Clipping Diário Nº 3791 – 3 de novembro de 2020

Congresso trata como consenso necessidade de manter desoneração

Manutenção do benefício tributário a 17 setores é apoiada por deputados de situação e oposição, mas votação marcada para quarta-feira não está garantida

Deputados federais e senadores se preparam e pressionam para tentar derrubar na quarta-feira-feira o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento. O entendimento entre os parlamentares de situação e oposição, o empresariado e o próprio governo é que o regime tributário especial que hoje vale para 17 setores da economia precisa ser mantido pelo menos enquanto não há uma solução alternativa para aliviar os custos das empresas.

A desoneração foi criada em 2011 e consiste em um sistema diferenciado de recolhimento da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que permite economia a empresas de áreas como call center, transportes e telecomunicações. Elas empregam juntas 6 milhões de trabalhadores. Em julho, o presidente Jair Bolsonaro vetou artigo de uma lei para prorrogar a desoneração até o final de 2021 afirmando não haver previsão para essa renuncia de receita no Orçamento do próximo ano, entre outros argumentos.

Entenda o que está em jogo
Segundo o líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), há um consenso para a manutenção da desoneração e, caso a votação ocorra, o veto será derrubado. O governo no entanto, ainda tenta encontrar uma saída para bancar a renúncia de receita que ocorrerá em 2021 com a manutenção da desoneração.

Uma das apostas é mudar o formato da desoneração, alterando o cálculo e incluindo todos os setores da economia. O governo já tentou com essa proposta na mesa alcançar outro de seus objetivos, que é a criação do imposto sobre transações digitais. Com alíquota de 0,2%, o tributo que vem sendo chamado de “nova CPMF”, permitiria uma arrecadação de R$ 120 bilhões por ano, dos quais R$ 70 bilhões seriam usados para cobrir a desoneração, segundo o governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, no entanto, vem afirmando que a ideia do imposto digital, alvo de críticas, está “morta”.

Essa não é a única alternativa, porém. O governo trabalha com a possibilidade de que a manutenção da desoneração seja incluída na PEC Emergencial pelo relator do texto, o senador Márcio Bittar (MDB-AC).

Contra o veto
Outra liderança do Congresso que vem defendendo o veto à desoneração é o líder do PSL no Senado, o senador Major Olímpio (SP). Ele afirma que o fim da desoneração aumentará o custo das empresas e causará de 500 mil a 1,2 milhão de demissões.

Olímpio, no entanto, revela um temor compartilhado também por outros parlamentares, o de que não haja quórum para a votação de quarta-feira. Isso porque a votação do veto já foi incluída na pauta do Congresso quatro vezes e, segundo o parlamentar, o governo, apesar de nas negociações comprometer-se com a derrubada do veto, “orientou a sua base a esvaziar e não dar quórum”. A última sessão que tinha a o veto à desoneração na pauta foi em setembro, cancelada justamente por falta de quórum.

Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

Major Olímpio, que já participou de manifestação pela derrubada do veto em Brasília e irá a um novo ato na terça-feira, afirma que “se desoneração para esses 17 setores não for mantida” será ruim para o país. “E eu duvido muito que haja tempo e ânimo político para a votação de uma nova CPMF”, afirmou.

Oposição
A intenção de derrubar o veto à prorrogação da desoneração é compartilhada pelos partidos de oposição. Segundo o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), líder da Minoria no Congresso, trata-se de um veto que prejudica os trabalhadores. Na hora que volta a cobrar pelo sistema antigo, muitas empresas vão acabar cortando trabalhador, vai aumentar o desemprego”.

Zarattini, porém, aponta outro risco à votação do veto, que é a falta de quórum simplesmente porque os partidos políticos estão com as atenções voltadas às eleições municipais que ocorrem neste mês de novembro. “No dia 4 não sei se haverá quórum, acho difícil porque estamos no meio do período eleitoral. Acho que vai acabar ficando para dezembro, diz.
Fonte: R7

Febrac Alerta

Pessoa com deficiência dispensada sem justa causa na pandemia será reintegrada
Empregado, pessoa com deficiência, que foi dispensado do serviço durante a pandemia, deverá ser reintegrado, pois o artigo 17, inciso V da lei 14.020/20 vedou expressamente a dispensa dessa classe durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ananda Tostes Isoni, da 2ª vara de Jaú/SP.

Nacional

Centrais fazem manifestação para pedir derrubada de veto à desoneração da folha
As centrais sindicais organizam nesta terça-feira (3), às 11h, manifestação na avenida Paulista para pedir a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 categorias do setor de serviços.

Maia critica lentidão do governo em definir prioridades para 2021
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se disse pessimista sobre o cenário econômico que o Brasil enfrentará em 2021. Isso, por conta da demora do governo em definir as prioridades econômicas, e pelo atraso da pauta da Câmara, obstruída pela base do governo em uma disputa pela presidência da Comissão Mista de Orçamento. Segundo o parlamentar, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está isolado no governo, na defesa da necessidade de encontrar soluções para enfrentar a crise econômica provocada pelo coronavírus, “respeitando as regras do jogo” – isto é, o teto de gastos.

BC diz que poderá subir juros mesmo com manutenção do teto de gastos
Na ata da última decisão do Copom (Comitê de Política Monetária), divulgada nesta terça-feira (3), o Banco Central afirmou que poderá reavaliar o compromisso de não subir juros mesmo com o teto de gastos mantido, caso o quadro fiscal do país piore.

Reforma tributária de Bolsonaro dificulta cálculo de reajuste de mensalidades
Com a possibilidade de aprovação ainda neste ano da reforma tributária do governo Jair Bolsonaro (sem partido), escolas particulares estão com dificuldade de calcular o valor do reajuste das mensalidades para 2021.

Alta dos preços é debate da população e da reforma tributária
Atualmente, o assunto mais comentado e sentido pela população é o aumento dos preços, seja de alimentos, seja de bens e serviços. Um dos responsáveis por esse acréscimo nos valores é a inflação, que acentuou em setembro, puxada pela alta dos preços dos alimentos e dos combustíveis, e levou o mercado a rever as previsões para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2020 – chegando, em alguns casos, a 3%.

Comércio com Trump é mais imprevisível e pressão ambiental cresce com Biden, dizem exportadores
Exportadores brasileiros veem dificuldades nas relações comerciais com os Estados Unidos qualquer que seja o resultado das eleições desta terça-feira (3). A avaliação é que, se por um lado o democrata Joe Biden pode trazer mais previsibilidade ao comércio entre os dois países, por outro sua vitória deve ampliar pressões ambientais, dificultando acordos de livre comércio.

Dívida pública piora sob Bolsonaro, e um quarto dela vencerá em 12 meses
O Brasil terá de refinanciar um quarto de sua dívida pública federal de R$ 4,5 trilhões nos próximos 12 meses, com expectativa de piora em seu perfil. Em 2021, os vencimentos a cada trimestre alcançarão cerca de R$ 300 bilhões.

Fase preparatória do pagamento instantâneo Pix começa nesta terça
A partir desta terça-feira (3/11), o Pix, sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, vai entrar em uma fase preparatória. Até 15 de novembro, um contingente entre 1% e 5% dos clientes das instituições financeiras cadastradas no Banco Central (BC) poderão fazer transações por meio do Pix em horários limitados. A ideia é preparar os sistemas do BC e dos bancos brasileiros para o início integral dos pagamentos instantâneos, previsto para 16 de novembro.

Proposições Legislativas

Jorginho Mello propõe terceira etapa do Pronampe
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá uma terceira etapa, caso aprovado o projeto (PL 5.029/2020) apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC).

Autonomia do BC deve ser votada dia 3 de novembro
Propostas que dão autonomia ao Banco Central (BC) para executar a política monetária (determinar a quantidade de moeda em circulação, a oferta de crédito e as taxas de juros na economia brasileira para controlar a inflação) estão em discussão no Congresso Nacional desde a década de 1990 e nunca se chegou a um consenso para aprová-las.

Trabalhistas e Previdenciários

Agressão homofóbica justifica demissão por justa causa, diz juíza de Brasília
Agressões físicas e verbais, especialmente quando há homofobia, violam o dever de urbanidade no ambiente de trabalho, justificando a manutenção de dispensa por justa causa. O entendimento é da juíza Larissa Lizita Lobo Silveira, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília. A decisão é da última quinta-feira (29/10).

Trabalhador em aviso prévio pode aderir a plano de demissão voluntária
O aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o contrato de trabalho. Por isso, a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para permitir a adesão de um ex-funcionário da Light ao plano de demissão voluntária (PDV) da empresa. A decisão é de 21 de outubro.

TST libera carro que havia sido penhorado em execução trabalhista
É imprescindível a existência de má-fé do comprador para legitimar a constrição judicial de bem em execução trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um automóvel (VW Gol) feita para garantir as verbas rescisórias a um ajudante de caminhoneiro de um microempresário de São Paulo. O colegiado concluiu que a atual proprietária do veículo agiu de boa-fé ao adquiri-lo, pois desconhecia que, na época do negócio, havia uma reclamação trabalhista em tramitação contra o vendedor.

Dispensa após ocorrência médica durante o contrato de experiência não se presume discriminatória
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou recurso que pedia reconhecimento de dispensa discriminatória de uma trabalhadora que teve uma convulsão durante seu contrato de experiência em uma empresa que presta serviços de limpeza. Segundo entendimento da turma, a não continuidade dessa relação de emprego é situação natural que não pode ser interpretada como discriminação apenas por ter sido precedida por uma questão médica pontual.

Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um motorista da Granja Chua e da Genética Suína DB-Danbred, de Patos de Minas (MG), tinha a jornada de trabalho controlada pelas empresas, por meio de tacógrafo e aparelho celular. Assim, deferiu horas extras ao empregado.  

Justiça do Trabalho nega direito a auxílio-solidão para maquinista da Vale que nunca trabalhou com auxiliar
A Justiça do Trabalho negou o pedido de pagamento do adicional de 18% do salário, conhecido como “auxílio-solidão”, reivindicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer), em ação judicial contra a Vale S.A. O sindicato representava um maquinista ferroviário, admitido em 2007, na ação ajuizada no Posto Avançado da cidade de Aimorés, localizada na Mesorregião do Vale do Rio Doce. O sindicato argumentou que estava havendo discriminação no pagamento do benefício, que foi instituído em 1987, com a extinção do cargo de maquinista auxiliar. Isso porque, de acordo com a entidade, a empresa não estava garantindo o “auxílio-solidão” a todos os maquinistas que exerciam funções idênticas.

Banco indenizará funcionária que desenvolveu doença ocupacional
Ex-funcionária de banco será indenizada por danos morais em R$ 50 mil por ter desenvolvido doença ocupacional em razão das atividades que exercia. Decisão da 3ª turma do TRT da 18ª região ainda condenou o banco a pagar, como horas extras, as 7ª e 8ª horas trabalhadas da bancária.

McDonald’s é condenado por assédio moral contra atendente: “bando de porcos”
Uma loja da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s), em Varginha/MG, foi condenada pela 2ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 20 mil a uma ex-atendente, vítima de assédio moral pelo gerente. O recurso é da trabalhadora, que pediu o aumento da condenação, fixada em R$ 2 mil pela instância inferior. Por unanimidade, o colegiado considerou o assédio de natureza gravíssima.

Febrac Alerta

Pessoa com deficiência dispensada sem justa causa na pandemia será reintegrada

A decisão da juíza foi com base na lei 14.020/20, que declarou a impossibilidade de dispensa imotivada à classe.

Empregado, pessoa com deficiência, que foi dispensado do serviço durante a pandemia, deverá ser reintegrado, pois o artigo 17, inciso V da lei 14.020/20 vedou expressamente a dispensa dessa classe durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ananda Tostes Isoni, da 2ª vara de Jaú/SP.

O trabalhador foi contratado pela empresa em 2008, na cota de pessoas com deficiência e foi imotivadamente dispensado em 08/06/2020, com projeção de aviso prévio até 13/08/2020. Em 06/07/2020, no curso do aviso prévio, foi publicada a lei que vedou expressamente a dispensa de pessoa com deficiência. O empregado sustentou, portanto, ser detentor de estabilidade e pleiteou a reintegração.

Em defesa, a ré suscitou que o autor buscou atribuir efeitos retroativos à lei, pois à época da rescisão contratual o único óbice para a dispensa era a contratação de outro empregado PCD, o que foi regularmente atendido.

A juíza esclareceu que, ainda que a empresa tenha dispensado o trabalhador antes da publicação da lei, uma vez que esta entrou em vigor no curso do aviso prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os fins, competia à empregadora ter promovido a imediata reintegração do trabalhador, pois a garantia de emprego perdurará até 31/12/2020, salvo eventual prorrogação.

“Diante do exposto, determino a reintegração do reclamante na função anteriormente desenvolvida no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a ser revertida em favor do autor e condeno a ré ao pagamento de indenização dos salários correspondentes ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração, bem como demais vantagens como se estivesse na ativa.”

Nestes termos, a magistrada declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do empregado, além de condenar a empresa ao pagamento dos salários e demais vantagens desde a dispensa até a efetiva reintegração.

O advogado Mike Stucin, da banca Stucin Advocacia, atuou pelo empregado.
Processo: 0011048-45.2020.5.15.0055
Fonte: Redação do Migalhas

Nacional

Centrais fazem manifestação para pedir derrubada de veto à desoneração da folha

As centrais sindicais organizam nesta terça-feira (3), às 11h, manifestação na avenida Paulista para pedir a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 categorias do setor de serviços.

Elas pedem também a votação da medida provisória que trata da prorrogação do auxílio emergencial, mas com aumento no valor do benefício de R$ 300 para R$ 600 pelo menos até o final do ano.

O Congresso Nacional deve analisar o veto à desoneração nesta semana. Em junho, deputados e senadores aprovaram o projeto que adia o fim do benefício para dezembro de 2021, mas o presidente vetou a prorrogação do benefício.

Segundo o governo, caso o Congresso derrube o veto, será necessário cortar R$ 4,9 bilhões em gastos previstos na proposta de Orçamento do próximo ano. Se não houver redução de outra despesa para compensar a desoneração, o governo vai estourar o teto de gastos no próximo ano.

Os congressistas preferem primeiro votar o veto e, depois, buscar uma solução dentro da proposta orçamentária de 2021 para compensar a decisão.

Empresários desses setores, que reúnem cerca de 6 milhões empregos diretos, dizem que não suportariam esse aumento de custo e que 1 milhão de pessoas poderiam perder os empregos com o fim da desoneração. As centrais calculam que cerca de 1,5 milhão de trabalhadores poderão ser demitidos.

Desde julho, parlamentares da base aliada deram início a uma articulação para derrubar o veto e manter o benefício fiscal. Ao longo desses meses, o governo prometeu apresentar uma contrapartida para manter a desoneração da folha.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) diz que as centrais apoiam a manutenção da desoneração por mais um período, mas não indefinidamente, e desde que haja o compromisso por parte das empresas, como contrapartida, da manutenção dos empregos durante esse tempo, que seria de mais um ano com a derrubada do veto.

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), afirma que as duas pautas do ato contam com apoio de entidades empresariais preocupadas com o impacto do fim desses benefícios sobre a renda e o emprego.

“É um tema que interessa para a área patronal e também aos trabalhadores. Vamos focar muito na questão da desoneração, mas também na manutenção dos R$ 600. Por mais que tenha um custo, esse é um momento em que as questões sociais têm de ser valorizadas. Será uma tragédia, já tendo 14 milhões de desempregados e 20 milhões de desalentados, ter mais 1,5 milhão de desempregados”, afirma Patah.

A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal). Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra.

Atualmente, a medida beneficia segmentos como call center, calçados, confecção e vestuário, construção civil, obras de infraestrutura, tecnologia da informação, comunicação, transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros, máquinas e equipamentos e fabricação de veículos. O incentivo está previsto para terminar em 31 de dezembro de 2020.

O projeto de Orçamento de 2021 já prevê um gasto de R$ 3,7 bilhões com a desoneração da folha de pagamento desses setores. Isso acontece porque, mesmo com o fim previsto para dezembro de 2020, a medida gera efeito nos encargos a serem pagos nos quatro primeiros meses do próximo ano.
Fonte: Folha de S.Paulo

Maia critica lentidão do governo em definir prioridades para 2021

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se disse pessimista sobre o cenário econômico que o Brasil enfrentará em 2021. Isso, por conta da demora do governo em definir as prioridades econômicas, e pelo atraso da pauta da Câmara, obstruída pela base do governo em uma disputa pela presidência da Comissão Mista de Orçamento. Segundo o parlamentar, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está isolado no governo, na defesa da necessidade de encontrar soluções para enfrentar a crise econômica provocada pelo coronavírus, “respeitando as regras do jogo” – isto é, o teto de gastos.

Maia falou pouco menos de uma hora em uma live, na tarde de hoje, para o jornal Valor Econômico. Logo de início, confrontado com o cenário atual em relação ao de julho, no qual havia uma grande tensão entre parlamentares e governo, o presidente da Câmara disse estar “mais preocupado hoje que em julho”. Alertou que o país entrará no próximo ano com uma dívida muito alta, com o desemprego batendo recorde e a inflação “voltando com força”. Para ele, a responsabilidade pela busca de soluções não pode vir somente dos parlamentares, mas do Executivo e do Legislativo juntos. “E nosso tempo já passou”, avisou.

O deputado voltou a insistir na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no início de dezembro. Mas, antes, quer ver aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, que regulamenta e cria gatilhos para a manutenção do teto de gastos.

“Se fizermos a conta dos prazos, para aprovar o orçamento é fundamental que a gente tenha a PEC Emergencial aprovada antes. E não é simples. Tem pontos muito polêmicos, muitos parlamentares ficam assustados. Um líder experiente disse que, de 17 a 19 pontos em que se pode cortar o orçamento, destacou que tem 10 ou 11 que não aceita nem conversar. É um momento muito difícil, de insegurança grande. Ninguém sabe o que vem e há uma falta completa da organização da agenda”, criticou.

O parlamentar destacou que o orçamento primário será de cerca de R$ 1,48 trilhão, mas que as despesas correntes representarão R$ 1,41 tri. “E a projeção dos técnicos é de que precisamos de mais R$ 80 bilhões nas (despesas) discricionárias para a manutenção da máquina”, observou.

“Precisamos de um limite do teto de gastos. É claro que tenho uma expectativa muito grande, acho que a reforma tributária é o caminho para fazer o Brasil crescer. Conseguimos aprová-la (na comissão). Falta organizar o texto com o governo, que o ministro Paulo (Guedes) às vezes tem dúvida em relação ao fundo, que queremos um fundo que vai tirar dinheiro do governo. De forma nenhuma. Temos um acordo com ele”, salientou, para acrescentar:

“Vamos escrever a redação juntos, que os novos recursos podem ser os recursos que vêm do petróleo. A tributária está pronta: é só fechar esse acordo e terminar de redigir o texto e pode ir para o plenário. Mas não adianta avançar na tributária se não soubermos o que vai acontecer a partir do dia 16, no Senado, com a PEC Emergencial relatada pelo o senador Márcio Bittar”, insistiu Maia.

Participação presidencial
Para Maia, vai ser difícil falar em cortes sem que o presidente Jair Bolsonaro participe do debate. O receio é que um processo nesses termos passe a ideia que o Legislativo quer tomar decisões à revelia do governo, incluindo apenas o ministro da Economia.

“O momento não é bom, não é fácil, e não tem solução fácil. Na política, muitas vezes, é assim. Nós representamos a sociedade para tomar as decisões difíceis, mas precisa organizar. Para mim, o calendário já estourou para este ano. Se quisermos a PEC Emergencial e o orçamento, precisamos andar rápido e com coragem para que a Câmara possa ter condições de fazer o debate e promulgar a matéria”, sugeriu.

O temor de Maia é que o relatório da PEC Emergencial só seja apresentado depois de 29 de novembro, quando ocorrerá o segundo turno das eleições. Assim, a aprovação e promulgação só viria, nos cálculos do deputado, em fevereiro.

“Aí, fica mais complicado e com uma maior insegurança. O prazo está exíguo. No meu cronograma, teremos que entrar em janeiro”, destacou.

O presidente da Câmara elogiou o secretário de Governo, ministro Luiz Eduardo Ramos, e os líderes do governo na Casa. Para Maia, o problema não é a articulação no Legislativo, mas a indecisão do Palácio do Planalto sobre o que será feito.

“Nenhum de nós tem certeza do que o governo vai fazer. Cada semana tem uma linha de atuação. Numa, é balão de ensaio em prorrogar o auxílio emergencial; noutra, prorrogar o estado de calamidade. E você não vê uma posição de governo em relação à PEC Emergencial e à agenda das próximas semanas. Isso tudo atrasa e gera insegurança em todos”, disse.

Redução do deficit
Segundo Maia, “aqueles que, como eu, têm estudado e tentado aprender em relação à questão do orçamento, têm ficado preocupados. Além da questão do teto (de gastos), temos outra pressão grande, que é como reduzir o deficit primário. A dívida pública está chegando a 100% do PIB e sua estabilização, nos próximos anos, será um ponto cobrado por investidores de longo prazo no Brasil. Temos que resolver o auxílio emergencial, o teto de gastos, e pensar em uma solução para reduzir o deficit primário. Vai ter que se cortar. Não para o próximo ano, mas para dois, três anos”, previu.

O alerta, explicou Maia, é para o risco de criação de novos impostos para suprir a falta de receita. Nessas circunstâncias, o peso da carga tributária recairia sobre a população.

“Estamos em um momento muito difícil. Precisamos organizar, votar a LDO no início de dezembro, para deixar claro quais são as diretrizes do governo para o próximo ano. Do meu ponto de vista, vai ser difícil votar o orçamento antes de votar a PEC Emergencial, que organiza o teto de gastos, além de gatilhos e cortes”, lembrou.
Fonte: Correio Braziliense

Reforma tributária de Bolsonaro dificulta cálculo de reajuste de mensalidades

Com a possibilidade de aprovação ainda neste ano da reforma tributária do governo Jair Bolsonaro (sem partido), escolas particulares estão com dificuldade de calcular o valor do reajuste das mensalidades para 2021.

Se aprovada a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, a alíquota sobre as mensalidades estudantis passará de cerca de 3,6% para 12% —o que, segundo os donos de escolas, terá de ser repassado às famílias.

A incerteza sobre a nova taxação para o próximo ano tem feito com que os sindicatos patronais orientem as escolas a segurar até o fim deste ano a definição sobre o reajuste escolar ou colocar cláusulas nos contratos prevendo a possibilidade de novo aumento em 2021.

A Folha procurou 25 escolas da capital paulista e identificou que 18 delas ainda não definiram os valores para o próximo ano. Com a pandemia, os colégios dizem ter tido aumento de custos e perda de alunos, mas temem que as famílias não possam arcar com uma elevação nas mensalidades.

“O aumento neste ano tem que ser o mínimo possível porque as famílias também perderam renda, mas a reforma nos deixa com grande preocupação porque não vai ser possível receber essa elevação na taxação e não repassar. As escolas quebram”, diz Benjamin Ribeiro, presidente do Sieeesp (sindicato das escolas articulares de São Paulo).

Por lei, as escolas podem acrescentar uma correção percentual proporcional ao aumento de despesas administrativas, pedagógicas e com funcionários. No entanto, o sindicato tem orientado que tentem limitar o reajuste à inflação, que deve ficar em torno de 3% neste ano.

O novo valor das mensalidades deve ser informado até 45 dias antes do fim do período de matrícula. Por isso, a orientação é que esperem até dezembro para definir o reajuste, quando já deve haver definição da tramitação do projeto.

Em nota enviada aos donos de colégios, a Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares) diz que, diante da preocupação com a reforma, as unidades “não podem errar na sua precificação”. “É importante que as famílias conheçam e compreendam o quanto custo o investimento da educação particular.”

O presidente da federação, Ademar Pereira, diz que tem orientado os colégios a incluir nos contratos uma cláusula de equilíbrio financeiro. “Se o governo aprovar e se começar a valer já no começo ou meio do ano que vem, as escolas não tem como segurar sozinhas”, diz.

Pela proposta do governo entregue ao Congresso, será criada a Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços, a CBS, que unifica PIS e Confins. A alíquota ficou definida em 12%. Hoje, as instituições privadas de ensino têm taxação que varia de 0 a 3,6%, dependendo do tipo administrativo.

Com a nova carga tributária, a estimativa é de que as mensalidades subam entre 5% a 10,5% para 15,5 milhões de alunos (9,1 milhões da educação básica e outros 6,4 milhões no ensino superior).

Amábile Pacios, integrante do CNE (Conselho Nacional de Educação) e vice-presidente da Fenep, diz que o setor tem dialogado com parlamentares para evitar o aumento da taxação e também para que haja um período de adaptação no caso de aprovação da reforma.

“É claro que há confusão e desentendimento nas escolas com a possibilidade dessa mudança. Elas estão angustiadas, porque, além da pandemia, ainda tem discussão sobre carga tributária maior.” ?
Fonte: Folha de S.Paulo

Alta dos preços é debate da população e da reforma tributária

Atualmente, o assunto mais comentado e sentido pela população é o aumento dos preços, seja de alimentos, seja de bens e serviços. Um dos responsáveis por esse acréscimo nos valores é a inflação, que acentuou em setembro, puxada pela alta dos preços dos alimentos e dos combustíveis, e levou o mercado a rever as previsões para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2020 – chegando, em alguns casos, a 3%.

Mas os tributos também assumem um papel importante nesse cenário de aumento de valores. No caso dos alimentos, os principais tributos incidentes são PIS, Cofins e IPI, no âmbito federal, e o ICMS no âmbito estadual.

Segundo Otávio Carvalho, advogado do escritório Dosso Toledo Advogados, a tributação deve obedecer ao critério da seletividade, de modo que, quanto maior a essencialidade do produto para uma dieta saudável aos cidadãos, menor deverá ser sua carga tributária.

“Para entender como isso funciona, a carga tributária média do pão francês, do arroz e do feijão é de 16,8%, 17,2% e 17,2%, respectivamente, enquanto produtos como cerveja, vinho importado e cachaça são tributados em 42,6%, 69,7% e 81,8%. Dessa forma, os produtos essenciais são menos impactados”, comenta.

Ainda assim, os tributos são somados aos alimentos e elevam os preços. O advogado afirma que a desoneração tributária sobre produtos essenciais é um dos pontos de crítica às propostas da reforma tributária, que não trata de forma efetiva a questão da retirada da tributação, mas, sim, propõe simplificar a cobrança.

“No entanto, não se pode perder de vista o fato de que o aumento do valor dos alimentos está intimamente relacionado à alta do dólar, uma vez que o preço do arroz, assim como o da soja, é indexado pelo dólar. Assim, havendo valorização da moeda americana, há tendência de alta no preço de tais alimentos”, explica Otávio.

O tributo passa a incentivar ou desestimular determinados padrões de comportamento e consumo dos contribuintes, de acordo com as necessidades da sociedade, da economia e do interesse público.

“Por exemplo, podemos citar o caso do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos, o qual possui alíquotas consideravelmente menores para imóveis edificados em comparação a imóveis não edificados (terrenos), tendo por objetivo desestimular a especulação imobiliária e estimular a utilização do imóvel dentro de sua função social, exigida pela constituição”, orienta.

IPI
O especialista também destaca o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), “cuja redução ou isenção da alíquota vinha sendo constantemente utilizada para estimular a compra de veículos zero quilômetro, já que impacta diretamente no preço desses veículos e, consequentemente, com o aumento nas vendas, aquece a indústria automobilística”.

Hoje, há duas grandes propostas de reforma tributária em trâmite: a PEC 45/2019, que está na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado Federal, ambas com o objetivo de simplificar o Sistema Tributário Nacional, ao que se refere à comercialização de bens e à prestação de serviços, com a extinção de uma série de tributos para a criação/unificação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços e do IS (Imposto Seletivo).

O IBS seria resultado da unificação do ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI e Pis+Cofins (federais), enquanto o Imposto Seletivo incidiria sobre alguns bens e serviços específicos, como operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e derivados do tabaco, energia elétrica, serviços de telecomunicações descritos no art. 21 da Constituição Federal, bebidas alcoólicas e não alcoólicas e sobre veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

“Muito embora simplifique o sistema tributário, tal modelo ainda apresenta alguns pontos de incerteza, como, por exemplo, se culminará em um aumento ou em uma redução da carga tributária, notadamente aos consumidores finais, os quais sofrerão com o repasse dos tributos inseridos ao longo da cadeia” comenta Otávio.
Fonte: ComTexto

BC diz que poderá subir juros mesmo com manutenção do teto de gastos

Na ata da última decisão do Copom (Comitê de Política Monetária), divulgada nesta terça-feira (3), o Banco Central afirmou que poderá reavaliar o compromisso de não subir juros mesmo com o teto de gastos mantido, caso o quadro fiscal do país piore.

“O comitê refletiu que alterações de política fiscal que afetem a trajetória da dívida pública ou comprometam a âncora fiscal motivariam uma reavaliação [do compromisso não subir juros], mesmo que o teto dos gastos ainda esteja nominalmente mantido”, disse o texto.

Nas últimas decisões, o BC implementou um instrumento complementar de política monetária, chamado de “forward guidance”, ou prescrição futura.

Com isso, foi firmado o compromisso de não subir a taxa básica de juros (Selic), que foi mantida a 2% ao ano pelo Copom na última quarta-feira (28), a menos que as expectativas de inflação sejam elevadas acima da meta ou que o regime fiscal seja alterado.

Como o comitê avalia que a Selic está próxima do seu limite mínimo, o BC teve que recorrer ao recurso para tentar diminuir a especulação em torno da taxa básica de juros futura e aumentar o estímulo à economia sem cortar ainda mais os juros.

O presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, afirmou em reuniões com o mercado que caso o governo decidisse descumprir o teto de gastos no próximo ano o BC retiraria o “forward guidance”.

A ata mostrou que malabarismos fiscais para elevar gastos e aumentar a dívida pública seriam suficientes para retirar o compromisso de não subir juros, mesmo com o teto mantido.

O teto de gastos limita o aumento das despesas do ano seguinte à inflação do ano anterior. Em razão da pandemia, o governo foi autorizado a extrapolar esse limite.

O BC defende que a regra volte a valer em 2021 para sinalizar ao mercado e aos investidores que o país retornará ao regime fiscal anterior que, segundo a autoridade monetária, permitiu a redução de juros e manutenção da inflação baixa.

O governo, no entanto, quer lançar um novo programa social, substituto ao Bolsa Família, o que exigiria elevação de gastos.

Já foi cogitado, por exemplo, uso de precatórios (dívida da União reconhecida pela Justiça) e de parte do Fundeb (fundo da educação) no financiamento do novo programa, o que foi considerada manobra que mantém o teto mas, na prática, aumenta a dívida do país.

Ainda não foi decidida qual será a fonte de financiamento do novo benefício.

Além disso, segundo a ata da reunião, o Copom reforçou que a aceleração da inflação, observada nos últimos indicadores divulgados, deve ser temporária.

“Espera-se a reversão na elevação extraordinária dos preços de alguns produtos, afetados por redução provisória na oferta em conjunção com um aumento ocasional na demanda”, afirmou o documento.

“Dessa forma, apesar de a pressão inflacionária ter sido mais forte que a esperada, o Comitê mantém o diagnóstico de que este choque é temporário, mas monitora sua evolução com atenção”, completou.

O comitê destacou que a pandemia teve efeitos diferentes em cada setor e disse esperar que o setor de serviços continue sendo mais afetado que os demais.

“Dada a natureza do choque, o setor de serviços deve continuar a apresentar maior ociosidade do que os demais”, ressaltou.

O BC também pontuou que a baixa atividade econômica causada pela pandemia e seus efeitos na inflação, que será puxada para baixo pela falta de consumo, deverá durar mais tempo que nas crises anteriores.

“O Comitê concluiu que a natureza da crise provavelmente implica que pressões desinflacionárias provenientes da redução de demanda podem ter duração maior do que em recessões anteriores”, avaliou.

DECISÃO
Na última quarta-feira (28), o Copom decidiu manter a taxa básica de juros (Selic) a 2% ao ano, mesmo diante de pressão inflacionária. No comunicado da decisão, a autoridade monetária citou o choque de inflação recente, mas reforçou que é temporário.

“Apesar da pressão inflacionária mais forte no curto prazo, o Comitê mantém o diagnóstico de que esse choque é temporário, mas monitora sua evolução com atenção”, afirmou.

O BC, no entanto, destacou que os últimos índices de preços divulgados vieram acima do esperado. “As últimas leituras de inflação foram acima do esperado, e o Comitê elevou sua projeção para os meses restantes de 2020”, justificou, no texto.

A sinalização do comitê é de manter a Selic no patamar atual nas próximas decisões.

A ata da reunião reafirmou que o Copom considera a taxa básica de juros (Selic) a 2% ao ano adequada.

“O atual nível de estímulo monetário, produzido pela manutenção da taxa básica de juros em 2,00% a.a. e pelo forward guidance, está adequado, independentemente das restrições de natureza prudencial”, disse o documento.

A Selic é um dos instrumentos usados pelo BC para controlar a inflação. Quando o índice está alto, a autoridade monetária sobe os juros com o objetivo de reduzir o estímulo na atividade econômica, o que diminui o consumo e equilibra os preços.

Caso contrário, o BC pode reduzir juros para estimular a economia.
Fonte: Folha de S.Paulo

Comércio com Trump é mais imprevisível e pressão ambiental cresce com Biden, dizem exportadores

Exportadores brasileiros veem dificuldades nas relações comerciais com os Estados Unidos qualquer que seja o resultado das eleições desta terça-feira (3). A avaliação é que, se por um lado o democrata Joe Biden pode trazer mais previsibilidade ao comércio entre os dois países, por outro sua vitória deve ampliar pressões ambientais, dificultando acordos de livre comércio.

As eleições americanas ocorrem num momento em que o déficit comercial do Brasil com os Estados Unidos se amplia, diante de restrições a exportações impostas pelo governo Donald Trump nos últimos anos e de efeitos da pandemia, que derrubaram as vendas de máquinas e equipamentos e o preço do petróleo, um dos principais produtos vendidos pelo Brasil àquele país.

Entre janeiro e setembro, o déficit comercial entre Brasil e Estados Unidos foi de US$ 3,12 bilhões (cerca de R$ 18 bilhões, na cotação atual), quase oito vezes superior ao registrado no mesmo período de 2019. As exportações caíram 31,2%, enquanto as importações recuaram 22,9%.

Parte da retração é explicada pela queda do preço do petróleo, que derrubou o valor das exportações de óleo bruto e de combustíveis em 63% e 58,7%, respectivamente. Outra parte da queda se deve à pandemia, que cortou a menos da metade as vendas de aeronaves e motores não elétricos, por exemplo.

Mas uma parcela do déficit nos anos recentes é fruto de medidas protecionistas adotadas pelo governo Trump em meio à guerra comercial com a China, que afetaram principalmente as indústrias siderúrgicas e de alumínio a partir de 2018 e foram ampliadas sem aviso prévio no último mês.

A imprevisibilidade da política comercial de Trump é apontada por setores exportadores como uma das preocupações em relação à sua reeleição. Sem aviso prévio, os Estados Unidos anunciaram sobretaxas para o alumínio e reduziram as cotas de importação de aço nos últimos meses.

Para os produtores brasileiros de alumínio, é uma estratégia de “chutar a porta e só depois começar a conversar”. “O que não temos hoje é previsibilidade”, diz o presidente da Abal (Associação Brasileira do Alumínio), Milton Rego. “Vimos isso na resolução 232 [que criou as primeiras cotas de importação em 2018], vimos isso agora.”

Com relação a Biden, a maior preocupação está na agenda ambiental. No primeiro debate da campanha, o democrata ameaçou o Brasil com “consequências econômicas significativas” pela destruição da floresta. Em entrevista recente, disse que vai “reunir o mundo” para pressionar pela preservação e condicionou a assinatura de acordos comerciais à adoção de medidas pelo governo brasileiro.

“Biden vai se dedicar mais ao aspecto de meio ambiente, tema que não é muito agradável para o Brasil”, diz o presidente da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), José Augusto de Castro, ressaltando que os democratas têm tradição mais protecionista que os republicanos. “Mas com Biden é mais fácil conversar. Teoricamente, tem previsibilidade, enquanto ações do Trump são tomadas de sopetão.”

Castro diz, porém, não esperar mudanças drásticas nas relações comerciais no curto prazo, já que o mercado se move neste momento ao sabor da pandemia. Com a redução da demanda, há excedentes na oferta global de produtos manufaturados, que dominam a pauta de exportação brasileira para os Estados Unidos, o que deve aprofundar a competição pelos mercados importadores.

O setor de máquinas e equipamentos concorda. “Se ganhar Trump ou Biden, as vendas não vão se alterar. O problema dos EUA agora é a Covid-19”, diz o presidente-executivo da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), José Velloso. “São o nosso principal destino [de exportações], entraram numa crise grande, começaram a sair dela mas agora vem a segunda onda.”

Por isso, além da tradicional defesa das reformas e da redução do custo-Brasil, a Coalização para a Indústria incluiu na pauta de reivindicações para reunião com o ministro Paulo Guedes na semana passada a busca por alternativas de financiamento às exportações.

Castro defende ainda que o Brasil passe a ter voz mais ativa nas discussões com o governo americano, seja qual for resultado das eleições. “Só temos voz passiva”, diz ele. O setor de etanol, por exemplo, questiona a facilidade com que o governo brasileiro vem cedendo a demandas de Trump para ajudar produtores americanos.

Em setembro, produtores de cana divergiram publicamente de Bolsonaro a respeito de uma suposta “vitória” do governo na ampliação de cotas para exportação de açúcar aos Estados Unidos. Segundo eles, tratava-se de “um procedimento normal adotado pelos EUA nos últimos anos” e com efeito “consideravelmente inferior” às cotas de importação de etanol oferecidas aos produtores americanos.
Fonte: Folha de S.Paulo

Dívida pública piora sob Bolsonaro, e um quarto dela vencerá em 12 meses

O Brasil terá de refinanciar um quarto de sua dívida pública federal de R$ 4,5 trilhões nos próximos 12 meses, com expectativa de piora em seu perfil. Em 2021, os vencimentos a cada trimestre alcançarão cerca de R$ 300 bilhões.

Para rolar esses débitos, o Tesouro Nacional poderá ter de encurtar ainda mais o prazo dos títulos que vende no mercado, buscando pagar juros menores a investidores que exigem taxas cada vez mais altas, sobretudo para papéis com vencimentos longos.

Desde o início do governo Jair Bolsonaro, o prazo médio dos títulos emitidos pelo Tesouro caiu a menos da metade, de 5 anos para 2,1 anos. Já os vencimentos em 12 meses dobraram, de cerca de R$ 600 bilhões para quase R$ 1,2 trilhão.

Em janeiro de 2019, quando presidente assumiu, apenas 15% da dívida pública venciam em 12 meses. Agora, são 26%.

A piora no perfil do endividamento federal vinha de antes da Covid-19, mas foi acentuada com os gastos extras e o aumento do déficit exigidos para enfrentar a epidemia.

Agora, a deterioração ocorre mês a mês, com o mercado pedindo juros crescentes para financiar a maior parte de uma dívida bruta total que se aproxima de 100% como proporção do PIB (Produto Interno Bruto).

Só entre agosto e setembro, o aumento do estoque da dívida federal com vencimento em 12 meses foi de R$ 223 bilhões.

Embora a taxa de juro básica do Banco Central (a Selic) esteja fixada hoje em 2%, o custo médio das emissões de novos títulos da dívida em setembro foi de 4,64% ao ano, refletindo prêmios exigidos pelos investidores.

Para evitar pagar juros mais altos em papéis de longo prazo —de quase 8% para os de dez anos, por exemplo—, o Tesouro também vem diminuindo o chamado “colchão de liquidez” que usa para resgatar sua dívida.

Essa reserva, que somava seis meses de vencimentos no fim de 2019, agora está próxima de três meses. Para ampliá-la, o Tesouro precisa solicitar ao CMN (Conselho Monetário Nacional) a transferência de resultados cambiais positivos do Banco Central, por exemplo.

Na semana passada, o governo reconheceu no documento Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 que o país pode ficar impossibilitado de refinanciar sua dívida pública se não aprovar reformas que levem a um ajuste nas contas públicas.

“O risco fiscal do Brasil está em toda parte”, diz José Julio Senna, ex-diretor da área de Dívida Pública e Mercado Aberto do Banco Central.

“Está na Bolsa, que não se beneficiou da enxurrada de liquidez no exterior; na mediocridade do crescimento econômico; no dólar, que já se valorizou mais de 40% neste ano; e nas próprias curvas de juros. Isso tudo reflete a preocupação com a solvência do país.”

Senna afirma que como praticamente toda a dívida pública brasileira é denominada em reais, sempre haverá como refinanciá-la. Ele lembra que, na véspera do governo Fernando Collor (1990-1992), ela chegou a ser rolada diariamente no chamado “overnight”. “Rolar vai, mas em que condições?”

A dúvida sobre se governo Bolsonaro continuará respeitando o chamado teto de gastos, que limita o aumento da despesa pública à inflação, controlando a dívida, têm jogado ainda mais incertezas sobre o quadro fiscal e o déficit, piorando o manejo do endividamento.

Para o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore, um problema adicional que agora se apresenta é a inflação, sobretudo de alimentos, impulsionada principalmente pelo dólar em alta diante das incertezas fiscais.

A inflação medida pelo IPCA em setembro foi de 0,64%, a maior para o mês desde 2003. Em 12 meses, a taxa ficou em 3,14%, dentro do intervalo estipulado pelo CMN, de 2,5% a 5,5%, para 2020.

Para 2021, no entanto, as previsões já indicam um IPCA ao redor de 3,5%, nível próximo do centro da meta, que será de 3,75%.

Um dos maiores riscos para a inflação hoje, segundo alguns economistas, é o descontrole fiscal.

Com investidores receosos e se protegendo no dólar, sua cotação em alta tem levado para cima também os preços de commodities, como os alimentos. Em 12 meses, a alimentação no domicílio ficou 16,8% mais cara.

“Em janeiro de 2021, quando o desemprego estiver ao redor de 16%, os 66 milhões de brasileiros que viveram do auxílio emergencial neste ano não terão mais esse dinheiro e perceberão uma inflação de alimentos muito alta”, diz Pastore.

“Como o governo vai reagir? Vai voltar para o teto ou vai aumentar o gasto novamente? Essa é a incerteza que o dólar e o juro em alta refletem.”

Neste ano, por conta do chamado Orçamento de Guerra, o governo gastou mais, contornando o teto de gastos.

Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, diz acreditar que a equipe hoje à frente do Banco Central não tolerará o risco de aumento da inflação, cada vez mais pressionada pelo dólar, com impactos nas commodities e em bens comercializareis —cuja alta chega a 6,8% em 12 meses.

“Não vejo esse Banco Central pensando duas vezes antes de subir o juro de curto prazo para conter eventuais pressões inflacionárias. Aí, todo o perfil de refinanciamento da dívida pública piora mais, impactando novamente no lado fiscal e reforçando outra vez o câmbio e a inflação.”

No caso de aumento da taxa de juro de curto prazo, a Selic, não só a atividade econômica tende a esfriar como o custo de rolagem da dívida pública aumenta, deteriorando mais o seu perfil.

Se a Selic voltar a subir, o custo para rolar o endividamento no curto prazo pode ficar excessivo, engendrando um círculo negativo de mais dívida, mais alta do dólar e, novamente, de mais inflação.

Para Armando Castelar, coordenador de Economia Aplicada do Ibre/FGV, embora o setor de serviços, muito deprimido atualmente, represente mais de um terço do computo da inflação oficial, há outros riscos para a escalada dos preços.

“O que me pergunto é se as empresas de um modo mais geral, vendo todo o risco atual, não vão querer se antecipar aumentado preços preventivamente. Já vimos isso no passado”, afirma.

Segundo a prévia da inflação de outubro, do IBGE, preços de bens industriais subiram 0,88%, em um sinal de que a inflação causada pelo dólar pode estar se espalhando pela economia.

Se essa alta for apenas passageira, Castelar considera possível, apesar do estresse crescente, o Tesouro ir refinanciado a dívida pública em vencimentos cada vez mais curtos e a juros crescentes. “Mas isso reduz muito o grau de liberdade e tem um limite.”

Segundo José Márcio Camargo, economista da PUC-Rio, a saída mais adequada hoje seria o governo aprovar no Congresso, após as eleições municipais, a chamada PEC Emergencial, que permite o corte de jornada e salário do funcionalismo.

Isso abriria uma folga no Orçamento, ajudaria a manter o teto de gastos e a ganhar algum tempo para perseguir outras reformas.

“Se houver um sinal crível, com o teto, de que o governo conseguirá fazer superávits para reduzir a dívida pública, mesmo que no futuro, a incerteza se dissipa, os juros caem e o real se valoriza”, diz Camargo.

“Mas, se rompermos o teto, pode esperar: teremos o dólar cada vez caro e estaremos no caminho de um grande desastre.”
Fonte: Folha de S.Paulo

Fase preparatória do pagamento instantâneo Pix começa nesta terça

Entre 1% e 5% dos clientes das instituições financeiras foram escolhidos para operar o sistema na primeira etapa, com horários limitados. A operação integral iniciará em 16 de novembro

A partir desta terça-feira (3/11), o Pix, sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, vai entrar em uma fase preparatória. Até 15 de novembro, um contingente entre 1% e 5% dos clientes das instituições financeiras cadastradas no Banco Central (BC) poderão fazer transações por meio do Pix em horários limitados. A ideia é preparar os sistemas do BC e dos bancos brasileiros para o início integral dos pagamentos instantâneos, previsto para 16 de novembro.

Segundo o BC, a fase restrita tem o objetivo de colocar o sistema em produção, iniciar o funcionamento e o acionamento com segurança de todos os sistemas envolvidos no Pix, sejam eles do Banco Central, sejam eles das instituições participantes, e iniciar operações reais. Por se tratar de uma fase preparatória, há restrições. Os bancos tiveram de escolher uma amostragem do universo de seus clientes, de representativa, para o início das operações, entre 3 e 8 de novembro.

Os clientes selecionados vão poder iniciar um pagamento instantâneo por meio dos canais digitais de banco e poderão enviar o Pix para qualquer pessoa. Ou seja, mesmo quem não foi selecionado para essa etapa, poderá receber um pagamento instantâneo. Depois do dia 8, as instituições poderão aumentar gradualmente o grupo de clientes. No dia 16, todos os consumidores terão acesso ao novo sistema de pagamentos brasileiros.

Nessa primeira etapa, também haverá limite de horários. O Pix vai funcionar de 9h às 22h durante a semana, exceto entre a quinta (5/11) e a sexta-feira (6/11), quando o sistema vai continuar operando durante a madrugada. Quando entrar em operação de forma integral no dia 16 de novembro, o Pix promete fazer pagamentos instantâneos a qualquer hora do dia e a qualquer dia da semana.

Os critérios de escolha dos clientes que vão participar da fase preparatório são uma amostragem representativa da carteira da instituição financeira. Se o banco tem 20% de sua base total de clientes pessoa jurídica, então a amostra da fase inicial terá de ter 20% de PJ.
Fonte: Correio Braziliense

Proposições Legislativas

Jorginho Mello propõe terceira etapa do Pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá uma terceira etapa, caso aprovado o projeto (PL 5.029/2020) apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC).

Estabelecido em maio de 2020, Pronampe tem objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19. A União destinou quase R$ 28 bilhões para o programa através do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e, segundo o governo federal, mais de 450 mil contratos já foram efetuados nas duas primeiras fases.

O PL 5.029/2020 estabelece para a terceira etapa do Pronampe um limite máximo de financiamento de R$ 300 mil, com juros de 6% ao ano, acrescidos da taxa Selic — mais altos que os das primeiras etapas (1,25% mais taxa Selic). A carência continua em seis meses. O aporte inicial da nova etapa está previsto em R$ 10 bilhões, mas poderá alcançar R$ 40 bilhões.

O senador, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, justifica sua proposta classificando a taxa de juros de 6% como “plausível” no entendimento dos agentes econômicos do governo federal. Ele esclareceu à Rádio Senado que, se os juros não forem aumentados, os bancos não alavancarão os recursos e possivelmente não terão atrativos para emprestar às as micro e pequenas empresas. Jorginho Mello entende que o Pronampe veio para ficar.

— É um programa definitivo. Os bancos entenderam que agora tem que ajudar para daqui um pouco poder contar com essa linha de crédito, alavancando os negócios, melhorando o ambiente de negócios e tendo um cliente em potencial — afirmou.
Fonte: Agência Senado

Autonomia do BC deve ser votada dia 3 de novembro

Propostas que dão autonomia ao Banco Central (BC) para executar a política monetária (determinar a quantidade de moeda em circulação, a oferta de crédito e as taxas de juros na economia brasileira para controlar a inflação) estão em discussão no Congresso Nacional desde a década de 1990 e nunca se chegou a um consenso para aprová-las.

Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu pautar o Projeto de Lei (PLP) 19/2020 – Complementar para terça-feira (3), para que a maioria finalmente decida o destino da instituição.

Divergências a respeito da função do BC e do que a economia e o País podem ganhar ou perder com diretores tendo mandato fixo nunca foram apaziguadas entre os dois campos opostos. Para os favoráveis à garantia de mandato com prazo determinado para o presidente e os diretores do Banco Central, a autonomia impedirá trocas de dirigentes pela simples vontade presidencial ou por pressões político-partidárias e eleitorais. Também acreditam que dará segurança jurídica às decisões econômicas e evitará cenários como os de presidentes da República concorrendo à reeleição que não permitem ao BC elevar juros, causando instabilidade no mercado antes de renovar seu mandato, por exemplo.

Já os que são contra a tese defendem que o desalinhamento institucionalizado entre a diretoria do banco e o Executivo gera prejuízos ao País, já que o governo perde a capacidade de estimular o crescimento da economia em épocas de crises, como a que o mundo vive com a pandemia de Covid-19, utilizando a política monetária em sintonia com a política fiscal (arrecadação de receitas e execução de despesas buscando crescimento com baixo desemprego, estabilidade de preços e distribuição de renda). Além disso, o BC poderia passar a se submeter aos interesses do mercado financeiro.

Tornar o Banco Central autônomo foi uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Outros candidatos como Fernando Haddad (PT) defendiam a ação autônoma do BC, mas sem aprovar legislação específica para isso, mais ou menos o que já ocorre hoje.

A proposta dá autonomia, não independência ao BC: sendo autônomo, ele ainda tem algum grau de subordinação ao governo federal, sendo independente, pode implantar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma esfera de poder.

Relatório – O senador Telmário Mota (Pros-RR) apresentou seu relatório de Plenário à proposta no último dia 19. Para ele, é importante aprovar a matéria para evitar que um governo “com viés populista, seja de esquerda ou direita”, deixe de agir para, por exemplo, elevar a taxa básica de juros da economia por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais.

“Quando um governo concede autonomia a um banco central, ele está abdicando do poder de manipular a política monetária. Com isso, deixa de influenciar no crescimento econômico fugidio de curto prazo, mas ganha credibilidade junto ao público”, opinou o relator.

Telmário acatou uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e utilizou no relatório uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para buscar ampliar a chamada missão do BC. Se hoje o seu principal objetivo é o controle da inflação e a estabilidade dos preços, com o projeto, a instituição deve também — sem prejuízo do combate à inflação — suavizar as flutuações econômicas (ou seja, ao decidir aumentar os juros, não o fazer muito rapidamente, para que não se reduza a atividade econômica de forma abrupta), zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional e buscar o pleno emprego.

Esse dispositivo, segundo o consultor legislativo Benjamin Tabak, ameniza as críticas dos contrários à autonomia, pois fica claro que a instituição deve atuar também para diminuir o desemprego.

Mas o economista Bruno Moretti não concorda com esse ponto. “Na minha visão, quando o projeto fala ‘sem prejuízo de seu objetivo fundamental’, na verdade ele confere ao Banco Central um mandato único. Todas as medidas do Banco Central vão poder ser justificadas no mandato dele, que é o controle da inflação, o que não é errado, mas ele precisaria ter os dois instrumentos operando juntos. O Fed tem os dois instrumentos, o mandato para cumprir as duas metas relacionadas a emprego e inflação, e não é por outra razão que ele é, entre os bancos centrais, o que está atuando mais ativamente para retomar as condições de crescimento da economia americana”.

Outro aprimoramento apresentado por Telmário foi explicitar a determinação legal para que o Conselho Monetário Nacional estabeleça as metas para a política monetária, cabendo ao Banco Central cumpri-las, o que deixa clara a autonomia, não a independência da instituição.

“Além das prestações de contas ao Parlamento, essa é uma forma de submeter um banco central autônomo aos ditames de um governo eleito”, justificou o relator.
Fonte: Diário do Comércio

Trabalhistas e Previdenciários

Agressão homofóbica justifica demissão por justa causa, diz juíza de Brasília

Agressões físicas e verbais, especialmente quando há homofobia, violam o dever de urbanidade no ambiente de trabalho, justificando a manutenção de dispensa por justa causa. O entendimento é da juíza Larissa Lizita Lobo Silveira, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília. A decisão é da última quinta-feira (29/10).

O caso concreto diz respeito a uma briga entre dois auxiliares de cozinha. O autor da ação argumentou que foi demitido de modo arbitrário depois do episódio, motivo que o levou a ingressar no Judiciário pedindo o recebimento de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de terço constitucional e FGTS com multa de 40%, entre outros itens que não foram pagos a ele pela justa causa.

De acordo com os autos, no entanto, a briga foi causada exclusivamente pelo reclamante, que teria empurrado seu colega e proferido xingamentos de cunho homofóbico. Imagens da câmera de segurança comprovaram que as agressões físicas partiram do reclamante. Assim, seus pedidos foram indeferidos.

“Extrai-se da prova produzida nos autos que, ao contrário do narrado na inicial, não existiu troca de agressões. Ao contrário, o reclamante, em atitude desproporcional, agrediu o seu colega de trabalho física e verbalmente, com evidente degradação do ambiente laboral. Conclui-se, pois, que o reclamante violou seu dever de urbanidade, agredindo colega de trabalho por motivo fútil”, diz a decisão.

A magistrada também afirmou que a conduta do autor foi completamente desnecessária, levando em conta que o alto tom de voz do trabalhador agredido “não justifica agressão física, a qual ganha contornos mais graves, eis que acompanhada de expressões homofóbicas, como revelado pelas duas primeiras testemunhas ouvidas”.

Atuou no caso defendendo a empresa o advogado Rodrigo Portolan.
0000118-68.2020.5.10.0002
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhador em aviso prévio pode aderir a plano de demissão voluntária

O aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o contrato de trabalho. Por isso, a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para permitir a adesão de um ex-funcionário da Light ao plano de demissão voluntária (PDV) da empresa. A decisão é de 21 de outubro.

Em outubro de 2019, o empregado, que estava na Light há mais de 20 anos, foi comunicado de sua demissão. Depois de 28 dias, quando ele estava em aviso prévio, a empresa implementou o PDV.

Como a demissão pelo plano assegurava diversos benefícios, como a inclusão dele e seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na companhia, o trabalhador foi à Justiça, representado pelo escritório Stamato, Saboya & Rocha Advogados Associados.

O juiz Pedro Figueiredo Waib afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho permite que empregado em aviso prévio adira a plano de demissão voluntária. Isso porque tal período integra o contrato de trabalho.

O julgador também ressaltou que o TST entende que a demissão de funcionário sem justa causa pouco tempo antes da implementação de PDV “configura verdadeira dispensa obstativa e denota tratamento desigual e discriminatório” com relação ao empregado.
0100839-72.2020.5.01.0036
Fonte: Revista Consultor Jurídico

TST libera carro que havia sido penhorado em execução trabalhista

É imprescindível a existência de má-fé do comprador para legitimar a constrição judicial de bem em execução trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um automóvel (VW Gol) feita para garantir as verbas rescisórias a um ajudante de caminhoneiro de um microempresário de São Paulo. O colegiado concluiu que a atual proprietária do veículo agiu de boa-fé ao adquiri-lo, pois desconhecia que, na época do negócio, havia uma reclamação trabalhista em tramitação contra o vendedor.

O microempresário foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de diversas parcelas ao ajudante, como saldo de salário, 13º, férias e FGTS, totalizando, na época, R$ 5,8 mil. Como não foram encontrados outros bens para a quitação da dívida, o juízo, por meio do sistema Renajud, localizou o veículo e determinou a sua penhora, em novembro de 2017.

Ocorre que, em agosto daquele ano, o veículo fora vendido a uma dona de casa de Ferraz de Vasconcelos (SP) e a seu marido, por R$ 16 mil. Ao tentar regularizar a compra, em maio de 2018, eles foram informados de que o carro estava com restrição de transferência.

Por meio de recurso (embargos de terceiro), a dona de casa afirmou que ela e o marido haviam comprado o carro de boa-fé e que precisavam dele para trabalhar. Sustentou também que, na data da transação, não havia qualquer restrição sobre o veículo.

A penhora, no entanto, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que entendeu que a venda havia sido feita “em evidente fraude à execução”, pois, na época, a empresa pertencente ao proprietário já havia sido condenada na ação trabalhista. Segundo o TRT, se a compradora tivesse agido com cautela, teria se cientificado da ação trabalhista e da potencial insolvência do vendedor, uma vez que é fácil obter certidões e, por meio do CPF do vendedor, é possível saber se há ações judiciais em seu nome, até mesmo pela internet.  

O relator do recurso de revista da dona de casa, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, afirmou que o negócio jurídico pactuado foi feito de boa-fé, pois, quando o automóvel foi adquirido, conforme documento com reconhecimento de firma em cartório, não havia ainda direcionamento da sua execução ou registro da constrição do veículo. Segundo ele, é imprescindível a existência de má-fé do comprador para legitimar a constrição judicial do bem,

Segundo o relator, deve-se levar em consideração o costume social de aquisições de bens sem a devida cautela do adquirente, “principalmente envolvendo pessoas de pouca ou nenhuma escolaridade, de quem não se pode exigir a adoção das cautelas recomendadas no recurso julgado pelo Tribunal Regional”. No caso, ainda que as cautelas tivessem sido adotadas, não havia nenhuma constrição sobre o bem no momento da aquisição. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR 1000648-58.2018.5.02.0322
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Dispensa após ocorrência médica durante o contrato de experiência não se presume discriminatória

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou recurso que pedia reconhecimento de dispensa discriminatória de uma trabalhadora que teve uma convulsão durante seu contrato de experiência em uma empresa que presta serviços de limpeza. Segundo entendimento da turma, a não continuidade dessa relação de emprego é situação natural que não pode ser interpretada como discriminação apenas por ter sido precedida por uma questão médica pontual.

Na petição inicial, a reclamante alegou ter sofrido uma crise convulsiva no ambiente de trabalho quase dois meses após ser admitida, tendo sido dispensada sete dias depois, ainda na vigência do contrato de experiência. A razão, segundo a empregada, teria sido o problema de saúde.

No entanto ficou provado, no processo, que a convulsão não deixou sequelas, nem afetou a capacidade laborativa da trabalhadora, que começou a atuar em outra empresa alguns meses depois do ocorrido.

O desembargador-relator Davi Furtado Mirelles explicou que “a discriminação é o tratamento desigual por motivo desqualificante e injusto. Logo a dispensa discriminatória é aquela que se funda em característica pessoal do empregado que, aos olhos do empregador, motivado por intolerância ou preconceito, o tornaria impróprio para o exercício de sua função”.

Embora não tivesse reconhecida a dispensa discriminatória, a trabalhadora conseguiu reformar a parte da decisão que havia estabelecido o pagamento de 10% do valor da causa em honorários de sucumbência, sob a justificativa dos baixos ganhos salariais e dificuldades financeiras nas quais se encontrava. Fixou-se, assim, um valor de R$ 500,00, inexigível enquanto perdurar a situação financeira da empregada.
(Processo nº 1000735-93.2019.5.02.0252)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente

Além do tacógrafo, outros elementos permitiam a efetiva fiscalização da jornada.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um motorista da Granja Chua e da Genética Suína DB-Danbred, de Patos de Minas (MG), tinha a jornada de trabalho controlada pelas empresas, por meio de tacógrafo e aparelho celular. Assim, deferiu horas extras ao empregado.  

Transporte de animais
Na reclamação trabalhista, o motorista contou que viajava pelo país inteiro em veículo equipado com tacógrafo, para entregar carga viva (os suínos comercializados pela empresa) e sustentou que o trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias. Testemunhas relataram que, geralmente, a jornada era realizada das 5h às 22h, uma vez que a empresa gostava que os caminhões saíssem cedo, em razão de estarem transportando animais.

Controle de jornada
Condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao pagamento de horas extras, as empresas sustentaram, ao recorrer ao TST, que o motorista exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Segundo sua argumentação, os tacógrafos não podem ser considerados meios suficientes para presumir o controle de jornada. A Sexta Turma do Tribunal acolheu o recurso, para excluir da condenação o pagamento de horas extras.

Rastreador no veículo
O relator dos embargos do motorista à SDI-1, ministro Breno Medeiros, ressaltou que a decisão do TRT acerca do controle de jornada não se assentou apenas na existência de tacógrafo no veículo, mas também no fornecimento de aparelho celular e em outros elementos. O motorista recebia ligações para informar em qual ponto de venda se encontrava em determinado horário e tinha rotas predeterminadas a serem cumpridas. Os depoimentos das testemunhas também revelaram a entrega de relatórios e a existência de rastreador no veículo. Essas premissas fáticas, a seu ver, configuram o controle indireto de jornada, situação incompatível com a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, que trata do trabalho externo.
A decisão foi unânime.
(E-ED-RR-373-52.2013.5.03.0071)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Justiça do Trabalho nega direito a auxílio-solidão para maquinista da Vale que nunca trabalhou com auxiliar

O auxílio foi extinto em 1997, quando o benefício ficou restrito aos maquinistas que atuavam antes desse período e que sofreram alteração contratual lesiva.

A Justiça do Trabalho negou o pedido de pagamento do adicional de 18% do salário, conhecido como “auxílio-solidão”, reivindicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer), em ação judicial contra a Vale S.A. O sindicato representava um maquinista ferroviário, admitido em 2007, na ação ajuizada no Posto Avançado da cidade de Aimorés, localizada na Mesorregião do Vale do Rio Doce. O sindicato argumentou que estava havendo discriminação no pagamento do benefício, que foi instituído em 1987, com a extinção do cargo de maquinista auxiliar. Isso porque, de acordo com a entidade, a empresa não estava garantindo o “auxílio-solidão” a todos os maquinistas que exerciam funções idênticas.

A entidade alegou que, “mesmo após a Resolução 05/1997, que extinguiu o benefício para qualquer empregado que venha a ser admitido, transferido ou promovido a maquinista, vários empregados promovidos a maquinista continuaram recebendo a parcela”. Por isso, reivindicou a aplicação do princípio constitucional da isonomia e da Súmula 51, I, do TST, no caso do maquinista que não estava recebendo o benefício e era substituído pela entidade no processo.

O pedido foi rejeitado em 1º grau. O sindicato apresentou recurso, mas o pedido também foi negado, por unanimidade, pela Segunda Turma do TRT-MG. Segundo a desembargadora relatora, Maristela Íris da Silva Malheiros, com o advento da Resolução 05/1997, o benefício foi extinto pela empresa. “Assim, os novos empregados (admitidos, transferidos ou remanejados), aí incluído o substituído nesta demanda, jamais receberam essa parcela, que ficou restrita aos que já a vinham recebendo”, pontuou a julgadora.

No caso dos autos, o trabalhador substituído pelo sindicato foi admitido em março de 2007 como “aprendiz operacional”, sendo efetivado como empregado em setembro de 2007 no cargo de “oficial de operação”. Foi promovido a “maquinista de pátio” em fevereiro de 2012 e efetivado como maquinista somente em julho de 2013.

Dessa forma, considerando que o profissional foi admitido posteriormente à instituição e extinção do benefício, em novembro de 1997, a desembargadora entendeu que ele não teria o direito ao “auxílio-solidão”. “Ele sequer trabalhou com um maquinista auxiliar em viagens e é fato, incontroverso, que nunca recebeu também o benefício em epígrafe”, pontuou a magistrada.

Para a desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, o pagamento da verba, somente a antigos maquinistas, não constitui ofensa ao princípio da isonomia. Segundo a magistrada, apenas os antigos empregados sofreram alteração contratual lesiva. Já os novos maquinistas ferroviários não tiveram modificadas as condições de trabalho, tratando-se de situações distintas, que, de acordo com a julgadora, “respaldam o tratamento diferenciado”.
Processo – PJe: 0000011-60.2015.5.03.0045 (RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais

Banco indenizará funcionária que desenvolveu doença ocupacional

Ex-funcionária de banco será indenizada por danos morais em R$ 50 mil por ter desenvolvido doença ocupacional em razão das atividades que exercia. Decisão da 3ª turma do TRT da 18ª região ainda condenou o banco a pagar, como horas extras, as 7ª e 8ª horas trabalhadas da bancária.

No caso, a bancária alegou que possuía a função de supervisora operacional e trabalhava oito horas diárias. Porém, apesar da rubrica no contracheque fazer parecer que a bancária possuía cargo de confiança, não possuía qualquer fidúcia diferenciada a ensejar a aplicação da exceção prevista pelo § 2º do art. 224 da CLT.

A funcionária alegou ainda que, em decorrência do trabalho que exercia, originou doenças nos membros superiores e psiquiátrica, requerendo a indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Silene Aparecida Coelho, concluiu, a partir do depoimentos de testemunhas, que as atribuições do cargo de “supervisor operacional” consistiam em controle de numerário da agência e auxílio nas atividades desempenhadas pelos caixas.

“Observa-se que a reclamante podia receber os malotes, era responsável pela tesouraria, trabalhava como caixa e realizava vendas de produtos, estando no desempenho de todas estas atividades subordinada ao gerente operacional e, eventual, exercia as funções destes somente ao substituí-lo, frise-se, em algumas atividades. Além disso, não possuía subordinados, nem detinha autonomia para validar férias ou faltas de outros empregados, nem tampouco para liberar transações acima dos valores autorizados pelo sistema para o cargo de ‘supervisor operacional’.”

Entendeu, assim, que as atividades exercidas pela funcionária na função de “supervisor operacional” não demandavam grau elevado de responsabilidade e fidúcia, maior do que a dos demais bancários.

A desembargadora ressaltou, ainda, a negligência do banco quanto ao oferecimento de trabalho seguro, bem como que o trabalho não apenas contribuiu, mas deu causa à manifestação de doença nos membros superiores.

Assim, condenou o banco ao pagamento como extra das 7ª e 8ª horas trabalhadas e à indenização por danos morais em R$ 50 mil. A decisão da relatora foi seguida por unanimidade pela turma.

Os advogados Rafael Lara Martins e Juliana Mendonça atuam pela bancária.
Processo: 0010333-71.2017.5.18.0201
Fonte: Migalhas

McDonald’s é condenado por assédio moral contra atendente: “bando de porcos”

A indenização havia sido fixada em R$ 2 mil, mas, segundo o colegiado, o assédio foi gravíssimo.

Uma loja da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s), em Varginha/MG, foi condenada pela 2ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 20 mil a uma ex-atendente, vítima de assédio moral pelo gerente. O recurso é da trabalhadora, que pediu o aumento da condenação, fixada em R$ 2 mil pela instância inferior. Por unanimidade, o colegiado considerou o assédio de natureza gravíssima.

“Inferno”
Na ação trabalhista, ajuizada em janeiro de 2019, a empregada relatou que era xingada pelo gerente da loja na frente dos demais funcionários. Palavras como “inferno” e “bando de porcos que não sabem trabalhar”, segundo ela, eram comuns no ambiente de trabalho. A atendente – que ficou apenas oito meses no emprego – disse, também, que o gerente se dirigia a ela com comentários maliciosos e investia em contatos físicos. Constrangida e humilhada, sustentou que a única alternativa foi pedir demissão.

“Linha Ética”
Em sua defesa, a Arcos qualificou como falaciosas as afirmações da atendente. “A empregada jamais foi assediada por seus superiores hierárquicos, tampouco recebeu qualquer tipo de humilhação ou tratamento abusivo”, afirmou a empresa. Disse, ainda, que causava estranheza o fato de ela nunca ter feito reclamação, pois dispunha de uma ferramenta chamada “Linha Ética”, que poderia ser acionada pela internet, com total anonimato, para denunciar eventual abuso.

Natureza grave
Ao julgar o caso, em abril de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região aplicou à empresa condenação por danos morais no valor de R$ 2 mil. O TRT entendeu que o assédio ficou comprovado e o qualificou como grave, “conduta totalmente inapropriada e inconveniente no ambiente de trabalho”. Todavia, como a atendente era horista e tinha remuneração variável, o TRT decidiu aplicar o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, “que determina como critério o valor do último salário contratual do ofendido” (na época, R$ 375).

Desproporcionalidade
Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista da empregada, houve desproporcionalidade entre o dano sofrido e o valor fixado pelo TRT. A ministra lembrou que os reflexos pessoais da conduta do gerente – que teria levado ao pedido de demissão da atendente, e o elevado porte econômico da Arcos (capital social de R$ 376 milhões) justificariam o aumento do valor da indenização. Foi acolhida, no julgamento, a proposta do ministro José Roberto Pimenta, que sugeriu o valor de R$ 20 mil.
Processo: RR-10062-58.2019.5.03.0153
Fonte: Migalhas