Clipping Diário Febrac – 9 de maio de 2023

GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (8), em entrevista à Agência Brasil, que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no segundo semestre, essas propostas sejam encaminhadas para votação pelo Congresso Nacional.

As revisões, explicou o ministro, estão sendo discutidas em grupos de trabalho tripartites, com participação de governo, trabalhadores e empregadores. No próximo dia 23, por exemplo, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores estarão reunidos para estabelecer datas e prioridades dos grupos.

“Nessa reunião do dia 23 é que se vai tirar as metas de quanto tempo o grupo deseja para cumprir essa tarefa de construção dos textos para submeter ao Congresso. Mas ouço lideranças empresariais e de trabalhadores dizerem que é desejável que se conclua isso no primeiro semestre”, disse Marinho. “Não é uma tarefa fácil, mas é a meta que eles estão colocando e com a qual estamos de pleno acordo”.

Segundo ele, o governo vem tentando ser apenas intermediário nessa comissão tripartite, deixando que as propostas sejam construídas pelas partes: “é um grupo tripartite, formado por empresários, trabalhadores e sob a coordenação do governo. O propósito do governo é mais de coordenar as partes, de provocar, para que as partes construam o entendimento. É evidente que o governo tem um posicionamento, mas desejamos que as partes construam esse entendimento porque seguramente isso será melhor para a tramitação no Congresso Nacional”.

 

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Nacional

Espero votar mudanças na lei trabalhista em 2023, diz Marinho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse na 2ª feira (8.mai.2023) que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no 2º semestre, essas medidas sejam encaminhadas para votação pelo Congresso Nacional.

 

 

STF forma maioria para reconhecer inconstitucional medida do governo anterior sobre tributos

O Ministério da Fazenda informou nesta segunda-feira (8) que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer como inconstitucional um decreto do governo anterior sobre tributos. A derrubada da medida pode render R$ 5,8 bilhões aos cofres do governo.

 

 

 

 

Reforma Tributária

Brasil pode ter tributo federal até 2025 e subnacional até 2027 caso reforma seja aprovada, diz Appy

O secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta segunda-feira (8) que, caso a reforma tributária seja aprovada com IVA dual, o Brasil pode ter um imposto de valor único federal até 2025 e subnacional até 2027.

 

Pacheco apoia reforma tributária e novo arcabouço fiscal

Após participar de evento com a diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, na manhã desta segunda-feira (8), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou em entrevista coletiva que é importante “buscar incrementar novidades no Brasil” por meio de propostas como a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal.

 

 

Comsefaz: Consenso entre os Estados na reforma tributária precisa ser reconstruído

Presidente do Comsefaz, o comitê dos secretários de Fazenda estaduais, Carlos Eduardo Xavier disse nesta segunda-feira, 8, que o apoio à reforma tributária não acontece mais de forma consensual como ocorria três anos atrás, quando os entes da Federação decidiram apoiar em conjunto a mudança no sistema atual.

Jurídico e Tributário

Desembargador manda sócio pagar perícia para apurar haveres da empresa

O desembargador Fernando Fernandy Fernandes, da 13ª Câmara do TJ/RJ, não conheceu de agravo de instrumento e manteve decisão que determinou o recolhimento de custas da perícia para apuração dos haveres da sociedade. Segundo o magistrado, no caso, “não se verifica qualquer urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa causa

Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três meses, cumprida em regime aberto, teve mantida a dispensa por justa causa pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando que foi indevida.

 

Processo que discute demissão sem justa causa entra na pauta do STF

O STF retoma no próximo dia 19 julgamento de importante questão trabalhista. Os ministros voltam a analisar ação contra decreto Federal 2.100/96 pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a Convenção 158 da OIT, que prevê proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária, sem justa causa.

 

Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pela Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar da empregada.

 

Empresa que desistiu de contratar candidato após ele pedir demissão do emprego anterior pagará indenização

Uma empresa de vigilância, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar indenizações por danos morais e materiais após descumprir a promessa de contratar um trabalhador depois que ele já havia pedido demissão do emprego anterior. A decisão é da juíza em atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Liza Maria Cordeiro.