Clipping Diário Febrac – 19 de abril de 2023

Marinho defende transferir oneração da folha de pagamento de empresas para o faturamento

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a transferência da oneração da folha de pagamento das empresas para o faturamento. Essa discussão chegou a ser levantada recentemente pelo setor de serviços, mas não chegou a entrar na reforma tributária negociada no grupo de trabalho criado na Câmara, que trata da unificação de impostos sobre consumo.

“Eu tenho acordo de pensar um processo de desoneração da folha pagamento em larga escala, não só de setores. Nós precisamos, evidentemente, calibrar esse processo de transição, mas com o acordo conceitual de transferir a oneração da folha de pagamento para o faturamento”, declarou Marinho, durante audiência na Comissão do Trabalho da Câmara.

“Muitas empresas têm faturamento altíssimo, pouca mão de obra e, portanto, deveriam contribuir mais”, emendou o ministro. A desoneração permanente da folha de pagamento é defendida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que conta com mais de 200 deputados e senadores. Atualmente, os 17 setores da economia que mais empregam contam com desoneração da folha até o fim deste ano.

 

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Nacional

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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove nova audiência pública nesta quarta-feira (19), desta vez para ouvir representantes de sindicatos de diversas categorias e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

 

 

 

Jurídico e Tributário

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Trabalhista e Previdenciário

TST anula cláusula que exigia comprovação de gravidez para direito a estabilidade

Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. Segundo o colegiado, não se pode criar condicionante a direito constitucionalmente garantido.

 

RAIS é prorrogada e deve ser entregue até 10 de maio

Grupo 4 ainda está obrigado a entregar informações trabalhistas por meio da GDRAIS. O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , ano-base 2022, e de anos anteriores foi prorrogado para o dia 10 de maio.

 

“Meu escravo”: Trabalhador alvo de racismo de chefe será indenizado

Um auxiliar mecânico deverá ser indenizado em R$ 10 mil por sofrer racismo recreativo, prática cultural que se vale do humor para expressar hostilidade às minorias. Ele era alvo de piadas frequentes do superior hierárquico, que utilizava expressões como “mucamo”, “chimpanzé” e “meu escravo” para se referir ao trabalhador. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Luiz Evandro Vargas Duplat Filho, da 1ª vara do Trabalho de Guarujá/SP.

 

TRT-2 suspende processos sobre juros de contribuições previdenciárias

O TRT da 2ª região suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes de julgamento que tratam da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas trabalhistas. Com a decisão, também foi requisitado o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

 

Empresa deverá indenizar trabalhadora queimada por ácido

Uma bombona contendo ácido peracético vazou e atingiu a perna de uma trabalhadora, que estava sem os devidos equipamentos de proteção individual (EPIs). O acidente de trabalho ocasionou queimadura e deixou cicatrizes. A empresa, uma fabricante de produtos químicos, foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos, conforme decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores confirmaram o entendimento da juíza do Trabalho Gloria Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, mas reduziram parcialmente os valores previstos na sentença.