Clipping Diário Febrac – 3 de maio de 2023

CAE vai debater projeto sobre desoneração da folha de pagamentos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai debater a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamentos para 17 de setores da economia. O colegiado aprovou nesta terça-feira (2) requerimento de audiência pública (REQ 24/2023 – CAE), proposto pelo senador Efraim Filho (União-PB). A data do encontro não foi definida.

A prorrogação da desoneração está prevista no Projeto de Lei (PL) 334/2023, também de Efraim Filho. “Nesse momento desafiador, ainda com inflação e juros altos, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos reduz as incertezas jurídico-econômicas e garante uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta”, argumenta o parlamentar.

 

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Proposições Legislativas

Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que equipara salário entre homens e mulheres

O Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo, que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens para o mesmo tipo de função é o único item da pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3).

 

 

Nacional

Confiança empresarial cai 0,3 ponto em abril, aponta FGV

Após duas altas seguidas, o Índice de Confiança Empresarial (ICE) caiu 0,3 ponto em abril ante março. Segundo o indicador, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre) nesta terça-feira (2/5), em médias móveis trimestrais, o índice avançou 0,9 ponto.

 

Certificação digital é facilitada para representantes de empresas

O Senado aprovou o PL 3.983/2019, pelo qual a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O texto do senador Irajá (PSD-TO) obteve relatório favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

 

 

 

  

Jurídico e Tributário

Agenda tributária de maio de 2023 com obrigações acessórias já está disponível

A Receita Federal já disponibilizou o calendário de obrigações acessórias e contábeis do mês de maio de 2023 para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com o Fisco. Os brasileiros devem ficar atentos às datas das obrigações que acontecem mesmo durante o prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, que tem data final para envio no dia 31 deste mês.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Auxiliar de limpeza que caiu da escada ao limpar vidros receberá indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Top Service Serviços e Sistemas S.A. a pagar indenização de R$ 20 mil a uma auxiliar de limpeza que sofreu acidente ao cair de uma escada. Para o colegiado, ficou demonstrado que o instrumento de trabalho disponível estava danificado, o que afasta a culpa exclusiva da vítima alegada pela empresa.

 

Empresa de vigilância deve indenizar ex-empregado submetido a grosserias

Reconhecendo a prática de assédio moral no caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) acolheu recurso de um ex-empregado e determinou que uma empresa de vigilância o indenize em R$ 5 mil. O caso aconteceu em Belém (PA).