Clipping Diário Febrac – 8 de maio de 2023

 

Texto final da reforma tributária deve ser apresentado em junho, projeta deputado Reginaldo Lopes

De acordo com o coordenador do GT da reforma tributária no Congresso Nacional, deputado Reginaldo Lopes (PT), a proposta deve ter três alíquotas diferentes para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado para unificar os tributos indiretos.

O parlamentar detalhou esta proposta e os objetivos da simplificação tributária: “A matéria da reforma tributária é extremamente estruturante. Eu considero a principal reforma do Estado brasileiro, ou seja, a possibilidade do Brasil diminuir o custo de produção, o custo Brasil, e também aumentar a sua competitividade encontra-se na reforma tributária. Portanto, é um desafio enorme construir um texto que permita as convergências necessárias para a sua aprovação. Estamos em fase de diálogo, a expectativa é que no início do mês de junho o relator deputado

Agnaldo Ribeiro possa apresentar seu relatório diretamente no plenário da Câmara dos Deputados”.

 

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Proposições Legislativas

Projeto de lei quer rever pontos da reforma trabalhista

Uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha eleitoral era rever a reforma trabalhista. Após mais de 100 dias, o governo busca negociar com sindicatos e entidades patronais alternativas para essa mudança.

 

 

Nacional

Governo estuda desoneração focada no salário mínimo para impulsionar empregos

Em busca de impulsionar a economia e promover a geração de empregos, o governo estuda propor uma desoneração não linear na tributação da folha de pagamentos, concentrando-se inicialmente no salário mínimo. O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirma que a melhor forma de implementação ainda está em análise.

 

Entenda as mudanças propostas pelo PL de igualdade salarial

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (3/5) a proposta que institui medidas para garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto, relatado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), prevê multa à empresa de 10 vezes o salário que deveria ser pago à funcionária, se for comprovada remuneração diferente à de um empregado homem.

 

Lula envia ao Congresso projeto de valorização do salário mínimo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei para restabelecer a política de valorização do salário mínimo. O despacho presidencial foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).

 

 

 

 

Reforma Tributária

“Simplifica Já” busca apoiadores para ampliar debate sobre reforma tributária

Os coordenadores da PEC 46, proposta conhecida como Simplifica Já, protocolada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, realizam encontros com prefeitos, governadores, secretários de finanças municipais e estaduais, entidades representativas e parlamentares em busca de adeptos.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Governo propõe que Receita deixe de punir contribuinte com selo de bom pagador

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que autoriza a Receita Federal a deixar de punir contribuintes que tenham uma espécie de selo de bom pagador de tributos, caso eles deixem de cumprir momentaneamente alguma obrigação junto ao Fisco.

 

Trabalhista e Previdenciário

STF marca nova data para julgamento que pode alterar demissão sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 19 a 25 deste mês a retomada do julgamento que pode mudar as regras de demissão sem justa causa. O processo, iniciado em 1997, estava parado desde outubro do ano passado, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

 

Alegação de prejuízos não anula acordo homologado de ação trabalhista

A SDI-2 do TST rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com uma microempresa de transportes de Rio Verde/GO, alegando que teria sofrido prejuízos com a decisão. Segundo o colegiado, o acordo homologado  judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.

 

Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei não deve receber adicional de periculosidade

A função de vigia é essencialmente distinta da de vigilante, sendo o adicional de periculosidade devido apenas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial que exigem habilitação e têm regulamentação própria. O entendimento unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve, no aspecto, a sentença da juíza Bruna Gusso Baggio, da Vara do Trabalho de Guaíba.