Clipping Diário Nº 3678 – 14 de maio de 2020

Febrac participa da 3ª Reunião do Comitê de Serviços Profissionais

Membro permanente do Comitê de crise e pós-crise do Ministério da Economia para o setor de serviços, a Febrac participou da 3ª Reunião do Comitê de Serviços Profissionais que ocorreu na terça-feira (12/5) por videoconferência.

Juntamente com a Consultora Jurídica da Febrac, Dra. Lirian Cavalhero, o Coordenador do Comitê de Gestão de Crise da COVID-19 da Febrac, Fábio Sandrini, defendeu os pleitos do setor que visam diminuir os impactos da pandemia sobre as empresas.

A reunião discutiu normas trabalhistas, a prorrogação da MP 936 e edição de normas pós-crise; créditos, mediante BNDES; Tributos- redução de carga tributária, REFIS e desoneração da folha, dentre outros assuntos.

A Febrac não descansa! Estamos trabalhando para que você fique seguro em casa.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

Febrac Alerta

Receita Federal revoga 81 instruções normativas
A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Nacional

Governo inclui autonomia do BC e Lei de Falência como pautas positivas na Câmara até junho
Em meio à pandemia do coronavírus, o governo apresentou a líderes do chamado centrão uma lista de pautas prioritárias para serem votadas na Câmara até junho que inclui a proposta de autonomia do Banco Central e o projeto da Lei de Falências.

Congresso quer prorrogar socorro a trabalhadores e empresas para aliviar crise do coronavírus
A deterioração da perspectiva para a economia por causa da pandemia do novo coronavírus levou congressistas a defenderem a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e a ampliação da vigência do corte de jornada e salário para socorrer as empresas.

14,5% das empresas ouvidas relatam impacto do isolamento em receita, diz IBGE
A pandemia de covid-19 e as medidas de isolamento social adotadas para impedir a disseminação do vírus impactaram a receita de 14,5% do total de empresas que prestaram informações à Pesquisa Mensal de Comércio, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Equipe econômica passa a reconhecer que o PIB de 2020 será negativo
Após muita resistência, a equipe econômica finalmente passou a admitir que o Produto Interno Bruto (PIB) de 2020 será negativo. Ontem, o Ministério da Economia atualizou as projeções e previu uma queda de 4,7% no PIB deste ano, conforme dados da Secretaria de Política Econômica (SPE). A estimativa anterior, de crescimento de 0,02%, tinha sido atualizada em março e evitava reconhecer os efeitos recessivos da pandemia da covid-19 no mundo.

´Auxílio emergencial foi desenhado para durar três meses e acabou´, diz secretário da Economia
O aumento do desemprego e da pobreza vai demandar do governo uma política social fortalecida no momento pós-crise da covid-19, reconhece o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, em entrevista ao Estadão/Broadcast. Ele alerta, porém, que o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais “não é para ter vida longa” e qualquer programa futuro só terá espaço no Orçamento Federal a partir da revisão de outros gastos.”Temos que rever programas sociais que transferem dinheiro de pobres para ricos”, afirma.

Risco país e dólar disparam e Brasil vira a economia mais arriscada para o investidor
O Brasil passou nas últimas semanas a ser um país mais arriscado para o estrangeiro investir, se descolando de outros emergentes. Isso porque, se a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus é uma realidade para todos, os ruídos políticos, além de serem muito mais intensos aqui, ajudaram a elevar as preocupações sobre a recuperação da atividade e em relação às contas fiscais brasileiras.

Comércio acumula R$ 124,7 bilhões em perdas com covid-19
O avanço da pandemia da covid-19, provocada pelo novo coronavírus, no país tem feito as pessoas a se isolarem em suas casas e o comércio já contabiliza perdas de quase 60%, de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e de Turismo (CNC). As perdas no comércio em sete semanas de pandemia somam R$ 124,7 bilhões, segundo dados da entidade divulgados nesta quarta-feira (13/05).

Mercado de trabalho pós-pandemia: as mudanças para empresas e colaboradores
Se o futuro do mercado de trabalho já prometia muitas mudanças, seja em suas relações, na extinção de algumas profissões e no surgimento de novas, o que podemos esperar agora, após a pandemia do novo coronavírus?

COVID-19

Setores da Economia recebem orientações sobre saúde e segurança durante a pandemia
Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores para prevenir o contágio e a disseminação da covid-19, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), produziu documentos com orientações às empresas de telesserviços, frigoríficos, construção civil, postos de combustíveis, serviços de saúde, supermercados e para o setor rural.

Jurídico

Não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST
É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Por unanimidade, a subseção rejeitou o agravo interposto por ela, diante da natureza manifestamente inadmissível do recurso.

Execução não se limita aos valores indicados na inicial, diz TRT-1
Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Trabalhistas e Previdenciários

Gari varredor também tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo, julga 5ª Câmara
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina entendeu que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

Vigilante receberá indenização após trabalhar por 20 dias sem coletes e armas
Uma empresa de segurança foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, por ter recolhido, do posto de trabalho, as armas e coletes de um vigilante.  Segundo o ex-empregado, a empresa colocou a vida dele em risco, já que atuou sem os equipamentos de proteção e de segurança por cerca de 20 dias até desligar-se da empresa. A decisão foi do juízo da Vara do Trabalho Caxambu.

Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após a desconstituição da dispensa por por justa causa de um conferente em juízo. A multa, prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, é devida quando o empregador, ao dispensar o empregado, deixa de fazer o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.

Empregado que aderiu a PDI tem direito de manter plano de saúde
A adesão ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI) não impede a manutenção do plano de saúde, desde que o empregado já tenha participado dele por pelo menos dez anos e assuma integralmente o seu custeio. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado que aderiu ao PDI.

Trabalhadores garantem saque do FGTS após decisões no 2º grau do TRT-15
Em duas decisões recentes em grau de recurso, magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinaram a liberação de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores, levando em consideração o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Negada indenização a família de instalador morto por descarga elétrica na rua
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da família de um instalador da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. em Ubá (MG), que pedia a condenação da empresa pela morte do empregado em decorrência de uma descarga elétrica no veículo que dirigia. O acidente foi considerado fatalidade pelo colegiado, por não ter qualquer relação com as atividades do instalador.

Motorista que dirigia embriagado não consegue reverter justa causa
Integrantes da Oitava Turma do TRT-MG mantiveram a dispensa por justa causa de um motorista de uma empresa de sinalização de trânsito, com sede em Belo Horizonte, que dirigia embriagado. O trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a reversão da penalidade aplicada, com o pagamento das verbas referentes à modalidade imotivada da rescisão contratual. Mas, no exame do caso, os magistrados da Oitava Turma mantiveram, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, diante da gravidade da conduta do empregado.

Febrac Alerta

Receita Federal revoga 81 instruções normativas

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão

A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Atualmente, a Receita Federal conta com mais de 1.700 instruções normativas em vigor, sendo que a mais antiga data de 1978. O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar instruções normativas que tratem de um mesmo assunto em um único ato legal e modernizar as regras já existentes. As INS revogadas somam se a 228 outros atos normativos que já foram retirados do ordenamento jurídico no âmbito do projeto.

As instruções normativas são relacionadas a área de arrecadação, cadastros e atendimento do órgão,e muitas já haviam caído em desuso. Um exemplo é a instrução normativa DPRF nº 64, de 1992, que definia o formato adequado dos formulários em papel das certidões de débito do órgão, quando este ainda se chamava Departamento da Receita Federal.

O Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto 10.139/2019, que entrou em vigor no início de fevereiro. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas.
Fonte: Receita Federal

Nacional

Governo inclui autonomia do BC e Lei de Falência como pautas positivas na Câmara até junho

Em meio à pandemia do coronavírus, o governo apresentou a líderes do chamado centrão uma lista de pautas prioritárias para serem votadas na Câmara até junho que inclui a proposta de autonomia do Banco Central e o projeto da Lei de Falências.

O governo também quer tentar aprovar o projeto de lei que amplia o porte de armas para diversas categorias do serviço público e o novo Código Brasileiro de Trânsito.

O Planalto ainda listou como prioridade outras seis propostas, entre projetos de lei e emendas constitucionais, e mais 14 medidas provisórias que vencem até agosto.

O ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) apresentou a relação de textos na segunda-feira (11) a líderes de siglas do centrão que tenta atrair para a base, como PP, Republicanos, PSD e PL.

Estavam também no encontro representantes do DEM e do PSL aliados a Jair Bolsonaro.

A ideia do governo, segundo quem esteve na reunião, é propor uma pauta pós-Covid-19, embora o Brasil registre no momento um aumento no número de mortes pela doença, que já passam de 11 mil.

O Planalto diz acreditar que as propostas relacionadas diretamente à pandemia logo vão se esgotar e por isso eles precisam criar pautas positivas para fazer acenos à base do governo e ao mercado.

Esse seria o motivo da inclusão do PL das armas e da autonomia do BC na lista.
Boa parte dos textos elencados, porém, sofre resistência. O conteúdo da pauta também foi criticado.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, coronel Armando (PSL-SC), diz que desde o início do ano o Planalto já havia elencado a autonomia do banco como prioritária e que isso foi reforçado pela equipe econômica.

Embora o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenha dito na semana passada que estava recebendo ligações de economistas questionando sobre a possibilidade de votação dessa medida, Armando nega que a proposta do governo ocorra por pressão do setor.

“Desde hoje de manhã, vários economistas começaram a perguntar se era viável a aprovação da autonomia. Ficaram preocupados com a independência que existe hoje do Banco Central”, disse Maia na semana passada.

O presidente da Câmara afirmou também que seria difícil votá-la no curto prazo por causa da resistência da oposição.

“Isso [a proposta de autonomia do BC] faz parte da pauta acertada para retomar as atividades pós pandemia. Não tem a ver com interferências externas de mercados”, diz Armando.

Segundo líderes ouvidos pela reportagem, a Lei de Falências e o novo Código Brasileiro de Trânsito, ambos os quais o governo gostaria de votar ainda na primeira quinzena de maio, teriam mais chance de ir para frente.

A Lei de Falências regulamenta a recuperação as empresas e dos empresários para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Para deputados ouvidos pela reportagem, a proposta pode ser votada porque pode ser adaptada para favorecer as pessoas jurídicas que estão sendo prejudicadas durante a pandemia do coronavírus.

“Seria importante avançar. […] Muitas empresas já estão passando por sérias dificuldades por conta da pandemia, e o cenário a curto prazo é muito ruim”, diz o deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

O deputado é o relator do projeto que estabelece o novo código de trânsito e diz que retomou as conversas para construir um texto de consenso e ver se há ambiente nas bancadas.

O projeto previa inicialmente a suspensão da obrigatoriedade da cadeirinha para crianças, mas ele foi alterado.

De todo modo, flexibiliza a quantidade de pontos que o motorista pode ter na carteira antes de perdê-la e também aumenta o prazo de validade da CNHs.

O fato de ela ter sido incluída entre as medidas prioritárias do governo, inclusive para ser votada até a próxima semana, é alvo de críticas.

“É inacreditável que no meio dessa pandemia o governo esteja preocupado com o projetos sobre armas e trânsito. É muita falta de noção e prioridade”, diz o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que embora seja do centrão, não se declara aliado do governo.

“Bolsonaro parece vive em outro planeta. Não vejo ambiente para o Congresso Nacional discutir essa pauta do governo. O foco total deve estar no combate ao coronavírus”, afirma o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

“Aliás, o governo revela total indiferença a dor de milhares de famílias que perderam entes durante a pandemia”, diz.

Para a primeira quinzena de maio, o governo incluiu o projeto sobre segurança de barragens, que dificilmente andará agora, segundo congressistas.

A autonomia do BC está na lista prioritária do governo para a segunda quinzena de março, que também inclui a lei das startups, que prevê medida de estímulo à criação das empresas, cujo texto esta em análise pelo governo.

O documento da secretaria de governo também incluiu para esse período a proposta de “depósito compulsório”, que obriga bancos a usarem o que o Banco Central liberou de compulsório para crédito. Segundo a lista entregue pelo governo, Maia vai retomar essa proposta.

Para junho, o governo elencou como prioritários o projeto de lei que amplia o número de servidores públicos que podem ter porte de armas, o novo marco regulatório de gás natural.

A relação da Secretaria de Governo também incluiu o Fundeb, mecanismo de financiamento da educação básica, mas faz uma ponderação de que “deve ser apresentada proposta de impacto menos imediato devido ao aumento de gastos com a Covid-19”.
Fonte: Folha PE

Congresso quer prorrogar socorro a trabalhadores e empresas para aliviar crise do coronavírus

A deterioração da perspectiva para a economia por causa da pandemia do novo coronavírus levou congressistas a defenderem a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e a ampliação da vigência do corte de jornada e salário para socorrer as empresas.

Na Câmara, a sugestão de estender a concessão dos R$ 600 une partidos de direita e esquerda. Já a ajuda a companhias estipulada pela Medida Provisória 936 esbarra na resistência da oposição -embora tenha o apoio do relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Deputados que protocolaram projetos pedindo a prorrogação do auxílio emergencial citam a piora na perspectiva para a atividade econômica do país neste ano.

Quando o Congresso aprovou a decretação do estado de calamidade, em 20 de março, a projeção de crescimento para o PIB (Produto Interno Bruto) estava em 1,48%. Menos de dois meses depois, o mais recente relatório Focus, do último dia 8, prevê queda de 4,11% da atividade econômica -ainda tímida, se considerada a retração de 9% vista por algumas instituições financeiras.

Líder do Cidadania na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (SP) afirma que a economia já dá todos os sinais de que haverá um forte aumento do desemprego.

Para manter medidas de isolamento e conter a disseminação da doença, seria necessário prorrogar a concessão do auxílio até setembro, defende. “Temos de ter uma política para enfrentar essa situação. Não sabemos a que velocidade virá a reativação da economia”, diz. Segundo ele, há estudos que mostram que os R$ 600 se converteram em consumo, com impacto na economia. “É uma injeção na veia. Ninguém que receba os R$ 600 vai poupar. Estamos convencidos de que são gastos humanitariamente necessários.”

O líder do PDT na Câmara, deputado Wolney Queiroz (PE), também propõe prorrogar a concessão do benefício até setembro. Na avaliação dele, a necessidade de recompor a renda dos trabalhadores informais e demais categorias que podem receber o auxílio não acaba em três meses. “Imagina que as coisas não melhorem. O comércio não abre, o emprego não aparece e o socorro acaba. Você já recebeu o primeiro auxílio, faltam duas parcelas, vai batendo o desespero”, diz. “Mais três meses dão tranquilidade ao contingente de pessoas que dependem desses recursos.”

Já a líder do PSOL na Casa, deputada Fernanda Melchionna (RS), apresentou projeto que dá prazo ainda maior, até dezembro. Dessa forma, diz, seria possível adotar medidas de isolamento por mais tempo e garantir a renda dos afetados pela crise econômica. “Tem de ter medidas sociais para o povo e também para permitir o estímulo ao consumo. Esses recursos retornam para a economia”, afirma. “Acho impossível que o governo acabe com a renda básica daqui a dois meses.” Em meio às propostas de prorrogação, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, afirmou na segunda-feira (11) que algumas medidas temporárias tinham “vindo para ficar”, em referência ao auxílio de R$ 600.

Nesta terça-feira (12), no entanto, ele foi desautorizado pelo Ministério da Economia, que afirmou que as despesas criadas agora “não devem ser transformadas em permanentes para não comprometer a recuperação das contas públicas a partir de 2021 nem a trajetória sustentável da dívida pública”.

Além das medidas para recompor a renda, o socorro a empresas previsto na MP 936 também pode ser prorrogado, segundo o relator do texto. Silva defende a aprovação do prazo original proposto pelo governo, de três meses, mas que o Executivo seja autorizado a prorrogar o programa, total ou parcialmente. “Pode ser necessário prorrogar por um prazo que eu não sei exatamente qual para todos os setores, ou ele pode eleger setores que tenham mais dificuldade na retomada da atividade, que continuarão sendo beneficiários desse programa”, afirma.

A intenção do relator é manter a arquitetura básica da MP, permitindo a redução de jornada e salário dos trabalhadores e também a suspensão do contrato de trabalho.
Entretanto, o deputado quer fazer algumas mudanças, com tratamento diferenciado entre empresas que faturam até R$ 4,8 milhões e as que faturam mais, distinguindo pequenas das médias e grandes. Também pretende mudar a faixa de trabalhadores atendidos por acordos coletivos. A MP prevê a possibilidade de acordo individual para quem tem salário igual ou menor a R$ 3.135 ou acima de R$ 12,2 mil.

Silva quer reduzir a primeira faixa, limitando acordos individuais a quem receber R$ 1.567,5 ou menos ou tiver salário superior a R$ 12,2 mil. A prorrogação das medidas é elogiada por congressistas de centro e direita, mas esbarra na oposição. “Queremos a proteção dos empregos com proteção de direitos, que o negociado seja coletivamente, e não individualmente, com parâmetros que não sejam tão baixos”, afirma Melchionna, do PSOL. “Tem uma perda salarial alta, tem impacto na economia. Aí vai gerando um efeito cascata. Estamos lutando para que as negociações sejam coletivas, que não haja redução nominal de salário.”

Por outro lado, a ampliação do papel dos sindicatos e a adoção de medidas compensatórias em momentos de crise, como o atual, são vistas como mecanismos de proteção do emprego pelas próprias centrais sindicais. “Os nossos sindicalistas defendem a garantia de ter medidas compensatórias, de seguro-desemprego, de abono emergencial, e, mais do que isso, manter a negociação com os sindicatos, coisa que não está prevista na 936 para todo mundo”, afirma João Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

“Que as medidas compensatórias possam ser na garantia do emprego. Pode ter a redução do salário, mas vai ter a medida compensatória de seguro-desemprego, a antecipação do 13º salário, a estabilidade no emprego pelo mesmo tempo que haja a redução do salário”, afirma. A expectativa é que a MP 936 seja votada na próxima terça (19).
Fonte: Folha PE

14,5% das empresas ouvidas relatam impacto do isolamento em receita, diz IBGE

A pandemia de covid-19 e as medidas de isolamento social adotadas para impedir a disseminação do vírus impactaram a receita de 14,5% do total de empresas que prestaram informações à Pesquisa Mensal de Comércio, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“As companhias da amostra pesquisada que reportaram algum efeito de Covid sobre a receita representam 5.323”, disse Cristiano Santos, analista do IBGE.

Entre as empresas que deram alguma justificativa para a variação da receita em março, 43,7% citaram o isolamento por causa do coronavírus como principal causa.

Em março de 2020 ante março de 2019, houve uma queda de 23,0% no volume de vendas das empresas que relataram ter sentido o impacto da covid-19 em suas atividades. Entre as empresas que não reportaram qualquer impacto da pandemia em suas receitas, o volume vendido cresceu 1,5%.

Na média global, o comércio varejista teve uma redução de 1,2% nas vendas em março deste ano ante março de 2019.

As empresas que relataram algum impacto devido à covid-19 deram uma contribuição negativa de -2,6 ponto porcentual para a formação da média do varejo, enquanto as empresas que não relataram qualquer impacto contribuíram com 1,4 ponto porcentual.

No varejo ampliado – que inclui as atividades de veículos e material de construção -, as empresas impactadas pela covid-19 tiveram um recuo de 26,8% nas vendas, enquanto os informantes que não relataram impacto venderam 3,1% menos.

O subgrupo de empresas impactadas pela covid na média do varejo ampliado, que recuou 6,3% em relação a março de 2019, foi de -3,7 ponto porcentual, enquanto o subgrupo das não afetadas impactou a taxa em -2,6 ponto porcentual.
Fonte: Correio Braziliense

Equipe econômica passa a reconhecer que o PIB de 2020 será negativo

Secretaria de Política Econômica se rende à realidade, deixa para trás a estimativa de um crescimento ínfimo do país em 2020, e apresenta números mais adequados à profundidade da crise causada pela pandemia. Mas ainda há quem creia que esta previsão é ”otimista”

Após muita resistência, a equipe econômica finalmente passou a admitir que o Produto Interno Bruto (PIB) de 2020 será negativo. Ontem, o Ministério da Economia atualizou as projeções e previu uma queda de 4,7% no PIB deste ano, conforme dados da Secretaria de Política Econômica (SPE). A estimativa anterior, de crescimento de 0,02%, tinha sido atualizada em março e evitava reconhecer os efeitos recessivos da pandemia da covid-19 no mundo.

Pelos cálculos refeitos pela SPE, o PIB do primeiro trimestre de 2020, que será divulgado no fim deste mês pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deverá registrar queda de 1,3% em relação ao mesmo período de 2019. Na comparação com os últimos três meses do ano passado, a variação deverá ser zero, conforme as novas previsões. E, para 2020, a Secretaria fez uma leve redução, de 3,3% para 3,2%, na expectativa de recuperação do PIB.

As novas projeções da SPE, apesar de serem as piores da história, ainda são consideradas otimistas pelos economistas ouvidos pelo Correio. Eles estimam um tombo de até 10% no PIB deste ano. Os dados do governo consideram o fim do isolamento em 31 de maio, enquanto a curva de contágio da covid-19 no país ainda não atingiu o pico, e estão mais próximos da mediana das estimativas do boletim Focus, do Banco Central –– queda de 4,11%. Já o Fundo Monetário Internacional (FMI), que costuma fazer projeções consideradas otimistas, espera recuo de 5,3% no PIB brasileiro deste ano.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, admitiu que as projeções “poderão ser revistas para pior” se a economia não retornar à normalidade a partir de junho. Calcula-se, por exemplo, que a queda do PIB poderia chegar a 6% se o isolamento social durasse mais um mês. Pelas contas da SPE, cada semana de quarentena pode custar R$ 20 bilhões em perdas para a economia.

“Esse é o custo imediato, os R$ 20 bilhões que deixamos de produzir. Depois disso, ainda tem os custos indiretos, porque quanto mais semanas ficamos nessa política de distanciamento social, maior será o número de empresas que irão à falência, maior será o desemprego futuro, mais lenta será a retomada econômica e maior será o impacto de longo prazo na nossa produção”, destacou o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida.

Risco político
De acordo com os especialistas, os dados do governo ainda não levam em conta o aumento das incertezas políticas devido à série de crises que rondam o presidente Jair Bolsonaro. O fator político vem pesando cada vez mais nas reestimativas de piora da economia do mercado e afastando investidores, porque pode agravar o cenário econômico.

“A crise política está deteriorando mais rapidamente a economia e o fiscal”, explicou o economista Márcio Holland, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e ex-secretário de Política Econômica. “Os dados da SPE supõem estabilidade do PIB de janeiro a março, e queda de 1,9% no segundo trimestre na comparação com os três meses anteriores. A equipe econômica está ajustando de modo mais gradual e em linha com a mediana do mercado”, complementou.

O economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, acaba de revisar de 4,7% para 7,8% a previsão de retração da economia neste ano. Ele também vê as novas estimativas do governo como “otimistas”. “A crise vai ser longa e muito difícil de sair. Não há condições favoráveis de política econômica de estímulo na saída da crise, muito menos, condições políticas”, afirmou ele, que prevê avanço de 2% no PIB do ano que vem, com potencial de revisão para baixo.

As novas estimativas do governo estão subestimando o impacto negativo da crise política no PIB, disse o professor de economia do Centro Universitário Iesb, Luís Guilherme Alho. Ele lembrou que o aumento da tensão entre os poderes tem provocado fuga de capital do Brasil maior do que nas outras economias emergentes durante a pandemia. “O impacto potencial disso no PIB é alto. Então, se continuarmos nessa instabilidade nos próximos meses, as projeções internacionais, como a do FMI, parecem mais adequadas”, afirmou.

O ritmo de recuperação da economia no pós-pandemia não deverá ser tão forte como espera o governo, que prevê aceleração de 3,6% no PIB do terceiro trimestre. Segundo os analistas, os efeitos não serão temporários, devendo se estender, pelo menos, até 2021. “O nível de atividade não vai ser retomado na mesma velocidade que caiu. Em economias desenvolvidas, é possível uma velocidade forte. Mas, no Brasil, isso não será possível, porque existem muitos entraves. Por conta disso, a recuperação, se ocorrer, ainda deverá ler lenta no terceiro trimestre”, reforçou o economista da Messem Investimentos, Gustavo Bertotti, que, por isso, espera um início de retomada mais forte apenas no fim deste ano ou no começo de 2021.

Os efeitos da pandemia, de acordo com técnicos da SPE, não devem afetar apenas o PIB de 2020 e a expectativa é de que a retomada de patamares antes da crise só sejam recuperados em 2022. “A crise é severa e a recuperação será lenta no longo prazo”, afirmou o subsecretário de Política Macroeconômica, Vladimir Kuhl Teles.

Devastação
Nos relatórios divulgados ontem pela SPE, a equipe econômica admitiu que a pandemia “é ímpar na nossa história recente, pois além de ceifar muitas vidas, pode produzir efeitos econômicos devastadores em um único trimestre, algo que algumas recessões anteriores levariam períodos mais longos para fazê-lo”. Na revisão das estimativas, a secretaria reduziu em praticamente R$ 200 bilhões a expectativa do PIB nominal, passando de R$ 7,3 trilhões para R$ 7,1 trilhões.

A perspectiva de inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2020 foi reduzida de 3,12% para 1,77%, abaixo do piso da meta estipulada pelo Banco Central para o ano, de 4% anuais. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como base para o reajuste do salário mínimo, pode marcar 2,45%. A projeção anterior para o indicador do custo de vida para a população de baixa renda era de 3,28%.

Devido ao aumento dos gastos públicos no combate à pandemia, as novas previsões da SPE indicam que o rombo das contas do governo central pode chegar ao recorde de 8% do PIB, ou seja, R$ 571 bilhões. Em março, a previsão de deficit primário estava em R$ 87,8 bilhões.

Mantida a flexibilização de exigência na LRF e na LDO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que flexibilizou as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante o período da pandemia. No dia 29 de março, ele concedeu liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União para afastar o cumprimento das normas exclusivamente nas ações relacionadas ao combate à covid-19. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a AGU pediu a flexibilização da LRF e da LDO, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate à covid-19, para que não fosse exigida comprovação de que as medidas estavam de acordo com a compensação orçamentária prevista nas duas leis. Isso porque a União tem a obrigação de indicar de que modo custeará aumentos de despesas com o correspondente aumento de receitas.
Fonte: Correio Braziliense

´Auxílio emergencial foi desenhado para durar três meses e acabou´, diz secretário da Economia

O aumento do desemprego e da pobreza vai demandar do governo uma política social fortalecida no momento pós-crise da covid-19, reconhece o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, em entrevista ao Estadão/Broadcast. Ele alerta, porém, que o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais “não é para ter vida longa” e qualquer programa futuro só terá espaço no Orçamento Federal a partir da revisão de outros gastos.”Temos que rever programas sociais que transferem dinheiro de pobres para ricos”, afirma.

Sachsida evitou elencar as iniciativas que estão na mira da equipe econômica, mas convocou membros da academia a auxiliar nesse debate em vez de apenas dispararem críticas contra o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação. “As pessoas na universidade precisam chamar responsabilidade e apontar programas que não são eficientes”, diz.

Mesmo que a crise perdure, Sachsida avalia que o País precisará retomar a agenda de reformas. O secretário admite ainda que, mesmo que a economia reabra, ainda não está claro qual será o comportamento de consumo dos brasileiros. “Alguns setores vão ter perdas permanentes”, afirma. Confira os principais trechos da entrevista:

O sr. defendeu na semana passada uma forte rede de proteção social para o momento pós-pandemia. Como esse debate está sendo conduzido pelo Ministério da Economia, dada a limitação fiscal?

O pilar que dá sustentação ao lado fiscal da nossa economia é o teto dos gastos. Esse pilar macrofiscal foi preservado. A ideia é que todos os programas que nós fizemos de impacto fiscal sejam transitórios, e todos inevitavelmente terminem este ano. O auxílio emergencial aos informais foi desenhado para ter duração de três meses porque, quando você pega os dados, por exemplo, de famílias que moram em residências onde mais da metade da renda vem do setor informal, a perda de renda estimada com o distanciamento social é algo entre 70% e 80%. Logo que nós vimos esse problema, era fundamental desenhar algo de muita potência e muito rápido. Foi nesse contexto que o auxílio emergencial foi desenhado. Ele não é para ter vida longa. Ele é desenhado para durar três meses e acabou. As políticas de impacto fiscal implementadas durante a pandemia são transitórias porque a crise é transitória. Agora, passada a pandemia, é chegado o momento de alguns debates importantes para a nossa sociedade. Não há espaço fiscal para gastarmos mais.

Mas como fortalecer a rede de assistência social?

Quem lidera essa discussão é o Ministério da Cidadania. O que eu alertei é que alguns debates são importantes de serem feitos. Será que nós não estamos transferindo muito dinheiro dos pobres para os ricos? Eu acho que estamos. Isso tem que mudar. Nós temos que fazer a política social da maneira correta.

E como muda isso?

Temos que rever alguns programas sociais que, na minha concepção, transferem dinheiro dos pobres para os ricos. Você tem que fazer o contrário. Não adianta achar que tem mais dinheiro para gastar. Temos que melhorar nossa eficiência, fazer mais com menos. Como se faz isso? Revendo programas sociais que não são eficientes. O que nós precisamos fazer é pegar o dinheiro que estamos gastando mal e colocar em programas onde nós gastamos bem. Existem vários programas no Brasil que estão mal focalizados. O que precisamos é rever esses programas, fazendo o dinheiro chegar onde ele realmente é necessário.

O que senhor acha da unificação dos programas sociais?

Esse é o caminho. Unificar tudo num único lugar. Temos que trabalhar melhor para alinhar corretamente os incentivos.

O plano inclui revisar o abono salarial?

Eu não quero citar nomes porque não é o momento, ainda. O momento agora é dos meus amigos da academia também chamarem um pouco a responsabilidade. Me desculpa, aqui vou ser muito honesto. O teto de gastos veio para ficar. Está na hora de as pessoas que estão na universidade pararem de falar mal do teto de gastos e começarem a falar bem de como nós vamos mantê-lo. Está na hora, por exemplo, de os meus amigos da universidade, dos meus amigos que estão em institutos de pesquisa, começarem a ajudar o Brasil dizendo ‘ó, o programa A está gastando muito dinheiro e está transferindo dinheiro do pobre para o rico, está na hora de acabar com o programa A e transferir isso para aquele programa que ajuda os pobres’. Não vou ficar citando nome de programas agora. Mas quem está na academia podia estar fazendo isso, e eu espero que faça. É um pedido meu. O Brasil precisa dessa ajuda. Vejo muita gente na universidade que gasta um tempo enorme falando do teto de gastos. Prestem atenção, o teto de gastos veio para ficar. Agora, eu peço ajuda. Já que o teto veio para ficar, comecem a falar dos programas que não são eficientes. Eu quero um debate honesto.

O Simples é um desses programas sob revisão? As microempresas estão sofrendo bastante com a crise.

O que está na minha cabeça não é um desenho já pré-pronto, é muito mais um convite ao debate. Quando você olha, dada a magnitude dessa crise, você sabe que o desemprego vai aumentar, que vai precisar de uma política social mais forte e que vai ter problema também com o número de falência de empresas. Então o que estava citando é que íamos precisar de políticas de emprego melhor desenhadas, de uma política social mais eficiente e de uma melhor lei de falências. A rigor, a ideia não é muito do Simples, não, porque temos que preservar o teto de gastos, e o Simples é um gasto tributário. Mexer no Simples não abre espaço no teto. O que precisamos é melhorar a alocação do que efetivamente é gasto.

O que dá para melhorar em relação à recuperação judicial no Brasil?

Temos que trabalhar em conjunto com o Congresso. Infelizmente, o número de falências resultante desta pandemia vai ser alto. Nós vamos precisar de uma Lei de Falências muito eficiente para poder realocar rapidamente o capital que está num setor para outro setor. Se nós ficamos cinco, dez anos discutindo a falência de uma empresa, vamos ter problemas bem severos na economia. Agora é trabalhar no projeto de lei que já está lá na Câmara.

Como o sr. vê os impactos já sentidos pela economia e o cenário à frente? O BC alertou que a recuperação pode ser marcada por idas e vindas.

Infelizmente o Brasil e o resto do mundo vão sair dessa crise mais pobres e mais endividados. São quatro os lugares em que o Brasil precisa prestar muita atenção. Temos que ter políticas de emprego mais eficientes, porque o desemprego vai aumentar. Temos que ter uma política social mais eficiente, porque a pobreza vai aumentar. Temos que ter uma lei de recuperação judicial mais eficiente, porque o número de falências vai aumentar. E temos que ter mais eficiência no mercado de crédito. Dado que não temos espaço para gastar mais e vamos manter o teto de gastos, o que sobra? As reformas. Estamos em um País em que a cada dez domicílios, um não tem água. Poxa, não é possível isso. Temos que avançar nessa agenda de saneamento. Temos que avançar na privatização da Eletrobras, nas privatizações e concessões. Abrir a economia, melhorar as nossas questões de consolidação fiscal, rever as desonerações tributárias. Temos que ter um sistema tributário mais eficiente. Nós temos, acima de tudo, que parar de transferir dinheiro dos pobres para os ricos no Brasil.

Mas como conciliar isso com a duração ainda incerta da crise?

Nossas medidas estão desenhadas para aguentar três, quatro meses. Temos consciência disso. Se a duração da crise passar desse período, algumas outras medidas terão que ser pensadas. Mas parte expressiva das medidas já foi tomada. O que está faltando a rigor? Crédito para micro e pequena empresa, que já foi aprovado na Câmara, o presidente já está sancionando. Essa primeira leva de intervenções foi robusta e chegou a tempo para preservar vidas, empregos e empresas. Agora é o momento de verificarmos se está faltando alguma coisa, algum ajuste. Mas mesmo que a crise dure muito mais, não podemos fugir de uma verdade incontestável. O nosso País precisa de uma série de reformas, e eu acho que, passado esse primeiro momento da pandemia, que vai até junho, julho, vamos ter que nos confrontar com isso. Mesmo que a pandemia continue. Tenho convicção de que o ministro Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o presidente do Senado (Davi Alcolumbre), todos eles trabalhando em conjunto vão conseguir implementar uma agenda reformista a partir de agosto no Brasil. Vai ser um ano difícil, é importante deixar isso claro. Mas se nós fizermos a lição de casa este ano, nós teremos um ano que vem melhor.

Tem espaço para redução das desonerações num quadro em que boa parte da indústria é atrasada?

Aqui também temos que fazer uma mea-culpa. Talvez não tenha deixado tão claro por que se quer rever desonerações. Quando se quer rever um gasto tributário, não é porque se é mau e quer aumentar imposto. Se o gasto tributário dá resultado, aumenta emprego e a produção, é uma coisa. Mas em vários casos, esses gastos tributários implicam transferir dinheiro do Brasil inteiro para um grupo específico. Nesse momento delicado das contas públicas, está errado fazer isso. Vamos trabalhar duro, com muita transparência e muito debate, mostrando algumas desonerações que não fazem sentido. E convidando o Congresso a nos ajudar a rever isso. Estou muito convicto que essa vai ser uma oportunidade de rever várias coisas que me parecem inapropriadas.

A revisão de gastos tributários fica mais difícil ou mais fácil depois da crise?

Fica mais transparente. E a transparência é sempre o primeiro passo para o avanço. Nesse sentido, ela entrou no radar de toda a sociedade. É claro que quem vai perder essas vantagens tributárias talvez não goste tanto. Mas é uma pergunta para a sociedade brasileira. Você quer manter essa política que custa tanto? Para eu manter essa política, não podemos manter essa outro. A sociedade vai escolher.

O Palácio do Planalto se aproximou do Centrão, isso tem duas consequências. Uma é a construção da base, que pode ser útil para aprovar medidas de interesse do governo, e outra é a pressão do Centrão para aumento de gastos no momento pós-crise. Como a área econômica vai lidar com isso? Como será o diálogo?

Eu entendo muito pouco de política. Quem faz a parte de relacionamento com o Congresso é a assessoria parlamentar. O que eu posso dizer com certeza absoluta é que nenhuma pressão de gasto chegou em mim. O que chegou é o que o ministro Paulo Guedes sempre diz: Adolfo, precisamos de um conjunto de medidas pró-mercado. Da mesma maneira que desenhamos medidas de combate à crise, temos que ter medidas de retomada econômica. Aqui existe um consenso muito claro que não há espaço fiscal. Eu tenho certeza que podemos fazer muito sem gastar mais. Essa é a minha tarefa. Mostrar que isso é possível.

Há o debate de como e quando reabrir a economia. Mas tem o comportamento das pessoas, se elas vão consumir. Como o Ministério da Economia vê essa questão?

Estamos estudando e olhando com muito cuidado a experiência internacional. Pedi para o pessoal rever os textos que analisam a crise da gripe espanhola. Tem um grupo que está estudando isso, como se deu a recuperação, como foi o padrão de consumo. Pedi também como se consegue ter medidas para melhorar a parte de alocação. Mas há essa dúvida. Alguns setores, mesmo quando voltar a economia, vão ter perdas permanentes. O que estamos vendo é uma quebra estrutural de paradigma. Por isso está tão difícil prever quanto vai ser o crescimento do PIB. Existem duas grandes incertezas. A primeira é quando a economia vai voltar, permitir que ela reabra. Depois, mesmo que ela reabra, não está claro qual será o comportamento das pessoas. Vou dar um exemplo que é fácil de entender: cinemas. Vamos supor que fosse permitido. Quantos iriam? Várias atividades, mesmo que se permita a volta, a chance de ter uma quebra muito grande é muito alta. Estamos estudando. Vamos entender que a nossa função aqui não é ajudar setor A ou setor B. Nossa função é desenhar politicas que melhorem o padrão de bem estar da sociedade brasileira.

Economistas críticos ao governo dizem que radicalismo do ministro Paulo Guedes na crise poderá colocar o Brasil numa situação muito pior. Existe esse radicalismo?

Não, existe bom senso. Não vamos sair dessa crise fazendo o mesmo que nos trouxe a ela. Do ponto de vista estrutural, a situação da economia foi muito prejudicada por uma política fiscal que colocava o Estado como principal artífice do motor do crescimento. O que existe na nossa equipe é a boa teoria econômica. Não há radicalismo em nada. Tanto é que sempre estamos nos debates e nos propondo a ouvir. O que sustenta a credibilidade da nossa política é o teto de gasto. Não há como abrir mão dele. Como vamos mantê-lo gastando mais? Isso é uma inconsistência. Para gastar mais em política social, temos que reduzir o gasto em algum lugar. Será que é justo tanto tanta gente perdendo emprego, tendo redução salarial, e o funcionário público não dando um centavo de contribuição? Será que não poderíamos economizar um pouquinho com funcionário público e gastar um pouco mais no combate à pobreza? Será que não poderíamos gastar um pouco menos com desoneração tributária para empresários ricos e gastar um pouco mais com políticas de preservação do emprego?

A medida de redução dos 50% do repasse ao Sistema S, adotada na crise, foi barrada pela Justiça. Por que é tão difícil fazer essas mudanças?

Eu gosto muito da frase do Reagan: “It’s simple, but not easy.” É simples, mas não é fácil. É decisão da Justiça, vamos respeitar, vamos trabalhar para deixar nossas políticas cada vez mais claras. A questão do Sistema S é pelo seguinte: a magnitude dessa crise é muito pesada. É fundamental manter dinheiro no caixa das empresas. A medida do Sistema S ia fazer isso, deixar mais dinheiro no caixa das empresas. Mais dinheiro no caixa das empresas é mais emprego. Vamos recorrer e, passo a passo, vamos conseguir avançar nessa agenda.
Fonte: Jornal de Brasília

Risco país e dólar disparam e Brasil vira a economia mais arriscada para o investidor

O Brasil passou nas últimas semanas a ser um país mais arriscado para o estrangeiro investir, se descolando de outros emergentes. Isso porque, se a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus é uma realidade para todos, os ruídos políticos, além de serem muito mais intensos aqui, ajudaram a elevar as preocupações sobre a recuperação da atividade e em relação às contas fiscais brasileiras.

Resultado: o risco-país subiu bem mais na economia doméstica que em outras regiões e o real é a moeda que mais se desvaloriza ante o dólar entre os principais emergentes. Com a tendência de os juros reais se tornarem negativos aqui nos próximos meses, a avaliação de estrategistas e economistas ouvidos pelo Estado/Broadcast é que o Brasil vai ficar ainda mais distante do radar dos grandes investidores internacionais.

Uma das medidas da piora da percepção sobre o perfil de risco do Brasil é o comportamento recente do Credit Default Swap (CDS) de cinco anos do País, um derivativo que protege contra calotes na dívida soberana. Só este ano, o CDS do Brasil já disparou 255%. Como comparação, na América Latina, o do México avançou 175% e o do Chile teve aumento de 140% no mesmo período.

Entre emergentes de outras regiões, o da África do Sul subiu 137%, o da Turquia ganhou 112% e o da Coreia do Sul, 55%. Nesta lista Argentina e Venezuela estão excluídos, por estarem em situação de default, o que fez o valor do CDS explodir e travar.  No câmbio, o dólar já subiu 48% no Brasil este ano, enquanto no México avançou 29%, na Turquia, 17% e na África do Sul, 32%.

Antes da crise do coronavírus e da piora do ambiente político, investidores viam o Brasil com chance de voltar à classificação grau de investimento, como mostravam as taxas do CDS no começo de janeiro, que operavam na casa dos 95 pontos, no menor nível em 10 anos. Em abril, as taxas chegaram a superar 400 pontos, o mesmo nível que o Brasil tinha no começo de 2016, pouco antes do impeachment de Dilma Rousseff. Nesta quarta-feira, o CDS é negociadas no nível de 355 pontos, alta de 25 pontos apenas em um dia, segundo cotações da IHS Markit.

Crise política afeta o mercado
“Estamos cada vez mais pessimistas sobre as perspectivas com o Brasil”, afirma o economista sênior em Londres para América Latina da consultoria Pantheon Macroeconimics, Andres Abadia. Para ele, a forma como o presidente Jair Bolsonaro está lidando com a pandemia, minimizando seus riscos, e o aumento dos conflitos políticos gerados pelo presidente, só vão tornar o cenário de recuperação ainda mais difícil após o pico da pandemia do coronavírus passar. “As condições econômicas no Brasil estão se deteriorando rapidamente”, afirma ele.

“Este é o pior momento para uma crise política no Brasil”, afirma a analista de moedas do banco alemão Commerzbank, You-Na Park-Heger. O país deve enfrentar uma forte recessão por causa do choque causado pela pandemia do coronavírus e o aumento do ruído político só ajuda a elevar as dúvidas sobre o quão rápido o Brasil vai conseguir sair deste quadro. “As taxas de juros reais derreteram para quase zero”, acrescenta.

Com esse quadro, a analista do Commerzbank prevê que o dólar pode já no mês que vem, em que ela espera novo corte de juros pelo BC, bater em R$ 6,05, nível inédito no país. O ambiente de juro baixo, economia enfraquecida e risco político devem manter o investidor estrangeiro afastado e a moeda americana acima de R$ 5,70 até o final do ano, prevê o banco alemão. “O real permanece para nós como uma das moedas de país emergente com o maior risco de piora.”

Juro real negativo
Para um ex-diretor do BC, não há porque o estrangeiro vir para o Brasil neste momento, pois o País está caminhando para um juro real negativo e, quando, se faz o ajuste pelo prêmio de risco, a comparação com outros países fica bem pior. Ele lembra que, somente este ano, já saíram do Brasil pelo canal financeiro US$ 33 bilhões até o último dia 8, segundo dados do BC, dos quais quase US$ 7 bilhões somente no mês passado.

O economista-chefe para América Latina do Goldman Sachs, Alberto Ramos, também destaca que o Brasil está se movendo rapidamente para um “território não explorado” de taxas de juros reais em direção a zero. Para ele, a comunicação do Banco Central, incluindo a ata da última reunião de política monetária, aponta para mais um corte de juros no país no mês que vem, de até 0,75 ponto porcentual.

?Queda no PIB
Ramos observa que a própria diretoria do BC alerta para a tendência de prêmios de risco mais altos no país, por conta da fragilidade fiscal da economia brasileira e a incerteza sobre o prosseguimento do controle de gastos. O Goldman prevê queda de 3,5% no PIB do Brasil este ano, mas outros bancos americanos veem desempenho ainda pior. O JPMorgan e o Bank of America estimam contração de ao menos 7% em 2020.

A piora das contas públicas e a economia enfraquecida devem seguir limitando o fluxo de capitais para o Brasil ao longo deste ano, avalia o Itaú Unibanco ao reduzir esta semana a previsão de desempenho do PIB brasileiro este ano para queda de 4,5%.
Fonte: Estadão

Comércio acumula R$ 124,7 bilhões em perdas com covid-19

Dados da CNC indicam que vendas encolheram 56% entre 15 de março e 02 de maio

O avanço da pandemia da covid-19, provocada pelo novo coronavírus, no país tem feito as pessoas a se isolarem em suas casas e o comércio já contabiliza perdas de quase 60%, de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e de Turismo (CNC). As perdas no comércio em sete semanas de pandemia somam R$ 124,7 bilhões, segundo dados da entidade divulgados nesta quarta-feira (13/05).

Mesmo com o aumento da utilização do comércio eletrônico o faturamento do varejo encolheu 56% em relação ao período antes da pandemia. Os dados compreendem ao período de 15 de março até 2 de maio, conforme o levantamento da CNC. “O início da sequência de perdas semanais coincide com a implementação de diversos decretos estaduais e municipais determinando a interrupção parcial ou total dos estabelecimentos comerciais e, consequentemente, significativas restrições ao consumo presencial — modalidade preferencial de consumo por parte da população”, informou a entidade.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), também divulgada hoje, mostram que o volume de vendas do varejo recuou 2,5% em março, na comparação com fevereiro, descontados os efeitos sazonais. É a maior queda para os meses de março desde 2003, quando o recuo foi de 2,7%.

O avanço da pandemia da covid-19, provocada pelo novo coronavírus, no país tem feito as pessoas a se isolarem em suas casas e o comércio já contabiliza perdas de quase 60%, de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e de Turismo (CNC). As perdas no comércio em sete semanas de pandemia somam R$ 124,7 bilhões, segundo dados da entidade divulgados nesta quarta-feira (13/05).

Mesmo com o aumento da utilização do comércio eletrônico o faturamento do varejo encolheu 56% em relação ao período antes da pandemia. Os dados compreendem ao período de 15 de março até 2 de maio, conforme o levantamento da CNC. “O início da sequência de perdas semanais coincide com a implementação de diversos decretos estaduais e municipais determinando a interrupção parcial ou total dos estabelecimentos comerciais e, consequentemente, significativas restrições ao consumo presencial — modalidade preferencial de consumo por parte da população”, informou a entidade.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), também divulgada hoje, mostram que o volume de vendas do varejo recuou 2,5% em março, na comparação com fevereiro, descontados os efeitos sazonais. É a maior queda para os meses de março desde 2003, quando o recuo foi de 2,7%.
Fonte: Correio Braziliense

Mercado de trabalho pós-pandemia: as mudanças para empresas e colaboradores

Se o futuro do mercado de trabalho já prometia muitas mudanças, seja em suas relações, na extinção de algumas profissões e no surgimento de novas, o que podemos esperar agora, após a pandemia do novo coronavírus?

O fato é que a crise antecipou a chegada de uma tendência. De uns quatro anos para cá, algumas empresas já vinham adotando o home office, por exemplo, e hoje, o que era uma opção, se tornou uma necessidade.

Se alguém ainda tem dúvidas, esse é um modelo de trabalho que veio para ficar, é o que explica a diretora-executiva da Kato Consultoria, Roberta Kato.

 “O que antes era uma história sobre o futuro,  comprovou ser realidade. A gente já está vivendo o futuro, que foi antecipado por conta da crise. E isso tem impacto direto nas relações do trabalho”.

Roberta explica que isso vai acontecer porque as pessoas perceberão que não precisam estar fisicamente na empresa para serem produtivas. Outro fator que terá uma forte influência nesse modelo de trabalho é o custo. É evidente que quanto menos funcionários na empresa, menos gastos. Menos consumo de elevador, de ar condicionado, de iluminação, do cafézinho… E, no final das contas,  uma economia considerável.

Mas como um efeito dominó, esse novo modelo não requer apenas adaptação dos colaboradores, mas também das empresas e dos líderes. Segundo Fernando Barra, especialista em tecnologia e inovação e autor do livro “Meu Emprego Sumiu!”, o trabalho do futuro não será absolutamente um “emprego”, hierárquico, baseado em comando e controle, rotineiro e padronizado, mas sim, algo a ser abraçado e desfrutado.

“As mudanças que estão ocorrendo graças à tecnologia e a revolução digital modificam as relações econômicas entre empresas e empregados. Novas tecnologias estão permitindo criar novos modelos de produção e prestação de serviços que extrapolam a relação já conhecida entre empregado e empregador. O fim do emprego é iminente!” (Meu Emprego Sumiu”, pág. 16)

Compartilhando da mesma visão, Roberta Kato acredita que a mudança chegou para todo mundo, em maior ou menor grau, e será exigida a adaptação em três esferas:

– Na empresa: enquanto relação de espaço físico. Essa passa a ser um espaço muito mais de integração e de passagem de conhecimento.

– Nos líderes: que passam a ter uma visão diferente sobre a liderança e uma postura de coach, mais do que nunca como um grande incentivador.

– E do colaborador: este que assume um papel cada vez mais de protagonista.

Paralelo a isso, não podemos esquecer que, como já citamos no início da matéria, o mercado de trabalho já vinha passando por uma grande revolução digital. Um estudo recente da universidade de Oxford chamou a atenção do mundo ao apresentar que cerca de 45% dos empregos poderão ser eliminados até 2030 e novos cargos surgirão. Ainda citando o livro “Meu Emprego Sumiu!”, Fernando Barra ressalta que a busca por profissionais habilitados para este novo tempo gera uma imensidão de oportunidades e que é preciso se preparar para as habilidades profissionais mais requeridas.

Roberta destaca que as empresas vão começar a questionar alguns postos de trabalho, principalmente aqueles que são mais mecanizados. Esse tipo de atividade tende a ser substituída pela inteligência artificial.

Diante de tantas mudanças no mercado de trabalho, não há dúvida que é hora de se reinventar. Seja para o colaborador, líder ou empresa. Não importa se você é pequeno ou grande, quem se adapta mais rápido tem mais chances de sobreviver à crise. Afinal, já dizia o Leon C. Megginson, professor da Louisiana State University, em um discurso em 1963 sobre a “A Origem das Espécies” de Charles Darwin:

“Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças”.
Fonte: Folha de Vitória

COVID-19

Setores da Economia recebem orientações sobre saúde e segurança durante a pandemia

Documentos elaborados pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho são para telesserviços, frigoríficos, construção civil, postos de combustíveis, serviços de saúde, supermercados e setor rural

Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores para prevenir o contágio e a disseminação da covid-19, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), produziu documentos com orientações às empresas de telesserviços, frigoríficos, construção civil, postos de combustíveis, serviços de saúde, supermercados e para o setor rural.

Entre as medidas gerais, estão criar e divulgar protocolos para identificar e encaminhar trabalhadores com suspeita de contaminação; priorizar o trabalho remoto, sempre que possível; garantir a distância interpessoal segura entre os postos de trabalho; proibir o compartilhamento de equipamentos como telefones e fones de ouvido; privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho; e evitar a recirculação de ar no uso de aparelho de ar condicionado.

Também é recomendado higienizar postos e equipamentos de trabalho antes de casa uso; fornecer equipamentos de proteção como máscaras e luva, quando necessário; e disponibilizar material para higienização das mãos nas áreas de circulação de pessoas e nas áreas comuns.

Saúde
Área que atua na linha de frente no combate ao coronavírus, a saúde tem orientações detalhadas de como prevenir a disseminação do vírus no ambiente de trabalho. Como, por exemplo, higienizar equipamentos médicos de uso coletivo; instalar barreiras físicas na recepção de pacientes e acompanhantes e fornecimento, pelos empregadores, de equipamentos de proteção individuais (EPI) aos profissionais.

Para os trabalhadores de saúde que atuam em procedimentos como intubação orotraqueal, aspiração e ressuscitação cardiopulmonar, ou qualquer outro que gere aerossóis, devem ser fornecidas máscaras específicas com filtragem de partículas com eficácia mínima de 94% para partículas de até 0,3 µ (PFF2 ou N95).

Também é recomendado criar condições para realização de pausas e descanso durante a jornada de trabalho e buscar a alternância de tarefas entre funções de maior e menor estresse.

Confira o ofício com as recomendações para a saúde

Frigoríficos
Empregados de frigoríficos devem receber proteção buconasal, para ser usada junto com vestimentas de trabalho estabelecidas pela vigilância sanitária. Empregadores devem adotar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrá-la em um turno só; e, em caso de fornecimento de transporte, é preciso manter a ventilação natural dentro dos veículos e desinfetar regularmente os assentos e demais superfícies do interior do veículo.

Outra medida importante recomendada é o impedir que trabalhadores sintomáticos adentrem ao transporte fornecido pela empresa.

Confira o ofício com as recomendações para os frigoríficos

Supermercados
Fazem parte do documento para o setor medidas para diminuir o contato pessoal entre trabalhadores e o público externo, sinalizar distâncias seguras nas filas, e instalar barreira física transparente nos caixas e balanças de pesagem.

Também fazem parte das medidas higienizar a área de vendas; instalar dispensadores com sanitizante na entrada da loja e em áreas em que há concentração de pessoas, como o açougue e padaria, por exemplo; priorizar a divisão em porções de frutas, legumes e verduras, evitando manipulações desnecessárias; incentivar o pagamento remoto, evitando o uso de máquinas de cartão de crédito; e fornecer álcool em gel e lenços para os entregadores, para que possam higienizar as mãos e as maquininhas de cartão.

Confira o ofício com as recomendações para os supermercados

Construção civil
Os trabalhadores da construção civil devem evitar compartilhar utensílios de uso pessoal, equipamentos e ferramentas e, caso haja a necessidade de compartilhar esses materiais, deve ser realizada a higienização antes da utilização por outro trabalhador.

Outras recomendações são restringir a entrada e circulação de pessoas que não trabalham no canteiro de obras e, quando necessária a entrada, precisa ocorrer a higienização das mãos, com água e sabão ou sanitizante adequado, como álcool 70%; e higienizar grandes superfícies com sanitizante, contendo cloro ativo.

Confira o ofício com as recomendações para a construção civil

Rural
No caso do campo, a Inspeção do Trabalho orienta a restringir o acesso às propriedades rurais às pessoas estritamente necessárias; a oferecer instalações sanitárias nas frentes de trabalho e o fornecimento de água, sabão e toalhas de papel para constantes higienizações das mãos, ou sanitizante adequado, como álcool 70%; e a dar condições para que os trabalhadores possam desinfetar comandos de máquinas, implementos, ferramentas e objetos usados durante o trabalho antes e após o seu uso.

Nos alojamentos, deve-se reduzir a quantidade de trabalhadores alojados, adotando regimes de escala ou remanejando os trabalhadores dentro do alojamento; manter higienizadas as roupas de cama e toalhas; e fornecer sabão líquido e toalhas de papel no alojamento, facilitando a higienização das mãos. Além disso, no caso de trabalhador residente na propriedade rural, deverá ser realizada comunicação ao empregador no caso da existência de algum sintoma da covid-19.

Confira o ofício com as recomendações para o setor rural

Telesserviços
Como práticas de boa higiene e conduta, o documento recomenda que os postos de trabalho e equipamentos sejam higienizados antes de cada turno. Também há a possibilidade de a empresa fornecer material individualmente a cada trabalhador para que estes higienizem seus postos de trabalho e equipamentos.

Confira o ofício com as recomendações para a construção civil

Postos de combustíveis
Para o setor, existem orientações específicas como higienizar as mãos após o uso de máquinas de cartão de crédito, o recebimento de dinheiro e depois de cada abastecimento, quando possível.

Também é recomendado higienizar com álcool 70% os equipamentos de uso frequente, como bicos e teclados de bombas, máquinas de cartão de crédito, teclados de computador etc.; além de evitar tocar a boca, o nariz e o rosto com as mãos.

Confira o ofício com as recomendações para os postos de combustíveis
Fonte: Ministério da Economia

Jurídico

Não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST

É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Por unanimidade, a subseção rejeitou o agravo interposto por ela, diante da natureza manifestamente inadmissível do recurso.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que exercia a função de assistente de recursos humanos em uma empresa e que, por sua indicação, seu filho foi admitido como recepcionista. Todavia, ao informarem que ele é portador de HIV, ambos foram dispensados. O juízo de primeiro grau reconheceu que a dupla demissão havia sido discriminatória e condenou a empresa a indenizar a empregada por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença.

Ao julgar o recurso de revista da empresa, porém, a 8ª Turma do TST afastou a tese de discriminação e excluiu da condenação o pagamento de indenização. A trabalhadora recorreu, sem êxito, à SDI-1, que, em dezembro, não conheceu dos embargos. Ela então interpôs agravo alegando que a turma teria contrariado a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.

O relator, ministro Alexandre Ramos, explicou que, conforme o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1, não cabe a interposição de agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Trata-se, segundo a jurisprudência, de erro grosseiro, pois os agravos internos ou regimentais se destinam a questionar exclusivamente decisões monocráticas (individuais).

Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, a SDI-1, por unanimidade, aplicou a multa, prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Ag-E-ARR-1674-41.2014.5.02.0034
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Execução não se limita aos valores indicados na inicial, diz TRT-1

Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

O posicionamento foi tomado tendo em vista o artigo 840, parágrafo 1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). O dispositivo prevê às partes a necessidade de indicação dos valores da cada pedido.

Segundo o trecho, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.

Para a desembargadora Claudia Regina Vianna, relatora do processo, a alteração introduzida no artigo 840 apenas exige a valoração estimativa dos pedidos, “tanto assim, que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos pedidos”.

A magistrada considerou que o pleito formulado pelo autor envolve a quantificação de créditos não determinados, principalmente se for considerado que a demanda está relacionada a período anterior à anotação da CTPS, o que gera controvérsia entre as partes.

“Os valores indicados pelo autor, portanto, jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo ele, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do montante total do seu crédito”, afirma.

Assim, a 6ª Turma determinou, por unanimidade, que os valores deferidos ao reclamante sejam apurados quando da liquidação da sentença, sem qualquer limitação à estimativa numérica apresentada na petição inicial.

O autor da ação foi defendido pelo advogado Ruy Smith. Para ele, não se pode confundir liquidação com indicação, “sob pena de colocar o reclamante em inequívoca desvantagem processual, já que, por ocasião da liquidação do julgado, os valores que indicou somente poderiam ser modificados para menos, jamais para mais”.

O advogado também ressaltou se tratar de uma decisão inédita, uma vez que os juízes tendem a fazer o oposto desde que a alteração na CLT foi introduzida.
Decisão. 0100044-71.2019.5.01.0078
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhistas e Previdenciários

Gari varredor também tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo, julga 5ª Câmara

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina entendeu que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

O adicional de insalubridade é um valor concedido aos empregados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde, como excesso de ruídos ou vibrações, frio, produtos químicos e microorganismos. Seu valor varia entre 10, 20 ou 40% sobre o salário mínimo, a depender do enquadramento da situação na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

A ação julgada foi apresentada por um gari de Joinville (SC) que atuava como varredor na empresa que presta serviços de limpeza ao Município. Usando um carrinho de coleta com vassourão, pá e sacos de lixo, ele trabalhava em uma praia da cidade e relatou que habitualmente recolhia bitucas de cigarro, resíduos de comida e fezes de animais, encontrando eventualmente até animais mortos entre os resíduos.

Agentes nocivos
Como a NR-15 prevê o pagamento do adicional em grau máximo aos trabalhadores que mantêm contato permanente com lixo urbano, a defesa do empregado alegou que a situação do varredor deveria ser equiparada à dos demais garis. A prestadora contestou o pedido afirmando que o gari não manipulava diretamente os resíduos e também usava equipamentos capazes de suprimir o efeito dos agentes insalubres.

O caso foi julgado em primeiro grau pela 4ª Vara do Trabalho de Joinville, que negou o pedido do trabalhador com base no laudo elaborado pelo perito técnico. O especialista considerou que o contato do varredor com os resíduos fora indireto, já que ele usava vassoura e pá para recolher os detritos, e classificou a atividade como salubre.

A decisão acabou sendo reformada pelos desembargadores da 5ª Câmara do TRT-SC, que, a partir do estudo de decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), enfatizaram não ser possível fazer distinção entre o lixo coletado por varredores e capinadores do material coletado pelos garis em caminhões.

É incontroverso que o varredor mantinha contato com lixo urbano, fazendo recolhimento de fezes e de pequenos animais mortos, atividade considerada insalubre em grau máximo na NR-15, apontou a desembargadora-relatora Lourdes Leiria (atual presidente do TRT-SC). Ela também ressaltou que, no caso dos garis, os equipamentos de proteção atenuam — mas não eliminam — os efeitos dos agentes insalubres.
Ainda cabe recurso da decisão.
Processso nº 0000597-88.2018.5.12.0030 (ROT)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Vigilante receberá indenização após trabalhar por 20 dias sem coletes e armas

Uma empresa de segurança foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, por ter recolhido, do posto de trabalho, as armas e coletes de um vigilante.  Segundo o ex-empregado, a empresa colocou a vida dele em risco, já que atuou sem os equipamentos de proteção e de segurança por cerca de 20 dias até desligar-se da empresa. A decisão foi do juízo da Vara do Trabalho Caxambu.

O recolhimento dos coletes e armamento foi registrado no livro de ocorrências da empresa, cuja cópia foi anexada ao processo. Para o vigilante, a atitude da empregadora feriu a NR-6, que trata dos equipamentos de proteção individual. Na ação trabalhista, o ex-empregado alegou ainda que chegou a trabalhar com coletes à prova de balas com a validade vencida.  

Ao examinar o caso, o juiz Agnaldo Amado Filho deu razão ao vigilante, tendo em conta ainda a revelia imputada à empresa de segurança. Segundo ele, testemunha ouvida no processo confirmou a versão do trabalhador.  

Para o magistrado, cabe ao empregador adotar medidas com o objetivo de garantir a saúde e a integridade física e moral do trabalhador. Por isso, ele determinou o pagamento de indenização no total de R$ 3 mil, “considerando a situação fática desses autos e a pessoa dos litigantes, com fulcro, por analogia, nas disposições contidas no caput do artigo 948, do Código Civil”.  

A empresa que celebrou o contrato com a empregadora do vigilante para a prestação do serviço também foi condenada de forma subsidiária ao pagamento da indenização. Cabe recurso da decisão.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais

Empregado que aderiu a PDI tem direito de manter plano de saúde

A adesão ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI) não impede a manutenção do plano de saúde, desde que o empregado já tenha participado dele por pelo menos dez anos e assuma integralmente o seu custeio. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado que aderiu ao PDI.

Na reclamação trabalhista, o aposentado relatou que trabalhou por mais de 40 anos na empresa e que rescindiu o contrato em 2013 por meio do PDI. Durante toda a relação empregatícia, ele e seus dependentes fizeram uso do plano de saúde oferecido pela empresa. No entanto, o programa de desligamento previa o encerramento do benefício. Por isso, ele entrou na Justiça.

O relator do recurso de revista, ministro Caputo Bastos, observou que a segunda instância decidiu conforme a jurisprudência do TST e a lei. De acordo com os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de saúde, o empregado pode manter o benefício nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho nos casos de rescisão sem justa causa, desde que assuma o pagamento integral e tenha contribuído para o plano por, no mínimo, dez anos.

De acordo com o relator, o TST também entende que, para a permanência na condição de beneficiário do plano de saúde, é irrelevante que o empregado tenha aderido ao PDI. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-2508-51.2015.5.22.0002
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após a desconstituição da dispensa por por justa causa de um conferente em juízo. A multa, prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, é devida quando o empregador, ao dispensar o empregado, deixa de fazer o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.

Justa causa não comprovada
Segundo a Carnaz, empregadora e prestadora de serviços, o conferente foi demitido por justa causa por ter faltado 21 dias seguidos ao trabalho após o fim das férias e por ter se recusado a trabalhar para outro tomador de serviços. No entanto, ao julgar a reclamação trabalhista, o juízo de primeiro grau considerou contraditórios os depoimentos dos representantes da empresa e concluiu que o motivo alegado para a dispensa justificada não fora comprovado.

O juízo considerou também que não havia nenhuma advertência a respeito das faltas e que o histórico do empregado não era condizente com essa versão, pois ele nunca havia faltado ao trabalho. Por isso, converteu a dispensa em imotivada e condenou a empresa ao pagamento da multa. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

Mudança na jurisprudência
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista do conferente, fez uma retrospectiva da jurisprudência do TST sobre o tema. Ela explicou que, de acordo com o entendimento anterior da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), expresso na Orientação Jurisprudencial 351, a multa seria indevida quando houvesse fundada controvérsia sobre a existência da obrigação descumprida. No entanto, o verbete foi cancelado.

Segundo a ministra, o atual entendimento do TST de que a penalidade se aplica ao empregador inadimplente, ainda que tenha existido fundada controvérsia sobre o objeto da condenação e que a questão tenha sido solucionada apenas em juízo. Para a relatora, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado, o que não ocorreu no caso.

Diante desse quadro, a ministra concluiu que a desconstituição em juízo da justa causa não afasta a incidência da multa, pois as verbas efetivamente devidas não foram pagas no prazo estabelecido na CLT. A decisão foi unânime.
Processo: RR-3839-16.2012.5.02.0201
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Trabalhadores garantem saque do FGTS após decisões no 2º grau do TRT-15

Em duas decisões recentes em grau de recurso, magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinaram a liberação de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores, levando em consideração o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Na primeira delas, de autoria do desembargador Gerson Lacerda Pistori, integrante da 9ª Câmara, o trabalhador conseguiu, por meio de um ofício à agência da Caixa Econômica Federal de Araras, a liberação, em menos de 24 horas, do saldo de seu Fundo de Garantia depositado em conta vinculada. A decisão do desembargador Gerson Pistori sobre pedido de tutela antecipada de urgência com força de alvará previa multa por desobediência. “O eventual descumprimento da presente ordem implicará não apenas aplicar a Caixa Econômica Federal multa diária no valor de R$ 1.000,00 consoante integração dos artigos 634-A e 729, ambos da CLT, como também configurar a recusa de seu Gerente da agência na hipótese do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.”, determinou o relator no despacho.

No ofício expedido para cumprimento da liberação, o desembargador ressaltou ainda que a análise das cópias das mensagens eletrônicas juntadas com o pedido do trabalhador “evidenciaram não apenas o preenchimento, pelo reclamante, daqueles requisitos exigidos pela Caixa Econômica Federal, como também a inexistência de justo motivo para que sua gerência localizada em Araras procedesse à liberação do crédito depositado em conta-vinculada do FGTS, determinada via Alvará”.

Na segunda decisão, o juiz convocado da 6ª Câmara, Guilherme Guimarães Feliciano, indeferiu integralmente o pedido cautelar da Caixa Econômica Federal para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário de uma trabalhadora que teve garantido, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Registro, em recurso em procedimento de jurisdição voluntária, o direito à liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em seu valor integral, em virtude do estado de calamidade pública nacional, justificado pela pandemia do Coronavírus.

A decisão da 6ª Câmara não só negou o pedido de tutela da CEF, que alegou “ilegalidade” da decisão de primeiro grau, como ampliou a liberação para o saldo total depositado, diferentemente da decisão do Juízo de primeiro grau, que havia limitado a liberação ao valor R$ 1.045,00, com base na Lei 8.036 /1990 e na Medida Provisória 946/2020.

No entendimento do juiz convocado, o Juízo de primeiro grau “limitou-se a antecipar no tempo os efeitos da MP 946/2020”, que previu em seu artigo 6º “a possibilidade de levantamento dos valores de FGTS depositados em conta vinculada do trabalhador, até o limite de R$ 1.045,00, com base no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 e no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (reconhecendo o estado de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19), porém a partir de 15 de junho deste ano”.

O juiz convocado ressaltou também que não representa nenhum prejuízo econômico sensível para as políticas habitacionais da CEF (ou outras quaisquer), já que a decisão se ateve “estritamente aos valores que, daqui a um mês e meio, a CEF teria de liberar por força da MP 946/2020”, e por isso, negou “qualquer exorbitância por parte da sentença”.

Já quanto ao valor, o juiz convocado salientou sua “digressão”, lembrando que “o art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 traduz hipótese mais ampla que a da MP 946/2020 (art. 6º), alcançando todos os casos de calamidade pública a que se associe a necessidade pessoal do trabalhador (derivada da urgência das provisões e da gravidade do fato posto)”, e por isso, “diversamente do que prevê a MP 946/2020, entendo ser possível inclusive a liberação integral do FGTS, independentemente dos prazos da própria medida provisória”, concluiu.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas

Negada indenização a família de instalador morto por descarga elétrica na rua

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da família de um instalador da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. em Ubá (MG), que pedia a condenação da empresa pela morte do empregado em decorrência de uma descarga elétrica no veículo que dirigia. O acidente foi considerado fatalidade pelo colegiado, por não ter qualquer relação com as atividades do instalador.

Cabo rompido
O acidente ocorreu em maio de 2015. O empregado foi chamado para realizar um atendimento em Rodeiro (MG), e seu veículo atingido por um cabo de alta tensão que havia se rompido na rua onde estava estacionado. Ao sair do automóvel, viu que os pneus estavam em chamas e retornou para tentar apagar o incêndio. Foi quando recebeu uma descarga elétrica, que causou sua morte dias depois.

Abalo moral
Na reclamação trabalhista ajuizada na Vara do Trabalho de Ubá em fevereiro de 2017, a família pediu a condenação da Telemont ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão, valor que deveria ser pago de forma solidária pela Oi Móvel S.A., para quem o instalador prestava serviços. Segundo o s familiares, seria preciso considerar todo o abalo moral e psíquico da família diante da perda do ente querido e provedor do sustento do lar.

A indenização foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que arbitrou o valor em R$ 400 mil a título de dano moral e R$ 590 mil por danos materiais. Segundo o TRT, não se tratou de mera fatalidade, pois a empresa deveria treinar seus empregados para reconhecer riscos em postes, que contêm rede elétrica e rede telefônica.

Fatalidade
O relator do recurso de revista da Telemont, ministro Douglas Alencar, disse que não se pode responsabilizar o empregador pelos danos causados por todo acidente de trabalho. No caso, o ministro observou que, no momento do acidente, o instalador não realizava qualquer atividade de instalação e de reparação de rede de telefonia. Na sua avaliação, embora embora designado para efetivar serviço externo, ele foi vítima de infortúnio na rua, causado pelo rompimento do cabo de alta tensão da rede elétrica, cuja instalação e manutenção são responsabilidade de outra empresa.

Segundo o relator, o fato imprevisível poderia vitimar qualquer pessoa  que  estivesse  no  local,  independentemente  de  sua  atividade profissional. “A função exercida pelo ex-empregado na empresa, envolvendo a instalação e a reparação de rede de telefonia, não implicou, no caso concreto, qualquer tipo de acréscimo à probabilidade de ocorrência do acidente”, ponderou.
A decisão foi unânime.
(ARR-10503-41.2017.5.03.0078)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Pernambuco

Motorista que dirigia embriagado não consegue reverter justa causa

Integrantes da Oitava Turma do TRT-MG mantiveram a dispensa por justa causa de um motorista de uma empresa de sinalização de trânsito, com sede em Belo Horizonte, que dirigia embriagado. O trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a reversão da penalidade aplicada, com o pagamento das verbas referentes à modalidade imotivada da rescisão contratual. Mas, no exame do caso, os magistrados da Oitava Turma mantiveram, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, diante da gravidade da conduta do empregado.

O motorista alegou que o juízo de origem deixou de observar o requisito da imediatidade, uma vez que o fato ensejador da justa causa, aplicada em agosto de 2018, ocorreu em março daquele ano. Argumentou ainda que a empregadora já havia efetuado a dispensa sem justa causa, em julho de 2018, de modo que pena máxima lhe foi aplicada no decurso do aviso-prévio, em decorrência de fato anterior.

Segundo o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, a embriaguez, seja em decorrência do etilismo habitual ou especificamente em serviço, está também entre as razões da justa causa. Isso porque ela pode influenciar diretamente na redução do nível de concentração, memória e equilíbrio do empregado e acarretar problemas na relação de trabalho.

Para o magistrado, o intuito do legislador ao estabelecer a embriaguez como um motivo para aplicação da justa causa, baseou-se na necessidade de proteção ao próprio trabalhador e a terceiros. “Estando alcoolizado, o motorista pode sofrer acidente, provocar a sua morte ou a de outra pessoa”, pontuou.

No caso em questão, o fato gerador da punição aconteceu quando um motociclista denunciou à autoridade policial que o motorista estava trafegando em “zigue-zague”, possivelmente embriagado. O trabalhador foi abordado, mas recusou-se a fazer a avaliação pelo etilômetro. Embora os policiais tivessem percebido que o motorista apresentava hálito etílico, ele foi liberado, pois não estava com a capacidade psicomotora alterada.

Segundo o magistrado, a empresa agiu de forma correta. Ele ressaltou que não houve ausência de imediatidade na aplicação da dispensa, uma vez que a empregadora tomou a medida drástica no mesmo dia em que teve conhecimento do fato, ocorrido mais de cinco meses antes. Documentos anexados ao processo mostram que a empresa só recebeu em junho de 2018, ou seja, três meses após a abordagem policial, a notificação da penalidade de trânsito aplicada ao motorista, em razão da sua recusa ao teste do etilômetro. E, imediatamente, solicitou à autoridade policial o boletim de ocorrência contendo a narrativa detalhada dos fatos, documento que foi gerado somente em agosto de 2018, data da dispensa.

Assim, contextualizada a falta praticada no âmbito da alta responsabilidade do empregado como motorista da empresa, o juiz convocado ratificou a decisão de origem, mantendo a justa causa, no que foi acompanhado pelo colegiado de segundo grau de jurisdição.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais