Clipping Diário Febrac – 3 de abril de 2023

Após arcabouço, é a vez da reforma tributária: ‘há setores favorecidos por décadas’, diz Haddad

Após apresentar a nova regra fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a necessidade também de aprovação de uma reforma tributária e de se combater o “patrimonialismo” que gerou distorções nas últimas décadas, beneficiando setores à margem do sistema. A partir da semana que vem, o governo encaminhará medidas ao Congresso para rever parte desses problemas.

 

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Nacional

Grupo da reforma tributária ouve ministra do Planejamento na próxima terça-feira

O grupo de trabalho da reforma tributária realiza audiência pública na terça-feira (4) com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O debate foi solicitado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

 

Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

A Medida Provisória 1167/23 prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023. A MP foi publicada na sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União.

  

Reforma sindical propõe mandatos de 4 anos e regra contra sindicatos de fachada

O projeto que propõe uma reforma no sistema sindical brasileiro deve ficar pronto em junho, com a expectativa de que seja votado no Congresso no segundo semestre. O texto tem sido aprimorado pelas centrais sindicais e pelo Ministério do Trabalho desde o começo de fevereiro, quando foi revelado pelo Painel.

 

Brasil fica em 7º em ranking de investimentos estrangeiros

O Brasil é o sétimo destino mais procurado pelos estrangeiros que querem investir em países emergentes, conforme aponta o Índice de Confiança para Investimento Direto Estrangeiro, da consultoria internacional Kearney. O País ficou atrás de China, Índia, Emirados Árabes Unidos, Catar, Tailândia e Arábia Saudita. Ao todo, o levantamento avaliou o desempenho de 25 nações.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

 Lei de recuperação judicial e falência é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista

 A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honorários sucumbenciais em uma ação com vários outros credores trabalhistas.

Litígio Zero: programa de regularização tributária tem adesão prorrogada para 31 de maio

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como “Litígio Zero”, teve sua data final de adesão prorrogada até o dia 31 de maio. Com a nova portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB), publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (31), os contribuintes ganham mais dois meses para solicitar entrada no programa, que deveria acabar no dia 31 de março.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Contratação fraudulenta para burlar legislação afasta tese vinculante do STF sobre terceirização

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT – Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. Conforme o colegiado, ao reconhecer a contratação fraudulenta, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) fez uma distinção que afasta a aplicação, ao caso, da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à licitude de terceirização.