Clipping Diário Febrac – 28 de março de 2023

28 de março de 2023
Por: rogerios

Reforma tributária: Appy vê “clima bastante positivo” para aprovação

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta terça-feira (28/3) que nunca viu um clima tão positivo quanto hoje para aprovar a medida no Congresso Nacional. Ele frisou que a reforma patrocinada pelo governo federal não terá aumento da carga tributária e reforçou que a ideia é aproveitar os textos já em discussão na Câmara e no Senado.“Eu acompanho esse tema há muito tempo e eu nunca vi um clima tão positivo para aprovação da reforma tributária como a gente está vendo hoje. Acho que o clima desta vez é bastante positivo para aprovação da reforma tributária”, disse Appy, em entrevista nesta manhã à Rádio Gaúcha.

 

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Proposições Legislativas

Novo Estatuto do Trabalho é pautado pela promoção dos direitos sociais, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento em Plenário nesta segunda-feira (27), que o novo Estatuto do Trabalho está tramitando na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob sua relatoria e contará com um ciclo de debates sobre o tema. O parlamentar afirmou que serão ouvidos representantes dos trabalhadores, empregadores, movimento sindical, especialistas, juristas, professores e juízes. Segundo ele, o objetivo é chegar a um texto que eleve as condições de vida do povo brasileiro, de crescimento e de desenvolvimento do país, tendo um relatório final equilibrado.

 

 

 

 

Nacional

 

Prefeitos discutem reforma tributária no 24º encontro em Brasília

Nesta semana são esperados em Brasília cerca de 10 mil participantes para a 24ª Marcha dos Prefeitos. Um dos temas de destaque da marcha é justamente a reforma tributária que está em discussão na Câmara (PECs 45/19 e 110/19, do Senado).

 

Reforma tributária é a ‘pauta número um’ da indústria no Legislativo, diz CNI

A prioridade do setor industrial no Congresso é a reforma tributária. O tema encabeça a lista de 12 itens de maior relevância que constam na pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria, documento produzido anualmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgado nesta terça-feira (28/3).

 

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

STF sugere participação sindical antes de demissões em massa

As demissões em massa tornaram-se comuns em 2022, especialmente no setor de tecnologia. Foram mais de 150 mil funcionários que perderam os empregos em empresas do ramo em todo o mundo. Até agora, em 2023, também já sumiram mais de 100 mil cargos tecnológicos, em firmas como Dell, Zoom, Microsoft, Alphabet (Google), Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), entre outras. Em parte, a onda demissionária se explica pela expansão das contratações registrada ao longo da pandemia da covid-19.

 

Empresa restringe idas ao banheiro e deve pagar indenização a funcionária

Uma empregada de um hipermercado em Minas Gerais entrou na Justiça por ter as idas ao banheiro controladas em seu local de trabalho. Segundo ela, quando o mercado estava cheio, era comum que os chefes não permitissem esse movimento dos funcionários. Diante da circunstância, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região entendeu que houve a rescisão indireta do contrato e ordenou a indenização de R$ 3 mil à operadora de caixa.

 

TST valida norma coletiva que negava minutos residuais como horas extras

Quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, para além dos cinco minutos estabelecidos na CLT. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho.

 

TST passa a considerar horas extras no cálculo de 13º salário, FGTS e férias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre reflexos do pagamento de horas extras habituais e decidiu que o valor do descanso semanal remunerado deve repercutir também sobre as demais parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. A nova orientação deverá ser aplicada às horas extras prestadas a partir de 20 de março, data em que foi definida por meio de julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR).

 

Empregada que trabalhou em home office durante pandemia será ressarcida por gastos com internet

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa de teleatendimento a ressarcir uma ex-empregada por despesas com internet no período em que trabalhou em home office durante a pandemia. A decisão é do juiz André Barbieri Aidar, em atuação na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

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