Clipping Diário Nº 3682 – 21 de maio de 2020

Paulo Guedes e setor de serviços debatem a manutenção do emprego durante e no pós-pandemia

O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, participou na tarde de ontem (19/5) da reunião remota, por videoconferência, da Frente Parlamentar do Setor de Serviços com o ministro da Economia Paulo Guedes.

Laércio Oliveira, presidente da Frente Parlamentar convidou cerca de 30 entidades com representação nacional para participar da reunião. “Nessa reunião, tínhamos a representação de 15 milhões de empregos. A pauta principal foi a manutenção de empregos durante e no pós pandemia”, explicou Laércio. A Febrac foi representada pelo presidente Renato Fortuna Campos e pela Consultora Jurídica, Lirian Cavalhero.

A reunião foi iniciada com o ministro dando um breve panorama sobre a situação econômica atual do país. Ele lembrou que a reconstrução de um país leva anos. E que o governo passou um ano e meio tentando reconstruir. E quando o país está começando a decolar, atingido por uma pandemia. “Diante desse cenário tão difícil, o governo fez um melhor trabalho para conter o desemprego do que os Estados Unidos. Os americanos nas últimas cinco semanas demitiram 26 milhões de pessoas, e o Brasil perdeu um milhão de empregos e preservou, registrados, 7,5 milhões de empregos com um programa nosso”, celebrou.

O ministro falou ainda sobre o envio nos próximos 30 dias para o Congresso a Reforma do Pis/Cofins e o setor de serviços se colocou à disposição para ajudar na formulação do texto. “Se o governo quiser unificar o Pis/Cofins, tudo bem, mas nós defendemos faixas variadas de acordo com o setor. Por exemplo, o setor com preponderância de mão de obra poderia compensar mais para que não houvesse aumento de impostos e que possamos proteger os empregos”, disse Laércio.

Sobre a Reforma Tributária, Laércio lembrou ao ministro Guedes que estava tratando do assunto com a assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado. “Apresentamos uma sugestão de emenda com alíquotas variadas”, afirmou Laércio, acrescentando que as negociações estavam avançando e uma próxima reunião seria com o próprio ministro, mas acabou sendo cancelada em função da pandemia do Coronavírus, que mudou toda agenda política e econômica.

O deputado também falou da importância da MP Verde e Amarelo que caducou e o ministro anunciou que vai reeditá-la. “Sou autor da emenda que ajudava a inserir as pessoas com mais de 55 anos no mercado de trabalho. Defendemos que o texto seja o mesmo que foi aprovado na Câmara dos Deputados. A MP perdeu a validade por falta de prazo, mas a gente estava avançando muito bem nela”, disse Laércio.

Na reunião, o parlamentar solicitou também a prorrogação do recolhimento de impostos e também defendeu um maior acesso ao crédito. “Fizemos um apelo nesse sentido especialmente para o setor de serviços. A prioridade nesse momento é manter o emprego e as empresas”, disse.
Informações: Assessoria de Comunicação do Dep. Laércio Oliveira

Febrac Alerta

Antecipação da entrada em vigor da LGPD pode gerar mais insegurança
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19/5) o Projeto de Lei 1.179/20, que suspende normas do Direito Privado durante a epidemia de Covid-19. O projeto segue agora a sanção presidencial.

Nacional

Empresários recorrem a Maia para conseguir crédito na pandemia
Cansado de tentar obter crédito sem sucesso durante a pandemia do novo coronavírus, o empresariado brasileiro quer que o governo assuma um papel mais arrojado na proteção do setor produtivo que ficou praticamente sem receitas diante da crise da covid-19. O pedido, contudo, não foi apresentado ao Executivo, mas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pois o sentimento é de que será preciso pressionar a União para que o crédito de fato chegue nas mãos dos empresários.

Para desonerar folha, governo deve tirar estudos da “nova CPMF” da gaveta
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer desonerar a folha de pagamento para incentivar a geração de empregos no pós-pandemia e, assim, tentar reduzir os impactos negativos da crise do coronavírus no mercado de trabalho. Porém, admitiu para empresários que essa medida deve passar por um tema espinhoso: a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga CPMF.

A empresários, Guedes fala em novo regime para evitar desemprego em massa pós-pandemia
O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou a cerca de 30 empresários do setor de serviços que pretende propor a criação de um regime especial contra desemprego em massa na nova fase de medidas para a recuperação da economia no pós-pandemia da covid-19.

‘Até quando vai ficar paralisado? Economia não aguenta’, diz assessor de Guedes
O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos (PSD), disse nesta terça-feira (19) à CNN que a reabertura da economia no país precisa ser feita de maneira organizada e programada. “Tudo depende ‘Até quando vai ficar paralisado? Economia não aguenta’, diz assessor de Guedesda combinação entre a parte sanitária e a economia. Até quando vai ficar tudo paralisado? A economia não aguenta”, afirmou.

Empresas criam regras para trabalho presencial
As empresas estão preparando planos de retomada das atividades presenciais, ainda que a data para o retorno seja incerta. Além de medidas que auxiliem no distanciamento social e higienização, eles preveem medição de temperatura dos empregados, oferecimento de testes para covid-19 e até monitoramento do GPS do celular corporativo para verificar se empregados cumpriram isolamento durante a quarentena, como forma de controlar a disseminação do vírus no ambiente de trabalho.

Proposições Legislativas

Senado aprova cobertura de morte por covid-19 em seguros de vida
O Senado aprovou hoje (20) a inclusão dos óbitos decorrentes do novo coronavírus na cobertura do seguro de vida, sem que isso gere ônus aos segurados. Os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2.113/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), tendo sido apensado a este o PL 890/2020, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com teor semelhante. O PL segue para apreciação da Câmara.

Trabalhistas e Previdenciários

Créditos de empresa com a União são usados para pagar trabalhadores
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso homologou, nas últimas semanas, 13 acordos envolvendo uma empresa de segurança privada que atua na prestação de serviços para o Governo Federal. As conciliações ocorreram após a União apresentar proposta de se utilizar, para o pagamento das verbas trabalhistas, os créditos que a empresa tinha a receber pelo serviço prestado.

Redução de salários ainda é maior que demissões durante coronavírus
Ainda que as solicitações de seguro-desemprego tenham crescido 22% em abril em relação ao mesmo mês no ano passado, o número de contratos flexibilizados durante a crise do coronavírus supera as demissões. O efeito é consequência da Medida Provisória 934, publicada em 01/04, que tem a finalidade de evitar demissões em massa neste momento e faz parte do Programa Emergencial de Suporte a Empregos do Governo Federal.

Perda da visão do olho direito gera indenização de R$ 190 mil para empregado doméstico em Juiz de Fora
Um caseiro doméstico vai receber R$ 190 mil de indenização, por danos morais, estéticos e materiais, do ex-empregador após perder a visão do olho direito em acidente de trabalho. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por maioria dos votos, a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora.

Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente da FTC Comércio de Alimentos Ltda., de Mauá (SP), demitida durante o contrato de experiência quando estava grávida. Segundo a Turma, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao contrato por prazo determinado, porque não visa apenas à proteção da mãe, mas também à do bebê.

Liminar da SDI-8 garante a escalação de portuário idoso impedido de trabalhar por recente medida provisória
Uma liminar em mandado de segurança da Justiça do Trabalho de São Paulo garante que um conferente de cargas de 70 anos continue a ser escalado de acordo com a lei e sem limitações por conta de sua faixa etária no contexto da pandemia de covid-19. A decisão é do desembargador-relator Marcelo Freire Gonçalves, da Seção de Dissídios Individuais-8 (SDI-8), que afastou, para o trabalhador, a aplicação do artigo 2º, IV, da Medida Provisória 945/2020, por ela proibir a escalação de portuários com 60 anos ou mais.

Febrac Alerta

Antecipação da entrada em vigor da LGPD pode gerar mais insegurança

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19/5) o Projeto de Lei 1.179/20, que suspende normas do Direito Privado durante a epidemia de Covid-19. O projeto segue agora a sanção presidencial.

Originalmente, o PL previa que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/18) teria vigência a partir de janeiro de 2021, com multas e sanções administrativas válidas somente a partir de agosto do mesmo ano.

Na Câmara, havia sido aprovado um substitutivo ao projeto, segundo o qual a vigência da LGPD começaria em maio de 2021 — prazo também previsto pela MP 959, de 29/4/20.

Na noite desta terça, contudo, o Senado voltou a alterar a data de vigência da LGPD: segundo a nova redação, começa a vigorar em agosto de 2020; os artigos que tratam das sanções só entrarão em vigor em agosto de 2021.A alteração foi feita por meio de um destaque do senador Weverton (PDT-MA).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a LGPD é “principal legislação na prevenção e combate aos ataques criminosos promovidos pelas fake news no país”, o que justificaria sua vigência já em agosto deste ano. Wewerton foi na mesma linha: a mudança seria importante para o enfrentamento das notícias falsas.

Para especialistas ouvidos pela ConJur, contudo, a data de vigência da LGPD continua incerta. “A votação do Senado trouxe mais incertezas. Caso o presidente da República vete a decisão no âmbito do PL 1.179 e a MP 959 não seja convalidada, voltamos ao status quo de 50 dias atrás. Difícil de acreditar”, diz o advogado Gustavo Artese, especialista em proteção de dados e sócio do escritório Viseu Advogados.

Há uma disputa política entre o Planalto e o Senado acerca da questão. Isso porque a MP tratava de outra matéria — a concessão de auxílio emergencial durante o estado de calamidade pública —, mas um artigo isolado versou sobre a LGPD — o que no jargão político é conhecido como “jabuti”. O Senado, que à época da edição da MP já vinha discutindo a matéria, sentiu-se então confrontado.

“A Medida Provisória 959 vai caducar, porque foi feita para auxiliar no auxilio emergencial e isso já está sendo feito. Já falei com vários líderes e a Câmara vai deixar caducar. Portanto, se os senadores que querem ajudar a combater fake news, algo importante, afinal estamos em ano eleitoral, estamos em meio a uma pandemia, ela deve vigorar agora”, disse o senador Wewerton.

“Na prática, essa decisão de ontem do Senado faz com que aumentem as chances de que o adiamento não vá ocorrer, mantendo-se a vacatio legis para agosto deste ano (como previsto originalmente)”, explica Artese.

Fake news
Na avaliação do advogado, a polêmica foi alimentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou a LGPD como um “projeto anti-fake news”.

O advogado Lucas Paglia, sócio-fundador da P&B Compliance, aponta que, apesar de fundamental, a Lei Geral de Proteção de Dados não é o remédio adequado para combater fake news. “Em nenhum lugar do mundo se conseguiu por meio de uma legislação desse tipo coibir a disseminação de fake news. O ordenamento jurídico em torno dos dados dos cidadãos brasileiros ficará mais robusto, mas isso não vai resolver o problema das notícias falsas”, explica.

Impacto nas empresas
Segundo Paglia, a entrada em vigor ainda este ano da LGPD pode impactar negativamente nas empresas, que já convivem com a crise provocada pelo avanço da Covid-19. “A adequação das empresas à LGPD tem custo financeiro e operacional. É preciso dedicação interna, treinamentos, entrevistas e alta direção comprometida. Em cenário que todos os esforços estão voltados para sobrevivência das empresas por conta da pandemia, a situação se complica”, explica.

Nesse quadro de incerteza, sai na frente quem se adiantou e já se adequou à normativa antes de sua entrada em vigor. “Países da Comunidade Europeia, onde a GDPR já está vigente há dois anos, já vinham exigindo das empresas brasileiras com quem mantêm relações comerciais a transparência de que estavam se adequando à LGPD”, comenta o advogado Guilherme Guimarães, especialista em Direito Digital e Segurança da Informação.

Pontos positivos
Se a antecipação da entrada em vigor da LGPD desagradou a muitos, o adiamento da normativa também provocou discussão. Isso porque a iniciativa de uso de dados pelo governo no combate à Covid-19 sem a lei em vigor está longe de ser o ideal.

Em entrevista à ConJur em abril deste ano, a advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e privacidade da OAB, Estela Aranha, pontuou que a solução ideal seria um meio termo. “Apoiamos o adiamento das sanções. Hoje é o momento de preservarmos o emprego, as empresas e a atividade econômica. O que defendemos é que sejam adiadas apenas as sanções, mas os princípios e fundamentos da lei devem entrar em vigor, até para dar um padrão para o poder público utilizar esses dados durante a pandemia do novo coronavírus”, afirmou.

Na votação que antecipou a entrada em vigor da LGPD, os parlamentares mantiveram o adiamento das sanções previstas na nova normativa.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Nacional

Empresários recorrem a Maia para conseguir crédito na pandemia

O presidente da Câmara concordou que o governo precisa oferecer mais garantias para as empresas afetadas pela covid-19, mas não falou sobre nenhum projeto desse tipo

Cansado de tentar obter crédito sem sucesso durante a pandemia do novo coronavírus, o empresariado brasileiro quer que o governo assuma um papel mais arrojado na proteção do setor produtivo que ficou praticamente sem receitas diante da crise da covid-19. O pedido, contudo, não foi apresentado ao Executivo, mas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pois o sentimento é de que será preciso pressionar a União para que o crédito de fato chegue nas mãos dos empresários.

O apelo foi apresentado a Rodrigo Maia em live promovida pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), com apoio da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, nesta quarta-feira (20/05). Na ocasião, o presidente da Unecs, George Pinheiro, explicou que muitas empresas brasileiras estão precisando de recursos para se manterem vivas, já que estão fechadas há mais de dois meses por conta das medidas de isolamento social necessárias ao combate do novo coronavírus. E lembrou que, no entanto, a maior parte dessas empresas não está conseguindo acessar as linhas de crédito que foram anunciadas pelo governo durante a pandemia.

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“Ou o Parlamento brasileiro toma a frente para que nós consigamos sair dessa guerra com menos empresas mortas ou… Milhões de empresas estão falindo no Brasil porque não conseguiram os recursos que o Parlamento e o governo federal colocaram à disposição. Entendemos que as medidas têm que ser diferentes. Precisamos de recursos para que o Brasil não vá falir e confiamos na sua liderança”, pediu o presidente da Unecs, George Marques, ao presidente da Câmara.

Marques ainda disse que o governo deve colocar recursos nas empresas, para que elas tenham condições de “esperar o tempo necessário desta pandemia para saírem vivas do outro lado”. E sugeriu que, para isso, o Tesouro amplie as garantias que vêm sendo oferecidas ao setor produtivo nos financiamentos bancários de 85% para 100% do crédito. Ou seja, que o governo assuma todo o risco de uma eventual inadimplência para que, dessa forma, os bancos sintam-se encorajados a emprestar dinheiro para as empresas nesse momento de crise.

“É preciso que de alguma forma o governo ajude as empresas a superarem a burocracia dos bancos para evitar o iminente colapso da economia brasileira. E a forma é assumir os riscos e as garantias necessárias para a concessão do crédito. Caso não ache que vale assumir o risco do crédito, outra solução é dar um auxílio semelhante ao que foi dado à população de baixa renda, pois as empresas precisam de recurso para conseguir sobreviver e retomar as atividades quando autorizadas a isso”, propôs Marques, apoiado por entidades representativas de setores como os de shoppings centers, bares e restaurantes e também pelo presidente da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que também é líder do DEM na Câmara.

O empresário, que já havia feito uma live desse tipo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para pedir o apoio do governo ao setor produtivo, contudo, agora pediu apoio do Legislativo para avançar com esse entendimento. Ele indicou que o governo precisa melhorar as linhas de crédito já anunciadas para as micro, pequenas e médias empresas e não apenas tentar encontrar formas de salvar as grandes companhias. Nessa terça-feira (19/05), por sinal, Guedes sugeriu que o governo poderia assumir o risco de socorrer as companhias aéreas.

“É necessário que tenhamos recurso para a sobrevivência das empresas, se não teremos uma falência generalizada das empresas brasileiras de todos os níveis. Por exemplo, o governo discute medidas para salvar as companhias aéreas. Mas não adianta salvar as aéreas e as empresas automotivas, que é necessário, sem salvar as outras empresas brasileiras. Por isso, contamos com o apoio da Câmara e do Senado, que é onde se discute e muda as leis do país”, concluiu o presidente da Unecs.
 
Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ouviu o apelo do empresariado junto com vários outros deputados. E revelou-se favorável ao pleito de elevar para 100% as garantias oferecidas pelo Tesouro nos financiamentos das empresas.

“Eu disse logo no início a alguns bancos, à equipe econômica, ao Roberto Campos [Neto, presidente do Banco Central] que tinha que ser 100% de garantia. A dúvida deles é se alguns empresários não teriam interesse em pagar nessas condições. Eu disse que ao contrário, porque ninguém vai querer ficar sempre com o nome sujo. Quem sobreviver a isso vai ter interesse de pagar. […] Sempre defendi que o governo deveria ser garantidor de 100%, porque sabemos que os bancos, querendo ou não, sendo responsáveis por parte do crédito, ia acabar tendo que usar as travas que qualquer banco tem”, afirmou Rodrigo Maia, acrescentando que países como os Estados Unidos já assumiram essa posição de garantir todos os riscos do crédito requerido pelo setor produtivo nesse momento de pandemia.

Maia, contudo, não assumiu o compromissos de pautar um projeto nesse sentido. E indicou que talvez agora fosse o momento de avaliar as políticas do governo, já que o Executivo sancionou nesta semana o programa que libera crédito para as micro e pequenas empresas e tem dito que outras medidas nesse sentido estão por vir.

O presidente da Câmara garantiu, por sua vez, que o Legislativo está disposto a ouvir as críticas e as propostas da sociedade civil para poder construir “melhores textos que possam atender a sociedade brasileira”. E que garantiu que o Congresso também está ciente do “papel importante de construir o equilíbrio entre as necessidades urgentes da sociedade com a capacidade do estado brasileiro de emitir dívida e se financiar para o enfrentamento da crise”.

Maia lembrou, por sua vez, que o Brasil não tem a mesma condição fiscal de países como os Estados Unidos, mas aproveitou para fazer mais uma crítica à posição assumida pela equipe econômica durante a pandemia, mesmo depois que o Congresso aprovou o Orçamento de Guerra com o intuito de liberar o governo a fazer todos os gastos necessários ao combate à covid-19.

“A equipe econômica é sempre muito conservadora, muito defensiva. Mas, como a sociedade mesmo colocou o apelido da PEC da Guerra, nós não vivemos um momento simples. Então, é importante que o governo use esse instrumento para que os recursos cheguem na ponta”, alfinetou Maia.
Fonte: Correio Braziliense

Para desonerar folha, governo deve tirar estudos da “nova CPMF” da gaveta

A redução dos encargos trabalhistas é uma promessa de Paulo Guedes para o pós-pandemia. Mas, segundo o ministro, terá que ser compensada, possivelmente por um imposto sobre movimentação financeira

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer desonerar a folha de pagamento para incentivar a geração de empregos no pós-pandemia e, assim, tentar reduzir os impactos negativos da crise do coronavírus no mercado de trabalho. Porém, admitiu para empresários que essa medida deve passar por um tema espinhoso: a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga CPMF.

Ao discutir os planos de retomada econômica com representantes do setor de serviços nessa terça-feira (20/05), Guedes afirmou que o Brasil precisa avançar na agenda trabalhista, já que vai ter um número ainda maior de desempregados depois da pandemia do novo coronavírus. E disse que, para isso, quer baratear e simplificar a contratação de novos trabalhadores, sobretudo por meio da desoneração da folha de pagamento.

O ministro tem prometido reduzir os impostos da folha pois vê os encargos trabalhistas como o “mais cruel e excludente dos impostos brasileiros”. “Algo que tem sido dito no Ministério da Economia é que nós temos no Brasil uma arma de destruição de empregos, que é a excessiva tributação da folha. Temos o maior ônus do trabalho do mundo”, confirmou o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), Carlos Da Costa, em live promovida pelo canal Jota nesta quarta-feira (20/05).

O problema é que a proposta de desoneração da folha de pagamentos, que agradou os empresários e também os trabalhadores brasileiros, deve passar por outro assunto que não tem tanta aceitação assim: a criação de um imposto similar à antiga CPMF.

Paulo Guedes explicou aos empresários que, para acabar com os encargos trabalhistas, o Executivo precisa criar uma fonte de receita que compense essa perda de arrecadação. Guedes sugeriu, então, que uma saída factível seria fazer uma compensação tributária, através de um imposto sobre movimentações financeiras parecido com a CPMF.

Uma fonte que participou da conversa com Guedes explicou que essa ideia está em estudo porque transferir o custo da folha de pagamentos para o imposto único que deve ser criado pela reforma tributária deve deixar a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) muito alta, possivelmente perto de 35%. “O governo vai precisar de uns R$ 300 bilhões por ano para acabar com a contribuição. Isso elevaria em mais 10 pontos percentuais a alíquota do IVA”, argumentou.

É um discurso que reforça, então, o que foi ventilado pelo secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, na semana passada. Tostes disse, em live com o setor jurídico, que os estudos sobre a nova CPMF foram interrompidos no ano passado por uma decisão política, mas poderiam ser retomados no pós-pandemia se fosse necessário. Afinal, na visão da Receita, esse foi um “tributo que deu boa resposta em termos de arrecadação e eficiência”.

Mas, como o presidente Jair Bolsonaro já disse diversas vezes ser contra o aumento de impostos, tanto Guedes, quanto Tostes também indicaram que a nova CPMF deve apenas compensar a arrecadação que deixaria de ser feita com a desoneração da folha. Ou seja, não teria o intuito de elevar a já elevada carga tributária brasileira.

Preocupado com o peso do IVA nas suas receitas e também com o custo dos seus trabalhadores, o empresariado que conversou com o ministro da Economia nessa terça-feira parece, então, ter aceitado a ideia de ter de volta o imposto sobre a movimentação financeira nessas condições. “É trocar o pior imposto que existe por outro, que gera menos problemas do que a contribuição sobre a folha”, alegou um deles.

Os empresários admitem, contudo, que essa ideia não deve ser admitida com tanta facilidade pelos trabalhadores e pelo Congresso brasileiro. “Há uma resistência grande no Congresso, sobretudo de quem está à frente da reforma tributária. E tem um estigma na sociedade, porque no passado isso significou aumento de impostos. Mas agora nós vamos de fato ter um desafio muito grande de emprego, um desafio de financiar a Previdência. Então, tem quem ache que nesse ambiente pode surgir como uma solução”, ponderou uma fonte.

Outras possibilidades
A desoneração da folha não é a única forma de incentivar a geração de emprego no pós-pandemia que está sendo avaliada pelo ministro da Economia. Diante do empresariado, Guedes também ventilou possibilidades como a redução da influência dos sindicatos nos acordos trabalhistas e a ampliação da carteira de trabalho verde e amarela. Tudo para dar mais flexibilidade na negociação entre empregado e trabalhador.

E as discussões continuam. No fim da tarde desta quarta-feira, por exemplo, o ministro incluiu de última hora na sua agenda uma reunião sobre as estratégias para retomada da atividade econômica pós-pandemia com as equipes das secretarias especiais de Produtividade, Emprego e Competitividade; Previdência e Trabalho; Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e Fazenda do Ministério da Economia.
Fonte: Correio Braziliense

A empresários, Guedes fala em novo regime para evitar desemprego em massa pós-pandemia

Em reunião fechada, ministro indicou que quer contratos de trabalho mais simplificados

O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou a cerca de 30 empresários do setor de serviços que pretende propor a criação de um regime especial contra desemprego em massa na nova fase de medidas para a recuperação da economia no pós-pandemia da covid-19.

Em reunião fechada com o setor, Guedes indicou que quer contratos de trabalho mais simplificados e com menos interferência social. A ideia é ter uma “carteira verde amarela” mais robusta, com menos encargos para as empresas, e que permita também a inclusão de trabalhadores que hoje estão fora do mercado formal e que receberam o auxílio emergencial de R$ 600.

A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde Amarelo focado em facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos, perdeu a validade antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional. Agora, a equipe econômica prepara um novo modelo, que, segundo apurou a reportagem, provavelmente terá formato diferente e não necessariamente será focado em faixas etárias. Os técnicos têm analisado diferentes possibilidades e pediram que outras áreas do governo enviem subsídios para a formulação da política.

Segundo relatos de participantes da videoconferência, o ministro também acenou com a possibilidade de prorrogação por mais um tempo do benefício emergencial pago a trabalhadores que tiveram redução de jornada e salário ou suspensão de contrato. Hoje, o benefício é pago por até 90 dias.

O relator da medida no Congresso, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), já havia sinalizado ao Estadão/Broadcast que pretendia permitir a prorrogação das medidas emergenciais de manutenção do emprego por meio de ato do Executivo. A extensão poderia ser aplicada de forma setorial.

Na reunião, Guedes considerou o programa de manutenção de emprego bem sucedido ao garantir a preservação de mais 7,5 milhões de postos de trabalho.

Segundo ele, o Brasil registrou a perda de um milhão de empregos, bem menos que os Estados Unidos, que tem acumulado pedidos de seguro-desemprego.

O ministro disse que já pensa na segunda onda de medidas. Elas não foram anunciadas ainda, segundo ele, devido ainda o “conflito” em torno das questões de saúde que envolvem o combate da pandemia do novo coronavírus.

Na reunião, o setor de serviços manifestou preocupação com crédito e pediu mais prazo para o diferimento de tributos. Guedes ponderou que esse tipo de anúncio não se antecipa, mas admitiu a possibilidade de haver um eventual parcelamento dos tributos que deixaram de ser cobrados durante a pandemia. O governo diferiu as cobranças de uma série de tributos, inclusive contribuição previdenciária e FGTS sobre salários.

Os empresários também reforçaram muito a necessidade de avançar na legislação trabalhista. O presidente da Frente Parlamentar de Serviços, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), defendeu a reapresentação da MP que criou o Programa Verde Amarelo, não pelas medidas de estímulo a contratações em si, mas por outras questões contidas no texto, como PLR, trabalho aos domingos e correção de débitos trabalhistas. O setor também pediu a liberação de depósitos recursais feitos pelas empresas em ações trabalhistas, hoje engessados – a MP permitia a liberação mediante apresentação de garantias.

Para Guedes, a MP que foi enviada no fim do ano passado estava muito frágil e é preciso “menos sindicato e legislação trabalhista mais simplificada”, inclusive, numa situação emergencial, sem o recolhimento de impostos sobre a folha. Segundo os relatos, o ministro não deu detalhes, mas a ideia seria desonerar bastante as empresas com os contratos simplificados.

Guedes disse que tem uma série de planos para a saída da crise, principalmente com a desoneração dos encargos sobre a folha. Ele previu que, com a modernização da legislação, é possível gerar nos próximos anos 10 milhões a 15 milhões de emprego “desde que haja um sistema favorável ao emprego e não hostil”.

“Temos 40 milhões de formais e 40 milhões de empregados e subempregados porque a cada emprego que gera para mais um em encargos e obrigações”, disse ele, que falou em frentes de trabalho para a saída da crise.

O ministro prometeu mais uma vez o envio da proposta de simplificação do PIS e da Cofins. O setor pediu alíquotas diferenciadas e defendeu a desoneração da folha com a criação de uma nova contribuição sobre transações. Guedes ainda brincou com os empresários para não chamar de “CPMF”.

“Falamos sobre desoneração da folha, emprego e reformas”, disse o presidente da Frente. O deputado disse que pediu a Guedes que seja prorrogado por mais dois anos a desoneração da folha para 17 setores que foi feita no governo Dilma Rousseff e termina em dezembro deste ano.

Guedes disse ainda que o governo está pensando numa solução para que a continuidade de programas formulados para a crise do novo coronavírus não impactar os cofres públicos. Ele não antecipou detalhes dessa solução.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo quer atrelar uma eventual prorrogação ou permanência dos programas, como o auxílio emergencial de R$ 600 a informais, à revisão de gastos considerados ineficientes, como o abono salarial, o seguro-defeso e o programa farmácia popular.
Fonte: Fenacon

‘Até quando vai ficar paralisado? Economia não aguenta’, diz assessor de Guedes

O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos (PSD), disse nesta terça-feira (19) à CNN que a reabertura da economia no país precisa ser feita de maneira organizada e programada. “Tudo depende ‘Até quando vai ficar paralisado? Economia não aguenta’, diz assessor de Guedesda combinação entre a parte sanitária e a economia. Até quando vai ficar tudo paralisado? A economia não aguenta”, afirmou.

Questionado sobre a possibilidade de ampliar o auxílio emergencial concedido pelo governo federal à população de baixa renda, ele respondeu que ainda há pontos a serem analisados. “Se começar o quanto antes a retomada gradual da economia, já teríamos a economia respondendo e aquelas pessoas que teriam necessidade voltariam aos poucos a trabalhar. Essa é a regulagem que temos que fazer antes de anunciar qualquer extensão de plano de pagamento social.”

Sobre a criação do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequena Porte), medida que cria uma linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise causada pelo novo coronavírus, Afif disse que este é “um momento crítico para o crédito e a sobrevivência dessas empresas”. O programa aprovado pelo Congresso foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos.

Ele destacou que as microempresas, aquelas que faturam até R$ 360 mil por ano, correspondem a 78% do universo empresarial. “São 3,2 milhões que nunca viram a cor do crédito. Elas sempre buscaram se financiar pelo fornecedor, pela tia. Não tiveram acesso aos bancos porque [estes] são grandes demais para emprestar [para eles], afirmou Afif, que já foi vice-governador de São Paulo na gestão de Geraldo Alckmin (PSDB), de 2011 a 2015, e ministro-chefe da Secretaria de Micro e Pequena Empresa do Brasil no governo de Dilma Rousseff (PT), de 2013 a 2015.

Para Afif, o maior problema do cenário atual para essas empresas é, além da burocracia, a exigência de garantias reais dos bancos. “O que o governo fez foi investir no processo de garantia” para beneficiar o grupo, que segundo ele, “ficou sem nenhum tipo de assistência”.

O assessor explicou que, com base nos dados sobre o faturamento dessas empresas, a Receita Federal vai calcular 30% do valor e informar o sistema bancário a respeito do limite de crédito disponível, o qual terá garantia do Tesouro Nacional.

O Pronampe deve entrar em funcionamento na semana que vem, segundo Afif, e quem vai administrar as operações é a Caixa Econômica Federal. “Se os outros bancos não quiserem, a Caixa vai peitar essa situação. Ela está comprometida em operar esse processo.”

Questionado sobre o que pode acontecer se os microempresários não conseguirem pagar os empréstimos, Afif respondeu que não se trata de “dinheiro de fundo perdido” e a dívida precisa ser paga. “Essa é uma operação econômica com juros baixíssimos, que deve dar coisa de 0,4% ao mês. Só que é para pagar”, afirmou ele.

Afif explicou ainda que a empresa que está em dificuldades financeiras neste momento vai pegar o dinheiro para conseguir passar pela crise “por um período de oito meses, até a economia começar a se recuperar, e vai poder desembolsar esse valor em até 36 meses”.

Ele anunciou também que as operadoras de maquininhas de cartão de crédito irão trabalhar junto à Caixa, pois chegam mais facilmente ao público-alvo do programa do que o sistema bancário, mas ressaltou que qualquer banco interessado pode participar das operações. Afif inclusive criticou a ação de instituições que, segundo ele, “só gostam de trabalhar com o [empresário] grande”.

Crédito para profissionais de saúde
O assessor especial de Guedes citou que a paralisação das atividades não afeta somente as empresas, mas também os funcionários liberais da área da saúde, grupo para o qual deve ser anunciado um programa especial em breve. “Estamos estudando, junto com a Associação Médica Brasileira, um programa de crédito voltado a esses profissionais enquanto perdurar a pandemia, diferente desse da microempresa”, afirmou.

Quando perguntado sobre o que será feito para garantir que o processo para o microempresário obter a linha de crédito seja menos burocrático, diante das dificuldades relatadas por diversos cidadãos que não conseguem obter o auxílio emergencial, Afif disse que “a burocracia que existe é inerente das exigências das garantias de crédito”. “Como hoje não vai ter garantia real, e sim o Tesouro vai dar garantia, vamos fazer o cadastro normal para conceder esse crédito”, afirmou ele.

Congelamento dos salários de servidores
Sobre o veto de Bolsonaro sobre a proposta de congelamento de reajustes salariais para os servidores públicos, Afif afirmou que “o presidente que irá vetar”. “Não está se pedindo redução de trabalho, só o não aumento de salário até 31 de dezembro de 2021”, declarou.

Ele ressaltou que as promoções e remunerações extras aos profissionais não estão proibidas. “Acho que é muito justo que esse veto aconteça e que o Congresso não derrube. O resto é conversa política.”

O assessor destacou ainda que o Brasil está batendo recorde de exportação de alimentos neste momento. “A agricultura continua produzindo, a balança comercial continua firme. O mundo está comprando, a China está comprando. A economia está movimentando. Quem vai pagar a conta da pandemia é a iniciativa privada. Temos que deixar ela livre para poder trabalhar.”
Fonte: CNN Business

Empresas criam regras para trabalho presencial

Medidas incluem medição de temperatura e testes para covid-19

As empresas estão preparando planos de retomada das atividades presenciais, ainda que a data para o retorno seja incerta. Além de medidas que auxiliem no distanciamento social e higienização, eles preveem medição de temperatura dos empregados, oferecimento de testes para covid-19 e até monitoramento do GPS do celular corporativo para verificar se empregados cumpriram isolamento durante a quarentena, como forma de controlar a disseminação do vírus no ambiente de trabalho.

Como algumas dessas medidas podem trazer implicações legais, advogados têm sido consultados sobre a viabilidade de colocá-las em prática. Além da assessoria jurídica, os planos têm sido elaborados com auxílio de médicos do trabalho e outros profissionais da saúde.

A possibilidade de medição de temperatura, por exemplo, é uma medida que ainda pode gerar controvérsias, de acordo com o advogado Thiago Sombra, do escritório Mattos Filho. No Brasil, não há regulamentação sobre o assunto. Países como Estados Unidos, Irlanda e Singapura admitem a conduta. Reino Unido, Espanha, Japão e Coreia do Sul não vedam expressamente nem consideram a prática invasão de privacidade. Mas França, Itália e Bélgica proíbem a medida.

As companhias que optarem por medir a temperatura devem tomar cuidado com o registro da informação, segundo Sombra. O ideal é seja feito por uma equipe de medicina ou segurança do trabalho. “É preciso desenvolver um protocolo para não expor o empregado. Em vez de registrar o nome do funcionário, poderia colocar o número da sua matrícula”, diz o advogado.

Para a advogada Cibelle Linero, sócia da área trabalhista do BMA Advogados, é possível medir a temperatura, desde que mantida a privacidade. “Nesse caso, o bem maior, a saúde e segurança de todos tem que ser protegidos”, diz. Ela acrescenta que a empresa deve, em caso de febre, mandar o funcionário para casa, sem lhe atribuir falta.

As concessionárias Itajaí Transportes e Onicamp Transporte, que operam no transporte coletivo de Campinas, interior de São Paulo, por exemplo, já passaram a medir a temperatura de seus funcionários. Se o termômetro apontar temperatura acima de 37,7 °C, o trabalhador é encaminhado a uma unidade de saúde.

A mesma privacidade deve ocorrer com os testes para detectar covid-19. A XP e o Grupo Via Varejo, por exemplo, já anunciaram a compra de testes para o período posterior à quarentena. “Primeiro, os funcionários não podem ser obrigados a fazer o teste e deve haver cuidado no registro desses dados, para os que testaram positivo, na tentativa de preservar o sigilo e evitar constrangimentos”, afirma Thiago Sombra.

De acordo com ele, deve ocorrer uma mudança de realidade dentro das empresas após o isolamento. “Será um cenário parecido com o período posterior ao 11 de setembro, quando os aeroportos passaram a adotar diversas medidas de segurança que não usavam antes. Agora as empresas terão que interditar locais para evitar aglomeração, prever o distanciamento e adotar EPI [equipamento de proteção individual], como uso de máscaras, luvas e álcool em gel.”

Os empregadores terão que passar a adotar toda a tecnologia ao seu alcance para evitar novos casos de covid-19. Já existem, segundo Sombra, empresas no Brasil que começaram a monitorar o GPS do celular corporativo do funcionário. “Algumas empresas já estão fazendo isso para monitorar e identificar potenciais riscos de contaminação”, diz.

Porém, a advogada Cibelle Linero, sócia da área trabalhista do BMA Advogados, entende a conduta como arriscada. “É invasivo. A empresa não pode interferir na vida do empregado fora da empresa e nem aplicar penalidades”, afirma.

Segundo o advogado José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, há protocolos expedidos por autoridades públicas com normas gerais, como retorno gradativo, redução de jornada, distanciamento e uso de máscara, entre outros. Ele acrescenta que medidas individuais que podem ser consideradas invasivas ou discriminatórias devem ser implementadas com cuidado.

O uso de GPS de celular, segundo o advogado, seria uma forma invasiva de controle que precisa ser dimensionada. “Qual a sua efetividade? O quanto ela se confunde com controles de produção e da vida pessoal?”

A maioria das consultas que a advogada Cibelle Linero tem recebido trata da prorrogação do home office ou até mesmo de um sistema misto (alguns dias em casa, outros no escritório). “Até porque essa volta não vai ocorrer de um dia para o outro”, diz.

Nesses casos, afirma, as companhias precisam se preocupar em dar treinamento sobre as questões ergonômicas e de ambiente de trabalho e fazer uma verificação efetiva para ver se os funcionários estão trabalhando de maneira adequada. “Num primeiro momento, não era possível exigir isso de ninguém. Agora, se a empresa for manter esse regime, independentemente de uma abertura oficial, esses aspectos têm que ser analisados”, diz.

A advogada Mihoko Kimura, sócia de TozziniFreire, também acredita que o home office veio para ficar, nem que seja na modalidade parcial. “Muitos clientes ficaram preocupados com o home office e se surpreenderam com o resultado”, afirma ela, que tem atuado na elaboração desses planos. Para ela, medidas como medição de temperatura e testes para covid-19 podem ser adotadas, desde que bem justificadas e com a anuência do empregado.
Fonte: Valor Econômico

Proposições Legislativas

Senado aprova cobertura de morte por covid-19 em seguros de vida

O Senado aprovou hoje (20) a inclusão dos óbitos decorrentes do novo coronavírus na cobertura do seguro de vida, sem que isso gere ônus aos segurados. Os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2.113/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), tendo sido apensado a este o PL 890/2020, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com teor semelhante. O PL segue para apreciação da Câmara.

A relatora da matéria, Leila Barros (PSB-DF), entendeu que o dispositivo do projeto deve valer apenas para a atual pandemia, de covid-19, e não para todas as situações futuras semelhantes, como era proposto originalmente. Segundo ela, uma mudança permanente poderia aumentar muito o preço dos seguros de vida no futuro.

De acordo com o balanço mais recente do Ministério da Saúde, divulgado há pouco, o país tem 18.859 óbitos confirmados pela doença no país.

Em seu relatório, Leila afirmou que algumas seguradoras já estão se pronunciando a favor do pagamento integral das indenizações por morte em função da covid-19. Ela, no entanto, reforçou a importância do projeto para garantir o direito do segurado.

“[…] concordamos com a necessidade desse procedimento estar previsto em lei para que seja vedada a possibilidade de exclusão da cobertura do risco em virtude de pandemia em curso. Ademais, a previsão legislativa evita a judicialização da matéria, que poderia levar longos anos para que o beneficiário pudesse ter uma resposta estatal”.

Seguradoras
Ao orientarem os votos dos seus partidos, alguns senadores criticaram o modus operandi das seguradoras, fixando restrições de cobertura para clientes que pagam, mas podem nunca ver retorno. “Essas seguradoras excluem dos contratos a questão de epidemias e pandemias e muitas vezes intempéries da natureza, contradizendo a essência do seguro de vida ou propriedade. Se há um seguro, é contra eventualidades. O projeto faz justiça aos assegurados, os mais carentes inclusive”, disse Eduardo Braga (MDB-AM), líder do seu partido no Senado.

Kátia Abreu (PP-TO) seguiu linha semelhante. “A seguradora é engraçada. Ela quer escolher até o jeito de morrer do seu cliente. Mas não podemos viver sem eles. Por isso o Congresso é importante para que eles não fiquem com as asas muito abertas devido a sua importância”.

O autor do projeto explicou que o texto deve corrigir distorções na relação entre seguradoras e segurados. “Na legislação as seguradoras são protegidas para não darem cobertura em casos de morte por pandemias e epidemias. É algo tão absurdo que era inaceitável estar na legislação brasileira”, disse Randolfe.
Fonte: Isto é – Dinheiro

Trabalhistas e Previdenciários

Créditos de empresa com a União são usados para pagar trabalhadores

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso homologou, nas últimas semanas, 13 acordos envolvendo uma empresa de segurança privada que atua na prestação de serviços para o Governo Federal. As conciliações ocorreram após a União apresentar proposta de se utilizar, para o pagamento das verbas trabalhistas, os créditos que a empresa tinha a receber pelo serviço prestado.

Os acordos firmados somam quase 110 mil reais. Destes, sete foram homologados pela Vara do Trabalho de Cáceres e seis pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá (Cejusc), que integra a estrutura do TRT de Mato Grosso.

Os trabalhadores resolveram entrar com a ação na justiça após a empresa não pagar os salários e a União foi colocada no polo passivo já que usufruía dos serviços de segurança patrimonial da terceirizada. Após notificada, a Advocacia Geral da União (AGU) propôs que as dívidas trabalhistas fossem quitadas com os créditos que a empresa tinha para receber.

Os valores disponibilizados pela União serão usados apenas para pagamento da parcela principal (verbas salariais). Já as acessórias, como o recolhimento previdenciário e as custas processuais, deverão ser quitadas pela empresa terceirizada.

Além dos acordos realizados, outros sete processos envolvendo trabalhadores da empresa de segurança devem ser homologados pelo Cejusc de Cuiabá até o fim de maio.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

 
Redução de salários ainda é maior que demissões durante coronavírus

Ainda que as solicitações de seguro-desemprego tenham crescido 22% em abril em relação ao mesmo mês no ano passado, o número de contratos flexibilizados durante a crise do coronavírus supera as demissões. O efeito é consequência da Medida Provisória 934, publicada em 01/04, que tem a finalidade de evitar demissões em massa neste momento e faz parte do Programa Emergencial de Suporte a Empregos do Governo Federal.

A medida institui novas regras sobre redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho enquanto durar o período de calamidade pública. Desde sua data de vigência, mais de 7 milhões de contratos de trabalho foram flexibilizados. O número é consideravelmente maior do que o de pedidos de seguro-desemprego no País: mais de 700 mil. “Isso tem sido positivo para nós, porque mostra que esses mais de 7 milhões de pessoas ainda estão empregadas”, comemora Marcelo Guaranys, Secretário Executivo do Ministério da Economia.

A preservação dos empregos será, na visão do secretário, também benéfica às empresas durante a retomada das atividades econômicas. “O empregador que precisa demitir todos os funcionários e admitir depois demorará mais tempo para retomar”, avaliou Marcelo durante o nosso webinar ‘Respostas às consequências econômicas e sociais no âmbito da pandemia da Covid-19’, no dia 15/05.

Além da MP 934, também foi criada uma linha de crédito rápida para empresas pagarem os salários dos funcionários, vigente na MP 944. Entretanto, era estimado que a medida tivesse um grande número de adeptos e isso não aconteceu. Ainda assim, Marcelo afirma que o Ministério da Saúde está estudando implementar mais medidas de crédito. “O Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) está na nossa pauta de discussão e deve sair já na semana que vem”, exemplifica.

ATUAÇÃO
As MPs fazem parte de um conjunto de medidas do governo divididas em três grandes grupos: amparo aos vulneráveis, manutenção de empregos e medidas para enfrentar a pandemia em relação a suprimentos e saúde. Passado um mês do início dos programas, o secretário afirma que o governo agora está verificando os efeitos e se os recursos estão chegando na ponta. “Não adianta termos o recurso público, disponibiliza-lo e ele não chegar na ponta para quem precisa”, comenta.

Ele comentou também em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 39, que trata do repasse de recursos para Estados e Municípios. “Os Estados nos pediram para compensá-los na queda da arrecadação, mas precisamos alinhar esses incentivos e não cabe ao governo federal fazer um seguro com o dinheiro do país inteiro para recuperar estados e municípios que estão paralisados”, manifesta. Ele pede também que, mesmo havendo esse repasse, os prefeitos e governadores não utilizem o recurso para aumentar salários de servidores em detrimento de melhorias nos sistemas de saúde e serviços essenciais.
Fonte: Câmera Americana de Comércio

Perda da visão do olho direito gera indenização de R$ 190 mil para empregado doméstico em Juiz de Fora

Um caseiro doméstico vai receber R$ 190 mil de indenização, por danos morais, estéticos e materiais, do ex-empregador após perder a visão do olho direito em acidente de trabalho. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por maioria dos votos, a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora.

O acidente aconteceu em março de 2017, quando o trabalhador estava fazendo atividade de corte com roçadeira em uma área do sítio onde prestava serviço. Segundo ele, um objeto contundente atingiu o seu olho e, como o quadro clínico se agravou, teve que realizar cirurgia, perdendo a visão do olho direito.

No processo, informou ainda que não recebeu treinamento, nem equipamentos de proteção. Por isso, o caseiro, que na data do acidente contava com 23 anos, requereu judicialmente o pagamento de indenização por dano material, moral, estético e prestação de assistência médica e tratamentos necessários.

Em defesa, o proprietário do sítio argumentou que o acidente ocorreu por culpa do autor, já que os óculos de proteção estavam posicionados sobre a testa e não sobre os olhos do trabalhador. Disse também que não houve negligência patronal, pois foram observadas as medidas de prevenção e foi realizado atendimento para tratamento das consequências do acidente.

Mas, segundo a juíza convocada Cristina Adelaide Custódio, relatora no processo, não houve nos autos prova de treinamento específico para a utilização de equipamentos, “muito menos o fornecimento de equipamentos de proteção, registrado em ficha específica, nos termos da NR-6”.

Além disso, de acordo com a julgadora, o laudo pericial “reconheceu ser plausível a existência de nexo causal entre o trauma e os danos causados e que o dano estético era considerável”. Segundo ela, ainda que o reclamante não tenha produzido prova testemunhal, o acidente de trabalho é inegável, diante da expedição da CAT pelo próprio empregador noticiando o ocorrido.

Para a juíza convocada, a operação insegura com a roçadeira não aconteceu pelo simples fato de o empregado não utilizar óculos de proteção, mas sim pela “ausência de treinamento e de fiscalização, ainda que ele tivesse algum conhecimento dessa operação, o que pode ser presumido”, pontuou.

Assim, evidenciada a responsabilidade civil do empregador e constatada a efetiva perda parcial da capacidade laborativa do empregado, a relatora manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 24 mil e por danos estéticos em mais R$ 24 mil.

Quanto ao dano material, a sentença determinou pensão mensal, já que foi constatado déficit funcional definitivo, estimado em 30%. Porém, considerando que o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, julgadores do TRT-MG decidiram reduzir o valor da indenização por danos materiais de R$ 203 mil para R$ 142 mil.
Processo – PJe: 0010113-17.2019.5.03.0138 (RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória

Ela vai receber indenização substitutiva.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente da FTC Comércio de Alimentos Ltda., de Mauá (SP), demitida durante o contrato de experiência quando estava grávida. Segundo a Turma, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao contrato por prazo determinado, porque não visa apenas à proteção da mãe, mas também à do bebê.

Salários
A atendente foi admitida em abril de 2015 e dispensada pouco mais de um mês depois. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mauá reconheceu o direito à estabilidade ao constatar que, ao ser contratada, ela já estava grávida, de acordo com o exame apresentado por ela.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que o contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, com termo certo para findar.  Para o TRT, não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas resolução do contrato ao termo final.

Proteção
O relator do recurso de revista da atendente, ministro Cláudio Brandão, afirmou que a estabilidade provisória da gestante é garantia constitucional a direitos fundamentais da mãe e do nascituro, especialmente em relação à proteção da empregada contra a dispensa arbitrá”com vistas a proteger a vida que nela se forma com dignidade desde a concepção”.

Responsabilidade objetiva
Segundo o relator, a lei ( artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias) exige, para o reconhecimento do direito, apenas a confirmação da gravidez. “Não há necessidade de outros requisitos, como a prévia ou a imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo”, assinalou. “Dessa forma, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da concretização dos seus fins sociais”.

Indenização substitutiva
O relator destacou ainda que, atento à necessidade de assegurar a aplicação dos direitos fundamentais, o TST entende que é garantida a estabilidade provisória da gestante quando a admissão ocorrer mediante contrato por prazo determinado.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1001238-20.2015.5.02.0361
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Liminar da SDI-8 garante a escalação de portuário idoso impedido de trabalhar por recente medida provisória

Uma liminar em mandado de segurança da Justiça do Trabalho de São Paulo garante que um conferente de cargas de 70 anos continue a ser escalado de acordo com a lei e sem limitações por conta de sua faixa etária no contexto da pandemia de covid-19. A decisão é do desembargador-relator Marcelo Freire Gonçalves, da Seção de Dissídios Individuais-8 (SDI-8), que afastou, para o trabalhador, a aplicação do artigo 2º, IV, da Medida Provisória 945/2020, por ela proibir a escalação de portuários com 60 anos ou mais.

Para o relator, não se trata de proteção à vida do obreiro por medida provisória, mas, sim, de verdadeira proibição ao trabalho de uma pessoa saudável, que atua em atividade essencial, com base em um critério meramente etário e que não é técnico. O relator cita a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe, em seu artigo 1º, a distinção de trabalhadores em razão da idade, dentre outros fatores.

Se médicos, motoristas de ônibus e qualquer empregado da área de segurança podem trabalhar nesse momento de pandemia (por serem tais atividades consideradas essenciais), sem qualquer restrição de idade, o trabalhador portuário avulso deveria ter o mesmo direito, sem sofrer limitações. É o que prevê o inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, afirmou.

Com a liminar, o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), que realiza as convocações de trabalhadores avulsos, deverá incluir o conferente nas escalas das atividades portuárias, possibilitando a manutenção da renda do idoso.

Para o magistrado, o artigo 2º, IV, da Medida Provisória 945/2020, deveria ser considerado inconstitucional, porém essa questão não foi tratada, uma vez que depende de análise do órgão colegiado. Caso seja esse o entendimento da SDI-8, o tema pode ser levado ao Tribunal Pleno do TRT-2, órgão que tem a competência para declarar a inconstitucionalidade do ato normativo.
(Processo nº MSCiv 1001147-67.2020.5.02.0000)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região