Clipping Diário Nº 3830 – 12 de janeiro de 2021

14 de janeiro: AGE extraordinária da Febrac

O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, convidou a diretoria, os presidentes e membros do jurídico dos Sindicatos filiados de todo o país a participarem na próxima quinta-feira, 14 de janeiro, às 14h, de forma online por videoconferência, da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) – Extra em 2021, com o objetivo de discutir a seguinte pauta única: Suspensão do Contrato de Trabalho, com base no art. 476-A da CLT.

Mais informações: (61) 3327-6390

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Febrac Alerta

Reforma tributária pode ser votada em março
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março.

Nacional

Guedes celebra Orçamento limitado e não prevê auxílio emergencial
Interessado em mostrar a investidores que o governo tem compromisso com o controle dos gastos públicos, o ministro Paulo Guedes (Economia) vem tratando como positiva a não aprovação do Orçamento deste ano pelo Congresso, o que impõe uma trava para as despesas do governo.

Confiança do empresário ainda é afetada por incertezas na economia
Após uma sequência de altas a partir de julho de 2020, o Índice de Confiança Empresarial (ICE) recuou 0,4 ponto em dezembro, fechando o ano em 95,2 pontos. Em médias móveis trimestrais, o indicador caiu 0,7 ponto no mês.

Ministério pede avanço de reformas para manter fábricas no país
A melhoria do ambiente de negócios e o avanço das reformas estruturais são necessários para reduzir o custo de manter empresas no país, informou hoje (11) o Ministério da Economia. Em nota, a pasta lamentou a decisão da montadora Ford de encerrar a produção no Brasil e destacou que a saída do país contrasta com a recuperação na indústria nos últimos meses.

Lucro Real será o principal regime tributário em 2021
O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise socioeconômica agravada pela pandemia de Covid-19, que diminuiu receitas e margens, e a reforma tributária (que deve voltar à pauta agora em 2021) explicam a preferência pela modalidade.

Proposições Legislativas

Projeto transforma Pronampe em política pública permanente
O Projeto de Lei 4139/20 transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O programa foi criado como sistema de crédito emergencial durante a pandemia de Covid-19.

Baleia Rossi defende reforma tributária como proposta prioritária para a retomada econômica
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato à presidência da Câmara, defendeu a reforma tributária como uma das reformas vitais para o Brasil voltar a gerar emprego e renda. Segundo ele, é a proposta mais madura para a economia brasileira. Baleia defendeu a continuidade da agenda de responsabilidade fiscal e de reformas. Ele defendeu ainda uma agenda de votação com foco no social, como propostas de ampliação do bolsa família. O parlamentar concedeu entrevista coletiva em Santa Catarina nesta segunda-feira (11).

Jurídico

Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19
A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS,

Justiça assegura a dispensa de certidão negativa para a Oi participar de licitações
O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, deferiu o pedido do Grupo Oi para assegurar à companhia a dispensa da exigência de CND (Certidão Negativa de Débitos Fiscais) para o exercício de suas atividades, contratação com o poder público, participação em licitações ou obter benefícios fiscais. Ofícios nesse sentido foram elaborados no final de 2020 para envio aos órgãos que exigiram o documento.

Trabalhistas e Previdenciários

Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade anula dispensa de caixa
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa de Lotérica por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no trabalho. Com isso, a empresa deverá pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens devidas no período entre a dispensa e o fim do prazo da estabilidade assegurada à empregada gestante.

Supervisora será indenizada por assédio de gestores em grupo corporativo de WhatsApp
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp. As situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do banheiro, com a exposição dos empregados aos demais participantes do grupo.

Home office consolida jornada híbrida como preferida dos trabalhadores, diz pesquisa
Com o home office cada vez mais consolidado como modelo de trabalho eficiente, chegou a 91% o percentual de profissionais qualificados que acreditam que o futuro do trabalho será de modelo híbrido, revezando entre dias presenciais e remotos.

Trabalhadores têm estabilidade pelos meses que ficaram afastados por Lei da Covid-19
Com o fim do programa do governo federal que permitia a suspensão de contratos de trabalho e a redução da jornada e salários, especialistas avaliam que deve crescer o número de ações trabalhistas cobrando o pagamento de verbas rescisórias, hoje uma das maiores demandas já registradas no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O programa, criado para auxiliar os empreendimentos a sobreviverem neste período de pandemia, se encerrou no mês passado e o governo ainda não reeditou a medida, o que vai dificultar ainda mais para aqueles empresários que precisam fazer dispensa de funcionários.

Febrac Alerta

Reforma tributária pode ser votada em março

Vice-líder do Governo crê em acordo para aprovar texto; representante da Minoria pede reforma que combata a concentração de renda

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março.

O deputado disse que o seu substitutivo está sendo analisado pela equipe econômica do governo e que devem ser feitos apenas alguns ajustes no texto. A comissão mista que analisa a reforma tributária teve seu prazo prorrogado pela terceira vez até 31 de março. O grupo de deputados e senadores fez onze audiências públicas em 2020, inclusive durante a pandemia.

Aguinaldo Ribeiro afirmou que havia consenso entre estados e municípios para votar a reforma no final do ano passado, mas explicou que a proposta acabou entrando na disputa política entre o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Para Aguinaldo, votar a reforma passou a ser uma “necessidade”, dada a crise econômica atual. A reforma pretende simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação tributária, unificando impostos que incidem sobre o consumo, como o ICMS e a Cofins.

Proposta do governo
Uma das propostas em estudo (PEC 45/19) é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato apoiado por Maia à presidência da Câmara. Mas o governo, que apoia Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma proposta (PL 3887/20) mais enxuta que unifica apenas o PIS e a Cofins.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), vice-líder do Governo, acredita que alguma reforma sairá neste ano:

“Eu creio que estamos próximos de ter um acordo, talvez não um consenso, mas um acordo para a votação da reforma tributária na Câmara. Eu creio que falta pouco para termos condição de voto”, disse.

Concentração de renda
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), diz que a oposição não deve ser um obstáculo para a simplificação tributária, mas quer um pouco mais:

“A simplificação e a unificação de dois tributos, isso todo mundo defende. Agora, não podemos ficar só nisso porque isso não dá conta da alta concentração de renda e das altas taxas de impostos que recaem sobre a classe média e sobre os trabalhadores”, observou.

O economista Bernard Appy, que ajudou a elaborar a proposta de Baleia Rossi, tem afirmado que a reforma pode resultar em 20 pontos percentuais a mais de crescimento para o Brasil em 15 anos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nacional

Guedes celebra Orçamento limitado e não prevê auxílio emergencial

Interessado em mostrar a investidores que o governo tem compromisso com o controle dos gastos públicos, o ministro Paulo Guedes (Economia) vem tratando como positiva a não aprovação do Orçamento deste ano pelo Congresso, o que impõe uma trava para as despesas do governo.

Com a limitação nas contas, a equipe econômica afirma não trabalhar com a possibilidade de fazer novos pagamentos do auxílio emergencial a trabalhadores informais afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Para auxiliares de Guedes, no momento, só é possível discutir uma reformulação do programa Bolsa Família dentro do Orçamento já previsto para o ano.

Mudanças mais amplas devem ser propostas após a eleição da cúpula do Congresso, marcada para o início de fevereiro. A pasta quer voltar a discutir a fusão de programas sociais existentes hoje, ideia que já foi alvo de veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Sem controle da crise sanitária e com a taxa de desemprego em alta, o fim do auxílio emergencial foi criticado por políticos e especialistas. Nas negociações para a sucessão do comando do Congresso, parlamentares pressionam pela aprovação de novas parcelas da assistência.

As disputas políticas no Legislativo no ano passado travaram a tramitação do Orçamento de 2021, que ainda não foi aprovado. Com isso, a norma prevista na legislação limita os gastos discricionários dos ministérios –como custeio da máquina pública e investimentos– a um doze avos do valor previsto para o ano. Pela regra, o governo não tem autorização para ampliar despesas, se desejar.

Para Guedes e membros da pasta, o dispositivo obriga o Executivo a travar o cofres ao mesmo tempo em que força o Congresso a discutir o tema caso os parlamentares queiram implementar novas ações para enfrentar os efeitos da pandemia.

Guedes retornou das férias nesta segunda-feira (8) e promoveu reuniões com subordinados. Segundo auxiliares, até que sejam retomados os trabalhos no Legislativo no próximo mês, a pasta deve se concentrar apenas em discussões internas para formatar o plano que será priorizado.

Segundo fontes, janeiro será um mês de observação política, sem anúncio de medidas. A avaliação é que qualquer proposta apresentada agora será contaminada pela disputa às presidências da Câmara e do Senado.

Até a votação do projeto de Orçamento, a pasta deverá apresentar ainda um ajuste nas contas para que as despesas de 2021 fiquem dentro do teto de gastos. A alteração é necessária porque muitos desembolsos foram reajustados pela inflação acumulada em 2020, que se acelerou no fim do ano.

Técnicos do Ministério da Economia ainda finalizam os cálculos, mas números preliminares indicam que o corte na programação de gastos possa ficar entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões.

Essa redução pressiona ainda mais despesas discricionárias, que já estão menores que R$ 90 bilhões, patamar considerado baixo.

De acordo com pessoas próximas a Guedes, a prioridade da pasta em 2021 será a geração de emprego e renda. A partir de fevereiro, a equipe econômica quer retomar as negociações para a criação de um imposto aos moldes da extinta CPMF para bancar um corte de encargos trabalhistas. A ideia sofre com rejeição de membros do governo e lideranças parlamentares.

A carteira Verde e Amarela, que reduzia custos de contratação de funcionários jovens e que perdeu a validade sem votação do Congresso, pode ser relançada.

Segundo membros da equipe econômica, 2021 não terá grandes inovações por parte da pasta. Isso porque uma série de medidas elaboradas pelo ministério e ainda defendidas por Guedes seguem pendentes de análise no Legislativo. A lista inclui o pacto federativo e a reforma administrativa.

Na seleção de prioridades também está a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que permite o acionamento de gatilhos de ajuste fiscal em momentos de aperto nas contas públicas, reduzindo especialmente gastos do governo com pessoal. A medida, que poderia abrir espaço para programas sociais ou investimentos em obras públicas, gerou embate no Congresso e foi engavetada após tentativas de desidratação do texto.

Sem apoio dos parlamentares para aprovar essas propostas no ano passado, a equipe econômica vai insistir na necessidade de corte de despesas obrigatórias para abrir espaço no Orçamento, a ser usado na ampliação ou até mesmo reformulação do Bolsa Família.

Mesmo com a perspectiva de um orçamento reforçado em 2021 (R$ 34,8 bilhões, ante R$ 32,5 bilhões em anos anteriores), o programa social não deve conseguir atender a todas as famílias que cairão na faixa de pobreza e extrema pobreza em razão da crise da Covid-19.

Há uma proposta no governo para fazer mudanças internas no Bolsa Família (dentro do orçamento de R$ 34,8 bilhões), o que resultaria num aumento do benefício médio de R$ 192 para R$ 200 por mês. Mas, com isso, menos famílias entrariam no programa.

Já há cerca de 1,3 milhão de famílias habilitadas e que aguardam para passar a receber o benefício. Entram na fila de espera famílias que já tiveram o pedido e dados analisados. Se as mudanças forem adotadas, ainda restarão mais de 1 milhão de famílias na fila. Por isso, técnicos dos ministérios da Economia e da Cidadania discutem se atender a mais pessoas carentes não seja mais eficiente.
?LINHA DO TEMPO

02 de abril de 2020
Bolsonaro sanciona auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, com duração de três meses

11 de junho
Presidente diz que vai vetar eventual prorrogação do auxílio em valor de R$ 600. “Se pagar mais duas de R$ 600, vamos ter uma dívida cada vez mais impagável. É o veto”

22 de junho
Bolsonaro reafirma que não pode manter auxílio em R$ 600. “Vai ser negociado com a Câmara, presidente da Câmara, presidente do Senado, um valor um pouco mais baixo e prorrogar por mais dois meses talvez a gente suporte, mas não o valor cheio de R$ 600”

30 de junho
Governo anuncia mais duas parcelas de R$ 600

05 de agosto
Presidente diz que não dá para seguir com o auxílio por muito tempo. “Não dá para continuar muito porque, por mês, custa R$ 50 bi. […] Alguns estão defendendo o auxílio indefinido. Esses mesmos que quebraram os estados deles, esse mesmo governador que quebrou seu estado, está defendendo agora o [auxílio] emergencial de forma permanente. Só que, por mês, são R$ 50 bilhões. Vão arrebentar com a economia do Brasil”

1º de setembro
Governo prorroga auxílio emergencial até dezembro, com mais quatro parcelas no valor de R$ 300

10 de novembro
Guedes diz que auxílio pode voltar em 2021 caso haja nova onda de Covid. “Se uma segunda onda nos atingir, aí iremos aumentar mais [os gastos]. Em vez de 8% do PIB, provavelmente [usaremos] desta vez metade disso. Porque podemos filtrar os excessos e certamente usar valores menores”

23 de novembro
Guedes afirma que economia está voltando e que auxílio acaba em dezembro. “A doença cedeu bastante e a economia voltou com muita força. Então, do ponto de vista do governo, não existe a prorrogação do auxílio emergencial”

31 de dezembro
?Chega ao fim o pagamento do auxílio emergencial. Parlamentares e economistas pressionam por novos repasses
Fonte: Folha de S.Paulo

Confiança do empresário ainda é afetada por incertezas na economia

Segundo a FGV, que calcula o Índice de Confiança Empresarial (ICE), há preocupação quanto aos impactos de uma segunda onda da covid-19

Após uma sequência de altas a partir de julho de 2020, o Índice de Confiança Empresarial (ICE) recuou 0,4 ponto em dezembro, fechando o ano em 95,2 pontos. Em médias móveis trimestrais, o indicador caiu 0,7 ponto no mês.

Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (4/12), pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

Segundo o superintendente de Estatísticas do Ibre, Aloisio Campelo Jr., a evolução discreta do indicador em dezembro demonstra que o empresariado brasileiro está em compasso de espera, diante da “ainda grande incerteza” sobre os rumos da economia para os próximos meses.

“A queda do Índice da Situação Atual sinaliza desaceleração do nível de atividade corrente, enquanto a manutenção do Índice de Expectativas abaixo dos 95 pontos reflete um pessimismo moderado em relação ao primeiro semestre de 2021”, explicou.

Ele destaca que esses dois componentes do índice foram influenciados pelo recrudescimento da pandemia de covid-19 no país e pelo fim do auxílio emergencial.

“Entre os fatores que pesam na balança para os dois lados estão a ameaça de uma perigosa nova onda de covid-19 no Brasil contrapondo ao início de campanhas de vacinação em outros países e a perspectiva de uso de parte da poupança acumulada em 2020 como compensação parcial para o fim do período de concessão de auxílio emergencial. Será um primeiro semestre ainda muito difícil”, disse Campelo.

COMPONENTES DO ÍNDICE
De acordo com o Ibre, o Índice de Confiança Empresarial (ICE) consolida quatro índices de confiança setoriais cobertos pelas Sondagens Empresariais do instituto: Indústria, Serviços, Comércio e Construção.

Em dezembro, o Índice de Situação Atual Empresarial (ISA-E) caiu 0,2 ponto, indo para 97,8 pontos, após sete meses consecutivos de alta. O Índice de Expectativas (IE-E) recuou 0,3 ponto, ficando em 94,3 pontos.

O indicador que mede o otimismo em relação à evolução da demanda nos próximos três meses avançou 0,9 pontos em dezembro e o da Tendência dos Negócios nos seis meses seguintes subiu 0,7 pontos. Já o indicador de Emprego Previsto em três meses subiu pelo segundo mês seguido, para 1,7 ponto, sendo o único componente de expectativas empresariais a recuperar as perdas dos meses de março e abril de 2020.

Em dezembro, a confiança da indústria subiu 1,8 ponto, a do setor de serviços aumentou 0,8 ponto e a confiança na construção ficou praticamente estável, com variação positiva de 0,1 ponto. Já o Índice de Confiança do Comércio teve a terceira queda consecutiva, de 1,8 ponto em dezembro.

Na difusão da confiança, o indicador aumentou em 55% dos 49 segmentos integrantes do ICE, depois de ficar em 43% no mês anterior, com evolução favorável em todos os setores.
Fonte: Diário do Comércio

Ministério pede avanço de reformas para manter fábricas no país

A melhoria do ambiente de negócios e o avanço das reformas estruturais são necessários para reduzir o custo de manter empresas no país, informou hoje (11) o Ministério da Economia. Em nota, a pasta lamentou a decisão da montadora Ford de encerrar a produção no Brasil e destacou que a saída do país contrasta com a recuperação na indústria nos últimos meses.

“O Ministério da Economia lamenta a decisão global e estratégica da Ford de encerrar a produção no Brasil. A decisão da montadora destoa da forte recuperação observada na maioria dos setores da indústria no país, muitos já registrando resultados superiores ao período pré-crise”, divulgou a pasta esta noite em comunicado.

Segundo a equipe econômica, o governo tem promovido ações para reduzir o custo de manter negócios no país. No entanto, a pasta pediu a aprovação de reformas que modernizem a economia brasileira. “O ministério trabalha intensamente na redução do custo Brasil com iniciativas que já promoveram avanços importantes. Isto reforça a necessidade de rápida implementação das medidas de melhoria do ambiente de negócios e de avançar nas reformas estruturais”, concluiu o texto.

Repercussões
Entidades do setor produtivo também destacaram a necessidade da aprovação de reformas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou, em nota, que a reforma tributária deve ser a prioridade para reduzir o principal entrave à competitividade do setor industrial brasileiro.

“O Brasil tem que lutar para melhorar sua competitividade, pois, além das fábricas, há toda uma cadeia automotiva que inclui redes de concessionárias, fornecedores de partes e peças e diversos outros serviços. Essa decisão reforça a urgência de se avançar na agenda de competitividade e redução do custo Brasil”, destacou em comunicado o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.

Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) o encerramento das atividades da Ford representa “uma triste notícia para o país”. A entidade também pediu a aprovação de uma agenda que reduza o custo Brasil e criticou a alta tributação sobre os automóveis praticada no país.

“A alta carga tributária brasileira faz diferença na hora da tomada de decisões. O custo de cada automóvel produzido aqui, por exemplo, dobra apenas por conta dos impostos”, informou a Fiesp. “Precisamos urgentemente fazer as reformas estruturais, baixar impostos e melhorar a competitividade da nossa economia para atrair investimentos e gerar os empregos de que o Brasil tanto precisa”, concluiu a entidade em nota.
Fonte: Agência Brasil

Lucro Real será o principal regime tributário em 2021

Neste momento em que as empresas planejam o novo exercício, migração de regime tributário é tema a ser levado em conta, apontam especialistas

O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise socioeconômica agravada pela pandemia de Covid-19, que diminuiu receitas e margens, e a reforma tributária (que deve voltar à pauta agora em 2021) explicam a preferência pela modalidade.

Especialistas afirmam que a opção exige uma gestão minuciosa das áreas contábil, financeira e fiscal, para que os valores apurados reflitam precisamente a realidade da empresa, e a tributação incidida seja condizente com a realidade. O esforço é recompensado com a redução de despesas tributárias, decorrente desse processo.

É o que ressalta o coach de performance contábil Fabricio Salvaterra, com mais de 20 anos de experiência na área. “Todo empresário que opta pelo Lucro Real tem que estar comprometido com a gestão contábil e financeira da sua empresa. Se assim ele for, ao analisar os balanços mensais terá muito mais propriedade na tomada de decisão, e conseguirá aproveitar vantagens estratégicas – como optar pela apuração que for mais conveniente no período, aumentando o controle sobre o seu fluxo de caixa”, argumenta.

Compromentimento
Por “comprometimento com a gestão contábil e financeira da empresa” se entende, afirma o coach, mais do que acompanhar planilhas e fazer reuniões periódicas. “Isso é o básico. O comprometimento deve ser um valor da gestão do empresário. Por exemplo: claro que nenhum empresário deve lançar suas contas pessoais com as contas empresariais, mas o empresário de Lucro Real não deve fazer isso em hipótese alguma, pois lançar suas contas pessoais pela empresa aumentará sua base de cálculo, ou seja, essa prática faz o empresário aumentar seu custo tributário. E isso é mais comum do que se imagina.”

O empresário Ismael Pereira, fundador da Intelecto Contact Center, do segmento de teleatendimento, testemunha a favor da opção pelo Lucro Real. Esse regime, sublinha, faz com que os recursos destinados ao Fisco por meio de tributos sejam condizentes com o que é devido de fato e de direito. “Após as apurações de receitas, custos e despesas, a base de cálculo servirá como parâmetro para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. No nosso segmento, as margens são extremamente apertadas, então o Lucro Real é a melhor opção”, defende.

Iniciantes
Para empresas iniciantes – propícias a demorar a registrar lucro – a opção é ainda mais recomendada, avalia o empresário. “Nesses casos, a probabilidade de se auferir prejuízo nos primeiros anos é muito grande. Se tiver optado pelo regime tributário do Lucro Real, poderá compensar o prejuízo quando houver a realização de resultados positivos”, orienta.

Essas recomendações são endossadas pelo consultor Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, fintech especializada em gestão contábil de empresas optantes pelo Lucro Real, utilizando Inteligência Artificial. Geralmente, esse caminho é seguido por grandes corporações, todavia Ribeiro aponta ser viável a organizações de todos os portes – inclusive àquelas que estão no Simples Nacional.

A complexidade do Lucro Real num primeiro momento afugenta empresas que estão em outros regimes. Contudo, tendo a oportunidade de comparar despesas tributárias incidentes sobre a realidade financeira efetiva da empresa com aquilo que se gasta na opção pelo Lucro Presumido e até mesmo pelo Simples Nacional, é possível mensurar as vantagens. “No Lucro Real, depreciações, amortizações e juros fazem diminuir a incidência de tributos. São aproveitados, nesse regime, créditos do PIS [Programa de Integração Social] e do Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], entre outros benefícios de ordem tributária”, ilustra.

Migração
Ribeiro assinala que a migração de regime deve ser feita no início de cada ano fiscal, mediante o primeiro recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ.

“Nesta época do ano, em que as empresas estão voltadas ao planejamento, [a migração para o Lucro Real] é sim uma possibilidade que deve ser considerada, avaliada e debatida”, instrui Lucas Ribeiro.

Avaliação idêntica é a de Fabrício Salvaterra. O coach de performance contábil afirma que a migração, como todo movimento em gestão fiscal, financeira e contábil, exige atenção aos detalhes – como conferência minuciosa de documentos, respeito a prazos -, contudo é absolutamente viável e recomendável. Há ferramentas em tecnologias da informação que garantem agilidade e precisão desse processo, observa o especialista, eliminando falhas simples que levam a ônus financeiros evitáveis.

Para casos assim, a inteligência artificial se tornou indispensável, ressalta Lucas Ribeiro, da ROIT. Ele explica que foi para atender esse nicho de mercado que a fintech desenvolveu o ROIT Bank, que automatiza as etapas fiscal, contábil e financeira. “Documentos de entrada, como notas fiscais de serviços tomados, invoices, apólices, notas de mercadorias, etc., são analisadas fiscalmente, contabilizadas, auditadas, pagas e inseridas automaticamente no ERP da empresa”, afirma, facilitando e tornando muito mais seguro o processo de contabilização e apuração do Lucro Real.

Por fim, o consultor chama atenção, ainda, para a reforma tributária, que deve tornar o Lucro Real o melhor regime para a maioria das empresas brasileiras. Embora, no momento, devido à pandemia e ao período eleitoral, o tema tenha saído da agenda pública em 2020, Ribeiro considera que em breve a pauta será retomada, recolocada como prioridade. “É uma demanda da sociedade, urgente, a reformulação do sistema tributário brasileiro”, frisa.
Fonte: Engenharia de Comunicação

Proposições Legislativas

Projeto transforma Pronampe em política pública permanente

O programa foi criado para destinar crédito emergencial a micro e pequenas empresas durante a pandemia

O Projeto de Lei 4139/20 transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O programa foi criado como sistema de crédito emergencial durante a pandemia de Covid-19.

O projeto, de autoria do Senado, prevê uma segunda etapa para o Pronampe, após o encerramento do estado de calamidade pública do coronavírus. Nesta nova etapa, as taxas de juros e os prazos de carência serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e o programa será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.

Além disso, a primeira etapa do Pronampe, em vigor durante a pandemia, poderá receber o aporte de todos os recursos destinados a outros programas emergenciais de crédito que não tenham sido utilizados até 31 de dezembro de 2020. Isso acontecerá se o estado de calamidade for prorrogado para além de 31 de dezembro, que foi o prazo do decreto de calamidade.

Se houver prorrogação do decreto, o Pronampe poderá receber recursos de programas como o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que financia o pagamento da folha salarial de empresas; e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas), que permite a antecipação de receitas de vendas feitas por cartão.

Os recursos vão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, e posteriormente serão utilizados no Pronampe.

Transparência
O projeto também cria regras de transparência para as operações de crédito em benefício das micro e pequenas empresas – não apenas as realizadas no âmbito do Pronampe.

As instituições financeiras deverão publicar informações trimestrais sobre o volume de crédito destinado a essas empresas e o percentual em relação ao crédito total. O Banco Central consolidará as informações nas suas estatísticas monetárias e de crédito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Baleia Rossi defende reforma tributária como proposta prioritária para a retomada econômica

Candidato defendeu a continuidade da agenda de responsabilidade fiscal e de reformas

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato à presidência da Câmara, defendeu a reforma tributária como uma das reformas vitais para o Brasil voltar a gerar emprego e renda. Segundo ele, é a proposta mais madura para a economia brasileira. Baleia defendeu a continuidade da agenda de responsabilidade fiscal e de reformas. Ele defendeu ainda uma agenda de votação com foco no social, como propostas de ampliação do bolsa família. O parlamentar concedeu entrevista coletiva em Santa Catarina nesta segunda-feira (11).

Baleia Rossi ressaltou que o enfrentamento à pandemia deve ser um dos temas prioritários para a Câmara neste primeiro semestre. Ele criticou o atraso na vacinação da população brasileira. “Estamos preocupados pelo fato de que 50 países no mundo já estão imunizando, já estão com a vacina, e o Brasil ficou para trás. O Parlamento vai assumir o seu papel para que tenhamos a vacina o mais rapidamente possível. Esse último ano foi de angústia e de muita tristeza: foram mais de 200 mil mortos”, afirmou o parlamentar.

Rossi afirmou ainda que sua candidatura não é de oposição ao governo, mas de independência da Câmara em relação aos demais Poderes, para tratar de todos os assuntos que interessam à sociedade brasileira. Ele explicou que todos os votos dados por ele a projetos do governo foram dados por serem temas de interesse do Brasil. “A Câmara votou todas as medidas para o enfrentamento da pandemia”, disse.

Impeachment
Questionado pelos jornalistas sobre os processos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, o candidato afirmou que vai tratar do tema com clareza e objetividade. Segundo Baleia Rossi, a abertura do processo de impedimento do presidente da República é uma das prerrogativas do presidente da Câmara e “não podemos abrir mão de nenhuma prerrogativa”. Ele destacou, contudo, que a análise deverá ser feita dentro da Constituição e sem fazer “exercício de futurologia”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurídico

Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19

A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS,

De acordo com a interpretação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta 148, o benefício fiscal se refere apenas a casos de trabalhadores com mais de 15 dias de afastamento, com a dedução de igual período. O auxílio-doença só pode concedido a partir do 16º dia. O período anterior deve ser suportado pelo empregador.

“As empresas podem deduzir do repasse das contribuições à previdência social o salário integral, até o limite máximo do salário de contribuição, pago proporcionalmente ao período de até 15 quinze dias de afastamento do empregado em razão de contaminação por coronavírus, durante o período de três meses, contado a partir de 2 de abril de 2020, desde que tenha sido concedido benefício de auxílio-doença ao empregado”, diz a Receita.

A medida foi criticada por especialistas da área. Para Luís Wulff, CEO do Grupo Fiscal do Brasil e Tax Group, a Receita Federal não seguiu o princípio da estrita legalidade e acabou limitando o que se diz na lei com um simples ato administrativo. “Uma resposta de consulta questionada por um contribuinte acabou gerando mais contencioso tributário”, afirmou.

O especialista acredita que a consequência desse ato é que as empresas vão questionar em nível administrativo e judicial o tema, caso a Receita Federal aplique autos de infração a empresas que deduzam os repasses dos trabalhadores infectados pelo coronavírus.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Justiça assegura a dispensa de certidão negativa para a Oi participar de licitações

O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, deferiu o pedido do Grupo Oi para assegurar à companhia a dispensa da exigência de CND (Certidão Negativa de Débitos Fiscais) para o exercício de suas atividades, contratação com o poder público, participação em licitações ou obter benefícios fiscais. Ofícios nesse sentido foram elaborados no final de 2020 para envio aos órgãos que exigiram o documento.

O juiz da recuperação judicial da Oi, Fernando Viana, atendeu o pedido da companhia diante de procedimentos adotados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais para que o registro de regularidade fiscal fosse submetido ao CAGEF (Cadastro Geral de Fornecedores) a fim de ser  considerada vencedora em licitação realizada por pregão eletrônico para a prestação de serviços de  telecomunicações, no valor de R$ 2,5 milhões mensais.

Segundo a operadora, o mesma exigência foi apresentada pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, que exigiu a CND para a liberação das parcelas do FIDE (Financiamento Especial para Desenvolvimento) relativas ao período de janeiro a dezembro de 2012, cujos valores não são mencionados.

“O indeferimento da SEPLAG,  consubstanciado na exigência da apresentação de CNDs, causará prejuízos mensais  significativos, os quais impactam diretamente a atividade econômica desempenhada  pelo Grupo Oi, sobretudo no momento atual de crise econômica mundial”, afirmou o grupo.

“Além disso, a liberação das parcelas do FIDE consiste na entrada de relevante receita para as recuperandas,  a qual é essencial para o desempenho das atividades econômicas no Distrito Federal e para melhoria dos serviços prestados”, acrescentou a companhia.

O grupo Oi requereu a expedição de ofícios aos órgãos para que cumpram a liminar, concedida no início do processo de recuperação judicial, em 21 de junho de 2016, que prevê a dispensa da CND em qualquer circunstância. O juiz citou que a liminar a favor da Oi ainda vigora. Isso foi reforçado, segundo o juiz, com a homologação em 2020 do plano da recuperação judicial em outubro, que estendeu o estado de recuperação judicial por mais um ano.

Função social
Fernando Viana argumenta que é preciso garantir que empresas em recuperação judicial possam continuar a desenvolver suas atividades empresariais. “É preciso criar um ambiente capaz de gerar possibilidades às empresas em dificuldades para se soerguerem e continuarem a cumprir assim sua função social, notadamente uma empresa que abriga dezenas de milhares de empregados como o Grupo Oi/Telemar”, pondera.

Ressaltou, porém, que a liminar há muito concedida  não tem relação com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a necessidade de apresentação da CND para fins de concessão da recuperação judicial.
Fonte: Tele Síntese

Trabalhistas e Previdenciários

Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade anula dispensa de caixa

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa de Lotérica por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no trabalho. Com isso, a empresa deverá pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens devidas no período entre a dispensa e o fim do prazo da estabilidade assegurada à empregada gestante.

Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, a gestante tem a garantia no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na reclamação trabalhista, a caixa alegou que a lotérica havia entregue o aviso-prévio da rescisão em 1º/2/2017, mas que teria direito à estabilidade até 18/2/2017.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região indeferiram o pedido de nulidade da dispensa e de indenização sobre o período de estabilidade. Segundo o TRT, a rescisão efetiva do contrato, ao fim do aviso-prévio, ocorreu em 12/3/2017, após o término da garantia no emprego.

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que, de acordo com a Súmula 348 do TST, é inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, em razão da incompatibilidade entre os dois institutos.

“É incontroverso que o aviso-prévio foi concedido à caixa ainda na fluência da garantia de emprego prevista constitucionalmente, e, portanto, resulta configurada a contrariedade à súmula”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-10758-69.2018.5.03.0011
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Supervisora será indenizada por assédio de gestores em grupo corporativo de WhatsApp

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp. As situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do banheiro, com a exposição dos empregados aos demais participantes do grupo.

Na reclamação trabalhista, a supervisora disse que, desde o início do contrato, era obrigada a permanecer em grupos de WhatsApp administrados pelos gestores, em que eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas como pausa, faltas e atrasos. Como supervisora, ela também era chamada a atenção nos grupos.

Assédio comprovado
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a conduta assediadora fora provada por declarações de uma testemunha, que confirmara que os gestores dispensavam tratamento grosseiro aos supervisores. De acordo com o depoimento, uma gestora chegou a determinar à supervisora, por mensagem no grupo, que retornasse do banheiro. A indenização foi fixada em R$ 5 mil.

Humilhação perante colegas
Para o relator do recurso de revista da Almaviva, ministro Alberto Bresciani, a sujeição da empregada à humilhação por seu superior hierárquico compromete a sua imagem perante os colegas de trabalho e desenvolve, presumidamente, sentimento negativo de incapacidade profissional. O ministro observou que, nessa circunstância, o dano moral não exige prova para sua caracterização, bastando a demonstração do fato que revele a violação do direito de personalidade para originar o dever de indenizar. No caso, ficaram evidenciados, na decisão do TRT, o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. A decisão foi unânime.
Processo:  RRAg-1001303-33.2018.5.02.0321
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Home office consolida jornada híbrida como preferida dos trabalhadores, diz pesquisa

Flexibilidade entre presencial e remoto virou palavra de ordem na qualidade de vida dos empregados qualificados. Profissionais apontam ainda os principais desafios para o futuro do trabalho e o que mais gostariam que se mantivesse no pós-pandemia.

Com o home office cada vez mais consolidado como modelo de trabalho eficiente, chegou a 91% o percentual de profissionais qualificados que acreditam que o futuro do trabalho será de modelo híbrido, revezando entre dias presenciais e remotos.

Os dados fazem parte da 14ª edição do Índice de Confiança Robert Half (ICRH) realizada pela consultoria de recrutamento. O recorte foi cedido com exclusividade ao G1. Por “profissionais qualificados”, a empresa define trabalhadores com 25 anos ou mais e com formação em ensino superior.

Foram entrevistados 1.161 destes profissionais, além de recrutadores. Os três grupos foram divididos igualmente e responderam à pesquisa entre 10 e 25 de novembro. A amostra também foi distribuída proporcionalmente por todas as regiões do Brasil, de acordo com dados do mercado de trabalho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dentre os que concordam que as equipes híbridas são uma parte permanente do cenário de empregos, os principais motivos apontados foram:
– Os profissionais almejam flexibilidade: 66%
– A pandemia ainda é uma realidade: 61%
– A produtividade se manteve/aumentou: 57%
– Melhora do engajamento: 26%
– Outro: 6%

Quem discorda da afirmação de que equipes híbridas devem predominar, aponta motivos quase inversos:
– Ao final da pandemia, o presencial voltará a prevalecer: 61%
– É mais desafiador disseminar a cultura corporativa: 25%
– Piora do engajamento: 25%
– Dificuldade de manter a produtividade: 25%
– Outro: 11%

A adoção do home office como modalidade de trabalho
Ainda que a percepção de produtividade na maior parte dos entrevistados tenha sido positiva, a forma de gerir o dia a dia do trabalho é o principal desafio para o trabalho híbrido, segundo os gestores e recrutadores. Quase dois terços (64%) disse que as ferramentas e estruturação para gerir pessoas nesse formato são mais desafiadores do que manter a cultura empresarial (60%), por exemplo.

Outro aspecto de preocupação bastante citado é a dificuldade de evitar os ruídos de comunicação (52%). Há também quem tenha dificuldades com o planejamento de médio e longo prazo (26%).

Para os profissionais em geral, a comunicação adequada com a equipe foi a maior preocupação (25%). Em seguida, veio a organização e planejamento de tarefas (24%). A proximidade com a equipe também tem destaque, com 21% das respostas. Apenas 15% disse estar preocupado com a produtividade.

Eles também consideram a flexibilidade — seja de horários, local de trabalho ou jornada — como o principal ganho de experiência para as empresas vividas durante a pandemia (71%).
Fonte: G1

Trabalhadores têm estabilidade pelos meses que ficaram afastados por Lei da Covid-19

Com o fim do programa do governo federal que permitia a suspensão de contratos de trabalho e a redução da jornada e salários, especialistas avaliam que deve crescer o número de ações trabalhistas cobrando o pagamento de verbas rescisórias, hoje uma das maiores demandas já registradas no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O programa, criado para auxiliar os empreendimentos a sobreviverem neste período de pandemia, se encerrou no mês passado e o governo ainda não reeditou a medida, o que vai dificultar ainda mais para aqueles empresários que precisam fazer dispensa de funcionários.

Isso porque os trabalhadores que tiveram contratos suspensos e redução de jornada têm direito à estabilidade provisória no emprego por igual período em que vigorou os termos do acordo. Se o funcionário ficou afastado, por exemplo, durante oito meses, tem direito à estabilidade provisória até o segundo semestre deste ano. Mesmo assim, o empregador que quiser fazer a dispensa do empregado terá que arcar com uma “indenização” que pode chegar a 100% do salário que o empregado teria direito de receber durante o período de garantia.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, o fim dos benefícios da Lei nº 14.020 poderá inviabilizar muitas empresas, provocando demissões e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte. “As empresas devem continuar envidando esforços no sentido de preservar o caixa, renegociando contratos e trabalhando em alternativas de melhoria do faturamento”, disse. “Estamos nos articulando com o governo federal com vistas a viabilizar a prorrogação, que deve demandar medidas legislativas e decretos, estendendo também a validade do período de calamidade sanitária”, enfatizou.

Uma reportagem do jornal Hoje em Dia, de Minas Gerais, mostra que, no ano passado, o ranking de assuntos mais demandados na Justiça incluía aviso-prévio (394.389 processos), seguido por multa de 40% do FGTS (332.802) e a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (325.110), que trata da homologação das dispensas. Os dados são do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na sequência vêm a multa do artigo 467 da CLT (253.948 processos), férias proporcionais (241.417), 13º salário proporcional (231.765), além de horas extras e adicionais de hora extra (226.173), horas extras (220.237), adicional de insalubridade (198.623) e intervalo intrajornada e adicional de hora extra (183.003).

Também em 2020, as violações trabalhistas relacionadas à Covid representaram 38% do total de denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no ano passado. Das 93.707 queixas, 36.010 foram decorrentes dos impactos do novo coronavírus no mundo do trabalho, uma média de quase 100 denúncias por dia relativas ao tema. Desde o início da pandemia, foram abertos mais de 22 mil inquéritos civis para apurar irregularidades trabalhistas, dos quais 9.810 (44%) eram sobre Covid.
Fonte: Convergência Digital