Clipping Diário Nº 3708 – 30 de junho de 2020

30 de junho de 2020
Por: Vânia Rios

Guedes diz que crédito a empresas continua insuficiente, mesmo com programas

“O desempenho do nosso time na frente de crédito foi muito difícil”, admitiu o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião da comissão mista do Congresso que acompanha as ações do governo no combate à pandemia. Ele comparou sua equipe à do futebol do Barcelona, que é muito boa, mas às vezes perde.

No entanto, apesar da demora, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) demorou a sair, admitiu, mas agora começa a funcionar. A Receita está ligando para 3,2 milhões de microempresários para informá-lo da existência do crédito, informou o ministro. Com a economia “travada” , a necessidade de capital de giro para as empresas foi multiplicada por três ou quatro, disse Guedes.

“Chegamos a R$ 1 tri em recursos mobilizados, é duas vezes mais que média dos emergentes”, afirmou o ministro, referindo-se ao conjunto das ações do governo no combate aos efeitos da covid-19. “Não podemos concordar com afirmações de que Brasil não se mobilizou.”

Guedes disse que sua equipe tem trabalhado próxima do Tribunal de Contas da União (TCU), para saber se houve desvio. Ele explicou que, após a transferência para Estados e municípios, o uso do dinheiro passa para a responsabilidade de governadores e prefeitos. “Os governadores e prefeitos têm que dar conta disso”, disse. “TCEs [Tribunais de Conta dos Estados] têm que ficar em cima também.”

O ministro informou que o Auxílio Emergencial será prorrogado e a decisão será anunciada hoje pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o G1, o governo federal decidiu aceitar a proposta do Congresso Nacional e vai estender o Auxilio Emergencial em duas parcelas de R$ 600.

Guedes afirmou também que, em dois ou três meses, o governo deve anunciar novos programas, como o Renda Brasil [de assistência social] e o Verde-Amarelo [de formalização de empregos]. Ao falar sobre o que está à frente, além dos dois programas, o ministro afirmou que há “três, quatro, cinco frentes para destravarmos juridicamente as fronteiras de investimentos.”

Com isso, reafirmou Guedes, o Brasil vai “surpreender o mundo” daqui a dois ou três meses. “Continuamos realistas no sentido de que é possível o Brasil retomar as reformas e crescimento antes do que a maioria dos analistas tem previsto”, disse.

O Brasil está entre os poucos países em que a massa salarial subiu após o início da pandemia, disse Guedes. “Há mais recursos circulando hoje”, comentou. “Conseguimos atenuar o choque econômico.”

O ministro faz um retrospecto das medidas adotadas pelo governo desde o início da crise. Depois de usar os R$ 500 bilhões de espaço infraconstitucional, foi necessário aprovar a PEC do Orçamento de Guerra, o que permitiu liberar R$ 150 bilhões para pagar o Auxílio Emergencial, disse. Também houve reforço de R$ 150 bilhões para Estados e municípios.

O pagamento do Auxílio Emergencial revelou ao governo 38 milhões de “invisíveis”, disse o ministro. Desses, de 8 a 10 milhões são muito pobres e outros 25 a 30 milhões são empreendedores, “que vão ser público depois do programa verde-amarelo.” O Valor traz em sua edição de hoje um detalhamento sobre esse programa de formalização, que ainda está sendo elaborado pelo governo.

O ministro elogiou o Benefício Emergencial (BEm), que permite suspender ou reduzir os contratos de trabalho, com complementação de renda pelo governo. Cerca de 10 milhões de pessoas foram inscritas no programa.

“Do ponto de vista de manutenção de emprego, considero dos mais bem sucedidos do mundo”, afirmou, após ressaltar a atuação do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. O programa custa R$ 51 bilhões. Mesmo assim, houve demissão de cerca de 1 milhão de pessoas só no mercado formal. “Foi extraordinário”, disse.

Outro programa citado pelo governo é o Fopas, de R$ 40 bilhões, para financiar folha salarial.
Fonte: Valor Econômico

Febrac Alerta

Câmara pede ao STF que MPs 936 e 932 sejam devolvidas e votadas de novo na Casa
A Mesa da Câmara dos Deputados entrou, nesta segunda-feira (29/6), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Senado de envio dos textos das Medidas Provisórias 936 e 932 à sanção presidencial. Para a Mesa da Câmara, eles deveriam ter sido remetidos novamente para a Casa Legislativa, já que sofreu alterações.

Nacional

Confiança de Serviços sobe 11,2 pontos em junho ante maio, para 71,7 pontos
O Índice de Confiança de Serviços (ICS) subiu 11,2 pontos na passagem de maio para junho, na série com ajuste sazonal, alcançando 71,7 pontos, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) Apesar da melhora de 20,6 pontos nos últimos dois meses, o índice recuperou apenas 48% das perdas sofridas em março e abril

Decreto vai prorrogar corte salarial e suspensão de contratos
Um decreto presidencial vai prorrogar por mais dois meses o programa que prevê a suspensão do contrato de trabalho e por um mês a redução de salários e de jornada, tendo, como contrapartida, o compromisso dos empresários de manter os empregos durante esse prazo. Até o momento, o programa permite a suspensão do contrato de trabalho por até dois meses e a redução de jornada por até três meses.  O anúncio da prorrogação foi feito pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Para Guedes, medidas adotados pelo governo têm conseguido atenuar crise econômica
O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou nesta terça-feira (30), que as medidas tomadas até agora pelo governo nas áreas de crédito e renda para a população – sobretudo o auxílio emergencial – têm conseguido atenuar a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Sanção a corte de salário sai nos ‘próximos dias’, diz Bruno Bianco
O governo vai prorrogar “nos próximos dias” o programa que permite a suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada e salário de empregados. De acordo com o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, a possibilidade de suspensão será ampliada por mais dois meses e a de redução de jornada e salário, por mais um mês.

Programa de redução de salário e suspensão chega a 11 milhões e será prorrogado
O programa que permite a redução de jornada e salário ou a suspensão dos contratos já chegou a mais de 11 milhões de trabalhadores com carteira assinada. De acordo com o Ministério da Economia, a medida será prorrogada e deve durar até quatro meses.

Queda da economia pode ser maior se crédito não chegar a pequenas empresas, alerta Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que se o crédito não chegar às empresas, sobretudo às micro, pequenas e médias empresas, a queda da economia brasileira vai ser pior do que a projetada. Vários economistas preveem que o PIB brasileiro registre queda de 6,48% em razão da pandemia do novo coronavírus.

Pandemia aniquilou 7,8 milhões de postos de trabalho no Brasil
A pandemia da Covid-19 destruiu 7,8 milhões de postos de trabalho no Brasil até o mês de maio, informou nesta terça-feira (30) o IBGE. Isso fez com que a população ocupada tivesse caído 8,3% na comparação com o trimestre encerrado em fevereiro, indo para 85,9 milhões de pessoas.

Proposta permite registro por hora de trabalho
A nova carteira verde-amarela que o governo está construindo deverá permitir o registro do pagamento de contratação por hora, respeitando o salário mínimo por hora. E o total de renda contabilizado nesse instrumento, que deve ser totalmente digital e sem incidência de qualquer tipo de tributo, servirá de referência para que o trabalhador receba o chamado “Imposto de Renda negativo”, um complemento que o setor público pagará para a faixa entre a assistência social e o salário mínimo formal, hoje em R$ 1.045.

Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021. O ato que oficializa a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).

STF conclui julgamento sobre limitação temporal para aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da lei 10.865/04, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.

Brasil tem queda de 20% em horas trabalhadas no 2º trimestre, diz OIT
O Brasil teve uma redução de 20% em média em horas trabalhadas no segundo trimestre, resultando numa das maiores altas globalmente em perdas significativas de emprego, ao mesmo tempo em que o país é epicentro da pandemia de covid-19, sinalizou hoje a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Sustentabilidade

O futuro pós-pandemia é do plástico, e ele não será reciclado
A reabertura do mundo depois dos lockdowns do coronavírus está embrulhada em plástico, cuja maior parte não será reciclada.

Trabalhistas e Previdenciários

Contra paralisia, OAB pede urgência nas ADCs sobre correção monetária
A suspensão de todos os processos trabalhistas que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez a Ordem dos Advogados do Brasil recorrer ao presidente da corte, ministro Dias Toffoli, por urgência na tramitação.

Empresa de transporte deve readmitir 178 empregados, decide juiz do ES
As empresas só podem concretizar dispensas coletivas depois de negociar com o sindicato que defende a categoria e de adotar medidas para diminuir os impactos das demissões.

TST confirma sucessão empresarial e condena hospital de forma solidária
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento ao recurso do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo-SP, contra a decisão que reconheceu a sucessão empresarial em relação à Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. e sua obrigação de arcar, de forma solidária, com o pagamento de verbas rescisórias a um auxiliar de enfermagem.

Mantida justa causa para bancária que enviou dados sigilosos de clientes para seu e-mail
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária do Itaú-Unibanco, em São Paulo-SP, por improbidade. Segundo apurado, ela enviou arquivos para seu e-mail pessoal que continham dados sigilosos de clientes. A funcionária pedia a reanálise do caso pelo TST, mas a Turma entendeu que o ato de improbidade ficou devidamente demonstrado.

Febrac Alerta

Câmara pede ao STF que MPs 936 e 932 sejam devolvidas e votadas de novo na Casa

Para a Câmara, Senado enviou textos à sanção depois de fazer alterações que obrigariam nova apreciação de deputados

A Mesa da Câmara dos Deputados entrou, nesta segunda-feira (29/6), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Senado de envio dos textos das Medidas Provisórias 936 e 932 à sanção presidencial. Para a Mesa da Câmara, eles deveriam ter sido remetidos novamente para a Casa Legislativa, já que sofreu alterações.

“Da deliberação do Senado Federal sobre as matérias, resultaram modificações unilaterais de mérito que se traduzem em emenda supressiva, a exigir apreciação pela Câmara dos Deputados como requisito da conclusão regular do processo legislativo. O ato impugnado revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional”, diz a Câmara no MS 37.227.

A MP 936, publicada em abril, permite a redução salarial e de jornada, em valores de 25%, 50% e 70%, e a suspensão temporária do contrato de trabalho por até dois meses. O objetivo da medida é evitar demissões durante a crise causada pela pandemia da Covid-19. Aprovada na Casa Revisora em 16 de junho, Alcolumbre a enviou na sequência, em 18 de junho, ao Palácio do Planalto.

O texto foi aprovado por unanimidade no Senado depois da aprovação de destaques de impugnação que declararam os artigos 27 (sobre a margem consignável de empréstimos descontados nas folhas de pagamento) e 32 ( nos dispositivos sobre auxílio alimentação e jornada de bancários) do Projeto de Lei de Conversão aprovado previamente pelos deputados como “não escritos”.

Já a MP 932 tratou, como ação emergencial para ajudar as empresas a enfrentar a pandemia do coronavírus, da redução pela metade as alíquotas das contribuições ao Sistema S até 30 de junho. Ela foi aprovada em 23 de junho, com a impugnação dos artigos 3o e 4o, incluídos pela Câmara (sobre a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo para o Sest e o Senat e sobre a inclusão dos trabalhadores do setor portuário no âmbito da atuação do Sest).

O texto aprovado prevê a redução das alíquotas do Sistema S em 50% nos meses de abril e maio. Com isso, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) terá alíquota de 1,25% nos últimos dois meses. E o Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Sest contribuirão com alíquota de 0,75%. Senat e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) terão alíquota de 0,5%.

Os artigos declarados “não escritos” foram impugnados sob o argumento de que tais dispositivos eram “matéria estranha” à proposta original das medidas. Aprovados os destaques, os trechos “estranhos” foram declarados “não escritos” — e portanto suprimidos do texto final — e as MPs foram enviadas para sanção.

“Embora não sejam objeto do presente mandado de segurança, revela-se ainda importante ressaltar que há pelo menos nove outros casos de tramitação de medidas provisórias nos quais a Presidência da Casa revisora procedeu de maneira idêntica1 , encaminhando o projeto de lei de conversão à sanção presidencial, em vez de determinar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados”, diz a Mesa Diretora na inicial, argumentando que a postura é reiterada.

O Senado tem entendimento segundo o qual quando matérias são suprimidas de projetos não há necessidade de devolução do tema para a Câmara, mas esse é um debate político já que a supressão de dispositivos resulta em alteração de mérito nas proposições. Além disso, a estratégia de impugnar trechos de MPs considerados desconexos com a proposta original já foi usada.

Em 2019, quando da votação da MP 881/2019, da Liberdade Econômica, os senadores também removeram trechos incluídos pela Câmara por destaque de impugnação. Na ocasião, lideranças do PP, DEM e MDB recorreram ao STF pedindo a devolução da MP para nova votação, mas tiveram pedido negado pelo relator Gilmar Mendes – que argumentou que a queixa era circunscrita a atos de tramitação do Congresso Nacional e que o Judiciário não deveria interferir no processo deliberativo.

Ainda não há relator definido para o MS 37.227.
Fonte: JOTA

Nacional

Confiança de Serviços sobe 11,2 pontos em junho ante maio, para 71,7 pontos

A coleta de dados para a edição de junho da Sondagem de Serviços foi realizada pela FGV com 1.454 empresas entre os dias 1º e 25 do mês

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) subiu 11,2 pontos na passagem de maio para junho, na série com ajuste sazonal, alcançando 71,7 pontos, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) Apesar da melhora de 20,6 pontos nos últimos dois meses, o índice recuperou apenas 48% das perdas sofridas em março e abril

“A confiança de serviços reage positivamente pelo segundo mês consecutivo depois de fortes quedas no início da pandemia. Apesar da expressiva alta de junho, é preciso cautela porque a base de comparação é muito baixa. Outro ponto a ser considerado é a dinâmica dessa recuperação, ainda muito mais influenciada pela melhora das expectativas com os próximos meses. O pior momento parece estar ficando para trás, mas a elevada incerteza deixa o cenário de retomada ainda sem precisão”, avaliou Rodolpho Tobler, economista do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV), em nota oficial.

Em junho, houve aumento na confiança em todos os 13 segmentos pesquisados. O Índice de Situação Atual (ISA-S) subiu 7 pontos, para 64 pontos. Já o Índice de Expectativas (IE-S) cresceu 15,1 pontos, para 79,8 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) do setor de serviços caiu 0,8 ponto porcentual em junho, para 77,2%, novo piso histórico da série iniciada em abril de 2013. A queda sucede perdas nos meses de abril (-3,5 ponto porcentual) e maio (-1,5 ponto porcentual).

A coleta de dados para a edição de junho da Sondagem de Serviços foi realizada pela FGV com 1.454 empresas entre os dias 1º e 25 do mês.
Fonte: Correio Braziliense

Decreto vai prorrogar corte salarial e suspensão de contratos

O anúncio da prorrogação foi feito pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco

Um decreto presidencial vai prorrogar por mais dois meses o programa que prevê a suspensão do contrato de trabalho e por um mês a redução de salários e de jornada, tendo, como contrapartida, o compromisso dos empresários de manter os empregos durante esse prazo. Até o momento, o programa permite a suspensão do contrato de trabalho por até dois meses e a redução de jornada por até três meses.  O anúncio da prorrogação foi feito pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Ele especificou que o Benefício emergencial (BEM), iniciativa do governo para combater os efeitos econômicos da pandemia causada pelo coronavírus, foi responsável por 11,698 milhões de acordos trabalhistas, que beneficiaram 1,348 milhão de empregadores. Metade desses acordos foi de suspensão do contrato de trabalho e metade, de redução de jornada e de salário de trabalhadores. Segundo o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, foram contempladas empresas de diferentes portes.

Com o BEM, o governo se compromete a repor, em parte os ganhos dos trabalhadores que tiveram os salários reduzidos. O montante total previsto para esse fim — complemento da renda dos trabalhadores — é de R$ 17,4 bilhões. Mas o presidente Jair Bolsonaro só deve editar o decreto de renovação do BEM, após sancionar a Medida Provisória nº 936, que criou o programa. Os trabalhadores precisam ficar atentos, porque a prorrogação não será automática. De acordo com Bianco, empregador e empregado deverão fechar um novo acordo.

Empresas com acordos de suspensão de contratos de dois meses prestes a encerrar podem fechar um novo acordo de mais um mês de redução de jornada, antes que a prorrogação perca a validade. “Aquelas (empresas] com os contratos de suspensão se encerrando ainda têm um mês remanescente de redução de jornada a ser utilizada. No entanto, ainda teremos nos próximos dias o decreto de prorrogação”, destacou Bianco.
Fonte: Correio Braziliense

Para Guedes, medidas adotados pelo governo têm conseguido atenuar crise econômica

O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou nesta terça-feira (30), que as medidas tomadas até agora pelo governo nas áreas de crédito e renda para a população – sobretudo o auxílio emergencial – têm conseguido atenuar a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.

“Apesar da queda brutal da produção e do comércio, a massa salarial no Brasil subiu. Há mais recursos circulando hoje do que antes da crise, atenuamos o impacto econômico”, afirmou, em audiência pública por videoconferência na Comissão Mista do Congresso Nacional que monitora a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à covid-19.

Após o vídeo travar e forçar uma reconexão do ministro na conferência, Guedes comparou o problema com as dificuldades em fazer o auxílio chegar a todos os beneficiários. “Se para fazer essa videoconferência temos problemas, imagina para entregar dinheiro para 64 milhões de pessoas”, brincou. “Temos o maior empenho para atingir o máximo de alcance das medidas econômicas e de saúde, visando proteger a população brasileira”, completou.

O ministro admitiu as dificuldades em fazer com que o crédito para capital de giro chegasse na ponta para empresas, mas garantiu que novas ações já conseguiram destravar esses financiamentos. Ele comparou a equipe de secretários da Economia e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ao time do Barcelona. “Às vezes o Barcelona também perde. A necessidade de capital de giro triplicou, quadruplicou na crise, e o crédito continuou insuficiente. Mas já melhorou”, comentou.

Guedes citou ainda outras medidas como a redução de jornada e salários, que preservou quase 12 milhões de empregos. O ministro elencou ainda os financiamentos para o pagamento da folha de salários (Fopas) lançado ainda no começo da crise e compra de debêntures de companhias de alguns setores selecionados, como o de aviação. “Vamos colocar as áreas para voar, mas vamos ser compensados por isso”, explicou.

Ele destacou ainda o crédito de capital de giro para pequenos e microempresários (Pronampe) – que será liberado a partir de julho. “Lamentamos que esse programa tenha demorado tanto para sair, mas assim que a economia reabrir, essas empresas continuarão porque conseguiram manter o fôlego. E, nesse caso, o governo poderá perder dinheiro”, completou.

Novos programas
O ministro da Economia disse também que, após a prorrogação do auxílio emergencial – que será anunciada nesta terça à tarde – o governo lançará novos programas de caráter permanente. Ele citou o chamado “Renda Brasil” e a recriação do contrato de trabalho “Verde Amarelo”, cuja Medida Provisória anterior não chegou a ser votada pelo Congresso.

“Vamos fazer uma extensão do auxílio emergencial, será anunciado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro. Como a pandemia continua nos assombrando, vamos estender cobertura do auxílio. E quando acabar o auxílio emergencial anunciaremos o Renda Brasil e o novo Verde Amarelo”, afirmou Guedes.

Setor público tem em maio o maior rombo fiscal da série histórica, diz BC
Desalento aumenta 15,3% em um trimestre e atinge população recorde, revela IBGE

Na segunda-feira, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, informou que a extensão do auxílio emergencial custará R$ 100 bilhões ao governo.

A equipe econômica estudou duas formas de prorrogação com o mesmo custo: a liberação mais duas parcelas de R$ 600 ou pagamento de três parcelas decrescentes do benefício – de R$ 500, R$ 400 e R$ 300. A segunda opção, porém, exigiria a aprovação de um novo dispositivo legal pelo Congresso.

Também na segunda-feira, Mansueto alertou para o custo da criação de novos programas sociais, como o Renda Brasil.  Para o secretário do Tesouro, que deixará o cargo no próximo mês, a criação de novos gastos permanentes pode exigir aumentos de impostos no futuro.
Fonte: Diário do Nordeste

Sanção a corte de salário sai nos ‘próximos dias’, diz Bruno Bianco

Bolsonaro vai sancionar MP 936, diz secretário; total de acordos para redução e suspensão de contratos vai a 11,6 milhões

O governo vai prorrogar “nos próximos dias” o programa que permite a suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada e salário de empregados. De acordo com o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, a possibilidade de suspensão será ampliada por mais dois meses e a de redução de jornada e salário, por mais um mês.

Segundo Bianco, o presidente Jair Bolsonaro vai sancionar a Medida Provisória 936, aprovada em meados de junho pelo Congresso e que permite a prorrogação do programa até o fim do ano, a critério do Executivo. Em seguida, o presidente editará um decreto prevendo a ampliação da suspensão por mais dois meses e, da redução, por mais um mês. Na primeira leva, a suspensão já pode ser feita por dois meses e a redução por três.

Lançado em abril, o programa chamado de Benefício Emergencial prevê que o governo pague parte do salário suspenso ou reduzido, até o limite do seguro-desemprego (R$ 1.813). Segundo dados divulgados ontem pela pasta, o número de acordos firmados dentro do programa chega a 11,698 milhões até o dia 23 de junho.

De acordo com o Ministério da Economia, desse número 5,423 milhões correspondem a acordos para a suspensão de contratos. A redução de 70% no salário alcançou 2,256 milhões de acordos; de 50%, 2,144 milhões; e de 25%, 1,706 milhão.

A maior parte dos acordos foi firmada no setor de serviços (5,353 milhões), seguido de comércio (2,966 milhões) e indústria (2,758 milhões).

Critérios
A prorrogação manterá a exigência de que os empregos sejam preservados pelo dobro do prazo do acordo. Quem suspender por mais dois meses o contrato, por exemplo, terá de garantir estabilidade por quatro meses. “Pode haver idas e vindas (na abertura da economia), por isso é fundamental a prorrogação”, afirmou Bianco.

Aos empregadores que já suspenderam os contratos por dois meses, que era o prazo máximo, Bianco disse que a orientação é aguardar o decreto ou reduzir a jornada e o salário em até 70% por um mês, o que é permitido pela lei em vigor.

“Não vejo aumento de desemprego (por demora em prorrogação), pelo contrário. Isso vai ajudar a preservar empregos”, acrescentou.

O secretário disse ainda que o governo trabalha em um programa novo para geração de trabalho para ser lançado logo após o fim do Benefício Emergencial. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse a empresários que quer criar um regime especial com menos encargos para as empresas. “Nosso alvo é geração de postos de trabalho e melhoria do mercado”, afirmou Bianco.
Fonte: Estadão

Programa de redução de salário e suspensão chega a 11 milhões e será prorrogado

Medida deve durar até quatro meses e extensão demanda novo acordo

O programa que permite a redução de jornada e salário ou a suspensão dos contratos já chegou a mais de 11 milhões de trabalhadores com carteira assinada. De acordo com o Ministério da Economia, a medida será prorrogada e deve durar até quatro meses.

“O benefício vai ser prorrogado. Nosso ministro [da Economia, Paulo Guedes] já nos autorizou e já conversou com o presidente da República”, afirmou Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho, nesta segunda-feira (29).

Ele afirma que a extensão deve ser feita por meio de um decreto presidencial, usando um aval dado pelo Congresso durante a tramitação da medida provisória que criou o programa (a 936).

Os parlamentares inseriram no texto a possibilidade de a prorrogação ser feita por ato do Poder Executivo. Aprovado pelo Congresso, o texto está à espera da sanção presidencial.

O programa prevê atualmente que, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e salário de seus empregados por até três meses. Já a suspensão temporária do contrato pode durar até dois meses. Nos dois casos, o trabalhador recebe uma compensação de renda do governo.

De acordo com os técnicos, a prorrogação deve ser de um mês para a redução e de dois meses para a suspensão. Com isso, o prazo máximo passará a ser de quatro meses para ambas as modalidades.

O Ministério da Economia diz que, nos casos de acordos já existentes, será necessário fazer novo trato entre patrão e empregado para prorrogar prazos além dos inicialmente estabelecidos. “Sempre precisa de novo acordo se os termos forem alterados”, afirmou Bruno Dalcolmo, secretário de Trabalho.

Segundo os técnicos, ficam mantidas as condições de não demitir durante o período em que valer a redução ou suspensão e também em período equivalente, sob pena de multa.

No caso da suspensão de contrato, tanto a medida que originou o programa como o texto aprovado pelo Congresso preveem que é possível adotar o instrumento em dois períodos durante a pandemia de no máximo 30 dias cada.

Agora, o governo ainda avalia como ficarão essas condições após o novo decreto. “As possibilidades de prorrogação estão em estudo na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho”, afirmou a pasta.

O Ministério informou que não há um impacto fiscal adicional com a prorrogação, pois a execução está abaixo do imaginado. Pelas contas da equipe econômica, a medida deveria alcançar 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada, mas as adesões estão em menos da metade do previsto.

Com isso, o custo máximo do programa aos cofres públicos continua dentro do orçamento inicial de R$ 51,2 bilhões. Se a execução chegar a esse nível, há uma trava para novos acordos.

Conforme mostrou a Folha em maio, Guedes queria estender a medida por entender que ela estava funcionando. “Está funcionando tão bem esse da complementação salarial que eu mesmo tenho vontade de estender”, disse o titular da área econômica.

Neste mês, a Folha mostrou que o governo pretendia estender as medidas por até quatro meses usando um decreto presidencial.

Os números apresentados hoje pelo Ministério da Economia mostram que a quantidade de acordos no programa vem se reduzindo ao longo do tempo. Na semana terminada em 2 de junho, por exemplo, houve 953,1 mil acordos. Nas seguintes, a quantidade se reduziu para 820,9 mil, 483,4 mil e 249 mil na mais recente analisada (terminada em 23 de junho).

Mais da metade dos participantes do programa (6,1 milhões, ou 52%) tiveram redução de salário. Desses, 2,2 milhões (19% do total do programa) tiveram corte de 70% de jornada e salário.

O setor que mais usa a medida é o de Serviços, com 46% dos acordos firmados. Em seguida, estão Comércio (25%) e Indústria (23%).
Fonte: Folha de São Paulo

Queda da economia pode ser maior se crédito não chegar a pequenas empresas, alerta Maia

Presidente da Câmara defende um ponto de equilíbrio entre empresas e sistema financeiro; e prevê aumento de demandas judiciais

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que se o crédito não chegar às empresas, sobretudo às micro, pequenas e médias empresas, a queda da economia brasileira vai ser pior do que a projetada. Vários economistas preveem que o PIB brasileiro registre queda de 6,48% em razão da pandemia do novo coronavírus.

Durante evento promovido pelo jornal O Globo, Maia afirmou que é preciso encontrar uma solução para que os recursos cheguem às empresas. Ele defendeu um ponto de equilíbrio entre os setores produtivo e financeiro, e a ampliação do diálogo com os bancos para que eles tenham uma participação maior na elaboração das leis.

“O que temos feito, junto com a equipe econômica é ouvir as empresas e o sistema financeiro para encontrar um ponto de equilíbrio. Se você olhar o mercado financeiro, eles têm uma visão, se você olhar o setor produtivo, tem outra visão. Temos que ver um ponto de equilíbrio para que todos contribuam”, disse o presidente.

“Os bancos têm renovado o crédito, mas na pequena média e micro não tem chegado o dinheiro, e isso vai gerar um volume maior de demandas no Judiciário no segundo momento”, avaliou Maia.

De acordo com o presidente, após a pandemia o Judiciário terá um papel decisivo, principalmente nos litígios que vão ocorrer em razão da crise econômica.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pandemia aniquilou 7,8 milhões de postos de trabalho no Brasil

Pela primeira vez, menos da metade das pessoas em idade para trabalhar está empregada, diz IBGE

A pandemia da Covid-19 destruiu 7,8 milhões de postos de trabalho no Brasil até o mês de maio, informou nesta terça-feira (30) o IBGE. Isso fez com que a população ocupada tivesse caído 8,3% na comparação com o trimestre encerrado em fevereiro, indo para 85,9 milhões de pessoas.

Pela primeira vez na história da Pnad Contínua, menos da metade das pessoas em idade para trabalhar está empregada. Isso nunca havia ocorrido antes na pesquisa, que começou em 2012. Dentre os postos de trabalho perdidos, 5,8 milhões são de empregos informais.

A analista da pesquisa, Adriana Beringuy, relatou que a queda na população ocupada foi bastante rápida. “Isso é preocupante”, apontou.

A população desalentada, pessoas que desistiram de procurar emprego, chegou ao recorde de 5,4 milhões, um aumento de 15,3% em relação ao trimestre anterior e de 10,3% comparado a maio de 2019.

O desemprego alcançou 12,9% em maio, na comparação com o trimestre anterior, encerrado em fevereiro, quando marcou 11,6%. São 368 mil pessoas a mais na fila do emprego, que atinge 12,7 milhões. Com relação ao mesmo período do ano passado, a taxa de desocupação cresceu 0,6 ponto percentual.

Maio foi o segundo mês completo com medidas de isolamento social impostas em todo o país como forma de conter o avanço do Covid-19, o que vem afetando a economia brasileira. Especialistas já dizem que o Brasil vive depressão econômica.

O primeiro óbito conhecido pelo novo coronavírus no país ocorreu no dia 17 de março. A partir daí, com o avanço da doença, o país promoveu o fechamento de bares, restaurantes e comércio como forma de combater a pandemia. Em abril, os efeitos econômicos começaram a ser sentidos com mais intensidade, já que as medidas restritivas duraram do começo ao fim do mês. O impacto continuou em maio.

Diante desse cenário, economistas ouvidos pela agência de notícias Bloomberg esperavam desemprego de 13,2% no trimestre encerrado em abril. A projeção era parecida com a de especialistas pela Folha.

Nesta segunda (29), dados do Caged também mostraram que o mercado de trabalho brasileiro fechou mais 331,9 mil vagas em maio. Desde o início das medidas de restrição da pandemia do coronavírus (em março), o total dos postos fechados chega a 1,4 milhão.

Na semana passada, a primeira divulgação mensal da Pnad Covid-19, edição extraordinária da pesquisa do IBGE criada para medir os efeitos do novo coronavírus sobre a população e o mercado de trabalho, já havia mostrado que 9,7 milhões de trabalhadores ficaram sem remuneração em maio.

Outra indicação é que os brasileiros mais afetados pela doença são os pretos, pardos, pobres e sem estudo. Além de relatarem incidência maior dos sintomas da Covid-19, pessoas desses grupos também sentiram de maneira mais forte os impactos econômicos provocados pela pandemia, que fechou estabelecimentos e suspendeu operações industriais.

Em paralelo aos impactos econômicos sentidos diretamente no aumento do desemprego, o Brasil vem acompanhando o Covid-19 se alastrar. Nesta segunda, o país registrou 727 novas mortes pela Covid-19 nesta segunda-feira (29), e 25.234 novos casos da doença. Com isso, o país atinge a marca de 58.385 óbitos causados pelo novo coronavírus e 1.370.488 registros da infecção.
Fonte: Folha de S.Paulo

Proposta permite registro por hora de trabalho

Carteira verde-amarela mira trabalhador informal e aposta em IR negativo para complementar renda

A nova carteira verde-amarela que o governo está construindo deverá permitir o registro do pagamento de contratação por hora, respeitando o salário mínimo por hora. E o total de renda contabilizado nesse instrumento, que deve ser totalmente digital e sem incidência de qualquer tipo de tributo, servirá de referência para que o trabalhador receba o chamado “Imposto de Renda negativo”, um complemento que o setor público pagará para a faixa entre a assistência social e o salário mínimo formal, hoje em R$ 1.045.

“Por exemplo, se o IR negativo for de 20%, e ele recebeu de renda R$ 500, poderei pagar mais R$ 100”, disse fonte da equipe econômica, destacando que esse desenho permitirá a ascensão daqueles que estão na assistência social e acesso a possibilidades como o microcrédito. Seria um incentivo para que haja alguma formalização de um grupo de pessoas que hoje está totalmente fora do sistema.

“Nós queremos dignificar o trabalhador que está fora do mercado formal. Por isso daremos alguns incentivos. A carteira é quase uma máquina de calcular, a pessoa trabalha duas horas em um lugar, marca-se o valor. Depois, mais três horas em outro lugar, apresenta a carteira e marca. Ele pode ser empregado de oito pessoas ao mesmo tempo”, disse uma fonte ao Valor.

A possibilidade de contratação por hora foi contemplada na reforma trabalhista de 2017, dentro do modelo de trabalho intermitente, atingindo os trabalhadores da CLT. Com a carteira verde-amarela, tenta-se incluir o trabalhador informal, que pode ter no complemento do “IR negativo” um incentivo para declarar nela os trabalhos feitos com diferentes empregadores.

A visão do governo é que esse modelo livre de encargos e voltado para quem está fora do sistema vai fomentar a geração de emprego, exatamente em um momento no qual o país estará com níveis elevados de desemprego por causa da crise. Nesse contexto, a equipe econômica reforça o discurso para o avanço de projetos no Congresso que fomentem os investimentos na área de petróleo, gás, cabotagem, como ocorreu com o recém-aprovado marco do saneamento.

No fim do ano passado, o governo fez uma tentativa de emplacar a carteira verde-amarela. Mas ela era voltada para o público jovem, com até 29 anos. A medida provisória perdeu validade neste ano sem ser votada, embora tenha permitido a contratação de 12,9 mil pessoas.

O novo desenho em gestação, embora ainda nas etapas iniciais, é mais amplo, pois é genericamente voltado para o trabalhador informal, e será acoplado ao programa social Renda Brasil, que pretende ser uma versão turbinada do programa Bolsa Família, incluindo parte dos informais que hoje estão de fora.

As simulações iniciais sobre o Renda Brasil apontam que o novo programa atingirá cerca de 30 milhões de pessoas – os 19 milhões hoje do Bolsa Família mais cerca de 11 milhões do universo de informais. Dessa forma, os outros cerca de 25 milhões de informais poderão aderir à nova carteira.

Um dos desafios do governo para colocar os dois programas de pé é de natureza fiscal. O déficit do setor público está subindo muito neste ano, com as ações de combate à pandemia de covid-19, e, consequentemente, o endividamento público, que deve encostar em 100% do PIB. Dessa forma, os técnicos estão com a missão de colocar de pé esse novo desenho dentro das capacidades do governo.

No caso do Renda Brasil, a ideia é que a maior parte do aumento do programa seja bancada a partir da fusão com outros programas sociais, como abono salarial, seguro-defeso e salário-família. Embora tenha sido cogitada por alguns técnicos, a inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) perdeu um pouco de força, dado o potencial maior de polêmica (na reforma da Previdência foi tentado, mas nem sequer a idade de acesso o governo conseguiu mudar), embora ainda haja quem defenda juntá-lo no novo programa.

No IR negativo, a questão fiscal estava mais distante de ser equacionada, embora ideias preliminares já estejam sendo levantadas pelos técnicos.
Fonte: Valor Econômico

Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021. O ato que oficializa a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).

De acordo com a MP, os benefícios (criados por uma medida provisória anterior, a MP 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda) serão custeados com recursos do Orçamento da União. Pelo texto, caberá ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal transferir os pagamentos para os bancos onde os trabalhadores beneficiados tenham conta bancária.

Isso valerá tanto no caso do benefício emergencial de R$ 600 mensais para empregados com contrato de trabalho intermitente quanto nos pagamentos de parte da remuneração para trabalhadores que tiveram salário e jornada de trabalho reduzidos ou os contratos suspensos temporariamente, para que não fossem demitidos. Nos casos de perda de salário, as parcelas referentes ao benefício não têm valor definido, podendo variar de R$ 261,25 a R$ 1.813,03, segundo o percentual de redução acordado. Já os contratos suspensos preveem o pagamento de 100% do valor do seguro-desemprego.

Ainda conforme a MP, cada empresa deverá informar ao governo os dados das contas bancárias de seus empregados, desde que tenham a concordância deles.  No caso dos beneficiados que não tenham conta bancária, caberá ao Banco do Brasil ou à Caixa abrir uma conta digital automática específica em nome de cada um, onde os pagamentos serão feitos. Para a abertura dessas contas, será dispensada a apresentação de documentos por parte dos trabalhadores e não será cobrada tarifa de manutenção. Mas nesses casos os beneficiados deverão estar atentos, pois se os recursos não forem movimentados em 90 dias voltarão para o governo.

A MP aguarda análise nos Plenários da Câmara e do Senado, que devem seguir o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.
Fonte: Agência Senado

STF conclui julgamento sobre limitação temporal para aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da lei 10.865/04, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.

Esta foi a tese fixada pelos ministros do STF em recurso sobre limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS/ Cofins.

Caso
Uma empresa do ramo de alimentos impetrou MS, com pedido de liminar, em face do delegado da Receita Federal de Joinville/SC. Sustentou que, para seu regular funcionamento, adquiriu diversos bens para compor seu ativo permanente, quais sejam: máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a edificações e benfeitorias em seus próprios imóveis. Realizou, ainda, despesas com empréstimos, financiamentos e aluguéis.

Na ação, afirmou que, de acordo com a legislação vigente à época (lei 10.637/02 e lei 10.833/03), tais despesas geram o creditamento das contribuições do PIS e da COFINS. Posteriormente, sobreveio a lei 10.865/04, que vedou o desconto de crédito no tocante aos ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Para a empresa, a nova norma criou distinção injustificável entre os contribuintes adquirentes de ativos imobilizados antes e depois de abril de 2004, em ofensa ao princípio da isonomia tributária.

O pedido da empresa, em suma, era a concessão da segurança, para determinar aproveitamento dos créditos do PIS a partir de 1º de dezembro de 2002 e os créditos da COFINS a partir de 1º de fevereiro de 2004. Portanto, sem as limitações temporais impostas pelo artigo 31 da lei 10.865/04.

O juízo de 1º grau concedeu a segurança. Interposta apelação pela União, o TRF da 4ª confirmou a sentença. Diante desta decisão, a União interpôs recurso extraordinário.

Relator
Ao apreciar a matéria, o ministro Marco Aurélio, relator, desproveu o recurso. S. Exa. explicou que o Constituinte, diferentemente do alegado pela União, não deixou a critério do legislador o delineamento do regime não cumulativo das contribuições. “O artigo 195, § 12, da Lei Maior autorizou, tão somente, a definição dos setores em relação aos quais as contribuições podem ser não cumulativas”, disse.

Para o relator, estabelecidos os segmentos de atividade econômica, cumpre ao legislador observar o princípio da não cumulatividade, viabilizando a compensação sempre que gravada pelos tributos a operação precedente.

De acordo com Marco Aurélio, ao simplesmente vedar o creditamento em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, afrontou o legislador a não cumulatividade, incorrendo em vício de inconstitucionalidade material.

Assim, propôs a seguinte tese:
“Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.”

Veja a íntegra do voto do relator.
Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Divergência
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, acolhendo o recurso da União. O ministro explicou que a limitação da data para creditamento do PIS/COFINS refere-se à depreciação/amortização dos bens adquiridos para compor o ativo permanente da pessoa jurídica. “Logo, por óbvio, o encargo não se dá no momento da aquisição e sim nos períodos subsequentes”, disse.

Para Moraes, a norma respeitou o crédito auferido pela impetrante quanto à aquisição do ativo permanente, havendo limitação apenas quanto aos encargos com depreciação e amortização.

“Levando-se em consideração que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não decorre de imposição constitucional, e sim de conformação da lei, entendo que a limitação imposta pelo artigo 31 da Lei 10.865/2004, encontrase dentro do campo de liberalidade do legislador, não havendo, dessa forma, qualquer violação ao direito adquirido, à irretroatividade ou à segurança jurídica.”

Assim, propôs a seguinte tese: “É constitucional a limitação temporal introduzida pelo artigo 31 da lei 10.865/2004”.

Veja o voto de Alexandre de Moraes.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello seguiram a divergência.

Advogado
O advogado Carlos Eduardo Rodrigues Amorim (Martinelli Advogados) atuou no caso. Segundo explicou o causídico, a partir do ano  2000 até início de 2004 o investimento nos parques industriais e produções agrícolas foi robusto, alavancado pelo período do “Milagre Econômico”, em que o Brasil teve safras recordes em quase todos os anos e a produção industrial tomou um impulso gerado pelo aumento do consumo. “Por isso, empresários, produtores e industriários fizeram investimentos confiando nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que garantiam o recebimento de parte do investimento em crédito para os tributos futuros”, disse.

“Nós já torcíamos para a indicação de um relator que tivesse um voto mais direcionado ao princípio da não cumulatividade, da isonomia, cobrando a diferenciação que estava sendo imposta à contribuintes na mesma situação jurídica, e da retroatividade, já que a lei acabou atingindo um direito adquirido do contribuinte.  Os investimentos realizados criaram o direito de tomar os créditos no futuro.”
Processo: RE 599.316
Fonte: Migalhas

Brasil tem queda de 20% em horas trabalhadas no 2º trimestre, diz OIT

O resultado é uma das maiores altas globalmente em perdas significativas de emprego

O Brasil teve uma redução de 20% em média em horas trabalhadas no segundo trimestre, resultando numa das maiores altas globalmente em perdas significativas de emprego, ao mesmo tempo em que o país é epicentro da pandemia de covid-19, sinalizou hoje a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Guy Ryder, diretor-geral da organização, afirmou que no geral o atraso indevido no combate ao vírus “tem conseqüências em perda de empregos, renda, sobrevivência”, numa crítica indireta ao governo brasileiro conhecido por minimizar a severidade da pandemia.

“O Brasil está em linha com a média de horas perdidas de trabalho na América do Sul”, afirmou Sangheon Lee, diretor do Departamento de Políticas de Emprego da entidade.

O continente tem o maior aumento percentual de perda de horas trabalhadas no mundo, com redução de 20,6% nas horas trabalhadas, em comparação ao trimestre anterior, equivalente a 32 milhões de empregos no segundo trimestre – ante 4,8% de horas de trabalho perdidas no primeiro trimestre, representando 7 milhões de empregos.

“A América do Sul nos traz sérias preocupações, com impacto socioeconômicos consideráveis”, afirmou Ryder.

Globalmente, a perda de empregos por causa da crise provocada pela covid-19 tem sido mais severa do que previsto e se agrava especialmente nos países em desenvolvimento, segundo a OIT.

As novas projeções da entidade mostram que o número de horas trabalhadas no mundo no segundo trimestre caiu 14%, o que equivale a perda de 400 milhões de empregos a tempo integral (levando em conta a semana de 48 horas de trabalho).

Isso representa uma clara deterioração no mercado de trabalho comparado a projeção anterior que apontava para baixa de 10,7%, o que atingiria 305 milhões de empregos atingidos.

Para o segundo semestre, as projeções da OIT sugerem que a recuperação do mercado de trabalho é incerta e incompleta. No cenário de referência, ainda haverá 4,9% de aumento nas horas de trabalho perdidas comparado ao último trimestre, ou 140 milhões de empregos. No cenário pessimista, considerando uma segunda onda da pandemia, a perda de horas de trabalho chegaria a 11,9%, equivalente a 340 milhões de empregos. Mesmo no cenário otimista, baseado em rápida recuperação global do mercado de trabalho, as horas de trabalho dificilmente voltam ao nível do pré-crise.

Para a OIT, existe um claro risco de continuação de perdas de emprego em escala global.

Situação é mais difícil para mulheres
A situação é mais difícil para as mulheres, com o risco de a pandemia anular modestos ganhos na luta de décadas pela igualdade com os homens no mercado de trabalho. As graves repercussões da pandemia sobre as trabalhadoras tem a ver com sua super-representação em setores em crise como hotelaria, restaurantes, comércio e indústria manufatureira.

A entidade reconhece que governos adotaram medidas de amplitude sem precedentes, com US$ 10 trilhões, mas acha que mais deve ser feito para proteger os grupos vulneráveis e particularmente afetados, por exemplo.

A situação grave do emprego no mundo vai ser debatida numa cúpula mundial sobre Covid-19 e o mundo do trabalho, que a OIT organiza virtualmente na semana que vem, com representação de governos, empregadores e trabalhadores.
Fonte: Valor Econômico

Sustentabilidade

O futuro pós-pandemia é do plástico, e ele não será reciclado

Mundo vive dilema entre uso de embalagens para preservar higiene e produção excessiva de lixo

A reabertura do mundo depois dos lockdowns do coronavírus está embrulhada em plástico, cuja maior parte não será reciclada.

O vírus deu uma nova base para os plásticos não reutilizáveis, antes criticados pelo lixo que eles geram. Para conter a transmissão da Covid-19, bares estão servindo bebidas em copos plásticos, supermercados embrulham frutas e produtos de padaria, antes soltos, e escritórios estão cobrindo tudo de plástico, de maçanetas a botões de elevador.

Os esforços para combater o vírus estão promovendo as vendas dos fabricantes de plásticos, que citam a pandemia para fazer lobby contra as proibições e afirmam que seus produtos preservam a higiene. Mas há um detalhe: muitos plásticos cuja demanda saltou também são os mais difíceis de reciclar.

Sacolas de supermercado, filmes e saquinhos plásticos geralmente são difíceis para o equipamento de reciclagem identificar, separar e fundir, porque são feitos de diversos tipos de plástico, ou de plástico misturado com outros materiais.
Montagem com lixos descartados pelas ruas de Paris durante a quarentena causada pela Covid-19 – Joel Saget – 18.jun.2020/AFP

As embalagens mais flexíveis feitas de um único plástico —como sacolas de polietileno— também não são recicladas porque precisam ser coletadas separadamente para evitar que as máquinas as confundam com papel.

Apesar disso, a demanda nos Estados Unidos por embalagens flexíveis —a maior parte feita de plástico– deverá saltar 10% neste ano, comparada com 3% no ano passado, segundo a firma de pesquisas Wood Mackenzie. Na Europa, o crescimento é estimado em mais de 5%, comparado com 1,5% no ano passado.

“Nossas vendas estão disparadas”, disse em entrevista Kevin Kelly, executivo-chefe da Emerald Packaging, sediada em Union City, na Califórnia, que produz sacos e embalagens para doces, legumes e outros alimentos. “Enquanto o vírus estiver por aí, as pessoas continuarão comprando produtos embalados.”

O coronavírus também aumentou as vendas de luvas e máscaras de proteção, que muitas vezes contêm plástico. Os fabricantes das máscaras tradicionais aumentaram a produção, enquanto montes de novos atores surgiram no mercado. Mas as máscaras e luvas também não podem ser amplamente recicladas, e têm sido encontradas no lixo no mundo inteiro. O governo francês disse neste mês que duplicará as multas por lixo, para reduzir o lixo plástico gerado pela Covid-19.

A aceleração do comércio eletrônico impelido pelas quarentenas esquentou as vendas de envelopes plásticos, segundo a gigante de embalagens Sealed Air Corp. A companhia também está explorando novas oportunidades para seu filme plástico usado para embrulhar carne, inclusive na China, onde espera que os mercados desistam de pendurar carne crua.

“Achamos que haverá um crescimento contínuo em termos de alimentos embalados”, disse em entrevista Sergio Pupkin, estrategista da Sealed Air, citando as crescentes preocupações com a higiene.

A fábrica de sorvetes My/Mo Mochi, em Los Angeles, começou recentemente a vender seus produtos em recipientes plásticos individuais, e poderá mantê-los. “Não sei se um dia voltaremos ao aberto e fresco”, disse o chefe de marketing Russell Barnett, citando menos desperdício de alimento e melhor higiene.
Mercearia em Marselha, na França, usa proteção com plástico filme para atender os clientes – Anne-Christine Poujoulat – 18.jun.2020/AFP

“Qualquer coisa que você costumava ver como um artigo fresco, agora será um artigo fresco embalado.”
Os executivos do plástico dizem que o vírus salvou seus produtos muitas vezes amaldiçoados.

“Esta sociedade está reconhecendo os benefícios do plástico que mencionamos há anos”, disse Cassie Bradley, gerente de sustentabilidade da Ineos Styrolution. “São materiais valiosos.”

Algumas proibições de sacolas de compras plásticas foram revogadas, ou multas suspensas, devido a preocupações de que alternativas reutilizáveis possam espalhar o vírus. A indústria de plástico está fazendo lobby para que mais proibições sejam abolidas.

A Associação da Indústria de Plásticos pediu recentemente que o secretário de Saúde e Serviços Humanos, Alex Azar, se manifestasse contra as proibições, dizendo que elas são “um risco para a segurança pública”.

Se a Covid-19 ofereceu uma nova janela de oportunidade, os fabricantes de plásticos ainda esperam que a pressão contra o lixo cresça em longo prazo, especialmente quando mais plástico chegar ao meio ambiente.

“Não finjo que toda a questão das embalagens de uso único vá desaparecer”, disse Kelly, da Emerald. “E não acho que devemos brincar que podemos ser recicláveis, nós temos de ser recicláveis.”

Vários fabricantes de plásticos estão trabalhando com clientes como Nestlé, Procter & Gamble e Walmart para testar se máquinas de triagem mais sofisticadas podem recuperar embalagens flexíveis colocadas em latões especiais na calçada, eliminando a necessidade de coleta separada. Um porta-voz do programa disse que mudanças no comportamento do consumidor durante a pandemia tornaram a iniciativa mais importante que nunca.

Outros, como Ineos e Sealed Air, disseram que seus investimentos em reciclagem química também são mais significativos à luz da pandemia. O processo —que durante muito tempo foi pouco adotado por usar muita energia— usa substâncias químicas ou calor para decompor plástico hoje não reciclável, para ser transformado em novo material limpo o suficiente para uso em embalagens de alimentos.

A Associação de Embalagens Flexíveis, órgão setorial dos EUA, também faz lobby por verbas federais para aperfeiçoar a infraestrutura de reciclagem. Recentemente ela escreveu a legisladores pedindo US$ 1 bilhão ao longo de cinco anos —o dobro de seu pedido antes do coronavírus— para “reverter a tendência atual de jogar material reciclável em aterros, o que foi exacerbado por esta pandemia”.

O pedido é recusado por grupos ambientalistas que dizem que seria uma fiança à indústria de plásticos. Eles preferem uma lei que exija que os donos de marcas projetem, administrem e financiem sistemas para lidar com embalagens descartadas, assim como usar uma pequena porcentagem de conteúdo reciclado em novas embalagens.

“A indústria de plásticos está vendo uma nova janela neste momento, mas será um último suspiro”, disse Scott Cassel, do Product Stewardship Institute, organização sem fins lucrativos que pretende colocar o ônus sobre os donos de marcas. “Há uma grande onda contra o uso de plásticos, e ela não vai desaparecer.”
Fonte: Folha de S.Paulo

Trabalhistas e Previdenciários

Contra paralisia, OAB pede urgência nas ADCs sobre correção monetária

A suspensão de todos os processos trabalhistas que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez a Ordem dos Advogados do Brasil recorrer ao presidente da corte, ministro Dias Toffoli, por urgência na tramitação.

Nesta segunda-feira (29/6), a OAB nacional solicitou audiência para tratar das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, que tramitam no STF. O objetivo é pleitear uma solução rápida para a decisão colegiada sobre o tema — de modo a incluir o assunto na pauta da última sessão antes do recesso de julho, a ser realizada na manhã de quarta-feira (1/7).

“Sucede que tais decisões monocráticas possuem um alcance incalculável, com potencial para suspender o trâmite de uma infinidade de reclamações e execuções trabalhistas, paralisando, assim, em importante medida, o ramo trabalhista da Justiça, com repercussão drástica na integridade dos créditos respectivos e na circulação da economia neste momento de crise”, argumenta a OAB.

As ADCs tramitam no STF para definir qual é o índice a ser usado na correção monetária sobre débitos trabalhistas resultados de condenação judicial: a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Esses processos envolvem a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da Economia (Lei 8.177/91). Os dispositivos, em suma, preveem que deve ser usada a TR.

Longa história
O TST decidiu em 2016 que o fator a ser usado em débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Antes, o cálculo era feito pela TR.

A decisão do TST de quatro anos atrás baseou-se em julgados do STF, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91). Embora os julgados do STF se referissem a casos de precatórios, a corte trabalhista, na ocasião, declarou a inconstitucionalidade “por arrastamento” da incidência de TR sobre débitos trabalhistas.

A reforma trabalhista de 2017 acrescentou novo capítulo à história, pois passou a determinar o uso da TR (no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, por exemplo). No ano passado, mais reviravolta: a MP 905 restabeleceu o IPCA-E. Mas ela foi revogada por outra MP (a 955), de 20/4/20.

Em março deste ano, uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que o TST deve julgar novamente a questão, pois a corte trabalhista interpretou erroneamente precedentes do Supremo.
ADC 58
ADC 59
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa de transporte deve readmitir 178 empregados, decide juiz do ES

As empresas só podem concretizar dispensas coletivas depois de negociar com o sindicato que defende a categoria e de adotar medidas para diminuir os impactos das demissões.

O entendimento é do juiz Guilherme Piveti, da 6ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), ao ordenar, em caráter liminar, que a empresa de transporte rodoviário Viação Águia Branca readmita 178 empregados demitidos durante a epidemia do novo coronavírus. A decisão foi proferida no dia 19/6.

De acordo com o magistrado, embora o artigo 477-A da CLT afirme que dispensas imotivadas — individuais ou coletivas — não necessitem de autorização prévia de entidade sindical, é necessário ao menos que haja negociação entre as partes.

“Indispensável o diálogo e a negociação coletiva para a solução dos problemas que atingem um universo maior de pessoas, especialmente de quem depende do esforço diário para prover seu sustento, o que se eleva em grande perversidade quando a pessoa é despedida num momento que está impedida de sair de casa para contenção de um vírus fatal que assola o mundo e sem negociar alternativas, em princípio, com o sindicato da categoria profissional para as pessoas que serão atingidas”, diz a decisão.

O juiz também ressalta que a Constituição prestigia amplamente a negociação, ainda mais quando envolve demissões em grupo. Assim, o diálogo não pode ser afastado por lei infraconstitucional “ao arrepio da constitucionalidade”.

“Se [isso] não bastasse, fazendo uma interpretação sistemática com artigos da Reforma Trabalhista, observa-se o prestígio à negociação coletiva, à resolução consensual de conflitos, o incentivo à participação dos sindicatos, o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, dentre outros instrumentos que determinam a participação dos sindicatos nas relações laborais”, prossegue.

Por fim, o juiz afirma que, levando em conta a função social da propriedade e da empresa, os empregadores devem tentar adotar, progressivamente e dentro do possível, medidas paliativas previstas na legislação laboral para evitar o desligamento em massa de trabalhadores, sob pena de gerar uma crise econômica e social sem precedentes.
Decisão. 0000337-74.2020.5.17.0006
Fonte: Revista Consultor Jurídico

TST confirma sucessão empresarial e condena hospital de forma solidária

A sucessora terá de arcar também com o pagamento de verbas trabalhistas da empresa sucedida.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento ao recurso do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo-SP, contra a decisão que reconheceu a sucessão empresarial em relação à Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. e sua obrigação de arcar, de forma solidária, com o pagamento de verbas rescisórias a um auxiliar de enfermagem.

Créditos
O empregado ajuizou ação trabalhista, em setembro de 2012, contra o hospital e a ABC. Disse que foi admitido aos serviços da ABC em 21.12.2004, a qual, segundo ele, foi adquirida pelo Hospital Alemão e continuou operando normalmente no mesmo endereço e local. Na ação, o empregado sustentou ter havido sucessão empresarial do hospital em relação à ABC. Dessa forma, o Alemão deveria responder, solidariamente, pelos créditos trabalhistas.

Sucessão
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de sucessão empresarial do empregado, condenando apenas a empresa Saúde ABC ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. Todavia, a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reconheceu a sucessão empresarial entre as empresas e as condenou solidariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas do empregado.  

Leilão
No recurso ao TST, a empresa sustentou ter o Regional cometido “erro de fato” ao entender que o hospital sucedeu a empresa Saúde ABC, fato este que jamais existiu, segundo a instituição, pois o imóvel onde a ABC funcionava foi arrematado em leilão. “Não houve qualquer relação jurídica com a ABC”. O hospital negou ter havido relação de emprego com o auxiliar, o qual teria, apenas, trabalhado na ABC no prédio arrematado pelo Hospital Alemão. “Não tivemos participação em nenhum momento dessa relação”, declarou.

Erro de fato
O relator, ministro Evandro Valadão, ressaltou que a empresa insistiu no entendimento de que a decisão regional incorreu em erro de fato ao sustentar ter havido sucessão empresarial.  Todavia, observou, a existência ou não de sucessão empresarial foi o cerne da ação matriz, tendo sido debatida em todos os graus de jurisdição, cuja conclusão foi desfavorável à empresa hospitalar. Para o relator, não houve erro de fato capaz de autorizar a rescisão, nos termos da OJ 136 da SBDI-II do TST.

Precedente
O ministro destacou já haver decisão no mesmo sentido, na qual é parte também o Hospital Alemão, em julgamento realizado pela SDI-2, que seguiu o entendimento do parágrafo 1º do artigo 966 do novo CPC/2015, que diz haver erro de fato quando a decisão rescindenda (do Regional, no caso) admitir fato inexistente, ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. Nas duas situações, segundo o artigo, é indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
A decisão foi seguida de forma unânime pelos magistrados da subseção especializada.
(RO-1002538-96.2016.5.02.0000)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Mantida justa causa para bancária que enviou dados sigilosos de clientes para seu e-mail

Colegiado entendeu que o ato de improbidade ficou devidamente demonstrado.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária do Itaú-Unibanco, em São Paulo-SP, por improbidade. Segundo apurado, ela enviou arquivos para seu e-mail pessoal que continham dados sigilosos de clientes. A funcionária pedia a reanálise do caso pelo TST, mas a Turma entendeu que o ato de improbidade ficou devidamente demonstrado.

A funcionária trabalhou durante 25 anos para a instituição até ser demitida, em outubro de 2014, por falta grave. Na época, ao banco ela justificou ter enviado os arquivos para fazer de casa atualizações cadastrais. A bancária garantiu que não houve prova de falta grave e que o Unibanco agiu com rigor excessivo quanto à penalidade.

A justa causa foi confirmada em primeira e segunda instâncias. Para o  Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o comportamento irregular foi confirmado pela prova testemunhal e documental. “Havia norma expressa no sentido de que o e-mail pessoal dos empregados não pode ser utilizado para armazenamento de informações dos clientes”, diz a decisão, que lembrou ainda que a empregada assinou termo de segurança e privacidade das informações dos clientes do banco.

O ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso (agravo) da funcionária, lembrou que, uma vez demonstrado ato de improbidade praticado pela trabalhadora, fragiliza-se a relação de confiança entre empregador e empregado, em decorrência do descumprimento das normas internas do banco. O relator ressaltou ainda que decisão em sentido contrário depende do revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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