Clipping Diário Febrac – 30 de março de 2023

Lira diz que reforma tributária é prioridade para Câmara no 1º semestre de 2023

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira que a reforma tributária não deve prejudicar os interesses dos municípios do país e que a discussão desta matéria é prioridade para a Casa no primeiro trimestre deste ano.

Em discurso na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na capital federal, Lira afirmou que deseja uma reforma que seja mais justa para a distribuição de recursos aos municípios e que esses entes federados precisam participar da discussão, que deve ser “ampla, sincera e franca”.

 

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Nacional

Confiança dos serviços sobe 2,6 pontos em março e interrompe sequência negativa de cinco meses

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) subiu 2,6 pontos em março, para 91,7 pontos, e atingiu o maior nível desde dezembro do ano passado (92,2 pontos). Em médias móveis trimestrais, o índice ficou relativamente estável ao variar -0,2 ponto, informou nesta quinta-feira (30) o FGV/Ibre.

BC eleva projeção do PIB para 1,2% e da inflação para 5,8% neste ano

O Banco Central (BC) elevou de 1% para 1,2% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, de acordo com relatório do primeiro trimestre, divulgado nesta quinta-feira (30). O BC também aumentou a estimativa da inflação, acreditando que ela deve fechar o ano em 5,8% – a projeção anterior era de 5%.

 

 

 

Reforma Tributária

‘Não tenham medo da unificação do ICMS com o ISS’, diz Simone Tebet

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nessa terça-feira, 28/03, que prefeitos não devem temer a unificação do ISS com ICMS na reforma tributária. A mudança não significará, garantiu a ministra, menos recursos aos gestores e incentivará o crescimento da economia. “Esta reforma tributária é a única bala de prata que temos”, afirmou Tebet. “Embora a reforma mantenha a arrecadação igualitária nos primeiros 20 anos, ela alivia a indústria, faz a indústria ser competitiva”.

 

Senado quer grupo paralelo para discutir reforma tributária

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse ao Poder360 que a Casa Alta terá um grupo de trabalho paralelo ao da Câmara para analisar a reforma tributária.

 

Coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária sinaliza com alíquotas diferenciadas do novo IBS

O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que será mais fácil aprovar no Congresso Nacional a possibilidade de alíquotas diferenciadas para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, em lei complementar, apontar um caminho para uma alíquota única no futuro. Ele disse, porém, que os próprios setores que reclamam da alíquota única não têm certeza sobre o que realmente estão pagando de imposto no modelo atual.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Sociedade limitada de grande porte não precisa publicar demonstração financeira

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Vara não permite demissão de trabalhadora em auxílio-doença para fechamento de empresa

A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não permitiu a demissão de empregada da Crescer Serviços de Orientação a Empreendedores S.A. que se encontra afastada pelo INSS. A Crescer encerrou suas atividades em abril de 2021 e ajuizou uma ação trabalhista alegando que precisava demitir a empregada, que está em benefício previdenciário até 2025, para fechar formalmente a empresa.

 

Pleno do TST julgará constitucionalidade da tarifação de danos morais

A 5ª turma do TST decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no salário contratual do empregado. De acordo com a Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial.

 

TRT2 reconhece vínculo empregatício de terceirizados em ambiente virtual

Uma decisão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) reconheceu vínculo empregatício de trabalhadores em regime de terceirização online (crowdwork) com a empresa especializada em atendimento virtual a cliente Ixia Gerenciamento de Negócios. A decisão, tomada em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), estabelece ainda que a empresa não poderá contratar profissionais em modalidades de trabalho diversas quando estiverem presentes requisitos de relação de emprego.