Clipping Diário Nº 3712 – 6 de julho de 2020

Guedes diz que reforma tributária está pronta e apoia imposto como a CPMF

O ministro disse que a proposta do governo para a reformulação do sistema tributário está pronta e deve reduzir os impostos sobre as empresas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a proposta de reforma tributária do governo federal está pronta e deve ser levada ao Congresso Nacional assim que houver acordo político para isso. Porém, voltou a defender um tema que desagrada os parlamentares e o presidente Jair Bolsonaro e que pode, portanto, atrapalhar esse acordo: a criação de um imposto sobre movimentações financeiras nos moldes da antiga CPMF.

“O programa está absolutamente pronto para ser disparado. Temos que só que fazer os acordos políticos”, garantiu Paulo Guedes, em live com a indústria de base nesta sexta-feira (03/07). E ele indicou que a ideia é fazer isso assim que possível, para permitir a criação de um melhor ambiente de negócios que contribua com a atração dos investimentos privados no pós-pandemia. “Temos dois meses à frente de retorno seguro ao trabalho, mas já de olho no futuro”, pontuou.

“Vamos entrar agora nos próximos dias com a modernização dos marcos regulatórios e dar os passos iniciais da reforma tributária. Vamos começar a apresentar nosso IVA [Imposto de Valor Agregado] federal, integrando Pis e Cofins”, prometeu Guedes.

Após semanas de intensa negociação sobre a reforma tributária com os secretários estaduais da Fazenda, Guedes adiantou que o governo federal vai convidar os estados brasileiros a se integrarem a esse IVA. “Vamos conversar com os estados para que haja uma integração, num IVA dual. Para que eles abandonem gradualmente o ICMS para se integrarem ao IVA”, prometeu.

O ministro da Economia destacou, por outro lado, que o governo federal não quer tributar mais as empresas brasileiras. Por isso, indicou que essa proposta de reforma tributária deve contar com uma “redução dos impostos indiretos e o aumento dos impostos sobre dividendos, que hoje estão isentos”.

“Não tributar a empresa. Quero que a empresa acumule recursos, que crie emprego, faça inovação. Agora, se o dinheiro sair para a pessoa física, para o acionista, aí sim tributa o dividendo. Quero que a empresa acelere a acumulação de capital. Tem que reduzir o imposto sobre a empresa e colocar uma alíquota, porque não é razoável, não é socialmente justo alguém que vive de capital pagar zero de Imposto de Renda sobre dividendos e o trabalhador pagar 27,5%. Vai ter que mudar isso aí”, defendeu Guedes.

Para contribuir com a geração de empregos no pós-pandemia, o ministro também voltou a defender a redução dos impostos que incidem sobre a folha de pagamentos. Porém, admitiu que será preciso ampliar a base de tributação para poder compensar essa redução gradual dos impostos das empresas. E o que ele sugeriu como solução para esse impasse foi a criação de um imposto que incida sobre movimentações financeiras, parecido com a antiga CPMF.

“Tem que acenar com a queda dos impostos sobre empresas. Para isso, precisa ampliar a base de tributação. Em vez de só ter uma base de consumo e renda – e o Brasil tributa demais o consumo com impostos regressivos -, criar outra base. Podem ser transações digitais, pagamentos. Alguma coisa que permita manter as alíquotas baixas. É melhor ter uma base mais ampla e alíquotas mais baixas que ter um IR maior”, defendeu Guedes.

Essa proposta de criar um novo imposto nos moldes da antiga CPMF, contudo, já foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo Congresso Nacional e pela sociedade civil e, por isso, provocou a demissão do antigo secretário da Receita, Marcos Cintra. Por isso, Guedes não deu mais detalhes do assunto e não confirmou se a proposta está ou não na reforma tributária do governo. Ele só admitiu que, depois da demissão de Cintra, precisou “reformular toda a equipe e todo o programa”, o que acabou contribuindo com o atraso do envio dessa proposta para o Congresso.
Fonte: Correio Braziliense

Febrac Alerta

Pleno do TRT-18 fixa tese jurídica vinculante sobre cobrança de contribuição sindical urbana
Para a cobrança judicial da contribuição sindical urbana não é preciso que, anteriormente, tenha havido comunicação direta ao devedor, sendo ainda desnecessária a indicação do nome do devedor e do valor do débito nos editais que devem anteceder a ação. Essa foi a tese jurídica vinculante fixada pelo Pleno do TRT de Goiás, por maioria de votos, ao analisar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em sessão telepresencial realizada no dia 23 de junho. A tese jurídica firmada (ver redação completa abaixo) deverá ser aplicada às ações pendentes e futuras no âmbito da 18ª Região, vinculando os magistrados em decisões sobre o assunto.

Nacional

No 2º semestre, prioridade número um é a reforma tributária, diz Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou neste domingo, 5, que a prioridade do País no segundo semestre deve ser a reforma tributária. “Acho que ela é a prioridade para o País voltar a ser competitivo no setor privado, melhorar a produtividade do setor privado”, afirmou em entrevista à Globo News nesta noite.

Rodrigo Maia defende importância de sindicatos
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, hoje (4), a necessidade de uma “reorganização” do papel dos sindicatos brasileiros. Para o parlamentar, a reforma trabalhista aprovada em abril de 2017 enfraqueceu as entidades representativas dos trabalhadores que, atualmente, enfrentam dificuldades para custear suas ações.

Menos de 20% do crédito para socorrer empresas foi desembolsado
Em meio à reclamação de empresários sobre a falta de crédito durante a pandemia do novo coronavírus, apenas 17% dos recursos anunciados em programas de financiamento lançados ou regulamentados pelo governo foram desembolsados até agora. Os números fazem parte de levantamento feito pelo Ministério da Economia a pedido da Folha. Os dados mostram a baixa execução das iniciativas do crédito quase quatro meses após começarem as medidas de isolamento. Dos quase R$ 70 bilhões anunciados para quatro grandes linhas, apenas R$ 12,1 bilhões foram executados. A área do crédito é a mais problemática do pacote econômico contra a crise da Covid-19, na avaliação do próprio titular da pasta, Paulo Guedes.

Pequenos empresários já contrataram R$ 841,5 milhões em crédito emergencial
Os pequenos empreendedores das regiões Norte e Nordeste já contrataram (até o último dia 26)  R$ 841,5 milhões das linhas emergenciais de crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento destas regiões – FNO e FNE, respectivamente. A iniciativa do Governo Federal foi criada para mitigar os impactos econômicos da Covid-19.  Ao todo, o Governo liberou R$ 5 bilhões para as duas macrorregiões.

Em estudo por Paulo Guedes, Carteira Verde Amarela simplifica a contratação
A nova Carteira Verde Amarela digital em estudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai permitir o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador para vários empregadores. Não haverá cobrança de encargos trabalhistas, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária.

Queda nas contratações é a maior causa da diminuição do emprego formal
A contração nas admissões teve maior relevância que o aumento dos desligamentos para a queda no emprego formal, no Brasil, na maior parte dos setores, de acordo com o estudo “A evolução do emprego setorial em 2020: Quão heterogêneo foi o tombo entre os setores?”, do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento aponta que os setores de alimentação e alojamento, em termos relativos, foram os mais afetados com o aumento do desemprego – porque ajustaram o emprego nas duas margens —, seguidos pelo setor de construção. Já os setores de administração pública e de agricultura foram os menos impactados pela atual crise.

Para cada emprego formal fechado, dois informais ficaram sem trabalho
O vendedor de panos de prato André Nunes, de 30 anos, agora pede trocados para almoçar em um restaurante popular. A diarista Larissa Nogueira, de 45, espera por uma cesta básica na porta de uma igreja. Aos 53, o guardador de carros Rogério Silva teve de voltar a morar com a filha. Sem ocupação desde o início da pandemia da covid-19 no Brasil, eles são o retrato do grupo que mais sente a falta de trabalho: os informais.

Flexibilização do isolamento pode ter levado 1,1 milhão de volta ao trabalho
A taxa de desocupação aumentou no País na passagem da primeira semana para a segunda semana de junho. As medidas de flexibilização do isolamento social podem ter encorajado mais pessoas a procurarem emprego, mas também levou mais brasileiros de volta ao trabalho, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Covid (Pnad Covid), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira, 3.

Vamos fazer quatro grandes privatizações em até 90 dias, diz Guedes
O governo brasileiro fará quatro grandes privatizações em até 90 dias, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista neste domingo à CNN. “Vocês vão saber já, já. Estamos há um ano mapeando isso”, disse. Ele reconheceu que as privatizações, até agora, não caminharam no ritmo desejado. “A prioridade no início era Previdência, mudança de mix entre regime fiscal e monetário, e mudar trajetória dos salários do funcionalismo, que cresciam muito acima da inflação”, disse o ministro.

Jurídico

Novo tutorial do TST auxilia profissionais do Direito em sessões telepresenciais
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do Ministério Público do Trabalho e servidores do Tribunal Superior do Trabalho nas sessões telepresenciais de julgamento, o TST preparou uma série de vídeos tutoriais para garantir a qualidade e a eficiência das transmissões realizadas por videoconferência.

Covid-19 abarrota a Justiça e ‘tsunami’ de ações é esperado pós-pandemia
O Judiciário brasileiro tem a fama de ser caro e lento. Mas, com a pandemia do novo coronavírus, a situação pode piorar. Especialistas ouvidos pelo Correio avaliam que a flexibilização do isolamento deve resultar em um acúmulo de processos que podem sobrecarregar juízes e tribunais. Um dos motivos é a impossibilidade, ou ao menos a dificuldade de acessar os meios jurídicos para garantir os direitos em razão da quarentena, algo que poderá ser feito em massa com o relaxamento das restrições sanitárias.

Trabalhistas e Previdenciários

Desvio de função não é aplicável a cargos com funções semelhantes e vinculadas
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, de forma unânime, negar o pedido de pagamento de diferenças salariais referentes a desvio de função de uma servidora pública federal empossada no cargo de auxiliar de enfermagem, que alegou ter atuado como enfermeira no Hospital Universitário Walter Cantídio, vinculado à Universidade Federal do Ceará (UFC).

Empresa terá que indenizar empregado apelidado de “Idi” como referência a gorila que viveu em zoológico de BH
Julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas mantiveram sentença que condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil a ex-empregado apelidado de Idi no local de trabalho. O apelido fazia referência ao gorila Idi Amim, que foi a estrela do zoológico da capital mineira por muitos anos, até falecer em 2012.

DF e IHBDF devem adotar medidas para garantir o fornecimento e a qualidade dos EPIs dos trabalhadores da saúde
A juíza Rejane Maria Wagnitz, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu em parte pedido de tutela provisória em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando ao Distrito Federal e ao Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF) a adoção de uma série de medidas que garantam o fornecimento, a qualidade e eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) em uso pelos profissionais de saúde.

Motorista consegue reverter demissão por justa causa em rescisão indireta no TRT-RN
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a demissão de um motorista por justa causa, transformando-a em rescisão indireta.

Primeira Turma do TRT-RN reconhece dano moral a trabalhador vítima de ofensas e insinuações
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 4 mil, a um carpinteiro que era chamado de moleque e vagabundo pelo chefe imediato.

Arquitetos de empresa de economia mista receberão diferenças relativas ao piso salarial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu aos arquitetos da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) as diferenças salariais relativas ao piso salarial da categoria, previsto na Lei 4.950-A/1966. A Turma seguiu o entendimento de que o piso é aplicável por se tratar de sociedade de economia mista, sujeita ao regime próprio das empresas privadas.

Febrac Alerta

Pleno do TRT-18 fixa tese jurídica vinculante sobre cobrança de contribuição sindical urbana

Para a cobrança judicial da contribuição sindical urbana não é preciso que, anteriormente, tenha havido comunicação direta ao devedor, sendo ainda desnecessária a indicação do nome do devedor e do valor do débito nos editais que devem anteceder a ação. Essa foi a tese jurídica vinculante fixada pelo Pleno do TRT de Goiás, por maioria de votos, ao analisar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em sessão telepresencial realizada no dia 23 de junho. A tese jurídica firmada (ver redação completa abaixo) deverá ser aplicada às ações pendentes e futuras no âmbito da 18ª Região, vinculando os magistrados em decisões sobre o assunto.

Ao julgar o incidente, o relator do processo, desembargador-presidente Paulo Pimenta, analisou a extensão e o alcance das normas tributárias, em especial os artigos 142 e 145 do CTN, em comparação com o artigo 605 da CLT, que institui e regulamenta o tributo.

Concluiu que a publicidade exigida pela norma celetista não teria o objetivo de constituir o crédito tributário, mas informar sobre o dever de recolhimento da contribuição e o vencimento da obrigação. É da essência do ato que o próprio sujeito passivo apure o valor devido e efetue o devido recolhimento, tal como previsto na CLT, sem a prévia intimação. Afinal, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, afirmou.

Nesse sentido, o relator acrescentou que cabe às entidades sindicais dar ampla ciência a todos os sujeitos passivos da contribuição sindical até 10 dias da data fixada para o recolhimento, com a publicação durante três dias nos jornais de maior circulação local, sem a necessidade de individualização dos devedores. Ele concluiu, que, em se tratando de tributo cujo lançamento se dá por homologação, nem a CLT e nem o CTN exigem a individualização do sujeito passivo.

Além disso, continuou o relator, o objetivo do CTN e da CLT é dar ampla publicidade quanto a uma obrigação futura e não há como indicar o nome de eventuais futuros devedores, já que o sindicato sequer tem conhecimento de quem não recolherá a contribuição sindical. Para o desembargador, somente na ação de cobrança do tributo é que será indispensável a indicação do devedor e do débito, com a respectiva citação.

O entendimento do relator foi acompanhado pela maioria, vencidos os desembargadores Mário Bottazzo, Elvecio Moura e Gentil Pio.

A decisão vale para a cobrança das contribuições sindicais devidas antes da reforma trabalhista. Segundo Paulo Pimenta, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical imposta pela Lei 13.467/2017 alterou a natureza jurídica da contribuição sindical, que perdeu o seu caráter tributário. Portanto, o desconto, antes compulsório, hodiernamente só se efetivará mediante a autorização dos membros ou associados da entidade sindical, concluiu.

Tese jurídica vinculante:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA DO ARTIGO 605 DA CLT. INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO EDITAL. DESNECESSIDADE. A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito.

O incidente
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em junho de 2019 para definir sobre a necessidade de notificação pessoal do devedor na ação de cobrança da contribuição sindical urbana bem como de indicação, no edital, do nome do devedor e do valor do crédito. O incidente foi instaurado à época a pedido do desembargador Mário Bottazzo já que não havia consenso entre as turmas de julgamento acerca do tema.

Para a análise do IRDR, dois recursos em trâmite no gabinete do desembargador Mário Bottazzo, sobre sentenças divergentes que retratam o assunto em debate, serviram como causas-piloto do incidente. O acórdão que admitiu o IRDR ainda determinou que fossem suspensos todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho em Goiás sobre esse tema, sem prejuízo da respectiva instrução.

Concluído o julgamento do incidente, os processos antes suspensos devem retomar sua tramitação independentemente do transcurso do prazo recursal.
Processo TRT – IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Nacional

No 2º semestre, prioridade número um é a reforma tributária, diz Maia

Maia lembrou que a reforma sobre a tributação de bens e serviços, de impostos indiretos sobre consumo, já está no Congresso e afirmou que é preciso retomar esse debate logo nesta semana

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou neste domingo, 5, que a prioridade do País no segundo semestre deve ser a reforma tributária. “Acho que ela é a prioridade para o País voltar a ser competitivo no setor privado, melhorar a produtividade do setor privado”, afirmou em entrevista à Globo News nesta noite.

Maia lembrou que a reforma sobre a tributação de bens e serviços, de impostos indiretos sobre consumo, já está no Congresso e afirmou que é preciso retomar esse debate logo nesta semana. “Eu disse ao presidente Davi (presidente do Senado, Davi Alcolumbre) que precisamos retomar esse debate esta semana, na terça ou na quarta-feira, 8. Não tem mais tempo.”

O presidente da Câmara também defendeu a tributação sobre dividendos. “Ela melhora o estímulo ao investimento. Hoje você não estimula a empresa a investir já que não tributa dividendos. Então, você reduzir a alíquota da pessoa jurídica (imposto de renda) e tributar os dividendos vai fazer com que as empresas façam reinvestimento dos seus resultados”, afirmou Maia.

Na última sexta-feira, 3, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo incluirá a tributação de dividendos na reforma tributária. “Não quero tributar empresa, mas se o dinheiro sair para o acionista, aí você tributa o dividendo. Não é possível que alguém pague zero sobre dividendo enquanto o trabalhador paga 27,5%”, afirmou Guedes.
Fonte: Correio Braziliense

Rodrigo Maia defende importância de sindicatos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, hoje (4), a necessidade de uma “reorganização” do papel dos sindicatos brasileiros. Para o parlamentar, a reforma trabalhista aprovada em abril de 2017 enfraqueceu as entidades representativas dos trabalhadores que, atualmente, enfrentam dificuldades para custear suas ações.

“A votação da lei trabalhista que eu conduzi teve um papel importante. De fato, a legislação brasileira, não estimulava o emprego e não protegia o trabalhador. Havia um poder excessivo nos sindicatos, mas o outro lado [patronato] formou maioria e levou o pêndulo para um lado que, agora, precisa ser reorganizado em um ponto de equilíbrio”, disse Maia ao participar de uma webconferência realizada pelo Grupo Prerrogativas.

“Acho que a legislação trabalhista foi modificada de forma correta, mas acho que na questão dos sindicatos ela foi dura demais”, acrescentou Maia pouco após defender a importância da atividade sindical para a democracia. “Não podemos nos esquecer de que o principal ato inicial quando Hitler virou chanceler [da Alemanha] foi acabar com os sindicatos.”

Para o presidente da Câmara, é preciso “construir um caminho” que permitam às organizações financiar-se. “Não tenho dúvida nenhuma de que os sindicatos têm que ter condições de financiar seu trabalho de representação na sociedade. Não com aquele mesmo volume de financiamento que gerava uma distorção e que acabou gerando uma reação da sociedade, mas é bom termos os sindicatos participando da nossa vida democrática. Hoje, muitos deles enfrentam dificuldades, o que não é bom”, ponderou Maia.

Lava Jato
Durante a webconferência, o presidente da Câmara também criticou a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). E comentou a polêmica suscitada pela ação da subprocuradora Lindora Araújo, auxiliar do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Responsável pela coordenação da Operação Lava Jato na PGR desde janeiro deste ano, a subprocuradora tornou-se alvo de críticas de membros do MPF após pedir acesso a documentos sigilosos produzidos pela força-tarefa. Procuradores não só se queixaram da iniciativa à Corregedoria do MPF, como parte deles pediram desligamento da força-tarefa Lavo Jato, acusando Lindora de tentar interferir nas apurações.

“Alguns ambientes no nosso país acham que estão acima de Deus. Que não podem ser fiscalizados. Nosso Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP precisa começar a funcionar, precisa começar a punir. Acho que este é um debate que precisamos fazer. A constituição do CNMP, do jeito como ele está montado, tem gerado mais impunidade do que qualquer outra coisa, pois ali nada acontece”, criticou o presidente da Câmara.

Ontem (3), o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, usou sua conta no Twitter para defender a Lava Jato do que já havia classificado como “os mais recentes ataques ao trabalho” da força-tarefa. “Os atos da Lava Jato são examinados desde o princípio por três instâncias independentes do Judiciário”, escreveu o procurador que, em outra postagem, assegurou que a “a Lava Jato jamais apoiou qualquer candidato e sempre defendeu a política, a ordem constitucional, a democracia e a cidadania como caminho para mudanças”.

Em nota divulgada na quarta-feira (1), os procuradores que integram a força-tarefa Lava Jato argumentam que as decisões judiciais que “supostamente permitiram” o compartilhamento de documentos apreendidos, relatórios de inteligência financeira e de outros documentos fruto do trabalho do grupo estabelecem a obrigação de que sejam “preenchidos os requisitos que autorizam a adoção do método especial de investigação e desde que o compartilhamento vise apenas atender ao interesse público”.

Para os procuradores, “essas decisões judiciais não autorizam o compartilhamento ou acesso indiscriminado às informações. Além disso, as decisões não permitem que o compartilhamento ou acesso aconteça sem objeto específico ou indicação das provas e procedimentos cujo compartilhamento é pretendido”. Os procuradores também sustentam, na nota, que, desde 2014, todas as vezes em que a Procuradoria-Geral pediu compartilhamento e indicou objeto ou propósito específico, foi atendida.
Fonte: Agência Brasil

Menos de 20% do crédito para socorrer empresas foi desembolsado

Em meio à reclamação de empresários sobre a falta de crédito durante a pandemia do novo coronavírus, apenas 17% dos recursos anunciados em programas de financiamento lançados ou regulamentados pelo governo foram desembolsados até agora. Os números fazem parte de levantamento feito pelo Ministério da Economia a pedido da Folha. Os dados mostram a baixa execução das iniciativas do crédito quase quatro meses após começarem as medidas de isolamento. Dos quase R$ 70 bilhões anunciados para quatro grandes linhas, apenas R$ 12,1 bilhões foram executados. A área do crédito é a mais problemática do pacote econômico contra a crise da Covid-19, na avaliação do próprio titular da pasta, Paulo Guedes.

O ministro diz que a situação é dramática porque a demanda quadruplicou e reconhece que ele e sua equipe têm encontrado dificuldades com o tema. “Tenho a maior franqueza em reconhecer que, na parte de crédito, [o desempenho] não foi satisfatório até o momento. Nós continuamos aperfeiçoando o nosso programa para o dinheiro chegar à ponta, que era a maior reclamação”, disse em comissão no Congresso na terça-feira (30).

Diferentes fatores são apontados como causas para o cenário. Entre eles, grandes bancos evitando o risco de concederem dinheiro a empresas menores, enquanto pequenos empresários demonstrariam não ter garantias suficientes para as operações. Ao mesmo tempo, as grandes companhias acionaram suas linhas de crédito pré-aprovadas, drenando boa parte dos recursos disponíveis no começo da crise. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) notou, no fim de março, uma movimentação preventiva por parte de grandes e médias empresas, que recorreram a todas ou a parte das linhas de crédito que tinham a sua disposição, como estratégia para reforçar o caixa diante da pandemia.
Na visão da equipe econômica, não faltaram recursos porque o BC (Banco Central) liberou liquidez no sistema financeiro e o problema maior foi a falta de apetite das instituições por risco.

Carlos Melles, presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), diz que os pequenos acabam prejudicados por muitas vezes não terem condição financeira de garantir os empréstimos aos olhos dos bancos.
“Não existe apetite para emprestar ao pequeno. Já não existia, agora então [com a pandemia] é uma loucura. No geral não existem canais, não existe boa vontade, e o crédito fica represado”, diz. Segundo Melles, as reclamações diminuíram recentemente porque há uma “fadiga” com o tema.

Pesquisa do Sebrae de junho mostra que 39% dos pequenos empresários buscaram empréstimos na pandemia. Apenas 15% deles conseguiram. A principal razão alegada foi o chamado CPF negativado ou entraves no Serasa. Uma das apostas da equipe econômica para destravar recursos a empresas menores é o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O programa abasteceu com R$ 15,9 bilhões, vindos do Tesouro, o FGO (Fundo de Garantia de Operações) do Banco do Brasil. O fundo é responsável por garantir os empréstimos feitos por meio das instituições habilitadas.Até o momento, três estão credenciadas (o próprio Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), e cerca de outras 20 manifestaram interesse, diz o governo.

De acordo com o diretor de inovação, produtos e serviços bancários da Febraban, Leandro Vilain, os bancos ainda esperam aperfeiçoamentos–que devem vir com a aprovação da MP (medida provisória) 944, que regulamenta o programa que financia salários– antes de finalizarem as adaptações ao Pronampe. “O administrador do programa, o Banco do Brasil, e o Ministério da Economia também estão discutindo alterações no regulamento do programa, que deve sofrer alterações em breve”, disse Vilain. A execução do Pronampe está em 7,5% do total previsto e, nesse caso, o Ministério da Economia diz que o ritmo se deve ao pouco tempo de lançamento da medida. Criado pelo Congresso em abril, o programa foi sancionado em maio e regulamentado pelo governo só em junho. A demora para o dinheiro chegar é alvo de reclamações. “São pelo menos 90 dias que estamos lutando incessantemente, sendo que o micro e o pequeno não suportam 45 dias. Nenhum dos programas efetivamente chegou às mãos de quem precisava”, afirma Melles. Também deve amenizar o problema, na visão do governo, o FGI (Fundo Garantidor de Investimentos), do BNDES, que receberá R$ 20 bilhões do Tesouro para bancar o risco dos empréstimos.

O BNDES opera uma linha de capital giro voltada a pequenas empresas, temporariamente aberta para companhias que faturam até R$ 300 milhões por ano, com execução acima do previsto. Na avaliação do banco, o desempenho se deve a fatores como uma comunicação mais completa para o empresário, com exibição por meio do site de todas as instituições e respectivas taxas cobradas na região do empreendedor. Nessa linha, a execução passou dos R$ 5 bilhões projetados, graças à demanda de médias empresas (que captaram 64% do montante). Por isso, o banco vai dobrar os recursos disponíveis para R$ 10 bilhões. Novas alternativas estão em estudo pelo Ministério da Economia e pelo Congresso para destravar o cenário, sendo um deles o empréstimo por meio de empresas de maquininhas.

A alternativa era um pedido das próprias empresas do segmento, e as discussões apontam para o uso de R$ 10 bilhões do Tesouro para sustentar linhas de crédito. Nesse caso, os empreendedores podem receber recursos em conta e irem pagando o empréstimo por meio das vendas que fazem via aparelhos. O BC, responsável pelo programa que financia salários (o Pese) e que tem execução de apenas 10% do previsto, afirma que monitora continuamente as medidas e recebe propostas de melhorias. Segundo a autoridade monetária, o BC anunciou no dia 23 de junho uma nova série de iniciativas diante do arrefecimento do crédito cujos resultados deverão se materializar a partir deste mês.
“O BC reforça que, sempre que julgar necessário, adotará novas medidas e utilizará todas as ferramentas de que dispõe para o bom funcionamento do sistema”, diz em nota.

Bancos dizem que se empenham para liberar recursos Os bancos afirmaram que estão empenhados para colocar recursos à disposição das empresas, em programas do governo e em linhas próprias. Em nota, o Itaú afirmou que já emprestou R$ 1,6 bilhão para a linha de crédito emergencial que garante o pagamento do salário de funcionários de pequenas empresas e que outro R$ 1,8 bilhão foi cedido referente ao Bem (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda). “O Itaú também não adotou como política a elevação de taxas de juros desde o início da pandemia e tem oferecido condições inéditas de alongamentos de prazos, carências e renegociações para seus clientes por meio do Programa Travessia. Ao todo, com a iniciativa, foram mais R$ 5,2 bilhões em novas concessões de crédito para PMEs [pequenas e médias empresas]”, disse o banco em nota.

Já o Santander Brasil disse que não tem medido esforços para entender as necessidades de seus clientes e apoiá-los na travessia do atual momento. “Esta postura tem permitido à instituição adotar, além das iniciativas alinhadas diretamente entre o governo e o setor bancário, outras soluções direcionadas a segmentos mais vulneráveis, como microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pessoas com dificuldades para honrar seus compromissos.”
Em nota, o Bradesco afirmou que já adotou o Pese e o Peac (Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, que vai abastecer o FGI) e que está em processo de adesão ao Pronampe. Disse ainda que oferece opções de linha de crédito.
“A iniciativa do banco vem em linha com os programas anunciados, que tem como objetivo ajudar as empresas a enfrentar a turbulência econômica causada pela pandemia do novo coronavírus”, disse.

O Banco do Brasil afirmou que desembolsou mais de R$ 156 bilhões em crédito, considerando prorrogações, renovações  novas operações. A Caixa disse que deu condições diferenciadas e taxas reduzidas para a micro e pequenas empresas e pausa de até 90 dias no pagamento das parcelas do crédito.

Especificamente sobre a linha de folhas de pagamentos, Vilain, da Febraban,disse que a adesão das empresas é considerada aquém das expectativas. “Alguns fatores contribuíram para isso. A exigência de não ter dívidas de seguridade social afetou a elegibilidade de 20% das empresas até a emenda constitucional 106/2020, em 7 de maio, que retirou essa limitação.” Vilain também disse que os bancos não solicitam contrapartidas adicionais em relação às novas linhas e que mantêm só o que exige os regulamentos dos respectivos fundos.
Fonte: Diario de Pernambuco

Pequenos empresários já contrataram R$ 841,5 milhões em crédito emergencial

Recursos são dos Fundos Constitucionais de Financiamento (CFC), geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional

Os pequenos empreendedores das regiões Norte e Nordeste já contrataram (até o último dia 26)  R$ 841,5 milhões das linhas emergenciais de crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento destas regiões – FNO e FNE, respectivamente. A iniciativa do Governo Federal foi criada para mitigar os impactos econômicos da Covid-19.  Ao todo, o Governo liberou R$ 5 bilhões para as duas macrorregiões.

A maioria dos contratos nas duas regiões foi feita pela modalidade ‘Capital de Giro’, que assegura até R$ 100 mil por beneficiário. Foram contratados R$ 652,1 milhões no Nordeste, o que representa 93% do total até agora. Já no Norte, os financiamentos nesta categoria somaram R$ 132,1 milhões, o equivalente a 96,1% do total disponibilizado pelo FNO.

Administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), os recursos são concedidos pelo Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. São R$ 3 bilhões destinados aos estados nordestinos, enquanto outros R$ 2 bilhões atendem o Norte.

Os recursos podem ser utilizados em despesas de custeio, manutenção e formação de estoque e, ainda, para o pagamento de funcionários, contribuições e despesas diversas com risco de não serem honradas por conta da redução ou paralisação das atividades produtivas.

A outra linha especial é voltada a investimentos e oferece até R$ 200 mil por beneficiário. O empreendedor pode investir e, ao mesmo tempo, utilizar o recurso como capital de giro. No Nordeste, foram contratados R$ 49,2 milhões, enquanto outros R$ 8,1 milhões foram acessados no Norte.

“Os recursos disponibilizados são fundamentais para auxiliar os pequenos negócios, os autônomos e as cooperativas a atravessarem esse momento de pandemia. O volume de contratações até agora reforça a importância do apoio ao setor produtivo, justamente para que a economia regional e, por consequência, a do País, tenham fôlego para superar a adversidade”, afirma o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Mais de 9 mil operações no Nordeste
As concessões por meio do FNE Emergencial somaram R$ 701,3 milhões e 9.301 operações. O maior volume de contratos foi na Bahia, onde foram firmadas 1.837 operações, com o valor de R$ 142,3 milhões. Em Pernambuco, foram R$ 109,1 milhões em 1.468 contratos.

Os empreendedores do Ceará acessaram R$ 97,5 milhões (1.298 contratações), enquanto os da Paraíba movimentaram R$ 62,2 milhões (824 contratos). Na sequência, aparecem Maranhão, com R$ 60 milhões (736 acordos); Rio Grande do Norte, com R$ 55,2 milhões (760 operações); Piauí, com R$ 52,3 milhões (725 contratos); Alagoas, com R$ 30 milhões (382 operações financeiras); e Sergipe, com R$ 29,6 milhões (388 financiamentos).

Pequenos comércios, cooperativas e trabalhadores autônomos em municípios do Norte de Minas Gerais e parte do Espírito Santo, também na área de atuação do FNE, tiveram acesso a mais de R$ 62,5 milhões em 883 contratos.

As atividades de comércio e serviços captaram R$ 601,9 milhões do total disponibilizado pela linha emergencial no Nordeste. O setor industrial na região contratou R$ 64,3 milhões, enquanto o segmento de turismo teve acesso a R$ 30,5 milhões. Também foram concedidos R$ 4,5 milhões para a agroindústria.

Região Norte já movimentou mais de R$ 140 milhões
Foram 1.801 financiamentos realizados em todos os estados no Norte do País, com R$ 140,2 milhões concedidos pelo FNO Emergencial. Lideram o volume de contratações os seguintes estados: Pará, com R$ 43 milhões em 551 financiamentos; Rondônia, com 376 operações e R$ 29,2 milhões para investimentos; Tocantins, com 316 contratos e R$ 23,3 milhões em recursos; Amazonas, onde 252 operações movimentaram R$ 20,4 milhões; e Acre, com 217 financiamentos que somaram R$ 11,2 milhões.

No Amapá, empreendedores contrataram R$ 3,4 milhões em 44 operações crédito. Já em Roraima, os 45 financiamentos formalizados somam investimentos de R$ 2,8 milhões.

Assim como no Nordeste, o setor de comércio e serviços foi o responsável pela maioria das contratações do FNO Emergencial: R$ 128,2 milhões. Na sequência, aparecem atividades industriais, com R$ 11,7 milhões contratados; e a agroindústria, com aporte de R$ 200 mil.

Oferta de crédito também no Centro-Oeste
Ao todo, R$ 6 bilhões foram disponibilizados para operações emergenciais por meio dos Fundos Constitucionais de Financiamento. No Centro-Oeste, com total de R$ 1 bilhão para crédito, os contratos passaram a ser disponibilizados nesta semana pelo Banco do Brasil, responsável pela operacionalização dos recursos do FCO – Fundo destinado à região.

A orientação do Governo Federal é de pulverizar as aplicações dos recursos chegando ao maior número de beneficiários e municípios possível.
Fonte: Gov. Brasil

Em estudo por Paulo Guedes, Carteira Verde Amarela simplifica a contratação

A nova Carteira Verde Amarela digital em estudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai permitir o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador para vários empregadores. Não haverá cobrança de encargos trabalhistas, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária.

Guedes pretende fazer uma “ponte” de transição entre a assistência social do governo e os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma espécie de “rampa” para o trabalhador informal subir e entrar no mercado formal de trabalho. Na carteira, estará registrada a quantidade de horas que o trabalhador faz para cada empregador com a referência do salário mínimo.

A proposta está sendo construída pela equipe econômica com apoio de estudiosos do assunto. Um conselho informal de políticas sociais, entre eles Ricardo Paes de Barros, José Márcio Camargo, André Portela, Vinicius Botelho e Sergei Soares, tem tido reuniões com ministro e técnicos do Ministério da Economia. Modelo semelhante de assessoramento foi criado na elaboração da proposta de reforma da Previdência, aprovada no ano passado.

Com esse modelo simplificado de contratação, o Ministério da Economia quer tirar os trabalhadores da informalidade – um contingente de 38 milhões de “invisíveis” que a crise econômica provocada pela covid-19 trouxe visibilidade. Desse total, calcula-se que 8 milhões são de pessoas miseráveis que estão fora da assistência social e 30 milhões de trabalhadores sem carteira assinada.

IR negativo
A ideia do ministro é adotar um modelo de imposto de renda negativo, sistema pelo qual as pessoas recebem pagamentos suplementares do governo, em vez de pagar impostos ao governo. Uma das possibilidades é uma alíquota de 20%. Ou seja, se o trabalhador ganhar R$ 500, o governo completa com mais R$ 100.

A proposta já constava no programa de governo do presidente Jair Bolsonaro e volta agora num modelo associado à Carteira Verde Amarela e a programas de microcrédito. Em conexão com o Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família, o governo vai desonerar a contratação dos trabalhadores do novo programa.

Como mostrou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) esta semana, a pandemia do novo coronavírus provocou uma destruição massiva de postos de trabalho e, pela primeira vez, mais da metade da população brasileira em idade de trabalhar não tem nenhuma ocupação.

O diagnóstico da equipe econômica é que hoje os dois mundos da assistência social e CLT não se conversam. Por isso, a dificuldade encontrada agora durante a pandemia e a distribuição do auxílio emergencial. Guedes e sua equipe consideram que o emprego mudou e vai mudar ainda mais no pós-covid, exigindo a simplificação dos contratos e a redução dos encargos e enfrentamento da CLT.

Ativos
O financiamento da Carteira Verde Amarela é o grande entrave, mas o ministro avalia que é possível encontrar respostas nos ativos do próprio governo para bancar a redução dos tributos. O ministro da Economia pediu ao IBGE para aprimorar os dados sobre os “invisíveis” que já estavam fora do mercado de trabalho antes da covid-19 antes e depois da pandemia, para saber quantos estão totalmente desassistidos. O primeiro modelo da Carteira Verde Amarela, editado por meio Medida Provisória, caducou sem avanços na discussão do Congresso.
Fonte: Estadão

Queda nas contratações é a maior causa da diminuição do emprego formal

A contração nas admissões teve maior relevância que o aumento dos desligamentos para a queda no emprego formal, no Brasil, na maior parte dos setores, de acordo com o estudo “A evolução do emprego setorial em 2020: Quão heterogêneo foi o tombo entre os setores?”, do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento aponta que os setores de alimentação e alojamento, em termos relativos, foram os mais afetados com o aumento do desemprego – porque ajustaram o emprego nas duas margens —, seguidos pelo setor de construção. Já os setores de administração pública e de agricultura foram os menos impactados pela atual crise.

As iniciativas para conter a disseminação do novo coronavírus, entre elas o isolamento social, afetaram fortemente a população ocupada no Brasil, principalmente a partir de abril. A análise dos registros administrativos para o setor formal, reforça o Ipea, já revela um impacto negativo de forma generalizada, cuja intensidade variou ao longo dos segmentos. A pesquisa, assinada pelos pesquisadores Carlos H. Corseuil, Lauro Ramos e Felipe Russo, destaca que informações do mercado de trabalho deixam claro que o setor formal teve forte retração do emprego, com ritmo ditado pela queda das taxas de admissão na maior parte dos setores.

“Os segmentos de comércio, reparação de veículos e indústria da transformação, por exemplo, contrataram, respectivamente, menos 200 mil e 100 mil trabalhadores, em abril e maio, na comparação com 2019. A boa notícia é que, de uma forma geral, as admissões registradas em maio deste ano foram superiores às de abril, com exceção dos setores de educação, saúde, arte e cultura”, informa o estudo.

Os pesquisadores do Ipea Carlos H. Corseuil, Lauro Ramos e Felipe Russo avaliaram os efeitos das medidas de contenção da pandemia sobre o nível do emprego setorial, a partir do cruzamento de informações dos registros administrativos de admissões e desligamentos do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), além de pedidos do seguro-desemprego e informações sobre abertura de empresas no estado de São Paulo. A análise também incorporou o segmento informal da economia a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) do IBGE.

O estudo contempla setores como comércio, construção, serviços domésticos, administração pública, indústrias extrativas, educação, saúde, cultura, transporte, atividades imobiliárias, científicas e técnicas, agricultura e pecuária, além de alojamento e alimentação. Pelos dados da Pnad Contínua, no trimestre terminado em abril, a população ocupada no país diminuiu 3,1 milhões em comparação ao mesmo trimestre do ano passado. Os dados do Caged mostraram, no acumulado de 2020, um saldo negativo de mais de 700 mil empregos formais.
Fonte: Correio Braziliense

Para cada emprego formal fechado, dois informais ficaram sem trabalho

O vendedor de panos de prato André Nunes, de 30 anos, agora pede trocados para almoçar em um restaurante popular. A diarista Larissa Nogueira, de 45, espera por uma cesta básica na porta de uma igreja. Aos 53, o guardador de carros Rogério Silva teve de voltar a morar com a filha. Sem ocupação desde o início da pandemia da covid-19 no Brasil, eles são o retrato do grupo que mais sente a falta de trabalho: os informais.

Se os impactos da pandemia da covid-19 vão se mostrando mais cruéis no mercado de trabalho, o peso é maior sobre os brasileiros em funções precárias. Para cada trabalhador com carteira assinada que ficou desempregado, dois informais ficaram sem trabalhar entre o trimestre encerrado em fevereiro e os três meses até maio, segundo cálculos do professor sênior da Universidade de São Paulo (USP) Hélio Zylberstajn, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No período, 3,98 milhões de informais perderam sua principal fonte de renda. No caso dos formais, 1,99 milhão ficaram desocupados.

Reportagem do Estadão publicada na última semana mostrou que, de maneira inédita, mais da metade da população brasileira em idade para trabalhar estava sem ocupação no trimestre encerrado em maio, segundo o IBGE.

Sem acesso à rede de proteção social do trabalho com carteira assinada, o informal está mais exposto aos efeitos das crises.

Geralmente estão em funções que dependem da renda dos demais trabalhadores e ficam sem opção quando há uma queda da atividade econômica.

Na crise atual, que tem limitado a circulação de milhões de pessoas pelas cidades brasileiras, o vendedor de café parou de trabalhar na porta do metrô e o camelô perdeu a freguesia.  “O grupo informal foi o que mais sofreu logo no início da quarentena. Para eles, a ocupação se dissipou imediatamente, na medida em que a demanda por seus serviços desapareceu”, diz Zylberstajn.

Segundo o economista, também serão os informais que devem puxar a recuperação do mercado de trabalho no ano que vem, já que tradicionalmente as empresas demoram a recontratar, e as pessoas voltam para o mercado como podem.  Em 2017, logo após a última recessão, o número de brasileiros trabalhando por conta própria e sem carteira assinada superou pela primeira vez o daqueles que tinham um emprego formal. O ano terminou com 34,3 milhões de informais e por conta própria, ante 33,3 formais, segundo o IBGE.

Na avaliação de Zylberstajn, o melhor desempenho do emprego formal durante a pandemia indica que as medidas de redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão dos contratos, embora duras, ajudaram a manter empregos. “O prejuízo foi contido, sem a Medida Provisória 936 teria sido pior.”

Ainda, assim, um levantamento feito por pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) aponta que, em função de redução de salário por conta da pandemia, 3,8% das famílias acabaram atrasando o pagamento de contas, enquanto 9,1% ficaram inadimplentes por terem perdido o emprego. De acordo com Viviane Seda, do Ibre, as dificuldades das famílias podem ter efeito redutor na recuperação da economia em 2021.

O diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clemente Ganz Lúcio pondera que a crise vai deixar um contingente de endividados e corroer a renda sobretudo entre os informais, mesmo com medidas como o auxílio emergencial de R$ 600 para a baixa renda. “E enquanto outros países já trabalham para pensar a saída da crise, o governo do Brasil fala em reformas.”
Fonte: Estadão

Flexibilização do isolamento pode ter levado 1,1 milhão de volta ao trabalho

A taxa de desocupação aumentou no País na passagem da primeira semana para a segunda semana de junho. As medidas de flexibilização do isolamento social podem ter encorajado mais pessoas a procurarem emprego, mas também levou mais brasileiros de volta ao trabalho, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Covid (Pnad Covid), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira, 3.

A taxa de desemprego passou de 11,8% na semana de 31 de maio a 6 de junho para 12,4% na semana de 7 a 13 de junho. No mesmo período, o número de desempregados cresceu de 11,228 milhões para 11,854 milhões – foram mais 626 mil pessoas em busca de uma vaga em apenas uma semana.

O total de trabalhadores ocupados diminuiu, de 83,733 milhões para 83,479 milhões, o equivalente a 254 mil demissões em uma semana.

Por outro lado, o total de trabalhadores ocupados que estavam afastados de suas atividades profissionais devido ao distanciamento social diminuiu de 13,504 milhões na semana de 31 de maio a 6 de junho para 12,393 milhões na semana de 7 a 13 de junho. Ou seja, a flexibilização das medidas de isolamento em algumas regiões do País pode ter levado de volta ao trabalho 1,111 milhão de pessoas na segunda semana de junho.

Entre os trabalhadores ocupados, 12,5% deles, o equivalente a 8,5 milhões de pessoas, trabalhavam remotamente na semana de 7 a 13 de junho, ante 8,9 milhões de trabalhadores em trabalho remoto na semana anterior.

A população inativa, que não estava trabalhando nem procurava por trabalho, caiu de 75 milhões na primeira semana de junho para 74,9 milhões na segunda semana. Dessa população que estava fora da força de trabalho, cerca de 26,7 milhões de pessoas (ou uma fatia de 35,7%) disseram que gostariam de trabalhar. Na semana anterior, esse contingente somava 26,8 milhões de pessoas.

Segundo o IBGE, cerca de 18,2 milhões de inativos não procuraram trabalho por causa da pandemia ou por não encontrarem uma ocupação na localidade em que moravam.

O nível de ocupação desceu de 49,3% na primeira semana de junho para 49,0% na segunda semana do mês. A taxa de informalidade também diminuiu de 35,6% para 35,0% no período.
Fonte: Folha de Vitória

Vamos fazer quatro grandes privatizações em até 90 dias, diz Guedes

Guedes não quis detalhar quais serão as companhias privatizadas nesse curto prazo

O governo brasileiro fará quatro grandes privatizações em até 90 dias, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista neste domingo à CNN. “Vocês vão saber já, já. Estamos há um ano mapeando isso”, disse. Ele reconheceu que as privatizações, até agora, não caminharam no ritmo desejado. “A prioridade no início era Previdência, mudança de mix entre regime fiscal e monetário, e mudar trajetória dos salários do funcionalismo, que cresciam muito acima da inflação”, disse o ministro.

Guedes não quis detalhar quais serão as companhias privatizadas nesse curto prazo. Ao ser perguntado se os Correios estavam incluídos, ele respondeu: “Seguramente, não vou falar quando (será a privatização), mas seguramente”.

Na entrevista, Guedes também detalhou projetos para a indústria brasileira. Ele afirmou que as indústrias terão menos encargos e menos subsídios. O setor automotivo, por exemplo, terá crédito de curto prazo daqui até o final do ano com garantia matriz. Segundo o ministro, o governo atual mudará o que era feito em governos anteriores. “Guerra fiscal é suicida”, disse. “Estados se matam perdendo receita, indústria se perde correndo atrás de subsídio, e resultado é um desastre. Então não contem conosco para continuar no mesmo jogo equivocado que vocês (indústria automotiva) têm feito. Agora vai ser diferente.”

Guedes acredita que o novo cenário econômico é positivo para a indústria. “Vamos para impostos mais baixos, temos juros baixos e câmbio acima de R$ 5, isso empurra Brasil em direção a vantagem comparativa”, afirmou. “Se conseguirmos exportar mais para a Ásia – não só a China -, o Brasil terá boom de crescimento extraordinário nos próximos anos. E nossa indústria vai resistir melhor do que hoje, porque hoje tem impostos excessivos e o clima de negócios não é próprio”.
 
5G
Guedes ressaltou o cenário geopolítico atual ao ser perguntado sobre a possibilidade de empresas chinesas servirem o Brasil na implantação das redes 5G. “Essa suspeição dos Estados Unidos e de parte do Ocidente em relação ao regime chinês (por causa, entre outros fatores, da covid-19) vem em momento ruim, justamente quando precisamos dar um salto na tecnologia”, disse ele. Por causa dessa suspeição, disse ele, os países ocidentais estão refletindo sobre os riscos de usar companhias chinesas.
 
Marcos regulatórios
O ministro da Economia afirmou, ainda, que projetos que tramitam no Congresso podem deslanchar investimentos para a retomada econômica do País após a covid-19. “Como destravar investimentos? O exemplo foi o Congresso, que aprovou o projeto do saneamento”, disse na entrevista à CNN Brasil. “Agora vem a cabotagem, depois vem o setor elétrico, depois vem as concessões e privatizações. Todas essas são novas fronteiras de investimento. Tem também a fronteira de gás natural”, completou

Ele acredita que, de 60 a 90 dias, o País vai “surpreender o mundo” ao destravar investimentos, como surpreendeu ao aprovar a Reforma da Previdência.

Outra mudança necessária, de acordo com Guedes, é no setor de petróleo. “Se nenhuma das principais petroleiras do mundo compareceu ao leilão de concessão onerosa, tem alguma coisa errada”, afirmou. “Vamos ter de mudar o sistema de partilha, pois não funciona como deveria”, completou. Ele elogiou um projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que permite a escolha entre partilha ou concessão.

Essas mudanças seriam fundamentais, diz Guedes, porque, apesar de ter preservado os “sinais vitais” econômicos, o governo teria quebrado em nível federal, e segue rumo aos 100% da relação entre dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB).
Fonte: Correio Braziliense

Jurídico

Novo tutorial do TST auxilia profissionais do Direito em sessões telepresenciais

Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do Ministério Público do Trabalho e servidores do Tribunal Superior do Trabalho nas sessões telepresenciais de julgamento, o TST preparou uma série de vídeos tutoriais para garantir a qualidade e a eficiência das transmissões realizadas por videoconferência.

O vídeo divulgado no último dia 24 instrui os advogados a colocar a identificação correta no aplicativo Cisco Webex Meetings antes de acessarem as sessões.

Para realizar a identificação, basta seguir o passo a passo do tutorial disponível no canal do TST no YouTube. Além desse tutorial, há mais quatro vídeos na playlist chamada “Tutoriais Cisco Meetings — Participantes”, com instruções aos usuários da plataforma.

Playlist Tutoriais Cisco Meetings
Entre os assuntos tratados nos tutoriais, destacam-se como utilizar o programa Cisco Webex Meetings e como advogados devem se identificar na plataforma antes da entrada na sessão telepresencial. Os vídeos também explicam os equipamentos mais adequados para uma boa transmissão, os ambientes mais apropriados para que o usuário assista à sessão com qualidade e trazem algumas instruções técnicas de enquadramento da imagem e de luminosidade.

Além disso, as aulas ensinam como habilitar funções de áudio e vídeo, como alterar configurações gerais de exibição, como aceitar um convite para participar de uma reunião, quais as duas formas pelas quais é possível acessar o programa e como baixar o aplicativo direto para a área de trabalho do computador.

As sessões telepresenciais são realizadas por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria 61 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. Além de transmitidas em tempo real, elas são gravadas e armazenadas. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Covid-19 abarrota a Justiça e ‘tsunami’ de ações é esperado pós-pandemia

Crise provocada pela covid-19 faz crescer o número de casos de descumprimento de contratos de aluguéis e de trabalho, ações contra planos de saúde e pedidos de recuperação judicial de empresas. Especialistas preveem acúmulo de processos nos tribunais

O Judiciário brasileiro tem a fama de ser caro e lento. Mas, com a pandemia do novo coronavírus, a situação pode piorar. Especialistas ouvidos pelo Correio avaliam que a flexibilização do isolamento deve resultar em um acúmulo de processos que podem sobrecarregar juízes e tribunais. Um dos motivos é a impossibilidade, ou ao menos a dificuldade de acessar os meios jurídicos para garantir os direitos em razão da quarentena, algo que poderá ser feito em massa com o relaxamento das restrições sanitárias.

Em entrevista ao programa CB.Poder na semana passada, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, afirmou que se espera um “tsunami de ações” no período pós-pandemia, e que será preciso buscar saídas para diminuir as consequências. “Sabemos que há uma demanda reprimida, porque as pessoas não puderam buscar as defensorias públicas e advogados. Quando elas puderem voltar à convivência social, esses direitos serão buscados e a Justiça terá ainda mais demandas”, destacou.

Entre as maiores preocupações estão os processos relacionados a aluguéis ou despejos e ações trabalhistas, uma vez que a crise financeira gerou um alto número de rescisões de contratos de prestação de serviços e de trabalho. De acordo com o Ministério da Economia, o número de pedidos de seguro-desemprego, na primeira metade de junho, passou de 350 mil. Desde o início do ano, foram 3,6 milhões.

Para Henrique Ávila, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), haverá também muitos processos em áreas diretamente afetadas pela pandemia, como o setor de saúde. Mas, indiretamente, vários outros tipos de ações devem aparecer, como reflexo da crise. “A Justiça tem que procurar meios para lidar com essa alta demanda que está vindo. Além dos impactos decorrentes da própria doença, como processos contra o Estado e planos de saúde, por exemplo, há o efeito indireto decorrente do impacto econômico. Hoje, há muito atraso de aluguel e empresas com dificuldade de pagar salários.”

Segundo Ávila, os magistrados brasileiros são poucos — quando se considera o alto número de processos existentes —, mas se destacam pela eficiência. “A Justiça brasileira está preparada. Os atuais 18 mil juízes são, estatisticamente, os mais produtivos do mundo. Entretanto, já existem cerca de 80 milhões de causas no Judiciário. Com essa onda que promete vir, precisaremos aprimorar e recorrer a soluções como a mediação e a conciliação”, defende Ávila.

O conselheiro do CNJ afirma que, no Brasil, ainda não há uma cultura de resolução de impasses de forma extrajudicial. Isso resulta num excesso de processos em casos nos quais seria possível buscar acordos entre as partes. A mudança dessa cultura, segundo ele, depende muito do próprio Poder Judiciário. “A Justiça tem que aumentar sua estrutura para mostrar à sociedade que é muito mais fácil buscar diálogo com a outra parte. É preciso conscientização, e que as instituições trabalhem favoravelmente para que, em toda causa, a primeira opção seja procurar acordo”, pontua.

Segundo o especialista, para tentar diminuir os impactos de uma judicialização em excesso, o CNJ está desenvolvendo, desde antes da pandemia, uma plataforma de mediação on-line.

Represamento
Na avaliação do advogado Leandro Rufino, sócio fundador da Rufino & Rebuá Advogados, além da incerteza sobre a duração do isolamento, é difícil medir o impacto das ações represadas, pois muitas dependem de audiências presenciais para tramitar. “Temos também uma gama de processos que estavam com audiências marcadas, mas foram desmarcadas por conta da pandemia”, pondera o especialista em direito empresarial.

No caso de ações envolvendo locações, o advogado sugere a negociação entre as partes. Em caso de processos de redução do aluguel, por exemplo, o pedido normalmente é acatado pelo juiz de primeira instância. Se, na segunda instância, meses depois, ficar decidido que deve ser pago o valor integral, o inquilino terá que quitar a diferença, além de arcar com juros. “Sempre é melhor negociar entre as partes. A Justiça tem que ser substitutiva, tem que atuar quando o acordo não acontece, e não ser o primeiro caminho”, destaca Rufino.

A expectativa é de que a quantidade de processos trabalhistas também aumente, como explica André Santos, vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF. “O número de ações já aumentou e deve crescer ainda mais, pois há muitas empresas que têm demitido o funcionário sem pagar a rescisão de forma correta”, informa o advogado trabalhista do escritório Borba e Santos.
Fonte: Correio Braziliense

Trabalhistas e Previdenciários

Desvio de função não é aplicável a cargos com funções semelhantes e vinculadas

O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, de forma unânime, negar o pedido de pagamento de diferenças salariais referentes a desvio de função de uma servidora pública federal empossada no cargo de auxiliar de enfermagem, que alegou ter atuado como enfermeira no Hospital Universitário Walter Cantídio, vinculado à Universidade Federal do Ceará (UFC).

Apesar de não dar provimento ao pedido, o colegiado reconheceu que a servidora não vai precisar pagar os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, porque ela é beneficiária da Justiça gratuita. O relator do processo foi o desembargador federal convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, em substituição ao desembargador federal Paulo Cordeiro.

Ao analisar o caso, o relator entendeu que a servidora não conseguiu comprovar o desvio de função. “Na espécie, cotejando as atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que a postulante, ora recorrente, não comprovou, de forma efetiva, que exerceu o seu cargo de auxiliar de enfermagem, em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal. A função exercida pela autora no período em que a prescrição não alcançou a sua pretensão, segundo afirmação da parte promovida, que não foi refutada nos autos, foi de atividade burocrática de controle de estagiários no âmbito do CEPS. Essa função não é atribuição específica do profissional enfermeiro, conforme resoluções do Cofen”, afirmou Dantas no voto.

O magistrado também citou trecho do precedente da 2ª Turma, a Apelação Cível 0800155-16.2015.4.05.8100, de relatoria do desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. “Não há diferença essencial entre as funções exercidas por auxiliar de enfermagem e por enfermeira. Sendo semelhantes as diversas atribuições vinculadas aos cargos em questão, não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função. Este somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos”, escreveu Paulo Roberto. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-5.
08.035.309.320.134.058.100
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa terá que indenizar empregado apelidado de “Idi” como referência a gorila que viveu em zoológico de BH

Julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas mantiveram sentença que condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil a ex-empregado apelidado de Idi no local de trabalho. O apelido fazia referência ao gorila Idi Amim, que foi a estrela do zoológico da capital mineira por muitos anos, até falecer em 2012.

A empresa não se conformava com a condenação. Disse que não cometeu ato ilícito e não teve culpa no ocorrido. Afirmou também que as testemunhas ouvidas na ação confirmaram que o ex-empregado não foi exposto a situação constrangedora ou vexatória e que ele aceitou o apelido pelo qual era chamado, já que nunca se mostrou incomodado. Argumentou ainda que a atribuição de apelidos aos empregados era normal no ambiente de trabalho, tratando-se de brincadeira, sem o intuito de ofender. Mas a tese da empresa não foi acolhida pela Turma revisora, que, acompanhando o entendimento do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, julgou desfavoravelmente o recurso da ré, para manter a decisão do juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A própria empresa, ao prestar depoimento por meio de preposto, reconheceu que o autor era tratado por Idi no ambiente de trabalho, um call center. Relatos de testemunhas revelaram que o trabalhador já era apresentado aos novatos como Idi, apelido que lhe foi dado pelo coordenador, em referência ao gorila Idi Amim. Embora todos o tratassem dessa forma, o autor não gostava do apelido, o que chegou a verbalizar a uma testemunha. Ainda segundo as testemunhas, o coordenador chamava o autor pelo apelido até nas reuniões realizadas na empresa.

Para o relator, as alegações da ré de que o apelido era aceito pelo trabalhador não condizem com a realidade. Ainda que, no decorrer do contrato de trabalho, ele tenha se acostumado com o fato (provavelmente, por se sentir incapaz de reverter uma situação já instalada e banalizada pelos colegas), não há dúvidas de que ele se incomodava e de que a atribuição do apelido Idi Amim, em referência ao gorila que vivia no zoológico desta capital, é extremamente preconceituosa, expondo o trabalhador a situação, no mínimo, constrangedora e humilhante, destacou o desembargador. Além disso, citando trecho consignado na decisão recorrida, o julgador ponderou que os direitos de personalidade, entre os quais o direito a um tratamento digno e não ofensivo no ambiente de trabalho, são inalienáveis e irrenunciáveis e, portanto, deles o empregado não pode abrir mão.

Em depoimento, o preposto afirmou que, assim como o autor, muitos empregados que trabalhavam com ele tinham apelidos, o que era considerado normal entre eles, tratando-se de um costume no ambiente de trabalho. Mas, na visão do desembargador, isso serviu apenas para revelar a conduta negligente da empresa, que, embora ciente da situação, não tomou as medidas necessárias para coibir a prática. Segundo o julgador, as declarações do preposto deixaram transparecer a inabilidade da ré para lidar com a questão, traduzida na omissão deliberada em garantir um ambiente de trabalho saudável para os seus empregados.

Na conclusão do desembargador, acolhida pelos julgadores da Turma, estiveram presentes, no caso, os pressupostos necessários à obrigação de indenizar, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da empresa, esta consubstanciada na omissão em impedir ou fazer cessar as (na verdade) ofensas, por ela denominadas brincadeiras, que sabia que eram dirigidas ao trabalhador. Diante disso, configurados os pressupostos necessários à obrigação de reparação, foi mantida a sentença recorrida.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DF e IHBDF devem adotar medidas para garantir o fornecimento e a qualidade dos EPIs dos trabalhadores da saúde

A juíza Rejane Maria Wagnitz, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu em parte pedido de tutela provisória em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando ao Distrito Federal e ao Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF) a adoção de uma série de medidas que garantam o fornecimento, a qualidade e eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) em uso pelos profissionais de saúde.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho noticia a ausência de fornecimento de EPI’s aos trabalhadores de saúde para prevenção da doença, assim como a ineficácia, não conformidade e má qualidade dos equipamentos de proteção, além da ausência de comunicação dos adoecimentos como acidentes de trabalho. Diante dos fatos, pediu a concessão de tutela provisória para determinar aos réus a adoção de uma série de medidas.

Em sua decisão, a magistrada salientou que se por um lado há o claro risco de exposição dos profissionais de saúde à contaminação em razão da falta ou inadequação dos equipamentos de proteção, conforme apurado pelo MPT, de outro lado existe a notória dificuldade de aquisição dos materiais necessários ao enfrentamento da doença por parte dos entes públicos, considerando a característica de rápida propagação do vírus. Contudo, frisou a juíza, tais dificuldades não podem servir de escudo à obrigação de proteção dos trabalhadores da saúde, expostos diretamente e em larga proporção aos riscos de contaminação, sendo obrigação dos réus a manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e seguro.

Com este argumento, a magistrada deferiu em parte o pedido de tutela provisória, determinando ao GDF e ao IHBDF que apresentem nos autos a relação de EPIs existentes em estoque para os trabalhadores dos serviços de saúde; publique no site oficial os dados de EPIs disponíveis, com atualização diária; comprove nos autos as medidas adotadas para aquisição de insumos básicos para manutenção do abastecimento de itens imprescindíveis de equipamentos de proteção; suspenda a distribuição e recolha todos os EPIs inservíveis ou inadequados para uso; fiscalize o fornecimento, o uso pelos trabalhadores nos serviços de saúde, a manutenção, a higienização, a inspeção, a guarda e o descarte dos EPIs.

Quanto ao fornecimento, quantidade, uso, qualidade e demais medidas relativas aos EPIs, o DF e o IHBDF devem observar as disposições contidas nas Recomendações de Proteção aos Trabalhadores em Serviços de Saúde no Atendimento de Covid-19 e outras Síndromes Gripais da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde. Também devem garantir que os EPIs sejam efetivamente entregues aos trabalhadores em serviços de saúde e avaliados periodicamente quanto ao estado de conservação e segurança, nos termos da NR-32, e armazenados em locais de fácil acesso e em quantidade suficiente para imediato fornecimento. Por fim, devem proporcionar a imediata substituição das máscaras cirúrgicas, PFF2 ou N95, sempre que o trabalhador nos serviços de saúde constatar sua não conformidade, ou o comprometimento de sua integridade, qualidade ou eficácia.

O não cumprimento das determinações gerará multa no valor de R$ 100 mil reais para cada hipótese de não cumprimento das obrigações acima determinadas.
Processo n. 0000607-54.2020.5.10.0019
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Motorista consegue reverter demissão por justa causa em rescisão indireta no TRT-RN

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a demissão de um motorista por justa causa, transformando-a em rescisão indireta.

A decisão do segundo grau da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte confirmou o julgamento da 13ª Vara do Trabalho de Natal.

A rescisão indireta ocorre quando a empresa não cumpre as obrigações trabalhistas. Ela corresponde à demissão sem justa causa, sem que o empregado perca direito ao seguro desemprego, FGTS, férias e 13º proporcionais, entre outras verbas rescisórias.

A empresa, a Saraiva Transportes Técnicos Ltda., justificou a demissão com justa causa alegando que o motorista deixou de comparecer ao local de trabalho, não tendo respondido um telegrama solicitando a sua volta ao serviço.

O motorista, por sua vez, apontou uma série de irregularidades praticadas pela empresa, como jornada extenuante, trabalho de 120 dias consecutivos sem folgas, além de acusações sem prova de furtos por parte dos empregados.

A juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, relatora do processo no TRT-RN, revelou que a empresa já tem um histórico de aplicação da justa causa aos empregados, atribuindo-lhes condutas reprováveis inexistentes para justificar a rescisão contratual.

Por fim, a magistrada destacou que o telegrama enviado pela empresa convocando o motorista ao trabalho foi remetido em 18 de maio de 2017, após o ajuizamento da reclamação trabalhista pelo motorista.

Para Isaura Barbalho Simonetti, isso nos convence de que, mais uma vez, a empresa tentou imputar, irregular e indevidamente, ao trabalhador uma das condutas legais – abandono do emprego – a respaldar a dispensa por justa causa.
O processo é o 0000560-97.2017.5.21.0013.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Primeira Turma do TRT-RN reconhece dano moral a trabalhador vítima de ofensas e insinuações

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 4 mil, a um carpinteiro que era chamado de moleque e vagabundo pelo chefe imediato.

Além disso, o chefe insinuava que ele e outros subordinados só trabalhavam sob o chicote e também os ameaçava de demissão se não realizassem as tarefas de acordo com o seu desejo.

O carpinteiro prestou serviços na cidade de Mossoró-RN para a C. G. Construções Ltda., de novembro de 2018 a setembro de 2019.

De acordo com o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator do processo no TRT-RN, ficou comprovado o assédio moral no caso.

O tratamento desrespeitoso, com abordagem ofensiva, conforme restou demonstrado, por óbvio causou efeitos danosos à honra, à imagem e à dignidade do carpinteiro, além de diminuí-lo profissionalmente perante os outros empregados, ressaltou o desembargador.

Uma das testemunhas do processo, um ex-empregado da construtora, confirmou as alegações do carpinteiro, afirmando que o chefe realmente utilizava os termos apresentados por ele, além de alegar que os empregados só trabalhavam sob o uso de chicote.

O processo é o 0000547-21.2019.5.21.0016. A decisão da Primeira Turma do TRT-RN foi por unanimidade.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Arquitetos de empresa de economia mista receberão diferenças relativas ao piso salarial

As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu aos arquitetos da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) as diferenças salariais relativas ao piso salarial da categoria, previsto na Lei 4.950-A/1966. A Turma seguiu o entendimento de que o piso é aplicável por se tratar de sociedade de economia mista, sujeita ao regime próprio das empresas privadas.

Remuneração
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Arquitetos do Estado de Minas Gerais, que obteve sucesso da primeira instância. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, excluiu da condenação o pagamento das diferenças salariais, por entender que os arquitetos da Urbel são servidores públicos municipais e, portanto, não se aplicaria a eles o salário mínimo profissional. Para o TRT, a empresa é ente integrante da administração indireta municipal, e a remuneração de seus servidores deve ser definida por lei específica.

CLT
O sindicato sustentou, no recurso de revista, que os arquitetos são empregados celetistas e, assim, não poderiam ser submetidos à legislação municipal específica.

Orçamento
Segundo o relator do recurso, ministro Caputo Bastos, vigora no TST o entendimento de que o salário profissional é inaplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional. Isso se dá em razão da exigência de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração para esses trabalhadores.

Regime jurídico
Ocorre que, no caso, os arquitetos são servidores públicos, da espécie empregado público de sociedade de economia mista, que, assim como as empresas públicas, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive em relação às obrigações trabalhistas. O ministro lembrou que esses entes, em regra, têm autonomia para promover alterações em cargos e salários, desde que respeitados os procedimentos estabelecidos em seus estatutos e na lei que autorizou sua criação.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-11215-18.2015.5.03.0008
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho