Clipping Diário Febrac – 26 de janeiro de 2023

Governo acredita em apoio de parlamentares da oposição para reforma tributária e marco fiscal, diz Padilha

O governo acredita que poderá contar com o apoio de parlamentares de partidos de oposição para aprovar no Congresso a reforma tributária e o novo marco fiscal, afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira, citando essas duas pautas como prioridades congressuais.

“Pretendo discutir com o Progressista, o Republicanos e até com o PL, o partido do presidente que saiu (Jair Bolsonaro), esses temas, assim como foi na PEC da Transição, que eles tenham sensibilidade de votar e aprovar esses temas”, afirmou o ministro.

Padilha defendeu que a reforma tributária não é um tema de governo nem de oposição, mas é uma necessidade para atrair investimentos para o país, e disse que o novo marco fiscal que irá substituir o teto de gastos é muito importante para dar segurança e previsibilidade aos investidores.

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Proposições Legislativas

Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal

O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária.

 

 

Nacional

Fortalecimento de fundos de aval deve ampliar crédito para MEIs e pequenas empresas

Segundo pesquisa inédita realizada pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), os fundos de aval nacionais são indispensáveis para a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) brasileiras. Ainda de acordo com o levantamento, feito em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o fortalecimento desse crédito é essencial para aumentar a oferta de oportunidades para o segmento.

 

Tesouro Direto: número de investidores posicionados é o maior da série histórica

O número de investidores ativos no programa Tesouro Direto em dezembro foi o maior desde o começo da série histórica, em setembro de 2003. A informação foi divulgada pelo Tesouro Nacional, nesta quinta-feira (25/1). São 2.129.196 pessoas com saldo em aplicações cadastrados.

 

Congelada, tabela do IR vira problema para governo e contribuinte

Enquanto se discute o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) está congelada desde 2015. Mas, se depender da vontade do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a atualização da tabela virá com a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Receita Federal: golpe que intima contribuintes a atualizarem seus dados está de volta, saiba como se proteger

Nesta quarta-feira (25), voltou a circular nas redes sociais relatos de inúmeros contribuintes que receberam em suas casas uma suposta intimação da Receita Federal solicitando a regularização de dados cadastrais dos brasileiros.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Engessamento de empresas por restrição à demissão sem justa causa pode comprometer crescimento econômico brasileiro

Nas últimas semanas, o empreendedorismo brasileiro foi tomado por grande preocupação com a notícia da possibilidade de proibição da demissão sem justa causa no país.

A polêmica foi reavivada com a expectativa de conclusão, ainda no primeiro semestre deste ano, de um julgamento em tramitação há mais de 25 anos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, que questiona o Decreto Federal 2.100/96, instrumento que denuncia a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

LGPD: Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes

A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam dados pessoais de clientes de forma indevida. A Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) prevê multa em caso de vazamento de dados e, com isso, os funcionários também correm risco de serem demitidos.

 

CIPAs devem implementar práticas de prevenção ao assédio a partir de abril

A partir do mês de abril entrará em vigor a Lei nº 14.457/2022, que estabelece que as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) incluam o tema de prevenção ao assédio no ambiente de trabalho. Inclusive, uma das alterações é no próprio nome do grupo que passará a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.