Clipping Diário Febrac – 1º de março de 2023

Alexandre derruba decisão do TST que considerou terceirização irregular

É lícita a contratação de terceirizados em toda e qualquer atividade, meio ou fim. Assim, não há que se falar em “ilicitude” da terceirização para, por consequência, considerar irregular a falta de registro de empregados.

A empresa entrou com uma reclamação, afirmando que houve violação ao firmado pelo Supremo na ADPF 324 e no RE 958.252, em que a corte considerou como lícita a terceirização.

“Não há falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim”, disse Alexandre na decisão.

 

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Nacional

Sem âncora fiscal, debate da reforma tributária avança para definir cronograma

O novo arcabouço fiscal não será discutido dentro da reforma tributária, afirmaram nesta terça-feira (28/2) integrantes do Grupo de Trabalho (GT) da tributária na Câmara dos Deputados. Havia expectativa de que ambas as propostas fossem discutidas em conjunto, ainda neste semestre.

Relator apresenta plano de trabalho para discussão da reforma tributária

O grupo de trabalho da reforma tributária reúne-se nesta quarta-feira (1º), às 14h30, no plenário 2, para votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O coordenador do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que a base da discussão serão as propostas de emenda à Constituição que já estão em tramitação no Congresso (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado). O Executivo, segundo Lopes, atuará como “colaborador”.

 Confiança do empresário sobe 0,6 ponto em fevereiro, diz FGV

O Índice de Confiança Empresarial (ICE), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve alta de 0,6 ponto em fevereiro deste ano. Com o resultado, o indicador atingiu 89,2 pontos, em uma escala de 0 a 200 pontos, e interrompeu uma sequência de quatro quedas seguidas.O ICE consolida os quatro índices de confiança setoriais medidos pela FGV: indústria, comércio, serviços e construção.

Lula vai apresentar lei que equipara salários entre homens e mulheres

Lula prometeu nesta terça-feira que o seu governo apresentará ao Congresso na semana que vem o projeto de lei que equipara os salários de homens e mulheres que exerçam a mesma função no mercado de trabralho.

 

 

Jurídico e Tributário

ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma que visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide. A confirmação do diagnóstico só ocorreu durante o aviso-prévio, e, segundo o colegiado, não há registro de que a empresa tivesse ciência do fato antes da dispensa.

 

Empresa de celulose é condenada por dispensa discriminatória de empregado com quadro de aracnofobia

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa do ramo de papel e celulose a indenizar um trabalhador dispensado por motivos discriminatórios. Ficou demonstrado no processo que ele desenvolveu aracnofobia e teve recomendação médica de remanejamento de função, por trabalhar em área de mata. Entretanto, a empresa o colocou de férias e, na sequência, o dispensou sem justa causa.