Clipping Diário Febrac – 27 de janeiro de 2023

Reforma não elevará carga tributária, diz Haddad

A reforma tributária manterá a carga de impostos no nível atual, o que ajudará a colocar o Brasil em uma trajetória fiscal sustentável. Combinada com a aprovação do novo arcabouço fiscal, previsto para abril, as mudanças “sem dúvida” diminuirão pressões inflacionárias e, consequentemente, facilitarão a condução da taxa básica de juros pelo Banco Central. As afirmações foram feitas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista exclusiva ao Valor.

Para Haddad, os últimos atos do governo Bolsonaro e os ataques às sedes dos Poderes, em Brasília, abriram espaço para o governo ampliar sua base no Congresso. O ministro disse, ainda, ser importante observar o exterior para decidir o nível de inflação a ser perseguido no país. Mas destacou que o comportamento das expectativas será essencial para decidir a meta de 2026, em junho, no Conselho Monetário Nacional (CMN), presidido por ele.

 

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Proposições Legislativas

Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação tributária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.

 

Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar

O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.

 

 

 

Nacional

Veja 4 medidas sugeridas ao governo Lula em prol do pequeno negócio no Brasil

O novo governo Lula, que tomou posse oficialmente no dia 1º de janeiro, terá como um dos principais desafios na área econômica impulsionar as micro e pequenas empresas, que são uma das principais forças-motrizes do país.

 

Âncora fiscal e reforma tributária devem fortalecer o real, dizem especialistas

Após as definições das eleições, os olhos do mercado agora se voltam para o cenário fiscal e tributário do país. Documento divulgado pelo BofA (Bank of America) diz que se o governo investir em uma âncora fiscal crível e em uma boa proposta de reforma tributária ainda no primeiro semestre, a moeda brasileira deve ter uma performance sólida em 2023 e um desempenho melhor do que o de outras moedas emergentes.

  

Pacheco busca apoio do PL na disputa pela Presidência do Senado

A contagem regressiva para as eleições da Mesa Diretora do Senado, cujas articulações estão mais tensas que na Câmara, ganhou novos capítulos entre quarta-feira e ontem. Favorito à recondução à Presidência, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) recebeu confirmações de partidos aliados, como MDB — em almoço com Renan Calheiros (AL) e Eduardo Braga (AM) — e PT, que representado por líder na Casa, Fabiano Contarato (ES), anunciou o voto dos nove parlamentares no candidato à reeleição.

 

Americanas: cresce pressão e sócios podem pagar rombo com bens pessoais

A guerra judicial entre a Americanas e os credores torna-se cada dia mais intensa. Ontem, o Bradesco obteve uma decisão da Justiça que autoriza uma devassa na empresa, por meio da apreensão de e-mails de executivos e funcionários graduados nos últimos 10 anos. Maior credor da companhia, com R$ 4,8 bilhões a receber, o Bradesco procura garantir a produção de provas relacionadas ao rombo contábil de R$ 20 bilhões da rede varejista, que está em regime de recuperação judicial. Dependendo da evolução do caso, os sócios majoritários da Americanas — Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira — poderão ser responsabilizados diretamente, com seus bens pessoais, pelas irregularidades.

 

Centrais Sindicais acionam a Justiça sobre caso Americanas

Centrais sindicais entraram na justiça nesta quarta-feira (25) para pedir o bloqueio de R$ 1,53 bilhão da conta pessoal dos acionistas da Americanas Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles, como garantia do pagamento de ações trabalhistas contra a empresa.

 

Empresários apontam alta carga tributária como maior obstáculo aos negócios

Dados da Sondagem Industrial da Confederação Nacional da Indústria – CNI revelam que, no quarto trimestre de 2022, a elevada carga tributária voltou ao primeiro lugar no ranking dos principais problemas elencados por empresários do setor industrial brasileiro. Com a volta da questão ao primeiro lugar, o alto custo ou a falta de matérias-primas passou para a segunda colocação da lista.

 

 

Jurídico e Tributário

Aumento do ICMS une governadores e saída pode ser via STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus principais ministros se reúnem, hoje, no Palácio do Planalto, com o Fórum de Governadores para retomar o diálogo institucional entre o Executivo federal e os gestores estaduais, praticamente interditado nos quatro anos da administração de Jair Bolsonaro (PL).

 

Empresas têm 5 dias para regularizar débito do Simples Nacional

Devedores inscritos na dívida ativa da União têm até a 3ª feira (31.jan.2023) para parcelar as dívidas referentes ao Simples Nacional. Faltam 5 dias para o fim do período de normalização pelo portal Regularize. A previsão consta em edital da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Intervalo para descanso não sujeito a fiscalização ou controle isenta empregador de pagamento de horas extras

A 12ª Turma do TRT-2 afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências da empresa e usufruía de tempo menor de intervalo intrajornada do que o regulamentar. Para o juízo de 2º grau, o período não sujeito a fiscalização nem controle pela companhia a desobriga de arcar com o ônus de eventual descumprimento por parte do empregado.

 

Empresa é condenada por instalação de câmera em banheiro masculino

A 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou uma empresa a pagar danos morais, no valor de R$ 2 mil, a um auxiliar de logística pela instalação de câmera no banheiro masculino. O autor do processo começou a trabalhar para a empresa em outubro de 2020. No dia 19 de fevereiro de 2022, os funcionários encontraram uma câmera instalada no canto do teto do banheiro masculino, com vista para os vasos sanitários.

 

Trabalho arriscado sem equipamentos adequados gera danos morais, decide TRT4

A falta de equipamentos de proteção adequados para os funcionários, que trabalhavam subindo em alturas de até mais de 12 metros, levou à condenação de uma distribuidora de medicamentos a indenizar um trabalhador por danos morais em R$ 15 mil – apenas pela exposição ao risco, ainda que ele não tenha se acidentado.