Clipping Diário Febrac – 28 de abril de 2023

Grupo de trabalho da reforma tributária faz seminário final antes de discutir relatório

O grupo de trabalho da reforma tributária deve realizar um seminário final com as bancadas estaduais na Câmara antes de enviar um relatório ao presidente Arthur Lira (PP-AL). Esses encontros devem ocorrer na penúltima semana de maio e, portanto, de acordo com o próprio coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a discussão da matéria no Plenário deve ficar para junho.

Na semana que vem, o grupo vai à França para vários encontros técnicos na Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE). A organização reúne 38 países para a promoção do progresso econômico. Estes países geralmente adotam o tipo de imposto sobre o consumo que a reforma quer adotar no Brasil, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA); que aqui deverá ter o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os encontros vão discutir o sistema brasileiro em comparação aos dos países da OCDE. Uma das mesas aprofundará as experiências do Canadá e da Índia. Também será debatida a tributação relacionada ao sistema habitacional, meio ambiente, tabaco; além do Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas. O grupo ainda solicitou que os técnicos falem sobre economia digital e serviços financeiros.

 

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Proposições Legislativas

Projeto de Lei que remaneja recursos do Sistema S para a Embratur ameaça fechar unidades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades no Brasil

Os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que remanejam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas ao ‘Sistema S’ para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) ameaça encerrar as atividades de unidades do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) em mais de 100 cidades no Brasil. O alerta é da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Os recursos remanejados para a Embratur seriam utilizados na promoção do País no exterior.

 

Nacional

Lula assinará MP do salário mínimo de R$ 1.320 até 1º de maio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o salário mínimo de R$ 1.320 este ano. A informação foi dada na noite desta quinta-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

 

Ministro diz que pediu a empregadores repasse de informações de seus empregados

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, pediu aos empregadores que “se sensibilizem diante da prestação de serviços que nós temos como obrigação de fazer perante a sociedade”. A fala do ministro está relacionada à falta de informações de qualidade e completas por parte de muitas empresas sobre seus quadros de funcionários, regimes de trabalho e até mesmo de características raciais.

 

Empresários defendem queda dos juros e dizem que Selic estrangula produção

Representantes do setor produtivo que participaram da audiência pública no Senado, ontem, defenderam a queda imediata dos juros básicos da economia para retomada do crescimento. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, foi enfático ao afirmar que “as empresas não aguentam pagar esses juros que nós temos”.

 

“Empresas não aguentam pagar esses juros”, afirma presidente da CNI

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, declarou nesta quinta-feira (27/4) que “as empresas não aguentam pagar esses juros que nós temos”. E disse ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que é preciso “dosar” a taxa de juros para não prejudicar o crescimento econômico.

 

 

Reforma Tributária

Reforma tributária não vai acabar com todas as renúncias fiscais, afirma Tebet

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, voltou a atacar nesta quinta-feira o volume de renúncias tributárias, mas destacou que a reforma dos impostos sobre consumo não irá acabar com todos os regimes favorecidos. “Há algumas renúncias fiscais que são meritórias”, afirmou, citando o Simples e a Zona Franca de Manaus.

 

Juros: senadores reforçam compromisso com regra fiscal e reforma tributária

Durante sessão temática sobre juros, inflação e crescimento econômico, senadores da base governista e de oposição reforçaram o compromisso do Congresso Nacional com a análise e a aprovação das reformas estruturantes, como a tributária, para contribuir com um cenário que viabilize a redução da taxa básica de juros (Selic) de forma sustentável. O debate aconteceu no Plenário do Senado nesta quinta-feira (27), com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de economistas, representantes do setor produtivo e do sistema financeiro.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Equipe econômica prepara ação dentro do Litígio Zero para regularização das empresas

Após vitória considerada “acachapante” no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a equipe econômica prepara uma ação dentro do programa Litígio Zero para que as empresas se regularizem de acordo com a interpretação dada pela Corte no tema do abatimento das subvenções de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL, segundo apurou o JOTA.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso deve ser despedida por justa causa

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram unânimes ao afirmar que, mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida imediata, ainda que não tenha havido advertência ou suspensão. A decisão confirmou o entendimento do juiz Rodrigo de Mello, da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que também condenou a empregada a pagar multa por litigância de má-fé.