Clipping Diário Febrac – 5 de maio de 2023 (

Tebet diz que governo está atento a ‘alguns setores que podem vir a perder’ com reforma tributária

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta quinta-feira (4) que o governo está atento a “alguns setores que podem vir a perder com aumento de carga tributária” da reforma sobre os impostos que incidem sobre o consumo. A reforma tributária está em discussão no Congresso.

O setor de serviços é um dos mais preocupados com a proposta, que unifica impostos federais mais o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal) em um único imposto do tipo valor agregado (IVA). O setor teme acabar pagando mais impostos com a unificação.

“Estamos atentos em relação a alguns setores que podem vir a perder com aumento de carga tributária, especificamente para alguns setores, especialmente o setor de serviços, estamos atentos a isso”, afirmou Tebet.

 

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Nacional

Lula envia ao Congresso proposta de valorização do salário mínimo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta sexta-feira (5/5) um projeto de lei para estabelecer uma política nacional de valorização do salário mínimo. O despacho está publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, mas o texto ainda não foi divulgado.

 

“Setor produtivo está desesperado por crédito”, diz Alckmin sobre juros

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, voltou a criticar o patamar da taxa básica de juros (Selic), ao mencionar a Taxa Fixa BNDES em Dólar (TFBD), opção de taxa de juros oferecida aos clientes da linha de crédito rural do banco estatal, que teve alta procura.

 

Avanço rápido do Pix antecipa o fim do DOC e TED; saiba a data limite

A popularização do Pix entre os brasileiros condenou o Documento de Ordem de Crédito (DOC), que está com os dias contados. Criado em 1985, o meio de pagamento deixará de ser oferecido pelas instituições financeiras a partir de março de 2024. A data limite para o encerramento das operações é 29 de fevereiro de 2029.

 

Câmara aprova PL da igualdade salarial com multa de até 10x o salário devido

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 4, por 325 a 36 votos, o projeto de lei (PL) enviado pelo Executivo que estabelece a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

 

 

Reforma Tributária

Tebet diz que nunca viu momento tão oportuno para aprovação de reforma tributária

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o momento para aprovar a reforma tributária é muito oportuno e que o Conselhão, retomado nesta quinta-feira, 4, poderia recomendar a aprovação do texto como prioridade para 2023. “Eu nunca vi um momento tão oportuno, tão maduro para aprovar a reforma tributária no Brasil. Os dois maiores obstáculos estão superados”, comentou.

 

Congresso deve votar reforma tributária e marco fiscal até julho, reafirma Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a afirmar nesta sexta-feira (5) que acredita na votação da reforma tributária e proposta de arcabouço fiscal ainda no primeiro semestre deste ano. O titular da Pasta elogiou a atuação dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente.

 

Não creio na reforma tributária de cima para baixo, diz Heleno Torres

“A reforma tributária no Brasil é urgente. Nós estamos há 25 anos clamando por uma”, afirmou o advogado e professor da USP Heleno Torres, em  entrevista à TV Migalhas durante o curso de alta formação “Tributação e Economia Digital”. Para o especialista, a reforma tributária não deve ser “de cima para baixo” de forma integral de toda a Constituição. 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Demissão sem justa causa: STF marca julgamento que pode mudar regras

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, para o plenário virtual, entre 19 e 26 de maio, o julgamento que discute se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras. Pela convenção, é obrigatório ao empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado.

 

Empresa é condenada por boato de demissão de funcionário por furto

Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que provou ter sido alvo de boato por parte do proprietário da empresa. A decisão é do juiz do Trabalho Nelson Henrique Rezende Pereira, titular da vara do Trabalho de Nanuque/MG.

 

TRT-1 manda empresa pagar pensão a funcionário inabilitado por acidente

O acidente sofrido por um profissional no curso de sua jornada de trabalho é de responsabilidade do empregador, que deve responder por eventuais danos sofridos pelo funcionário. Nos casos em que esse perde sua capacidade de trabalhar, além das despesas do tratamento médico, a indenização deve incluir pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o funcionário ficou inabilitado.

 

Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com a Primeira Classe Transportes Ltda., microempresa de Rio Verde (GO), alegando que teria sofrido prejuízos com a decisão. Segundo o colegiado, o acordo homologado  judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.

 

Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei não deve receber adicional de periculosidade

A função de vigia é essencialmente distinta da de vigilante, sendo o adicional de periculosidade devido apenas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial que exigem habilitação e têm regulamentação própria. O entendimento unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve, no aspecto, a sentença da juíza Bruna Gusso Baggio, da Vara do Trabalho de Guaíba.