Clipping Diário Febrac – 23 de março de 2023

Appy destaca benefícios que o novo modelo de tributação trará para o setor de serviços

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, assegurou, nesta terça-feira (21/3), que todos os entes federados e setores da economia serão beneficiados com a migração para o novo modelo de tributação, em razão do impacto positivo da mudança sobre o potencial de crescimento da economia brasileira.

Appy afirmou, em reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, que o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), ponto central das duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 45 e nº 110, que tramitam no Congresso Nacional e contam com o apoio do governo, tem entre suas principais características a não cumulatividade, ou seja, a recuperação de créditos tributários.“O prestador de serviços que está no meio da cadeia produtiva será beneficiado pela não cumulatividade do sistema tributário”, enfatizou Appy aos mais de 40 parlamentares e aos representantes das mais de 10 entidades presentes ao encontro.       

Sobre o setor de serviços, Appy chamou a atenção para o fato de que é preciso ter cuidado na análise dos efeitos da reforma, que serão positivos. O secretário do Ministério da Fazenda reiterou que o ideal é que o novo sistema seja o mais homogêneo possível, com o mínimo de exceções. Mas ressalvou que é o Congresso Nacional que decidirá se haverá tratamento diferenciado para alguns setores. Ele pontuou, ainda. a possibilidade de que isso ocorra com a educação e a saúde.

 

  

  

 

Nacional

Se toda empresa disser que não pode perder um centavo não tem reforma, diz Appy

O secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (22) que o setor de saúde tem legitimidade de buscar tratamento favorecido nas mudanças em discussão, mas acrescentou que as empresas não podem entrar no debate argumentando que não podem perder um centavo.

 

Reforma tributária precisa ser digital, diz deputado Júlio Lopes

O deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) afirmou que a reforma tributária do país, uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve ter um “perfil digital”. O congressista se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para mostrar que a mudança pode fazer com que haja “extraordinário crescimento da arrecadação”.

 

Copom mantém juros básicos da economia em 13,75% ao ano

Apesar da desaceleração da economia e das pressões de parte do governo, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL

Após a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que despesas com a confraternização de fim de ano de uma empresa de publicidade sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social.

 

Trabalhista e Previdenciário

 TST revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas

O TST revisitou orientação jurisprudencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas, como férias, 13º, aviso prévio e FGTS. Até então, o posicionamento dos ministros era contrário ao reflexo desses valores majorados do repouso semanal no cálculo de outras verbas, porque geraria pagamento em duplicidade. O entendimento, consolidado há 13 anos, estava na OJ 394. A mudança de entendimento se deu em julgamento realizado na última segunda-feira, 20, em incidente de recurso repetitivo.

 

Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/23.

 

Vara determina a suspensão da CNH e passaporte de devedor trabalhista

9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de devedor de dívida trabalhista. As suspensões foram feitas em um processo trabalhista, contra uma empresa de administração de condomínios, onde um ex-empregado cobra o pagamento de verbas rescisórias (FGTS, aviso prévio, multa do artigo 467 da CLT).