Clipping Diário Febrac – 24 de abril de 2023

 

Marinho defende transferir oneração da folha de pagamento de empresas para o faturamento

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu nesta quarta-feira, 12, a transferência da oneração da folha de pagamento das empresas para o faturamento. Essa discussão chegou a ser levantada recentemente pelo setor de serviços, mas não chegou a entrar na reforma tributária negociada no grupo de trabalho criado na Câmara, que trata da unificação de impostos sobre consumo.

“Eu tenho acordo de pensar um processo de desoneração da folha pagamento em larga escala, não só de setores. Nós precisamos, evidentemente, calibrar esse processo de transição, mas com o acordo conceitual de transferir a oneração da folha de pagamento para o faturamento”, declarou Marinho, durante audiência na Comissão do Trabalho da Câmara. 

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Nacional

Senado debaterá juros, inflação e crescimento do país com ministros e BC

O Plenário do Senado promove sessão de debates temáticos na quinta-feira (27), a partir das 10h, sobre juros, inflação e crescimento econômico. Devem participar da reunião o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.

 

Ministério da Fazenda anuncia pacote para facilitar crédito e reduzir juros

O Ministério da Fazenda anunciou ontem um pacote de medidas com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para empresas e pessoas físicas e reduzir as taxas de juros. No total, foram apresentadas 13 medidas, incluindo algumas previstas em três projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, para os quais o governo vai pedir urgência. De acordo com a pasta, a intenção é reduzir ineficiências do mercado de crédito e estimular a atividade econômica.

 

Lula se reúne com presidente da CNC em Portugal

O presidente Lula se reuniu agora há pouco, em Lisboa, com o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, José Roberto Tadros, e com todos os representantes das federações estaduais da entidade. O encontro, que ocorreu em um dos salões reservados do Hotel Tivoli, não estava na agenda oficial. Foi organizado horas antes.

 

Congresso votará regulamentação das redes sociais

No domingo, o programa televisivo Fantástico publicou trechos do texto que deve ser apresentado nesta segunda-feira, 24, pelo relator.  Segundo o texto, os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada, mediante pagamento ao provedor.

 

Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.553, de 2023, que determina a inclusão de informações sobre raça em registros de trabalhadores. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24). De acordo com o texto, os dados sobre pertencimento a segmento étnico-racial valem para registros administrativos nos setores público e privado. As informações devem ser usadas para subsidiar políticas públicas.

 

Brasil e Portugal assinam ato de cooperação econômica com atenção a startups e pequenas empresas

Os governos de Brasil e Portugal assinaram nesta segunda-feira (24) um acordo para a cooperação econômica. A parceria foi oficializada em participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Fórum Empresarial Portugal-Brasil, em Matosinhos. Os países estabelecem no documento três frentes prioritárias para a cooperação.

 

 

 

Reforma Tributária

CPI pode atrasar novo marco fiscal, reforma tributária e esvaziar importância de outras comissões

A instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os atos criminosos de 8 de janeiro pode atrasar as análises e votações do novo marco fiscal e da reforma tributária. Pode, ainda, esvaziar a importância de outros colegiados no Congresso Nacional.

 

Centrais sindicais pedem mudança imediata do Imposto de Renda em reforma tributária

Praticamente todos os representantes de centrais sindicais defenderam que o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária trate das mudanças nos impostos sobre consumo junto com uma revisão do Imposto de Renda. Em audiência pública, eles pediram correção anual da tabela, aumento das faixas de renda e tributação de lucros e dividendos.

 

Bernard Appy e entidades empresariais debaterão reforma tributária em seminário da Receita Estadual

O secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) e de entidades econômicas e sociais do Estado estarão reunidos no 1º Seminário Fiscal-Tributário Sefaz-RS: Receita Digital e um olhar sobre a Reforma Tributária”, no dia 26 de abril, para debater o futuro da Administração Tributária e a Reforma Tributária Nacional. O evento é promovido pela Receita Estadual no Teatro do Sesi, localizado no Centro de Eventos da Fiergs.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

Isenção de ICMS sobre transferências de empresa vale a partir de 2024

A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei Kandir (LC 876/96) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024. Por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos do julgamento da ADC 49, realizado em 2021. O resultado foi proclamado na sessão desta quarta-feira, 19.

 

Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa, decide Justiça

Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar à empresa Urbeluz contra um delegado da Receita Federal que aplicou a referida pena pecuniária.

 

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

STF tem três votos para liberar retorno da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso para analisar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. O caso é analisado no plenário virtual da Corte desde sexta-feira (14). Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram favoravelmente à cobrança, que está prevista no Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser instituída pelos sindicatos por meio de acordos e convenções.

 

Empresa é condenada ao pagamento de danos morais coletivos por não contratar aprendizes

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por não contratar a cota legal de aprendizes. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, entendendo que a conduta da empresa, ao não contratar percentual mínimo de aprendizes, mesmo após notificação por diversos anos, foi lesiva aos direitos e interesses extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores.

 

Empresa que não comprova improbidade deve indenizar trabalhador

Com o entendimento de que, no caso de reversão de demissão por justa causa em razão de suposto ato de improbidade o dano moral é presumido, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa a indenização de R$ 10 mil a um trabalhador desligado nessas circunstâncias.

 

Exigência de exame de gravidez e certidão de antecedentes criminais na admissão gera dever de indenizar

Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora. A profissional havia se candidatado para vaga de operadora de loja e, após a aprovação, foi orientada a entregar os documentos necessários para a admissão. Na oportunidade, foram solicitados exame de gravidez e certidão de antecedentes criminais, o que fez a mulher se sentir discriminada e desistir de celebrar o contrato de trabalho.