Clipping Diário Febrac – 31 de janeiro de 2023

Reforma tributária travou por insistência em CPMF, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (30.jan.2023) que a reforma tributária ainda não foi aprovada porque “não houve vontade política”. Sem citar diretamente o governo Jair Bolsonaro (PL), afirmou que havia disposição do Congresso Nacional em levar adiante mudanças na cobrança de impostos.

“Reforma só não foi votada porque ainda se insistia com a agenda da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]”, declarou durante encontro com empresários na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Na reunião, Haddad disse ver uma “enorme oportunidade” na agenda fiscal. Afirmou que o governo está empenhado em aprovar tanto a reforma tributária quanto o arcabouço fiscal.

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Nacional

Micro e pequenas empresas devem ser priorizadas em licitações

Será analisado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 264, de 2020, do senador Zequinha Marinho (PL-PA). O projeto determina que microempresas e empresas de pequeno porte tenham prioridade nas licitações públicas. Para o senador, embora a legislação atual tenha sido importante para criar um instrumento de desenvolvimento regional, a mera permissão para o poder público estabelecer margem de preferência não garante o que foi pretendido.

Reformas previstas pelo governo terão ritmo intenso, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, ontem, que as reformas terão “alta intensidade” no novo governo, e disse perceber receptividade às propostas voltadas às três agendas prioritárias — fiscal, crédito e regulatória —, tanto na Câmara quanto no Senado. “Não vejo intenção de postergar aquilo que precisa ser discutido”, declarou, durante encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

 

Ministro da Previdência defende imposto sindical e volta a criticar ‘antirreforma’ da Previdência

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), voltou a criticar o que chamou de “antirreforma” da Previdência e, apesar de negar qualquer mudança, disse que quer discutir e debater as alterações nas regras. Em evento com representantes das centrais sindicais e de sindicatos comerciários nesta segunda-feira (30), em São Paulo, Lupi ainda saiu em defesa do imposto sindical.

 

‘Vejo uma enorme oportunidade’, diz Haddad sobre reforma tributária

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (30) que vê “uma enorme oportunidade” para a reforma tributária ser feita no Brasil.

Em reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Haddad ouviu o pedido do presidente do órgão, Josué Christiano Gomes da Silva, para que o governo avance com esse tópico. O ministro afirmou que ouve a mesma solicitação dos governadores, investidores e parlamentares, e que esse alinhamento traz uma oportunidade de aprovação da reforma.

 

Americanas: Ministro do Trabalho diz que governo não tem “‘saída” para crise

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou, nesta segunda-feira (30/1), que o governo federal não tem uma saída sobre como enfrentar, ao lado dos mais de 40 mil trabalhadores, a situação envolvendo a Lojas Americanas, que revelou há dias um rombo de R$ 20 bilhões nos seus balanços financeiros. O dirigente da pasta se colocou à disposição para dialogar com a empresa ao lado dos sindicatos para encontrar o “melhor caminho” a ser trilhado.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderir ao Simples

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-hoje-para-aderir-ao-simples

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (31) para pedir a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Diferentemente dos últimos anos, não haverá prorrogação para a regularização de pendências. O pequeno negócio precisa quitar ou renegociar as dívidas até hoje para não ser excluído do programa.

 

 

  

Trabalhista e Previdenciário

Adicional de insalubridade não incide sobre horas extras deferidas em outro processo trabalhista ajuizado pela mesma empregada

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de uma trabalhadora para integração do adicional de insalubridade concedido em uma ação à base de cálculo de horas extras deferidas em outra reclamação trabalhista. Para os magistrados, a profissional deveria ter requerido a integração do adicional na mesma ação em que pediu o reconhecimento das horas extras.