Clipping Diário Febrac – 6 de abril de 2023

Appy destaca benefícios da Reforma Tributária para as empresas

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou nesta quarta-feira (5/4) um dos principais benefícios que as empresas brasileiras terão em consequência da migração do país para o novo sistema tributário: a redução do custo burocrático do pagamento de impostos, que, no Brasil – segundo Appy –, é o mais caro do mundo.

“É comum falarmos com representantes de empresas que têm 70 pessoas trabalhando com burocracia tributária, enquanto uma empresa do mesmo porte, em outros países, tem cinco pessoas fazendo esse trabalho”, afirmou o secretário durante entrevista a um canal de TV por assinatura.

A redução dos litígios tributários, fruto da simplificação e da maior homogeneidade do sistema, será outro ganho para as empresas e para a economia do país como um todo, de acordo com Appy. “Litígios geram insegurança jurídica, que afasta investimentos”, ressaltou.

Esses fatores, em conjunto com o fim da cumulatividade – o efeito cascata de impostos pagos ao longo da cadeia e não recuperados, que torna mais caros os produtos, os investimentos e as exportações – e a correção das distorções no sistema produtivo provocadas pelo atual sistema, terão como resultado um crescimento estimado entre 12% e 20% no Produto Interno Bruto (PIB) num período de 10 a 15 anos, argumentou o secretário.

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Febrac Alerta

Comissão debate impactos da terceirização após reforma trabalhista

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (11) para discutir os impactos da terceirização no mercado de trabalho, em especial após a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, ambas de 2017. O debate é uma iniciativa do deputado Bohn Gass (PT-RS). Segundo ele, as recentes mudanças na legislação precarizaram as relações trabalhistas, uma vez que a terceirização, na visão de parlamentar, tem sido usada para eximir as empresas de encargos sociais com seus trabalhadores.

 

 

  

 

Nacional

Sancionada lei que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária, em 17 de agosto. A Lei 14.545/23 foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União. O texto da lei considera mulher empresária aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

 

Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

A Medida Provisória 1167/23 prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023. A MP foi publicada na sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União.

 

Alexandre de Moraes autoriza apreensão de emails das Americanas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a busca e apreensão dos emails trocados por todos os diretores, membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Interna do Grupo Americanas. A empresa ainda pode pedir reconsideração.

 

PGR pede ao STF que declare imprescritível o crime de trabalho análogo à escravidão

A Procuradoria-Geral da República pediu nesta segunda-feira (3) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça que o crime de trabalho análogo à escravidão não pode prescrever. Ou seja, que não há um limite temporal para punir esse crime.

 

 

Reforma Tributária

Alckmin diz que reforma tributária pode trazer a retomada do crescimento

O vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, participou de um jantar na noite desta terça-feira (4/4) para lançar a agenda legislativa da Frente Parlamentar por um Brasil Competitivo. Durante o evento, o ministro disse que os pré-requisitos para a retomada do crescimento brasileiro serão preenchidos com a discussão da reforma tributária e a proposta de arcabouço fiscal apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

  

Setores que criticam reforma estão “desinformados”, diz presidente da Fiesp

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes, declarou nesta segunda-feira (3/4) que os setores que criticam a reforma tributária por causarem aumento da tributação estão “desinformados” ou “não estão com as contas certas”. Ele defendeu ainda que a reforma tenha exceções a setores importantes, como o de alimentos, mas que a indústria “não pode admitir” um aumento de alíquota ao setor para compensar as exceções.

 

Grupo da reforma tributária ouve ministra do Planejamento nesta tarde

O grupo de trabalho da reforma tributária realiza audiência pública nesta terça-feira (4) com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O debate foi solicitado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

 

Fundo da reforma tributária deve ter R$ 48 bilhões, diz Lopes

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que as negociações sobre a compensação de Estados e municípios por perdas na arrecadação com a reforma tributária terá como “ponto de partida” o repasse de R$ 48 bilhões por ano para um fundo. O congressista é coordenador do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara.

 

 

Jurídico e Tributário

Lei de recuperação judicial e falência é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista

 A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honorários sucumbenciais em uma ação com vários outros credores trabalhistas.

Litígio Zero: programa de regularização tributária tem adesão prorrogada para 31 de maio

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como “Litígio Zero”, teve sua data final de adesão prorrogada até o dia 31 de maio. Com a nova portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB), publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (31), os contribuintes ganham mais dois meses para solicitar entrada no programa, que deveria acabar no dia 31 de março.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Sindicatos propõem reajuste do salário mínimo

Oito centrais sindicais se reuniram nesta 2ª feira (3.abr.2023) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), e fizeram uma proposta de valorização do salário mínimo. No documento, eles propuseram aumentar o valor do salário mínimo somando inflação do período medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), da variação do PIB (Produto Interno Bruno) mais 2,4 pontos percentuais sobre o valor do ano anterior.

 

Justiça do Trabalho reconhece dano existencial em casos de trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas

As jornadas exaustivas ofendem o direito do trabalhador à convivência familiar, ao lazer, ao descanso, além de trazerem prejuízo à saúde, caracterizando o chamado dano existencial. São também, muitas vezes, fatores que, por provocarem exaustão, podem favorecer a ocorrência de acidentes de trabalho.

 

Empresas vão precisar cadastrar condenações trabalhistas no eSocial; saiba como funciona

Em breve, as empresas serão obrigadas a informar no eSocial as condenações transitadas em julgado decorrentes de reclamações trabalhistas. É o que diz a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2005, de 29 de janeiro de 2021.

 

Contratação fraudulenta para burlar legislação afasta tese vinculante do STF sobre terceirização

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT – Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. Conforme o colegiado, ao reconhecer a contratação fraudulenta, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) fez uma distinção que afasta a aplicação, ao caso, da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à licitude de terceirização.