveu ambiente acessível à empregada com deficiência

Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença de 1º grau que reconheceu o nexo causal entre as condições de trabalho e o agravamento da condição física da empregada, contratada como pessoa com deficiência (PCD) para exercer a função de auxiliar de logística. A decisão colegiada determinou o pagamento de pensão vitalícia à reclamante e majorou a indenização por danos morais fixada na origem.

 

Empresas têm que incluir dados de condenações trabalhistas no eSocial

Como a folha de pagamento digital impõe às empresas a incumbência de prestar informações em tempo real sobre seus deveres tributários, trabalhistas e previdenciários, a novidade fará com que União tenha, também em tempo real, um esquema completo dos pagamentos de FGTS e contribuições previdenciárias derivados de condenações e acordos na Justiça do Trabalho. E, com isso, será aberta à Receita Federal a facilidade de indagar valores e, eventualmente, se algo não estiver nos conformes, autuar as empresas com bem mais facilidade.