Clipping Diário Nº 3827 – 7 de janeiro de 2021

PIS e Cofins devem ser excluídos sua própria base de cálculo

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins.

Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, decidiu conceder mandado de segurança impetrado por uma empresa de papéis para que ela possa recolher essas duas contribuições sem que a base de cálculo dos tributos seja composta por essas mesmas contribuições. A decisão também autoriza a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic.

Ao analisar a questão, o magistrado estabeleceu um paralelo entre o julgado do STF e o caso concreto sob sua análise. Assim, considerou que, para o Supremo, os tributos nada mais são que receitas pertencentes ao Estado, de modo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

“O raciocínio pode e deve ser aplicado ao caso em tela, isso porque, tal qual como ocorre com o ICMS e o ISS, não se pode incluir o PIS e a Cofins em suas próprias bases de cálculo”, afirmou.

O juiz ainda ressaltou em sua fundamentação que “após a decisão do STF em Regime de Repercussão Geral, ficou claro que não pode o PIS e a Cofins servir de base de cálculo para elas próprias, eis que em suas bases de cálculo já estão embutidos os valores dessas contribuições sociais que, justamente por serem tributos, não podem ser objeto de faturamento”. A empresa foi representada pelo advogado Leonardo Prado.
Decisão. 5056434-23.2020.4.04.7000
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Febrac Alerta

Setor de serviços ganha ritmo no País em dezembro
O setor de serviços do Brasil encerrou 2020 com aceleração do crescimento em dezembro e melhora da confiança, diante da perspectiva de vacinas contra a Covid-19, mostrou o Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) ontem.

Nacional

Bolsonaro mantém até R$ 305 bi em privilégios tributários ao não fazer nada
Apesar de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) dizer que não pode reajustar a tabela do Imposto de Renda porque o país estaria quebrado, mudanças nas atuais regras de benefícios tributários poderiam mais do que compensar a medida.

União depende de nova norma para cobrar adicional da Cofins
O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a sua base legal e não pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, que o instituiu. A saída para o governo federal, segundo tributaristas, é a edição de uma medida provisória para restabelecer a exigência, o que poderia abrir uma nova frente de batalha com os contribuintes.

STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior
Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. A decisão muda a jurisprudência sobre o tema. A Corte, desde 2012, tinha entendimento consolidado para liberar as empresas da tributação.

Baleia Rossi defende a independência do Legislativo
Com a maior aliança partidária e o apoio do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), o deputado e presidente do MDB, Baleia Rossi (SP), lançou oficialmente ontem sua candidatura ao comando da Casa com um discurso de defesa “intransigente” da democracia, rejeição da submissão ao Poder Executivo e favorável à prorrogação do auxílio emergencial em meio à pandemia do novo coronavírus.

Analistas do mercado veem falta de compromisso com ajuste fiscal
O ministro da Economia, Paulo Guedes, interrompeu as férias, ontem, em meio ao mal-estar causado pela declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o país está quebrado e que, por isso, não pode cumprir as promessas de campanha. Guedes, porém, segue confiante na recuperação da economia brasileira. A percepção difere do sentimento de muitos analistas, que se dizem céticos quanto à disposição do presidente de encarar as medidas econômicas que podem colocar o país nos trilhos novamente.

Brasil tem 14,1 milhões de desempregados, diz IBGE
A população que procurou trabalho e não encontrou no trimestre encerrado em outubro chegou a 14,1 milhões, 7,1% a mais do que nos três meses finalizados em julho. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada nesta terça-feira (29/12), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

3 vezes em que a sucessão familiar impulsionou um negócio
Walmart, Nike,TAM, Itaú Unibanco… quem vê a potência dessas empresas nos dias de hoje talvez não imagine que tudo começou pequeno e planejado em família.

Empresas agora monitoram o descanso, e não o trabalho dos funcionários
Zoom, Teams, Meet. Workplace, Yammer. Miro. Hangouts, Slack, WhatsApp. Para fazer reuniões, integrar todos os funcionários em um mesmo espaço virtual e trocar mensagens, essas são algumas das plataformas e aplicativos que se tornaram essenciais em tempos de home office. O paradoxo é que, ao mesmo tempo em que essas tecnologias proporcionam migrar companhias inteiras para o trabalho remoto (e assim manter todos minimamente seguros dos riscos de contágio pelo coronavírus), o desgaste mental causado pelo tempo e quantidade de telas bate à porta. Após oito meses de home office, as empresas se deparam com o desafio de equalizar o tempo em que os funcionários estão conectados e, incrivelmente, monitorar o descanso.

Proposições Legislativas

Proposta cria auxílio para trabalhador que estiver em sistema de home office
O Projeto de Lei 5341/20 institui o auxílio home office, o qual o empregador pagará ao empregado para subsidiar despesas do trabalho na própria residência. A proposição prevê que o auxílio seja pago sempre no mês posterior ao que o empregado comprovou as despesas, preferencialmente junto com o salário.

Trabalhistas e Previdenciários

Aplicação de injeções em farmácia é considerada atividade insalubre
A Drogasil foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de cinco injeções por dia numa das lojas da rede em São Paulo. Segundo a Turma, apesar de o empregado usar luvas, não há registro de que o equipamento de proteção pudesse eliminar os efeitos nocivos do agente insalubre.

Declarado nulo contrato de radialista que previa horas extras de forma fixa
Um radialista teve reconhecida a nulidade do contrato de trabalho que previa a realização de horas extras todos os dias. O trabalhador foi contratado como técnico de manutenção de televisão, alegando ter direito à jornada especial da profissão de radialista (Lei nº 6.615/1978). Segundo afirma, embora a lei defina o limite de seis horas, cumpria oito horas diárias desde o início da contratação.

Febrac Alerta

Setor de serviços ganha ritmo no País em dezembro

O setor de serviços do Brasil encerrou 2020 com aceleração do crescimento em dezembro e melhora da confiança, diante da perspectiva de vacinas contra a Covid-19, mostrou o Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) ontem.

No último mês do ano, o PMI de serviços subiu a 51,1, de 50,9 em novembro, permanecendo acima da marca de 50, que separa crescimento de contração, de acordo com o IHS Markit.

Os participantes da pesquisa associaram o crescimento maior às perspectivas melhores diante de notícias sobre uma vacina para a Covid-19, além da reabertura de alguns estabelecimentos e condições melhores de demanda.

O crescimento foi generalizado nos cinco subsetores monitorados, liderados por Transporte e Armazenamento.

“O setor de serviços brasileiro terminou 2020 de forma melhor apesar da pandemia de Covid-19”, afirmou em nota a diretora econômica da IHS Markit, Pollyanna De Lima.

O nível de otimismo em dezembro mostrou melhora em relação ao mês anterior, com a perspectiva de uma vacina e fornecedores de serviços cada vez mais confiantes em aumento da produção em 2021.

As novas encomendas aumentaram pelo quinto mês seguido em dezembro, com a taxa de expansão acelerando em relação a novembro. Dos cinco subsetores acompanhados, somente Finanças e Seguros não apresentou crescimento, uma vez que teve estabilidade no mês.

A demanda externa também melhorou em dezembro, quando foi registrado o segundo aumento consecutivo nas novas encomendas para exportação e à taxa mais forte em mais de dois anos.

Mas, apesar disso, o número de empregos caiu no setor de serviços em dezembro, depois de aumentar em novembro pela primeira vez em nove meses. Os entrevistados citaram esforços para reduzir gastos e aumento nos casos de Covid-19.Os preços de insumos aumentaram mais em novembro, com a taxa de inflação chegando perto de um pico em quatro anos e meio, diante do aumento de uma série de itens, movimento em parte associado à escassez de produtos e à força do dólar.
Fonte: Diário do Comércio

Nacional

Bolsonaro mantém até R$ 305 bi em privilégios tributários ao não fazer nada

Apesar de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) dizer que não pode reajustar a tabela do Imposto de Renda porque o país estaria quebrado, mudanças nas atuais regras de benefícios tributários poderiam mais do que compensar a medida.

O ministro Paulo Guedes (Economia) calcula que seriam necessários R$ 36 bilhões para corrigir a tabela do Imposto de Renda e ainda ampliar a isenção para quem recebe até R$ 3.000 por mês (hoje, o limite é de R$ 2.379,97).

Em comparação, o país concederá em 2021 mais de oito vezes o valor citado por Guedes por meio de benefícios tributários a pessoas e empresas em programas vistos por representantes de auditores-fiscais como não justificados.

Levantamento atualizado da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) encaminhado à Folha aponta que os privilégios tributários serão de R$ 305 bilhões neste ano.

A entidade considera como privilégios os gastos tributários concedidos a um grupo de contribuintes, sem que haja uma contrapartida clara (ou comprovada por estudos técnicos) para estimular o desenvolvimento econômico sustentável sem elevar a concentração de renda ou diminuir as desigualdades.

Entre os maiores privilégios elencados pela entidade estão os lucros e dividendos, que não são tributados no Brasil. Uma cobrança de até 27,5% sobre a distribuição dos resultados de empresas a seus acionistas poderia gerar quase R$ 60 bilhões em 2021, estima a Unafisco (já considerando uma sonegação de 27%, percentual geralmente usado nas estimativas).

Outra medida apontada é o imposto sobre grandes fortunas. Uma alíquota de 4,8% sobre patrimônios acima de R$ 53,47 milhões arrecadaria mais de R$ 50 bilhões em um ano, nas contas da entidade.

Também integram a lista de privilégios apontados pela Unafisco itens como programas de parcelamentos especiais, auxílio para exportação da produção rural, Zona Franca de Manaus e Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).

Outros pontos da lista são vistos como privilégios parciais, pois a Unafisco interpreta que eles atendem justificadamente uma parcela da população, mas demandam ajustes para serem mais direcionados a quem realmente precisa. Enquadram-se nesse caso o Simples Nacional, a desoneração da cesta básica e os benefícios tributários para medicamentos.

Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, diz que praticamente todas as mudanças nos benefícios listados demandariam aval do Legislativo. Mas que, mesmo assim, o presidente da República erra ao dizer que não pode fazer nada.

“É um discurso que fica esvaziado. É claro que ele pode fazer alguma coisa”, afirma Silva.

Ele lembra que o presidente poderia, por exemplo, enviar um projeto de lei ao Congresso ou editar uma MP (medida provisória), que entra em vigor imediatamente e demandaria aval dos parlamentares em até quatro meses.

O presidente não tem liderado debates sobre a revisão dos benefícios. Para Silva, Bolsonaro na verdade tem ido na direção contrária e ampliado os gastos tributários com medidas a setores específicos.

Exemplos recentes disso foram o corte do imposto de importação sobre armas e sobre videogames.

“Na questão das armas, ele não pensou que o país estava quebrado. Então a determinação do presidente em alguns assuntos ideológicos não é a mesma para cumprir esse compromisso de campanha [no Imposto de Renda]”, diz.

Na equipe econômica, a revisão dos gastos tributários continua como uma das metas de Guedes. Há alguns meses, ele solicitou a sua equipe um estudo aprofundado sobre o impacto gerado por um programa de redução dos benefícios em impostos concedidos pela União.

O time atualmente estuda diferentes dimensões de impacto dos gastos tributários, principalmente no nível de atividade econômica, no nível de emprego e na arrecadação. Para isso, são analisados dados de arrecadação e gasto por setores, regiões e tipo de programa.

Há pouco menos de um mês, Guedes prometera apresentar uma proposta ao mencionar que haveria um “forte sinal” ainda em 2020 para a redução de subsídios e gastos tributários.

“Acho que, antes do fim do ano, vamos dar um forte sinal de que estamos promovendo a agenda fiscal. Estamos enviando um forte sinal para reduzir subsídios e gastos tributários”, afirmou em vídeo divulgado em 9 de dezembro. Mas nenhuma iniciativa foi divulgada depois.

Antes disso, o governo havia enviado um projeto de lei ao Congresso para fundir PIS e Cofins na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o que eliminaria diferentes regimes especiais de tributação. Mas, em meio a uma série de divergências com o Legislativo, a proposta continua parada.

A revisão dos benefícios é recomendada por analistas e entidades como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que afirma haver muito espaço para rever incentivos tributários e defende uma reestruturação do sistema de impostos do país.
Fonte: Folha de S.Paulo

União depende de nova norma para cobrar adicional da Cofins

O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a sua base legal e não pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, que o instituiu. A saída para o governo federal, segundo tributaristas, é a edição de uma medida provisória para restabelecer a exigência, o que poderia abrir uma nova frente de batalha com os contribuintes.

Nesse caso, afirmam advogados, a União teria que respeitar a chamada anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição, que impede a cobrança nos primeiros 90 dias. A Receita Federal, porém, entende que esse prazo não valeria para casos de prorrogação de tributos.

A medida foi uma contrapartida à desoneração da folha de pagamento. O adicional quase foi estendido até 31 de dezembro de 2021, junto com a desoneração, mas acabou ficando para trás.

Originalmente, a Medida Provisória nº 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020, de 2020, ao tratar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, não previa desoneração da folha ou a prorrogação do adicional. Mas durante sua tramitação, o Congresso Nacional incluiu as previsões.

O artigo 34 determinava a manutenção do 1% da Cofins-Importação até 31 de dezembro de 2021. As duas prorrogações foram vetadas pela presidência. O Congresso derrubou o veto na parte sobre a desoneração, mas manteve a do adicional. A validade da desoneração ainda será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sem previsão legal, advogados tributaristas alegam que o adicional não pode mais ser cobrado. “Com a manutenção do veto o adicional perde o fundamento”, afirma o advogado Leo Lopes, do escritório FAS Advogados. “Se nada for publicado, o contribuinte tem argumentos jurídicos consistentes para dizer que o adicional não é válido. A legislação é clara sobre 31 de dezembro de 2020.”

De acordo com João Rezende, da Lira Advogados, a desoneração da folha e o adicional de 1% da Cofins-Importação andavam juntos até para fins de orçamento. “Agora a desoneração foi renovada, mas o adicional não”, diz. “É muito bom para as empresas no geral, especialmente importadores. Mas o governo terá que lidar com a perda de arrecadação”.

Foi só em setembro que o Supremo reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Os ministros, porém, vedaram no julgamento o aproveitamento de créditos referentes ao adicional (RE 1178310).

Procurado, o Ministério da Economia informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se manifestaria.
Fonte: Valor Econômico

STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior

Decisão da 2ª Turma altera jurisprudência aplicada desde 2012 a pagamentos por serviços

Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. A decisão muda a jurisprudência sobre o tema. A Corte, desde 2012, tinha entendimento consolidado para liberar as empresas da tributação.

Os ministros concordaram com uma nova argumentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que leva em conta “letras miúdas” de tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a bitributação.

Antes, nas decisões que liberavam as empresas do pagamento, eles entendiam pela aplicação automática do artigo 7 dos acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte e que têm base na Convenção Modelo da OCDE. O dispositivo estabelece, como regra geral, que a tributação do lucro tem de ocorrer exclusivamente no país de origem da empresa.

A tese era a de que a renda proveniente dos serviços técnicos prestados no Brasil deveria ser considerada como lucro, e portanto, aplicando o artigo 7 , a tributação de tais valores só poderia se dar no exterior.

Esse tema tem grande impacto para as empresas. Entre janeiro e novembro de 2020 foram enviados US$ 44,2 bilhões para o pagamento de serviços no exterior, segundo dados do Banco Central. Em 2019, por sua vez, o envio de recursos foi ainda maior, atingindo US$ 69,3 bilhões ao longo de todo o ano. A alíquota cobrada sobre essas remessas é de 15%.

Boa parte dos processos que existem sobre a cobrança de Imposto de Renda nesses casos são preventivos. As empresas entraram com mandados de segurança, pedindo autorização da Justiça para não pagar o imposto, antes de ter qualquer discussão com a Receita Federal.

A PGFN vinha fazendo um trabalho forte junto aos ministros do STJ, para tentar emplacar a nova tese, desde o começo do ano. Na 2ª Turma a decisão foi unânime. A 1ª Turma, que também julga as questões de direito público na Corte, no entanto, continua decidindo de forma favorável ao contribuinte.

Com a divergência de decisões entre as duas, esse tema, a partir de agora, poderá ser levado para julgamento na Seção — que uniformizará o entendimento a ser adotado.

Os procuradores afirmam que o parágrafo 5 do artigo 7 dos acordos internacionais prevê tratamento diferenciado a determinados rendimentos que compõem o lucro das empresas, se assim estiver estabelecido em um outro trecho do tratado.

E, segundo a PGFN, a maioria dos acordos internacionais contém anexos (ou protocolos) esclarecendo que para “serviços técnicos” ou de “assistência técnica” aplica-se, por equiparação, o mesmo regime jurídico reservado aos “royalties”, que são tributados no país de origem.

Só cinco dos 32 acordos assinados pelo Brasil não têm esses protocolos. São os firmados com a Áustria, França, Finlândia, Japão e Suécia.

A leitura equivocada da maioria desses tratados, afirma o órgão, faz com que muitas empresas não recolham o imposto nem na origem, nem no destino.

O caso julgado pela 2ª Turma do STJ na última sessão de 2020 tratava de uma empresa com sede em São Paulo, a Engecorps Engenharia, que enviou valores para uma companhia com sede na Espanha como pagamento pela prestação de serviços de engenharia e assistência administrativa.

Na segunda instância, a empresa foi liberada da tributação. Os desembargadores consideraram que tais valores deveriam ser enquadrados como “lucros das empresas” e tributados “exclusivamente no exterior”, conforme estabelece o artigo 7 da convenção assinada entre Brasil e Espanha para evitar a dupla tributação, que consta no Decreto nº 76.975, de 1976, e tem base na Convenção Modelo da OCDE.

Os ministros do STJ, no entanto, entenderam que deveriam fazer uma análise mais aprofundada do texto, como defendia a PGFN.

Relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques afirma, em seu voto, que os tratados podem vir acompanhados de protocolos que estabelecem a ampliação do conceito de royalties a qualquer espécie de pagamento recebido em razão de assistência técnica e de serviços técnicos.

“Cite-se o item 5 do Protocolo anexo à convenção sob exame”, ele diz, referindo-se ao acordo Brasil-Espanha. “Nesse contexto, a norma de incidência do modelo de tratado da OCDE será o artigo 12, que trata da tributação dos royalties, a permitir tributação pelo Brasil”, acrescenta.

Campbell Marques entende ainda que é preciso analisar, em cada caso, se o contribuinte está fazendo uso de “hibridismo”, ou seja, se a classificação dos rendimentos é idêntica no país da fonte e no da residência. “Poderá estar utilizando o tratado de forma abusiva”, diz.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento, além do relator, os ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes. Eles determinaram a devolução do processo para o tribunal regional, para que os desembargadores avaliem se, no caso concreto, há pagamento de royalties e se os valores foram enquadrados da mesma forma nos dois países (REsp 1759081).

“Foi uma grande virada porque o STJ não estava analisando essas manifestações. Desta vez, não só analisou de maneira minuciosa como acolheu a tese da Fazenda”, afirma a procuradora Mônica Lima, que atua no processo pela PGFN.

Ela diz que os estudos e a doutrina evoluíram ao longo dos anos. Em 2012, quando o STJ firmou entendimento pela tributação exclusivamente no exterior, frisa a procuradora, a discussão era outra.

Os ministros, naquela ocasião, afastaram a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 1, da Receita, publicado no ano 2000. O Fisco afirmava que as remessas teriam de ser enquadradas no artigo 21 do tratado. “Seriam rendimentos não expressamente mencionados”, pois o lucro era algo apurado somente no país de origem das empresas contratadas e não exatamente o que foi pago pelas empresas nacionais contratantes.

“O grande ponto da nova tese é a correta interpretação para os protocolos anexos. Precisamos saber exatamente qual é o objeto do contrato e como ele vai ser inserido nesse contexto de tratado”, diz Mônica Lima.

O advogado que representa a Engecorps Engenharia foi procurado pela reportagem, mas não quis comentar o julgamento. (Colaborou Estevão Taiar)
Fonte: Valor Econômico

Baleia Rossi defende a independência do Legislativo

Com a maior aliança partidária e o apoio do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), o deputado e presidente do MDB, Baleia Rossi (SP), lançou oficialmente ontem sua candidatura ao comando da Casa com um discurso de defesa “intransigente” da democracia, rejeição da submissão ao Poder Executivo e favorável à prorrogação do auxílio emergencial em meio à pandemia do novo coronavírus.

“Temos uma Câmara independente, a nossa Câmara Federal é livre. Temos o dever de fiscalizar e acompanhar as ações do Executivo, exatamente por isso a Câmara não pode ser submissa porque se for submissa ela não acompanha, não fiscaliza e não participa das questões importantes para o nosso País”, disse.

Ao lado de Maia e parlamentares de diversos partidos, Rossi agradeceu aos apoios recebidos e destacou que, desde a redemocratização, não se havia “um movimento de união de partidos que pensam diferente formando uma frente ampla” e existe um motivo para isso.

“A sociedade espera uma luta por democracia e por liberdade. Somos diferentes, pensamos diferente o papel do Estado, a ação da economia e nós divergimos. Mas a beleza da democracia está no respeito e na boa convivência de quem pensa diferente de você”, disse, ao acrescentar que não é por pensar diferente que se deve “agredir” e “matar”.

“Tenho certeza que a defesa da nossa Constituição cidadã, a luta intransigente pela democracia, o respeito à ciência e a busca de vacina para todos é muito maior do que qualquer diferença”, acrescentou.

O deputado do MDB defendeu que é preciso ter projetos para que a economia brasileira volte a se desenvolver novamente, quer a retomada da agenda de reformas, citando a tributária, e ressaltou que os objetivos dos apoiadores da sua chapa são comuns, exemplificando a geração de renda e apoio para que os vulneráveis tenham uma oportunidade de vida melhor no País.

Auxílio emergencial – Após exaltar o papel da Câmara em aprovar o auxílio emergencial inicialmente de R$ 600 por mês, Baleia Rossi disse, sob aplausos, que deve se retomar as discussões sobre o retorno da ajuda. O pagamento do auxílio se encerrou no final do ano, mesmo com os elevados números de contágio e mortes por Covid-19 registrados recentemente.

“Precisamos voltar a debater o auxílio emergencial, a pandemia não acabou”, disse.

“Entendo que nós temos de buscar uma solução ou aumentando o Bolsa Família ou aumentando o auxílio emergencial para os mais vulneráveis”, reforçou ele, que foi o único a se pronunciar durante a solenidade de lançamento da candidatura.

Tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, já se posicionaram publicamente contra a retomada do auxílio emergencial neste ano.

No papel, Rossi conta com o apoio de 11 partidos de todas as matizes políticas: DEM, MDB, PSDB, PSL, PT, PDT, PSB, Cidadania, Rede, PV e PCdoB. Em tese, isso poderia lhe dar maioria na Câmara caso conseguisse todos os votos, mas como a votação é secreta não é possível garantir que todas bancadas votarão em bloco nele.

O deputado do MDB lançou sua candidatura para comandar a Casa pelos próximos dois anos com o mote “Câmara Livre, Democracia Viva”.

O emedebista deverá ter como principal adversário o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), que contou com o apoio de partidos do chamado centrão e de Bolsonaro.

A sucessão para o comando da Câmara ocorre no início de fevereiro e terá impacto na agenda de votações de interesse do governo Bolsonaro durante e após a pandemia de Covid-19, além da sucessão presidencial.

Parlamentar com trânsito em partidos de diferentes espectros ideológicos, Arthur Lira tem apostado na traição a partir do voto secreto –inclusive no MDB de Baleia Rossi e do DEM de Rodrigo Maia– para vencer a disputa, segundo um aliado do deputado do PP disse à Reuters.

Essa fonte prefere falar em “dissidentes”, destacando que, apesar da indicação de apoio das cúpulas partidárias, não há uma obrigatoriedade de se alinhar o voto ao defendido pelas legendas.

Mesmo com o apoio declarado de Bolsonaro, Lira tem pregado um fortalecimento do que chama de gestão interna da Câmara, com distribuição de relatorias de projetos respeitando o critério do tamanho das bancadas, segundo essa fonte.

Custeado pelo seu partido, o deputado do PP também tem viajado pelas regiões brasileiras em busca de apoio de parlamentares e de governadores dos estados. Esta semana está na Região Norte. (Reuters)

Deputado mineiro concorre à presidência
O deputado André Janones (Avante-MG) anunciou, por meio de suas redes sociais, que é candidato à presidência da Câmara dos Deputados. “Sem conchavos políticos e sem toma lá dá cá”, afirmou, ressaltando que a força de sua candidatura vem do apoio popular.

Janones é advogado e está no primeiro mandato de deputado federal. Na Câmara, foi titular da Comissão de Seguridade Social e Família e de duas comissões que investigaram o desastre em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) – comissão externa e comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Ele também é integrante da comissão especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10), da comissão externa sobre o afundamento do solo de Maceió e da comissão que acompanha a negociação de acordo entre a mineradora Vale e o estado de Minas Gerais.Além de Janones, outros três deputados já anunciaram que são candidatos a presidente da Câmara: Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Capitão Augusto (PL-SP). A eleição da Mesa Diretora ocorrerá no início de fevereiro.
Fonte: Diário do Comércio

Analistas do mercado veem falta de compromisso com ajuste fiscal

O ministro da Economia, Paulo Guedes, interrompeu as férias, ontem, em meio ao mal-estar causado pela declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o país está quebrado e que, por isso, não pode cumprir as promessas de campanha. Guedes, porém, segue confiante na recuperação da economia brasileira. A percepção difere do sentimento de muitos analistas, que se dizem céticos quanto à disposição do presidente de encarar as medidas econômicas que podem colocar o país nos trilhos novamente.

Na avaliação do chefe da equipe econômica, o setor público, de fato, passa por sérias dificuldades financeiras, já que acumulou deficit superior a R$ 700 bilhões só em 2020 por conta dos gastos emergenciais realizados na pandemia de covid-19 e ainda vai passar alguns anos pagando essa conta. Porém, o Brasil não está quebrado, já que o setor privado está firme, e quer investir.

Para aliados de Guedes, o recado é que a recuperação da economia não pode depender do Estado, mas será puxada pela iniciativa privada. Também é uma forma de dizer que o governo não pode mais bancar programas como o auxílio emergencial e o benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda. “Não dá para contar com o Estado na retomada, é preciso criar as condições para a iniciativa privada investir”, avaliou uma fonte do Ministério da Economia, que garantiu que a equipe econômica está preparando medidas que podem ajudar nesse sentido assim que o Congresso retomar os trabalhos.

Logo depois da reunião ministerial, o presidente Bolsonaro também tentou minimizar a questão, voltou atrás na própria declaração e disse a aliados que, na verdade, o país está “bem, uma maravilha”. O vaivém das declarações do chefe do Executivo, no entanto, aumentou as incertezas do mercado sobre o apoio do Planalto às medidas de ajuste fiscal para conter o crescimento da dívida pública e às reformas econômicas que podem trazer mais investimentos privados para o país.

“O presidente tira o foco dos problemas com esse tipo de declaração, mas o fato é que nós temos um grande desafio para encarar na saúde e nas contas públicas. Ele fala que não pode fazer nada e depois diz que está tudo bem. Isso revela o baixo compromisso em lidar com essas questões. A sinalização não é de reformas”, lamentou a economista Zeina Latif. “Não adianta o presidente se desmentir dizendo que está tudo ótimo, porque a questão econômica vai demandar um esforço grande neste ano. É preciso voltar a discutir as reformas fiscais”, acrescentou o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale.

Os economistas não veem, no entanto, espaço para avanços muito significativos na pauta fiscal nos próximos meses. Eles explicam que, apesar de ser defendida de forma enfática por Guedes, essa agenda deve ser encampada por todo o governo, sobretudo pelo presidente, para avançar. Afinal, requer medidas impopulares, como cortes de gastos e/ou aumento de impostos, que agora devem sofrer mais resistência já que o país ainda enfrenta a pandemia de covid-19 e a classe política, incluindo Bolsonaro, está de olho nas eleições de 2022.
Fonte: Correio Braziliense

Brasil tem 14,1 milhões de desempregados, diz IBGE

A taxa de informalidade avançou no trimestre terminado em outubro, chegando a 38,8%, somando 32,7 milhões de trabalhadores

A população que procurou trabalho e não encontrou no trimestre encerrado em outubro chegou a 14,1 milhões, 7,1% a mais do que nos três meses finalizados em julho. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada nesta terça-feira (29/12), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta acrescentou 931 mil à população desocupada e fez a taxa de desocupação aumentar 0,5 ponto percentual, chegando a 14,3%.

Segundo o IBGE, a população ocupada também cresceu no trimestre encerrado em outubro, chegando a 84,3 milhões. Esse contingente representa 48% das cerca de 175 milhões de pessoas em idade de trabalhar no país.

Além da desocupação, o instituto mede a subutilização da força de trabalho, que considera também pessoas que estavam disponíveis e gostariam de ter trabalhado mais horas naquele período. A taxa de subutilização caiu 0,7 ponto percentual no trimestre encerrado em outubro e chegou a 29,5%, somando 32,5 milhões de pessoas.

DESALENTO
Ainda segundo a pesquisa, a população desalentada permaneceu em 5,8 milhões de pessoas, sem alterações significativas em relação ao trimestre anterior.

Os desalentados são os trabalhadores desempregados que desistiram de procurar emprego e não são incluídos na taxa de desocupação.

RENDIMENTO
O rendimento médio real habitual dos trabalhadores não teve variação significativa no trimestre analisado e ficou em R$ 2.529, o que representa um aumento de 5,8% em relação ao mesmo período de 2019.

Apesar disso, a massa de rendimento real habitual de todos os trabalhadores caiu 5,3% na comparação interanual e atingiu R$ 207,9 bilhões.

Quatro grupamentos de atividades tiveram queda no rendimento médio real habitual quando o trimestre encerrado em outubro é comparado com os meses de maio, junho e julho:  Construção (-4,9%); Transporte, armazenagem e correio (-6,9%); outros serviços (-6,8%) e Serviços domésticos (-4,7%).

Já na comparação com o ano passado, somente os trabalhadores da indústria tiveram alta no rendimento médio.

CARTEIRA ASSINADA
A pesquisa contabiliza 29,8 milhões de trabalhadores em empregos com carteira assinada no setor privado, 9,5 milhões em empregos sem carteira, 25 milhões de trabalhadores por conta própria e 4,7 milhões de trabalhadores domésticos. Há ainda 3,9 milhões de empregadores e 12 milhões de empregados no setor público.

A taxa de informalidade avançou no trimestre analisado e chegou a 38,8%, somando 32,7 milhões de trabalhadores. Nos três meses encerrados em julho, a taxa foi de 37,4%.

A população com emprego formal no setor privado teve uma alta de 384 mil pessoas no trimestre encerrado em outubro, em relação ao trimestre finalizado em julho.

Na mesma base de comparação, o grupo de empregados sem carteira assinada no setor privado aumentou 9%, o que em números absolutos representa 779 mil pessoas.

O grupo de trabalhadores por conta própria teve a maior alta em números absolutos, com 1,1 milhão de pessoas a mais, o que equivale a 4,9% de aumento. Já o de trabalhadores domésticos não teve variação significativa.

Segundo o IBGE, o número de trabalhadores ocupados cresceu no trimestre em quatro de dez grupamentos de atividades, na comparação com o período imediatamente anterior: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (3,8%), Indústria (3,0%), Construção (10,7%) e Comércio e reparação de veículos automotores (4,4%).

Em relação a 2019, o trimestre teve queda na ocupação em oito dos dez grupamentos analisados:  Indústria (-10,6%), Construção (-13,7%), Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (-11,2%), Transporte, armazenagem e correio (-13,4%), Alojamento e alimentação (-28,5%), Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias,

Profissionais e Administrativas (-4,0%), Outros serviços (-20,4%) e Serviços domésticos (-25,4%).
Fonte: Diário do Comércio

3 vezes em que a sucessão familiar impulsionou um negócio

Embora o processo de transição seja um desafio na gestão da maioria das empresas, muitos exemplos mostram que empreender em família pode ser inspirador e lucrativo

Walmart, Nike,TAM, Itaú Unibanco… quem vê a potência dessas empresas nos dias de hoje talvez não imagine que tudo começou pequeno e planejado em família.

Uma pesquisa realizada pela PwC revelou que, no mundo todo, somente 12% das empresas familiares chegam à terceira geração. No Brasil, esse número é ainda menor. Atualmente, 90% das empresas brasileiras são familiares (porcentagem que representa aproximadamente 7 milhões de empresas no país). Dessas, apenas 30% chegam à segunda geração e somente 5% chegam à terceira.

A partir desses números fica claro que o processo de transição é um desafio na gestão das empresas. Ainda assim, muitos exemplos mostram que empreender em família pode ser inspirador e lucrativo. Veja alguns exemplos que deram certo:

RESTAURANTE JANGADA
Há dez anos, Felipe Lopes assumiu o restaurante Jangada, em Mogi Guaçu, no interior paulista, com o objetivo de reconduzi-lo ao topo. Hoje, a rede com três unidades fatura mais de R$ 3 milhões por mês

Aberto há 56 anos, o restaurante Jangada abriu as portas em Mogi Guaçu, a 160 quilômetros de São Paulo. Construído às margens do rio que dá nome à cidade, o estabelecimento tinha como proposta oferecer o melhor da culinária caiçara em um espaço para 150 pessoas.

Felipe ainda era um menino quando acompanhava de perto o sucesso de seu pai, Antônio Lopes, e outros dois sócios. Ainda que sem um olhar crítico sobre o negócio, o filho recorda que gostava de conversar com os funcionários, saber qual era a função de cada um e também como tudo funcionava ali dentro.

“Observava que havia muita coisa errada, que o restaurante não acompanhava a evolução do mercado. O que estava no auge na década de 1990, já era decadente nos anos 2000”.

Em 2009, com a saída de dois sócios, Antônio se tornou o único proprietário do Jangada, que estava avaliado em aproximadamente R$ 500 mil. Foi quando Felipe decidiu adiar os planos de começar uma faculdade, e passou a ajudar o pai nos negócios da família.

Os problemas iam desde infraestrutura e falta de dinheiro no caixa, passavam por equipamentos ultrapassados, e resultavam em uma equipe desmotivada.

No primeiro ano em que dividiu a administração com seu pai, Felipe constatou que o faturamento médio mensal de R$ 200 mil, e o movimento de dois mil clientes por mês, estavam muito abaixo do potencial do negócio – que hoje supera a receita de R$ 1 milhão por mês.

A primeira decisão de Felipe foi melhorar o atendimento – a única questão que poderia ser resolvida sem dinheiro. Dessa forma, ele passou a atender pessoalmente a cada um que chegasse ao Jangada.

E aproveitava o momento para contar que o estabelecimento estava passando por algumas modificações, e que críticas eram bem-vindas. O próximo passo foi passar semanas provando tudo o que a casa oferecia no cardápio – quatro tipos de peixe e um de camarão. Enquanto comia, Felipe percebeu que não havia um padrão na qualidade da comida.

A falta de intimidade com a cozinha era outro item que o incomodava. Matriculou-se em um curso de gastronomia. Em pouco tempo, já começou a produzir algumas receitas e incluiu novidades no cardápio.

Em quatro meses, o número de clientes atendidos dobrou, e o tíquete médio da loja subiu de R$ 45 para R$ 70. Felipe acreditava ser o momento de, finalmente, reformar e aumentar o espaço.

Conseguiu um empréstimo no banco e a reforma atraiu ainda mais clientes, que em um ano permitiram o retorno do que havia investido, além de liquidar todas as dívidas da casa.

Felipe tinha mais um plano: transformar o Jangada em uma rede especializada em frutos do mar. O desejo era levar a marca para Campinas, e testar o modelo do negócio na principal cidade do interior do Estado, onde há também maior concorrência, e um público mais exigente.

Hoje, são oito unidades em cidades como Santo André, Ribeirão Preto, Piracicaba e Riviera de São Lourenço. A ideia é, futuramente, seguir uma estratégia similar a utilizada pelo Outback, em que os próprios funcionários são preparados para assumir uma loja, em sociedade com os fundadores.

RESTAURANTE MOCOTÓ
Depois que José Oliveira de Almeida chegou a São Paulo, em 1963, vindo de Mulungu, um pequeno vilarejo do sertão pernambucano, precisou de dez anos para começar seu primeiro negócio, na Vila Medeiros.

Ali, montou em 1973, junto com dois irmãos, uma espécie de empório que, um ano depois, ganharia a companhia do bar Mocotó, nome herdado do famoso caldo de mocotó servido ali.

Habituado a acompanhar o dia a dia do negócio que o pai administrava, Rodrigo Oliveira estudou engenharia ambiental e, mais tarde, gastronomia.

No segundo curso teve contato com grandes cozinhas do mundo, ingredientes diferentes e novas técnicas culinárias, além de estagiar com chefs renomados. Uma experiência que lhe fez repensar a forma como seu pai lidava com o bar da família.

Ao assumi-lo em 2004, mudou as receitas e reorganizou o restaurante. A partir daí, o Mocotó atingiu outro patamar e passou a ser comparado a outros nomes do sofisticado mundo gastronômico, chamou a atenção da imprensa e atraiu um público amplo.

Além de registrar todos os 54 funcionários e respeitar o expediente, Rodrigo aprimorou os cuidados que o pai já dispensava à equipe. Manteve o hábito de só contratar conhecidos e de fazer todos começarem pelos cargos mais baixos. Mas passou a oferecer treinamento, melhorou a remuneração fixa e instituiu a divisão igualitária dos 10% pagos pelos clientes.

Hoje, o restaurante é um dos estabelecimentos de maior sucesso do país.

TRAMONTINA
A história da Tramontina começou em 1911, quando Valentin Tramontina, filho de imigrantes italianos saiu de Santa Bárbara, no Rio Grande do Sul, e se mudou para a cidade de Carlos Barbosa, também no interior gaúcho, para montar seu negócio próprio, a ferraria Tramontina.

Durante quase 40 anos, a famosa marca de utensílios se manteve como uma pequena oficina montada em um terreno alugado. Em 1939, Valentin morreu e sua mulher, Elisa De Cecco Tramontina, assumiu a empresa.

Dez anos mais tarde, o primeiro filho do casal deu início a história de sucessão. Seguindo os passos do pai, Ivo Tramontina passou a comandar o negócio, junto com seu amigo Ruy Scomazzon.

Nas décadas seguintes, a dupla foi responsável por expandir o empreendimento e levar a Tramontina para cerca de 120 países.

O legado familiar segue até hoje. Clóvis Tramontina, filho de Ivo, deu sequência aos negócios, assumindo, em 1992, a presidência da companhia com a missão de preservar a liderança nacional da marca e toda a tradição criada pelo avô na antiga oficina que, agora, mantém mais de 7 mil funcionários.
Fonte: Diário do Comércio

Empresas agora monitoram o descanso, e não o trabalho dos funcionários

Zoom, Teams, Meet. Workplace, Yammer. Miro. Hangouts, Slack, WhatsApp. Para fazer reuniões, integrar todos os funcionários em um mesmo espaço virtual e trocar mensagens, essas são algumas das plataformas e aplicativos que se tornaram essenciais em tempos de home office. O paradoxo é que, ao mesmo tempo em que essas tecnologias proporcionam migrar companhias inteiras para o trabalho remoto (e assim manter todos minimamente seguros dos riscos de contágio pelo coronavírus), o desgaste mental causado pelo tempo e quantidade de telas bate à porta. Após oito meses de home office, as empresas se deparam com o desafio de equalizar o tempo em que os funcionários estão conectados e, incrivelmente, monitorar o descanso.

Como toda novidade, o aprendizado vem em ondas. Inicialmente, o desafio era garantir a ergonomia, com mesa e cadeira apropriadas. Em paralelo, veio a saúde mental, com o oferecimento de telemedicina e teleterapia. Depois, novos tipos de benefícios entraram em jogo. Já mirando a necessidade de oferecer soluções de lazer, plataformas de bem-estar foram criadas, com aulas de exercícios físicos. Mas tudo via plataforma de vídeo, afinal o mundo presencial está em quarentena. Agora, a exaustão pelo tempo de conexão e de tela chegou.

O primeiro passo dado pelas empresas foi pensar na etiqueta das reuniões em vídeo, orientando sobre horários mais apropriados e até mesmo trazendo a reflexão sobre a necessidade de tudo se tornar uma reunião com câmera ligada. O próximo passo, mais longo e ainda tímido, é estabelecer de forma institucional pausas ou dias sem reuniões.

É o caso da farmacêutica Sanofi, que implementou há três meses o no internal Zoom meeting day (dia sem Zoom) na unidade de negócios Consumer Healthcare. Todas as quintas-feiras está suspenso qualquer tipo de reunião interna. A ação é mais do que uma orientação, pois a agenda de todos os 400 colaboradores foi travada neste dia até o final do ano pelo general manager da unidade, Rodolfo Hrosz. Eles ainda recebem alertas todas as semanas para lembrá-los de não marcarem reuniões às quintas-feiras.

“Os apontamentos sobre a estafa em relação ao Zoom vieram de rodas de conversas que fazemos com os gestores. Percebemos que aquela parada que os funcionários davam quando estavam no trânsito começou a ser positiva, porque era o momento em que ele conseguia desligar da tela”, diz Sueli Thome, gerente sênior de recursos humanos  da unidade de negócios Consumer Healthcare da Sanofi. “As pessoas criaram uma rotina do Zoom que elas mesmas perderam o autocontrole”, completa.

O funcionário fica livre neste dia. “Falamos: use esse dia a seu favor”, diz Sueli, que completa explicando que os feedbacks que recebeu depois da criação do dia sem Zoom a surpreendeu. “A princípio, achei que o impacto fosse pequeno. Mas de todas as ações que a gente trouxe para o home office, essa foi a que teve maior repercussão”.

Sobre o número de plataformas utilizadas pela empresa, Sueli diz que o Zoom é a ferramenta oficial para as reuniões e o Yammer, rede social corporativa, é utilizado para a comunicação entre todos. “O WhatsApp é incontrolável, mas ele não é uma ferramenta de comunicação corporativa. A gente tem um grupo sim por lá, mas se tornou um espaço de encontro entre todos, em que não se fala muito de trabalho. Quando a gente percebe que o uso está indo além dos limites (em relação a trabalho), a gente dá uma segurada”, conta.

Outra empresa que também começa a colocar em prática pausas e bloqueios institucionais é a Unilever Brasil. Depois de organizarem duas semanas voltadas ao bem-estar no mês de julho, com palestras e atividades, a empresa reuniu um time de 20 pessoas com diversos níveis hierárquicos e áreas de atuação para ouvir as principais demandas e dificuldades do home office.

“Quando você organiza um evento de bem-estar você está ofertando, mas não está ouvindo”, diz Ana Paula Franzoti, gerente de desenvolvimento organizacional e cultura da Unilever Brasil. “Ouvimos muitas queixas sobre a falta de tempo  para se planejar, criar, ler e mesmo almoçar. ‘Passo o tempo todo em reunião’, era o que mais diziam”, conta Ana Paula.

De cima para baixo
Foi então que surgiram as ‘regras de ouro’, na qual foram vetadas reuniões entre 12h e 13h30 e após as 18h, reuniões em horas cheias, ou seja, é preciso fazer uma pausa de 10 minutos entre uma reunião e o outro compromisso, e o expediente de sexta-feira se encerra agora às 16h. A regras foram comunicadas pelo presidente, Fernando Fernandez. “A comunicação vir de forma corporativa deu um peso maior. Não é um posicionamento da área de recursos humanos. É um posicionamento da Unilever Brasil”, diz.

Para exemplificar a efetividade das ‘regras de ouro’, Ana Paula acredita que a hora do almoço virou “sagrada”. “Vejo o movimento da liderança, mas também do funcionário para cima. Essa é a transformação mais importante, o funcionário se sentir confortável para ele dizer ‘olha, não dá pra fazer reunião nesse horário’”. A empresa usa a plataforma Teams como ferramenta de reuniões e emite um boletim diário sobre o que acontece na organização. É no boletim que a empresa também incentiva os momentos de desconexão dos funcionários, com dicas de livros, receitas e atividades que possam ser feitas ao ar livre.

Maria Elisa Moreira, psicóloga especialista em psicologia organizacional e professora do Insper, ressalta a importância de as práticas de desconexão e alívio de tela virem de cima para baixo: corporação, liderança, time. “A gente viu líderes completamente despreparados para lidar com esse momento. Líderes que cobravam presença virtual, registro em foto, marcavam reuniões em horários absurdos. É a instituição que vai nortear a postura de liderança. E, já que as pessoas não se organizaram, eu como empresa vou ter que dizer que esse período é para você descansar. As empresas vão ter de monitorar o descanso”, acredita.

Você sabia?
Antes de existir o zoom fatigue  (exaustão mental causada pelo excesso de interação em telas, não importa a plataforma ou app), já existia a Síndrome Visual Relacionada a Computadores (SVRC). Os sintomas mais comuns da SVRC é sensação de areia, ardência, embaçamento e vermelhidão nos olhos, além de dores de cabeça, sonolência, mal-estar, tontura e cansaço. A Sociedade Brasileira de Oftalmologia alerta que até 90% das pessoas que utilizam computador por mais de três horas diárias apresentam algum sintoma relacionado à SVRC.
Fonte: Estadão

Proposições Legislativas

Proposta cria auxílio para trabalhador que estiver em sistema de home office

Projeto prevê que o empregador contribuirá com 30% dos gastos com internet, energia e equipamentos

O Projeto de Lei 5341/20 institui o auxílio home office, o qual o empregador pagará ao empregado para subsidiar despesas do trabalho na própria residência. A proposição prevê que o auxílio seja pago sempre no mês posterior ao que o empregado comprovou as despesas, preferencialmente junto com o salário.

Pela proposta, as despesas previstas relacionadas ao trabalho são: internet, energia elétrica, softwares e hardwares e infraestrutura necessária ao trabalho remoto. O projeto prevê que o empregador contribuirá com 30% dos gastos acima, desde que comprovadas as despesas.

O texto estabelece ainda que o benefício concedido não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração, bem como não incide contribuição previdenciária nem de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposição também define que o auxílio não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Divisão de custos
O autor da proposta, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), avalia que o objetivo do projeto  não é repassar todo o ônus das despesas ao empregador, tampouco que o empregado suporte toda essa carga.

“O que se pretende é que o empregador custeie parte das despesas que, consequentemente, aumentaram com a permanência do empregado em casa.

Para isso, acredita-se que 30% de ajuda de custo, fornecida pelo empregador, às despesas efetivamente comprovadas, seja um justo parâmetro para ambas as partes envolvidas na relação de trabalho”, explica o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhistas e Previdenciários

Aplicação de injeções em farmácia é considerada atividade insalubre

A Drogasil foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de cinco injeções por dia numa das lojas da rede em São Paulo. Segundo a Turma, apesar de o empregado usar luvas, não há registro de que o equipamento de proteção pudesse eliminar os efeitos nocivos do agente insalubre.

A empresa havia sido condenada pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região excluiu da condenação o pagamento do adicional. Para o TRT, não era possível afirmar que o farmacêutico mantivesse contato habitual ou mesmo intermitente com os agentes insalubres, pois não trabalhava em um hospital, mas num estabelecimento comercial.

No recurso de revista ao TST, o empregado argumentou que a aplicação de injetáveis e o recolhimento de agulhas e seringas o expunha permanentemente a riscos biológicos existentes na farmácia, ambiente destinado aos cuidados da saúde humana, sobretudo na sala de aplicação.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Anexo XIV da Norma Regulamentadora (NR) 15 do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), que trata do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, empreendido em “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”.

Ao interpretar essa norma, o TST firmou o entendimento de que ela se aplica ao empregado que habitualmente aplica injeções em drogarias. Apesar de o TRT ter registrado que o farmacêutico usava equipamentos de proteção individual (EPIs) durante as aplicações, não ficou demonstrado que isso neutralizaria os riscos do contato com os agentes biológicos. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-1002987-44.2015.5.02.0241
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Declarado nulo contrato de radialista que previa horas extras de forma fixa

Um radialista teve reconhecida a nulidade do contrato de trabalho que previa a realização de horas extras todos os dias. O trabalhador foi contratado como técnico de manutenção de televisão, alegando ter direito à jornada especial da profissão de radialista (Lei nº 6.615/1978). Segundo afirma, embora a lei defina o limite de seis horas, cumpria oito horas diárias desde o início da contratação.

Em defesa, a empregadora relata o pagamento de todas as horas extraordinárias, com o adicional da categoria. Para a emissora de televisão, acolher o pedido implicaria pagar em duplicidade.

O acórdão (decisão de 2º grau) da 16ª Turma, de relatoria da desembargadora Dâmia Avoli, rejeitou a tese da empresa, mantendo a sentença. De acordo com a decisão, a pré-contratação de horas extras viola a condição mais benéfica prevista na lei e o caráter excepcional que envolve estender a jornada.

Desse modo, o valor fixo que a empresa pagou é considerado salário mensal e, portanto, remunera apenas a jornada normal de seis horas. Com isso, o trabalhador deve receber por horas extras, diferenças salariais e outros reflexos em verbas contratuais e rescisórias.

A relatora apontou que esse entendimento, bastante comum na categoria dos bancários, também se aplica aos radialistas, por analogia.

A ré interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento.
(Processo nº 1001399-55.2019.5.02.0081)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região