Clipping Diário Febrac – 30 de janeiro de 2023

Serviços e comércio acham difícil que Reforma Tributária não eleve carga de impostos

Mesmo com o governo federal apostando suas fichas na aprovação de uma Reforma Tributária ainda no primeiro semestre – o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já confirmou que uma força-tarefa de tributaristas vai integrar a equipe do secretário extraordinário Bernard Appy para acelerar o processo – há dúvidas se uma operação tão complexa tanto do ponto de vista técnico como político conseguirá avançar em tão pouco tempo. E a intenção de não elevar a carga tributária também pode ser uma meta complicada de se atingir.

Um dos primeiros nós a ser desatado é como mesclar as duas propostas já em tramitação no Congresso, a PEC 110 do Senado e a PEC 45 da Câmara, ambas apresentadas em 2019.A proposta da Câmara dos Deputados propõe a unificação do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS sobre o valor adicionado criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e ainda um Imposto Seletivo sobre bens geradores de externalidades negativas.

 

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Proposições Legislativas

Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação tributária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.

 

 

Nacional

Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo.

 

Reforma tributária encabeça lista de prioridades de nova legislatura na Câmara

Com 45% dos assentos renovados, a nova Câmara dos Deputados terá no topo da lista de afazeres a reforma tributária, que funciona como prova de fogo do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Especialistas ouvidos pelo Estadão disseram acreditar que o desafio ao Congresso será atuar de maneira propositiva na agenda econômica, sem ficar refém de “pautas-bomba” que, segundo eles, costumam reger parte da atuação dos parlamentares. No Senado, Pacheco também tem interesse em dar o pontapé inicial na proposta.

Haddad diz que reforma e arcabouço fiscal podem sair em abril

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acredita ser possível aprovar uma reforma tributária e o novo arcabouço fiscal até abril na Câmara dos Deputados. “Faz todo o sentido nós aprovarmos as duas propostas concomitantemente”, afirmou, em entrevista ao jornal Valor Econômico. “Porque aí o país vai fixar a receita e despesa do Estado brasileiro num horizonte de zerar o deficit herdado da irresponsabilidade de 2022, que foi perpetrada contra este país para reverter o quadro eleitoral.”

 

Eleição para a presidência do Senado reedita polarização do ano passado

A eleição para o comando do Senado, na quarta-feira, além de ser a reedição do confronto de projetos políticos antagônicos visto em outubro do ano passado, vem sendo tratada, pelos estrategistas das duas principais candidaturas, como um terceiro turno do pleito presidencial.

 

Simplificação tributária estará de volta à pauta do Congresso Nacional

Às vésperas da abertura do ano legislativo, as discussões sobre a reforma tributária voltam a pairar sobre o Congresso Nacional. Em declarações recentes, o ministro da fazenda Fernando Haddad indicou que as mudanças devem começar com a simplificação da tributação sobre o consumo, que deverá ser encaminhada ao parlamento pelo governo ainda no primeiro semestre.

 

Empresas estão insatisfeitas com acesso ao crédito, diz pesquisa

O Índice de Situação Financeira apresentou uma queda de novembro para dezembro de 2022, de apenas 0,7 ponto, e fechou o ano com 43 pontos. O dado consta no Panorama da Pequena Indústria (PPI), da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

 

Centrais se reúnem com Marinho e Lupi para discutir mínimo e caso Americanas

As centrais sindicais vão se reunir na próxima segunda-feira (30) com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho (PT), e da Previdência, Carlos Lupi (PDT), para discutir, respectivamente, a participação do governo federal no caso da Americanas e a política de reajuste do salário mínimo e os impactos nas aposentadorias e pensões.

 

 

Jurídico e Tributário

Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional

Desde o início do ano, os empresários de todo o país já podem optar pelo Simples Nacional — regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. A Receita Federal informou que até esta sexta-feira (27/1) foram realizadas 348.077 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 97.572 já aprovadas.

 

Entenda propostas de reforma tributária paradas no Congresso

A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo poderá acrescentar ou retirar alguns pontos.

 

Confiança de Serviços cai 2,7 pontos em janeiro ante dezembro, a 89,5 pontos, diz FGV

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) caiu 2,7 pontos na passagem de dezembro de 2022 para janeiro de 2023, na série com ajuste sazonal, para 89,5 pontos, informou nesta segunda-feira (30) a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Foi o quarto mês seguido de queda, registrando perda de 9,5 pontos no acumulado do quarto trimestre.

 

Apesar de promessas, defasagem da tabela do IRPF chega a 148%

Sem reajuste desde 2015, a tabela do Imposto de Renda chegou à maior defasagem de sua série histórica: 148,10%. Atualmente quem ganha mais de R$ 1,9 mil mensais, um salário mínimo e meio, está sujeito ao tributo federal e ao acerto de contas com a Receita Federal. De acordo com o cálculo feito pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou 2022 acumulando 5,79%, a falta de correção da tabela tem gerado um aumento da tributação justamente sobre pessoas de menor poder aquisitivo.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

 Engessamento de empresas por restrição à demissão sem justa causa pode comprometer crescimento econômico brasileiro

Nas últimas semanas, o empreendedorismo brasileiro foi tomado por grande preocupação com a notícia da possibilidade de proibição da demissão sem justa causa no país. A polêmica foi reavivada com a expectativa de conclusão, ainda no primeiro semestre deste ano, de um julgamento em tramitação há mais de 25 anos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1625, que questiona o Decreto Federal 2.100/96, instrumento que denuncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Promessa de revisão da reforma trabalhista aquece debate sobre pontos prioritários

Ao abrir as portas do Palácio do Planalto, no dia 18, para cerca de 500 representantes de centrais sindicais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), oficialmente, deu o pontapé inicial na retomada do debate sobre a revisão de pontos da reforma trabalhista sancionada, em julho de 2017, durante o governo Michel Temer (MDB). Ao fim de seu mandato, cerca de 13,1 milhões de brasileiros, segundo o IBGE, não tinham trabalho. Jair Bolsonaro (PL) se despediu da Presidência com 8,7 milhões sem trabalho.

 

Empregada tem direito a receber créditos trabalhistas com o afastamento da prescrição intercorrente

A prescrição é a perda de um direito de ação, em razão do decurso do tempo. Na prescrição intercorrente, essa perda decorre da inércia de uma das partes durante um determinado tempo no curso de um procedimento. De acordo com o artigo 11-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, a ação poderá ser extinta se o autor da ação ou o credor dos valores deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer motivo ou justificativa, por mais de dois anos.

 

Empresa em Ituiutaba é condenada por conceder férias indevidas a trabalhador no período de licença médica

Para o julgador, não há dúvida de que o ato praticado pela empresa, além de ser indevido e ilegal, violou a honra e a imagem do profissional, ofendendo sua dignidade e o patrimônio ideal. “Vale destacar que a agressão ganha maior relevo porque produzida pela ex-empregadora, em uma situação em que o empregado já se encontrava, naturalmente, em posição de fragilidade, tendo na época contraído doença pandêmica, que já ceifou muitas vidas”.