Clipping Diário Febrac – 20 de março de 2023

Reforma tributária de Lula eleva carga sobre serviços em até 210%

O governo Lula promete uma reforma tributária sobre o consumo neutra para melhorar o sistema. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que a cobrança incluirá os que hoje não pagam, visando à “justiça social”, mas um dos mais experientes tributaristas do Brasil, a pedido do Poder360, mostra que não é bem assim.

Hamilton Dias de Souza calcula que o setor de serviços pode ter um aumento de até até 210% dos impostos pagos por ano com a mudança sobre a tributação defendida no Congresso pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O setor de serviços representa 70,9% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro e tem demonstrado apreensão com as duas propostas que tramitam na Câmara e no Senado. O segmento questiona a alíquota de referência estimada pelo governo para o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de 25%.

A criação desse imposto se dará em substituição a outros 5 e deve elevar a carga tributária sobre o setor de serviços. As simulações consideram as regras da PEC (proposta de emenda à Constituição) 45 de 2019 à categoria hoje tributada pelo lucro presumido, mas os cálculos também se aplicam à PEC 110 de 2019.

 

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Proposições Legislativas

Projeto prorroga desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027

O senador Efraim Filho (União-PB) apresentou projeto de lei (PL) 334/2023 com objetivo de prorrogar até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário e construção civil. As regras vigentes que garantem essa desoneração têm validade até dezembro de 2023.

 

 

 

  

Nacional

Tese de que reforma tributária só valerá em 2025 ganha força

Em meio às negociações da reforma tributária sobre o consumo, ganha força a tese de que a vigência efetiva dela precisa ocorrer a partir de 2025. Embora ainda não esteja sacramentada, essa tese pode ser incorporada de duas formas: um comando formal no relatório da PEC dizendo que as mudanças só terão validade a partir de janeiro de 2025 ou de maneira mais indireta, sem explicitar na PEC, mas por meio de um compromisso político de que a regulamentação posterior, a ser feita em lei complementar, só terá vigência naquele ano.

 

Grupo de trabalho da Reforma Tributária defende IVA mais moderno, com poucas alíquotas e isenções

A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados, que tratou de práticas tributárias internacionais, afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15), do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam um Imposto Sobre Vendas a Varejo (IVV), como existe nos Estados Unidos.

 

Diretoria da CNC recebe o coordenador do GT da reforma tributária na Câmara dos Deputados

A diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu o coordenador do Grupo de Trabalho da reforma tributária na Câmara dos Deputados, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), durante sua reunião mensal, realizada no dia 15 de março, em Brasília. A CNC apoia uma reforma tributária que permita ao Brasil ser mais competitivo e alinhado às melhores práticas internacionais, e vem participando e contribuindo no debate nacional sobre o tema.

 

LGPD em pauta: sanções administrativas já podem ser aplicadas em território nacional

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) define regras para aplicar punições por descumprimento de à Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estar em vigor desde 2020, somente no final de fevereiro de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a resolução que define os parâmetros para aplicação das punições pecuniárias e não pecuniárias relacionadas ao não-cumprimento da legislação.

  

Comissões permanentes elegem seus presidentes; veja os nomes dos eleitos até agora

As comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram nesta quarta-feira (15) seus presidentes, com mandato de um ano. Os partidos dos presidentes foram definidos previamente pelos líderes partidários. Neste ano, a Câmara criou cinco comissões permanentes por desmembramento das funções de outras já existentes.

 

Governo revisa projeção de alta do PIB de 2,1% para 1,6%

O Ministério da Fazenda reduziu de 2,1% para 1,61% a estimativa para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) do país em 2023. Segundo a equipe econômica, a mudança se deu por estes motivos: os indicadores econômicos divulgados desde a última grade, que seguiram mostrando arrefecimento na margem; os efeitos defasados mais intensos da política monetária sobre a atividade e mercado de crédito do que o anteriormente projetado; e as perspectivas de liquidez reduzida nos EUA e em outras economias.

 

 

  

 Trabalhista e Previdenciário

Funcionária que sofreu assédio sexual do coordenador será indenizada

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à trabalhadora vítima de assédio sexual do coordenador de setor de uma empresa na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG. Sustentou que os assédios ocorreram “por meio de mensagens de texto, passadas de mão nas pernas, entre outras situações vexatórias”. A decisão é dos desembargadores da 6ª turma do TRT-3.

 

Obesidade: Ônus de provar discriminação em dispensa é do trabalhador

Quando um trabalhador considerar que foi vítima de uma dispensa discriminatória por conta de obesidade, caberá a ele comprovar o fato perante a Justiça do Trabalho. Segundo entendimento da 2ª turma do TRT da 18ª região, a obesidade, ainda que se trate de doença grave, não é considerada causadora de estigma ou preconceito capaz de atrair a presunção de dispensa discriminatória prevista na súmula 443 do TST.