Clipping Diário Febrac – 24 de fevereiro de 2023

Lira afirma que prioridade é reforma tributária, e não revisão de reformas já aprovadas pelo Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há nenhum sentimento entre os parlamentares de rever votações de reformas já aprovadas no Congresso Nacional. Segundo ele, a legislação pode ser até aprimorada, mas não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares, como a reforma trabalhista ou a autonomia do Banco Central, por exemplo.

O presidente destacou que a pauta prioritária neste momento é a reforma tributária e que o governo, sobretudo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está com o foco na aprovação da proposta. Para Lira, qualquer avanço que ajude a desburocratizar e simplificar a cobrança de impostos no País é significativo. Ele defendeu a votação de uma reforma tributária possível.

“O ministro Haddad está focado em fazer acontecer, o governo eleito está focado em fazer acontecer. E o Congresso já tentou votar isso. Votamos [na Câmara] o PL do Imposto de Renda e dos dividendos e está parado [no Senado]. Dificuldade vai haver, é um tema que pulsa, mas vamos tentar fazer uma reforma tributária possível”, defendeu.

 

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Proposições Legislativas

Projeto cria selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”

O Projeto de Lei 116/23 cria um selo para identificar empresas privadas cujos administradores não tenham sido condenados por violência doméstica ou familiar contra mulheres. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

 

 

Nacional

Deputado pedirá a Lira mudanças em grupo de trabalho da Reforma Tributária

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma que vai conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana para uma possível mudança na composição do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária. O perfil foi alvo de ponderações na semana passada por parlamentares do Novo, que se queixaram de não haver representatividade da região Sul do país na equipe.

 

Para Laércio Oliveira, reforma tributária não deve onerar o setor de serviços

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defende uma reforma tributária equilibrada e que não sobrecarregue o setor de serviços. Para ele, a sociedade não pode ser prejudicada com aumento de impostos para escolas, planos de saúde e transporte público. Ele defende ampla discussão para construir consensos e aprovar a reforma ainda no primeiro semestre, como pretende o governo.

 

Reforma tributária: senadores defendem simplificação do sistema atual sem aumento de impostos

Senadores defendem uma reforma tributária que simplifique o atual sistema sem aumento da carga de impostos. Foi o que garantiu o secretário especial para a reforma, Bernard Appy.

 

Brasil tem alta de 3,9% na abertura de novas empresas em janeiro

O Brasil registrou 357.937 novas empresas abertas em janeiro de 2023, representando alta de 3,9% sobre igual período de 2022, quando 344.368 empresas foram criadas no país. Os dados, divulgados nesta terça-feira (14/2), fazem parte do Mapa de Empresas, ferramenta disponibilizada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

 

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,79% para 5,89%

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,79% para 5,89% para este ano. A estimativa consta do Boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

Empresa que usa sigla como marca têm de conviver com nomes similares, diz TRF-2

O registro de uma sigla ou uma abreviação como marca tem como efeito a geração de uma identidade fraca, e, por esse motivo, a empresa que faz essa escolha terá de conviver com nomes similares.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Justiça aplica código de defesa do consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas

A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos.

Mantida justa causa de empregada que extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista

O juiz Fernando Saraiva Rocha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora – MG, manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório de livro-caixa do sistema e fornecê-lo a outros ex-empregados que ajuizaram ação contra a empresa.