Clipping Diário Nº 3774 – 2 de outubro de 2020

2 de outubro de 2020
Por: Vânia Rios

TST suspende liminar e autoriza Ministério da Economia a alterar NRs

Se o caso não envolve a proteção do ambiente de trabalho em uma situação concreta, ele não compete à Justiça do Trabalho. Além disso, quando o processo discute normas estabelecidas pelo Poder Executivo, a competência é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não de juízo trabalhista.

Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu uma liminar da 9ª Vara do Trabalho de Brasília que barrava o Ministério da Economia de criar e atualizar normas regulamentadoras (NRs) de segurança, saúde, higiene e conforto no trabalho.

Tudo começou com uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), que acusava a União de acelerar a revisão das NRs e ignorar procedimentos previstos em uma portaria do extinto Ministério do Trabalho. O MPT pediu a suspensão e nulidade de uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (que incorporou a extinta pasta), bem como a restauração das normas revogadas por ela.

O juízo de primeiro grau aceitou o pedido liminar e, posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU), então, recorreu ao TST. A justificativa foi que a portaria em questão não só cumpriu os procedimentos adequados, como também modernizou e ampliou a proteção de direitos dos trabalhadores. A AGU também alegou que esse questionamento não era de competência da Justiça do Trabalho.

Este último argumento da União foi contemplado pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues, do TST, que suspendeu a liminar até o caso ser julgado em plenário. Segundo ele, a pretensão veiculada na ação civil pública não compete à Justiça do Trabalho, mas sim ao STF, já que trata da retirada de uma portaria, e não da proteção de algum ambiente específico de trabalho.

“Ora, na ação civil pública em discussão, o MPT não pretende resguardar interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos em meio ambiente do trabalho determinado, para o que tem indiscutível legitimidade, mas afastar, genericamente, norma editada por órgão do Poder Executivo Federal”, relatou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.
Decisão.
1001321-33.2020.5.00.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Febrac Alerta

Guedes planeja facada no Sistema S e no Simples Nacional
Dentro do pacote de medidas que inclui a criação de uma nova CPMF para viabilizar a desoneração da folha de pagamentos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, trouxe de volta o plano defendido desde o início do governo de fazer um corte nas contribuições do Sistema S e do Simples Nacional.

Nacional

Impasse em nova CPMF atrasa segunda fase da reforma tributária do governo
A criação de um novo imposto sobre pagamentos nos moldes da antiga CPMF não recebeu o apoio necessário da base parlamentar do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Com isso, foi adiada mais uma vez a entrega da segunda fase da proposta de reforma tributária do governo.

Líder do governo diz ter definido proposta de reforma tributária e novo programa social
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou neste domingo (27) que tanto a proposta do novo carro-chefe dos programas sociais do governo como a de reforma tributária foram fechadas e serão apresentadas ao presidente Jair Bolsonaro e a líderes partidários nesta segunda-feira (28), em uma reunião no Palácio da Alvorada.

Crédito tributário de novo IVA pode ser garantido na Constituição
Uma alteração na proposta de reforma tributária da Câmara, elaborada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), prevê colocar na Constituição uma regra para ressarcimento e compensação de créditos gerados pelo novo imposto sobre bens e serviços.

Com aval de Bolsonaro, Guedes lança ofensiva pública por criação de nova CPMF
Com aval do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o governo anunciou nesta quarta-feira (23) uma ofensiva para emplacar a criação de um imposto a ser cobrado amplamente nas operações de pagamento no país. A iniciativa coube ao ministro Paulo Guedes (Economia), ao lado de líderes do governo no Congresso.

Nova CPMF contamina discussão, diz presidente da comissão da reforma tributária
A despeito do esforço do governo para buscar apoio do centrão para um imposto sobre transações digitais, o presidente da comissão da reforma tributária no Congresso, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse nesta quarta-feira (23) que a criação da nova CPMF é um assunto delicado e que pode contaminar toda a discussão.

Ministério da Economia entra em modo eleições e já admite adiar reforma tributária para 2021
O Ministério da Economia suspendeu o andamento de reformas estruturais diante da proximidade das eleições municipais e da pouca disposição de lideranças políticas para debater mudanças no período.

Governo pode prorrogar isenção do IOF até 2021
O governo estuda prorrogar a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito até o fim do ano, afirmou o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Em julho, a alíquota zero passou a valer por mais três meses e ele não descartou que a medida pode ser estendida até 2021.

Arrecadação de tributos federais cresce, mas em ritmo lento
Após várias quedas consecutivas desde fevereiro, em meio à pandemia de covid-19, a Receita Federal voltou a registrar crescimento no recolhimento dos impostos. O resultado positivo, em grande parte, deveu-se ao início do pagamento de tributos e contribuições diferidos, ou seja, aqueles que tiveram os prazos prolongados em meio à pandemia.

Um terço das empresas brasileiras ainda sofre com a pandemia
A pandemia de covid-19 ainda afeta negativamente o funcionamento de 33,5% das empresas brasileiras. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), contudo, já é possível observar uma melhora na percepção das empresas em relação aos impactos da crise sanitária. É que, em junho, o volume de negócios que apresentou dificuldades provenientes da infecção pelo novo coronavírus era bem maior: 70%.

Para o Ministério da Economia, 13º de quem teve salário reduzido deve ser integral
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enviou uma consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos pareceres jurídicos do Ministério da Economia, sobre como deve ser feito o pagamento do 13º salário a trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos durante a calamidade provocada pela pandemia da covid-19.

BC publica resolução que proíbe cobrar de pessoas físicas pelo uso do PIX
O Banco Central do Brasil publicou nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial, uma resolução que determina as possibilidades de bancos e financeiras cobrarem de seus clientes pelo uso do PIX. De acordo com o texto, as instituições financeiras não poderão cobrar tarifas pelo serviço das pessoas físicas, incluindo empresários individuais.

Receita Federal lança novo site, integrado ao portal único “gov.br”
A Receita Federal lançou nesta quarta-feira (30/09) seu novo sítio institucional integrado ao portal único gov.br, do governo federal. A mudança decorre da necessidade de atendimento ao Decreto 9.75/2019, que instituiu o portal único, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo governo federal devem ser disponibilizados de maneira centralizada.

Proposições Legislativas

Congresso pretende regular o teletrabalho
Em meio à pandemia de covid-19 e o aumento significativo do teletrabalho (ou home office), começou uma corrida no Congresso Nacional para a regulamentação do tema. Tramitam pelo menos seis projetos de lei e ainda foi formado um grupo técnico para a apresentação de um novo texto até meados de dezembro.

Comissão da reforma tributária ouve especialistas na segunda-feira
A Comissão Mista da Reforma Tributária vai realizar, na segunda-feira (5), às 15h, audiência pública para analisar aspectos técnicos das principais propostas de reforma tributária em tramitação.

Jurídico

STJ: Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
Editais de licitação ou pr?egão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da lei 8.666/93, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a Administração Pública no caso de propostas supostamente inexequíveis. Esta foi a tese fixada pela 1ª seção do STJ ao julgar recurso sob o rito dos repetitivos (tema 1.038).

PGFN: novas regras para contribuintes com débitos na Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu novas regras para contribuintes pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), principalmente para aqueles que sofreram os impactos da crise sanitária pela pandemia da covid-19. São pessoas, empresas, produtores do agronegócio que não honraram com o pagamento de impostos e serão cobrados pela Fazenda. Os descontos de juros, multas e correção monetária poderão chegar a 100% (não do valor principal) e serão maiores para quem entrou recentemente na DAU.

Trabalhador é condenado a pagar advogado da empresa após ganho parcial da ação
Um trabalhador foi condenado a pagar honorários ao advogado da empresa que processou apesar de ter conseguido ganho parcial na ação trabalhista e ser beneficiário de justiça gratuita.

Trabalhistas e Previdenciários

Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que recebeu contribuição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu pedido da filial da Elevadores Atlas Schindler S.A. no Ceará para que o sindicato que recebeu contribuições sindicais dos seus empregados seja incluído na reclamação em que outro sindicato questiona o enquadramento sindical. Segundo a Turma, a medida é admissível para resguardar o ente sindical do prejuízo decorrente do alegado recolhimento da contribuição a outro sindicato.

Férias quitadas fora do prazo dão motivo para pagamento em dobro
Se o trabalhador usufrui das suas férias na época própria, mas o pagamento relativo a esse direito é feito com atraso, ele deve receber as férias em dobro. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar, de maneira unânime, o Município de Imperatriz (MA) a indenizar uma servidora pública concursada contratada pelo regime CLT. A decisão segue a jurisprudência firmada na Súmula 450 do TST.

Banco público não terá de responder por dívidas trabalhistas de vigilante terceirizado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária do Banco da Amazônia S.A. (Basa) pelo descumprimento de obrigações trabalhistas de um vigilante terceirizado que prestou serviços em Belém (PA). O colegiado entendeu que, para a condenação, teria de haver prova efetiva da conduta culposa do banco quanto à fiscalização do contrato.

Empresas reformulam processos seletivos para impressionar candidatos
A rede de estacionamentos Estapar costumava ter um processo seletivo “no atacado”. “As vagas eram anunciadas no jornal. Formava uma fila de 10 mil pessoas, para no final a gente contratar só mil”, relembra a diretora de gente e gestão Luciana Almeida. “Não era o método mais eficaz para a empresa e também não era bacana para o candidato, que muitas vezes precisava gastar um dinheiro que ele não tinha para se locomover pela cidade”.

Empresas bancam happy hour online com pipoca, cerveja e até show de mágica
Presente e balões para os aniversariantes do mês, pipocas às segundas e até show de talentos durante as lives. Empresas têm feito encontros virtuais para proporcionar momentos de descontração e integração entre seus funcionários.

Febrac Alerta

Guedes planeja facada no Sistema S e no Simples Nacional

Dentro do pacote de medidas que inclui a criação de uma nova CPMF para viabilizar a desoneração da folha de pagamentos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, trouxe de volta o plano defendido desde o início do governo de fazer um corte nas contribuições do Sistema S e do Simples Nacional.

No caso do Sistema S, o chefe da Economia pretende reduzir em 40% as alíquotas que as empresas pagam sobre cada salário acima de um salário mínimo. Para quem ganha até esse patamar, a contribuição seria suspensa.

Com o corte planejado agora, a alíquota média cairia de 2,5% para 1,5%. Esse patamar está acima do corte idealizado no passado pelo ministro, que cogitava algo em torno de 30%.

Por ano, essa arrecadação gera cerca de R$ 17 bilhões.

Parte dos recursos de entidades do Sistema S, como Senai e Sesc, financiam serviços de atendimento à população carente pelo país.

Entidades do Sistema S souberam da proposta, embora ela não tenha sido formalmente apresentada.

O Sebrae, por exemplo, chegou a enviar nesta quinta uma nota técnica para o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), rechaçando a intenção de Guedes.

A Folha teve acesso ao documento em que afirmam gerar 13,5 milhões de empregos e colher muito mais impostos do que as empresas que não desfrutam do mesmo benefício tributário.

A “facada” dos dois programas foi citada em reuniões nesta semana e é alvo de discussões do ministro com sua equipe e parlamentares nesta quinta-feira (24).

Desde o início do governo Bolsonaro, Guedes diz que pretende levar adiante uma “facada” no Sistema S, uma forma de ajudar as empresas que ficariam com mais dinheiro no caixa.

Em outra frente, Guedes quer reduzir os benefícios tributários garantidos pela Constituição às empresas inscritas no Simples Nacional. O ministro, no entanto, ainda não definiu para parlamentares qual seria esse corte.

Por ano, a União abre mão de R$ 87,2 bilhões para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples.

Guedes considera que esse incentivo pode ser reduzido para segurar recursos no caixa do Tesouro. Pelas regras vigentes, empresas do Simples com faturamento bruto anual de até R$ 180 mil devem pagar 6% em tributos. Essa alíquota sobe conforme o desempenho das vendas e chega ao teto de 16% para aquelas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano.

O corte no Simples Nacional seria feito para segurar recursos no caixa do Tesouro e, assim, ajudar a financiar o programa Renda Brasil, uma versão ampliada do Bolsa Família que o presidente Jair Bolsonaro quer lançar como forma de se cacifar para a disputa da reeleição.

Apesar de a equipe econômica considerar viável o plano, auditores do TCU (Tribunal de Contas da União) consultados pela Folha alertam, no entanto, que isso não seria possível sem que o rearranjo de despesas faça estourar o teto de gastos, regra que trava o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.

Ou seja, mesmo levantando uma nova fonte de receita, as despesas estariam previamente definidas.

O remanejamento no Simples Nacional só seria possível, segundo eles, para conceder isenção fiscal para outras áreas –inclusive a própria desoneração da folha de pagamentos.

Associações que representam essa categoria souberam do plano de Guedes. O Sebrae, por exemplo, já encaminhou para o deputado Ricardo Barros um levantamento feito pelo economista José Roberto Afonso e pela FGV para demonstrar que as empresas do Simples são as que mais arrecadam impostos.

Ambas as propostas são discutidas dentro de um pacote que prevê a recriação de um imposto que vai taxar transações, nos moldes da CPMF, que o governo chama de tributo digital.

A ideia de Guedes é estabelecer uma alíquota de pelo menos 0,2% sobre o valor de qualquer transação digital para que, assim, possa gerar cerca de R$ 120 bilhões por ano.

Esse dinheiro será usado para cobrir um programa de desoneração integral da folha de pagamentos durante esse período para aqueles que ganham até um salário mínimo.

Acima desse patamar salarial, haverá descontos. A contribuição previdenciária paga pelas empresas para esses funcionários, que hoje é de 20%, passaria para 15%. Inicialmente, o governo previa que esse índice fosse 10%. A diferença seria coberta pela receita gerada pelo imposto.

Também está prevista a ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de R$ 1.900 para R$ 3.000, uma medida que custaria cerca de R$ 22 bilhões para o governo e beneficiaria cerca de 15 milhões de contribuintes, segundo dados da equipe econômica.

O governo marcou para segunda-feira (27), no Palácio do Planalto, uma reunião de líderes de partidos junto com o presidente para a apresentação formal das medidas.

A ideia é primeiro conseguir o apoio dos partidos antes de enviar a proposta de emenda à Constituição que vai agregar todas as ideias.

O governo quer atrelar a criação do imposto à proposta de reforma tributária que tramita na Câmara e apensar o conteúdo ao relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Mas, caso seja necessário, poderá encaminhar o novo imposto para que tramite separadamente no Congresso.

O governo ofereceu apoio à reforma tributária, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que é apadrinhada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adversário de Guedes, em troca do respaldo à aprovação da nova CPMF.

Os deputados das siglas do chamado centrão, que compõem o governo, estão inicialmente dispostos a chancelar a tramitação da medida. Os parlamentares, porém, querem primeiro ver a proposta fechada para debater com as bancadas e avaliar a viabilidade do texto.

Maia e seus aliados, por sua vez, são mais resistentes à ideia.

O presidente da Câmara já disse que sob sua gestão a proposta não avançará na Casa. Por outro lado, o deputado quer ver a reforma tributária aprovada ainda no seu mandato, por isso, seus aliados tentam sensibilizá-lo a ao menos avaliar a medida do governo.

Com o apoio da base de Bolsonaro, as chances de a reforma tributária avançar mais rapidamente na Casa são maiores.
Fonte: Folha de S.Paulo

Nacional

Impasse em nova CPMF atrasa segunda fase da reforma tributária do governo

A criação de um novo imposto sobre pagamentos nos moldes da antiga CPMF não recebeu o apoio necessário da base parlamentar do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Com isso, foi adiada mais uma vez a entrega da segunda fase da proposta de reforma tributária do governo.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), agora diz que o Executivo só deve apresentar o texto caso haja 340 votos favoráveis. “Não houve ainda um acordo com os senhores líderes sobre um texto possível e continuaremos trabalhado para que ela [reforma] possa avançar”, disse.

O ministro Paulo Guedes (Economia) insiste na proposta como forma de desonerar empresas ao pagarem salários, principalmente devido à situação do que chama de 40 milhões de invisíveis identificados durante a pandemia. “Vamos ter que pensar em carteira verde e amarela, em desoneração da folha”, afirmou Guedes.

“São vários capítulos [na reforma tributária]. Um desses capítulos é a desoneração da folha”, disse Guedes. A proposta de desenhada pelo ministro demanda a criação do tributo, mas ele defende que apenas para substituir os encargos trabalhistas. “Não vamos aumentar impostos, estamos substituindo”, defendeu.

Guedes disse que o restante da reforma está praticamente pronto, mas que agora o avanço depende do alinhamento com a política. “Estamos ultimando a reforma tributária. Temos nossa proposta praticamente pronta e agora é a política que dá o timing”, afirmou.

A própria equipe econômica chegou a mencionar que a nova proposta de reforma tributária iria ao Congresso ainda em agosto. Até agora, só foi apresentada a proposta de fusão de PIS e Cofins na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Líderes partidários esperavam a proposta do governo também para oferecer um texto ao Congresso que evitasse a derrubada de dois vetos de Bolsonaro, a proteção tributária de igrejas e a prorrogação da desoneração de 17 setores.

O próprio Guedes vinha oferecendo como alternativa à derrubada de vetos sua proposta de reforma tributária, para defender uma desoneração ampla da folha a todos os setores, em conjunto com o novo imposto.

Parlamentares que integram a comissão mista que analisa a proposta já acreditam que o projeto dificilmente seja votado neste ano.

Instalada no final de julho, a comissão mista tinha por objetivo votar o relatório até a segunda semana de outubro.

Contudo, as dificuldades de articulação do governo e o fatiamento dos temas encaminhados levaram o projeto a entrar em estado de paralisia.

Uma reunião que estava marcada para a tarde desta segunda-feira (28) foi cancelada após o governo não chegar a uma proposta.

“Estou extremamente preocupada com os trabalhos dessa comissão. Precisamos de um freio de arrumação. Perdemos a perspectiva do todo, o governo polui a reforma tributária com uma série de outros elementos”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

A senadora, que preside a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado), tem cobrado constantemente do governo as complementações ao projeto. Mas não obteve retorno.

“A sensação que eu tenho é que o governo apostou todas as fichas no novo imposto digital, que é a CPMF disfarçada, e ao fazê-lo, contrariando falas dos líderes que disseram que um novo imposto não passa, ele ficou sem reforma nenhuma. Não tinha plano B, não tem plano C em relação à reforma tributária”.

A falta de dados e de complementação em relação ao texto da reforma tributária tem irritado até mesmo os aliados mais próximos do governo.

O vice-líder do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), reforçou o coro, sem deixar de cobrar do governo a falta de dados em relação ao projeto. Segundo ele, o atraso na votação da reforma deve ser de responsabilidade do governo.

“O governo deveria ter apresentado os dados completos para que a gente possa fazer uma análise. Fatiada como está, não tem condições de ser aprovada”, afirmou.

Há expectativa para que o veto à desoneração seja colocado em votação pelo Congresso nesta quarta-feira (30). Sem acordo, a probabilidade é que ele seja derrubado.

Nem mesmo o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), sabe os números do governo em relação à desoneração e impacto que causaria na economia.

Na sexta-feira (25), em uma audiência pública da comissão, Ribeiro chegou a pedir dados sobre impacto financeiro ao presidente executivo da Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), Sério Paulo Gallindo, que participava do debate.

“Qual seria o custo dessa desoneração do emprego, se vocês têm isso quantificado, já que essa proposta de vocês diz respeito à desoneração total do emprego. Então, quanto custaria isso?”, questionou o relator.

A ideia inicial do deputado é que o relatório da reforma tributária fosse entregue até o dia 7 de outubro na comissão. A falta de acordo e de dados deve atrasar o plano.
Fonte: Folha de S.Paulo

Líder do governo diz ter definido proposta de reforma tributária e novo programa social

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou neste domingo (27) que tanto a proposta do novo carro-chefe dos programas sociais do governo como a de reforma tributária foram fechadas e serão apresentadas ao presidente Jair Bolsonaro e a líderes partidários nesta segunda-feira (28), em uma reunião no Palácio da Alvorada.

No encontro, Bolsonaro e os congressistas vão avaliar as propostas da equipe econômica para a reforma tributária e reformulação do Bolsa Família.

Após sucessivos desgastes com o núcleo político do governo, o ministro Paulo Guedes (Economia) mudou a estratégia e passou a seguir um plano alinhado aos responsáveis pela articulação junto com o Congresso.

Barros se reuniu neste fim de semana com Guedes, com o ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), e aliados de Bolsonaro.

Segundo ele, as ideias para um novo programa social e para a reformulação do sistema tributário do país foram fechadas e agora cabe ao presidente e líderes partidários avaliarem as alternativas formuladas.

Para evitar novos rompantes do presidente, seus auxiliares resolveram só trazer a público detalhes de projetos depois do aval de Bolsonaro. Desde o ano passado, o governo não consegue avançar nessas duas frentes: reforma tributária e reformulação do Bolsa Família.

Ambas as discussões já chegaram a ser interditadas pelo presidente após desgaste envolvendo propostas consideradas impopulares. Apesar da elaboração de diferentes versões, o cardápio tem como base principal medidas que geram resistência no Congresso.

No sábado (26), Guedes e Barros fizeram uma declaração à imprensa. Repetiram que querem, com a reforma tributária, reduzir os encargos sobre a contratação formal de empregados, a chamada desoneração da folha de pagamentos.

Para isso, a ideia é reduzir essas cobranças e, em substituição, criar um novo imposto. Dessa forma, a carga tributária se manteria estável.

Como parte da nova estratégia, o ministro da Economia tem evitado responder a perguntas e citar a proposta de criar um novo tributo sobre transações, que deve seguir os moldes da antiga CPMF e pode levantar R$ 120 bilhões por ano.

“Teremos, para apresentar ao presidente Bolsonaro, os textos com as alternativas que ele vai escolher para aumentar a empregabilidade e aumentar o acesso de milhões de pessoas ao mercado de trabalho”, disse Barros neste sábado.

Diante da resistência do Congresso a um imposto semelhante à CPMF, o governo busca na reunião desta segunda o apoio do centrão —grupo de partidos que se aproximou do Palácio do Planalto após a liberação de cargos e emendas.

Além disso, o objetivo é testar o apoio das medidas antes de enviar a nova fase da proposta de reforma tributária, o que vem sendo adiado por Guedes.

O governo tem pressa em costurar um acordo. O Congresso pode votar nesta semana o veto de Bolsonaro à medida que estende a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.

O benefício reduz encargos trabalhistas para empresas de mão de obra intensiva. Guedes defende que o incentivo fiscal seja amplo, para todas as empresas, e não setorial. Mas a tendência é o Congresso derrubar o veto e decidir pela prorrogação da desoneração dos 17 setores até do fim de 2021.

A equipe econômica tenta convencer o centrão a apoiar a reforma tributária, que substituiria o encargo sobre o contrato de trabalho de forma mais ampla.

Dentro do pacote de medidas a ser apresentado nesta segunda, técnicos do governo devem sugerir também corte nas contribuições do Sistema S e do Simples Nacional. O plano, que também reduziria custos de contratação, é defendido por Guedes desde o início do governo.

Em reunião neste domingo, interlocutores de Bolsonaro tentaram alinhar a proposta de criação de um novo programa social.

A equipe econômica já chegou a sugerir o fim do abono salarial (espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores formais de baixa renda) e congelar o salário mínimo por dois anos. Bolsonaro vetou.

Mas as discussões continuam. O Renda Brasil, como seria batizado o novo Bolsa Família, foi renomeado para Renda Cidadã.

Barros, porém, não informou de onde virão os recursos para ampliar e reformular o Bolsa Família.
Fonte: Folha de S.Paulo

Crédito tributário de novo IVA pode ser garantido na Constituição

Uma alteração na proposta de reforma tributária da Câmara, elaborada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), prevê colocar na Constituição uma regra para ressarcimento e compensação de créditos gerados pelo novo imposto sobre bens e serviços.

De acordo com a proposta de atualização da PEC 45/2019, que circulou nesta segunda-feira (28) em grupos de discussão sobre o tema, ficará garantido “o aproveitamento integral do crédito do imposto recolhido e a devolução dos créditos acumulados em até 60 dias.”

Na proposta original, falava-se em compensação do “imposto devido em cada operação com aquele incidente nas etapas anteriores.”

Há duas diferenças importantes. Em primeiro lugar, é necessário que o imposto tenha sido pago pelo fornecedor para que o comprador possa fazer a compensação na hora de recolher os seus tributos. Além disso, estabeleceu-se um prazo para devolução do imposto, nos casos em que a empresa tenha mais créditos do que débitos.

Inicialmente, a proposta era que essas questões fossem definidas após a aprovação da PEC, por meio de lei complementar.

O documento do CCiF também altera a definição sobre fato gerador, de forma a esclarecer que União, estados, e municípios terão competência conjunta para instituir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mediante lei complementar, e define que o IBS deverá tributar todos os negócios jurídicos que tenham por objeto bens ou serviços.

Em um terceiro ponto, o documento trata da Agência Tributária Nacional, que seria uma autarquia com representação de todos os entes federativos para gerir o imposto.

Também nesta segunda-feira, o economista Bráulio Borges, da área de Macroeconomia da LCA e pesquisador-associado do Ibre/FGV, divulgou um artigo em que defendeu o trabalho em que calculou, a pedido do CCiF, os impactos positivos da PEC/45 para o crescimento da economia brasileira.

Na quinta-feira (24), os pesquisadores José Roberto Afonso, professor do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), Vagner Ardeo, vice-diretor do Ibre/FGV, e Geraldo Biasoto, professor da Unicamp, publicaram artigo em que questionam a validade dos cálculos feitos pelo economista.

Borges afirma que o texto coloca algumas questões relevantes para o debate, mas que o texto crítico “deixa evidente que a vontade de criticar é muito maior do que a de compreender e debater construtivamente”.

“Isso fica evidente não somente no fato de que os autores não apontam nenhum tipo de sugestão de alteração na PEC 45/2019 – e/ou estudo alternativo de impacto da reforma ou ainda uma proposta de reforma alternativa”, diz o economista.

Ele diz também que, dizer que os custos de conformidade no período de transição irão dobrar, pressupõe admitir que a complexidade do novo sistema é exatamente igual ao do atual, o que não é verdade.
Fonte: Folha de S.Paulo

Com aval de Bolsonaro, Guedes lança ofensiva pública por criação de nova CPMF

Com aval do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o governo anunciou nesta quarta-feira (23) uma ofensiva para emplacar a criação de um imposto a ser cobrado amplamente nas operações de pagamento no país. A iniciativa coube ao ministro Paulo Guedes (Economia), ao lado de líderes do governo no Congresso.

Guedes falou na criação de “tributos alternativos” —eufemismo que o governo usa para a criação de uma nova CPMF— como solução para garantir a desoneração da folha de pagamento.

Ele também ligou o imposto ao financiamento do novo programa de renda mínima que será criado na PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo, embora tal instrumento não garantiria o programa, visto que depende de corte de despesas por causa do teto de gastos.

“Queremos desonerar, queremos ajudar a buscar emprego, facilitar a criação de empregos, então vamos fazer um programa de substituição tributária”, disse Guedes.

“Temos que desonerar folha, por isso a gente precisa de tributos alternativos, para desonerar folha e ajudar a criar empregos e renda a mesma coisa. Vimos a importância do auxílio emergencial, como isso ajudou a manter o Brasil respirando e atravessando essa onda da crise. Temos que também fazer uma aterrisagem suave do programa de auxílio emergencial”, afirmou o ministro sem responder a perguntas.

Desde o fim de semana, os líderes partidários vinham articulando com o Congresso uma proposta de reforma tributária que contenha uma desoneração ampla das folhas de salários. Guedes planeja compensar a perda de receitas com a criação do novo imposto.

“Queremos criar renda? Sim. Então, vamos ter que fazer”, afirmou ele no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente.

A iniciativa também é peça da negociação com parlamentares em torno do veto de Bolsonaro à desoneração de 17 setores. O governo já dá como certa a derrota, deverá liberar as bancadas para derrubar a medida e, em troca, espera apoio na negociação de uma CPMF para compensar uma desoneração ampla da folha de pagamentos. A análise está prevista para o dia 30.

Nos bastidores, Guedes também pretende usar a CPMF como moeda de troca para a desoneração de igrejas (que também foi alvo de veto do presidente).

Segundo Guedes, a proposta será debatida com os líderes e com os presidentes de Câmara e Senado. “Os textos estão sendo submetidos, vão passar para apreciação dos líderes e vamos encaminhar também para a comissão mista”, afirmou.

O ministro disse ainda que a proposta do Pacto Federativo também será encaminhada após alinhamento com líderes partidários e Bolsonaro.

A proposta está nas mãos do senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do texto, que pretende eliminar pisos de saúde e educação no país. Guedes apoia a medida e usa como argumento a devolução do Orçamento público às mãos dos políticos.

“O Pacto Federativo é a devolução do Orçamento público à classe politica, a classe politica que decide”, afirmou.

A equipe de Guedes já tinha formulado uma versão inicial do Pacto Federativo. Em novembro de 2019, o texto foi apresentado ao Congresso no Plano Mais Brasil.

“Eram três versões, elas estão sendo consolidadas agora. E o relator está fazendo um excelente trabalho, está submetendo à aprovação do presidente, vendo onde há acordo, onde não há acordo, e isso vai ser encaminhado”, afirmou Guedes.

Relator da PEC do Pacto Federativo, Bittar foi um passo além nos objetivos do texto de desobrigar, desvincular e desindexar diferentes despesas.

Seu relatório sobre a PEC está praticamente pronto. Durante o fim de semana, em um dos trechos mais importantes, Bittar elimina o piso de recursos para saúde e educação no país (a proposta do governo apenas somava os dois pisos, permitindo ao governante mover recursos entre uma e outra área).

Hoje, a Constituição obriga a União a destinar às duas áreas o montante aplicado no ano anterior mais a inflação. Estados e municípios também têm pisos, ligados à receita arrecadada.

Guedes defende a medida dizendo que o aumento pela inflação não protege a população. “A ação política é muito mais importante do que um dinheiro carimbado que corrige 1,6% [o mínimo para a saúde]. Da mesma forma a educação brasileira”, afirmou.

“A classe política brasileira está recuperando a decisão sobre os orçamentos públicos. O pacto federativo é devolver os orçamentos públicos à responsabilidade da classe politica. Isso que estamos fazendo”, disse.

Guedes aproveitou para reafirmar sua tese de que a atividade do Brasil está voltando em V. “O Cogresso é reformista, o presidente está dando apoio às reformas, já mandamos a administrativa e vamos mandar a tributária. E o Pacto Federativo está entrando”, disse. “Estamos costurando esses acordos, construindo a solução”, afirmou.

Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, pretende testar as propostas do Pacto e da reforma tributária até a próxima semana e avaliar a viabilidade das propostas do governo em conversas com líderes e com Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente.

Barros disse que o governo não abrirá mão da responsabilidade fiscal. “Reafirmamos nosso compromisso com o teto de gastos e o rigor fiscal. Nenhuma proposta que será encaminhada vai tratar desta questão. Estamos buscando dentro do Orçamento recursos para poder avançar nos programas e, se houver a necessidade, faremos uma substituição de tributação”, disse o líder.

“Não tem aumento de carga tributária, tem compromisso com o teto de gastos e com o rigor fiscal”, afirmou Barros.

A criação de um novo imposto nos moldes da antiga CPMF, porém, encontra resistências declaradas, como a do presidente da Câmara e do presidente da comissão da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Ao chegar para outra reunião no Palácio do Planalto, Rocha disse aos jornalistas que um imposto sobre transações digitais é um assunto que não está em discussão no Legislativo e que, apesar de estar sendo priorizado pelo governo, não deve sequer chegar aos parlamentares.

“É muito delicado este assunto. Pode, de algum modo, contaminar a reforma. Não há ambiente político para discutir este assunto”, disse Rocha.

Para o senador, é mais viável seguir com a proposta que está em curso no Parlamento. Ele disse que o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) será apresentado ao colegiado na próxima semana, haverá concessão de vista coletiva e o texto será votado na comissão em 7 de outubro.

Em linhas gerais, a proposta que está no Congresso prevê a fusão de cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em um só, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Barros disse que a ideia do governo é que as propostas para serem inseridas nas PECs da reforma tributária e do Pacto Federativo sejam apresentadas na semana que vem.

Responsável no Planalto pela relação com o Congresso, o ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) minimizou a oposição de Roberto Rocha. “Cada um tem uma opinião”, disse à Folha.

“Temos articulação política?”, disse Guedes, duas vezes seguidas, após a resposta de Ramos.

A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado afirmou no mês passado que o novo imposto sobre pagamentos sendo desenhado pelo governo não taxaria apenas operações digitais, mas todas as transações da economia.

“Para ser um tributo de base ampla, obviamente ele não captura só as transações digitais. Tem que capturar todas as transações da economia”, afirmou Canado durante evento virtual.

Apesar de rechaçar a comparação com a CPMF, o Ministério da Economia ainda não apresentou formalmente os detalhes da nova cobrança para mostrar quais exatamente seriam as diferenças em relação à antiga CPMF.

Até hoje, o momento em que a ideia do novo imposto foi comentada com mais detalhes publicamente foi em setembro de 2019, durante apresentação da Receita Federal em seminário sobre o tema.

Ali, foi revelado que o governo planejava taxar até saques e depósitos em dinheiro com uma alíquota inicial de 0,4%. Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota seria de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor).

Na ocasião, a própria Receita Federal fez uma análise do comportamento do novo tributo tendo como base a antiga CPMF, o que comprovou a semelhança. Após a repercussão da apresentação, o então secretário especial da Receita (Marcos Cintra) foi demitido.

Agora, os cálculos da Economia apontam para uma alíquota de 0,2%, dos dois lados da operação, e uma arrecadação potencial de R$ 120 bilhões.
Fonte: Folha de S.Paulo

Nova CPMF contamina discussão, diz presidente da comissão da reforma tributária

A despeito do esforço do governo para buscar apoio do centrão para um imposto sobre transações digitais, o presidente da comissão da reforma tributária no Congresso, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse nesta quarta-feira (23) que a criação da nova CPMF é um assunto delicado e que pode contaminar toda a discussão.

Ao chegar para uma reunião no Palácio do Planalto, Rocha disse aos jornalistas que um imposto nos moldes da CPMF é um assunto que não está em discussão no Legislativo e que, apesar de estar sendo priorizado pelo governo, não deve sequer chegar aos parlamentares.

“É muito delicado este assunto. Pode, de algum modo, contaminar a reforma. Não há ambiente político para discutir este assunto”, afirmou Rocha.

Para o senador, é mais viável seguir com a proposta que está em curso no Parlamento. Ele disse que o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) será apresentado ao colegiado na próxima semana, haverá concessão de vista coletiva e o texto será votado na comissão em 7 de outubro.

Em linhas gerais, a proposta que está no Congresso prevê a fusão de cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em um só, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Nesta terça-feira (22), Barros marcou almoço em sua casa, em Brasília. Lá marcaram presença Guedes e deputados do centrão —grupo formado por partidos como PP, PSD e Republicanos— que estão aderindo à base do governo.

Um dos temas discutidos foi a criação do novo imposto.

A ideia de Guedes é estabelecer alíquota de 0,2% sobre o valor de qualquer transação digital. O montante arrecadado será usado para cobrir a desoneração da folha para quem ganha até um salário mínimo (R$ 1.045).

Acima desse patamar, haverá descontos. A contribuição previdenciária paga pelas empresas para esses funcionários, que hoje é de 20%, passaria a 10%. A diferença seria coberta pela receita gerada pelo novo tributo.

Também está na proposta a ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de R$ 1.900 para R$ 3.000.

No almoço, Guedes disse que enviará nos próximos dias o texto da proposta para os líderes da base do governo. Dessa forma, eles podem dar início a um processo de convencimento com os demais deputados.

A ideia, ainda segundo assessores presidenciais, é que o governo, depois disso, apresente oficialmente a proposta como uma contribuição à reforma tributária, que tramita na Câmara por meio de uma PEC (proposta de emenda Constitucional). Outra versão diferente da reforma corre no Senado.

Outra opção é que o novo imposto seja encaminhado separadamente ao Congresso. Assim, teria uma tramitação independente e paralela.

A criação da nova CPMF conta com a antipatia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que comanda a pauta da Casa até fevereiro de 2021.

“Na realidade, não é criar um imposto o que o governo quer, o governo quer é desonerar a folha. A maneira que encontra para desonerar a folha é criando esta movimentação financeira. Ou faz assim ou aumenta no IVA, aumentando a carga tributária. Mas este é um assunto delicado, que não me parece oportuno discutir agora, neste momento”, disse Roberto Rocha.

Bolsonaro discute o assunto com ministros e líderes do governo no Congresso. Sua agenda oficial previa discussão envolvendo os ministros Walter Braga Netto (Casa Civil), Paulo Guedes, Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência), senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, senador Eduardo Gomes (MDB- O), líder do governo no Congresso; senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento 2021, deputado Ricardo Barros e o deputado Arthur Lira (PP-AL), líder de seu partido e que, informalmente, atua como interlocutor entre Planalto e Câmara.
Fonte: Folha de S.Paulo

Ministério da Economia entra em modo eleições e já admite adiar reforma tributária para 2021

O Ministério da Economia suspendeu o andamento de reformas estruturais diante da proximidade das eleições municipais e da pouca disposição de lideranças políticas para debater mudanças no período.

Com isso, integrantes da pasta admitem que a próxima etapa da proposta de alterações no sistema tributário só deve ser enviada ao Congresso em 2021.

Colabora para o adiamento a repulsa dos líderes partidários a apoiar durante a corrida eleitoral a criação de um imposto sobre pagamentos.

Lideranças do governo manifestaram ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na segunda-feira (28) a preferência de discutir um texto somente após o pleito nos municípios.

Mas, mesmo após as eleições, a equipe econômica vê o calendário apertado até o fim do ano.

O ministro Paulo Guedes (Economia) apresentou na segunda aos líderes partidários uma reforma que previa não apenas a criação do novo imposto para substituir encargos que empresas pagam sobre salários. O tributo teria alíquota de 0,2% a ser aplicada sobre os pagamentos, e arrecadaria R$ 120 bilhões por ano.

Guedes também propôs aos líderes o corte do IPI para a linha branca.

O corte nesses bens (o que inclui geladeiras e fogões, por exemplo) já foi adotado pelo então ministro da Fazenda, Guido Mantega, para impulsionar o consumo durante os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT.

“Você pode reduzir o Imposto de Renda, eliminar alguns IPIs, reduzir cinco, seis, dez impostos se tiver uma base ampla na qual crie uma nova incidência [de imposto] para pessoas que não pagam”, afirmou Guedes em julho.

O adiamento do envio de uma proposta para 2021 causa uma espécie de efeito cascata no calendário de implementação das mudanças.

Mesmo com aval do Congresso, diferentes regras ainda precisariam atender o princípio da anterioridade e passariam a valer apenas no ano seguinte ao da aprovação. Portanto, caso as discussões fiquem para o ano que vem e consigam ser aprovadas em 2021, diversos pontos só valeriam a partir de 2022.

A visão entre interlocutores do ministro é que a disputa eleitoral fez todas as reformas estruturais ficarem suspensas.

O sentimento é que, com os interesses eleitorais, há pouca energia para discutir medidas que tenham ônus político. Mesmo as reduções de despesas podem ser mal vistas a depender da área que sofreria cortes.

Nem mesmo o Pacto Federativo, texto criado pela equipe de Guedes para cortar despesas e abrir espaço para outros gastos, teve andamento significativo no Congresso até agora e ainda sofreu críticas do próprio Bolsonaro.

O presidente barrou uma parte da proposta defendida pela equipe econômica (o congelamento de pensões e aposentadorias por dois anos, que pouparia R$ 17 bilhões só em 2021).

O momento é de política do arroz com feijão, segundo interlocutores. Soma-se a isso o fato de, como o próprio Guedes já disse publicamente, o Ministério da Economia estar “enquadrado” pela política. Quem manda na Economia agora é a política, afirmam interlocutores.

Guedes tem ressaltado que o governo está funcionando com um novo eixo político, por meio de uma interlocução direta com líderes do que chama de centro-direita (como ele se refere ao centrão). São as preferências desses líderes que, no fim das contas, têm ditado o rumo dos trabalhos.

Em tese, o Congresso pode continuar a discutir seus textos próprios de reforma tributária.

Câmara e Senado têm, cada Casa, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para fundir tributos em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Mas o andamento deve ficar prejudicado sem as propostas do Executivo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por exemplo, vem discutindo a criação de um fundo para compensar estados por eventuais perdas na extinção do ICMS, um desenho que, segundo ele próprio, teria de ser feito com a concordância do governo federal.

A equipe econômica vem se opondo à ideia, o que compromete o andamento da proposta.

Até hoje, o Ministério da Economia só entregou ao Congresso o projeto de lei que funde PIS e Cofins na chamada CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), uma proposta já discutida há anos.
Fonte: Folha de S.Paulo

Governo pode prorrogar isenção do IOF até 2021

De acordo com Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita, está sendo estudada a extensão de alíquota zero para operações de crédito até dezembro

O governo estuda prorrogar a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito até o fim do ano, afirmou o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Em julho, a alíquota zero passou a valer por mais três meses e ele não descartou que a medida pode ser estendida até 2021.

“Está em discussão a manutenção da alíquota zero do IOF até o final do ano. Essa avaliação é feita no âmbito do Poder Executivo e pode ser discutida novamente no ano que vem, se estiverem presentes essas mesmas condições”, destacou Malaquias, nesta quinta-feira (01), durante a apresentação do resultado da arrecadação de agosto.

De acordo com Malaquias, o IOF é um tributo regulador do mercado, assim como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II), e, portanto, pode ser zerado “de acordo com a necessidade”. Os dados da Receita mostram que a desoneração do IOF somou R$ 11 bilhões em 2020, e a isenção do II sobre produtos associados ao combate à covid-19, R$ 520 milhões.

Dado acima das previsões
Em agosto, o Fisco recolheu R$ 124,5 bilhões em tributos, registrando alta real (descontada a inflação) de 1,3% sobre mesmo intervalo de 2019. Foi o maior volume para o mês desde 2014, quando a Receita arrecadou R$ 127,4 bilhões. O resultado, decorrente, principalmente, do início do pagamento de tributos atrasados, ficou acima das estimativas do mercado computadas pelo Prisma Fiscal, do Ministério da Economia, que previa R$ 107,9 bilhões.

Para Malaquias, o dado é positivo porque indica a primeira recuperação no período da pandemia. No entanto, ele reconheceu que “a atividade econômica não voltou ainda na sua plenitude”. Segundo ele, as medidas adotadas pelo governo no combate aos efeitos da pandemia na economia, como o auxílio emergencial e a redução de jornada e de salários, estão surtindo efeito – evitaram que a retração na economia fosse maior e o desempenho da arrecadação fosse pior.

Em relação a setembro, ele demonstrou otimismo e disse que “os dados estão vindo melhores do que os de agosto”, sinalizando que a retomada continua.

Por enquanto, no acumulado do ano até agosto, os números da Receita não são tão animadores em meio à recessão provocada pela pandemia. A arrecadação total registrou queda, em termos reais, de 13,2%, em relação ao mesmo período de 2019, somando R$ 906,5 bilhões.

Um fator que chamou a atenção foi a arrecadação do imposto de renda sobre o trabalho, que encolheu 9,8% em agosto na comparação com o mesmo período de 2019, refletindo queda na massa salarial, de acordo com os técnicos da Receita. No acumulado do ano, entretanto, acumula queda de 2,6%.

Principais quedas
O IOF foi imposto que registrou uma das maiores quedas em termos percentuais no acumulado do ano, de 38,9%, mas o PIS-Cofins e as contribuições previdenciárias tiveram as maiores reduções em volume, de R$ 50,7 bilhões e de R$ 39,8 bilhões, respectivamente. Esse recuo, em grande parte, segundo Malaquias, é resultado do diferimento do pagamento desses tributos, que começaram a serem feitos em agosto.

Contudo, o volume esperado, de R$ 23,2 bilhões, não foi atingido e o Fisco apurou o pagamento de R$ 17,3 bilhões, ou seja, 25% a menos do que o esperado. Malaquias tentou minimizar o dado e afirmou que não é possível ainda considerar que essa redução signifique inadimplência.

De acordo com Malaquias, um fator que evitou que a arrecadação de agosto fosse maior foram as compensações tributárias. Esse mecanismo permite que, em vez de pagar tributo, o contribuinte possa utilizar créditos tributários apurados para efetuar quitação. Ele contou que, em agosto, a utilização desse dispositivo cresceu 97,8% em relação ao mesmo intervalo do ano passado, somando R$ 18,1 bilhões.
Fonte: Correio Braziliense

Arrecadação de tributos federais cresce, mas em ritmo lento

Recolhimento de tributos federais alcança R$ 124,5 bilhões no mês, melhor resultado para o período desde 2014. De acordo com os governo, é sinal de que economia reage, mas analistas avaliam o quadro com cautela. No ano, queda é de 13,2%

Após várias quedas consecutivas desde fevereiro, em meio à pandemia de covid-19, a Receita Federal voltou a registrar crescimento no recolhimento dos impostos. O resultado positivo, em grande parte, deveu-se ao início do pagamento de tributos e contribuições diferidos, ou seja, aqueles que tiveram os prazos prolongados em meio à pandemia.

Com isso, a arrecadação alcançou R$ 124,5 bilhões em agosto, registrando alta real (descontada a inflação) de 1,3% sobre mesmo intervalo de 2019 — antes, portanto, da pandemia. O resultado foi o melhor para o mês desde 2014, quando a Receita recolheu R$ 127,4 bilhões. No acumulado de janeiro a agosto, entretanto, o Fisco arrecadou 13,2% a menos do que no ano passado, totalizando R$ 906,5 bilhões.

O resultado de agosto ficou acima das estimativas do mercado coletadas pelo Prisma Fiscal, do Ministério da Economia, de R$ 107,9 bilhões. Na avaliação do chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, o desempenho foi positivo, porque indica a primeira recuperação no período da pandemia. Ele reconheceu que “a atividade econômica não voltou ainda na sua plenitude”, mas demonstrou otimismo em relação a setembro e disse que os dados estão vindo “bem melhores do que os de agosto”.

O aumento na receita em agosto foi de R$ 5,5 bilhões, montante bem abaixo dos R$ 17,3 bilhões contabilizados com a receita de impostos atrasados. Esse montante, contudo, é menor do que os R$ 23,2 bilhões esperados pelo Fisco para o mês passado. De acordo com Fabio Klein, da Tendências Consultoria, esses diferimentos impulsionaram a receita, mas, mesmo retirando os efeitos desse fator e outros não-recorrentes, a arrecadação de agosto teria subido 0,64%, em termos reais. “O que, de certa forma, reflete a volta mais forte de parte da atividade econômica represada pelo isolamento social ao longo do segundo trimestre de 2020”, afirmou.

De acordo com Malaquias, um fator evitou que a arrecadação de agosto fosse maior do que o registrado: as compensações tributárias. Esse mecanismo permite que, em vez de pagar tributo, o contribuinte utilize créditos tributários apurados para efetuar a quitação. Ele contou que, em agosto, a utilização desse dispositivo cresceu 97,8% em relação ao mesmo intervalo do ano passado, somando R$ 18,1 bilhões.

Matheus Rosa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), lembrou que o motivo principal para a alta mensal da arrecadação foi o pagamento de tributos diferidos, afetando PIS/Cofins e a Receita previdenciária, mas destacou alguns itens que mostram uma retomada econômica gradual, como a receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que teve alta real na comparação com o mesmo mês do ano anterior, “algo que não estávamos observando mesmo antes da pandemia”.

Rosa reconheceu que ainda é cedo para se dizer que haja uma recuperação ocorrendo, e que não dá para afirmar que exista uma tendência de arrecadação em alta. “Isso é incerto, porque depende muito da dinâmica da atividade econômica. No entanto, um fator ao qual devemos estar atentos é que ainda teremos receitas atípicas de diferimentos em outros meses até o fim do ano”, disse.

Isenção de IOF
Devido ao pagamento dos impostos diferidos, as receitas com PIS-Cofins, contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) registraram altas de 16,3%, 12,3% e 25%, respectivamente. Na contramão, a arrecadação do IRPF sobre o trabalho encolheu 9,8% em agosto, na comparação com o mesmo período de 2019, refletindo queda na massa salarial. A maior redução foi do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de 74,4% em agosto, devido à redução da alíquota sobre crédito. De acordo com Malaquias, o governo estuda prorrogar a redução até o fim do ano, podendo, inclusive, estender a alíquota zero para 2021, “se houver necessidade”.

Apesar da surpresa no resultado, analistas lembram que não há uma garantia de que o ritmo de crescimento da arrecadação será crescente nos próximos meses, o que pode abrir espaço para o governo insistir em criar um imposto semelhante à CPMF para cobrir despesas do novo programa social em estudo. “O governo precisa revisar programas para criar uma receita permanente para o novo programa, caso contrário, isso é uma ponte para falar em aumento de imposto, ou de uma nova CPMF”, alertou Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating. Ontem, até o vice-presidente Hamilton Mourão, cogitou a possibilidade criar um novo imposto para bancar o Renda Cidadã.
Fonte: Correio Braziliense

Um terço das empresas brasileiras ainda sofre com a pandemia

Dados do IBGE, incluídos na pesquisa Pulso Empresa, mostram que volume de negócios afetados pela covid-19 é, hoje, de 33,5%. Mas já foi de 70%

A pandemia de covid-19 ainda afeta negativamente o funcionamento de 33,5% das empresas brasileiras. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), contudo, já é possível observar uma melhora na percepção das empresas em relação aos impactos da crise sanitária. É que, em junho, o volume de negócios que apresentou dificuldades provenientes da infecção pelo novo coronavírus era bem maior: 70%.

Dados divulgados nesta quinta-feira (01), pelo IBGE, na pesquisa Pulso Empresa, mostram que essa melhora na percepção sobre o impacto da pandemia foi sentida por firmas de todos os portes e segmentos econômicos. Prova disso é que, nas pequenas empresas e nas do setor de serviços, as mais afetadas pelo novo coronavírus, o volume de negócios que segue refletindo os efeitos negativos: recuou de mais de 70% para cerca de 30%, entre junho e agosto.

A sondagem mostra ainda que 37,9% das companhias brasileiras dizem sofrer um impacto pequeno ou inexistente da pandemia, e 28,6% falam até que foram afetadas positivamente pela covid-19. Por outro lado, o volume das que relatam os efeitos negativos ainda beira os 40%, como na construção civil e no comércio, setores que são grandes geradores de empregos no país.

Coordenador de Pesquisas Conjunturais em Empresas, Flávio Magheli avalia que essa melhora de percepção é fruto da flexibilização do isolamento social e da retomada das atividades econômicas. Porém, lembra que o número de empresas que ainda sofrem algum efeito negativo da pandemia segue alto. Afinal, 33,5% de um universo de 3,43 milhões de empresas representam um total de 1,12 milhão de firmas.

“No início da pesquisa, há uma incidência forte de dificuldades na indústria, na construção, nos serviços e, principalmente, no comércio, devido à grande dependência dos pequenos negócios em relação às lojas físicas. Ao longo desses três meses, ocorreu uma retomada gradual, mas, no final de agosto, 33,5% das empresas ainda sinalizavam algum grau de dificuldade”, comentou Magheli.

O pesquisador também destacou que, na segunda quinzena de agosto, 32,9% das empresas ainda relataram diminuição nas vendas; 31,4% reclamaram de dificuldades na capacidade de fabricar produtos ou atender clientes; 46,8% tiveram dificuldade em acessar os fornecedores; e 40,3% em realizar pagamentos de rotina.

“Ao longo dessas seis quinzenas (três meses), a percepção das empresas melhorou, mas o efeito da diminuição sobre as vendas, redução na capacidade de fabricar produtos ou atender clientes, e as dificuldades em acessar fornecedores e insumos e realizar pagamentos, ainda faz parte da rotina das empresas”, frisou Magheli.

Além disso, a pesquisa Pulso Empresa aponta uma redução no número de companhias em funcionamento no país. Eram 4,07 milhões em junho e, agora, 3,43 milhões. Isto é: cerca de 640 mil empresas a menos, que podem ter fechado as portas durante a pandemia.
Fonte: Correio Braziliense

Para o Ministério da Economia, 13º de quem teve salário reduzido deve ser integral

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enviou uma consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos pareceres jurídicos do Ministério da Economia, sobre como deve ser feito o pagamento do 13º salário a trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos durante a calamidade provocada pela pandemia da covid-19.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a intenção é eliminar qualquer insegurança jurídica sobre como deve ser feito o cálculo da gratificação natalina.

O entendimento da equipe econômica é que o 13º deve ser calculado sobre o salário integral, sem a redução. Mas, como a lei que criou a gratificação natalina prevê que a base é o salário de dezembro, há o temor de que empresas com acordos em vigor no último mês do ano acabem pagando um valor menor, ou ainda, num caso extremo, que empregadores façam novos acordos apenas com o propósito de reduzir o 13º.

O governo também quer evitar interpretações “alternativas” de que o valor do 13º deveria ser uma “média” do recebido no ano, lógica que só vale para funcionários que recebem por comissão.

Até 25 de setembro, o governo registrou a realização de 10,2 milhões de acordos de redução de jornada e salário – daí a importância de garantir a segurança jurídica para esses trabalhadores e seus empregadores.

Na avaliação da área econômica, a lei que criou o programa emergencial para manutenção de empregos na crise da covid-19 é uma “legislação específica de crise” e não deve interferir em direitos perenes dos trabalhadores. A própria Constituição coloca como direito o “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”.

Suspensão de contrato
Outros 8 milhões de acordos foram de suspensão de contrato. Nesses casos, o entendimento dos técnicos é que vale a mesma regra do lay-off: o valor em si é calculado sobre o salário integral, mas os meses não trabalhados são descontados. Ou seja, uma pessoa que teve o contrato suspenso por quatro meses, por exemplo, receberá apenas dois terços do salário como 13º (o equivalente a 8 dos 12 meses). Acordos coletivos até podem prever regras específicas para o 13º, desde que mais vantajosas para o trabalhador.

A ideia da consulta surgiu na esteira das dúvidas dos próprios empregadores e trabalhadores. A avaliação técnica é que o mais apropriado seria que os empregadores consultassem a própria Justiça do Trabalho sobre o tema. Mas ao mesmo tempo o governo quis evitar o risco de que a incógnita acabe virando uma dor de cabeça no fim do ano, quando a gratificação precisará ser paga.

Oficialmente, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho diz apenas que a lei que criou o programa emergencial “não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária”. O órgão diz ainda que a legislação estabeleceu critérios apenas para o benefício emergencial (compensação paga pelo governo ao trabalhador que aceitou o acordo), “não abrangendo o 13º”.

A Secretaria esclareceu ainda que os acordos “podem estabelecer um grande número de possibilidades diante do caso concreto”. “Assim, cada caso pode ser diferente a depender do acordado”, diz o órgão.
Fonte:  O Estado de S.Paulo

BC publica resolução que proíbe cobrar de pessoas físicas pelo uso do PIX

O Banco Central do Brasil publicou nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial, uma resolução que determina as possibilidades de bancos e financeiras cobrarem de seus clientes pelo uso do PIX. De acordo com o texto, as instituições financeiras não poderão cobrar tarifas pelo serviço das pessoas físicas, incluindo empresários individuais.

A isenção é válida para pagamentos feitos, tanto em transferência e compra, como para dinheiro recebido com a finalidade de transferência. A exceção são os recursos recebidos com a finalidade de compra – isto é, a pessoa física ou empresário individual que efetuar uma venda de produto ou serviço e receber o dinheiro via PIX, poderá ter que pagar tarifa dessa operação.

As instituições financeiras também poderão cobrar tarifa das pessoas jurídicas, tanto pelo envio quanto pelo recebimento de dinheiro por meio do PIX, assim como pela prestação de serviços acessórios relacionados ao envio ou recebimento de recursos.

Qualquer cliente também poderá ter que pagar tarifa se, podendo fazer a transação por meio eletrônico (site ou aplicativo), preferir fazê-la presencialmente ou pelo telefone.

A resolução também autoriza a cobrança de tarifa de cliente pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento. Esse tipo de serviço operacionaliza os pagamentos, usando uma conta que o usuário tenha em uma instituição financeira ou de pagamentos (semelhante ao serviço oferecido pelas maquininhas de cartão). É vedado cobrar essa tarifa do cliente pagador se a instituição que prestar o serviço for a mesma onde o pagador tem conta.

O BC determinou ainda que o valor da tarifa cobrada deverá ser informado no comprovante do envio e do recebimento de recursos por meio do PIX, e do serviço de iniciação de transação de pagamento.

Os valores também deverão ser informados nos extratos das contas, assim como nos extratos anuais consolidados de tarifas. Deverão estar também disponíveis em tabelas de tarifas no site e nos demais canais eletrônicos das instituições financeiras.
Fonte: G1

Receita Federal lança novo site, integrado ao portal único “gov.br”

A Receita Federal lançou nesta quarta-feira (30/09) seu novo sítio institucional integrado ao portal único gov.br, do governo federal. A mudança decorre da necessidade de atendimento ao Decreto 9.75/2019, que instituiu o portal único, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo governo federal devem ser disponibilizados de maneira centralizada.

O decreto definiu também que, até 31 de dezembro de 2020, os órgãos federais deverão migrar os conteúdos de seus portais na internet para o portal único e desativar os endereços de sítios eletrônicos existentes.

Assim, até o dia 31 de dezembro deste ano, o usuário poderá continuar acessando o conteúdo do seu interesse no portal atual (receita.economia.gov.br) e ao mesmo tempo se familiarizar com o novo sítio localizado no portal único, sob o endereço gov.br/receitafederal, onde os mesmos serviços estarão disponíveis. A partir de 1º de janeiro de 2021, o site atual sairá do ar. Com informações da assessoria de comunicação da Receita Federal.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Proposições Legislativas

Congresso pretende regular o teletrabalho

Tramitam hoje pelo menos seis projetos de lei e um outro deve ser apresentado até o fim do ano

Em meio à pandemia de covid-19 e o aumento significativo do teletrabalho (ou home office), começou uma corrida no Congresso Nacional para a regulamentação do tema. Tramitam pelo menos seis projetos de lei e ainda foi formado um grupo técnico para a apresentação de um novo texto até meados de dezembro.

O número de pessoas em casa é grande. Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra 8,4 milhões em home office – cerca de 10% dos 81,4 milhões de ocupados no país.

Apesar de estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 2017, por meio do artigo 75 da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), ainda há dúvidas sobre a aplicação do teletrabalho.

“A regulamentação, sem dúvida ganhou urgência com a pandemia”, diz o advogado trabalhista Fernando Abdala, do Abdala Advogados. Ele lembra que muitas empresas acabaram por adotar o teletrabalho e devem mantê-lo. “Mas ainda acham que não existe segurança jurídica sobre o tema.”

A previsão na reforma trabalhista, de acordo com o advogado, seria insuficiente. “Deixa muitos aspectos para serem negociados em norma coletiva. As empresas não estão seguras”, afirma.

O advogado Edgar Tavares Dias, sócio do Queiroz e Lautenschläger Advogados, também acredita que o teletrabalho tem que ser melhor regulamentado. Entre os temas que aponta como sensíveis seria o uso do home office parcial (somente alguns dias da semana), que começará a ser mais utilizado pelas empresas.

Ele ainda afirma que uma nova norma deveria ser mais enfática com relação ao local de prestação de serviços em home office. É importante, acrescenta, para decidir sobre a convenção coletiva que deve vigorar no contrato de trabalho, equiparação de salário e até juízo competente.

Para tentar elaborar uma regulamentação mais aprofundada, o professor de pós-graduação da FMU Ricardo Calcini formou um grupo de trabalho, a pedido do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Foram convidadas cerca de 70 pessoas, entre advogados, professores de direito, juízes, integrantes do Ministério Público Federal e fiscais do trabalho. A primeira reunião está marcada para acontecer hoje, às 16h, de forma on-line.

A ideia, segundo o professor Ricardo Calcini, é fazer uma análise mais técnica, “sem interesses políticos ou de um ou outro setor”. Por isso, acrescenta, o grupo é formado pelos mais diferentes perfis para dar mais legitimidade ao projeto e tentar fazer um texto em que não predomine nenhum interesse particular.

Na primeira reunião, Calcini afirma que vai propor a formação de pequenos grupos para debater temas específicos, como jornada de trabalho, ergonomia e segurança do trabalho, condições de remuneração e requisitos mínimos que devem ser respeitados na negociação coletiva. Ainda haverá uma equipe para tratar de regulamentar melhor as audiências virtuais na Justiça e o teletrabalho para o servidor público.

Cada grupo deverá ter uma reunião semanal e apresentará uma espécie de anteprojeto sobre cada tema, que será votado em meados de novembro pela composição completa. “Como o grupo é grande, não vamos conseguir unanimidade, mas a escolha de perfis diferentes foi proposital para dar mais legitimidade”, diz Calcini. Depois de aprovado, acrescenta, o projeto será encaminhado ao deputado Rodrigo Agostinho.

Por enquanto, há no Congresso Nacional pelo menos seis projetos de lei em tramitação. O de nº 2251, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), apresentado na Câmara no dia 28 de abril, apenas diz que “a empresa é responsável pelo acidente de trabalho e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto”.

Outro projeto em andamento é o do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto, de nº 3077, foi apresentado no dia 2 de junho e só autoriza a implantação do sistema de home office no serviço público.

Ainda existe o Projeto de Lei nº 3915, do deputado Bosco Costa (PL-SE), apresentado em 23 de julho. A proposta obriga o empregador a fornecer e manter os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho em regime de teletrabalho, ressalvado o disposto em acordo coletivo, bem como a reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e internet. Torna os empregados em regime de teletrabalho sujeitos às normas relativas à jornada de trabalho dos trabalhadores em geral.

No Senado, existe projeto semelhante, de nº 3.512, proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), apresentado em junho. Também tramita proposta da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), de nº nº 4006, apresentada no mesmo mês, que determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três poderes, sejam destinados ao combate à covid-19.

Há ainda o Projeto de Lei nº 561, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, também apresentado neste ano, que concede prioridade para a prestação de serviços em regime de teletrabalho para empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a três anos.
Fonte: Valor Econômico

Comissão da reforma tributária ouve especialistas na segunda-feira

A Comissão Mista da Reforma Tributária vai realizar, na segunda-feira (5), às 15h, audiência pública para analisar aspectos técnicos das principais propostas de reforma tributária em tramitação.

Participam da reunião a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, o secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly.

A comissão discute três proposições sobre o tema. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, no Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados em países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que também preside a comissão mista.

A PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com cinco tributos e também cria impostos sobre bens e serviço. Esse texto está na Câmara. Já o Projeto de Lei 3.887/2020, do Poder Executivo, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa proposta também aguarda votação dos deputados.

A comissão mista tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e como vice-presidente, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.
Fonte: Agência Senado

Jurídico

STJ: Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração

Editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da lei 8.666/93, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a Administração Pública no caso de propostas supostamente inexequíveis. Esta foi a tese fixada pela 1ª seção do STJ ao julgar recurso sob o rito dos repetitivos (tema 1.038).

Fixada a tese, por maioria de votos, os tribunais podem agora dar andamento às ações com a mesma controvérsia jurídica que estavam suspensas.

Relator dos recursos, o ministro Og Fernandes destacou que a lei 8.666/93, em seu art. 40, inciso X, veda a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência. Segundo ele, não seria adequado excluir a taxa de administração do conceito de preço, tendo em vista que essa taxa seria uma forma de remuneração da pessoa ou empresa contratada pela administração pública, “integrando inequivocamente o conceito de preço”.

O ministro também apontou que os parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da lei de licitações se referem ao caso específico em que as propostas são consideradas inexequíveis, o que impõe a exigência de prestação de garantia adicional.

“Ou seja, a própria lei de licitações prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.”

Proposta mais vantajosa
De acordo com Og Fernandes, tendo em vista que o objetivo da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, a fixação de um preço mínimo atentaria contra esse princípio, especialmente considerando que determinado valor pode ser inexequível para um licitante, mas não para outro.

No caso da licitação na modalidade pregão, o ministro lembrou que a lei 10.520/02 adota o critério do menor preço e, assim, não faria sentido uma cláusula do edital que trouxesse limitação prévia à obtenção do preço mais baixo possível. Além disso, o ministro enfatizou não existir qualquer razão para se entender que o art. 40, inciso X, da lei 8.666/93 não seria aplicável aos pregões.

“Deve a Administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa; em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia”, concluiu o relator ao citar a orientação da súmula 262 do TCU.
Processos: REsp 1.840.113 e REsp 1.840.154
Fonte: Migalhas

PGFN: novas regras para contribuintes com débitos na Dívida Ativa

Descontos de juros, multas e correção monetária poderão chegar a 100% (não do valor principal) e serão maiores para quem entrou recentemente na DAU em meio à pandemia do novo coronavírus

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu novas regras para contribuintes pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), principalmente para aqueles que sofreram os impactos da crise sanitária pela pandemia da covid-19. São pessoas, empresas, produtores do agronegócio que não honraram com o pagamento de impostos e serão cobrados pela Fazenda. Os descontos de juros, multas e correção monetária poderão chegar a 100% (não do valor principal) e serão maiores para quem entrou recentemente na DAU.

Dessa vez, os benefícios do desconto considerarão a capacidade de pagamento do devedor, diferentemente dos refinanciamentos antigos (apelidados de Refis), que eram lineares. O Programa de Recuperação Fiscal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificará, imediatamente, a capacidade de pagamento dos contribuintes. “Basta entrar no sistema, preencher uma série de informações que serão usadas no cálculo. O contribuinte não vai informar sua capacidade de pagamento, mas poderá questionar o método”, informou Ricardo Soriano, procurador-geral da Fazenda.

Retomada
O objetivo do novo programa, de acordo com Daniel Saboia, assessor especial da PGFN de Gestão da Dívida da União, é abrir a possibilidade de retomada da economia. Os mais afetados com fechamento das portas ou redução de salários — microempresas e empresas de pequeno porte e organizações religiosas — poderão, inicialmente, nos débitos tributários de pequeno valor, pagar 0,334% da dívida em 12 meses. O restante, em até 133 parcelas adicionais, no total de 145 parcelas. Nesse caso, os descontos são de até 100% dos juros, multas e encargos, limitados a 70% do valor total do débito negociado.

Já os inscritos no Simples Nacional terão direito a entrada 5% em 5 meses (1% por mês) e mais 55 adicionais (total de 60), também com descontos de até 100% dos juros, multas e encargos, porém, nesse caso, limitados a 50% do valor total do débito negociado. Nas transações do agro (PF e PJ), há várias modalidades, com entradas 0,335%, 2% ou 4% e mais 11, 22 ou 133 parcelas, com descontos de juros de 50% a 100% do valor de juros, multas e encargos.

De acordo com a PGFN, a previsão é de que prevê sejam beneficiados 2,617 milhões de contribuintes pessoas físicas e empresários individuais, 499,4 mil pessoas jurídicas, em geral, 1,196 milhão de microempresas e empresas de pequeno porte, 1,393 milhão de inscritos no Simples, além de 133,2 mil organizações religiosas, instituições de ensino, santas casas, cooperativas, e demais organizações da sociedade civil e 210 mil produtores rurais, com transações de contencioso tributário de pequeno valor, transações individuais e negócio jurídico processual.
Fonte: Correio Braziliense

Trabalhador é condenado a pagar advogado da empresa após ganho parcial da ação

Um trabalhador foi condenado a pagar honorários ao advogado da empresa que processou apesar de ter conseguido ganho parcial na ação trabalhista e ser beneficiário de justiça gratuita.

Para os ministros da 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a vitória parcial não exclui a responsabilidade pelo pagamento desses honorários, chamados de sucumbenciais.

Esse tipo de pagamento foi incluído na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela reforma trabalhista, de novembro de 2017, e é um tipo de compensação ao advogado da parte adversária. A lei prevê que ele custe de 5% a 15% da liquidação da sentença; o percentual exato é fixado pelo juiz.

A obrigação a beneficiários de justiça gratuita foi alvo de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O julgamento começou em 2018, foi interrompido após vistas do ministro Luiz Fux, e não foi retomado desde então.

O professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que até então juízes e tribunais vinham majoritariamente decidindo que o trabalhador só teria de pagar honorários ao advogado da empresa quando o pedido fosse integralmente improcedente.

A presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Porto, diz que diversos Tribunais Regionais do Trabalho têm incidentes de uniformização (um tipo de pacificação de jurisprudência) em seus plenários declarando a inconstitucionalidade dos honorários sucumbenciais.

“Entre nós, nos 24 tribunais regionais do trabalho do país, e quase 4.000 magistrados e magistradas na ativa, esse é um assunto que nem de longe tem consenso. Esse posicionamento dos três ministros que integram a Quarta Turma não é generalizado na magistratura do trabalho”, diz.

A Anamatra é parte interessada na ADI e no STF. Para a associação, a lei 13.467, da reforma, é inconstitucional, e o dispositivo dos honorários de sucumbência são ofensivos ao acesso à Justiça.

No caso específico que chegou ao TST, o ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do caso, determinou a aplicação do parágrafo 4º do artigo 731-A da CLT, que prevê a suspensão do pagamento quando o trabalhador for beneficiário de justiça gratuita e não tiver créditos na mesma ação ou em outra para bancar os honorários.

A suspensão do pagamento vale inicialmente por dois anos, mas pode ser definitiva caso, após esse intervalo, o trabalhador continuar sob “situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”.

Dos quase R$ 150 mil que pedia no processo, o trabalhador conseguiu que a antiga empregadora fosse condenada a pagar pouco mais de R$ 10 mil. Na ação, ele pedia a reintegração ao trabalho desde 2013, quando teria recebido alta de um benefício por incapacidade.

Parte dos pedidos, porém, foram atingidos pela prescrição de cinco anos, que é prazo para cobrar verbas retroativas, uma vez que ele entrou com a reclamação em 2018.

Na primeira instância, em Santa Catarina, o juiz determinou que a empresa pagasse o equivalente a quatro salários e mais abono natalino, eventuais reajustes, FGTS, férias e terço constitucional, além de 15% do valor da sentença.

A empresa recorreu e, no TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da12ª Região), a maioria dos desembargadores decidiu que, embora o trabalhador não tenha obtido êxito no conjunto de pedidos, ele conseguiu que a empresa fosse obrigada a readmiti-lo e a pagar salários e verbas do período.

Calcini diz que a decisão é importante porque traz um novo entendimento sobre o assunto, a partir da Corte superior da Justiça do Trabalho, e também pelo perfil das ações trabalhistas.

Cada processo tem diversos pedidos e, na maioria dos casos, o trabalhador consegue vitória em uma parte deles. Com isso, tanto quem processa quando quem é processado tem vitórias e perdas na mesma ação.

Para os críticos dos honorários de sucumbência, como é o caso da Anamatra, a imposição do risco de pegar um percentual do total dos pedidos inibe os trabalhadores. Para os defensores da reforma, o dispositivo estimulou a responsabilização do trabalhador, evitando a litigiosidade excessiva.
Fonte: Folha de S.Paulo

Trabalhistas e Previdenciários

Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que recebeu contribuição

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu pedido da filial da Elevadores Atlas Schindler S.A. no Ceará para que o sindicato que recebeu contribuições sindicais dos seus empregados seja incluído na reclamação em que outro sindicato questiona o enquadramento sindical. Segundo a Turma, a medida é admissível para resguardar o ente sindical do prejuízo decorrente do alegado recolhimento da contribuição a outro sindicato.

Enquadramento sindical
Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral do Estado do Ceará (Sintramonti/CE) pedia que fosse declarado representante dos empregados da Schindler, para fins de negociação e de recolhimento das taxas assistenciais ou da contribuição sindical.

A empresa, na audiência, pediu que fosse incluído da ação o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, de Informática e de Empresas de Montagem do Estado do Ceará (Sindimetal), que, a seu ver, representava seus empregados, uma vez que sua atividade preponderante é a metalurgia e para o qual recolhia regularmente a contribuição sindical. A preocupação da Schindler era a possibilidade de o Sindimetal, caso prejudicado pela decisão, reclamar judicialmente os prejuízos decorrentes.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) indeferiram o pedido. Segundo o TRT, o fato de a empregadora ter recolhido indevidamente a contribuição sindical a sindicato que não a representava não obriga o magistrado a acolher o pedido de inclusão dessa entidade no processo (denunciação da lide), pois o Sindimetal não teria responsabilidade pelo eventual recolhimento indevido feito pela empresa.

Defesa da representatividade
Para o relator do recurso de revista da Schindler, ministro Breno Medeiros, não há impedimento ao deferimento da inclusão do Sindimetal para defender a sua representatividade. Ele explicou que o instituto da denunciação da lide é admissível para resguardar o denunciante (o sindicato chamado a participar do processo) do prejuízo advindo do alegado recolhimento da contribuição sindical a outro sindicato que não o autor.

Ao deferir a pretensão da Schindler, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que promova a citação do Sindimetal. A decisão foi unânime.
(RRAg-289-06.2016.5.07.0016)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Férias quitadas fora do prazo dão motivo para pagamento em dobro

Se o trabalhador usufrui das suas férias na época própria, mas o pagamento relativo a esse direito é feito com atraso, ele deve receber as férias em dobro. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar, de maneira unânime, o Município de Imperatriz (MA) a indenizar uma servidora pública concursada contratada pelo regime CLT. A decisão segue a jurisprudência firmada na Súmula 450 do TST.

Na reclamação trabalhista, a servidora relatou que durante todo o contrato de trabalho nunca havia recebido por suas férias conforme ordena a lei. Segundo ela, o pagamento era feito “como qualquer outro mês, ou seja, até o quinto dia útil do mês seguinte”, e a parcela do terço constitucional somente era paga no ano posterior.

Em sua defesa, o município sustentou que, como a servidora havia usufruído das férias no período concessivo, não havia razão para que o pagamento fosse feito em dobro.

O município foi condenado a fazer o pagamento em dobro pela 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (MA), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) reformou a sentença. Para a corte de segunda instância, o que gera a obrigação de pagamento em dobro das férias é a sua não concessão e a CLT não dispõe sobre a remuneração fora do prazo.

O TST, porém, modificou a decisão. O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que as férias têm caráter multidimensional, que abrange não somente as noções de prazo e de pagamento, mas também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador se desconectar do ambiente de trabalho, a fim de ter um descanso significativo. “Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e até mesmo comunitário”, alegou o relator.

Segundo o ministro, para viabilizar o efetivo usufruto das férias, “inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira”, a lei determina que a remuneração, com o terço constitucional, seja paga antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período.

“Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo artigo 137 do capítulo da CLT das férias anuais remuneradas.” Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Acórdão.
RR 17818-31.2017.5.16.0023
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Banco público não terá de responder por dívidas trabalhistas de vigilante terceirizado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária do Banco da Amazônia S.A. (Basa) pelo descumprimento de obrigações trabalhistas de um vigilante terceirizado que prestou serviços em Belém (PA). O colegiado entendeu que, para a condenação, teria de haver prova efetiva da conduta culposa do banco quanto à fiscalização do contrato.

Dívida trabalhista
O vigilante disse, na reclamação trabalhista, que fora contratado pela Protect Service – Serviços Especializados em Segurança de dezembro de 2003 a dezembro de 2005. Segundo ele, devido ao contrato de prestação de serviços mantido entre o Basa e a Protect, o banco teria de responder de forma subsidiária pela quitação dos débitos trabalhistas.

Basa
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região decidiram pela condenação do banco. Segundo o TRT, a Protect é a principal responsável pelos débitos, mas a subsidiariedade possibilita que a execução possa ser feita contra o Basa, na hipótese de a real empregadora do vigilante não ter condições de arcar com a condenação.

Fiscalização
Para o relator do recurso de revista do banco, ministro Brito Pereira, o TRT presumiu a ausência de fiscalização, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços. Segundo ele, esse entendimento contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da administração pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, “o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços”. A decisão foi unânime.
Processo: RR-100870-81.2006.5.08.0006
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Empresas reformulam processos seletivos para impressionar candidatos

A rede de estacionamentos Estapar costumava ter um processo seletivo “no atacado”. “As vagas eram anunciadas no jornal. Formava uma fila de 10 mil pessoas, para no final a gente contratar só mil”, relembra a diretora de gente e gestão Luciana Almeida. “Não era o método mais eficaz para a empresa e também não era bacana para o candidato, que muitas vezes precisava gastar um dinheiro que ele não tinha para se locomover pela cidade”.

Em abril, a organização digitalizou quase 100% do processo. Agora, a pessoa pode se cadastrar usando o celular e, em seguida, já passa por uma triagem com testes online. Apenas depois de pré-aprovado vai para o teste presencial – que, por envolver a manobragem de carros, é feita no local onde está pleiteando o emprego.

Assim como a Estapar, outras empresas também estão revisando suas técnicas de recrutamento – muitas vezes descartando etapas, repensando as famosas “dinâmicas de grupo” e treinando recrutadores para eliminar vieses inconscientes.

“Cada vez mais, empresas querem criar uma experiência positiva para os candidatos, para se destacar na concorrência por talentos e para promover sua marca empregadora”, afirma Guilherme Dias, CMO e cofundador da Gupy, companhia de tecnologia para recrutamento e seleção.

Você não ganhou a vaga, mas…
Um dos pontos principais nesta nova tendência é oferecer um feedback mais rápido, mais inteligente e mais propositivo – mesmo quando ele é negativo. No caso da Estapar, “caso o candidato seja bom e não haja uma posição naquele momento, ele já fica pré-aprovado para outras oportunidades”, explica Luciana.

O iFood vai além e chega a recomendar vagas em outras empresas. “Na área de tecnologia, quem não é aprovado na nossa seleção recebe uma mensagem personalizada, com um link para vagas em outras organizações com culturas similares à nossa”, explica o VP de pessoas Gustavo Vitti.

É uma grande evolução, considerando que muitos brasileiros sequer recebem uma resposta ao fim de um processo que pode levar semanas ou até meses. Segundo uma pesquisa conduzida pela consultoria de RH Robert Half, a falta de feedback é o problema que mais incomoda os brasileiros na busca por um emprego. Foi a opção escolhida por 58,1% dos entrevistados. No Completando o topo do ranking estão as entrevistas repetitivas com um mesmo gestor (48,6%) e a falta de comunicação nas etapas do processo (48,2%).

Para Guilherme, esse último problema é, na verdade, uma grande oportunidade perdida pelas empresas. “Conforme o candidato vai avançando na seleção, a Gupy envia ao candidato notícias, artigos e vídeos especiais sobre a empresa”, explica. “Percebemos que isso aumenta o seu engajamento e o deixa mais preparado para as fases avançadas, como as entrevistas”.

Outra consequência foi a redução de 15% no tempo médio para a contratação. “Os candidatos mais alinhados com a nossa cultura se envolvem mais e isso acelera o processo como um todo”, avalia Guilherme.

Na hora da entrevista: mais empatia, menos vieses
Na XP Inc, o objetivo de tornar o processo seletivo mais humano passou por uma reformulação no quadro de recrutadores. “Hoje, procuramos trazer recrutadores de diversos gêneros, raças e regiões do Brasil, para que as pessoas candidatas se sintam confortáveis durante as conversas”, afirma o head de aquisição de talentos Gabriel Santos. (A fala também revela outra tendência: a busca por uma comunicação com gênero neutro, indicado em “pessoas candidatas”.) “O mercado financeiro ainda é um setor muito visto pelo padrão do homem branco engravatado. Nós queremos romper com esse estereótipo”, completa.

Na percepção de Camilla Mendes, líder de desenvolvimento de pessoas da Resultados Digitais, o foco nesse estereótipo não só tornava sua organização menos diversa, mas também menos dinâmica. “A quantidade de pessoas que tínhamos que entrevistar e o tempo gasto com isso eram muito grandes”, afirma. “Então, começamos a rever esse perfil do ‘candidato ideal’ que vínhamos buscando”.

Um dos trunfos nessa guinada foi o analista de diversidade e inclusão Vinicius Schmidt. Ele foi o primeiro colaborador PCD na empresa e ajudou na contratação de outros 20, em menos de dois anos. “O que você pergunta para uma pessoa que contou com várias oportunidades na vida é diferente do que se pergunta para alguém com deficiência que pode nunca ter pisado numa empresa, e talvez tenha concluído a graduação aos trancos e barrancos”, completa.

O novo formato das dinâmicas
Com a crescente digitalização dos métodos de seleção, as chamadas “dinâmicas de grupo” também tiveram que se transformar.

“Agora, é preciso construir uma dinâmica pensada especialmente para o ambiente digital, atuando em prol de uma experiência interessante para a empresa e para os participantes”, afirma Areta Barros, diretora e sócia da HUB On Demand.

Segundo ela, as empresas têm dado preferência para dinâmicas que envolvam votações, cocriação e priorização. Há casos em que candidatos precisam construir um mapa da jornada do cliente, por exemplo. Em uma plataforma de interação e cocriação, eles devem elaborar uma persona, com produto-foco e hábitos de consumo. Depois, os participantes avaliam as etapas do processo e, principalmente, propõem novos caminhos e melhorias. “Este tipo de dinâmica é bem interessante para empresas que querem focar no e-commerce”, afirma.

A resolução de problemas usando ferramentas como SWOT ou canvas também é comum entre os clientes da consultoria. Para simular uma situação do dia a dia, os candidatos recebem as informações em um áudio pelo WhatsApp, como se fosse enviado por um diretor da empresa.

Para que isso funcione no meio digital, alguns cuidados devem ser tomados. “É algo que precisa ser pensado de forma democrática, com uma ferramenta que seja acessível para todos – ou seja, leve para baixar e com poucos cliques, para garantir a diversidade e acessibilidade”, explica Areta. “E sempre buscando ser algo prazeroso para o candidato”.

Luciana, da Estapar, concorda que essa nova mentalidade de seleção precisa trazer benefícios a ambos os lados. “Ela tem que ser positiva para todos, do nível operacional ao executivo”, afirma Luciana. “Isso cria uma relação de confiança e respeito desde o começo, e é uma quebra de paradigma para esses futuros colaboradores, que passam a ser ver em uma posição de mais autonomia”.

O Prêmio Lugares Incríveis para Trabalhar é uma iniciativa do UOL e da Fundação Instituto de Administração (FIA) que vai destacar as empresas brasileiras com os mais altos níveis de satisfação entre os seus colaboradores. Os vencedores serão definidos a partir dos resultados da pesquisa FIA Employee Experience, que mede o ambiente de trabalho, a cultura organizacional, a atuação da liderança e a satisfação com os serviços de RH. A pesquisa já está na fase de coleta de dados das empresas inscritas e os vencedores do Prêmio devem ser anunciados em novembro.
Fonte: UOL

Empresas bancam happy hour online com pipoca, cerveja e até show de mágica

Presente e balões para os aniversariantes do mês, pipocas às segundas e até show de talentos durante as lives. Empresas têm feito encontros virtuais para proporcionar momentos de descontração e integração entre seus funcionários.

Denis Dainese, gerente de tecnologia da Webmotors, mostrou seus truques de mágico para os colegas da empresa durante o “Sextou & Atualizou”, em junho. Ele fez um show de mágica, usando cartas, livro, bolinhas de espuma e até a técnica do escapismo. Mais de 80 pessoas assistiram à sua apresentação online.

“Grande parte dos colegas da empresa não sabia que eu fazia mágicas. Foi uma grande surpresa para todo mundo”, afirmou Dainese, que trabalha na Webmotors há 15 anos. Ele se interessa por isso desde a infância. Aos 23 anos, tentou viver disso, mas desistiu e hoje só faz apresentações de mágica por hobby para a família e os amigos -e agora para os colegas de trabalho também.

“Como todo mundo afastado por causa da pandemia, essas atividades da empresa são bem legais. Servem para as pessoas se conhecerem mais e estreitarem os laços”. Denis Dainese, gerente de Tecnologia da Webmotors

Numa “Sextou & Atualizou” realizada em maio, a analista de pesquisa Nayara Manganaro preparou uma receita ao vivo: uma sobremesa de banana flambada com sorvete. “Eram umas 80 pessoas assistindo, sendo umas dez cozinhando junto comigo”, disse Nayara, que está na Webmotors há dois anos.

Ela voltou às telinhas dos computadores dos colegas em agosto, cozinhando junto com um chef do restaurante colombiano La Gorgona, que ensinou a fazer “patacón com guacamole”. Ela foi uma das sorteadas pela empresa entre os funcionários que queriam cozinhar com o chef. Para comprar os ingredientes do prato, a Webmotors deu um voucher no valor de R$ 100.

“Participar desse happy hour dá uma alegria. A gente conversa bastante, e é muito bacana a integração entre os colegas”. Nayara Manganaro, analista de pesquisa da Webmotors

Marcela Peres, gerente de Comunicação e Marketing da Webmotors, disse que o evento leva informação e conteúdo relevante da empresa aos funcionários, além de descontrair. “O objetivo é interagir e aproximar nosso time nesse momento em que temos boa parte dos colaboradores trabalhando de forma 100% remota.”

O “Sextou & Atualizou” é realizado às sextas-feiras. Das 17h30 às 17h45, uma equipe apresenta as novidades da sua área e, após esse horário, a happy hour é iniciada. Em média, 130 funcionários participam desses encontros virtuais. A Webmotors, plataforma de negócios e soluções para o setor automotivo, tem 250 funcionários.

Pipoca, cappuccino e cerveja
Segunda, às 16h, tem pipoca; quarta, às 8h30, cappuccino, e sexta, claro, cerveja na happy hour às 17h30. Nesses três dias da semana, no horário marcado, os funcionários da Roit têm um encontro online, cada um na sua casa e com o seu kit de comes e bebes em mãos. Trata-se do programa de integração online entre os colaboradores, implantado pela empresa durante a pandemia.

A Roit é uma “accountech”, empresa que desenvolve soluções com inteligência artificial nas áreas contábeis, fiscais, financeiras e de RH. Tem quatro unidades em Curitiba, São Paulo e Brasília. No total, são 170 empregados.

Funcionária há 1 ano e 5 meses da empresa, Iara Soares, de Curitiba, afirma que os encontros online ajudam a diminuir a distância entre os colegas.

“Toda sexta-feira, durante a happy hour, a gente joga Stop online. É um momento de muitas risadas. A gente abre a câmera e vê os colegas. Parece que o cansaço da semana acaba ali” Iara Soares, analista de negócios da Roit

Emprega gasta R$ 14 mil por mês com os kits
Camila Weingartner, do RH e responsável pela organização dos eventos internos da Roit, diz que a empresa gasta R$ 14 mil por mês com a compra dos kits.

A distribuição de todos os kits é mensal. Eles são retirados pelos funcionários na sede da empresa sempre no início de cada mês. “Montamos uma operação de entrega para garantir a segurança de todos e evitar aglomerações. Para os funcionários do grupo de risco, foi criada uma logística para que recebam em casa”, afirmou Camila.

Segundo ela, cada encontro online reúne cerca de cem pessoas e tem duração de 30 a 40 minutos. Os kits contêm cerveja, pipoca de micro-ondas e sachês de cappuccino, além de algum outro item —neste mês, eles receberam também uma caneca personalizada.

Camila diz que a campanha semanal começou com a “Quarta Cappuccino”, seguida da “Sextas Happy Hour” e “Segunda Pipocada”. “Porém, em março, quando iniciamos o home office, já tivemos happy hour online e, em junho, a festa junina online, com entrega de kits juninos.”
Kit de presente para o aniversariante do mês

Com 150 colaboradores, a Kemp passou a enviar um presente personalizado aos aniversariantes do mês. O kit, que contém balão personalizado, calendário de mesa e caneca com a caricatura do aniversariante, é entregue na casa do funcionário.

“Com a pandemia, perdemos um pouco do contato físico, mas o presente não passa em branco. Pois queremos que o funcionário tenha a sensação do pertencimento”, declarou Barbara Kemp, diretora técnica da Kemp, empresa de projetos e gerenciamento de obras com sede em São Paulo.

Segundo ela, antes da pandemia, já havia a comemoração presencial dos aniversariantes do mês na empresa, com direito a bolo, salgadinhos, parabéns e a caneca personalizada. “O presente foi tão bem aceito que até ex-funcionário ainda pede como lembrança uma caneca personalizada”, disse Barbara.

XP envia mimos para comemorar resultados
A XP Investimentos tem cerca de 3.000 funcionários, e os encontros online para happy hour ou para comemorar algum resultado da empresa acontecem por setor.

“Quando estávamos no escritório, os times promoviam encontros frequentes para trocar ideias, compartilhar experiências e comemorar resultados, tudo de forma leve e descontraída. Com a impossibilidade dos encontros presenciais, migramos essas ocasiões para o online, e o envio de kits com bebidas, comidas e adereços foi a solução para manter essa prática que consideramos tão importante para unir os times e que se mostrou ainda mais poderosa neste momento em que todos precisam de acolhimento”, afirmou Lana Brandão, gerente executiva de pessoas da XP.

Segundo ela, não há uma periodicidade definida. “As equipes definem internamente o envio de kits para seus times, de acordo com as necessidades e orçamentos de cada área, até porque cada uma tem um perfil e as motivações para os eventos são variadas”, disse.

“Os envios podem ser feitos em razão do encerramento de projetos especiais, para celebrar resultados, para fazer anúncios importantes ou simplesmente para reunir virtualmente as pessoas”. Lana Brandão, gerente executiva de pessoas da XP

Entre os kits que a XP entrega para seus funcionários, estão kits com cervejas ou com vinhos. Em junho, por exemplo, a equipe de marketing recebeu em casa um kit junino (cervejas, paçoca, pé de moleque, pipoca e enfeites) para um happy hour temático.

Para Lana, essas iniciativas têm sido uma maneira de reconhecer os esforços dos colaboradores. “Enviar esses mimos para a casa de cada um e promover momentos de integração, ainda que virtuais, foi a alternativa para estarmos presentes na vida dos colaboradores de forma carinhosa e descontraída. Esse cuidado e essa união vão além do trabalho”, declarou.
Fonte: UOL

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