Clipping Diário Nº 3769 – 25 de setembro de 2020

Diário Oficial da União
Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184-A | Seção: 1 – Extra | Página: 3
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão

PORTARIA Nº 21.262, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece procedimentos referenciais para a composição da planilha de custos e formação de preços nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, executados de forma contínua ou não, em edifícios públicos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo em vista o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, o art. 29 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos referenciais para a composição da planilha de custos e formação de preços para as contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, executados de forma contínua ou não, em edifícios públicos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Para atendimento do disposto no art. 1º, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia publicará, no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadernos, os seguintes Cadernos de Logística:
I – Apoio Administrativo;
II – Copeiragem;
III – Limpeza e conservação; e
IV – Vigilância.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos Cadernos de Logística para outros serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, executados de forma contínua ou não, de que trata a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Serviço de vigilância

Art. 3º Para os serviços de vigilância, executados de forma contínua ou não, em edifícios públicos, os Cadernos de Logística serão elaborados observando as seguintes escalas, no mínimo:
I – Posto de Vigilância: 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um) vigilante;
II – Posto de Vigilância: 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas; e
III – Posto de Vigilância: 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Serviço de limpeza e conservação

Art. 4º Para os serviços de limpeza e conservação, executados de forma contínua ou não, em edifícios públicos, os Cadernos de Logística serão elaborados observando os índices de produtividade por servente em jornada de 8 (oito) horas diárias, dentro dos seguintes parâmetros, no mínimo:

I – áreas internas com produtividade de 800 a 1200 m² (oitocentos a mil e duzentos metros quadrados);
II – áreas externas com produtividade de 1800 a 2.700 m² (mil e oitocentos a dois mil e setecentos metros quadrados);
III – esquadrias externas com produtividade de 300 a 380 m² (trezentos a trezentos e oitenta metros quadrados); e
IV – fachadas envidraçadas com produtividade de 130 a 160 m² (cento e trinta a cento e sessenta metros quadrados).

Parâmetros para todos os serviços

Art. 5º Os procedimentos referenciais para a composição da planilha de custos e formação de preços que serão estabelecidos nos Cadernos de Logística considerarão apenas as condições ordinárias de contratação, não incluindo necessidades excepcionais na execução do serviço que venham a representar custos adicionais para contratação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações Gerais
Art. 6º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Revogação
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 213, de 25 de setembro de 2017.

Vigência
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2020.

CRISTIANO ROCHA HECKERT

Febrac Alerta

Repaginada, CPMF volta ao debate na reforma tributária
Para tentar reduzir as resistências, o governo negocia na Câmara um acordo para uma “dobradinha” de aprovação da reforma tributária em troca da criação da nova CPMF repaginada com a desoneração da folha de pagamento (dos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários). A estratégia é uma proposta “pegar carona” na outra.

Nacional

Derrota no STF leva empresas a buscar redução da contribuição ao Sistema S
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida ontem, para manter a cobrança sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) não significa o fim da linha na busca pela redução de carga tributária. Existe um outro caminho sendo trilhado pelos contribuintes na Justiça e, este, inclui todo o Sistema S.

Governo e líderes decidem apoiar derrubada de veto à desoneração da folha de empresas
O governo e líderes da base aliada no Congresso Nacional decidiram apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra da economia.

Reforma administrativa vai economizar R$ 400 bilhões até 2034, diz estudo
Estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) projeta uma economia de R$ 400 bilhões com a aprovação da reforma administrativa até 2034. Mesmo restringido a reforma apenas a novos servidores, o setor público poderia economizar pelo menos R$ 24,1 bilhões em 2024 com a aprovação das mudanças no seu RH, liberando o governo para investir mais em saúde, educação e segurança pública, segundo o centro de estudos. A economia com as despesas da folha de pessoal subiria ao longo dos anos até chegar a R$ 178,7 bilhões em 2030 e depois em R$ 400,3 bilhões em 2034.

Situação melhora, mas empresas ainda pensam em fazer demissões
Seis meses após a chegada da pandemia ao Brasil, a situação financeira e operacional das empresas melhorou, mas a redução de faturamento, do número de empregados e da contratação de serviços considerados essenciais ainda faz parte da rotina de boa parte das companhias, de acordo com a sexta pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil). Desde abril, a cada mês, a entidade questiona cerca de cem empresas, a maioria de micro e pequeno porte, de todos os setores da economia, sobre o impacto financeiro, operacional e logístico causado pela pandemia.

O pior efeito da pandemia ficou para trás, diz presidente do Banco Central
O Banco Central (BC) fez novas novas projeções macroeconômicas considerando cenário com “câmbio estável” para este ano e o próximo, minimizando os riscos de uma piora no quadro fiscal que poderia pressionar mais o dólar e forçar um ciclo de alta na taxa básica de juros (Selic). Para o presidente do BC, Roberto Campos Neto, “o pior já passou”.

Campos Neto minimiza saída de capital estrangeiro do país
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tentou minimizar a forte saída de capital estrangeiro e a queda no fluxo de entrada de Investimento Direto no País (IDP). Para ele, a fuga está mais relacionada com as incertezas da recessão provocada pela pandemia de covid-19, e, portanto, “é natural” em momentos de crise, mas, no ano que vem,  “haverá retomada”.

Cerca de 13 milhões de brasileiros retornaram ao trabalho desde maio, diz IBGE
Aproximadamente 13 milhões de brasileiros afastados do trabalho voltaram às suas ocupações desde maio até a primeira semana de setembro, informou nesta sexta-feira (25) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Compra de ativos de empresas que estão em dificuldades ou falidas exige cuidados
Os estragos provocados pela crise econômica desencadeada pela Covid-19 nas pequenas empresas, levando milhares delas ao fechamento, podem também trazer problemas para investidores e outros empreendedores que venham a comprar estas empresas ou seus bens. Empresas em dificuldades costumam colocar à venda o que têm à disposição, tais como fundo de comércio, equipamentos industriais e imóveis, geralmente oferecidos com preços abaixo de mercado para tentar recuperar ao menos parte do prejuízo. Mas se o bem estiver comprometido com a Justiça, quem o compra se torna responsável pela dívida.

Proposições Legislativas

Reforma tributária deve ser ampla, justa e progressiva, avaliam debatedores
Em audiência pública remota da comissão mista que analisa a reforma tributária, nesta quinta-feira (24), representantes dos segmentos fiscal e socioambiental defenderam a construção de um sistema tributário amplo, justo, equilibrado e progressivo, como forma de garantir o desenvolvimento do país.

Comissão de juristas descarta retrocessos
Os integrantes da comissão de juristas que vai analisar um anteprojeto de lei sobre lavagem de dinheiro ressaltaram que o objetivo do grupo é adequar os dispositivos da Lei 9.613/98 ao cenário atual, sem promover retrocessos. A comissão foi instalada ontem na Câmara dos Deputados e vai trabalhar sobre um texto revisado em 2012.

Senadores cobram a continuidade do Pronampe em reunião com Guedes
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para pedir mais recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Kátia Abreu queixa-se de que a verba disponibilizada foi “conservadora” e insuficiente. A segunda etapa do Pronampe foi projetada para injetar R$ 14,1 bilhões de ajuda a empresários, e repassou pouco mais de 85%.

Jurídico

Tribunais exigem CND na recuperação
A decisão do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a empresa precisa estar em dia com as obrigações fiscais para que o seu processo de recuperação judicial seja aceito foi proferida há menos de 20 dias e já é reverberada nos tribunais estaduais. O do Paraná (TJ-PR), por exemplo, adotou o mesmo entendimento ao julgar o tema no Órgão Especial — a sua mais alta instância.

LGPD: Ministério Público do DF denuncia empresa por vender dados pessoais
O MP/DF apresentou a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, nesta segunda-feira, 21. Segundo o parquet, a norma, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte/MG por comercializar dados.

Drawback: Lei prorroga prazos de suspensão do pagamento de tributos
Por meio da Lei 14.060/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e COFINS, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal, e que tenham termo em 2020.

Trabalhistas e Previdenciários

Laudos médicos poderão ser preenchidos por peritos diretamente no PJe
Uma nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pode poupar tempo a quem recorre à Justiça após ter o pedido benefício previdenciário por incapacitação negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos. Ainda cabe recurso da decisão.

Agente prisional não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um agente de disciplina prisional da Reviver Administração Prisional Privada Ltda., em Alagoas, deverá optar pelo recebimento do adicional de periculosidade ou de insalubridade. A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais.

Justa causa de trabalhadora que comeu um biscoito do supermercado é considerada excessiva
A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada à ex-empregada de um supermercado de Belo Horizonte, que foi dispensada ao ser surpreendida comendo um biscoito de queijo sem permissão e pagamento. Na decisão, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concluiu que a empregadora agiu com rigor excessivo ao aplicar, de imediato, a penalidade máxima trabalhista.

Reduzida indenização de metalúrgico em razão de artrose e perda auditiva
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir o valor da indenização concedida a metalúrgico da General Motors do Brasil Ltda. em razão de doenças ocupacionais (artrose no ombro e perda auditiva). O colegiado, considerando que a perda da capacidade de trabalho foi apenas parcial e que outras causas, além das atividades desempenhadas por ele, haviam contribuído para o dano, diminuiu o valor arbitrado para a indenização de R$ 189 mil para R$ 50 mil.

Live discutirá inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverão, na próxima terça-feira (29), a live “Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho no Contexto de Pandemia por Covid-19”. A transmissão será realizada das 15h às 17h no canal oficial do TST no YouTube e oferecerá os principais recursos de acessibilidade: libras, legenda automática e audiodescrição.

Febrac Alerta

Repaginada, CPMF volta ao debate na reforma tributária

Para tentar reduzir as resistências, o governo negocia na Câmara um acordo para uma “dobradinha” de aprovação da reforma tributária em troca da criação da nova CPMF repaginada com a desoneração da folha de pagamento (dos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários). A estratégia é uma proposta “pegar carona” na outra.

Pelo acordo em construção, a CPMF seria incluída na proposta de reforma tributária que está em tramitação na Câmara, a PEC 45, que está com dificuldades de avançar sem o apoio de todos os líderes do Centrão. O acordo garantiria ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já declarou mais de uma vez que é contrário à recriação do tributo, um “golaço” com a aprovação de mais uma reforma ainda este ano, na expressão de um líder que pediu anonimato.

Maia é hoje o principal opositor da CPMF e já disse que durante o seu mandato na presidência da Casa, que termina no início de 2021, a CPMF não passa. Ele continua contra a CPMF, mas lideranças avaliam que o presidente da Câmara pode mudar de posição em troca do apoio do governo para a proposta de reforma tributária que está na Câmara. Foi Maia quem patrocinou a PEC 45.

Segundo apurou o Estadão, lideranças partidárias contrárias à nova CPMF cobraram do ministro da Economia, Paulo Guedes, a apresentação de estudo detalhado do impacto da criação do novo tributo no crescimento aliado à desoneração da folha de pagamentos para compensar a aprovação do que consideram um “mostrengo”.

Alternativos
Na quarta (23), Guedes afirmou que o governo estuda um “programa de substituição tributária”. Sem citar o retorno de uma nova CPMF, o ministro disse que para gerar emprego é necessário desonerar a folha e, por isso, seria preciso considerar “tributos alternativos”, mas não detalhou o plano. “As prioridades são emprego e renda na retomada do crescimento dentro do nosso programa de responsabilidade fiscal”, disse. “Queremos desonerar, queremos ajudar a criar emprego, facilitar a criação de empregos? Então, vamos fazer um programa de substituição tributária”, disse no Palácio do Planalto.

Sem esse estudo, líderes ouvidos pelo Estadão avaliam que é muito difícil a conversa avançar nas negociações. Segundo apurou o Estadão, o ministro prometeu apresentar a proposta na próxima semana. O compromisso com os deputados é a proposta da desoneração e do novo tributo entrar pela Câmara.

As conversas se intensificaram depois de almoço, que reuniu na residência do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), Guedes, o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro com o autor da PEC 45 e líder do MDB, Baleia Rossi (SP). Aguinaldo intensificou reuniões com a equipe econômica.

Ao Estadão, Baleia Rossi, disse que está aberto ao diálogo. “Conceitualmente, me posicionei contra a CPMF com ela, mas acho que é importante fazer o debate”, disse. Se o governo tem uma proposta diferente da CPMF do passado a Câmara tem o dever de discutir e verificar o impacto da desoneração na economia.

Já o presidente da comissão da reforma tributária no Congresso, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que a criação da nova CPMF é um assunto delicado e que pode contaminar toda a discussão da reforma tributária.
Fonte: Valor Econômico

Nacional

Derrota no STF leva empresas a buscar redução da contribuição ao Sistema S

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida ontem, para manter a cobrança sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) não significa o fim da linha na busca pela redução de carga tributária. Existe um outro caminho sendo trilhado pelos contribuintes na Justiça e, este, inclui todo o Sistema S.

Tratam-se de ações apresentadas pelas empresas para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições – o que pode reduzir, e muito, o pagamento. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e a Receita Federal tem o entendimento de que a alíquota deve incidir sobre toda a folha de salários.

Com a derrota do caso Sebrae no STF, dizem advogados, deve aumentar o volume de ações com pedidos desse tipo no Judiciário. Especialmente por já haver decisões favoráveis às empresas.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu desta forma em julgamento no mês de fevereiro (REsp 1570980) e desde lá as instâncias inferiores vêm proferindo liminares e sentenças no mesmo sentido. Há registros nos tribunais de São Paulo e Minas Gerais pelo menos.

Essa discussão se dá em torno de duas leis da década de 80, uma de 1981 e a outra de 1986. A mais antiga, de nº 6.950, prevê no artigo 4º que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve respeitar o limite de 20 salários mínimos e o parágrafo único complementa que este mesmo teto tem de ser observado para as contribuições destinadas a terceiros – Incra e Sistema S.

O Decreto nº 2.318, de 1986, no entanto, revogou o limite imposto para o cálculo “da contribuição da empresa para a Previdência Social”. Por entender que as contribuições parafiscais estariam atreladas ao financiamento da Previdência, a União começou a alegar que o parágrafo único também havia sido abolido, exigindo que tanto a contribuição patronal como a destinada a terceiros incidissem sobre toda a folha.

Já os contribuintes defendem que o decreto tratou expressamente da contribuição previdenciária e, por esse motivo, o limite de 20 salários mínimos não poderia ser liberado para as contribuições parafiscais, que não foram tratadas na norma.

“O contribuinte não vai jogar a toalha”, diz a tributarista Valdirene Lopes Franhani, sócia do escritório Lopes Franhani Advogados. “O Sistema S pesa sobre a folha de salários, sobretudo para os grandes empregadores”, acrescenta.

A decisão de ontem, que validou as cobranças ao Sebrae, Apex e ABDI, teve placar apertado. A questão foi definida somente no último voto, proferido pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux. O desfecho se deu por seis a quatro.

Mais de R$ 30 bilhões estavam em jogo, segundo conta na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O impacto é enorme para os dois lados. As três entidades sobrevivem praticamente com o valor arrecadado com essas contribuições. Se declaradas inconstitucionais, portanto, as atividades ficariam inviabilizadas. Para as empresas, por outro lado, desoneraria a folha, o que daria alívio em tempos de crise.

Havia dúvida em relação a essas contribuições porque a Emenda Constitucional (EC) nº 33, de 2001, alterou a redação do artigo 149, parágrafo 2º da Constituição Federal. Passou a constar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão” ter alíquotas com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação e, no caso de importação, no valor aduaneiro – não incluindo, portanto, a folha de salários.

A discussão era saber se o rol que passou a constar no artigo 149 é exemplificativo, por causa do verbo “poderão”, ou é taxativo e apenas o que consta nesse texto pode servir como base para o cálculo das contribuições.

As empresas largaram na frente. A relatora, ministra Rosa Weber, entendeu que o rol é taxativo. “Apontou as bases de cálculo possíveis e as alíquotas possíveis, restringindo a liberdade de ação do legislador e expulsando do sistema normativo as leis que dispunham de forma contrária”, afirmou.

Para a ministra, a questão tratada no artigo 149 “configura sensível evolução do sistema constitucional tributário brasileiro” de substituir “a tributação da folha de salários”, o que contribui para o combate ao desemprego. O entendimento da relatora foi acompanhado por Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que ficaram vencidos.

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que, na sessão de ontem, abriu a divergência. Ele levou em conta o fato de a EC nº 33 ter sido editada para atender a desregulamentação do setor de combustíveis. “Teve motivação específica, para que o Estado brasileiro pudesse tributar a venda de petróleo após a extinção do modelo de controle de preços, que existiu até dezembro de 2001. A alteração por meio da Emenda Constitucional nº 33 veio exatamente para suprir essa lacuna. Não houve estabelecimento genérico para toda e qualquer contribuição social”, enfatizou.

Dias Toffoli complementou que a Constituição Federal deve ser interpretada “como um todo” para evitar contradições entre as normas. “Uma interpretação muito restritiva do texto constitucional, no tocante às contribuições sociais e interventivas, com base no artigo 149, levaria à derrogação de uma multiplicidade de incidências sobre a folha de salários”, afirmou.

Além de Toffoli, os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux também acompanharam o entendimento divergente.

A ABDI disse, por meio de nota, que “o resultado implica o reconhecimento do caráter estratégico dos papéis desempenhados pelas instituições”. Para o Sebrae, “a decisão “ratifica não apenas a constitucionalidade da referida contribuição sobre a folha, mas sobretudo a importância da continuidade dos serviços prestados para 99% dos negócios brasileiros, que representam 30% do PIB e 54% dos empregos formais no país”. E no entendimento da Apex, o STF reconheceu a importância do órgão para o crescimento do país.

Para o advogado Carlos Amorim, sócio do Martinelli Advogados, que representou a Fiação São Bento, de Santa Catarina, parte na discussão, o Supremo não resolveu bem a questão. “O STF teve uma leitura equivocada do texto constitucional. Seguiu o que seria mais conveniente neste momento. Foi discutido e resolvido pelo que aconteceria se reduzisse a tributação das empresas”, disse. “A desoneração tornaria as empresas mais competitivas. Não discutimos em nenhum momento a qualidade ou o bom serviço prestado por essas entidades.”
Fonte: Valor Econômico

Governo e líderes decidem apoiar derrubada de veto à desoneração da folha de empresas

O governo e líderes da base aliada no Congresso Nacional decidiram apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra da economia.

A decisão foi tomada após um diagnóstico, em reuniões entre a noite de terça-feira (22) e a manhã desta quarta (23), de que a derrubada é inevitável.

O governo não conseguiu, em dois meses de negociação, reverter a posição majoritária de senadores e deputados que defendem manter a desoneração por mais um ano.

Em troca do veto, que deve ser derrubado no Congresso na próxima semana, o governo corre para finalizar uma proposta que agregue um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF, e uma desoneração mais ampla para todos os setores da economia – mas de forma escalonada.

Por essa proposta, o percentual de desconto nos tributos que incidem sobre a folha seria maior para salários mais baixos.

Sem lutar para manter o veto, os líderes argumentam que têm mais chances de receber apoio para essa ideia.

Seria a segunda fase da reforma tributária, que o governo pode enviar ainda nesta semana ao Congresso. Na primeira fase, foi proposta apenas a unificação do PIS e da Cofins.

O plano pode incluir ainda a ampliação do limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil. A cifra ficaria, assim, mais próxima da promessa de campanha de Jair Bolsonaro.

Resistência ao novo imposto
A proposta de uma nova tributação ainda sobre muita resistência no Congresso. O presidente da comissão mista da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou nesta quarta que “não há clima” para aprovar esse imposto.

Rocha também disse que a ideia pode “contaminar” as discussões no Congresso, ou seja, atrapalhar o debate de outros pontos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também segue com posição contrária à nova CPMF.

A proposta do governo, caso aprovada, tem impacto na geração e na manutenção de empregos, em um momento em que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram crescimento da população desempregada.

Nesta quarta, ao sair de uma reunião no Palácio do Planalto, o ministro Paulo Guedes afirmou que os focos do governo são “emprego e renda”.

O novo programa de renda básica, entretanto, não poderá ser pago com recursos do novo imposto. Isto, porque a regra do teto de gastos determina que novas despesas, como a criação de um Bolsa Família reforçado, só podem ser criadas de forma permanente se houver corte nos gastos já existentes.
Fonte: G1

Reforma administrativa vai economizar R$ 400 bilhões até 2034, diz estudo

Estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) projeta uma economia de R$ 400 bilhões com a aprovação da reforma administrativa até 2034. Mesmo restringido a reforma apenas a novos servidores, o setor público poderia economizar pelo menos R$ 24,1 bilhões em 2024 com a aprovação das mudanças no seu RH, liberando o governo para investir mais em saúde, educação e segurança pública, segundo o centro de estudos. A economia com as despesas da folha de pessoal subiria ao longo dos anos até chegar a R$ 178,7 bilhões em 2030 e depois em R$ 400,3 bilhões em 2034.

O estudo da CLP, obtido pelo Estadão, é o segundo levantamento que calcula o potencial de impacto da reforma administrativa para subsidiar o debate da reforma no Congresso. Na semana passada, o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), vinculado ao Ministério da Economia, projetou que as medidas de controle nos gastos com pessoal e as alterações nas regras do RH do setor público em discussão na reforma administrativa podem resultar em uma economia entre R$ 673 bilhões e R$ 816 bilhões em dez anos.

Embora tenha havido pressão para o envio da proposta do governo, a reforma ainda não avançou na prática na Câmara. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a forma como os servidores são contratados, promovidos e demitidos foi enviada na primeira semana de setembro.

A proposta do CLP, que promove cursos de formação em gestão para líderes em todo o País e lançou neste ano a iniciativa “Unidos Pelo Brasil”, é reforçar a importância da aprovação da reforma para deixar a realidade do serviço público mais próxima dos patamares de salários e horas trabalhadas do setor privado. A iniciativa do CLP reúne mais de 20 instituições e especialistas com o objetivo de superar a crise causada pela pandemia no Brasil.

Eleições
“A ideia é sentar com os parlamentares, como fizemos com a reforma da Previdência, mostrar esse números que são muito impactantes e importância que isso tem”, diz o fundador do CLP e idealizador da Unidos Pelo Brasil, Luiz Felipe d’Ávila. Para ele, a reforma não vai atrapalhar as eleições municipais. “Ela ajuda porque os municípios estão em crise e os Estados também”, avalia. Ele defende a ampliação da reforma para todos os servidores para evitar carreiras que se transformaram em “feudo de privilégios”.

A reforma enviada ao Congresso deixa de fora entre as principais mudanças os atuais servidores e também não atinge os chamados membros de outros Poderes (juízes, procuradores, promotores, por exemplo).

D’Ávila prevê que a reforma vai encorajar os governadores a fazerem também mudanças. Segundo ele, se nada for feito para se modernizar a estrutura administrativa todos os Estados estarão no limite de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal até 2024.

O trabalho da CLP leva em conta os dados da pesquisa Pnad Contínua de 2019 do IBGE sobre as horas trabalhadas e o salário médio dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, que atualmente recebem salários maiores e trabalham menos horas. A partir desses dados, o CLP estimou qual seria a economia caso os servidores públicos tivessem os vencimentos e as horas trabalhadas equiparadas ao setor privado, um dos pontos centrais da reforma.

O estudo traça um panorama da realidade do serviço público brasileiro e a comparação com outros países. Mesmo não possuindo um número alto de servidores se comparado com países da OCDE e até da América Latina, o Brasil gasta cerca de 13,3% de seu PIB com funcionários públicos na ativa, número considerado alto para padrões internacionais.

Para Daniel Duque, um dos autores do estudo, esse tipo de cálculo ajuda a entender qual é o grau de impacto que haverá com a reforma. Segundo ele, a estimativa é mais conservadora do que a do Ipea.  O pesquisador avalia que o debate da reforma ainda está muito dependente de quem será alcançado por ela. Duque destaca que flexibilização da estabilidade também está sofrendo muitas críticas.

“O governo tem um pouco de culpa nisso ao não estabelecer previamente o que considera carreira de Estado”, avalia o pesquisador que fez o estudo ao lado de Pedro Trippi, da equipe do CLP. Na sua avaliação, o governo errou ao não estabelecer quem teria estabilidade e dificultou o debate. “A reforma pode ajudar numa expansão da transferência renda dos mais pobres no médio e longo prazos”, prevê. No curto prazo, porém, não há impacto.

No Brasil, o servidor público federal passa em média 28 anos em atividade, além de 20 anos como inativo, gerando adicionalmente pensão por morte para seus dependentes, que duram, em média, 11 anos. Este vínculo perdura, portanto, por 60 anos em média para todas as funções, tanto operacionais quanto de Estado, que são as estratégicas e sem correspondência na iniciativa privada. Para o CLP essa situação cria um elevado custo e rigidez nas contas fiscais e reforça a urgência de se repensar o atual modelo administrativo do Estado brasileiro.

A preocupação com os interesses corporativistas de uma parcela do serviço público também faz parte do estudo do CLP, que destaca como que até mesmo dentro da máquina pública há grandes disparidades de vencimentos e benefícios que a reforma administrativa pretende combater. A CLP  defende a eliminação de benefícios e distorções do setor público brasileiro e a criação de diferentes categorias de servidores públicos, que estão em discussão no Congresso.
Fonte: Estadão

Situação melhora, mas empresas ainda pensam em fazer demissões

Seis meses após a chegada da pandemia ao Brasil, a situação financeira e operacional das empresas melhorou, mas a redução de faturamento, do número de empregados e da contratação de serviços considerados essenciais ainda faz parte da rotina de boa parte das companhias, de acordo com a sexta pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil). Desde abril, a cada mês, a entidade questiona cerca de cem empresas, a maioria de micro e pequeno porte, de todos os setores da economia, sobre o impacto financeiro, operacional e logístico causado pela pandemia.

De acordo com o último levantamento, realizado na primeira semana de setembro, embora as empresas tenham conseguido recuperar parte do faturamento desde o momento mais agudo da crise, mais da metade delas, 54%, ainda registra queda de receitas. Para 37%, essa diminuição supera 20%. Em abril, na primeira pesquisa essas parcelas eram de 85% e 76%, respectivamente. A entrada de novos pedidos tem sido menor para 57% delas, contra 83% no início da pandemia. Ainda assim, para um terço das empresas a redução tem ficado acima de 20%. Cerca de 10% relataram não ter observado queda nos pedidos, percentual que se mantém desde a primeira pesquisa. A dificuldade na obtenção de matérias-primas ainda persiste para 57% das empresas.

Com as operações ainda reduzidas, a queda na contração de serviços corporativos continua, mas foi amenizada depois de chegar a 53% das empresas em junho. Agora são 34%. “Passado o primeiro choque, o ritmo de recuperação das empresas tem sido bem gradual”, afirma Virgínia Vaamonde, presidente da GS1 Brasil. Ela destaca que, na tentativa de sobreviver, as empresas aumentaram a utilização de canais de venda on-line, como “marketplaces” e redes sociais. “Foi um dado positivo. Empresas que estavam apenas no mundo físico abriram canais online. É um caminho sem volta e que vai ganhar mais importância”, diz. Segundo o levantamento, o uso desses canais passou de 14% para 30% das empresas.

O kit sobrevivência das empresas também inclui a economia em serviços essenciais (59%) e redução ou remanejamento de funcionários (42%), as duas medidas mais recorrentes entre as empresas. Em maio, no pior momento nesse quesito, a readequação da mão de obra estava nos planos de 67% das empresas. Renegociação de contratos (25%) e o adiamento de pagamento a fornecedores (24%) também têm sido adotados. Todos esses quesitos apresentaram melhora, mas uma parcela expressiva de empresas têm recorrido a eles.

Embora a confiança tenha melhorado entre os empresários, a incerteza do setor produtivo ainda é grande, diz Virgínia, o que impede uma avanço mais efetivo desses indicadores. Há três grandes preocupações entre os empresários, diz ela. A lista inclui uma eventual segunda onda de covid-19, que leve a mais medidas de isolamento social e fechamento do comércio e dos serviços e o fim das medidas de apoio à renda do governo. Além da dificuldade de acesso ao crédito, que continua como uma dor de cabeça, especialmente entre os pequenos e micro empresários, avalia Virgínia.
Fonte: Valor Econômico

O pior efeito da pandemia ficou para trás, diz presidente do Banco Central

O Banco Central (BC) fez novas novas projeções macroeconômicas considerando cenário com “câmbio estável” para este ano e o próximo, minimizando os riscos de uma piora no quadro fiscal que poderia pressionar mais o dólar e forçar um ciclo de alta na taxa básica de juros (Selic). Para o presidente do BC, Roberto Campos Neto, “o pior já passou”.

“Olhamos os balanços de riscos e entendemos, como foi mencionado, que o pior efeito da pandemia ficou para trás, o que aponta para uma retomada”, disse Campos Neto, nesta quinta-feira (24/09), durante a apresentação do Relatório Trimestral de Inflação (RTI), ao ser questionado se a autoridade monetária considera um cenário mais turbulento para o câmbio. Ele ainda afirmou que o BC tem “absoluta tranquilidade” em relação à inflação.

Otimismo
No documento, o BC revisou de 6,4% para 5% a estimativa de queda do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano e previu alta de 3,9% no PIB de 2021, taxa acima da mediana do mercado, de 3,5%. “Em relação às projeções de crescimento, a gente pode ver o processo de retomada, que indica que a expansão do PIB brasileiro está acima da média dos mercados emergentes”, disse o ministro.

Campos Neto reconheceu que o processo de recuperação começou em V, mas a tendência é que essa taxa de crescimento “tenderia a amenizar”. “Olhando os dados de consumo e varejo, a gente vê retomada mais forte no Brasil do que nos mercados emergentes, mostrando que os programas feitos para reduzir o impacto da crise tiveram efeito”, acrescentou.

Em sua apresentação, o ministro reforçou a análise de cenários para a inflação apresentada na ata do Comitê de Política Monetária (Copom), destacando que as projeções para o índice de preços, no cenário básico, estão “suficientemente próximas da meta de inflação para o horizonte relevante de política monetária, que atualmente inclui o ano calendário de 2021 e, em grau menor, o de 2022”.

“Essa intenção é condicional à manutenção do atual regime fiscal, à ancoragem das expectativas de longo prazo”, adicionou. Em relação à questão de manutenção do regime fiscal, o ministro foi taxativo: “Não estamos dispostos a correr riscos inflacionários oriundos de questões fiscais”, afirmou ele, acrescentando que esse fator retira o “forward guidance” (prescrição futura), instrumento adicional de política monetária que o BC passou a usar para manter a taxa básica de juros (Selic) no patamar atual.

Na semana passada, o Copom decidiu, por unanimidade, manter a Selic em 2% ao ano, menor patamar da história, após um ciclo de nove reduções consecutivas. As projeções de inflação desde ano passaram de 1,9% para 2,1%, abaixo do piso de 2,5% para a meta deste ano, cujo centro é de 4%. Para 2021, considerando Selic e câmbio constantes, o indicador de preços chegaria a 3% no quarto trimestre, abaixo da do centro meta de 3,75%. A projeção para o dólar no novo relatório passou de R$ 4,95, em junho, para R$ 5,30.
Fonte: Correio Braziliense

Campos Neto minimiza saída de capital estrangeiro do país

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tentou minimizar a forte saída de capital estrangeiro e a queda no fluxo de entrada de Investimento Direto no País (IDP). Para ele, a fuga está mais relacionada com as incertezas da recessão provocada pela pandemia de covid-19, e, portanto, “é natural” em momentos de crise, mas, no ano que vem,  “haverá retomada”.

Dados do BC divulgados na quarta-feira confirmaram a saída recorde de US$ 15,2 bilhões no acumulado do ano, o maior volume desde 1982. O volume de retirada de investimentos em carteira no país foi recorde, somando US$ 28,3 bilhões, dos quais US$ 19,5 bilhões em ações e US$ 8,8 bilhões em títulos da dívida.

“A queda do investimento direto está mais associado à crise. É um processo natural e entendemos que o IDP vai retomar o crescimento no ano que vem”, apostou Campos Neto, nesta quinta-feira (24/09), durante apresentação do Relatório Trimestral de Inflação (RTI), que atualizou as projeções macroeconômicas, com dados mais otimistas do que os do mercado e os do Ministério da Economia para 2021. “Sim, tivemos uma saída muito grande nos primeiros meses da crise. Mas já está havendo uma retomada, em parcela menor do que a que saiu”, afirmou.

Em meio ao aumento das incertezas e da desconfiança no governo, com perspectiva de piora no quadro fiscal, a queda no fluxo de IDP em agosto desabou 85,3% na comparação com o mesmo mês de 2019, para US$ 1,4 bilhão. No acumulado em 12 meses até agosto, a entrada de IDP somou US$ 54,5 bilhões, o menor patamar desde agosto de 2010, quando o indicador registrou US$ 50,8 bilhões. No RTI de setembro, a autoridade monetária reduziu de US$ 55 bilhões para US$ 50 bilhões a previsão do ingresso líquido de IDP neste ano, mas o BC espera que esse volume aumente para US$ 65,2 bilhões no ano que vem.

Campos Neto reconheceu que o movimento de saída de recursos do país também está relacionado à redução da taxa básica de juros (Selic), que foi mantida, na semana passada, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC em 2% ao ano, o menor patamar da história. “Na medida em que a taxa de juros vai diminuindo no Brasil, e, pela própria crise, houve uma saída dos investimentos em renda fixa e em ações”, justificou.

O presidente do BC reconheceu que, diante do aumento do endividamento do governo devido às medidas de combate à crise, a participação de estrangeiros na dívida pública está entre 8% e 9% do total, “mas já foi de 20%”. Contudo, ele evitou fazer maiores comentários sobre o impacto na piora do quadro fiscal sobre os prêmios de risco nos papéis da dívida do governo de prazos mais longos. A desconfiança dos investidores tem obrigado o governo a rolar a dívida em períodos cada vez mais curtos, uma vez que os juros exigidos pelo mercado para adquirir títulos com vencimento acima de cinco anos são mais de três vezes maiores do que a atual Selic. “O preço que estamos pagando por um fiscal desarrumado é o encurtamento da dívida”, disse.

Campos Neto ainda se defendeu das críticas de que o BC não estaria adotando as medidas previstas no orçamento de guerra para a crise, como comprar títulos do Tesouro Nacional para criar demanda e baixar os juros de longo prazo. Ele disse que “há outros instrumentos a serem utilizados antes”, e que essa ferramenta será usada quando houver uma “disfuncionalidade maior”, mas não definiu qual seria o gatilho para a medida. “Se entendermos que há uma uma disfunção (no mercado), o BC vai entender como atuar”, resumiu.

Novas estimativas
O BC revisou de 6,4% para 5% as estimativas para a retração do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, em linha com a mediana das previsões do mercado. Já a perspectiva de crescimento do PIB em 2021, de 3,9%, está bem mais otimista do que a mediana, de 3,5%. Esse otimismo, em grande parte, está relacionado com uma previsão de retomada mais acelerada do consumo, com o uso da poupança gerada durante a crise em virtude da queda do valor do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300, que deverá se estender para o ano que vem.

Na avaliação de Campos Neto e do diretor de Política Econômica do Banco Central, Fabio Kanckzuk, ainda não é possível estimar quando o PIB deverá retomar o patamar pré-crise, mas isso deverá ocorrer “ao longo de 2022”.
Fonte: Correio Braziliense

Cerca de 13 milhões de brasileiros retornaram ao trabalho desde maio, diz IBGE

Aproximadamente 13 milhões de brasileiros afastados do trabalho voltaram às suas ocupações desde maio até a primeira semana de setembro, informou nesta sexta-feira (25) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Ao mesmo tempo, o número de brasileiros em home office seguiu estável, estimado em 8,3 milhões, mas teve queda percentual de 13,4% em meio à alta na população ocupada e não afastada do trabalho.

Isso sugere que os empregos que estão retornando são os de menor qualificação, sem condições de trabalhar remotamente, ou ainda um sinal da flexibilização da economia pelo país, pois caiu também o percentual de pessoas afastadas do trabalho devido ao distanciamento social. Na primeira semana de setembro eram 3,4 milhões de brasileiros (4,2%) nessa situação, contra 16,6 milhões (19,8%) em maio.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, os empregos em home office são os de melhor qualificação, com remunerações maiores, o que fez com que o trabalho remoto virasse um novo indicador da desigualdade no mercado de trabalho brasileiro.

“O home office não é para qualquer um, é para determinadas ocupações e setores, afirma João Luiz Maurity Saboia, da UFRJ.

Maria Lucia Vieira, coordenadora da pesquisa, destacou que a recuperação do emprego no país vem se dando especialmente entre os trabalhadores informais ou por conta própria, justamente os que normalmente recebem salários menores e possuem menor qualificação. “Foram os mais atingidos pela pandemia”, destacou Vieira.

Ana Beatriz Moraes, economista do Ibmec, apontou que é necessário torcer para que o aquecimento da economia consiga tirar a população da zona do desemprego. “O retorno da atividade econômica em um primeiro momento está relacionado à flexibilização de medidas relativas à pandemia”, disse a professora.

Nos últimos meses, o Brasil promoveu a reabertura gradual do comércio, com shoppings, bares e restaurantes voltando a funcionar, o que motivou a retomada de alguns postos de emprego. Apesar disso, a população que gostaria de trabalhar continuou estável com relação a maio, na casa das 27,3 milhões de pessoas.

A pesquisa aponta ainda que aproximadamente 17,1 milhões de pessoas fora da força gostariam de trabalhar mas não procuraram emprego em razão da pandemia ou por não encontrarem ocupação próximo de onde moram.

Ao mesmo tempo, aumentou a população desocupada no país. Isso ocorreu porque a população até então fora da força de trabalho voltou a procurar trabalho com a flexibilização do distanciamento social.

“As pessoas retornam ao mercado de trabalho, vão em busca de emprego e ocupação”, explicou Maria Lúcia.

Na metodologia do IBGE, é considerado desempregado quem está na fila do emprego em busca de ocupação. Por isso, com o retorno gradual da economia e o auxílio emergencial diminuindo e com data para encerrar, os brasileiros vão retomando a procura por trabalho, o que pressiona a taxa de desocupação.

No início de setembro, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o auxílio emergencial será reduzido para R$ 300 por quatro meses. A quantia representa metade da concedida nos primeiros cinco meses do programa.

Na primeira semana de setembro, a população desocupada ficou em 13 milhões de pessoas, considerável estável pelo IBGE, mas com redução de 700 mil brasileiros na comparação com o fim de agosto. Já com relação a maio, eram 9,8 milhões de trabalhadores desempregados na primeira semana do mês.
Fonte: Folha de S.Paulo

Compra de ativos de empresas que estão em dificuldades ou falidas exige cuidados

Os estragos provocados pela crise econômica desencadeada pela Covid-19 nas pequenas empresas, levando milhares delas ao fechamento, podem também trazer problemas para investidores e outros empreendedores que venham a comprar estas empresas ou seus bens. Empresas em dificuldades costumam colocar à venda o que têm à disposição, tais como fundo de comércio, equipamentos industriais e imóveis, geralmente oferecidos com preços abaixo de mercado para tentar recuperar ao menos parte do prejuízo. Mas se o bem estiver comprometido com a Justiça, quem o compra se torna responsável pela dívida.

No primeiro semestre de 2020, os pedidos de falência avançaram 34,2%, em relação ao mesmo período do ano passado. Das empresas fechadas, 518,4 mil (99,2%) eram de pequeno porte, com até 49 empregados. A maioria, (49,5%) era do setor de serviços, segundo levantamento nacional da Boa Vista SCPC. Em face deste cenário, o escritório Tinoco Miranda Advocacia viu a demanda crescer com pedidos de verificações de oportunidades de compras originadas de empresas que fecharam as portas. A equipe já evitou que muitas “pechinchas” se tornassem uma grande dor de cabeça.

Da mesma forma que se consulta um mecânico para comprar um carro usado ou se procura um especialista para realizar investimentos financeiros, é preciso ser bem orientado para comprar uma empresa ou se tornar sócio de um empreendimento. Ao encontrar um negócio pronto, com estoque, boa localização e clientela definida, e com ótimo preço para comprar, o investidor ou empreendedor precisa se certificar de estar aplicando recursos em algo com potencial para dar errado.

É possível saber se a compra é de fato viável, por meio de uma investigação jurídica que dê segurança ao comprador. Um imóvel – pronto ou inacabado – pode estar impedido como garantia para o pagamento de dívidas; um ponto de comércio pode estar envolvido com lavagem de dinheiro ou ter passivos trabalhistas, assim como uma indústria está sujeita a passivos ambientais.

“Em uma situação destas, mesmo que o comprador entra no processo como ‘terceiro de boa fé’, ou seja, alguém que não sabia que havia problema, em alguns casos, isso não o impede de herdar o problema e acabar tendo enorme prejuízo ou um grande gasto de tempo e recursos para provar que não teve conluio com a situação”, explica a advogada Nara Rodrigues Miranda, sócia do escritório Tinoco & Miranda.

Somente uma investigação mais apurada permite identificar se o bem está impedido na Justiça, entender a situação fiscal da empresa e a condição financeira dos sócios. Trata-se de uma consultoria jurídica, um processo mais simples, rápido e de menor custo que a due diligence – alternativa jurídica para descobrir passivo oculto, auditando a contabilidade da empresa, em processos mais longos e mais complexos.

A equipe do Tinoco & Miranda realiza uma espécie de leitura do rótulo para identificar o que dizem as letras miúdas. Neste trabalho se inclui orientação antes das etapas de negociação e contrato. Em outras palavras, é um socorro antes que o problema aconteça. “Esse pode ser o negócio da vida da pessoa. Muitas vezes envolve milhões de reais. Portanto, não pode ser feito às escuras“, alerta Nara Miranda.

Na prática – Dois exemplos ilustram bem esta realidade. W.F. pretendia adquirir um automóvel de luxo usado, mas ao verificar a possível compra, descobriu que o proprietário estava sofrendo ação de execução e o bloqueio de bens já havia sido determinado e o carro não poderia ser transferido; outro exemplo aconteceu com R.S cujo estabelecimento foi incluído como coobrigado em ações trabalhistas de uma empresa vizinha à sua, recém adquirida por ele. Quando procurou o escritório de advogados, as ações em que sua empresa foi citada já somavam mais de R$ 2 milhões.

No entanto, vale ressaltar que não se trata simplesmente de evitar a compra, mas sim de avaliar os riscos e se ela compensa. O trabalho de investigação jurídica avalia o tamanho do risco e, dependendo, esta questão pode ser levada em conta no momento da negociação. O risco é natural no mundo dos negócios, segundo Nara Miranda, é preciso até quando se compra algo novo. Mas é necessário saber mensurá-lo e entender muito bem quais são as implicações antes de fechar um acordo.
Fonte: Diário do Comércio

Proposições Legislativas

Reforma tributária deve ser ampla, justa e progressiva, avaliam debatedores

Em audiência pública remota da comissão mista que analisa a reforma tributária, nesta quinta-feira (24), representantes dos segmentos fiscal e socioambiental defenderam a construção de um sistema tributário amplo, justo, equilibrado e progressivo, como forma de garantir o desenvolvimento do país.

Ao comentar as propostas de alteração do sistema tributário em tramitação no Congresso, o representante do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), André Lima, defendeu uma “tributação verde”, com a eliminação de subsídios a combustíveis fósseis e atividades intensamente poluentes do meio ambiente.

André Lima também disse ser preciso assegurar que seja dado tratamento diferenciado a produtores e prestadores de serviços que contribuam diretamente com o clima e a sustentabilidade no Brasil, mediante a devolução parcial do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, previsto na reforma), com a criação de um Cadastro Nacional de Atividades Verdes.

Além disso, o coordenador do IDS afirmou que é preciso melhorar a amplitude, a incidência e a efetividade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), visando combater a emissão de poluentes, defender o meio ambiente e assegurar a estabilidade climática, em atenção a diversos dispositivos constitucionais. Ele também defendeu adaptações no atual Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), conferindo a ele função arrecadatória para os municípios, e instituir a Cide Uso do Solo, com função extrafiscal (sem função arrecadatória) para desestimular o uso improdutivo e insustentável do solo rural.

Progressividade
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral defendeu um sistema tributário mais justo, que possa distribuir o peso da carga tributária de maneira mais equânime. Ele ressaltou que a discussão da reforma tributária está muito focada no consumo, mas que a proposta deve levar em conta a questão da progressividade e da capacidade contributiva.

— O patrimônio e a renda são subtributados no Brasil. Não tem imposto como o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] incidindo sobre iate e lancha. Precisa haver reformulação do ITR. No Imposto de Renda, precisa ser disciplinada a tributação dos dividendos. A tributação sobre renda está concentrada sobre os assalariados, enquanto outras classes têm pago muito menos do que poderiam em Imposto de Renda. O sistema tributário tem que ser simples, transparente e neutro. Um IBS nacional traz complicações operacionais que precisam ser observadas antes — afirmou.

Ambiente de negócios
Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Fernando de Souza Silva disse que há um consenso geral sobre a necessidade de um sistema tributário mais justo e moderno, que melhore o ambiente de negócios, dê segurança jurídica e seja mais transparente, simples e menos regressivo.

— Nunca tivemos tanta convergência para aprovar uma reforma tributária ampla que envolvesse a tributação sobre renda e patrimônio, mas hoje tem-se discutido basicamente a reforma sobre o consumo. Estamos no meio de uma crise e à beira de eleições, que colocam dificuldades para que os prefeitos participem de forma mais efetiva dessa discussão. Precisamos fazer o país retomar a via do crescimento, sem sistema emperrado e caótico. Temos que dar ao investidor garantias e melhores possibilidades para a retomada do fluxo de investimentos. A reforma tornou-se mais imprescindível hoje do que antes da crise. Defendemos um IBS amplo e que a matriz tributária seja compartilhada por todos os entes federativos — afirmou.

Desigualdades
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Johnson da Silva Alcantara declarou que o Brasil é o pais mais desigual entre as grandes nações, além de possuir o sistema tributário mais regressivo entre todos os países. Em sua avaliação, a mera simplificação tributária já era insuficiente para dar conta do problema, mas, no contexto da pandemia, tornou-se desconectada da realidade, porque não aponta a construção de um sistema progressivo e não se compromete em capacitar financeiramente o Estado e reduzir as desigualdades que se agravaram com a crise.

— A reforma tributária progressiva é o pilar inconcluso do Estado Social do Direito da Constituição de 1988, um sistema tributário progressivo para financiar aquele projeto político de nação. É necessário recapacitar financeiramente o Estado para garantir proteção a todos, conter efeitos da crise econômica e social, inclusive para as pequenas e microempresas, e não só para as pessoas físicas, para retomar o crescimento — argumentou.

Privilégios tributários
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva disse que as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema restringem-se à simplificação do sistema tributário, mas que há outros princípios constitucionais em que o tema deve ser apoiado, como a redução de desigualdades regionais e a promoção do bem comum. Ele também defendeu o fim de privilégios tributários concedidos a algumas atividades e empresas, além do fim da tributação regressiva (em que quanto mais se ganha, menos se paga proporcionalmente).

— A reforma tributária deve ser feita para todos e não para um grupo. Tem que buscar esses objetivos, e muito disso pode ser obtido com modificações infraconstitucionais, sem reforma constitucional, que atrai muita discussão federativa. É preciso justiça fiscal e simplificação. É preciso também desmistificar a imagem do contribuinte como mero pagador de imposto, bem como a ideia de que a administração tributária é uma adversária a ser combatida. A própria administração deve enxergar o contribuinte como cidadão, não como sonegador — frisou.

Solidariedade
Relator da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que a reforma tributária a ser aprovada pelo Congresso precisa representar um país com mais fraternidade e solidariedade institucional e entre os cidadãos.

— É preciso uma reforma com justiça tributária e federativa, respeitando a autonomia de todos os entes federados e pensando no cidadão. Não vamos ter uma reforma consensual, mas majoritária, que represente esse interesse. Esse é o desafio de todos nós — declarou ele.

Ao defender o aprimoramento do sistema tributário, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse estar preocupado com a proposta de criação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o que demonstra, em sua avaliação, que o “que o governo não tem projeto nenhum”, e agora “mistura” essa questão com a desoneração da folha de pagamento das empresas, o que representaria uma “incongruência” do governo Bolsonaro.

O senador Diego Tavares (PP-PB) também apontou a necessidade da reforma tributária.

— A reforma tributária é importante e necessária. Existe uma carga tributária que hoje as pessoas não aguentam mais pagar. A reforma deve ser ampla e pensar no cidadão — defendeu.

A audiência foi presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vice-presidente da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.

Nesta sexta-feira (25), a partir das 14h, a comissão ouvirá representantes da educação e da economia digital em audiência pública interativa remota.
Fonte: Agência Senado

Comissão de juristas descarta retrocessos

Os integrantes da comissão de juristas que vai analisar um anteprojeto de lei sobre lavagem de dinheiro ressaltaram que o objetivo do grupo é adequar os dispositivos da Lei 9.613/98 ao cenário atual, sem promover retrocessos. A comissão foi instalada ontem na Câmara dos Deputados e vai trabalhar sobre um texto revisado em 2012.

“Não há intenção de flexibilizar qualquer norma, principalmente aquela que diz respeito ao caixa dois de campanha. O que se pretende é ter uma lei que responda aos desafios impostos a ela e aos poderes da República”, disse a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que é advogada de formação e participa da comissão.

A professora de direito penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Heloisa Estellita, outra integrante do colegiado, destacou a importância de se atualizar a norma em vigor. “Existem problemas por todos conhecidos de uma resposta penal especialmente exacerbada e desproporcional quando há acúmulo de várias infrações junto com o crime de lavagem.”, ressaltou,

O desembargador Ney Bello, relator da comissão, disse que já existe uma polarização em relação ao que poderá ser produzido pelo grupo, mas ressaltou que a ideia é justamente ouvir os vários lados. “A maneira de fugir dessa polarização é exatamente transformar a comissão em um ambiente mais plural possível”, comentou. “Repetindo em si a função do Parlamento: traduzir no processo legislativo os anseios e as compreensões de todos”, resumiu.

No ato que criou a comissão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que decisões judiciais têm promovido um alargamento do crime de lavagem de dinheiro, o que precisaria estar previsto em lei. Também seria necessário, na visão dele, esclarecer a relação entre o crime de lavagem e o caixa dois. Outro problema apontado por Maia é se o crime deve ser considerado permanente ou não para efeitos de prescrição.

Presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca salientou que o prazo de 90 dias fixado no ato de criação do grupo terá de ser bem trabalhado porque serão analisados 16 pontos da lei. (As informações são da Agência Câmara de Notícias)
Fonte: Diário do Comércio

Senadores cobram a continuidade do Pronampe em reunião com Guedes

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para pedir mais recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Kátia Abreu queixa-se de que a verba disponibilizada foi “conservadora” e insuficiente. A segunda etapa do Pronampe foi projetada para injetar R$ 14,1 bilhões de ajuda a empresários, e repassou pouco mais de 85%.

A parlamentar disse esperar que o programa se torne permanente, como é o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). “Queremos mais recursos. Nossa expectativa é de que ele (o programa) vá durar pelo resto da vida, como o Pronaf. Esperamos que isso aconteça. Os recursos, o grande problema, apesar de R$ 28 bilhões (das duas etapas) já terem sido colocados nos bancos, a alavancagem dele ficou um para um, então, o dinheiro não rendeu. Foi segurança em excesso, conservadorismo, e pretendemos discutir esse assunto com o ministro, já que as coisas estão retomando, a economia está dando sinais de melhora”, afirmou.

A senadora destacou, ainda, que as sinalizações do setor empresarial são positivas e deveriam dar segurança para o governo. “O próprio Banco Central imagina que o Pronampe vai ter uma inadimplência de não mais que 15%. Não justifica fazer uma alavancagem um para um.”

Após o encontro, Kátia Abreu declarou que “a reunião foi bastante positiva” e que o ministro da Economia “se comprometeu a conseguir mais recursos. E, melhor ainda, a fazer uma alavancagem maior do que está proposto, de 1,17”.

Reforma
Abreu, Calheiros e Guedes falaram, também, sobre as propostas de emenda à Constituição do pacto federativo e da reforma tributária. “Viemos discutir problemas que são, na verdade, desafios que temos que enfrentar com relação à reforma tributária, o pacto federativo. Tem a questão técnica e a questão política. Temos que viabilizar a aprovação dessas matérias. Uma coisa bastante rápida e promissora que nos deixou contentes é o Pronampe”, afirmou a senadora.

“Deverá chegar até 1,4. Temos dois projetos de lei tramitando, um do deputado José Vitor (PL-MG) e um de Luis Carlos Heinze (PP-RS), que já estão tramitando nesse sentido, para aumentar os recursos do Pronampe. Claro que devemos trabalhar isso para aprovar na próxima semana, o mais rápido o possível, Câmara e Senado. E teremos mais R$ 40 bilhões, R$ 10 bilhões que virão do Pese (Programa Emergencial de Suporte a Empregos), que financia folha, mas que não decolou como o Pronampe. Também queríamos discutir a fonte. Não é tirar de qualquer lugar, de qualquer jeito. Sabíamos que tínhamos recursos do Pese, e essa sobra já pode vir R$ 6 bilhões rapidamente, que está destinado, e podemos chegar a R$ 10 bi, R$ 12 bi. E com a alavancagem, chegaremos a R$ 40 bilhões para as micro e pequenas empresas”, projetou.

O Pronampe atingiu, até agora, 6% das micro e pequenas empresas do país. Com os novos recursos, a expectativa é chegar a 10% das micro e pequenas empresas, “só com o Pronampe. Mas, este ano, o crédito de um modo geral, segundo dados do BC, aumentou em 25% para pessoas jurídicos do Brasil”, afirmou a senadora, que destacou, ainda, que o país não tem cultura de emprestar dinheiro aos micro e pequenos empresários, o que se agravou com a pandemia.

Nova cultura
Kátia Abreu disse acreditar que o Pronampe possa ser o passo inicial para para criar uma nova cultura de crédito. “Essa hora, o Pronampe, que criamos, dá essa condição. O autor é o senador Jorginho Mello (PL-SC). Isso faz com que uma cultura de financiamento das micro e pequenas empresas se inicie, a exemplo do Pronaf, que foi criado para pequenos agricultores e é um sucesso total”, destacou.

“Queremos que, também no pós-pandemia, o Pronampe possa continuar como um programa sustentável, definitivo para micro e pequenas empresas no país. A falta de crédito é o o grande mal que faz com que pequenas empresas vivam de dois a três anos no Brasil. É a falta de crédito na hora certa para esses empresários. Se tiver o crédito, com certeza, ela terá a vida mais longa”, afirmou.

Questionada sobre os 10 dispositivos do Pronampe vetados pelo governo, a parlamentar disse não ter problema com nenhum deles. “Não tenho nenhum prejuízo com relação aos vetos. O Pronampe foi aprovado com muita tranquilidade, depois de muita negociação e depois de o Senado pisar o pé, e a Câmara também. E conseguimos esse espaço que ficou bem modelado. Basta ver que o empréstimo foi rápido, os recursos acabaram rapidamente, porque ele ficou bem ajustado e com uma grande contribuição do Congresso. Agora é apenas mudar essa modelagem de alavancagem. O fundo não pode ser financeiro. É um fundo garantidor. Tem que render muito mais do que um para um”, defendeu.

Outros temas
Sobre a reforma administrativa, a senadora disse que o presidente Jair Bolsonaro fez sua parte mandando a PEC do governo. “Temos projetos que complementam essa PEC do presidente, e várias ideias. Precisamos, nesse período de pandemia, de uma estratégia política presencial para avançarmos um pouco mais com essas reformas. É o que o ministro disse que fará tanto com (presidente da Câmara, Rodrigo) Maia quanto com Davi (Alcolumbre, presidente do Senado), para tratar dessa reunião presencial mais assídua”, destacou.

Promoção na AGU
Sobre a promoção dos 600 procuradores ao topo da carreira, a senadora destacou que é um sinal negativo passado à população. “Em que pese os procuradores da AGU (Advocacia-Geral da União), todos merecem nossa consideração. São pessoas valorosas para o país. Mas acontece que, neste momento, quando o presidente Bolsonaro leva para o Congresso uma reforma administrativa para reestruturar o Estado brasileiro, e se envia ao mesmo tempo um aumento, uma promoção, nós vendemos todo aumento de salário no país por dois anos. Então, o servidor no interior, professor, policial, vê uma categoria quase no topo da carreira, recebendo uma promoção uma hora dessa, ele se revolta, e com razão. Tem que haver sentimento de justiça. Se é sacrifício, é sacrifício para todos.”
Fonte: Correio Braziliense

Jurídico

Tribunais exigem CND na recuperação

A decisão do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a empresa precisa estar em dia com as obrigações fiscais para que o seu processo de recuperação judicial seja aceito foi proferida há menos de 20 dias e já é reverberada nos tribunais estaduais. O do Paraná (TJ-PR), por exemplo, adotou o mesmo entendimento ao julgar o tema no Órgão Especial — a sua mais alta instância.

No Rio de Janeiro (TJ-RJ) também há registro semelhante. O desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, da 16ª Câmara Cível, suspendeu os efeitos de uma decisão da primeira instância que havia concedido a recuperação judicial de uma rede de hotéis por causa das dívidas fiscais. Eram quase R$ 800 milhões.

Ele cita o caso julgado pelo ministro Fux na decisão. O desembargador repete trecho em que o ministro afirma que “a obrigação não interdita o pedido de recuperação judicial do devedor, apenas exige a regularização de tais débitos”.

“Liberar as recuperandas de indicar de que forma pretendem equacionar um débito fiscal de quase oitocentos milhões de reais é o mesmo que permitir que a recuperação judicial se faça às custas da União”, afirma na decisão (processo nº 0046087-14.2020.8.19.0000).

Esse pode ser o início de uma virada na jurisprudência. A apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) consta na Lei de Recuperações Judiciais e Falências (nº 11.101, de 2005) como um dos requisitos ao processo. Mas essa regra, desde sempre, foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O argumento predominante era o de que não haveria um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em recuperação judicial. Até 2014 não existia nenhum. Naquele ano foi editada a Lei nº 13.043, que passou a permitir o pagamento em até 84 vezes. Mas esse programa foi considerado insuficiente e não pegou no mercado.

As decisões levavam em conta o artigo 47 da Lei nº 11.101, de 2005. Consta que o processo de recuperação judicial tem como finalidade viabilizar a preservação da empresa e a sua função social — mantendo empregos e, com o pagamento dos credores, fazendo a economia girar. Esse artigo, se aplicado o princípio da proporcionalidade, se sobrepõe ao 57, que trata da obrigação de regularidade fiscal.

“Haverá uma grande onda de falências se isso mudar”, diz Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia. “O entendimento do STJ manteve muitas empresas funcionando, gerando emprego, renda e pagando tributos. Exigir a CND logo no início do processo não é factível para a nossa realidade. Praticamente nenhuma empresa em recuperação tem.”

Mandel afirma que o Fisco não é deixado de lado nos processos de recuperação judicial. “As empresas pagam os tributos correntes e preveem, nos planos, um percentual do faturamento para quitar os atrasados”, diz.

O advogado chama a atenção ainda que a Fazenda tem privilégios em relação aos demais credores. Existe uma via específica para a cobrança das dívidas — as ações de execução fiscal — e não está sujeita ao processo de recuperação, não se submetendo, portanto, a descontos e prazos previstos nos planos.

A decisão do ministro Luiz Fux, contrária à jurisprudência, foi proferida em caráter liminar no dia 8. Ele julgou pedido da Fazenda Nacional contra acórdão da 3ª Turma do STJ, de junho, que dispensou a apresentação de CND por uma indústria que produz equipamentos para o setor sucroenergético (Rcl 43169).

Pesou, para a decisão de Fux, uma questão processual. A Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF, proíbe órgão fracionário de tribunal de afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, mesmo que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade. O órgão de cúpula dos tribunais é quem teria competência para tanto.

No caso do STJ só a Corte Especial poderia fazer isso. O colegiado tem decisão para dispensar a CND, mas anterior ao parcelamento de 2014 e, por esse motivo, na visão de Luiz Fux, não poderia ser replicada para a situação atual.

O ministro diz, na sua decisão, que outros parcelamentos, até mais benéficos que o de 2014, foram editados depois disso e que há possibilidade de as empresas obterem certidões positivas com efeito de negativas ao negociarem as suas dívidas com o Fisco.

O TJ-PR julgou esse tema por meio de um incidente de arguição de inconstitucionalidade. A maioria dos 24 desembargadores do Órgão Especial votou para declarar constitucionais o artigo 57 da Lei nº 11.101 e o 191-A do Código Tributário Nacional (CTN) — ambos condicionam a concessão da recuperação à regularidade fiscal. Praticamente todos que se posicionaram desta forma citaram a decisão do ministro Fux.

A discussão era saber se a exigência de CND configuraria sanção política. Prevaleceu o entendimento do desembargador Clayton Maranhão, que abriu a divergência. Ele entendeu não se tratar de sanção política porque não se estaria falando em “quitação de tributos”, mas sim de “regularização”.

Os desembargadores que acompanharam a divergência levaram muito em conta o fato de o ministro Fux não ter tratado o artigo 57 como exigência para a quitação imediata de todos os tributos devidos (processo nº 0048778-19.2019.8.16.0000).

“Exigir CND de quem está quase em extrema unção causaria até perplexidade”, disse o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, presidente do TJ-PR. “Não se está a exigir a pronta quitação, mas diligenciar junto ao Fisco o parcelamento e a renegociação do seu débito.”

A decisão do Órgão Especial foi proferida a um caso específico. Não tem efeito vinculante. “Mas é um precedente que tem uma alta eficácia persuasiva dentro do tribunal. A tendência é que os juízes e os desembargadores das câmaras acatem essa decisão do Órgão Especial”, diz o procurador Thiago Morelli de Sousa, chefe da Divisão de Grandes devedores da PGFN no Paraná.

Ele afirma que a Fazenda Nacional possibilita, por várias formas, que as empresas regularizarem os seus débitos. Cita, entre elas, a Lei nº 13.988, de abril, que permite a negociação dos pagamentos com descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 145 meses.

Para o advogado André Moraes, do escritório Moraes & Savaget, no entanto, ainda é cedo para se falar em uma mudança de jurisprudência. Ele chama a atenção que há também decisão por manter a dispensa da CND mesmo depois do posicionamento do ministro Luiz Fux.

Cita uma da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, do dia 15. O juiz Alexandre Mesquita destaca o fato de que a decisão de Fux se deu em medida cautelar em sede de reclamação, e, portanto, não produz efeitos fora do caso específico, devendo ser ainda respeitado e observado o entendimento consolidado no STJ ao longo da última década (processo nº 0012633-08.2018.8.19.0002).
Fonte: Valor Econômico

Drawback: Lei prorroga prazos de suspensão do pagamento de tributos

Por meio da Lei 14.060/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e COFINS, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal, e que tenham termo em 2020.

Respectivos prazos de isenção e de suspensão do pagamento do tributos supramencionados previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam, respectivamente, o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, e o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 ano, contado da data do respectivo termo.
Fonte: Blog Guia Tributário

LGPD: Ministério Público do DF denuncia empresa por vender dados pessoais

Ação aponta que apenas na cidade de São Paulo, 500 mil pessoas foram expostas indevidamente.

O MP/DF apresentou a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, nesta segunda-feira, 21. Segundo o parquet, a norma, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte/MG por comercializar dados.

De acordo com a ação movida pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do parquet, a empresa comercializa informações pessoais como nomes, e-mails, endereços postais ou contatos para SMS, bairro, cidade, Estado e CEP’s de usuários por meio de um site na internet.

Na ação, o MP/DF aponta que, apenas na cidade de São Paulo, 500 mil pessoas foram expostas indevidamente. Além disso, foram identificadas vítimas em todas as unidades da Federação.

O site da empresa oferece, por exemplo, dados segmentados por profissões, como cabeleireiros, corretores, dentistas, médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros.

Por causa do prejuízo supraindividual que a atividade pode causar, o MP/DF requereu à Justiça o pedido de tutela liminar de urgência. Isso porque, pela LGPD, o tratamento dado às informações cadastrais foi totalmente irregular e pode gerar prejuízos aos titulares. A ação destaca ainda que o direito à intimidade, à privacidade e à imagem, garantidos pela Constituição Federal, foi violado.

O MP/DF pede que a empresa se abstenha de divulgar, de forma paga ou não, os dados pessoais dos usuários. Além disso, solicita o congelamento imediato do domínio do site em que é feita a comercialização, até que haja julgamento pela Justiça.
Ação.
Fonte: Migalhas

Trabalhistas e Previdenciários

Laudos médicos poderão ser preenchidos por peritos diretamente no PJe

Uma nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pode poupar tempo a quem recorre à Justiça após ter o pedido benefício previdenciário por incapacitação negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

A plataforma de tramitação eletrônica de processos judiciais desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça agora está preparada para que os laudos médicos que municiam o juiz com informações para decidir sobre pedidos de auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez sejam preenchidos diretamente na página do PJe pelo perito judicial. O protocolo elimina o tempo e os procedimentos necessários para migrar o documento para o banco de dados do PJe.   

Segundo o CNJ, os pedidos de benefício por incapacidade correspondem a 10% de todos os processos do Judiciário brasileiro e são a principal pauta previdenciária judicial.

A novidade, passível de ser aplicada nas varas federais e estaduais que adotam o PJe, cristaliza a padronização dos dados que o perito informará ao Juízo sobre a capacidade laborativa do autor da ação judicial. No documento, o perito judicial responderá a uma lista de perguntas que foi elaborada por um grupo de trabalho do CNJ formado por magistrados e demais integrantes do sistema de justiça — AGU/PGF, OAB, MPF e DPU — para melhorar o tratamento judicial dos pedidos de benefício previdenciário por incapacidade.

Além da inclusão do Laudo Pericial Eletrônico no Painel do Perito do PJe, foi lançada a integração das plataformas do INSS ao PJe. A iniciativa recebeu o nome de INSSJUD e foi anunciada na última terça-feira (8/9), como resultado do programa “Resolve Previdenciário” e de um trabalho conjunto desenvolvido pelo CNJ, INSS e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DataPrev).

O INSSJUD  permitirá às varas que utilizam o PJe a automação do cumprimento das decisões judiciais dirigidas ao INSS e relativas aos benefícios previdenciários e assistenciais, significando considerável redução de tempo na implementação das ordens vindas do Judiciário.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Livia Peres, “o Laudo Pericial Eletrônico no PJe representa o intento de se padronizar, ainda que a partir de quesitos mínimos, a quesitação nas perícias médicas dos benefícios previdenciários por incapacidade. No grupo de trabalho, de composição plural, tentamos ampliar as indagações que um juiz faria a um perito em ações relativas a tais benefícios, sem inibir o estabelecimento quesitos que venham atender às especificidades do caso concreto em processamento”.

Em causas dessa natureza, o perito judicial precisa examinar a repercussão de doenças e lesões na capacidade laborativa dos segurados.

Em 8 de setembro, no lançamento do Laudo Pericial Eletrônico no PJe e do INSSJUD, o presidente da DataPrev, Gustavo Canuto, anunciou que até o fim do ano o pagamento dos auxílios-doença e das aposentadorias por invalidez passará a ser efetuado automaticamente, assim que a ordem judicial for emitida. A judicialização é o caminho seguido por muitos trabalhadores que não conseguem o benefício na esfera administrativa. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), a resposta do INSS a 45% de todos os pedidos de benefícios (inclusive os assistenciais) é o indeferimento. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com a Súmula 372 do TST, se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo após mais de dez anos de exercício na função, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

A Reforma Trabalhista, por sua vez, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, que prevê que a reversão ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, “que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”.

Com fundamento na Súmula 372, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou ilegal a supressão da gratificação de função e deferiu ao empregado as diferenças salariais decorrentes.

O relator do recurso de revista da ECT, ministro Ives Gandra Filho, assinalou que a súmula do TST que previa o direito à incorporação não tinha base na lei, mas nos princípios da habitualidade, da irredutibilidade salarial, da analogia com o direito dos servidores e da continuidade da jurisprudência.

Segundo ele, no entanto, a reforma trabalhista proibiu explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula e deixou claro que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido.

“Como a base da incorporação da gratificação de função era apenas jurisprudencial, não há que se falar em direito adquirido frente à lei da reforma trabalhista de 2017, pois o direito adquirido se caracteriza como um conflito de direito intertemporal entre lei antiga e lei nova, e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo”, afirmou.

Ficou vencido o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, que negava provimento ao recurso dos Correios, por considerar que o direito do trabalhador já se havia consolidado, pois todos os fatos ocorreram antes da promulgação da reforma. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-377-71.2017.5.09.0010
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Agente prisional não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente

A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um agente de disciplina prisional da Reviver Administração Prisional Privada Ltda., em Alagoas, deverá optar pelo recebimento do adicional de periculosidade ou de insalubridade. A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais.

Segurança máxima
Na reclamação trabalhista, em que pleiteava o recebimento do adicional de periculosidade, o agente sustentou que prestava serviços, desarmado, no Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano (AL), unidade prisional de segurança máxima, em contato direto com presos de alta periculosidade.
Sem ocorrências

A Reviver, em sua defesa, afirmou que, durante todo o contrato de trabalho, havia pago ao empregado o adicional de insalubridade, ainda que não estivessem presentes as condições exigidas para o pagamento. Por isso, não seria possível o pagamento cumulativo das duas parcelas. Ainda segundo a administradora, a inversão da ordem numa unidade prisional como o Presídio do Agreste é exceção, e não regra, “em detrimento da mística para aqueles que não vivenciam sua realidade”. De acordo com a empresa, “a regra são dias sem quaisquer ocorrências”.

O juízo da Vara do Trabalho de Arapiraca (AL) reconheceu que a atividade do agente era perigosa e condenou a empresa ao pagamento do adicional. Segundo a sentença, como o adicional de insalubridade era pago por mera liberalidade, não haveria acumulação. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), manteve a condenação.

Impossibilidade de cumulação
A relatora do recurso de revista da Reviver, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que, conforme disciplina o parágrafo 2° do artigo 193 da CLT, o empregado que tem direito ao adicional de periculosidade poderá optar pelo de insalubridade que porventura lhe seja devido. “Dentro deste contexto, sempre entendi que é vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, mesmo havendo exposição do empregado a dois agentes diversos, a um perigo e a uma lesão à saúde, sendo, no entanto, assegurado o direito de opção pelo recebimento do adicional que melhor lhe favoreça”, afirmou.

No mesmo sentido, a ministra lembrou que, em setembro de 2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência interna do TST, “colocou uma pá de cal na controvérsia”. No julgamento de incidente de recurso repetitivo, a subseção fixou a tese jurídica de que o dispositivo da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. “Assim, o trabalhador submetido a agentes insalubres e periculosos deverá optar pelo adicional que lhe for mais benéfico”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(RR-1348-84.2018.5.19.0061)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Justa causa de trabalhadora que comeu um biscoito do supermercado é considerada excessiva

A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada à ex-empregada de um supermercado de Belo Horizonte, que foi dispensada ao ser surpreendida comendo um biscoito de queijo sem permissão e pagamento. Na decisão, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concluiu que a empregadora agiu com rigor excessivo ao aplicar, de imediato, a penalidade máxima trabalhista.

Segundo a profissional, a dispensa por justa causa foi aplicada em janeiro deste ano. Ela argumentou que não cometeu nenhuma falta grave e, por isso, requereu judicialmente a reversão. Já a empresa argumentou, em sua defesa, que tomou a medida por causa do comportamento da ex-empregada, que “quebrou a confiança existente entre as partes”.

Para o juiz, a justa causa é ato faltoso grave que configura descumprimento dos deveres e obrigações contratuais, quebrando a indispensável fidúcia ou tornando de forma insustentável a manutenção do vínculo contratual. Segundo o magistrado, para a aplicação da medida, devem concorrer as seguintes condições: atualidade ou relação de imediação entre o ato faltoso e a resposta patronal; caráter determinante do ato faltoso; proporcionalidade entre o ato faltoso e a resposta patronal.

No caso dos autos, o julgador reconheceu que houve sim ato faltoso cometido pela ex-empregada. Depoimento de testemunha, que trabalhava na mesma loja, confirmou, inclusive, o mau comportamento da trabalhadora. A testemunha contou que presenciou e ex-empregada comendo o biscoito e por isso repassou a informação para a gerência.

Mas, segundo o magistrado, a reclamada, em sua defesa, não alegou a prática de reiteradas irregularidades supostamente realizadas pela autora do processo. Segundo o juiz, foi apresentado somente um episódio isolado de degustação sem permissão. E documentos anexados aos autos provaram que, durante os dois anos de contrato de trabalho, ela não foi advertida por escrito ou suspensa por quaisquer atos tipificados no artigo 482 da CLT.

Para o julgador, o fato de degustar algum produto da empregadora, sem permissão, consiste em conduta passível de punição. “Mas, isoladamente considerada, não ampara de forma alguma a justa causa aplicada, pois não há razoabilidade ou proporcionalidade entre a conduta e a punição aplicada”, reforçou o juiz.

Assim, entendendo como irregular a dispensa motivada, o magistrado acolheu o pedido de reversão em despedida imotivada, na data de 08/1/2020, com o pagamento das parcelas devidas. A empresa interpôs recurso, mas, ao decidirem o caso, julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG negaram provimento ao apelo empresário. Para o colegiado, “a ré aplicou a penalidade máxima de rescisão contratual sem observar o princípio da gradação na aplicação de medidas disciplinares, tendo em vista que não há nos autos qualquer advertência ou suspensão aplicada à autora antes da degustação”.
Fonte: TRT 3ª Região

Reduzida indenização de metalúrgico em razão de artrose e perda auditiva

A perda da capacidade de trabalho foi parcial, e o dano teve outras causas.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir o valor da indenização concedida a metalúrgico da General Motors do Brasil Ltda. em razão de doenças ocupacionais (artrose no ombro e perda auditiva). O colegiado, considerando que a perda da capacidade de trabalho foi apenas parcial e que outras causas, além das atividades desempenhadas por ele, haviam contribuído para o dano, diminuiu o valor arbitrado para a indenização de R$ 189 mil para R$ 50 mil.

Esforços repetitivos e ruídos elevados
O metalúrgico, que trabalhou para a GM por mais de 20 anos, disse que a artrose era decorrente de esforços repetitivos e sobrecarga ao manusear seguidas vezes uma peça de 40 quilos no setor de prensas. Também sustentou que os ruídos elevados a que era submetido diariamente causaram perda auditiva nos ouvidos, obrigando-o a usar aparelho em um deles.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul reconheceu a doença ocupacional e fixou a indenização por danos morais em R$ 189 mil, condenação e valor mantidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).  

Parâmetros da Turma
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que não há, na lei, critérios para a fixação das indenizações por dano moral e, por isso, cabe ao julgador aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, ele considerou que o valor aparenta ser excessivo, levando em conta fatores como a extensão do dano, as limitações para o exercício da função, o tempo de serviço, o grau de culpa e a condição econômica da empresa, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados pela Turma em casos semelhantes.

A decisão foi unânime.
Processo: ARR-1000612-25.2016.5.02.0471
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Live discutirá inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Evento oferecerá recursos de acessibilidade e será transmitido pelo canal oficial do TST no YouTube

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverão, na próxima terça-feira (29), a live “Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho no Contexto de Pandemia por Covid-19”. A transmissão será realizada das 15h às 17h no canal oficial do TST no YouTube e oferecerá os principais recursos de acessibilidade: libras, legenda automática e audiodescrição.

O objetivo do evento é promover o debate sobre os direitos trabalhistas das pessoas com deficiência e as garantias previstas na legislação brasileira, além de discutir sobre a inserção desse público no mercado de trabalho. As palestras irão abordar também o impacto da pandemia do novo coronavírus na oferta de postos de trabalho às pessoas com deficiência.

O ministro Luiz José Dezena da Silva, presidente da comissão, fará a abertura do evento. Em seguida, falarão o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (TST), o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do TRT 9ª Região (PR), e a juíza Déa Marisa Brandão Cubel Yule, do TRT 24ªRegião (MS).
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho