Clipping Diário Febrac – 27 de março de 2023

Relatório para reforma tributária será “fruto da convergência” entre PECs 45 e 110, diz coordenador de GT

Coordenador do grupo de trabalho da Câmara para Reforma Tributária, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse em entrevista à CNN nesta quinta-feira (23) que o relatório final do GT será “fruto das convergências” entre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 110 e 45.

“As duas propostas [PECs 45 e 110] nasceram com mais divergências. Mas houve quatro anos de debate na legislatura passada. Hoje, elas têm mais convergências, através dos relatórios do relator da Câmara, Aguinaldo Ribeiro [PP-PB], e do Senado, Roberto Rocha [PSDB-MA]. Nosso relatório será fruto dessa convergência”, disse.

Ambas as PECs propõem caminhos para a reforma tributária. Enquanto a PEC 45 de 2019 tramita na Câmara dos Deputados, a 110 de 2019 está no Senado Federal.

 

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Proposições Legislativas

Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

 

Secretaria da Mulher da Câmara cria grupo para analisar regulamentação da licença-paternidade

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a regulamentação e a ampliação do período de licença-paternidade. O grupo será integrado por parlamentares e integrantes de órgãos públicos e de entidades, inclusive patronais.

 

 

 

  

Nacional

Empresários fazem pressão para governo acelerar reforma tributária: ‘Se não sair neste ano, não sai mais’

Acabar com a complexidade dos tributos no Brasil tem sido o foco do governo Lula. Segundo especialistas, a reforma tributária é fundamental para que isso aconteça. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acredita que, até outubro deste ano, a reforma será aprovada no Congresso Nacional. Os esforços estão sendo direcionados para convencer deputados e senadores sobre a urgência de desburocratizar o país, a fim de impulsionar a economia. Há uma unanimidade entre empresários sobre a chance de se fazer uma reforma tributária mais robusta está neste primeiro ano de governo.

Jurídico e Tributário

Exigência de condenações trabalhistas no eSocial pode direcionar fiscalização

A partir de abril, as empresas terão uma nova obrigação. Todas as companhias deverão incluir no eSocial – sistema informatizado da administração pública que reúne informações prestadas por empresas – dados de processos trabalhistas que, a partir de janeiro em diante, tenham tido condenação com trânsito em julgado; homologação de acordo judicial; e decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença, mesmo que o trânsito em julgado seja anterior. A medida visa aumentar a capacidade de fiscalização do Estado sobre as companhias.

 

Autoridades do Ministério da Fazenda debatem decisão do STF sobre processos tributários transitados em julgado

Autoridades do Ministério da Fazenda debateram nesta quinta-feira (23/3), durante o 1º Congresso de Direito Tributário e Mercado de Capitais, as repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que processos tributários já transitados em julgado sejam revistos, caso o Tribunal se manifeste contrário à sentença. Entre os tributos abrangidos estão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhidos mensalmente pelas empresas.

 

Empresas do Simples Nacional têm 5 dias para enviar Defis

Os dados a serem enviados são referentes ao ano anterior de cada declaração. Ou seja, a edição de 2023 deve conter os informes de 2022 para cada empresa. Mesmo quem não teve faturamento durante o ano precisa enviar o documento.

 

Empresas têm só mais esta semana para aderir ao Litígio Zero

Empresários têm até às 19h da 6ª feira (31.mar.2023) para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero. A inscrição deverá ser realizada pela abertura de processo digital no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

TST muda entendimento sobre repouso semanal e pode onerar empresas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, que está em vigor há 13 anos, a respeito dos reflexos das horas extras trabalhadas em benefícios como férias e décimo terceiro salário. A nova interpretação pode resultar em aumento de custos trabalhistas para empregadores.

 

Empregada proibida de usar banheiro consegue rescisão indireta

A Justiça do Trabalho concedeu a uma ex-empregada de um hipermercado do Triângulo Mineiro a rescisão indireta do contrato de trabalho por restrição ao uso do banheiro. O juízo de primeiro grau determinou que a empresa pagasse ainda indenização de R$ 1.440,00 por danos morais. No entanto, a trabalhadora recorreu da decisão e os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso, majorando o valor da indenização para R$ 3 mil.

 

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de março deste mês.

 

Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa jurídica

Decisão proferida na 62ª VT/SP negou vínculo a gerente financeiro que, após o fim do contrato celetista de mais de 25 anos, continuou a prestar serviço como pessoa jurídica a uma empresa de alimentos. Para a juíza do trabalho Brigida Della Rocca Costa esse não é um caso de fraude à legislação trabalhista, mas de rescisão contratual e posterior contratação como PJ por iniciativa do próprio trabalhador.