Clipping Diário Febrac – 19 de janeiro de 2023

Imposto sindical volta? A resposta é não, diz ministro do Trabalho

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira (18) que não prevê a volta da obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical pelo governo.

“O imposto sindical volta? A resposta é não”, disse a jornalistas logo após discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a centrais sindicais.

Segundo Marinho, um grupo de trabalho vai discutir como será a política de reajuste daqui em diante. “O grupo vai levar em consideração toda a situação econômica do país”

 

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Nacional

Governo vai “recalibrar” ritmo de reformas, diz Haddad

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai moderará o ritmo de algumas reformas e acelerará outras depois da invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de Janeiro. A declaração é do ministro Fernando Haddad (Fazenda) em entrevista publicada pelo jornal britânico Financial Times nesta 5ª feira (19.jan.2023).

 

Decisão sobre novo reajuste no salário mínimo sai até maio

O governo prorrogou o prazo de avaliação para o reajuste do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320. Em reunião com centrais sindicais, ontem, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um despacho para que os ministérios apresentem, em 45 dias, uma proposta de revisão do valor. Esse prazo, porém, é prorrogável uma única vez, por igual período, terminando em maio, a fim de que se tenha um cálculo bem embasado.

 

Reforma tributária vai ajudar a acabar com “guerra fiscal”, avalia especialista

O ministro da Fazenda Fernando Haddad e o governo federal como um todo têm sinalizado que a reforma tributária será prioridade neste primeiro semestre. Para o economista e advogado tributarista Eduardo Fleury, a proposta de Bernard Appy – secretário especial da reforma tributária do governo – está madura. Como a reforma trabalhista passou a prever ações judiciais de homologação de transação extrajudicial, deixaram de ser necessárias as lides simuladas — estratégia na qual a empresa induz trabalhadores dispensados a simular existência de conflito e propor ação judicial como condição para receber os valores da rescisão.

 

Deputados eleitos em outubro tomam posse no dia 1º e elegem a nova Mesa Diretora da Câmara

Os 513 deputados federais eleitos em outubro do ano passado tomarão posse no próximo dia 1º em sessão marcada para as 10h, no Plenário Ulysses Guimarães. No mesmo dia, às 16h30, começa a sessão destinada à eleição do novo presidente e da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. Veja o roteiro completo do dia:

 

Trabalhos legislativos do Congresso recomeçam em 2 de fevereiro

Os trabalhos legislativos do Congresso Nacional recomeçam em 2 de fevereiro. Na sessão solene de reabertura, deve ser apresentada a mensagem presidencial, que poderá ser lida pessoalmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ausência dele, a leitura caberá ao primeiro-secretário da nova Mesa do Congresso, que será definida no dia anterior, após a posse dos deputados e senadores eleitos em 2022. Também são esperadas mensagens dos Poderes Judiciário e Legislativo. Em entrevista, o consultor Legislativo Gilberto Guerzoni explica o rito da sessão.

 

“É preciso colocar o rico no imposto de renda”, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou hoje (18) que quer reajustar a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física com isenção para quem ganha até R$ 5 mil, e que começará a trabalhar na reforma tributária.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Reforma trabalhista dispensa liminar contra lides simuladas, decide TST

Como a reforma trabalhista passou a prever ações judiciais de homologação de transação extrajudicial, deixaram de ser necessárias as lides simuladas — estratégia na qual a empresa induz trabalhadores dispensados a simular existência de conflito e propor ação judicial como condição para receber os valores da rescisão.

 

PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa

Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Mantida justa causa de empregada da Havan que chamou empresa de tóxica

Funcionária da Havan que postou um vídeo no status do WhatsApp com uma sequência de imagens chamando a empresa de “tóxica” teve a dispensa por justa causa mantida na Justiça. Ao decidir, a juíza do Trabalho Thais Meireles Pereira Villa Verde, de Anapólis/GO, considerou que não houve qualquer prova nos autos de que a trabalhadora tivesse sido desrespeitada ou maltratada ou tivesse discutido com outro funcionário ou superior hierárquico na empresa.

 

Trabalhadora dispensada por justa causa perde direito a férias e 13º salário

Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu tais verbas da condenação de uma microempresa em uma ação movida por uma controladora de acesso dispensada por justa causa.