Clipping Diário Febrac – 26 de abril de 2023

STF pode julgar hoje trecho da reforma trabalhista que limita indenização por danos morais

Está na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 26, uma ação que discute se a lei pode impor limite ao valor da indenização por danos morais trabalhistas. O tema é mais um dentre diversas ações que questionam na Corte dispositivos da reforma trabalhista, promulgada em 2017.

A reforma estabeleceu parâmetros de indenização com base na gravidade da ofensa e no salário do trabalhador: A indenização, por esse critério, pode ser leve (até 3 vezes o último salário), média (até 5 vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes).O relator, Gilmar Mendes, já votou contra o teto indenizatório em outubro de 2021. A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contra e a Advocacia-Geral da União (AGU), a favor. Depois, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

 

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Nacional

Aplicações em Tesouro Direto atingem maior valor da série histórica em março

O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira (25/4) os dados referentes aos investimentos no Tesouro Direto em março deste ano. De acordo com a pasta, o valor total aplicado neste fundo de investimento atingiu o maior patamar em relação a toda a série histórica, com R$ 6,8 bilhões em dinheiro investido. Ao todo, 699.398 operações nessa modalidade foram registradas no mês passado.

 

Aprovado US$ 1 bi do banco do BRICs para pequenas e microempresas

O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de resolução que autoriza o Brasil a contratar operação de crédito de até US$ 1 bilhão com o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) — conhecido como o Banco do Brics, que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

 

 

 

 

 

Reforma Tributária

Relator diz que reforma tributária é da Câmara e não será afetada por CPMI

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro, disse à coluna que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pertence à Câmara e não será impactada pela instalação da CPMI do golpe.

  

Deputados discutem impactos da reforma tributária na economia digital

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novo debate nesta quarta-feira (26). Desta vez deputados e convidados vão discutir os reflexos que a reforma tributária pode ter na economia digital, que engloba as atividades econômicas que usam tecnologias de computação digital. 

 

Relator da reforma tributária defende imposto único para o consumo

O relator da  reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu aos dirigentes de estados e municípios que façam um “esforço” para imaginar a possibilidade de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) único. Até agora, tanto Ribeiro quanto o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vêm falando em um IBS dual; ou seja, uma parte gerida pelo governo federal e outra, por estados e municípios.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

Benefício da justiça gratuita para empresa depende de comprovação da impossibilidade de pagar despesas do processo

Por unanimidade, ao julgar agravo de instrumento da empresa Alternativa Serviços e Terceirização em Geral, os magistrados da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiram que o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não basta a mera declaração ou o deferimento de processo de recuperação judicial.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

STF está a um voto de retomar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas Edson Fachin e Dias Toffoli decidiram antecipar seus votos. Com isso, o placar está cinco a zero, faltando apenas mais um ministro para a maioria ser atingida.