Clipping Diário Febrac – 22 de março de 2023

Haddad fala em avançar na desoneração da folha e corrigir ‘desequilíbrios’ no Imposto de Renda

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (21) que o governo federal pretende avançar no processo de desoneração da folha de pagamentos e, também, na correção do que ele chamou de “desequilíbrios” do Imposto de Renda.

Em participação virtual no seminário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ele explicou, porém, que esses temas serão tratados somente depois das deliberações sobre duas prioridades na área econômica: o novo arcabouço fiscal – regras para contas públicas –, e a reforma tributária sobre o consumo.

“Nós podemos fazer por projeto de lei, avançar na desoneração e na correção dos desequilíbrios no que diz respeito, sobretudo, ao imposto sobre a renda, corrigir as distorções do sistema tributário brasileiro e chegar ao final do ano, eu digo, no primeiro semestre, com as medidas anunciadas e, quem sabe no fim do segundo semestre, com as medidas aprovadas”, declarou.

 

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Proposições Legislativas

Projeto reserva metade dos financiamentos do BNDES para pequenas empresas

O Projeto de Lei 162/23, do deputado Lebrão (União-RO), estabelece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará pelo menos 50% de todos os seus financiamentos às micro e pequenas empresas. O parlamentar explica que essas empresas geralmente têm dificuldade de conseguir empréstimos nos bancos, muitas vezes por causa da falta de histórico de crédito ou de bens para oferecer em garantia.

 

Proposta destina crédito a micro e pequena empresa com juro limitado à metade da taxa Selic

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa e prevê que o Orçamento da União arcará com a diferença entre os encargos dos financiamentos e a Selic.

 

Projeto que inclui raça em registros de trabalhadores vai a sanção

O Plenário aprovou na terça-feira (20) projeto que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial nos registros administrativos direcionados aos empregadores e aos trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar futuras políticas públicas. O PL 6.557/2019 altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010) para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas a cor e raça no mercado de trabalho. O texto vai a sanção.

 

 

 

Nacional

Governo segue negociações para aprovação da reforma tributária

O secretário especial para reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, participou nesta terça-feira (21/03) de um almoço com deputados e senadores da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), para apresentar a proposta de reforma tributária do governo. Durante a fala, o secretário reforçou que a complexidade do sistema tributário brasileiro amplia imensamente o custo fiscal do país.

 

Senado aprova maior prazo para quitação de empréstimos do Pronampe

A Medida Provisória (MP) que amplia o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aprovada pelo Senado, nesta terça-feira (21/3). O limite passou de quatro para seis anos e agora, além de o programa ter um teto de juros mensais de 6% mais a Selic, também passa a ter um prazo de carência maior de 12 meses. O texto segue para sanção presidencial.

 

PIB pode crescer 1 ponto percentual por ano, diz secretário da reforma

Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, do Ministério da Fazenda, afirmou, nesta terça-feira (21/3), que é “totalmente plausível” que a economia brasileira cresça um ponto percentual por ano após a reforma. E que o crescimento do produto interno bruto (PIB) seja recorde em uma década.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

TST decide que empresa pode pedir rescisão de condenação por terceirização irregular

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta terça-feira (21) que é possível pedir a revogação de decisões transitadas em julgado que declararam fraude de terceirização, especialmente aquelas que se basearam na atividade fim da tomadora de serviços.

 

STJ: Sociedades limitadas não têm de publicar demonstração financeira

Para a 3ª turma do STJ, as sociedades limitadas não precisam publicar suas demonstrações financeiras. O colegiado ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra “publicação”, que estava anteriormente lançada no projeto.

 

 

 Trabalhista e Previdenciário

TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização. A tese foi firmada pelo Supremo antes do trânsito em julgado da decisão que a empresa tenta rescindir. Entendimento diverso, segundo o colegiado, seria impor obstáculo injustificável ao exercício do direito de ação.

 

Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Duma Confecções Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que recusou a oferta de reintegração da empresa. Para o colegiado, a recusa não constitui abuso de direito nem retira da empregada o direito de receber a indenização substitutiva do período de estabilidade.

 

Empresa e funcionário agressor são condenados a indenizar trabalhador por injúria racial

Um ano após iniciado, foi solucionado em definitivo processo de injúria racial movido por um trabalhador alvo de ofensas discriminatórias no local de trabalho. Chamado de “macaco preto” e outras ofensas em frente aos demais funcionários, o trabalhador garantiu na Justiça o direito de receber indenização pelo dano moral.

 

Treinamentos sobre assédio agora são obrigatórios; entenda como tratar o tema na sua empresa

O assédio é um tema que sempre desperta interesse e curiosidade de empresas que desejam entender as melhores condutas para sua prevenção. Alguns acham que há uma supervalorização de algumas condutas, com vista à obtenção de indenizações, mas o fato é que o assunto deixou de ser uma conversa para a hora do café ou para se discutir em um processo trabalhista.