Clipping Diário Nº 3721 – 20 de julho de 2020

Projeto de reforma tributária deve ser entregue amanhã sem citar nova CPMF

Executivo optou por fatiar a proposta de reforma para não sobrecarregar o Congresso Nacional e evitar atritos no debate

O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu entregar amanhã, pessoalmente, a primeira fase do projeto de reforma tributária do governo federal ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A tendência é de que o texto a ser apresentado para o senador contenha uma proposta para unir os tributos federais PIS-Pasep e Cofins em um único encargo, o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, sem qualquer citação à polêmica da nova versão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que voltou a ser defendida pelo ministro e ganhou apoio do presidente Jair Bolsonaro.

O Executivo optou por fatiar a proposta de reforma para não sobrecarregar o Congresso Nacional e evitar atritos no debate, que já tem dois textos de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto em tramitação, um do Senado (PEC-110) e um da Câmara (PEC-45). Nesse primeiro momento, o governo entendeu ser melhor apresentar a sugestão de se fundir impostos porque é um tema que não deve enfrentar resistência no parlamento, visto que ambas Casas Legislativas são a favor disso, e já existe uma comissão mista com o objetivo de unificar as propostas.

Segundo o planejamento do Ministério da Economia para a reforma, há mais três fases de propostas de reforma tributária. Guedes ainda não definiu um calendário para enviá-las ao Congresso, mas já disse que elas serão apresentadas “gradualmente”. Alguns dos planos do governo são as mudanças no Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) e no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com redução no IR das empresas, mas com a tributação de dividendos, que hoje é zerado. Em outra etapa, viria o mais polêmico de todos, a criação de um novo tributo sobre transações eletrônicas.

A implementação de um imposto sobre pagamentos digitais é defendida por Guedes como uma forma para desonerar a folha de pagamento para até um salário mínimo e permitir o financiamento do novo programa de renda mínima em estudo pelo Palácio do Planalto, o Renda Brasil, que deverá substituir o Bolsa Família. A proposta é tributar as transações financeiras que ocorrem de forma digital com uma alíquota entre 0,2% e 0,4%.

“O comércio eletrônico cresceu 70% este ano em relação ao ano passado, junho sobre junho. O coronavírus acelerou a digitalização. E o comércio eletrônico explodiu. É uma base interessante a ser tributada. E tem a moeda eletrônica. Temos que pensar nisso”, defendeu o ministro da Economia, em entrevista para o Portal R7, no último sábado.

O novo encargo não agrada a parte do Congresso, que entende o tributo como uma nova espécie de CPMF. O imposto, apesar de temporário, foi prorrogado por diferentes presidentes e vigorou entre 1997 e 2007. Ele incidia sobre todos as transações bancárias e chegou a ter alíquota de até 0,38% sobre o valor sacado. No início, tinha como objetivo financiar melhorias na rede pública de saúde, mas, posteriormente, foi usado para o governo equilibrar as contas públicas. A proposta do Ministério da Economia prevê um tributo ainda mais pesado, porque sua incidência deverá ocorrer tanto nos saques quanto nos depósitos das contas bancárias dos contribuintes.

Um dos principais parlamentares contrários ao imposto sobre o comércio eletrônico é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele disse durante a semana passada que poderia até retomar o movimento “Xô, CPMF” — campanha liderada pelo DEM em 2007 que foi fundamental para a extinção da contribuição —, caso o governo, de fato, apresente um novo tributo nos moldes da CPMF.

“Ninguém aguenta mais impostos no Brasil. Vamos cuidar da simplificação dos impostos, cortar distorções como o lucro presumido, entre outros. Agora, novos impostos, eu acho que a sociedade está cansada. E, certamente, vai ter muita dificuldade de passar na Câmara dos Deputados”, garantiu Maia, em entrevista à GloboNews.

Na avaliação do governo, entretanto, não se trata de uma nova CPMF. “O que o Paulo Guedes (ministro da Economia) está propondo não é CPMF, não. É uma tributação digital. Não é apenas para financiar um programa que envolveria quase todos que estão aí. É para desonerar, também, a folha de pagamento. É uma compensação. É eliminar um montão de encargos em troca de outro. Mas, se a sociedade não quiser, não tem problema nenhum”, disse o presidente Jair Bolsonaro, no sábado, ao falar com apoiadores e a imprensa na frente do Palácio da Alvorada.
Fonte: Correio Braziliense

Febrac Alerta

Medida Provisória 927 perde a validade neste fim de semana — veja o que muda
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perde a validade neste domingo (19/7). A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.

Nacional

Primeira parte da reforma tributária de Guedes unifica impostos
Texto será encaminhado ao Congresso na terça-feira, 21/07. A reforma do governo propõe ainda a criação de um imposto sobre transações eletrônicas

Bolsonaro diz que tributação digital não é nova CPMF
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) negou neste sábado (18) que o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteja querendo recriar a CPMF.  

Reforma tributária: qual o impacto nos investimentos da proposta de Paulo Guedes
Não é de hoje que o Brasil espera por uma reforma tributária. A questão fiscal é um dos gargalos mais sensíveis para o desenvolvimento da economia. Mas a questão adquiriu contornos ainda mais sérios quando o coronavírus entrou em cena. Se o governo já gastava mais do que arrecadava, as medidas para o combate da pandemia vão elevar essas despesas ainda mais. E, para essa conta fechar, a saída no horizonte é encontrar novas formas de arrecadação.

Para Ipea, mudança proposta pela tributária vai ajudar a impulsionar PIB
Ao simplificar e racionalizar o sistema de cobrança de impostos no País, a reforma tributária poderá acelerar o crescimento econômico. Se o novo imposto unificado sobre o consumo (chamado de IBS, nas propostas em discussão) tiver taxa de 25% e for implantado totalmente após dez anos de transição, o Produto Interno Bruto (PIB, valor de tudo o que é produzido na economia) poderá crescer, no acumulado até 2033, 5,42% a mais do que cresceria num cenário sem reforma, mostra um estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que está para ser divulgado.

Governo quer Rodrigo Maia fora do caminho para aprovar novo imposto
O debate sobre a criação de um imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) começa a se acirrar nos bastidores do Congresso e até a sucessão das presidências das duas Casas entrou na conta política da batalha.

Partidos rechaçam volta de CPMF e tema antecipa corrida por cargo de Maia
Com a retomada de discussões da reforma tributária na Câmara dos Deputados, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem pressionado parlamentares para a recriação de uma Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – mesmo que com uma nova roupagem, como a incidência apenas sobre transações digitais. Impopular, o tema já foi rechaçado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e lançou holofotes sobre outro assunto que está por vir: a sucessão do parlamentar no comando da Câmara.

Acabar com desoneração da folha seria instituir programa de demissão, diz relator
Relator da proposta de estender a desoneração da folha de pagamentos até 2021, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a intenção do governo de acabar com a medida em dezembro criaria um programa de demissões a partir de janeiro.

Novo sistema promete acirrar concorrência por pagamentos
A chegada do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, deve colocar fintechs, grandes varejistas e bancos pela primeira vez em pé de igualdade para competir por clientes.

MPT recebeu 25 mil denúncias de exposição de trabalhadores ao risco de contaminação
Nos 133 dias entre 1º de março e 12 de julho, o Ministério Público do Trabalho recebeu 25 mil denúncias contra empresas e órgãos públicos que estariam expondo trabalhadores ao risco de contaminação pela Covid-19 ou violando direitos trabalhistas.

Profissionais com mais de 50 anos são os mais ameaçados pelo desemprego
Entre os efeitos que a pandemia do coronavírus provocou na vida de milhões de pessoas, está o desemprego, que, devido ao cenário atual, deverá crescer nos próximos meses. Entre o público com mais de 50 anos, o cenário pode ser ainda pior, de acordo com dados levantados por estudo recente do Laboratório do Futuro da Coppe (Coordenação de Projetos e Pequisas da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ), em parceria com a startup Labore, sob coordenação do pesquisador Yuri Lima. A pesquisa aponta que cerca de 6,7 milhões de pessoas ocupadas no mercado formal poderiam perder os postos de trabalho. Deste total, a estimativa é de que 1,2 milhão (pouco mais de 1/5 do universo estimado) tenha mais de 50 anos.

Real é a moeda que mais oscila no mundo durante crise causada pela pandemia
Em 2020, enquanto o Brasil busca a saída menos caótica possível para a crise do novo coronavírus e uma trégua nos problemas políticos, o real comporta-se como em uma montanha-russa. A moeda brasileira, hoje, é a que mais oscila no mundo. O câmbio instável preocupa não só analistas e investidores, que não conseguem acompanhar o ritmo da divisa, mas, também, os dirigentes do Banco Central, que dizem investigar a causa do problema.

Reuniões presenciais serão menos comuns
De olho na flexibilização das diretrizes de distanciamento social imposta pelo Covid-19 – que acontece conforme regras municipais e estaduais -, muitas empresas realizaram alguns ajustes na estrutura ou nos processos internos para voltar a receber os colaboradores com redução de risco de contágio.

Proposições Legislativas

Plenário pode votar MP que concede crédito para empresas pagarem folha salarial
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde a Medida Provisória 944/20, que concede linha de crédito para empresas pagarem a folha salarial em meio à crise causada pelo coronavírus. A MP foi votada pelos deputados no fim de junho e agora serão analisadas as emendas do Senado ao texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas.

Trabalhistas e Previdenciários

Sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação principal, decide TST
A sanção aplicada a empresa deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga por uma empresa ao sindicato dos trabalhadores por descumprimento de uma cláusula pactuada em convenção coletiva.

Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo de uma montadora que não cobria doenças profissionais. Com isso, um metalúrgico não receberá a indenização da seguradora, como pretendia, em razão de problemas diagnosticados na coluna.

Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida.

Motorista de carro-forte não ganha adicional de periculosidade por atender loja de conveniência
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Proforte S.A. – Transporte de Valores o pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de carro-forte que permanecia na entrada de lojas de conveniência em postos de combustível para a troca de malotes em caixas automáticos. Segundo a Turma, a atividade não envolve operações com bombas de abastecimento e, portanto, não se enquadra como perigosa.

Auxiliar de produção em siderúrgica será indenizado após ter mão esmagada em acidente de trabalho
Uma empresa prestadora de serviços na área siderúrgica, com unidade em João Monlevade, terá que pagar R$ 116.136,36 de indenização, por danos morais, estéticos e materiais, a um empregado que teve sua mão esmagada durante o trabalho. A decisão é do juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho, juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade.

Febrac Alerta

Medida Provisória 927 perde a validade neste fim de semana — veja o que muda

Alvo de muitos questionamentos, a MP 927 perde a validade neste domingo (19/7)

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perde a validade neste domingo (19/7). A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.

Antes mesmo da edição da MP 927, as propostas apresentadas pelo Ministério da Economia dividiram advogados ouvidos pela ConJur. O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro também gerou controvérsias entre parlamentares e entidades de classe, que entraram com uma série de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A corte suspendeu dois artigos da medida provisória.

Também não houve consenso sobre a MP 927 no Senado. O presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar a MP da pauta de votação após consultar lideranças partidárias. Os senadores apresentaram mais de mil emendas ao texto, que já havia passado por alterações na Câmara dos Deputados.

Segundo Ricardo Calcini, professor de pós-graduação da FMU e organizador do e-book Coronavírus e os Impactos Trabalhistas, a queda da MP 927 será prejudicial tanto para trabalhadores como para empresas.

“O Senado, ao deixar de votar a referida medida provisória, põe em xeque o próprio crescimento da economia do país e a retomada gradual de postos de trabalho, na medida em que as empresas precisam de uma legislação mais contemporânea para lidar com um momento de total anomalia. A legislação trabalhista, tal como posta hoje sem a MP 927, não consegue, em tempo e modo, lidar com esta atual situação excepcional. Infelizmente, aplicar a CLT, para enfrentar as consequências ocasionadas pela Covid-19, é estimular a não abertura de postos de trabalho, inclusive incentivando as rescisões contratuais daqueles poucos ainda existentes no país”, aponta.

Veja o que muda com o fim da validade da MP 927:

Teletrabalho
– O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
–  O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
–  O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

Férias individuais
– A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
–  O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
–  Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
–  O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias coletivas
– A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
– As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
– O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados
– O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de horas
– O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

Segurança e saúde do trabalho
– Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
– Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Fiscalização
– Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Nacional

Primeira parte da reforma tributária de Guedes unifica impostos

Texto será encaminhado ao Congresso na terça-feira, 21/07. A reforma do governo propõe ainda a criação de um imposto sobre transações eletrônicas

A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo será enviada ao Congresso na terça-feira (21/07), disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em transmissão ao vivo promovida por uma corretora, ele informou que pretende ir à casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) entregar uma versão fatiada do texto sem o imposto sobre pagamentos eletrônicos, que ficaria para uma segunda etapa.

Reforma
Segundo Guedes, a primeira parte da proposta do governo sobre a reforma tratará apenas da unificação de impostos federais e estaduais num futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O texto do governo será unificado às propostas da Câmara e do Senado que tramitam na comissão mista desde o início do ano.

O IVA dual prevê a unificação de diversos tributos em dois impostos: um federal e outro regional. Em tese, tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) poderiam ser unificados, mas o ministro apenas explicou que, no nível federal, o IVA fundirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Temos que começar pelo que nos une. Vamos começar com o IVA dual. Vamos acabar com o PIS e a Cofins. Isso já está na Casa Civil”, disse o ministro. Ele não explicou o que será feito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

De acordo com o ministro, a primeira parte da proposta da equipe econômica sobre a reforma tributária está pronta “há muito tempo”, mas não foi ainda enviada ao Congresso porque dependia do “processamento político”. “A reforma tributária está pronta, está na Casa Civil o primeiro tranche [fatia]. Segue para o Congresso e vai ser entregue ao senador Davi Alcolumbre. Vamos levar a proposta para o presidente do Senado. Nós vamos à casa do Davi na terça-feira”, declarou.

Imposto sobre transações eletrônicas
Guedes enfatizou que a criação de um imposto sobre pagamentos eletrônicos ficou para a segunda fatia da reforma tributária.

Apesar de o tributo incidir sobre transações, ele negou que se trate da recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Nós temos que examinar bases mais amplas de tributação. Comércio eletrônico é uma base ampla, pagamento eletrônico também. Não é o mesmo imposto mudando de nome”, alegou.

Em relação à taxação de dividendos (parcela dos lucros de uma empresa distribuída aos acionistas), o ministro confirmou que pretende propor a medida.

A incidência de Imposto de Renda sobre os dividendos, no entanto, seria compensada pela diminuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). “Vai ter imposto sobre transação? Estamos estudando ampliar a base. Vai ter imposto sobre dividendo? Vai. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica vai cair”, declarou.

Microempresas
Em relação ao crédito para as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia, o ministro admitiu que o governo enfrenta dificuldades para fazer o crédito chegar à ponta.

No entanto, prometeu irrigar os pequenos negócios com R$ 300 bilhões e aumentar os limites que os bancos podem conceder em financiamento, sem detalhar as medidas.
Fonte: Diário do Comércio

Bolsonaro diz que tributação digital não é nova CPMF

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) negou neste sábado (18) que o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteja querendo recriar a CPMF.  

“O que o Paulo Guedes está propondo não é CPMF, é uma tributação digital para financiar um programa”, disse o presidente da República em conversa com apoiadores, após cerimônia de arreamento da bandeira brasileira, na entrada do Palácio da Alvorada.

Segundo Bolsonaro, que estava do outro lado do espelho d’água, na parte interna do gramado do Alvorada, a ideia é que o novo tributo seja uma compensação para desonerar a folha de pagamento. “É uma compensação, é eliminar um montão de encargo em troca de outros”, disse.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi uma cobrança que incidiu sobre todas as movimentações bancárias – exceto nas negociações de ações na Bolsa de Valores, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade – e vigorou no país por 11 anos.
Fonte: CNN

Reforma tributária: qual o impacto nos investimentos da proposta de Paulo Guedes

Não é de hoje que o Brasil espera por uma reforma tributária. A questão fiscal é um dos gargalos mais sensíveis para o desenvolvimento da economia. Mas a questão adquiriu contornos ainda mais sérios quando o coronavírus entrou em cena. Se o governo já gastava mais do que arrecadava, as medidas para o combate da pandemia vão elevar essas despesas ainda mais. E, para essa conta fechar, a saída no horizonte é encontrar novas formas de arrecadação.

É por isso que o ministro da Economia, Paulo Guedes, vem tentando propor um novo tributo nos moldes da CPMF. A ideia mais recente nesse sentido, divulgada nesta semana, é a criação de um imposto de 0,2% sobre todos os pagamentos por meio eletrônico. Não será uma briga fácil.

“A aprovação vai demorar um pouco, por uma questão de alinhamento entre Guedes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Eles não querem tributar ainda mais a população. Como aumentar ainda mais os impostos em uma pandemia, quando as pessoas estão com a corda no pescoço? É delicado”, comenta Daniela Casabono, sócia-diretora da FB Wealth.

O espírito da reforma tributária em andamento
Quando Guedes assumiu a pasta, abraçou um dos dois grandes projetos de lei de reforma tributária que já haviam sido propostos. Explicando de maneira simplificada, a tônica principal dessa reforma é reduzir a tributação sobre consumo, serviço e produção e aumentar a tributação sobre a renda.

Assim, tudo o que se compra e consome tende a ficar mais barato, enquanto os salários passam a ser mais tributados. Como mercadorias e serviços são consumidos por todas as classes sociais, em tese os mais pobres são favorecidos por essa desoneração. Já o aumento dos impostos, sendo proporcional à renda, pesa mais sobre aqueles de maior poder aquisitivo.

“Para obter esses resultados, o governo precisa, de um lado, reduzir PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, unificando-os em um só tributo, o IBS (Imposto de Bens e Serviços). E, de outro, elevar a alíquota do imposto de renda de 27,5% para 35%, com diferentes faixas”, explica o advogado tributarista Alamy Candido, sócio do escritório Candido Martins Advogados.

Outros problemas são a dívida pública elevada e a folha de pagamentos, que tem um nível de tributação muito pesado. “Mas o governo não pode simplesmente desonerar a folha sem ter outra fonte de receitas para cobrir os gastos”, diz o advogado. “Daí vêm essas propostas de tributos sobre pagamentos por meio eletrônico e também sobre dividendos.”

Assim, a “cesta da reforma de Guedes” é composta pela unificação tributária em torno do novo IBS, pelo aumento da alíquota de IR e pela criação de impostos sobre dividendos e sobre pagamentos por meio eletrônico. Mas há outras ideias mais antigas correndo por fora, e que podem voltar à pauta.

Tributação sobre pagamentos por meio eletrônico
A proposta do ministro é passar a taxar em 0,2% todos os pagamentos feitos por meio eletrônico – o que atinge, principalmente, o e-commerce. Para a advogada Adriana Lacerda, sócia da área tributária do escritório Gameiro Advogados, já era de se esperar um imposto desse tipo.

“O governo analisa quais foram os setores mais e menos afetados pela pandemia, e um dos que menos sofreram foi justamente o e-commerce, que inclusive teve uma curva ascendente nesse período”, ela comenta.

A advogada lembra que a economia digital teve uma vitória em 2017, com o fim da tributação de livros eletrônicos e e-readers, que passaram a ser equiparados a livros, jornais e revistas de papel. “Mas, se esse novo tributo não for bem tolerado pelo consumidor, as vendas vão cair, o que será um cenário péssimo para o comércio eletrônico”, prevê.

Como o novo Imposto Digital recai sobre os pagamentos, a base de cálculo será o valor do produto ou serviço adquirido. “Isso pode dar margem a discussões sobre um eventual bitributação, porque o IBS já vai incidir sobre ‘base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo’”, aponta Adriana.

Tributação sobre operações financeiras (Bolsa e CDI)
De acordo com informações do jornal O Globo, Guedes avalia criar um imposto sobre transações financeiras, que incluiria a taxação de operações feitas na Bolsa de Valores e com Certificados de Depósitos Interbancários (CDI), referência para a renda fixa.

A informação foi confirmada pela Arko Advice com fonte no Ministério. Segundo a consultoria, a tributação de aplicações financeiras viria somente na segunda fase da reforma, com alíquota do imposto entre 0,2% e 0,4%.

Essa é uma mordida que penaliza ainda mais o investidor, que viu seus ganhos minguados após sucessivos cortes na taxa básica de juros – hoje a Selic está em sua mínima histórica, 2,25% ao ano. O CDI é o indexador de boa parte dos investimentos de renda fixa.

“Será mais um tributo a se descontar. Se considerarmos que a taxa de juros já está muito baixa, o rendimento real ficará até negativo. Não sei até que ponto será válido comprar um CDB fazendo essa conta”, diz Daniela Casabona. “A medida vai acabar atrapalhando essa linha de crédito que o investidor ajuda a fomentar também.”

A sócia da FB Wealth aponta que o investidor da Bolsa já paga taxas administrativa, de corretagem e de custódia, e que um novo tributo espremeria ainda mais seus ganhos. “A renda variável era para onde ele corria para ter mais retorno. Agora ele vai ter que se acostumar com a ideia de rentabilizar o dinheiro dele ainda menos que antes.”

Tributação sobre dividendos
Pela proposta, as empresas seriam obrigadas a reter 15% de imposto sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas a título de lucros e dividendos.

“Paulo Guedes alega que a medida é justa, já que empregados assalariados sofrem descontos e quem recebe dividendos não é tributado”, diz Adriana Lacerda. “Ele sugere que parte da arrecadação com esse novo tributo seja destinado ao 13º salário do programa Bolsa Família.”

O impacto é grande nas duas pontas: para quem paga e para quem recebe. “A empresa terá de se responsabilizar pela retenção dos valores, como já faz com o IRPF de funcionário. Isso costuma gerar problemas de contencioso administrativo perante a Receita Federal”, diz a advogada.

Já quem recebe vai tomar uma mordida no bolso – seja na distribuição de lucros ou na compra de ações de empresas que pagam dividendos, como forma de ter uma renda mensal.

“Hoje, (o investidor não ser tributado) é um chamariz para que ele invista em determinada empresa. Com a tributação, não sei até que ponto isso ainda seria interessante. Uma Itaúsa dá R$ 1 por ação. Menos o imposto, não vai dar nada. Será como um come-cotas para ele”, diz Daniela Casabona.

Alamy Candido ressalta que a tributação de dividendos é comum em outros países e, até 1996, também ocorria no Brasil. Foi retirada de cena como forma de estimular a economia real, com mais pessoas investindo em empresas. Ele rebate uma crítica muito frequente, de que ela seria uma forma de bitributação.

“Quem repete esse falso dogma não conhece nada de direito tributário. A bitributação exige que você tenha, duas vezes, mesmos sujeitos ativo e passivo, mesmo fato gerador, mesma base de cálculo”, ensina o advogado. “Aqui, isso não ocorre. O sujeito passivo da tributação do lucro da empresa é a própria empresa, a pessoa jurídica. Quando você fala em tributar o dividendo, quem é tributado é o sócio, pessoa física. São pessoas diferentes nessa cadeia, a regra matriz é diferente.”

Tributação sobre fundos fechados
Apresentada ainda na gestão do presidente Michel Temer, a proposta pretende implantar, para os fundos de investimento fechados, o mesmo regime de tributação semestral dos fundos abertos. Da forma como ocorre hoje, o dinheiro não é tributado enquanto está dentro do fundo, só o é quando há resgate de cotas.

“Isso permite um diferimento da tributação: você roda esse dinheiro por anos e 100% da tributação fica represada. Se, em 15 anos, o investidor ganhou ou perdeu dinheiro, nunca foi tributado. Ele só vai ser tributado se tirar o dinheiro do fundo e, nesse momento, tiver tido ganho de capital, ou seja, se o dinheiro for maior que o investido no começo”, explica Candido.

A ideia esbarra em uma questão polêmica: há a intenção de tributar também os rendimentos que os fundos fechados tiveram no passado. Isso é objeto de controvérsia entre os estudiosos do Direito.

“Alguns entendem que isso não seria possível, que só se pode tributar rendimento daqui pra frente. Já outros entendem que tudo bem, pois se estaria tributando um fato gerador fictício. É como se todo mundo estivesse resgatando as cotas dos fundos hoje: haveria uma linha de corte ali, e todo mundo seria tributado”, afirma o advogado.

Ele argumenta que essa medida geraria uma receita de trilhões de reais, afetando pouquíssimas pessoas, que têm uma capacidade de contribuição altíssima. “Do ponto de vista político, esse projeto tem força muito grande. Mas, sob Guedes, não se ouviu falar no assunto. Por que está parado, será que há interesses ocultos nisso?”, provoca.
Outras propostas que estão fora dos holofotes

Há, ainda, outras propostas correndo por fora. São discussões paralelas, não correlacionadas com a reforma tributária hoje defendida por Paulo Guedes como um todo. Duas delas são bastante antigas: impostos sobre grandes fortunas e sobre o empréstimo compulsório.

“A ideia de taxar grandes fortunas vem desde 1989, já são 37 projetos nesse sentido. Ela foi implementada em alguns países da Europa e eliminada, tem eficácia controversa”, diz Alamy Candido. “É muito mais uma ferramenta de deputados da oposição para atrair a mídia, do que algo que haja interesse de fato de implementar. O mesmo vale para os empréstimos compulsórios, essa não é uma discussão dentro do governo hoje.”

O Estado de São Paulo tem no radar, ainda, o aumento do ITCMD, tributo estadual que incide sobre heranças. Mas o timing para essa ideia não é o melhor agora. “Estamos tendo muitos óbitos na pandemia, então é complicado defender um tributo cujo fato gerador é a morte. Eu colocaria de lado”, comenta o advogado.

Os impostos vão subir, mas deveriam diminuir
Para Adriano Cantreva, sócio da Portofino Investimentos, o governo não tem outra saída a não ser aumentar a tributação. “A situação já era preocupante, a covid-19 piorou tudo e o governo precisa arranjar novas receitas. De onde vai tirar esse dinheiro?”

Ele acha, porém, que algumas propostas são mais viáveis que outras. Ele considera que a tributação sobre dividendos encontraria pouca oposição e seria fácil de implementar. E acrescenta que taxas sobre o e-commerce também vêm sendo avaliadas por outros países. Já o imposto sobre transações financeiras é um tema mais difícil, pois acaba onerando a todos. “O governo deve tentar postergar essa ideia ao máximo, pois seria como uma volta ao passado (quando havia a CPMF)”, diz.

Cantreva considera que o ideal seria uma reformulação tributária que, em vez de aumentar, reduzisse os impostos, para incentivar a atividade econômica. “Donald Trump fez isso nos Estados Unidos e a atividade subiu bastante. Por aqui, isso poderia ajudar a oficializar grande parte da economia informal, que hoje não paga imposto. Mas é uma aposta ousada, não acho que a equipe econômica se atreveria.”

Ele argumenta que, sem reduzir tributos, o Brasil cai na situação de países europeus e Japão, em que impostos elevados afetam demais a capacidade produtiva.

“O Brasil tem carga tributária bastante elevada, desproporcional, resultado de décadas de arranjos. O ideal seria passar uma borracha e começar de novo. Como está, você não cresce e não investe porque os impostos são altos, e os impostos são altos porque você não cresce.”
Fonte: Estadão

Para Ipea, mudança proposta pela tributária vai ajudar a impulsionar PIB

Ao simplificar e racionalizar o sistema de cobrança de impostos no País, a reforma tributária poderá acelerar o crescimento econômico. Se o novo imposto unificado sobre o consumo (chamado de IBS, nas propostas em discussão) tiver taxa de 25% e for implantado totalmente após dez anos de transição, o Produto Interno Bruto (PIB, valor de tudo o que é produzido na economia) poderá crescer, no acumulado até 2033, 5,42% a mais do que cresceria num cenário sem reforma, mostra um estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que está para ser divulgado.

Retomada esta semana, a discussão sobre a reforma tributária está em duas propostas em tramitação no Congresso Nacional. O Ministério da Economia ainda apresentará a sua versão, com foco apenas nos impostos federais.

As contas do Ipea, em nota técnica do pesquisador João Maria de Oliveira, consideram apenas a unificação dos impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo, embutidos nos preços finais. Ficaram de fora do estudo os impostos sobre renda e patrimônio e sobre as folhas de salários.

No Brasil, os diferentes impostos sobre o consumo respondem por cerca de 50% da arrecadação total, o que é considerado uma anomalia internacional. Entre os membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o “clube dos países ricos”, a maior parte da arrecadação vem de impostos sobre renda e patrimônio, diz a nota do Ipea.

Uma consequência disso é que os preços em geral ficam mais elevados, penalizando os mais pobres. Eles pagam mais impostos, proporcionalmente à renda, porque os tributos embutidos nos produtos são os mesmos para pobres e ricos. Além disso, “benefícios fiscais, regimes especiais e isenções”, previstos numa “montanha de leis, decretos, regulamentos e portarias”, geram distorções na economia, diz a nota técnica do Ipea. Na prática, setores pouco produtivos ficam maiores do que seriam, empresas adotam estratégias ineficientes em nome de pagar menos impostos e a localização de fábricas ou centros de distribuição tem mais a ver com impostos do que com logística.

Distorções
Segundo Oliveira, a criação do IBS poderá acabar com essas distorções, algo importante na retomada da economia após a crise da covid-19. “É uma oportunidade de, ao fazer esse rearranjo, possibilitar que a economia se movimente com uma alocação mais eficiente dos investimentos”, disse.

A realocação da cobrança reduziria alguns preços e elevaria outros. A tendência é aumentar os impostos sobre serviços, baixos na comparação internacional, e reduzir os sobre bens, considerados elevados.

Para o gerente de Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Rio (Firjan), Jonathas Goulart, é uma questão de “equidade tributária”, pois os bens pesam mais no orçamento dos mais pobres, enquanto os serviços ocupam fatia maior dos gastos dos mais ricos. “Vamos pagar mais no colégio particular, mas quem paga essa conta é quem tem renda maior. Por que cobrar mais impostos no feijão e não no colégio?”, questionou o economista.

A cobrança linear de 25% de IBS sobre todos os setores, com uma transição de dez anos, faria a indústria extrativa crescer 23,7% a mais do que cresceria no cenário sem reforma, enquanto a indústria da transformação teria um impulso adicional de 22%, nas contas do Ipea. A distribuição de eletricidade e os serviços de telecomunicações também teriam impulso, com menos impostos e contas de luz, de telefonia e internet mais baratas.

Setores
Nas contas do SinditeleBrasil, que representa as operadoras de telefonia, em 2019, as empresas pagaram R$ 65 bilhões em tributos. Recolhendo menos, com um IBS de 25%, as companhias teriam mais caixa para investir e poderiam baratear seus preços, tornando os serviços mais acessíveis às famílias mais pobres. “Seria mais fácil massificar a banda larga”, disse Marcos Ferrari, presidente do SinditeleBrasil.

A construção civil ganharia pouco impulso, conforme o estudo do Ipea, mas o setor poderia aumentar sua eficiência, ampliando a terceirização, disse Oliveira. Só que, segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, um IBS de 25% aumentará a tributação sobre o setor e poderá ser inviável de repassar ao consumidor final em alguns casos, como na compra de imóveis residenciais, o que exigirá soluções específicas. Há países que permitem às pessoas físicas abaterem o imposto dos imóveis do Imposto de Renda, disse Martins. O líder empresarial defende a discussão sobre a unificação dos impostos sobre o consumo em conjunto a redução nos tributos sobre a folha de salários.

Alguns setores terão impulso negativo na atividade, conforme o estudo de Oliveira. A agropecuária cresceria 11,5 pontos porcentuais abaixo do desempenho que teria sem reforma, principalmente por causa do fim da isenção fiscal dos produtos da cesta básica – não significa que o PIB da agropecuária teria retração, porque o cenário-base é de crescimento. Dentro dos serviços, a atividade de alojamento e alimentação, pouco tributada atualmente, segundo Oliveira, teria desempenho 24,5 pontos abaixo.

O economista Claudio Considera, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) alerta que a condução das mudanças é importante. Sem clareza no passo a passo da introdução de um novo sistema tributário e com mais de uma proposta em discussão, a incerteza entre os empresários pode aumentar, adiando investimentos e atrapalhando o crescimento. Uma reforma só na esfera federal, como discute o governo, poderia aumentar os impostos sobre telecomunicações, o que seria um retrocesso, disse Ferrari.
Fonte: Estadão

Governo quer Rodrigo Maia fora do caminho para aprovar novo imposto

O debate sobre a criação de um imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) começa a se acirrar nos bastidores do Congresso e até a sucessão das presidências das duas Casas entrou na conta política da batalha.

O governo tem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como o principal adversário no caminho do novo tributo, mas nomes do Executivo apostam que a necessidade de articulação e a construção de um consenso levarão tanto tempo que, até o desenlace, o deputado não estará mais à frente da Casa.

Maia, porém, corre com as discussões da reforma tributária, que poderá servir de porta de entrada para a criação do imposto. Mas se o tempo pender mesmo a favor de uma nova CPMF, a luta do parlamentar ficará enfraquecida. Isso parece se comprovar quando entram no cálculo as eleições municipais, os pleitos para a presidência da Câmara e do Senado e a complexidade do debate da reforma tributária, conforme apontam analistas políticos. Fontes do Ministério da Economia apostam nisso. Veem o deputado tragado pelas discussões a respeito do tema e pela articulação de um sucessor. “Rodrigo Maia é quase passado”, disse um membro da pasta ao Correio.

Os defensores da nova CPMF acreditam, ainda, que o nome mais forte à sucessão na Câmara será, também, a voz do debate sobre o tributo. Se o governo conseguir um candidato forte e favorável ao imposto, a expectativa é de que Maia seja atropelado. Como há acordo fechado com parte do Centrão, a esperança é que saia dali o defensor da contribuição. “Maia tem agido de forma muito autoritária em relação à proposta de reforma tributária”, disse Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Na sessão da comissão da reforma tributária, ontem, Maia discursou em nome de um laço mais forte com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). “Conversei com o presidente Davi. Pedi para ele que refletisse sobre a importância de a gente retomar o debate da comissão mista. Não queremos aprovar a reforma da Câmara, queremos aprovar a reforma do Congresso com o governo federal. Estamos prontos para agregar no nosso debate, para que todos possam participar”, ressaltou.

Ele também se dirigiu aos senadores. “Quero desejar sorte, torcer para que o Senado venha conosco. Não é uma questão de forçar, de pressionar. Nossa pressão não é nossa, é da sociedade em relação ao parlamento”, destacou. “A sociedade precisa do governo e do parlamento, de soluções para que, a partir do segundo semestre, mas, principalmente, do próximo ano, que nós tenhamos as condições para o Brasil crescer, voltar a gerar emprego, principalmente, emprego formal, de carteira assinada.”
Fonte: Correio Braziliense

Partidos rechaçam volta de CPMF e tema antecipa corrida por cargo de Maia

Com a retomada de discussões da reforma tributária na Câmara dos Deputados, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem pressionado parlamentares para a recriação de uma Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – mesmo que com uma nova roupagem, como a incidência apenas sobre transações digitais. Impopular, o tema já foi rechaçado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e lançou holofotes sobre outro assunto que está por vir: a sucessão do parlamentar no comando da Câmara.

Muitos deputados – inclusive da oposição – defendem a reformulação dos tributos do país, mas afirmam que não há espaço para a criação de mais um imposto. Apesar de o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), ter agora o apoio do Centrão, líderes do próprio bloco afirmam que a CPMF não será aprovada enquanto Maia presidir a Casa.

Alguns nomes já são ventilados para a sucessão do deputado fluminense, como é o caso do Arthur Lira (PP-AL), aliado recente de Bolsonaro e articulador político do governo na Casa. Ele tem participado de reuniões com Guedes e assessores da Economia. O governo espera que assim consiga apoio do Centrão para avançar com a medida.

Há, contudo, outros candidatos que devem seguir na corrida à Presidência, como o próprio relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); o presidente do MDB, Baleia Rossi (SP); e o novato Marcelo Ramos (PL-AM), a quem Maia atribuiu a presidência da comissão especial da reforma da Previdência.

Desoneração da folha
Para tentar mitigar o impacto econômico da pandemia do novo coronavírus, o ministro da Economia defende a desoneração da folha de pagamento para a criação de novos empregos. Entretanto, em troca, quer taxar transações digitais. O tributo não leva o nome de “CPMF”, mas, na prática, seria equivalente ao antigo imposto.

“O governo pode insistir, pressionar, dar outro nome ao imposto. Mas a matéria não vai ser sequer pautada por Maia. Há, sim, parlamentares favoráveis à medida, mas não há votos suficientes. O tema divide, inclusive, aqueles que fazem parte da base aliada do presidente”, disse um líder do Centrão.

Para o deputado, o assunto pode atrasar ainda a aprovação da reforma tributária. Isso porque as campanhas à Presidência da Câmara já começam a repercutir entre os parlamentares. “Todos os temas de agora em diante serão contaminados pelo jogo político de quem vai se candidatar à sucessão de Maia. Ainda é cedo para dizer, mas como não há uma sucessão natural, tudo será politizado”, concluiu.

O líder do DEM, Efraim Filho (PB), alega que o assunto CPMF é “descartado” pelos deputados e “já nasce derrotado”. No entanto, acredita que não será influenciado pelos candidatos à sucessão de Maia. “Ainda faltam sete meses para a eleição. É hora de pensar na nação e menos na política. É muita mesquinharia quem usar isso como moeda de troca e retardar a análise da reforma.”

Incerteza
Analista político da consultoria Prospectiva, Thiago Vidal lembra que o próprio presidente Jair Bolsonaro é contrário à CPMF. Portanto, se Guedes for insistir na recriação do imposto, deverá esperar o mandato de Maia acabar e confiar que seu candidato à Presidência sairá vitorioso. No entanto, acredita que o governo tem apostado alto e de maneira “ingênua” na fidelidade do Centrão.

“É até ingenuidade do governo. Confundir a reforma tributária com sucessão de Maia atrasará em ao menos seis meses a discussão do tema. Então a reforma só deverá sair no segundo trimestre de 2021. Isso prejudica o conteúdo do projeto, porque o atrela a uma discussão pouco técnica do ponto de vista setorial, social e federativo”, pontuou.

Vidal afirmou ainda que o governo ainda não sabe qual texto enviará ao Congresso Nacional. “O governo não se envolve nas negociações, é uma queixa comum dos parlamentares. Não é como se a reforma não fosse ‘politizável’, como toda proposição, mas estão politizando em um nível que é ruim, porque atrasa uma discussão que já está atrasada há mais ou menos um ano”, concluiu.
Fonte: Metrópoles

Acabar com desoneração da folha seria instituir programa de demissão, diz relator

Relator da proposta de estender a desoneração da folha de pagamentos até 2021, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a intenção do governo de acabar com a medida em dezembro criaria um programa de demissões a partir de janeiro.

“Se o Congresso barrar a prorrogação da desoneração da folha, será instituído um programa de demissão”, afirmou o deputado.

Nesta semana, empresários que podem perder o benefício tributário intensificaram as articulações para prorrogar a medida, que está prevista para acabar no fim deste ano.

Em carta enviada ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a CNI (Confederação Nacional da Indústria) defendeu a derrubada do veto e, portanto, alongamento da medida que reduz encargos sobre a contratação de empregados.

“O adiamento da desoneração da folha por um ano é medida imprescindível para a preservação de estruturas produtivas que abrangem milhões de empregos formais diretos, aos quais se somam milhões de postos de trabalho em suas redes de produção”, diz o documento.

A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Com a troca, setores com elevado grau de mão de obra pagam menos aos cofres públicos. O incentivo foi criado para estimular a contratação de funcionários.

O time do ministro Paulo Guedes (Economia) tem afirmado que, desde a reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca a aposentadoria dos trabalhadores do setor privado. Por isso, seria inconstitucional.

Um parecer da Mesa Diretora da Câmara, porém, contesta esse argumento e diz que a prorrogação estaria de acordo com a Constituição.

O documento técnico afirma que, por a desoneração da folha já existir, a medida poderia ser prorrogada, pois a reforma da Previdência impediria apenas a criação de novos benefícios.

Silva, que foi o autor da ideia de postergar a desoneração, também não concorda com a tese do governo, pois o Congresso se comprometeu a buscar fontes de recursos para compensar as perdas de arrecadação. “Tenho certeza de que o STF vai avalizar a decisão do Congresso, que foi unânime”, afirmou.

A medida de corte de custo trabalhista se encerraria em dezembro. Em junho, o Congresso aprovou a extensão do incentivo tributário por mais um ano, o que foi vetado por Bolsonaro. Por ano, o Ministério da Economia estima que deixaria de arrecadar R$ 10,2 bilhões.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também tem dito que, nas discussões do Orçamento de 2021, o Congresso deve encontrar uma forma de bancar a prorrogação da medida de incentivo ao emprego. Por isso, não haveria inconstitucionalidade.

Para o governo, mesmo com a compensação das perdas de receita, a extensão da desoneração da folha de pagamentos seria inconstitucional.

Atualmente, a medida beneficia 17 setores, como companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.

Empresários desses setores, que reúnem cerca de 6 milhões de empregos diretos, dizem que não suportariam esse aumento de custo e que 1 milhão de pessoas poderiam perder os empregos caso o veto seja mantido.

Segundo Silva, interlocutores de Bolsonaro chancelaram o acordo para que a desoneração fosse estendida até 2021. Inicialmente, o deputado propôs a prorrogação até o fim de 2022.

“Houve entendimento dos líderes. O líder do governo [na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO)] encaminhou favoravelmente [à votação]”, afirmou o deputado.

Na votação desse tema, aliados de Bolsonaro não tentaram derrubar a postergação da desoneração da folha, apesar de a equipe econômica se manifestar nos bastidores, desde maio, contra a proposta.

O clima no Congresso é contrário à decisão do presidente. Por isso, interlocutores do Palácio do Planalto tentam postergar a votação.

Para derrubar o veto é necessário o voto da maioria absoluta das duas Casas —257 deputados e 41 senadores.

Está prevista para a próxima semana uma reunião de líderes no Senado para decidir sobre quando o veto será analisado.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), tenta conter a pressão interna no Parlamento e de empresários para que o item seja incluído já na sessão que deve ocorrer até quinta-feira (23).?
Fonte: Folha de S.Paulo

Novo sistema promete acirrar concorrência por pagamentos

A chegada do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, deve colocar fintechs, grandes varejistas e bancos pela primeira vez em pé de igualdade para competir por clientes.

E vai transformar toda conta –seja ela corrente, poupança, de pagamento ou uma carteira digital– em um grande sistema de pagamentos que concorrerá com cartões e maquininhas.

O modelo atual não vai morrer, dizem analistas do mercado. Mas pode ter o uso menos frequente –em viagens internacionais, quando elas voltarem, por exemplo–, o que vai alterar a forma como o sistema financeiro ganha dinheiro.

O lançamento do serviço está previsto para novembro, e o dado mais emblemático até aqui é o número de inscritos. O BC recebeu 980 pedidos de adesão de empresas interessadas em participar do Pix. Dessas, apenas 34 eram instituições financeiras obrigadas a entrar no serviço.

De forma simples: com o aplicativo financeiro que o usuário já tem, será possível mandar dinheiro para outra pessoa independentemente de qual seja a instituição em que ela tem conta –pode até ser uma loja. E as transações podem ser feitas 24 horas, sete dias por semana, com envio e compensação instantâneos do dinheiro –em TEDs e em DOCs, por exemplo, há restrição de horários.

A transação será gratuita para quem manda dinheiro e ocorrerá em segundos. Uma TED custa a partir de R$ 10 nas grandes instituições financeiras para clientes que não têm transferências no pacote. Além disso, o dinheiro pode ser enviado apenas em dias úteis, no horário bancário.

A indústria de cartões é mais complexa e deve sofrer danos ainda maiores. Hoje, é preciso envolver bandeiras (Visa, Mastercard, por exemplo), maquininhas e emissores dos cartões (bancos) para realizar uma transação. Todos ganham dinheiro, o que embute um custo para o lojista aceitar vender no cartão.

Essa taxa média cobrada do lojista era, ao fim de 2019, de 1,62% (débito) e 2,62% (crédito), de acordo com a consultoria alemã Roland Berger.

Com o Pix, o pagamento ocorrerá com a leitura de um QR Code e a custo de centavos.

Essa concorrência adicional pode gerar perda estimada pela Roland Berger de 18% a 63% das receitas das maquininhas, a depender da velocidade de adesão ao Pix. No pior cenário, perdem-se R$ 13 bilhões.

A medida é feita com o mercado de maquininhas porque ele é mais fácil de isolar (bandeiras têm atuação internacional, bancos vendem um conjunto maior de serviços). Mas João Bragança, especialista em meios de pagamento da consultoria, diz que as perdas podem ser também expressivas nesses segmentos.

O Pix concorre ainda com boletos para compras online e com os caixas eletrônicos, já que será possível sacar dinheiro no comércio.

Toda essa mudança deve pressionar as receitas do setor, dizem os especialistas e as próprias empresas.

“Um grande indutor do Pix vai ser o lojista”, diz Boanerges Ramos Freire, presidente da consultoria Boanerges&Cia.

Do lado do setor de bares e restaurantes, há um incentivo para a adoção.

Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes), afirma que a entidade incentivou que empresas que vendem software dos caixas já participassem da fase preparatória do Pix. Assim no lançamento o varejo já terá a tecnologia.

Esse cenário é o dos estabelecimentos mais estruturados, que faturam acima de R$ 20 mil. Os menores, com receita de R$ 5.000, recebem mais da metade dos pagamentos ainda em dinheiro e devem se beneficiar do Pix também, recebendo como pessoa física.

Na prática, Solmucci vê uma pressão para redução das taxas das maquininhas –essa taxa é dividida entre os demais atores do mercado.

E quem perder receita terá dificuldade de recompô-la. Até aqui, quando um grande banco precisava abrir mão de receita em um produto, por causa do aumento da competição, ele compensava cobrando mais por outro serviço.

“Não vai ter mais o modelo ‘eu vou perder receita aqui e buscar ali'”, afirma Bragança.

A avaliação dele é que o Pix acaba com a possibilidade de lucrar com o mercado de pagamentos. O segredo para qualquer um dos negócios vai ser fidelizar o cliente na instituição, para que ele use produtos que rendem algum dinheiro –como crédito, investimentos ou qualquer outro produto (no caso do varejo).

“Será indiferente ter uma conta em uma carteira digital ou num grande banco.”

Itaú e Banco do Brasil conversaram com a Folha para esta reportagem. Os discursos dos executivos são bastante parecidos. Mostrar que o Pix é um substituto para as transferências DOC e TED e que será preciso buscar diferenciais para manter o uso do cartão.

O diferencial mais evidente até o momento é o do pagamento pelo WhatsApp, anunciado pelo Facebook em junho e suspenso pelo Banco Central até a obtenção de uma licença formal de operação.

Ele funcionará pela rede da Cielo e poderá ter transferência de recursos, inicialmente, entre Banco do Brasil, Nubank e Sicredi. Esse modelo mantém a estrutura de cartões tal como funciona atualmente.

Ainda assim, Edson Costa, diretor de meios de pagamento do BB, vê transformação no setor. “O mercado de meio de pagamento vai mudar muito, não tem como segurar isso. E vem para baratear custo.”

Carlos Eduo ardo Peyser, responsável do Itaú por open banking e Pix, afirma que o banco terá estratégias de ataque e de defesa de mercado.

“Como incumbente, o banco sempre vai ter tendência a defender. O que a gente quer do cliente? Concentrar a maior parte dos negócios dele no banco”, diz Peyser.

Uma das maneiras de atacar será tentar trazer mais clientes para dentro do banco, em busca de desbancarizados.

Até aqui, um dos motivos para a exclusão dos mais pobres do sistema financeiro é que os bancos não consideravam rentável abrir uma conta e emitir um cartão para quem tinha tão pouco dinheiro.

Agora, além de reduzir o que se chama custo de servir (já que não é preciso ir a uma agência e nem mesmo emitir um cartão), mais gente vai disputar esse cliente antes abandonado.
Entenda o que já se sabe sobre o Pix do Banco Central

O que é o Pix?
É um serviço de pagamentos instantâneos. Usa uma tecnologia desenvolvida pelo Banco Central para permitir a realização de transações financeiras em poucos segundos, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados. Poderão ser feitos pagamentos por compras e também transferências de dinheiro

Quem vai poder usar?
Qualquer pessoa que tiver conta-corrente, poupança ou de pagamentos oferecidas por bancos, fintechs ou qualquer outra empresa que se credenciar no Banco Central, como grandes varejistas

O dinheiro poderá ser enviado a qualquer instituição financeira?
Serão obrigadas a participar do Pix as instituições financeiras e de pagamentos com mais de 500 mil contas. O BC afirma que 34 instituições seguem essas regras. Foram registrados, porém, 980 pedidos de cadastro de instituições (financeiras ou não) que querem atuar no Pix

Quando começa a funcionar?
Em novembro, diz o BC

Haverá um app do Pix?
Não. O uso será pelo aplicativo ou site da conta. Ao transferir dinheiro para alguém, por exemplo, será possível escolher entre DOC, TED e Pix. O pagamento de compras no comércio deve ser feito por QR Code ou links

Que informação será preciso ter para fazer um pagamento pelo Pix?
Cada pessoa ou empresa poderá se associar ao Pix de uma das quatro formas: 1) CPF ou CNPJ; 2) número do celular; 3) email ou 4) um número chamado de EVP (um número para quem não quiser ser identificado)

Por que isso é melhor que o sistema atual?
A transferência, além de chegar ao destino de forma instantânea, demanda menos informações. Atualmente, para fazer DOC ou TED, é preciso informar banco, agência, conta, CPF e nome completo da pessoa que vai receber o dinheiro. Com o Pix, será preciso informar apenas um dado

Como será feita a transação?
Para transferências, a pessoa vai informar no aplicativo apenas o dado de cadastro do destinatário do dinheiro. Outras formas são o pagamento de um QR Code ou por um link

Quanto vai custar?
Segundo o Banco Central, o custo operacional será de R$ 0,01 a cada dez transações. Quem pagará o valor ao BC será a instituição financeira que receber a transferência. Estão previstas gratuidades. O BC não disse se os bancos poderão cobrar o valor que quiserem dos clientes. TEDs feitas em canais digitais custam mais de R$ 10 nos grandes bancos

Há limite de valor por transação?
Não, mas o máximo transferido poderá ser definido pela instituição financeira

Como vai funcionar o pagamento de compra em uma loja física?
Com a leitura de um QR Code padronizado

E o saque de dinheiro na loja?
O BC não divulgou detalhes de como será a transação. A ideia é que o consumidor pague um valor a mais pela compra e leve o ‘troco’ em espécie

O Pix substitui os cartões?
O Pix é um concorrente dos cartões, inicialmente a ameaça maior é para o débito. Existe o plano de oferecer compras a prazo no Pix, o que faria dele um rival do cartão de crédito no futuro. Para efetivamente substituir cartões, ele precisará ser mais barato e mais conveniente

O que mais será possível pagar com o Pix?
Será possível pagar algumas taxas da União, que têm guia de recolhimento GRU

O Pix é seguro?
O Banco Central afirma que as transações são protegidas por sigilo bancário e pela lei geral de proteção de dados. As transações passarão por autenticação e criptografia. Como serão feitas pelos aplicativo do banco, terão as mesmas senhas da instituição financeira
Fonte: Folha de S.Paulo

MPT recebeu 25 mil denúncias de exposição de trabalhadores ao risco de contaminação

Nos 133 dias entre 1º de março e 12 de julho, o Ministério Público do Trabalho recebeu 25 mil denúncias contra empresas e órgãos públicos que estariam expondo trabalhadores ao risco de contaminação pela Covid-19 ou violando direitos trabalhistas.

Esses relatos de suspeitas de irregularidades correspondem 55% de todas as 46,3 mil denúncias recebidas pelas procuradorias do trabalho nesses quatro meses de pandemia. Em 2019, no mesmo período, o MPT apurou 34,3 mil relatos de violação da legislação.

Ao todo, 8,7 mil inquéritos civis foram iniciados desde março e 64% deles apuram descumprimento da legislação e a omissão quanto a proteção dos trabalhadores.

O volume de investigações iniciadas neste ano é menor do que os 9.554 inquéritos iniciados em 2019 no mesmo período.

Desde março, porém, o número de inspeções feitas pelo MPT caiu, uma vez que muitas empresas estavam fechadas ou com atividades suspensas. Equipes de fiscalização, como as que apuram casos de trabalho infantil ou escravo, também tiveram a atuação limitada nos primeiros meses da pandemia.

Dos 5.636 inquéritos iniciados nas procuradorias regionais, 211 acabaram virando ações civis públicas.

O procurador-geral do trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, coordenador do grupo de trabalho Covid-19 do MPT, diz que as medidas judiciais estão sendo propostas como último recurso. “A maioria das ações tem a ver com saúde e segurança, para que as empresas evitem o adoecimento [de funcionários] e para cuidar de quem já adoeceu”, afirma.

A prioridade do grupo de trabalho, segundo ele, é a conciliação e a soluções negociadas sempre que possível.

Frigoríficos, bancos, empresas de call center, e aplicativos de entregas e de transportes foram os setores que mais demandaram atenção dos procuradores do trabalho, seja por meio de notificações, mediações ou audiências.

Com esses procedimentos, os procuradores do trabalho tentam reverter demissões em massa e calote de verbas trabalhistas, como as ocorridas na rede de churrascarias Fogo de Chão, e pedem que as empresas sejam obrigadas adotar medidas que garantam segurança dos empregados, como é o caso das ações iniciadas contra frigoríficos e das diversas recomendações feitas a aplicativos de entregas e transportes.

Os motoboys que atendem esses aplicativos fizeram dois protestos para cobrar um valor único mínimo por corrida e o fornecimento de máscaras e álcool em gel.

As empresas que utilizam os serviços foram alvos de ações do MPT em São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza -os procuradores tentam que elas sejam obrigadas a bancar os equipamentos de proteção individual.

No setor de telemarketing, ainda em março, no início da pandemia, operadores fizeram protestos em diversas cidades, como Recife, Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte e São Paulo, para cobrar a implantação de escalas e reduzir o número de pessoas nos escritórios, de teletrabalho e o fornecimento de itens de proteção e higiene. Os sindicatos patronal e de funcionários montaram um comitê para monitorar o cumprimento das medidas.

Esses inquéritos e tentativas de mediações deram origem a quase 50 TACs (Termos de Ajuste de Conduta), que são acordos extrajudiciais nos quais as partes se comprometem a cumprir requisitos sob risco de serem multadas.

No setor frigorífico, três das quatro grandes empresas que atuam no mercado de carnes –Marfrig, Aurora e BRF– assinaram TACs com abrangência nacional.

Em Minas Gerais, a Vale fechou um acordo judicial no qual promete testar os trabalhadores de três minas do complexo minerário de Itabira e monitorar novos casos.

A empresa também se comprometeu a implantar distanciamento no trabalho e no transporte dos funcionários e a fornecer máscaras, além de criar uma rotina de substituição e higienização desses equipamentos.

Desde março, quando a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarõu a existência de uma pandemia do novo coronavírus, os procuradores do trabalho enviaram 11.445 recomendações a empresas e órgãos públicos quanto aos procedimentos para garantir a segurança dos trabalhadores.

Balazeiro diz que a prioridade do grupo de trabalho tem sido a mediação, mas que o entendimento dos procuradores é o de que os acordos são mais efetivos.

“A gente tem proposto ações nos estados especialmente para a entrega de EPIs [equipamentos de proteção individual], saúde e segurança. Eventualmente, em alguns casos, pedimos a interrupção da atividade até que seja restabelecida a saúde e segurança dos trabalhadores”, afirma o procurador-geral do trabalho.

O chefe do MPT diz que as empresas precisam ter planos detalhados de contingência.

“A gente quer evitar o improviso relacionado à Covid. Essa questão de afastamento, tipo de máscara, distanciamento, não são coisas empíricas, têm que estar em um plano embasado.”

O setor frigorífico é um que continua a preocupar os procuradores quanto à disseminação do coronavírus entre os trabalhadores.

Na semana passada, o MPT em Mato Grosso determinou a instauração de investigação das condições de controle da pandemia em dez plantas.

Segundo o órgão, há trabalhadores contaminados em oito unidades da JBS e duas da Vale Grande. A apuração também afeta Minerva, Naturafrig e Agra.

Em Mato Grosso do Sul, os procuradores solicitaram inspeção nos frigoríficos Frizelo e Boibrás, nos municípios de Juti e São Gabriel do Oeste. No primeiro, segundo o MPT, testagem apontou a contaminação de 118 funcionários (de 325 empregados).

No Rio Grande do Sul, 6.202 trabalhadores de frigoríficos já foram diagnosticados com a Covid-19, segundo balanço fechado pelo MPT no dia 12 de julho.

Entre os bancos, a Caixa Econômica Federal se comprometeu a organizar as filas para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, além de medidas para garantir a segurança dos bancários, como fornecimento de máscaras, viseiras e luvas e o afastamento imediato de trabalhadores com sintomas ou dos grupos de risco.

Não foram só as questões sanitárias que levaram os procuradores a propor ações. As demissões em massa e a aplicação da controversa teoria do fato do príncipe, prevista no artigo 486 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também resultaram em ações civis públicas.

O tal artigo diz que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Ao usar esse entendimento, as empresas deixavam de pagar verbas como a multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o aviso prévio.

No caso da Fogo de Chão, a empresa anunciou que pagaria o valor integral das rescisões dois dias depois de o MPT no Rio apresentar uma ação de R$ 70 milhões contra a empresa. Houveram decisões determinando a reintegração dos demitidos, mas o TST (Tribunal Superior do Trabalho) suspendeu a determinação.

No Espírito Santo, 178 funcionários da viação Água Branca foram reintegrados após acordo para encerrar uma ação civil pública apresentada pela procuradoria regional do trabalho contra demissão em massa.
Outro lado

A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) diz que mantém mesas de negociação permanentes com as entid ades sindicais e que os bancos implementaram protocolos com distanciamento, proteção a grupos de risco e distribuição de equipamentos de proteção.

A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) afirma que as agroindústrias adotaram protocolos validados pelo hospital Albert Einstein e que os níveis de distanciamento seguem as recomendações da portaria interministerial nº 19 e os TACs firmados com o MPT. Entre os EPIs, diz que as empresas adotaram máscaras cirúrgicas, viseiras e barreiras laterais além dos uniformes habituais, que já incluem luvas e máscaras.
Proteção aos trabalhadores

Em março, o MPT criou um grupo de trabalho para monitorar a situação dos trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e às garantias de proteção à saúde e contra o coronavírus
Do que as denúncias tratavam:

Saúde e segurança
Falta de equipamentos de seguranças, como máscaras, viseiras e álcool em gel
Distanciamento de pelo menos 1,5 m entre colegas de trabalho
Focos de aglomeração no local de trabalho

Direitos trabalhistas
Demissão em massa
Falta de pagamento de verbas trabalhistas
Verbas indenizatórias, como FGTS e aviso prévio, incompletos
Atraso no pagamento
Fonte: Folha de S.Paulo

Profissionais com mais de 50 anos são os mais ameaçados pelo desemprego

Pesquisa realizada pela Coppe/UFRJ alerta que, no período da retomada, profissionais com mais de 50 anos serão duramente afetados pelo desemprego

Entre os efeitos que a pandemia do coronavírus provocou na vida de milhões de pessoas, está o desemprego, que, devido ao cenário atual, deverá crescer nos próximos meses. Entre o público com mais de 50 anos, o cenário pode ser ainda pior, de acordo com dados levantados por estudo recente do Laboratório do Futuro da Coppe (Coordenação de Projetos e Pequisas da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ), em parceria com a startup Labore, sob coordenação do pesquisador Yuri Lima. A pesquisa aponta que cerca de 6,7 milhões de pessoas ocupadas no mercado formal poderiam perder os postos de trabalho. Deste total, a estimativa é de que 1,2 milhão (pouco mais de 1/5 do universo estimado) tenha mais de 50 anos.

No caso dessa faixa etária, os efeitos serão ainda mais danosos, alerta o pesquisador. Além do perigo que o novo coronavírus traz, limitações em relação às inovações, por exemplo, podem dificultar a vida desse grupo. “Quando olhamos para essa faixa mais idosa, claro que sempre pensando numa generalização, são pessoas que têm um relacionamento mais distante com a tecnologia, que comparado a alguém com 20 ou 30 anos”, explicou.

Yuri diz ainda que a sondagem apontou que “cerca de 1,2 milhão de pessoas com 50 anos ou mais seriam afetadas”. Para chegar a tais números, foram consideradas variáveis como a limitação em relação ao contato com outras pessoas e a proximidade física. “O que estamos observando é que ficarão desempregadas por não conseguirem desempenhar suas atividades à distância e, também, por não fazerem parte de serviços essenciais, como saúde e transporte”.

Márcia Tavares, engenharia de produção da Coppe/UFRJ, de quem partiu a iniciativa de fazer o levantamento, ressalta que a crise sanitária agravou o quadro no mercado de trabalho. “Quando os nossos idosos foram classificados como ‘grupo de risco’, eu notei que não demorou muito para que o preconceito com as pessoas com 60 anos ou mais se tornasse ainda mais nítido. As redes sociais foram alimentadas com memes que chamaram a atenção para essa população, projetando neles o estereótipo de excepcionalmente frágeis, teimosos, inconsequentes”, observou.

Capacidade
Yuri Lima ressalta que, no caso dos negócios, os empresários podem optar por funcionários mais jovens, pela condição de voltarem mais rápido ao trabalho presencial. “Sabemos que as micro e pequenas empresas devem preferir quem pode voltar logo ao trabalho e demitir os mais velhos”, lastimou. Ele ainda alerta que a situação pode reforçar o preconceito no mercado de trabalho. Entre as possibilidades para se atenuar a situação, o pesquisador sugere a criação de políticas que ajudem esse público.

Márcia Tavares, por outro lado, acredita que as pessoas mais velhas têm, sim, muito a oferecer e podem ser fundamentais no período pós-pandemia. “Uma das vantagens dos trabalhadores maduros é o aprendizado que eles adquiriram com os erros ao longo de décadas. As experiências dos profissionais mais vividos podem acelerar a curva de aprendizado dos mais jovens”, ponderou.

Discriminação, questão insuperável
O preconceito com os que são considerados, neste momento da pandemia, grupo de risco, é antigo. Para piorar, além da discriminação dos mais jovens e pelo mercado de trabalho, os trabalhadores com mais de 50 anos ainda são vítimas de preconceito entre eles mesmos.

“O estigma em relação à velhice é grande, grave e antigo. Em várias pesquisas que fizemos, muitas pessoas, acima de tudo, tinham medo de ficar velhas e feias. Quando aprofundamos os dados, percebemos que o feio não tem relação com estética, mas com a aparência, o verdadeiro retrato dos que são discriminados pela idade. Assim, os velhos não querem ser chamados de velhos”, disse Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva, que estuda as relações sociais.

E quando essas pessoas idosas foram consideradas grupo de risco pelas autoridades sanitárias, suas limitações e toda a carga negativa do preconceito tiveram a dimensão potencializada, afirma Meirelles. Mais: entre os velhos, os que também são pobres serão os mais discriminados e prejudicados. “Como são mais vulneráveis, passarão a ser menos aceitos em trabalhos de contato com o público. Por isso, os que têm menor grau de escolaridade tendem a ficar para trás”, acentou. O governo, no entanto, deveria “cuidar” melhor desse público, cobrou Meirelles.

Pesquisa do Locomotiva aponta 80 milhões de brasileiros estão no grupo de risco (incluídos aqueles com doenças graves, as chamadas comorbidades, de qualquer faixa etária). A saúde dessas pessoas se refletirá na economia, pois são importantes consumidores. “Integrantes do grupo de risco para a covid-19 movimentam R$ 2,1 trilhões anuais em renda própria. Desse total, os com mais de 60 respondem por R$ 1 trilhão, e os com menos, mas com algum fator de risco, são responsáveis por R$ 1,1 trilhão”, enumerou Meirelles.

A Constituição proíbe qualquer tipo de discriminação ao idoso, principalmente nas relações de trabalho. O Estatuto do Idoso também destaca que “na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir”. No entanto, na busca pelo trabalho, o idoso não consegue fugir dos preconceitos.

“Um exemplo simples de ser constatado são os anúncios em classificados dos jornais, nos quais as empresas, na maioria das vezes, delimitam a idade, ignorando as garantias constitucionais contra essa prática, e também as potencialidades do idoso”, relatou advogada Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini, presidente da seccional Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e autora da tese dee doutorado Idoso: Proteção e Discriminação no Trabalho, que teve o objetivo de demonstrar que “o trabalhador idoso pode e deve ser incluído no mercado de trabalho”.
Fonte: Correio Braziliense

Real é a moeda que mais oscila no mundo durante crise causada pela pandemia

Em 2020, enquanto o Brasil busca a saída menos caótica possível para a crise do novo coronavírus e uma trégua nos problemas políticos, o real comporta-se como em uma montanha-russa. A moeda brasileira, hoje, é a que mais oscila no mundo. O câmbio instável preocupa não só analistas e investidores, que não conseguem acompanhar o ritmo da divisa, mas, também, os dirigentes do Banco Central, que dizem investigar a causa do problema.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou, na última quinta-feira, em live do Itaú Unibanco, que “não há uma boa explicação” para a alta volatilidade da divisa brasileira. E o sobe e desce ao longo do dia é frequente. O que chama atenção nos últimos meses é o movimento instável em curtos períodos de tempo, não tanto a cotação final do pregão.

Nas últimas semanas, o real “oscilou que nem uma montanha-russa e terminou no zero a zero”, resume o economista Pablo Spyer, diretor da Mirae Asset. A volatilidade é observada em vários mercados, com diversas moedas, do peso colombiano ao rublo russo, mas, no caso do real, assusta por ser “a mais alta do planeta”, afirma.

Com oscilações bruscas de preço, a moeda brasileira perdeu 32,48% do valor frente ao dólar entre 31 de dezembro de 2019 e 16 de julho deste ano, de acordo com levantamento de Eduardo Velho, estrategista da INVX Global Brasil. E, além de ocupar o topo do ranking, o real está bem longe do resto da lista, que, em muitos casos, começa a recuperar as perdas. O segundo colocado é o rand sul-africano, que desvalorizou 19,71% no período, e o terceiro, o peso mexicano, com 18,6%. O real caiu quase o dobro do registrado pela lira turca.

O que mais preocupa não é a desvalorização do real — que, em tese, teria como lado positivo o potencial de estimular entrada de dinheiro no Brasil, ao tornar o país um mercado mais barato. O problema é que os novos recursos não chegaram, observam especialistas. E um dos fatores que seguram os possíveis investimentos, segundo eles, é justamente a falta de previsibilidade da moeda. Quando não se tem ideia de para onde o câmbio vai, o risco sobe.

Como recentemente o dólar foi de R$ 5 a quase R$ 6 em um mesmo mês, não dá para saber qual será a média amanhã. Assim, com medo de que os ganhos caiam abruptamente de um mês para o outro, investidores deixam de fechar contratos no país. “Quando está muito volátil, é natural que evitem fazer negócios. Todos querem tranquilidade com moeda, que é o que o Brasil não tem hoje. Essa é a principal razão pela qual o dinheiro estrangeiro não está entrando”, afirma Spyer.

A incerteza gerada pela alta volatilidade da moeda também dificulta decisões de investimentos, em geral, pontua o gerente de Análise Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcelo Azevedo. “Nesse cenário, você não sabe que preço vai conseguir colocar lá fora. Pode tomar decisões erradas ou pouco eficientes, tanto na escolha de insumos quanto ao estabelecer preços. Acaba que não consegue achar um preço comum”, explica.

Intervenção
Apesar de reconhecer que a volatilidade do real acima da média é preocupante, Campos Neto não acredita que seja o caso de intervir no câmbio de forma mais direta. O foco é a causa, não a consequência. “A gente não quer curar a febre quebrando o termômetro”, disse, em entrevista à agência Reuters, em 10 de julho. “O câmbio é flutuante. Não se espera que o BC fique atuando como se fosse participante rotineiro do mercado”, considera Alexandre Espírito Santo, economista da Órama.

A autoridade monetária intervém como pode para tentar conter a volatilidade no câmbio, com instrumentos como swap cambial e venda de reservas em moeda estrangeira, e não pretende ir além disso. Não por acaso, as reservas internacionais do Brasil caíram de US$ 327,8 bilhões, em dezembro do ano passado, para US$ 299,5 bilhões, no início de julho deste ano.

Para Eduardo Velho, da INVX, o BC tem agido de forma “prudente” e, de fato, não deve intervir por métodos que não sejam os já adotados. “A atuação deve ser apenas quando percebe que a situação não segue uma tendência, quando há um movimento muito volátil sem racionalidade ou fundamento. Mas, mesmo nesses casos, tem que esperar um pouco, para não perder reservas à toa. As intervenções devem ser pontuais, não sistemáticas”, afirma.

Velho lembra que o “grande influenciador” do câmbio, no momento, ainda é a pandemia do novo coronavírus, que não depende de intervenção interna no câmbio. “O que explica a volatilidade é que ainda existem casos de covid em outros países que flexibilizaram. Há receio de prolongamento dessa crise”, explica. Além disso, segundo ele, a relação diplomática entre Estados Unidos e China também contribui bastante para as oscilações, pela perspectiva de elevação de tarifas e medidas restritivas que afetem as exportações.

Cenário doméstico
O problema é que, no caso do Brasil, não dá para saber se o problema será controlado junto com a pandemia. Eduardo Velho acredita que a moeda ficará mais estável no pós-covid, mas aposta que ainda haverá um nível considerável de volatilidade por questões internas nos próximos anos. “A princípio, tende a decair, com melhora no mercado internacional e retomada da economia mundial. A partir de então, o fator doméstico vai influenciar. A volatilidade dependerá da situação das reformas e das perspectivas políticas”, explica.

Um dos grandes obstáculos do Brasil em relação aos países que começam a recuperar as perdas é o cenário político e econômico, que envolve desconfiança fiscal e dificuldades políticas. “Locais mais previsíveis têm volatilidade menor”, diz Velho. Ele observa, no entanto, que o contexto político melhorou nas últimas semanas. “Deu uma boa estabilizada.”

Spyer, da Mirae, também vê melhora nesse ponto, mas acha insuficiente para conter a volatilidade. “É preciso que arrefeça de verdade, que aprove reformas e controle buraco fiscal”, ressalta.

Apesar da trégua nas últimas semanas, a corriqueira crise entre os Poderes é um fator determinante para a oscilação no mercado de câmbio, “na medida em que pode traduzir alguma dificuldade atrelada às reformas”, explica Azevedo, da CNI. “Antes da pandemia, havia muitos movimentos por conta disso. Algo que pudesse atrapalhar as reformas tinha impacto e afetava a taxa. Não é nem pela crise política em si, mas pelas reformas”, afirma.

Até que as pendências fiscais se resolvam, o esperado, segundo o economista Alexandre Espírito Santo, da Órama, é que o patamar seja mantido na faixa atual. “No curto prazo, me parece que vai ficar entre R$ 5 e R$ 5,50. Se o país fizer o seu dever de casa, voltar a ter expectativa de reformas, volta a trabalhar abaixo de R$ 5, no médio prazo. Diria que R$ 4,50 é razoável, em 2021, se tudo der certo”, estima.
Fonte: Correio Braziliense

Reuniões presenciais serão menos comuns

De olho na flexibilização das diretrizes de distanciamento social imposta pelo Covid-19 – que acontece conforme regras municipais e estaduais -, muitas empresas realizaram alguns ajustes na estrutura ou nos processos internos para voltar a receber os colaboradores com redução de risco de contágio.

De acordo com pesquisa da Robert Half, realizada com 353 executivos do Brasil, sendo 90% com participação direta ou com influência em processos de recrutamento na empresa em que atuam, a principal mudança será permitir que os colaboradores trabalhem de casa com mais frequência (opinião de 89% dos entrevistados). Os entrevistados foram ouvidos no período de 11 de maio a 3 de junho de 2020.

A pesquisa mostrou que para 62% dos executivos, houve uma mudança positiva em relação à expectativa sobre a capacidade de entrega de seus colaboradores e equipes trabalhando de forma remota durante a pandemia do Covid-19, enquanto apenas 10% notaram uma alteração negativa e outros 28% não observaram diferença.

“Eu acredito que as pessoas que atuam em funções elegíveis ao trabalho remoto vão ter mais flexibilidade, principalmente enquanto ainda existir algum risco de contágio. Porém, só será possível entender se esse novo modelo de trabalho será realmente incorporado à cultura da companhia quando for possível escolher de maneira livre entre trabalhar remotamente ou não. Ou seja, quando a pandemia passar. Isso, tanto considerando a opinião do profissional quanto do empregador”, ressalta o diretor geral da Robert Half, Fernando Mantovani.

O estudo aponta, ainda, que os gestores entrevistados têm a intenção de realizar menos reuniões e treinamentos presenciais (73%), escalonar o horário de trabalho dos funcionários (59%) e alterar o layout do escritório (52%). Novos protocolos de limpeza (78%) e orientação para que os funcionários usem máscaras (85%) também compõem o pacote de iniciativa preventivas das companhias.

“A pandemia está causando diferentes impactos no mundo corporativo há três meses. A situação que estamos vivendo não é opcional e, em muitas companhias, ainda acontecem adaptações. Em algumas organizações, há atividades que não deixaram de ser presenciais em nenhum momento. Portanto, considero prematuro afirmar que os processos implantados agora serão mantidos no futuro. Mas, não tenho dúvidas de que se antes o virtual era pouco cogitado, ele passará a ter mais relevância”, pondera Mantovani.

Outra preocupação dos executivos é sobre a saúde mental e bem-estar dos colaboradores à medida que as pessoas começam a voltar para o escritório e/ou continuam a trabalhar remotamente.

Para amenizar possíveis efeitos negativos, as principais iniciativas apontadas foram: uso de videoconferência para permitir que a alta administração transmita empatia e confiança aos funcionários (64%); desencorajar ou limitar horas-extras para que os colaboradores possam manter um bom gerenciamento sua vida pessoal-profissional (49%) e benefícios para a saúde física e mental como, por exemplo, bem-estar no local de trabalho, aulas de yoga, programas de mindfulness e resiliência (48%).

A pesquisa ainda mapeou que 65% dos executivos usaram plataformas de comunicação e colaboração (por exemplo: Microsoft Teams, Skype, Zoom) pela primeira vez durante a pandemia do Covid-19. Os principais benefícios apontados em razão do uso dessas tecnologias foram capacidade de trabalhar de forma mais flexível/remota (90%) e melhor comunicação e colaboração entre equipes (54%).
Fonte: Diário do Comércio

Proposições Legislativas

Plenário pode votar MP que concede crédito para empresas pagarem folha salarial

Antes das votações, os líderes partidários reúnem-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para discutir a pauta da semana

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde a Medida Provisória 944/20, que concede linha de crédito para empresas pagarem a folha salarial em meio à crise causada pelo coronavírus. A MP foi votada pelos deputados no fim de junho e agora serão analisadas as emendas do Senado ao texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas.

Uma das mudanças propostas pelos senadores estende o acesso à linha de crédito aos microempresários com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil, mas diminui o teto para empresas de médio porte de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. Todas as receitas se referem ao ano de 2019.

Para aqueles com faturamento maior que R$ 360 mil e até R$ 10 milhões, o crédito continua vinculado ao pagamento por quatro meses da folha de salários. No caso das empresas com receita igual ou inferior a R$ 360 mil, a emenda permite empréstimos de até 40% da receita anual e seu uso será livre, exceto para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionará com repasses da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo a título gratuito, ou seja, sem remuneração.

Outra emenda do Senado Federal diminuiu o repasse total de R$ 34 bilhões para até R$ 17 bilhões.

Fundeb
A Câmara dos Deputados pode votar ainda a Proposta de Emenda à Constituição 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A relatora da PEC, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), já havia apresentado uma versão de seu relatório que não chegou a ir a voto no começo de março, pouco antes da pandemia de Covid-19.

Segundo essa versão, a União aumentaria progressivamente sua participação no fundo a partir do ano seguinte ao da publicação da futura emenda constitucional, começando com 15% e avançando 1 ponto percentual até chegar a 20%.

O texto também estabelece critérios gerais para repasse dos recursos aos estados e municípios. Entretanto, a tendência é que a relatora apresente um novo relatório em razão das negociações e da crise provocada pela pandemia.

Agricultura familiar
Consta ainda em pauta o Projeto de Lei 735/20, do deputado Enio Verri (PT-PR) e de outros parlamentares da bancada do PT, que estabelece várias medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. O texto prevê benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas.

Segundo o substitutivo preliminar do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), poderão ter acesso às medidas propostas os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.

O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial de R$ 600,00 poderá receber do governo federal parcela única de R$ 3 mil. A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.

Os requisitos são semelhantes ao do auxílio emergencial: não ter emprego formal; não receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso; e ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos.

Minha Casa, Minha Vida
Também está pautado o Projeto de Lei 795/20, dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), que suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias.

Segundo o substitutivo preliminar do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a medida será para os mutuários da faixa 1, com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhistas e Previdenciários

Sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação principal, decide TST

A sanção aplicada a empresa deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga por uma empresa ao sindicato dos trabalhadores por descumprimento de uma cláusula pactuada em convenção coletiva.

Reprodução
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

O caso teve início em ação de cumprimento proposta pelo sindicato, com pedido de condenação da empresa ao pagamento de multas diárias no valor de R$ 14 mil, acrescido de juros e correção monetária, por não ter contratado o seguro de vida nem concedido os reajustes salariais previstos na convenção coletiva de trabalho em vigência na época. O pedido foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Todavia, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Lelio Bentes Correa, observou que a decisão do TRT havia contrariado a jurisprudência do TST. De acordo com  a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o valor da multa, nessa situação, não pode ser superior à obrigação principal (no caso, os valores relativos ao descumprimento das cláusulas).

Segundo ele, a multa prevista em norma coletiva possui natureza jurídica de cláusula penal e deve obedecer ao que determina o artigo 412 do Código Civil. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR 10617-32.2018.5.03.0114
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo de uma montadora que não cobria doenças profissionais. Com isso, um metalúrgico não receberá a indenização da seguradora, como pretendia, em razão de problemas diagnosticados na coluna.

Conforme consta da apólice, o segurado tem direito à “cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente” (IPA), excluindo-se a invalidez permanente decorrente de doenças, inclusive profissionais. Com fundamento nessa cláusula, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram improcedente o pedido de pagamento do seguro.

Segundo o TRT, se não há cobertura para doenças, decorrentes ou não do trabalho, não há possibilidade de exigir indenização para esse sinistro. Na tentativa de rediscutir a questão no TST, o metalúrgico alegou que a seguradora e a montadora agiram com má-fé ao excluir da cobertura as doenças relacionadas ao trabalho que ocasionam redução da capacidade laboral parcial, o que tornaria a cláusula totalmente nula.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, afirmou que o empregado não pode, após a vigência do seguro, decidir modificar o núcleo de uma de suas cláusulas para benefício próprio, sob pena de afronta ao ajustado. Ela entende que a cláusula, sendo limitativa, por tratar de benefício, deve ser interpretada restritivamente, sobretudo diante dos termos do artigo 757 do Código Civil.

Para a ministra, diante da exclusão de cobertura de doença profissional, o metalúrgico, cujos problemas de coluna têm o trabalho como concausa, não preenche os requisitos para o recebimento do valor postulado. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
AIRR 1001039-53.2015.5.02.0472
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida.

Descumprimento
O caso julgado teve início em ação de cumprimento proposta pelo Sintralab, com pedido de condenação da empresa ao pagamento de multas diárias no valor de R$ 14 mil, acrescido de juros e correção monetária, por não ter contratado o seguro de vida nem concedido os reajustes salariais previstos na convenção coletiva de trabalho em vigência na época. O pedido foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Limitação
Todavia, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Lelio Bentes Correa, observou que a decisão do TRT havia contrariado a jurisprudência do TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o valor da multa, nessa situação, não pode ser superior à obrigação principal (no caso, os valores relativos ao descumprimento das cláusulas). Segundo ele, a multa prevista em norma coletiva possui natureza jurídica de cláusula penal e deve obedecer ao que determina o artigo 412 do Código Civil.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-10617-32.2018.5.03.0114
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Motorista de carro-forte não ganha adicional de periculosidade por atender loja de conveniência

Ele sustentava estar exposto ao risco em razão da proximidade com combustível.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Proforte S.A. – Transporte de Valores o pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de carro-forte que permanecia na entrada de lojas de conveniência em postos de combustível para a troca de malotes em caixas automáticos. Segundo a Turma, a atividade não envolve operações com bombas de abastecimento e, portanto, não se enquadra como perigosa.

Condenação
Além da permanência diante das lojas de conveniência, o motorista sustentava que acompanhava o abastecimento do veículo e que essa situação também o expunha ao risco.

Na sentença, o pedido de recebimento do adicional foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a empresa ao pagamento da parcela. Para o TRT, adentrar na área de risco acentuado para abastecer o carro e permanecer no veículo durante o abastecimento é circunstância que caracteriza, por si só, direito ao adicional de periculosidade.

Área de risco    
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Breno Medeiros, observou que, segundo a descrição feita pelo TRT, o motorista ingressava na área de risco em duas situações. A primeira era quando posicionava o carro-forte na entrada da loja de conveniência ou da parte administrativa do posto de gasolina, que, segundo a perícia, ficava sempre próxima às bombas de abastecimento, para entrega e coleta de malotes nos caixas eletrônicos. Essa operação, realizada de três a cinco vezes por dia, durava de 15 a 20 minutos, e ele permanecia no volante todo o período. No segundo caso, ao fim do expediente, ele conduzia o carro para ser abastecido pelo frentista do posto conveniado.

Adicional indevido
No entanto, o ministro lembrou que, no entendimento do TST, não é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento de carro-forte realizado pelo frentista, pois a Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho define como perigosa apenas a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento do abastecimento. “Na mesma linha dessa jurisprudência, o ingresso na área de risco para entrega e coleta de malotes na loja de conveniência do posto também não justifica o pagamento do adicional de periculosidade, pois a atividade não envolve operações com bombas de abastecimento”, concluiu o relator.
A decisão foi unânime.
(RR-20692-29.2015.5.04.0011)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Auxiliar de produção em siderúrgica será indenizado após ter mão esmagada em acidente de trabalho

Uma empresa prestadora de serviços na área siderúrgica, com unidade em João Monlevade, terá que pagar R$ 116.136,36 de indenização, por danos morais, estéticos e materiais, a um empregado que teve sua mão esmagada durante o trabalho. A decisão é do juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho, juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade.

O trabalhador relatou que foi contratado na empresa para a função de auxiliar de produção e que o acidente ocorreu enquanto operava o carro extrator para retirar o minério de silos. Explicou que “estava utilizando uma haste de alumínio para desgarrar material, quando sua luva ficou presa na roda do veículo e o carro extrator passou sobre a sua mão, causando o esmagamento”. Alegou ainda que não recebeu treinamento específico para exercer a função. Por isso, requereu o pagamento das indenizações.

A reclamada contestou os pedidos, argumentando que o profissional recebeu treinamentos específicos e que cumpriu todas as normas de segurança. Alegou também que o autor da ação não tomou as precauções devidas.

Julgamento – Ao avaliar o caso, o juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho ressaltou que o nexo de causalidade é elemento inconteste. “Observo, pelos relatos das partes, que o acidente ocorreu pelo exercício do trabalho, segundo a modalidade causal direta. E o segundo elemento necessário para delinear a responsabilidade civil do empregador: o dano, também está presente, e também de forma incontroversa nos autos”, disse.

Pela perícia médica, o profissional apresentou cicatrizes no dorso da mão esquerda, limitação da extensão dos dedos da mão, atrofia muscular dos interósseos posteriores, limitação moderada dos movimentos do primeiro dedo da mão e redução da força da mão esquerda.

Já a perícia de engenharia realizou investigação e análise do acidente, constatando que não foi evidenciado o registro de treinamento específico do procedimento, embora o autor tenha mencionado treinamento sem a formalização. O laudo técnico também apontou que não foi evidenciada a avaliação da eficácia do treinamento específico e que, no procedimento de manobra do carro extrator, não consta proibição de colocar a mão no trilho com o carro em movimento, além de não registrar o detalhamento de como realizar a tarefa.

No que se refere às causas principais do acidente, o relatório mostrou que a conduta do reclamante, de posicionar a mão sobre os trilhos, se deu por perda de foco, baixa percepção de risco e treinamento pouco eficiente. Por outro lado, também identificou ausência de definições claras na política de vigilância compartilhada e falta de sinalização adequada sobre o ponto de reversão do carro.

Testemunha, que trabalha na empresa, confirmou que, à época do acidente, não havia um dispositivo para evitar esse tipo de sinistro. Sistema que, pelo depoimento, foi inserido depois do acidente. Diante das provas, o magistrado concluiu que o acidente decorreu por negligência da empresa reclamada, ao não observar as regras de segurança na proteção de sua máquina. E, de acordo com o juiz, não houve comprovação de treinamento eficaz do reclamante para a limpeza do equipamento.

“Portanto, não há dúvida de que a reclamada se descurou das regras de segurança concernentes à adequada sinalização, treinamento suficiente para limpeza do carro extrator e manutenção desse equipamento”, ressaltou o julgador. Nesse caso, segundo o magistrado, a legislação civil é clara ao dispor que aquele que comete um ato ilícito tem o dever de reparar civilmente o lesado.

Indenização – Assim, como ficou constatada a incapacidade parcial de uma das mãos, o juiz determinou a indenização por danos materiais, no total de R$ 86.136,36. Quanto ao valor da indenização por dano moral, foi fixado em R$ 2.500,00, tendo em vista o abalo psíquico e emocional sofrido pelo autor do processo, em razão da incapacidade provisória decorrente da lesão sofrida.

Mas, ao julgar os recursos do empregador e do trabalhador, os integrantes da 10ª Turma do TRT-MG aumentaram o valor das indenizações. Quanto ao valor da indenização por dano material, a Turma entendeu que deve ser mantido o grau de incapacidade apurado pelo perito de 21% e não os 13,5% fixados na sentença. Além disso, majorou para R$ 10 mil o valor da indenização por dano estético e para R$ 20 mil o valor da indenização por dano moral, esclarecendo que a expressão 54,4 anos, relativamente à expectativa de vida do reclamante, significa 54 anos e mais 40% de outro ano, ou seja, 54 anos, quatro meses e oito dias.
Processo – PJe: 0010547-51.2018.5.03.0102
Fonte: TRT 3ª Região