Clipping Diário Nº 3798 – 13 de novembro de 2020

Paulo Guedes volta a defender nova CPMF

Descartada pelo governo e repudiada por parlamentares, ministro insiste que novo imposto é uma forma de compensar a desoneração da folha. Foi durante palestra da Associação Brasileira de Supermercados

Apesar das críticas que vem levando sobre a ideia de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), e de integrantes do governo e parlamentares descartarem essa proposta, o ministro da economia, Paulo Guedes, voltou a defender, nesta quinta-feira (12/11), a volta de um tributo parecido, que ele insiste em chamar de “imposto digital”.

A ideia do ministro com o novo tributo é compensar a desoneração da folha de pagamentos – incentivo fiscal criado pela ex-presidente Dilma Rousseff que chegou a ser concedido para 56 setores, mas que, por não ter o efeito esperado na economia e na atividade econômica, vinha sendo retirado gradualmente. Restaram 17 segmentos que ainda recebem esse incentivo, que deveria ser extinto no ano que vem, recentemente mantido pelo Congresso, com a derrubada do veto presidencial. Assim, será preciso abrir um espaço de quase R$ 5 bilhões no Orçamento de 2021, via corte de despesas, para que o governo não estoure o teto de gastos – emenda constitucional que limita o crescimento dos desembolsos à inflação anterior.

“Vamos aumentar, sim, o imposto e vamos reduzir a taxa de impostos indiretos. Esse é o nosso compromisso, vamos fazer substituição. Não queremos criar: queremos desonerar a folha de pagamentos, que é o pior dos impostos, o mais cruel, que produziu uma arma de destruição em massa de empregos. Isso é uma vergonha para o país: 40 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho, condenadas à baixa produtividade”, afirmou, durante teleconferência organizada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

Contudo, o ministro não detalhou a proposta de reforma tributária incluindo essa nova CPMF, que, apesar de prometida ser enviada logo ao Congresso, ainda não foi encaminhada. E não apresentou um programa que possa garantir que as empresas não usem esse incentivo como margem de lucro, em vez de criar novos empregos, como aconteceu quando o governo Dilma realizou o programa.

Como é um tributo impopular e criticado também pela maioria de especialistas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já avisou que, enquanto presidir a Casa, a nova CPMF não entra na pauta.

Há cerca de duas semanas, integrantes da equipe econômica haviam enterrado a ideia de recriação da CPMF devido ao desconforto entre integrantes da base aliada, mas tudo indica que o ministro ainda tem esperança de emplacar o tributo sobre transações eletrônicas. Em audiência com parlamentares, Guedes chegou a dizer que o imposto estava morto.

Reforma tributária
Na introdução à palestra de Guedes no evento comemorativo ao Dia Nacional do Supermercado, o presidente da Abras, João Sanzovo, foi taxativo em defender a reforma tributária, desde que não ocorra aumento de impostos.

“É um compromisso nosso (não aumentar impostos). O nosso governo é liberal-democrata. Os liberais-democratas preferem melhorar a alocação dos recursos públicos, reduzir subsídios, deduções e incentivos que são dados, principalmente, aos mais ricos, e concentrar esses recursos no auxílio aos mais pobres, fazendo transferências de renda progressivas”, disse Guedes, garantindo que quem não paga imposto, atualmente, vai começar a ser tributado, seja via dividendos, seja via transações eletrônicas.

“Hoje, temos uma taxação excessiva de impostos indiretos, que são regressivos. Então, vamos colocar imposto sobre dividendos, que são a principal fonte de recursos de quem tem capital. Os lucros investidos pelas empresas são muito bem-vindos. Isso é muito bom, mas, quando ele sai e vai para a pessoa física, queremos tributar esse rendimento que é isento de tributação. Vamos tributar, sim, os dividendos e reduzir a carga de impostos indiretos”, assegurou.

Durante a palestra, o ministro elogiou a atuação do setor supermercadista durante a pandemia de covid-19 por não deixar faltar alimento nas gôndolas. E voltou a falar em retomada rápida e em V da economia, reforçando que o país “está surpreendendo o mundo” principalmente porque o governo gastou 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no combate aos efeitos da crise do coronavírus.

“Valeu à pena, os mais vulneráveis foram protegidos. A economia brasileira foi preservada e está retomando o crescimento. Agora, dependemos, simplesmente, de aprovar o pacto federativo, a melhoria dos marcos regulatórios”, disse.

Guedes voltou a falar, também, que o auxílio emergencial, a princípio, não será prorrogado. E que, em 2021, será substituído pelo Bolsa Família ou pelo Renda Brasil – o ministro evitou falar em Renda Cidadã, nome dado pelos parlamentares aliados para substituir o primeiro nome dado pela equipe econômica, após o presidente Jair Bolsonaro proibi-lo, pois não gostou da proposta do ministro de acabar com o abono salarial para criar o novo programa.
Fonte: Correio Braziliense

Febrac Alerta

Após incidente de segurança, seguradora avisa clientes sobre vazamentos de dados
A seguradora Prudential do Brasil publicou um comunicado a respeito de um “incidente de segurança” que permitiu a uma pessoa não autorizada copiar informações relativas a propostas da contratação do serviço, levando ao vazamento de dados pessoais de clientes.

Nacional

Pacotaço fiscal completa um ano travado no Congresso
O pacotaço de reformas lançado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para flexibilizar o Orçamento e reduzir despesas completou um ano desde o envio ao Congresso e continua sem aprovação e em meio a uma série de indefinições.

Impactos econômicos da pandemia no Brasil estão entre os mais graves
Ainda que os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus sejam sentidos na maior parte do mundo, o Brasil deve fechar o ano com mais desemprego e um endividamento público maior do que a média dos dez países que registraram o maior número de mortos pela doença.

Receita fiscalizará transferências pelo PIX a fim de identificar transações irregulares
A Secretaria da Receita Federal acompanhará de perto as movimentações financeiras efetuadas pelos brasileiros e pelas empresas por meio do PIX — novo sistema brasileiro de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central, que começa a operar na próxima segunda-feira (16).

Deutsche Bank propõe imposto social de 5% para quem faz home office
Um manifesto assinado por analistas do Deutsche Bank propõe uma “taxa social” de 5% do faturamento diário de empregados que podem trabalhar de casa em benefício de quem não pôde ao longo da pandemia do novo coronavírus.
 
Recuperação da economia perde força em outubro e novembro
Indicadores especiais de atividade, criados durante a pandemia para monitorar a retomada, mostram que o período de forte recuperação da economia brasileira, iniciado já em meados de abril, se encerrou em outubro —mês em que ocorreu a redução de estímulos governamentais.

Home office: 60% das empresas não deram suporte ao trabalhador, diz pesquisa
Relatório global que trata sobre o teletrabalho na pandemia mostra uma contradição. Ao mesmo tempo em que as empresas dizem acreditar que os funcionários precisarão estar no centro do design dos espaços de trabalho do futuro, a maioria delas reconhece que não mudou as políticas para os escritórios de modo a dar maior suporte aos empregados em trabalho remoto.

Proposições Legislativas

Relatório sobre proposta que muda a Lei de Falências pode ser apresentado na próxima semana
Escolhido relator do projeto que modifica a Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005), o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) registrou em postagem no Twitter a realização de debate na última quarta (11) sobre a matéria com representantes do Ministério da Economia, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O senador disse que deve apresentar o relatório do Projeto de Lei (PL) 4.458/2020 na próxima semana.

Trabalhistas e Previdenciários

Clube de BH terá que reintegrar e indenizar empregado discriminado após doença degenerativa
A Justiça do Trabalho determinou a reintegração no emprego e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a um trabalhador de um clube recreativo de Belo Horizonte, após dispensa discriminatória. O profissional alegou que, no momento da dispensa, ocorrida em setembro de 2019, ele já havia sido diagnosticado com miopatia metabólica, apresentando sintomas com “quadro de fraqueza muscular progressiva”.

TST condena empresa a indenizar viúva e filho de motorista que morreu em acidente rodoviário
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da JBS S.A. de indenizar a esposa e os filhos de um motorista carreteiro que morreu em decorrência de acidente rodoviário. O colegiado decidiu, por maioria de votos, que eventual erro humano do empregado está inserido no risco assumido pela empresa.

Agravamento de doença na coluna resulta em condenação da empresa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ormec Engenharia Ltda., de São Francisco do Sul (SC), contra a condenação ao pagamento de R$ 12 mil de indenização por danos morais a um empregado. Segundo o processo, a empresa teria contribuído para o agravamento de doença preexistente na coluna, ao deixar de reduzir os riscos inerentes ao trabalho.

Portador de cardiopatia grave comprova dispensa discriminatória com direito a reparação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Yamaha Motor Componentes da Amazônia Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a um empregado portador de cardiopatia grave. Para a Turma, ficou evidente que a empresa tinha conhecimento da gravidade da doença, condição imprescindível para o reconhecimento da dispensa discriminatória.

Técnica de enfermagem do setor de hemodiálise não tem reconhecido adicional de insalubridade em grau máximo
A profissional não tinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Por isso, a atividade só alcançava direito ao adicional em grau médio.

Febrac Alerta

Após incidente de segurança, seguradora avisa clientes sobre vazamentos de dados

Nome, CPF, endereço, e informações de saúde e bens podem ter sido comprometidas. Empresa ofereceu serviço de monitoramento para vítimas.

A seguradora Prudential do Brasil publicou um comunicado a respeito de um “incidente de segurança” que permitiu a uma pessoa não autorizada copiar informações relativas a propostas da contratação do serviço, levando ao vazamento de dados pessoais de clientes.

O comunicado diz que podem ter sido obtidos “dados pessoais como nome, CPF, endereço, informações de saúde, bens, beneficiários e, em casos limitados, os números de conta corrente e agência”. Nenhum dado de cartão de crédito foi acessado, segundo a Prudential.

Não foi informado quantas pessoas teriam sido impactadas pelo vazamento, mas a empresa disse acreditar que o canal “Life Planner” foi o único atingido.

A seguradora disse que já “restabeleceu a segurança de seu sistema de propostas” e está realizando uma investigação “em conjunto com a equipe global de segurança de informação da Prudential” e “em estreita colaboração com as autoridades competentes”.

A empresa não revelou como os dados teriam sido obtidos, justificando que não quer prejudicar a investigação.

Seguradora ofereceu monitoramento
As pessoas expostas pelo vazamento terão direito a uma assinatura de 24 meses do Serasa Premium, um serviço que monitora movimentações no número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

O oferecimento de serviços de monitoramento de identidade tem se tornado habitual em outros países que já adotaram leis de proteção de dados pessoais, mas esta é a primeira vez que o serviço é oferecido gratuitamente a brasileiros expostos em algum vazamento.

O serviço pode ajudar as vítimas a identificar alguns casos isolados de abuso de dados, mas não tem efeito sobre outros. Por exemplo, os criminosos podem utilizar os dados roubados para lançar ataques com e-mails ou até telefonemas altamente personalizados, com todas as informações pessoais da vítima.

Por essa razão, quem teve seus dados vazados deve se manter em alerta e desconfiar de pessoas que demonstrem estar em posse das informações pessoais. Também é importante ter cuidado com cobranças, já que é possível falsificar boletos com os dados do titular.

Em um fórum de criminosos conhecido por anúncios de vendas de dados, um participante anunciou em outubro um pacote de dados de “uma seguradora brasileira” com 9 milhões de registros.

Questionada pelo blog, a Prudential negou a possibilidade de que essa oferta tenha relação com o incidente.

Segundo a empresa, a descrição dada pelo criminoso “não guarda qualquer relação com o incidente de dados comunicado pela Prudential, na medida em que indica o impacto de 9 milhões de registros, ao passo que a base de dados de propostas da Prudential é substancialmente menor”.

Existem muitos casos em que criminosos exageram o tamanho do pacote de dados à venda ou vendem pacotes falsos, sem os dados prometidos. Além disso, a oferta em questão não está mais no ar – o que torna ainda mais duvidosa a sua veracidade.

Porém, se a oferta for verdadeira e os dados não forem da Prudential, isso significaria que mais uma seguradora no Brasil teria sido atacada.
Fonte: G1

Nacional

Pacotaço fiscal completa um ano travado no Congresso

O pacotaço de reformas lançado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para flexibilizar o Orçamento e reduzir despesas completou um ano desde o envio ao Congresso e continua sem aprovação e em meio a uma série de indefinições.

Mesmo consideradas prioritárias, as três PECs (propostas de emenda à Constituição) do chamado Plano Mais Brasil foram anunciadas em 5 de novembro de 2019 e seguem com tramitação prejudicada por problemas de articulação política do governo, pela pandemia, por interesses eleitorais e incertezas sobre um novo programa social.

As propostas de Guedes reduziriam despesas ao acionar medidas como a suspensão do reajuste de despesas obrigatórias, a proibição de concursos públicos e aumentos no funcionalismo e a possibilidade de cortar em até 25% jornada e salário de servidores.

As medidas valeriam por pelo menos um ano, podendo ser renovadas até o reequilíbrio das contas públicas.

Sem a aprovação, o plano de Guedes de reduzir despesas e até abrir espaço para um novo programa social foi adiado. Com isso, aumentaram incertezas de investidores sobre o rumo das contas públicas.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi relator de uma das PECs do pacote, a Emergencial. Ele enumera diferentes motivos para a demora, mas ressalta as falhas na articulação política e as distrações do governo com crises internas.

“É um governo de uma crise atrás da outra, nada anda. Tem uma neurose que o paralisa”, afirma o senador.

A própria ala política do governo dá sinais trocados. Segundo Oriovisto, o próprio governo pediu para segurar os trabalhos.

“Eu queria aprovar, mas parou tudo. Diziam para aguardar. E ninguém deu orientação mais por causa da pandemia”, afirmou.

Mais recentemente, uma mudança de estratégia removeu Oriovisto da relatoria da PEC. Ele tinha o relatório pronto para apresentação, mas foi convencido pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, a desistir dos trabalhos.

O novo plano do governo passou a ser juntar as PECs Emergencial e do Pacto Federativo para diminuir as dificuldades e os desgastes de aprovação. Isso invertia a estratégia elaborada em 2019 que dividiu as propostas em três e em diferentes partidos (plano cujo objetivo era justamente facilitar o avanço).

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) herdou a relatoria da PEC Emergencial, acumulando a mesma tarefa com o Pacto Federativo. Até agora, no entanto, o relatório de nenhuma das peças foi apresentado.

Bittar, que tem defendido a agenda de reformas, tem passado boa parte das últimas semanas em campanha eleitoral no Acre. Mas diz já ter o relatório do Pacto pronto há meses.

“Se dependesse de mim, já tínhamos votado. Mas a democracia é isso. Teve a pandemia e, além disso, há a velocidade das pessoas e do Congresso”, afirmou Bittar.

No caso da PEC Emergencial, o complicador é o programa Renda Cidadã, que entrará no texto (mesmo que de forma genérica). “Ela tem que sinalizar para a austeridade fiscal. Porque vai ser um gasto a mais, então tem que ir dentro de uma agenda de combate ao tamanho do Estado”, disse Bittar.

O formato final da PEC e a forma de financiar o programa, no entanto, ainda não reuniram consenso entre as lideranças. “A eleição contaminou [o debate] e eu, sozinho, não sou ninguém. O consenso vai ter que ser construído depois da eleição”, afirmou Bittar.

Outra PEC do pacotaço é a que extingue fundos públicos. Aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nem sequer foi pautada no plenário da Casa.

“O governo é muito desorganizado. Há dois meses disseram que iram destravar essa votação, mas até agora isso não aconteceu”, disse o relator do texto, o senador Otto Alencar (PSD-BA).

As eleições municipais são uma questão-chave para a demora na tramitação porque os textos têm potencial para causar desgaste político.

O congelamento de reajuste de aposentadorias, por exemplo, era um dos pontos que a equipe econômica queria inserir nas propostas. Mas a medida já foi descartada publicamente pelo presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou com “cartão vermelho” subordinados que sugerissem medidas do tipo.

Outros pontos sensíveis são o congelamento no reajuste de diferentes despesas obrigatórias, a redução de salário de servidores (que encontra resistência do funcionalismo) e as mudanças nos pisos mínimos de recursos para saúde e educação.

O próprio governo, na visão dos congressistas, não quer mexer com esses temas antes das eleições.

As brigas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também atrapalham. Isso porque a disputa entre Maia e aliados do governo pelo comando da Câmara mina as chances de um alinhamento sobre os textos entre Executivo e Legislativo.

Em meio ao imbróglio, membros dos dois Poderes trocam cobranças. Na sexta-feira (6), Maia demandou que o governo não transfira para o Congresso o ônus de medidas impopulares.

“Não são poucas as agendas que geram desgastes. O Parlamento e o governo têm que assumir as suas responsabilidades. Claro que o governo tem que assumir junto. Não adianta o governo pensar que vai transferir parte das responsabilidades para o Parlamento”, afirmou Maia.

Enquanto isso, Guedes aponta o dedo ao Congresso.

“Eu quero saber de onde vem o dinheiro. Esse mesmo Congresso que vai aprovar o Fundeb e que vai aprovar a desoneração, vai entregar a desindexação, a desvinculação e a desobrigação dos gastos, ou não?”, questionou o ministro em audiência recentemente.

“Vai deixar o dinheiro todo carimbado e vai empurrar essa conta para as futuras gerações? Essa resposta quem tem é só o Congresso”, afirmou Guedes.

Nos bastidores, a equipe econômica diz que, passada a pandemia, e com a mudança de eixo político do governo (na prática, a associação ao centrão), deve haver retomada das reformas.

O novo desenho, com o deputado Ricardo Barros (PP-PR) na liderança da Câmara, foi colocado em prática há menos de três meses. Ele é considerado um “faixa-preta” na articulação, embora membros da própria articulação ainda mostrem ceticismo ao analisar o novo formato.

Outra justificativa para o atraso das PECs foi a própria pandemia e a consequente paralisação dos trabalhos de comissões. A situação, no entanto, não barrou outros trabalhos.

Exemplo disso foi observado no mês passado, quando houve um esforço concentrado nas comissões para aprovar 23 nomes indicados pela Presidência para oito agências reguladoras.

Também foram votadas as indicações de Kassio Nunes Marques para o cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e de Jorge Oliveira para o TCU (Tribunal de Contas da União).

O pacotaço formulado por Guedes

PEC do Pacto Federativo
Relator: Senador Marcio Bittar (MDB-AC)
Status: Aguardando relatório

Seria criado o estado de emergência fiscal, para controlar despesas. No caso da União, a situação seria acionada quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro, regra que impede endividamento para despesas correntes (aval dado todo ano desde 2019).

Seria proibido nesse caso reajustar despesas obrigatórias, promover servidor (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso, criar verbas indenizatórias, suspender a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários e permitir redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos.

Pela PEC, município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total seria incorporado pelo município vizinho.

PEC Emergencial
Relator: Senador Marcio Bittar (MDB-AC). Antes, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Status: Aguardando relatório

Versão reduzida do Pacto Federativo, prevê diversas medidas coincidentes em caso de emergência, como não poder promover servidor (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso, criar verbas indenizatórias, suspender a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários e permitir redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos.

Uma diferença entre as propostas estava no tempo em que vigor das medidas temporárias. No Pacto, as medidas são automáticas por 1 ano e renováveis até o equilíbrio das contas públicas. Já na Emergencial, as medidas seria autom áticas por 2 anos

As medidas do Pacto são acionadas para a União após o Congresso autorizar desenquadramento da regra de ouro, enquanto na Emergencial ocorreriam quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano.

PEC dos Fundos
Relator: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Status: Pronto para deliberação no Plenário do Senado

Fim de 248 fundos públicos.
Dinheiro parado (quase R$ 220 bilhões) seria usado para administração da dívida pública.
Fonte: Folha de S.Paulo

Impactos econômicos da pandemia no Brasil estão entre os mais graves

Segundo estudo da FGV, com dados do FMI, desemprego e relação dívida/PIB serão as principais sequelas econômicas da covid-19

Ainda que os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus sejam sentidos na maior parte do mundo, o Brasil deve fechar o ano com mais desemprego e um endividamento público maior do que a média dos dez países que registraram o maior número de mortos pela doença.

Os dados são de um levantamento feito pelo economista Marcel Balassiano, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), a partir de projeções de outubro do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Os números ajudam a mapear os efeitos econômicos que devem se abater este ano sobre os países que fizeram uma gestão considerada errática da pandemia, como EUA e Reino Unido. Para efeitos de comparação, o estudo considerou os mortos por covid-19 para cada 1 milhão de pessoas no fim do mês passado. O Brasil estava em quarto lugar, com 750 mortes por milhão – atrás de Peru, Bélgica e Espanha.

Para evitar distorções, foram desconsiderados os Estados com população muito pequena, como Andorra e San Marino.

Os números traçam um cenário de perdas por conta dos efeitos da doença: a queda esperada para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é de 5,8% – menor do que a projetada há alguns meses, mas o País deve fechar o ano com desemprego de 13,4%, acima da média dos dez países com mais mortes (9,6%).

Na comparação direta entre os países, o Brasil só deve ficar atrás da Espanha (16,8%). A queda menor do PIB pode ser explicada pelas medidas tomadas pelo governo e o Congresso, como o crédito para empresas e o auxílio emergencial de R$ 600, que beneficiou quase 70 milhões de famílias.

Em setembro, o benefício foi reduzido para R$ 300. Na avaliação de Balassiano, o auxílio emergencial foi a medida mais importante tomada durante a pandemia. “Em fevereiro, a preocupação era como dar suporte aos vulneráveis. Agora, resta saber como o consumo vai reagir ao fim do benefício e ao aumento do desemprego.”

A falta de continuidade do auxílio emergencial e a indefinição do que será colocado no lugar ocorrem em um momento em que os brasileiros voltam a buscar o trabalho perdido na pandemia e o desemprego bate recorde. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua aponta que a desocupação no trimestre até agosto era de 14,4%.

A consultoria MacroSector prevê que a geração de empregos deverá ser positiva apenas na metade do ano que vem e que a massa real de rendimentos (que é a soma do que os trabalhadores receberam naquele mês) deve cair 1% este ano, em relação ao ano passado.

“Em 2021, a pandemia vai continuar prejudicando não só o mercado de trabalho, mas a economia como um todo”, diz a consultoria.

ENDIVIDAMENTO
Entre todos os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia, o endividamento é uma das questões que mais têm preocupado os economistas nos últimos tempos. O Brasil pode fechar o ano com uma relação dívida/PIB de 101,4%, enquanto a média dos dez países com mais mortes por covid-19 deve ser de 85,8%, segundo critérios do FMI. EUA lideram essa lista, com um índice de 131%.

Balassiano, do Ibre, lembra que o Brasil já enfrentava uma situação fiscal complicada nos últimos seis anos, antes mesmo da pandemia. O governo voltou a ter déficit primário – quando se gasta mais do que a arrecadação, excluindo-se os juros da dívida – em 2014 e as contas públicas seguem, desde então, em situação difícil.

“A dívida bruta, pelos critérios do Banco Central, cresceu de pouco mais de 50% do PIB, em 2013, para mais de 75% em 2018. Com a crise de 2020, em setembro, a dívida explodiu de vez”, diz o pesquisador da FGV.

Ele ressalta que, com a crise econômica provocada pelo novo coronavírus, os países não tiveram alternativa além de gastar para evitar a quebradeira de empresas e socorrer os mais vulneráveis, mas que o Brasil terminará o ano pior que a média por já ter entrado na pandemia em uma situação preocupante.

Ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ex-ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros concorda que o avanço do endividamento público nos últimos meses, embora preocupante, se deveu a uma tentativa de evitar um baque ainda maior na economia este ano.

Para o ano que vem, no entanto, ele ressalta que o governo precisa sinalizar que está buscando saídas para reduzir a dívida. “O passo para recolocar o déficit em um patamar estável é o governo passar a arrecadar de novo, o que já está acontecendo, mas não é suficiente. Vai ser preciso reduzir despesas ou aumentar impostos.”

Ele sugere, então, um aumento de imposto por até cinco anos. “Podem aumentar o Imposto de Renda da Pessoa Física e passar a tributar o dividendo da pessoa jurídica. Mas tem de ser uma coisa finita, para que, junto com o aumento da arrecadação, o governo consiga aprovar a redução de despesas. Em quatro ou cinco anos, dá para voltar a ter superávit. Tem de tributar quem ganhou com a recuperação, as empresas, os bancos. Eles precisam pagar um pedaço da conta”, diz o economista.
Fonte: Diário do Comércio

Receita fiscalizará transferências pelo PIX a fim de identificar transações irregulares

A Secretaria da Receita Federal acompanhará de perto as movimentações financeiras efetuadas pelos brasileiros e pelas empresas por meio do PIX — novo sistema brasileiro de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central, que começa a operar na próxima segunda-feira (16).

O PIX permite transferências de recursos imediatas sete dias por semana, 24 horas por dia. Um período de testes teve início no dia 3 deste mês.

A expectativa é que o sistema seja o substituto dos DOCs e TEDs, disponibilizados atualmente pelas instituições financeiras para movimentação de recursos.

“As informações sobre movimentação financeira dos contribuintes permanecem sendo importantes para identificar irregularidades e dar efetividade ao cumprimento das leis tributárias”, informou a Receita Federal ao G1.

Entenda o que é e como vai funcionar o PIX
De acordo com o órgão, a prestação de dados financeiros pelos bancos assegura os “elementos mínimos necessários para garantir os meios para que a Administração Tributária consiga ser efetiva no cumprimento de sua missão”.

Segundo a Receita, o PIX é uma modalidade de transferência de recursos entre contas, assim como o TED e o DOC, e, para o órgão, “são importantes os valores globais de movimentação financeira e não a forma como se dá cada transferência”.

“Portanto os valores globais de movimentação financeira e saldos continuam sendo declarados [pelas instituições financeiras ao Fisco] da mesma forma, sem diferenciar se são oriundos do PIX ou de TED, por exemplo”, informou a instituição.

Histórico
A Receita Federal lembrou que, com o fim da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) em 2007, foi instituída no ano seguinte a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), pela qual os bancos informavam dados sobre a movimentação financeira dos contribuintes ao órgão.

Em 2015, porém, “dentro de um processo de evolução tecnológica contínua”, o Fisco informou que foi instituída a chamada “e-Financeira”, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

De acordo com a Receita, “esse instrumento incorporou informações prestadas na antiga Dimof e além dos dados sobre aplicações financeiras, seguros, planos de previdência privada e investimentos em ações. Portanto a Dimof deixou de ser exigível a partir do ano-calendário de 2016”.

Na “e-Financeira”, segundo o órgão, as instituições não informam as transferências bancárias específicas, mas “apenas os valores globais a débito e crédito consolidados mensalmente por conta e por contribuinte”.

Na avaliação da Receita Federal, os dados da e-Financeira “são uma base importante de dados para a Receita Federal e têm ganhado uma importância crescente no mundo todo em razão da necessidade de transparência, conformidade e combate a ilícitos”.

“Sem essas informações, não seria possível a obtenção das informações mínimas para atender aos acordos internacionais com outras administrações tributárias e atuar em cooperação global para transparência de informações tributárias. É o caso do Fatca (Lei Norte-Americana de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras) e do CRS (modelo para troca de informações tributárias desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).”
Fonte: G1 – Globo

Deutsche Bank propõe imposto social de 5% para quem faz home office

Um manifesto assinado por analistas do Deutsche Bank propõe uma “taxa social” de 5% do faturamento diário de empregados que podem trabalhar de casa em benefício de quem não pôde ao longo da pandemia do novo coronavírus.

O relatório “O que precisamos fazer para reconstruir” apresenta ideias para debate de como recuperar economias e negócios no pós-pandemia. O imposto em questão serviria para ações de compensação de renda para quem recebe salários mais baixos em trabalhos que não permitem isolamento social.

“O imposto seria pago pelo empregador se ele não providenciar uma mesa de trabalho permanente para o trabalho presencial. Se o fizer, e o empregado escolher trabalhar de casa, então ele pagaria a taxa para cada dia de trabalho remoto”, explica o relatório.

Segundo os economistas do banco, a medida poderia levantar US$ 49 bilhões ao ano se fosse aplicado nos Estados Unidos, o que poderia financiar um incremento de US$ 1,5 mil a 29 milhões de trabalhadores que ganham menos que US$ 30 mil ao ano.

Em outros países, o cálculo dá conta de uma arrecadação de 20 bilhões de euros na Alemanha e 7 bilhões de libras no Reino Unido.

“Pessoas que podem trabalhar de casa e se desconectar da ‘sociedade cara-a-cara’ tiveram muitos benefícios durante a pandemia. Um imposto de 5% para cada dia trabalhado não faria a pessoa gastar mais do que se trabalhasse no escritório. (…) E isso poderia financiar trabalhadores de menor renda que precisam sair”, afirma o texto.

Entre outros temas, o relatório também trata de medidas de sustentabilidade, de equidade de gênero e de digitalização monetária para os próximos anos.
Fonte: G1

Recuperação da economia perde força em outubro e novembro

Indicadores especiais de atividade, criados durante a pandemia para monitorar a retomada, mostram que o período de forte recuperação da economia brasileira, iniciado já em meados de abril, se encerrou em outubro —mês em que ocorreu a redução de estímulos governamentais.

Dados para novembro confirmam que a atividade se estabilizou em um nível ainda abaixo do patamar pré-crise, e a expectativa dos analistas responsáveis por esses índices é de uma recuperação mais lenta na sequência.

Essa acomodação da atividade tem sido vista, principalmente, em segmentos da indústria e do varejo que já retornaram ou, em alguns casos que até ultrapassaram os níveis pré-crise. A análise de quem acompanha os índices é que a desaceleração reflete fatores como aumentos de preços e a redução, de R$ 600 para R$ 300, no valor do auxílio emergencial para trabalhadores informais no final de setembro, com impacto a partir do mês seguinte.

A expectativa do Ministério da Economia era de uma recuperação em “V”. Os dados, no entanto, mostram que a “subida” desse “V” deve ficar incompleta.

Economistas responsáveis por esses indicadores antecedentes de atividade, criados para monitorar a economia praticamente em tempo real, também identificam um redirecionamento nos gastos das famílias, que agora tendem a direcionar mais dinheiro para serviços em detrimento de bens.

O Idat (Indicador Diário de Atividade) do Itaú Unibanco parou de crescer em outubro e teve queda até o início de novembro, movimento que está sendo visto como um sinal de estabilização pela instituição. De acordo com o economista do Itaú Unibanco Luka Barbosa, os dados até o momento apontam para um terceiro e um quarto trimestre melhores do que o projetado anteriormente.

“O nosso indicador diário de atividade econômica mostra um outubro [na média] acima de setembro. Em novembro, a atividade econômica está estabilizando, desacelerando um pouco, mas isso não deve tirar a visão de um crescimento bom no quarto trimestre, próximo de 2,5% em relação ao terceiro”, afirma Barbosa.

Na primeira semana de novembro, o Idat estava 11,7% abaixo do nível pré-crise (em meados de março).

O indicado mensal desenvolvido pelo Santander em parceria com a Getnet para monitorar as vendas no varejo, o IGet (Índice Getnet de Vendas do Comércio Varejista Brasileiro), mostrou queda de 0,15% em outubro, após cinco meses seguidos de crescimento ininterrupto. Para a instituição, o valor indica uma estabilidade após a forte recuperação de 33% de abril até setembro.

“Manter essa trajetória de crescimento era um pouco artificial. Houve redução do auxílio, mas ainda são R$ 300 injetados na economia. Por isso, a gente vê mais uma acomodação do que necessariamente uma queda”, afirma o economista do Santander Lucas Maynard.

Os dados do IGet mostram que as vendas de vestuário e peças automotivas, que ainda não recuperaram as perdas de abril, continuaram crescendo no mês passado. Supermercados seguem com as receitas estáveis desde agosto e houve queda nos segmentos que já estavam acima dos níveis pré-crise, como eletrodomésticos, artigos de farmácia e material de construção.

Maynard afirma que o varejo também é afetado por um processo de recomposição do consumo das famílias, com um deslocamento na demanda de bens para o setor de serviços.

“O varejo não deve manter esse ritmo de desempenho do terceiro trimestre. Primeiro pela redução do auxílio e também pela composição de consumo, com essa mudança em direção a serviços, em detrimento dos bens”, afirma.

Gustavo Bahia Sechin, diretor Financeiro da Getnet, afirma que a atividade econômica nos meses de novembro e dezembro deve contar com a ajuda de datas como Black Friday e Natal, que devem amenizar essa desaceleração, cujo impacto será maior a partir de janeiro, com o provável fim do auxílio emergencial e com um mercado de trabalho que não deve se recuperar no curto prazo.

Para novembro, ele avalia que a atividade deve manter a tendência verificada em outubro, de desaceleração e mudança no perfil de gastos.

“A gente acredita em um cenário de retomada do país a médio prazo. Os indicadores não apontam para nenhum sinal de retração, mas de acomodação da velocidade de crescimento, de desaceleração”, afirma o executivo.

José Márcio Camargo, economista-chefe da Genial Investimentos, é responsável pelo IAG (Índice de Atividade da Genial), que utiliza o patamar de 100 pontos como referência para a média do período 1º de janeiro a 15 de março deste ano.

O índice apresentou queda de 66% até 31 de março, ponto que o indicador aponta como fundo do poço (34 pontos). Se recuperou a partir de abril até atingir 85 pontos em meados de outubro. Desde então, tem se mantido próximo desse patamar (estava em 83,5 pontos no final da semana passada).

“O índice ainda está abaixo do período pré pandemia, mas já voltou bastante. Os últimos dados têm mostrado que continua recuperando, mas de forma mais lenta do que vinha em agosto e setembro. É razoável que, com uma base agora mais alta, a recuperação seja menos intensa”, afirma Camargo.

“Quando você olha outros indicadores mensais, eles continuam mostrando uma volta da atividade forte, do setor de serviços um pouco mais rápida. A recuperação do setor industrial e da construção civil também continua”, diz o economista, que estima um crescimento de 7,8% no terceiro trimestre e de 3,5% no quarto trimestre.

Camargo afirma que o problema para 2021 não é a retirada, mas a possibilidade de manutenção de estímulos fiscais que possam levar ao rompimento do teto de gastos, que reverteria a trajetória de recuperação da economia brasileira e levaria a aumento na taxa básica de juros, recessão e inflação.

O fim do movimento de recuperação mais acelerada da economia também é confirmado pelos indicadores de confiança do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) para comércio, serviços e consumidor, que tiveram no mês passado a primeira queda desde abril.

Os indicadores de alta frequência que surgiram neste ano atendem a uma demanda, que cresceu diante da pandemia, pela divulgação de dados econômicos com mais antecedência. O índice do Itaú utiliza dados de transações de cartões da base do banco, para antecipar o movimento de consumo de serviços e bens no comércio, e de consumo de energia elétrica da indústria para antecipar o nível de produção.

O Índice de Atividade da Genial considera consumo de energia elétrica, indicadores de mobilidade urbana da Apple, número de emplacamentos de veículos e número de voos diários no Brasil.

O IGet é um indicador mensal que utiliza informações de transações com cartões, adotando o método vendas de uma mesma loja, acompanhamos o volume de vendas de uma amostra de estabelecimentos ao longo do tempo.

A Cielo também passou a divulgar neste ano um boletim sobre impacto da covid-19 no varejo, publicação que será descontinuada devido a variações pouco significativas observadas nos resultados mais recentes, segundo a empresa.

O índice da empresa de pagamentos mostra que o setor de serviços seguiu em recuperação em outubro, mas ainda está 32% abaixo do pré-crise. O varejo parou de crescer no mês passado e ainda está 6% abaixo do início do ano. Entre os segmentos que ainda não se recuperaram destacam-se postos de combustíveis (-13,7%) e vestuário (-13,5%).

Os dados consolidados do PIB (Produto Interno Bruto) para o terceiro trimestre serão divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no início de dezembro. Nesta semana, estão sendo divulgados os números do instituto para os diversos setores da economia em setembro.
Fonte: Folha de S.Paulo

Home office: 60% das empresas não deram suporte ao trabalhador, diz pesquisa

Relatório global que trata sobre o teletrabalho na pandemia mostra uma contradição. Ao mesmo tempo em que as empresas dizem acreditar que os funcionários precisarão estar no centro do design dos espaços de trabalho do futuro, a maioria delas reconhece que não mudou as políticas para os escritórios de modo a dar maior suporte aos empregados em trabalho remoto.

O relatório “Local de trabalho inteligente – Moldando experiências de empregados para um mundo transformado”, ouviu 1.350 executivos de empresas em 19 países. No Brasil, foram 50 entrevistas.

Na avaliação da empresa de tecnologia NTT Ltd, responsável pelo levantamento, um dos indicativos de que o apoio a esse novo modelo de atuação está aquém das necessidades é no baixo índice de empresas que mudaram políticas de TI (Tecnologia da Informação).

No Brasil, 40% das companhias disseram ter feito alterações. A média global ficou em 30,7%.

Em muitos casos, empregados colocados em home office devido à pandemia tiveram de usar seus próprios equipamentos, como telefones, celulares e computadores, rede de internet, além de ferramentas e aplicativos de conectividade, para continuar suas rotinas de trabalho.

Para o vice-presidente sênior da NTT Ltd para América Latina, Jefferson Anselmo, o percentual aponta para um descolamento entre a intenção das companhias em reorganizar seus espaços de trabalho e as ações assumidas por elas até agora.

Segundo o relatório, 86,6% das empresas dizem acreditar que os funcionários precisarão ser o coração do desenho dos locais de trabalho do futuro. No Brasil, esse percentual está em 92%.

“Indica que as empresas ainda estão se preparando para as mudanças”, diz Anselmo. Na avaliação do executivo, em agosto, quando a pesquisa foi feita, as empresas estavam em um esforço para tornar o trabalho remoto possível. Agora, começam as preocupações em melhorar as condições.

Uma dessas melhorias estaria no desenvolvimento de novas ferramentas para produtividade e comunicação —caso de 36% das empresas no Brasil e 43,3%, no mundo— e no aumento de recursos de segurança de informação para manter funcionários e organizações seguras, opção adotada por 48% das companhias que atuam no Brasil (a média global é de 46,4%).

Anselmo diz que o percentual “pode parecer baixo”, mas que é necessário ver o número em perspectiva. “Se a gente pensar que a outra metade está se preparando, não é tão surpreendente”, afirma.

“Tornar o trabalho remoto possível era mais importante [nos primeiros meses de pandemia] do que tornar o trabalho seguro. Agora, no momento seguinte, a gente vê uma tendência cada vez maior de as empresas se preocuparem com a segurança desses acessos remotos.”

O relatório da NTT aponta ainda para uma maior flexibilidade do modelo de trabalho, com 84% das companhias brasileiras —acima dos 75% da média global e de 81% no continente americano— concordam que os empregados deverão ter a escolha de trabalhar nos escritórios.

Os encontros presenciais não serão abolidos, mesmo nos casos em que as ferramentas de conectividade já estejam bem integradas à rotina. E essas, por sua vez, também farão com que o retorno aos escritórios não seja mais como antes.

Segundo o relatório, 90% das empresas no Brasil consideram encontros presenciais como essenciais para a construção de espírito de equipe.

No ambiente de trabalho do futuro, os escritórios deverão ficar diferentes ao que conhecemos hoje, uma vez que quase metade das empresas —42% no Brasil— estão revisando a disposição de seus espaços para novas necessidades.

Para o vice-presidente sênior da NTT Ltd para América Latina, os dados do relatório apontam para espaços de reuniões menos formais e mais espaços compartilhados pelos escritórios.

Enquanto o ambiente de trabalho do futuro não chega, os representantes de trabalhadores tentam garantir direitos mínimos para quem está em home office.

A CLT prevê dois tipos de trabalho fora de empresas. Um refere-se ao trabalho no domicílio, o outro ao teletrabalho —esse último incluído pela reforma trabalhista de 2017— e na avaliação de especialistas, nenhum dos dois protege quem foi transferido para casa devido à pandemia.

Com isso, as negociações de data-base começam a incluir regras para esse tipo de atividade, uma vez que as empresas começam a estudar a adoção definitiva do modelo, seja ele parcial ou total.

No início de outubro, a Fequimfar (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo) fechou um aditivo para o acordo da categoria no qual prevê que qualquer responsabilidade pela viabilidade do teletrabalho será do empregador.

A regra vale para “aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação” do serviço.

No setor financeiro, os bancários assinaram em setembro um acordo com o Bradesco prevendo o fornecimento de cadeira, notebook ou computador de mesa, teclado e mouse, ou o pagamento de ajuda de custo não remuneratória para a aquisição desses equipamentos.

Dicas para manter a produtividade em casa
1 – Escolha um canto iluminado e arejado
Os móveis podem ser pequenos, mas têm que respeitar as medidas ergonômicas mínimas: mesa de 70 cm a 75 cm de altura, com profundidade de 45 cm ou mais

2 – Organize-se para cumprir prazos
Para manter a disciplina e o ritmo de execução do trabalho, é importante não programar tarefas pessoais no horário de expediente

3 – Mantenha comunicação clara com chefes e colegas
Teste os comunicadores e mantenha todos informados quando estiver ausente ou tiver concluído uma tarefa

4 – Evite distrações
Para manter a produtividade, é importante ter foco. Por isso, faça uma tarefa por vez e evite email e ligações enquanto isso

5 – Adote hábitos saudáveis
Evite refeições à mesa e faça pausas programadas no decorrer do dia. Tire o pijama para trabalhar
Fonte: Folha de S.Paulo

Proposições Legislativas

Relatório sobre proposta que muda a Lei de Falências pode ser apresentado na próxima semana

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) é o relator de proposta da Câmara que altera a Lei de Falências; ele debate o texto com especialistas nesta quarta (11)

Escolhido relator do projeto que modifica a Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005), o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) registrou em postagem no Twitter a realização de debate na última quarta (11) sobre a matéria com representantes do Ministério da Economia, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O senador disse que deve apresentar o relatório do Projeto de Lei (PL) 4.458/2020 na próxima semana.

O projeto a ser analisado pelo Senado é originado de uma proposta do deputado José Medeiros (PL-SP), apresentada em 2005, aprovada na forma do substitutivo oferecido pelo relator Hugo Leal (PSD-RJ). Entre outras medidas, a mudança na Lei das Falências vai no sentido de aumentar os prazos para pagamento de dívidas tributárias e estimular a conciliação e a resolução de conflitos por parte do administrador judicial, além de estabelecer regras de cooperação entre autoridades nacionais e estrangeiras em caso de insolvência transnacional.

A pandemia do de covid-19, causou estragos na economia brasileira, que vinha se recuperando lentamente da crise iniciada em 2014. A situação difícil de empresários e o aumento do desemprego têm levado os senadores a defender mudanças na legislação que rege a falência e as recuperações judicial e extrajudicial. Um dos objetivos é evitar o fechamento de negócios, fundamentais para a oferta de empregos e a recuperação econômica.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que defendem a rápida votação do texto em face das dificuldades econômicas agravadas pela pandemia do novo coronavírus. Em sessão remota do 21 de outubro, ao pedir urgência na análise do projeto, o parlamentar lembrou que a covid-19 “machucou, dizimou, liquidou com pequenas, médias e até mesmo grandes empresas, que vão precisar do instrumento de socorro da falência para poder recuperar suas atividades”. Líder do PSL, o senador Major Olimpio (SP) classifica o PL 4.458/2020 como uma pauta positiva, pois “as empresas estão todas arrebentadas e precisando, neste momento, desse impulso do Congresso Nacional”.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) também considera necessário fazer mudanças na Lei de Falências em razão da crise econômica. Ele lembra que apresentou o PL 2.867/2020, que permite a realização de assembleia geral de credores via remota, diante da impossibilidade de reuniões presenciais.

— É uma alternativa porque tem sido muito difícil reunir os interessados e aqueles que devem participar das assembleias. Os processos estão se acumulando, há uma sobrecarga, não está havendo soluções e cresce terrivelmente a ameaça de fechamento de mais empresas. Por isso, precisamos encontrar soluções, pelo menos para dar mais fôlego a essas empresas até que haja uma solução dentro de um clima de normalidade — afirmou.
Fonte: Agência Senado

Trabalhistas e Previdenciários

Clube de BH terá que reintegrar e indenizar empregado discriminado após doença degenerativa

A Justiça do Trabalho determinou a reintegração no emprego e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a um trabalhador de um clube recreativo de Belo Horizonte, após dispensa discriminatória. O profissional alegou que, no momento da dispensa, ocorrida em setembro de 2019, ele já havia sido diagnosticado com miopatia metabólica, apresentando sintomas com “quadro de fraqueza muscular progressiva”.

Laudo pericial, emitido em dezembro de 2019, provou que, em 2018, o trabalhador, após biópsia e exames específicos, foi diagnosticado com distrofia muscular, que é uma espécie de miopatia metabólica. Pelo relatório médico, “esta é uma doença muscular de origem genética, seu curso é progressivo, variando de um paciente para outro, podendo levar a dificuldade importante de deambulação”.

Ao examinar o caso, a juíza Hadma Christina Murta Campos, na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que, pelas provas dos autos, foi possível concluir que a doença genética que acomete o reclamante é rara, degenerativa e de evolução progressiva. “E pode comprometer os movimentos regulares dos membros inferiores e causar hipertrofia muscular, debilidade de músculos pélvicos e dificuldade importante de deambulação, exigindo acompanhamento médico e fisioterápico”.

Segundo a magistrada, embora a dispensa sem justa causa esteja inserida no poder potestativo do empregador, “o trabalho do autor merece valor e está protegido constitucionalmente”. De acordo com a julgadora, a legislação pátria dispõe acerca da vedação de condutas discriminatórias e suas consequências, conforme os artigos 1º e 4º, ambos da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995. Pelo artigo 1º: “Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República”.

Já o artigo 4º prevê que: “O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais”.

A julgadora reforçou, ainda, que várias normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, vedam o tratamento discriminatório de qualquer espécie, incluindo-se, aqui, o estado de saúde. A juíza lembrou que é aplicável também ao caso a Súmula 443 do TST, segundo a qual “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”.

Assim, por todos os fundamentos expostos, a juíza sentenciante ressaltou que competia ao empregador provar a ausência de discriminação na dispensa. Prova que, segundo registrou a julgadora, “não veio aos autos”. Por isso, a magistrada considerou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do reclamante ao emprego em função administrativa compatível com suas limitações funcionais, mesma jornada e remuneração, salvo se necessária qualquer alteração em virtude da doença. Determinou ainda o pagamento de todos os salários, desde a dispensa até a efetiva reintegração.

Foi fixada, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil. Para a juíza, a dispensa de cunho discriminatório, no momento em que o empregado estava acometido de doença grave e progressiva, trouxe um inegável abalo moral.

O clube recreativo recorreu da decisão, mas os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso, confirmando a sentença.
(0010912-31.2019.5.03.0180)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais

TST condena empresa a indenizar viúva e filho de motorista que morreu em acidente rodoviário

A responsabilidade do empregador decorre da exposição do empregado a atividade de alto risco

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da JBS S.A. de indenizar a esposa e os filhos de um motorista carreteiro que morreu em decorrência de acidente rodoviário. O colegiado decidiu, por maioria de votos, que eventual erro humano do empregado está inserido no risco assumido pela empresa.

Culpa exclusiva
A empresa havia sido isenta de responsabilidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou que o acidente havia ocorrido por culpa exclusiva do empregado, que invadiu a pista em sentido contrário e colidiu com outro caminhão.

Condenação
Entretanto, a decisão do TRT foi reformada pela Segunda Turma do TST, que, ao julgar o recurso de revista da família, reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador e condenou a JBS ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral.

Responsabilização
Atividade normal de motorista
Segundo o relator do recurso de embargos da empresa à SDI-1, ministro Vieira de Mello Filho, ainda que todas as condições de tráfego estejam favoráveis e o veículo se encontre em boas condições de rodagem, como alegado pela JBS, possível negligência ou imperícia do motorista não impede a responsabilização da empresa, pois a culpa do empregado faz parte do risco da atividade de transporte rodoviário de cargas.

O relator destacou que não se está diante de dolo ou de culpa gravíssima da vítima. “O empregado falecido não provocou o acidente que lhe custou a vida de vontade livre e consciente”, afirmou.  Ainda de acordo com ministro, também não consta que ele tenha assumido risco desnecessário e alheio à atividade normal de motorista, caracterizando culpa gravíssima.

A decisão foi unânime.
Processo: E-RR-270-73.2012.5.15.0062
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravamento de doença na coluna resulta em condenação da empresa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ormec Engenharia Ltda., de São Francisco do Sul (SC), contra a condenação ao pagamento de R$ 12 mil de indenização por danos morais a um empregado. Segundo o processo, a empresa teria contribuído para o agravamento de doença preexistente na coluna, ao deixar de reduzir os riscos inerentes ao trabalho.

Sobrecarga
O empregado disse, na ação trabalhista, que havia adquirido doenças ocupacionais no braço esquerdo e na coluna em decorrência das atividades que realizava na Ormec. As lesões, segundo ele, foram adquiridas pelos esforços físicos que necessitava realizar, pela sobrecarga e pelas condições antiergonômicas a que se sujeitava no trabalho, que envolvia a movimentação de cerca de 160 chapas de aço de 20 kg por dia, corte das chapas em guilhotina e sua condução até os locais de montagem. De acordo com o laudo pericial, a situação poderia ter sido amenizada se a empresa tivesse oferecido programa de ginástica laboral.

Bicicleta e futebol
Em contestação, a empresa afirmou que o empregado era responsável pela doença e que não ficara incapacitado para o trabalho. Ainda, segundo a Ormec, ele havia interrompido o tratamento com remédios e passou a trabalhar em outra empresa, exercendo atividade muito mais pesada, “além de jogar futebol amador e andar de bicicleta”, situações que demonstrariam sua capacidade de trabalho.

Acidente de trabalho
O caso foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que considerou comprovada a doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. “O empregado é portador de transtornos irreversíveis e permanentes na coluna vertebral”, afirmou a decisão. Para o TRT, a Ormec teria como ter prevenido o surgimento da patologia, com medidas simples, mas não teve qualquer preocupação com a saúde do trabalhador. O que, segundo a Corte, piorou o estado de saúde do empregado.

Incapacidade
Para o relator do recurso de revista da Ormec, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o fato de o empregado trabalhar em outra empresa, andar de bicicleta ou jogar futebol não excluem a incapacidade total e permanente. “A incapacidade do trabalhador é determinada não em razão da sua impossibilidade de prestar serviço a outros empregadores, exercendo ofícios distintos, mas em razão da impossibilidade de continuar exercendo, com a mesma produtividade e empenho de esforço, as atividades que antes executava”, explicou. Segundo o ministro, as atividades físicas atuam como terapêuticas e preventivas de novas lesões na coluna, em razão do fortalecimento muscular que proporcionam, “mas não devolvem ao trabalhador a capacidade laboral perdida”.
Por unanimidade, a Turma manteve a condenação.
Processo: RR-7468-62.2011.5.12.0004
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Pernambuco

Portador de cardiopatia grave comprova dispensa discriminatória com direito a reparação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Yamaha Motor Componentes da Amazônia Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a um empregado portador de cardiopatia grave. Para a Turma, ficou evidente que a empresa tinha conhecimento da gravidade da doença, condição imprescindível para o reconhecimento da dispensa discriminatória.

Infarto
Na Yamaha há quase dez anos, o empregado operava máquinas injetoras de alumínio e empilhadeiras para transportar peças e matéria-prima. Ele sofreu infarto agudo do miocárdio, foi submetido a angioplastia e afastado do trabalho, passando a receber auxílio doença. Após cessar o benefício previdenciário, foi demitido sem justa causa.

Na reclamação trabalhista, ele alegou que a rescisão contratual ocorreu enquanto ainda estava em tratamento médico e que a empresa, mesmo ciente, deixou-o sem plano de saúde. Por isso, sustentou que a dispensa devia ser considerada discriminatória, pleiteando reintegração ao serviço e indenização por danos morais. A Yamaha, por sua vez, argumentou que o trabalhador foi considerado apto à dispensa.

Sem estigma
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral pela despedida discriminatória. Para o TRT, ainda que possa ser considerada grave,  a doença não gera estigma ou preconceito e, portanto, não se poderia presumir a dispensa discriminatória, como prevê a Súmula 443 do TST.

Ruptura arbitrária
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que se presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho quando não é comprovado um motivo justificável, tendo em vista a debilidade física causada pela doença. Para ele, o fato de a cardiopatia não suscitar estigma ou preconceito, por si só, não impede a constatação da ocorrência de dispensa discriminatória, quando a prática ilícita for demonstrada nos autos. “Se o ato de ruptura contratual ofende princípios constitucionais basilares, é inviável a preservação de seus efeitos jurídicos”, afirmou.

No caso, o ministro destacou que as informações do TRT mostram que o empregado foi dispensado doente e que a empresa tinha conhecimento sobre o seu quadro de saúde e sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão da doença, “de inconteste natureza grave”. Assinalou, ainda, que a empregadora não conseguiu comprovar os motivos da dispensa, de modo a tentar afastar o presumido caráter discriminatório.
Processo: RR-1365-50.2017.5.11.0006
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Técnica de enfermagem do setor de hemodiálise não tem reconhecido adicional de insalubridade em grau máximo

A profissional não tinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Por isso, a atividade só alcançava direito ao adicional em grau médio.

A Justiça do Trabalho de Minas não acatou o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo, feito por uma técnica de enfermagem que trabalhava no setor de hemodiálise e já recebia o adicional em grau médio. A sentença é da juíza Liza Maria Cordeiro, que, em atuação na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, baseou-se em perícia produzida no processo.

Segundo o apurado, a autora desenvolvia as atividades em unidade da Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais, exclusiva para realização de hemodiálise, onde não são realizados tratamentos, internações e nem isolamento de portadores de doenças infectocontagiosas. Nesse cenário, a conclusão foi de que a trabalhadora não mantinha contato com esses pacientes (isolados por doenças infectocontagiosas), nem com objeto de uso deles, não atraindo, assim, o direito ao adicional de insalubridade de grau máximo.

Conforme constou do laudo pericial, ao atuar como técnica de enfermagem no setor de hemodiálise, a reclamante mantinha contato com pacientes e ficava exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, além do contato permanente com materiais infectocontagiosos. Essa condição gera o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria MTB nº 3.214/78, o qual foi devidamente pago ao longo do contrato de trabalho. Segundo ressaltou o perito, para o direito ao adicional em no grau máximo, a técnica de enfermagem precisaria manter contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou com objetos de uso deles, o que não se verificou.

“Com efeito, a NR-15, Anexo 14, que relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, as diferencia, quanto ao grau de insalubridade, em dois grupos. O primeiro, em grau médio, refere-se a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagioso, e o segundo, em grau máximo, às operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”, destacou a magistrada.

Na sentença, foi pontuado que a prova testemunhal não foi capaz de afastar a conclusão do laudo pericial, realizado com a vistoria no local de trabalho e ainda considerando as informações prestadas pelos empregados presentes na ocasião da diligência. Nesse cenário, a magistrada rejeitou o pedido de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Houve recurso, mas a sentença, no aspecto, foi confirmada pela Primeira Turma do TRT-MG.
Processo – PJe: 0010212-65.2019.5.03.0112 — Data de Assinatura: 24/07/2020.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais