Clipping Diário Febrac – 29 de março de 2023

Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos

A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos.

Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O ministro pediu “um pouquinho de desprendimento” aos municípios. Segundo ele, a união para aprovar a reforma tributária é necessária para mudar o sistema e incentivar o crescimento da economia. “Aqui não é guerra federativa, entre Estados, municípios e União. Estamos ouvindo dos 27 governadores que essa reforma tributária é justa, porque coloca o cidadão acima de tudo. Ele tem que estar no alto das prioridades”, declarou.

Haddad considerou a reforma tributária entre “as três ou cinco medidas” mais importantes para o país. Além da mudança no sistema de impostos, ele citou a reforma no sistema de crédito e o novo marco fiscal, como as principais medidas do governo na área econômica.

 

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Nacional

GT da reforma tributária apresentará texto preliminar em 11 de abril

Em 11 de abril, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) (à direita na imagem), anunciará um texto preliminar com os pontos consensuais e um apanhado geral no GT da Câmara. Há outro encontro marcado para terça-feira (14/4), que servirá para detalhar os pontos de convergência entre todos os setores.

 

Governo tenta convencer prefeitos por apoio a reforma tributária

Os representantes do governo tentaram tranquilizar os prefeitos reunidos, ontem, na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, para a reforma tributária que o Palácio do Planalto pretende apresentar, no segundo semestre. Coube, porém, ao ministro Fernando Haddad, da Fazenda, a principal argumentação: enfatizou o consenso entre os 27 governadores como um elemento facilitador da aprovação da matéria no Congresso.

 

Alckmin defende reforma tributária e diz que “nosso modelo é caótico”

O vice-presidente Geraldo Alckmin defendeu uma reforma tributária que traga eficiência econômica para o país. Representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele falou nesta terça-feira (28) na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

 

 

 

Jurídico e Tributário

Ministro do Trabalho afirma à Firjan que vai adiar nova etapa do eSocial

Após ouvir os argumentos da Firjan, o ministro Luiz Marinho afirmou ao presidente e ao 1º vice da instituição, Eduardo Eugenio e Luiz Césio Caetano, que vai adiar o prazo para a implantação da nova fase do eSocial. Começaria em 1º de abril a exigência para inserção de informações sobre processos trabalhistas: “A medida representa um alívio para as empresas, que ganham mais tempo para se adequar ao novo sistema”, diz Eduardo Eugênio.

 

Trabalhista e Previdenciário

TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê tarifação para danos morais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT,  que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no salário contratual do empregado. De acordo com a Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial.

 

Trabalhadora que alegou discriminação na dispensa por ser obesa não tem reconhecido direito a reintegração e indenização

A legislação trabalhista brasileira não exige motivação para a dispensa sem justa causa. Basta que o empregador pague corretamente as verbas rescisórias. No entanto, a Justiça do Trabalho mineira tem recebido com frequência casos de dispensas discriminatórias, que evidenciam o abuso do poder diretivo do empregador.

 

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

Neste episódio do Conversas de Trabalho, Camila Cruz comenta sobre a mudança do entendimento por parte do Tribunal Superior de Trabalho (TST) com relação ao pagamento de horas extras aos trabalhadores, decidindo que essas horas devem repercutir nos outros direitos trabalhistas e que novo cálculo não pode ser considerado duplicado.