Clipping Diário Nº 3834 – 18 de janeiro de 2021

Recolhimento da contribuição sindical 2021

Os empresários de todo o país têm até o final de janeiro para fazer o pagamento da contribuição sindical 2021, sem multa ou juros.

A Contribuição Sindical tem por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais, permitindo preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias. A Febrac e os Sindicatos Filiados oferecem diversos benefícios para os empresários que estão em dia com as suas contribuições, como diversos tipos de assessoria e convênios.

A Reforma Trabalhista entrou em vigência no dia 11 de novembro de 2017 e trouxe grandes mudanças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre elas a de que a Contribuição Sindical passou a ser facultativa. No entanto, a contribuição continua sendo fundamental para manutenção do sistema sindical, ela financia o custeio de atividades e serviços que visam fortalecer o papel das entidades representativas na defesa de interesses dos empresários diante da sociedade e dos governos municipal, estadual e federal, assim como durante as negociações coletivas.

“Empresário, para fortalecer os seus negócios e contribuir para o crescimento do setor de limpeza no país, continue recolhendo a contribuição sindical. Pois, é por meio dela que é possível o funcionamento e manutenção das entidades sindicais patronais, que representa a sua empresa e defende os seus interesses junto aos órgãos governamentais, aos poderes executivo e legislativo federais, e demais entidades”, ressaltou o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos.

Conheça os sindicatos da base da Febrac e filie-se! As entidades oferecem uma série de benefícios para os empresários que estão em dia com suas contribuições.

Empresário, fortaleça a representatividade da sua empresa. Com união e participação de todos, construiremos um futuro melhor!

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Febrac Alerta

Trabalhador que exerce função de bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade
Ao julgar o recurso de uma empresa de energia no sul do estado de Goiás, a Segunda Turma do TRT-18 asseverou o entendimento de que bombeiro civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios, permanecendo à disposição da empresa, com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro. Com a decisão, ficou mantida sentença da Vara do Trabalho de Mineiros que condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um trabalhador que atuava com exclusividade no combate a incêndios, entre maio de 2014 e julho de 2017. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, desembargador Eugênio Cesário.

Nacional

Governo estuda desoneração linear para gerar emprego
O Ministério da Economia avalia modelos distintos de programas para estimular a geração de empregos. A retomada do mercado de trabalho é uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia) em 2021, principalmente após os efeitos da crise do coronavírus. A decisão será tomada com base no espaço no Orçamento e nas negociações políticas, pois as iniciativas dependem de aprovação no Congresso.

A melhor política social é a criação de empregos, diz Meirelles
O secretário da Fazenda e do Planejamento do governo do estado de São Paulo, Henrique Meirelles, não vê uma saída fácil da crise provocada pela pandemia da covid-19 sem uma vacinação em massa. O consenso entre economistas é que, sem a imunização da população, não será possível uma retomada da economia de forma mais consistente. E, nesse cenário da segunda onda lotando as UTIs dos hospitais brasileiros, e fazendo estragos pelo mundo, a melhor política social que existe, no entender de Meirelles, é a criação de emprego, que será consequência da implementação, de fato, de uma agenda liberal.

Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre exclusão do ICMS
Uma nova movimentação no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada tese do século — deixou os contribuintes preocupados. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, negou um pedido da Imcopa, a empresa que é parte na ação, para utilizar o crédito tributário decorrente desse processo. Ela disse que não poderia liberar a quantia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar o caso.

Mercado financeiro eleva estimativa de inflação para 3,43% em 2021
Os economistas do mercado financeiro elevaram a estimativa de inflação para 2021 pela segunda seguida e também passaram a estimar uma alta maior do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.

Como a pandemia pode redefinir nossa relação com a produtividade no trabalho
Os dias de semana de Carol Tompkins costumavam ser muito diferentes. Antes da pandemia, a consultora de desenvolvimento empresarial de 38 anos acordava por volta das 6h30, se deslocava até uma empresa de software de contabilidade em Londres e trabalhava de 10 a 12 horas movida a café antes de ir para a cama depois de 1h da manhã.

Pazuello diz que vai antecipar o início da vacinação no país para esta segunda-feira
Eduardo Pazuello, ministro da Saúde, afirmou que a vacinação contra a Covid-19 será iniciada nesta segunda-feira (18), a partir das 17h, em todo o país. O anúncio foi feito em uma cerimônia no centro de logística do Ministério da Saúde, em Guarulhos, São Paulo.

Sem viabilizar documento nacional, governo Bolsonaro discute criação de carteira digital
Sem ter conseguido viabilizar um documento de identificação que seja único no país, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) discute lançar um sistema que possibilite ao cidadão armazenar em um mesmo local todos os seus dados públicos.

Proposições Legislativas

Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Proposta obriga realização de sessão extrajudicial para resolução de conflitos menos complexos
O PL 3813/20, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de autocomposição) para que as partes busquem resolver o conflito de maneira consensual.

Jurídico

Tribunais afastam possibilidade de juízes responderem por abuso de autoridade
Tribunais federais e estaduais têm decidido que os juízes não podem ser enquadrados na Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869, de 2019) por determinar a penhora on-line de recursos por meio do sistema Bacen Jud (atual Sisbajud) Levantamento feito pelo escritório MAMG Advogados a pedido do Valor mostra que foram proferidas pelo menos 480 decisões contra pedidos de bloqueio negados por magistrados que temiam ser responsabilizados criminalmente.

Trabalhistas e Previdenciários

Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Ônibus Pássaro Marron S.A., de Guaratinguetá (SP), a pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos por não contratar empregados com deficiência e reabilitados em número suficiente. Para o colegiado, apesar da alegação da empresa de dificuldades de cumprir a cota, a real impossibilidade não ficou demonstrada.

Demissão por abandono de emprego exige prova de intenção, diz TST
A demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção de abandonar. Com esse entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná a um operador de sistemas por abandono de emprego.

TRF1 mantêm bloqueio judicial a empresa que não conseguiu demonstrar a destinação dos recursos para pagamento de funcionários
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, à unanimidade, provimento ao agravo de instrumento de uma empresa que pretendia o desbloqueio de valor penhorado por meio do Bacen Jud, sistema eletrônico do Banco do Central que conecta o Judiciário ao setor financeiro.

Justiça reconhece vínculo de emprego de babá que trabalhou aos 12 anos de idade
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o vínculo empregatício de uma mulher que trabalhou como babá para uma família entre as décadas de 70 e 80, tendo começado quando tinha 12 anos de idade. A decisão foi tomada pelo juiz substituto Diego Batista Cemin, da vara do Trabalho de Sorriso (MT).

Febrac Alerta

Trabalhador que exerce função de bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade

Ao julgar o recurso de uma empresa de energia no sul do estado de Goiás, a Segunda Turma do TRT-18 asseverou o entendimento de que bombeiro civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios, permanecendo à disposição da empresa, com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro. Com a decisão, ficou mantida sentença da Vara do Trabalho de Mineiros que condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um trabalhador que atuava com exclusividade no combate a incêndios, entre maio de 2014 e julho de 2017. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, desembargador Eugênio Cesário.

A empresa recorreu ao TRT-18 com o objetivo de reverter a condenação. Para isso, alegou que a decisão ultrapassou o pedido feito pelo trabalhador, pois teria deferido o pagamento do adicional até julho de 2019, enquanto o pedido de reenquadramento funcional estava restrito ao mês de agosto de 2017. Afirmou que, entre setembro de 2014 e julho de 2017, o empregado teria exercido a função de auxiliar na produção agrícola e, eventualmente, atuou como brigadista em cumprimento à Norma Técnica 17/2014 do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. Sustentou também que o autor não tinha a habilitação técnica exigida pela lei, obstáculo insuperável para declarar a função de bombeiro civil.

Voto
O relator iniciou ponderando sobre a atividade de bombeiro civil, regulamentada pela Lei 11.901/2009. Eugênio Cesário explicou que a norma estabelece uma carreira ou uma base de um quadro de carreira hierárquico, com a especificação de três níveis, tendo em vista a organização da atividade, não havendo obrigatoriedade de prévia qualificação técnica para o exercício da citada profissão, abrindo espaço para os brigadistas.

O desembargador observou que normas expedidas pela ABNT e pelo Corpo Militar de Bombeiros do Estado de Goiás estão conectadas com a lei que dispõe sobre a carreira de bombeiro civil, especificando as atividades exclusivas e fixando regras para essa importante atividade. Inclusive, prosseguiu o relator, essas regras consideram como trabalho de risco em uma usina de energia, antigos engenhos de cana-de-açúcar, que trabalham com necessária e permanente vigilância, tamanho o risco de incêndio.

“Os precedentes de incêndios não controlados em canaviais e usinas em Goiás são fartos, de resto, como em todo o Brasil. O risco é sempre presente”, afirmou o relator ao considerar que a Justiça do Trabalho em Goiás já julgou causas de trabalhadores que passaram por óbitos terríveis no exercício de tal atividade. “Ainda assim, insistem as empresas em dizer que o risco é eventual; que a atividade não é exclusiva”, ponderou.

Eugênio Cesário refletiu que, em casos como o do recurso analisado, as empresas deixam de apresentar, em defesa própria, a composição de sua estrutura de proteção conforme as leis, com a indicação dos responsáveis exclusivos, bombeiros civis mestre, líderes e básicos e, aí sim, brigadistas, pessoal de outras rotinas, porém capacitados ao apoio, sob o comando da equipe de bombeiros civis locais, que deve ser quadro permanente e exclusivo.

O relator considerou que, não existindo comissão de bombeiros no âmbito da empresa, resta provado por evidência que a omissão em constituí-la visa a se esquivar do ônus, imposto pela lei, de manter tal serviço, de aliviar a carga de risco de seus empregados e de seu patrimônio.

De acordo com a perícia, ressaltou o desembargador, ficou constatado que o trabalhador desenvolveu trabalhos de risco idênticos às atividades de bombeiro civil, estando de prontidão para o combate a incêndio, o que justifica a concessão do adicional de periculosidade. Eugênio Cesário disse que o adicional de periculosidade, no caso dos bombeiros civis, não assume a feição de salário-condição, mas de parcela fixa integrante da remuneração do trabalhador, por força de disposição legal.

“Portanto, nestes casos, não há a necessidade de realização de perícia técnica para se ter direito ao adicional de periculosidade, bastando a averiguação do efetivo exercício da função de bombeiro civil”, pontuou. Por fim, o desembargador considerou que não houve julgamento além do pedido feito pelo trabalhador, pois o juiz do trabalho limitou o pagamento do adicional de periculosidade até julho de 2017, e negou provimento ao recurso da empresa.
Processo: 0010279-67.2019.5.18.0191
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiania

Nacional

Governo estuda desoneração linear para gerar emprego

O Ministério da Economia avalia modelos distintos de programas para estimular a geração de empregos. A retomada do mercado de trabalho é uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia) em 2021, principalmente após os efeitos da crise do coronavírus. A decisão será tomada com base no espaço no Orçamento e nas negociações políticas, pois as iniciativas dependem de aprovação no Congresso.

Apesar de ainda considerar a ampla desoneração da folha de pagamentos como o plano ideal, a equipe econômica também trabalha com formatos mais modestos. A avaliação é que eles enfrentariam menos críticas da ala política e demandariam um volume menor de recursos públicos. Para reduzir os encargos sobre a contratação de mão de obra para todos os setores (de forma horizontal), a pasta defende que seja criado um imposto substituto, que incidiria sobre transações financeiras, nos moldes da extinta CPMF. Essa saída, porém, sofre forte resistência no Congresso.

No debate sobre essa proposta, o Ministério da Economia já começa a se contentar com um formato reduzido e, portanto, mais barato. A ideia que mais ganha força no momento, de acordo com membros da pasta, é a de promover uma desoneração linear para todos os trabalhadores, mas apenas para um salário mínimo.

Isso significa que os encargos pagos pelas empresas serão zerados para os trabalhadores que recebem o piso nacional. E, para aqueles que ganham acima desse valor, a isenção será parcial. Por exemplo, um trabalhador que ganha R$ 5.000 terá isenção sobre a parcela equivalente a um salário mínimo dentro desse valor.

Com o plano mais enxuto, o governo passou a avaliar uma CPMF com alíquota de 0,1% e arrecadação de R$ 60 bilhões ao ano –a versão original previa alíquota de 0,2% e receita de R$ 120 bilhões ao ano. O novo formato estudado para a desoneração da folha tem custo estimado em R$ 40 bilhões. Portanto, haveria uma sobra de R$ 20 bilhões para outros programas.

Em caso de resistência à proposta, uma opção estudada pelo Ministério da Economia é tentar novamente criar a Carteira Verde e Amarela (contratos de trabalho com redução de tributos para o empregador) com foco em novas admissões e para uma faixa de renda específica (salários mais baixos). Isso reduz o custo da medida.

Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma MP (medida provisória) criando um programa que reduziu a tributação sobre empresas que contratassem jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego. A modalidade só valeu para contratações de pessoas com remuneração de até R$ 1.567,50.

Isso foi chamado de Carteira Verde e Amarela, mas a iniciativa foi derrubada pelo Congresso, que passava por uma fase de atrito com o Palácio do Planalto.

Para bancar esse programa, o governo previa cobrar contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego, o que também gerou críticas à MP. Uma nova versão dessa medida (com foco no aumento da formalização do mercado de trabalho), portanto, dependeria de recursos no Orçamento ou uma compensação, mesmo que menor do que na proposta de desoneração ampla (para todos os trabalhadores e setores).

Os cálculos dependem do modelo a ser sugerido pela equipe de Guedes, pois variam de acordo com o público-alvo da Carteira Verde e Amarela. Segundo um auxiliar do ministro, a sobra de R$ 20 bilhões da arrecadação da CPMF poderia ser usada para financiar o programa.

Com a Carteira Verde e Amarela, o trabalhador teria contrato mais flexível e poderia prestar serviços por hora, recebendo uma remuneração proporcional ao período trabalhado. Haveria a exigência de um valor mínimo a ser pago pela hora, mas, no fim do mês, a remuneração dessa pessoa poderia ser inferior a um salário mínimo.

O economista e professor da PUC-Rio José Márcio Camargo afirma que a desoneração ampla é a medida mais recomendada. “A política é mais efetiva quando é para todos. Só assim é possível diminuir o custo de produção para todos, aumentando a concorrência e reduzindo os preços.”

Na avaliação de Camargo, que é próximo de Guedes, como a produtividade média do trabalhador brasileiro é baixa, o custo de contratação formal (pagando os encargos) se torna alto para o empregador. Por isso, acabam optando pela relação informal de trabalho.

O governo também estuda um formato para o Imposto de Renda negativo, que poderia ser acoplado à Carteira Verde e Amarela. Nesse sistema, pessoas que recebem menos de um salário mínimo ganhariam do governo uma espécie de complementação. O valor seria depositado em uma conta para a aposentadoria do trabalhador.
O objetivo é facilitar as contratações e incentivar a formalização do mercado de trabalho.

No caso do Imposto de Renda negativo, a fonte de recursos não é o único problema. Como os repasses contariam como gasto primário, eles pressionariam o teto, regra que limita as despesas do governo. Por isso, para viabilizar os pagamentos, seria necessário cortar gastos em outras áreas.

Com impacto fiscal menor, o governo também tem como opção uma reformulação no MEI (programa de formalização de microempreendedores individuais). Em 2019, por exemplo, o governo mudou as regras para permitir que motoristas de aplicativo pudessem se registrar como MEI. Isso permite que eles tenham um CNPJ, podendo emitir notas fiscais e fazer empréstimos com juros mais baratos.

No programa, o microempreendedor individual paga uma taxa mensal, que funciona também como contribuição para a Previdência, contando como tempo para poder se aposentar.

O MEI figura na lista de medidas que geram renúncia de receitas para os cofres públicos, mas, na avaliação de alguns integrantes do governo, a ampliação do programa seria benéfica, pois formalizaria trabalhadores autônomos e com baixa perspectiva de conseguirem um contrato formal de trabalho.

As medidas na área do emprego são estudadas pela equipe econômica desde o início do governo, mas têm esbarrado em resistências políticas. Os atritos ocorrem não apenas no Congresso mas também entre a equipe econômica e auxiliares de Bolsonaro.

O Ministério da Economia também não tem conseguido avançar com outras reformas de maior impacto prometidas pelo governo. Entre elas, a tributária e a administrativa, que reformula o serviço público. Também está travada a proposta que aciona gatilhos de ajuste fiscal, que poderia abrir margem no Orçamento para novos gastos.

Na avaliação de Guedes, no entanto, há espaço em 2021 para que essa agenda seja destravada. A equipe do ministro acha que haverá disposição dos parlamentares após a eleição da cúpula do Congresso, em fevereiro. Antes disso, afirmam que nenhuma nova proposta deve ser apresentada.
Fonte: FolhaPE

A melhor política social é a criação de empregos, diz Meirelles

O secretário da Fazenda e do Planejamento do governo do estado de São Paulo, Henrique Meirelles, não vê uma saída fácil da crise provocada pela pandemia da covid-19 sem uma vacinação em massa. O consenso entre economistas é que, sem a imunização da população, não será possível uma retomada da economia de forma mais consistente. E, nesse cenário da segunda onda lotando as UTIs dos hospitais brasileiros, e fazendo estragos pelo mundo, a melhor política social que existe, no entender de Meirelles, é a criação de emprego, que será consequência da implementação, de fato, de uma agenda liberal.

“A melhor política social que existe a longo prazo é a criação de empregos”, afirma o ex-ministro da Fazenda do governo Michel Temer (MDB) e ex-presidente do Banco Central do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para ele, a economia liberal é o caminho para o crescimento e a criação de empregos, mas, durante o processo de transição, haverá a necessidade de medidas assistenciais e, portanto, um programa que garanta renda mínima aos mais vulneráveis “é fundamental” e exigirá um senso de realismo.

Meirelles recorda que a economia brasileira estava bem encaminhada no fim do governo Temer, após a recessão histórica de 2015 e 2016, mas o receituário proposto na Ponte para o Futuro, que ele ajudou a elaborar e a executar, ficou de lado, em parte, devido à pandemia.

Na avaliação do ex-ministro, a queda do auxílio emergencial, somada à segunda onda, pode levar, de fato, a uma complicação da retomada do crescimento de 2021. Segundo ele, o estado de São Paulo, neste ano, deverá crescer 5%, enquanto, pelas estimativas mais otimistas, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá registrar expansão de 3,5% a 4%. O governo prevê expansão de 3,2% neste ano.

Qualquer retomada rápida da economia, “com curva em V”, na avaliação do ex-ministro, só ocorrerá quando a vacinação for bem-sucedida. E, para a economia deslanchar, o problema fiscal precisa ser solucionado, pois ele foi agravado pelo aumento dos gastos emergenciais. “Como sempre na economia, não há almoço grátis”, afirma. Ele lembra que o país sairá dessa crise com uma dívida pública “elevadíssima, acima de 90% do PIB, caminhando para 100%, o que é um patamar insustentável para economias de países emergentes como é o caso do Brasil”.

A seguir, a entrevista concedida ao Correio pelo ex-candidato à Presidência, em 2018, pelo MDB:

O ano de 2020 foi muito difícil para a economia global devido à pandemia de covid-19, particularmente para o Brasil, jogado em uma segunda recessão sem que tivesse saído da primeira. Qual sua avaliação do desempenho da economia nessa crise?
Ao contrário das demais crises pelas quais o Brasil passou, esta, não tem raízes econômicas, mas, sim, como causa, a pandemia. E isso gera uma série de consequências importantes para a análise do desempenho da economia. A pandemia é que força as medidas de combate para preservar vidas e para preservar a economia — na medida em que a economia depende de as pessoas terem saúde para produzir. Não podemos separar as duas coisas. O auxílio emergencial aliviou, a partir de um certo momento, a dimensão da crise de uma forma importante, que foi relevante para o processo, evitando um colapso da economia, mantendo o poder de compra da parcela com menor rendimento da população e os mais vulneráveis. Mas, como sempre na economia, não há almoço grátis, isto é, tem um custo importante que é o custo fiscal. Sairemos desta crise com uma dívida pública elevadíssima, acima de 90% do PIB, caminhando para 100%, o que é um patamar insustentável para economias de países emergentes como é o caso do Brasil— ou, melhor dizendo, economias com as características da brasileira. Agora, há questões fundamentais que deverão ser resolvidas em sequência. Primeiro, é a causa da crise, a pandemia. Nós temos, aí, uma segunda onda, é um fato, não adianta fugir disso: o número de contaminações está aumentando muito no Brasil, em algumas regiões fora de controle, o número de hospitalizações crescendo muito, algumas regiões com UTIs esgotadas, etc.. Então, isso tudo pode gerar efeitos similares aos que tivemos durante o ano de 2020, se continuar neste ritmo e nesta dimensão. Nós temos, por um lado, a queda do auxílio emergencial e, paralelamente, ao contrário do que se previa, um recrudescimento da pandemia. A queda do auxílio emergencial, somada à segunda onda, pode levar, de fato, a uma complicação da retomada do crescimento de 2021. Temos uma segunda onda que, portanto, se soma à questão da queda do auxílio emergencial. Isso coloca um ponto de interrogação muito grande nas estimativas de crescimento para este ano.

Estamos em um processo de retomada lenta ou acelerada, em V, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz?
Vai depender da vacinação. Será decisiva agora a aplicação em massa da vacina. Isto, sim, vai resolver o problema da pandemia. Na medida em que a vacina começar a ser aplicada em número suficiente para imunizar toda a população, numa velocidade rápida, adequada, aí sim, nós teremos uma volta da confiança na economia, e o país poderá voltar a crescer nos patamares que estavam sendo previstos pelos analistas. Os mercados já começaram, digamos, a acordar para isso — com a subida do dólar, a subida dos juros, etc. —, porque começaram a ver que aquele quadro clássico, de que teremos uma retomada forte, não está se configurando, principalmente por causa da segunda onda. Portanto, a vacinação é fundamental. Ultrapassada a vacinação, caso isso seja feito com competência e velocidade, nós, aí sim, teremos uma economia crescendo e condições de enfrentar o segundo desafio importante que é a questão fiscal, enfrentar todas as questões relativas às reformas necessárias para equacionar a questão fiscal no Brasil: uma reforma administrativa forte, robusta, corajosa, uma reforma tributária, de maneira a que nós possamos enfrentar a questão fiscal, na frente controlar o crescimento da dívida e posteriormente amortizar gradualmente esta dívida.

A agenda liberal prometida pelo ministro Paulo Guedes não conseguiu avançar nesses dois anos de governo. O senhor acha que ela conseguirá ser implementada nessa segunda metade de mandato?
É absolutamente fundamental que seja implementada, porque isso faz parte e é a condição necessária do ajuste fiscal. Nós temos que, de um lado, eliminar o deficit das empresas estatais através da privatização, gerando recursos para o governo provenientes exatamente desse processo, ajudando a abater a dívida e, ao mesmo tempo, injetando capital privado e maior eficiência de administração nessas empresas, fazendo com que elas possam colaborar mais para o crescimento.

Onde a equipe econômica está errando mais? Juntar tantos ministérios em um ajudou a complicar o andamento da agenda liberal? Qual é o maior problema?
Uma junção de diversos ministérios cria um desafio gerencial. De um lado, tem vantagens, que é a possibilidade de todos trabalharem na mesma direção com sinergia, evitando competição entre ministérios e agendas conflitantes. Então, tem uma vantagem, sim, de ter um ministro único para vários ministérios. Por outro lado, cria um desafio gerencial enorme, porque é necessária uma estrutura de gerenciamento, de fato, muito mais eficaz e é uma coisa sempre complicada no serviço público. O Ministério da Fazenda sempre olhou mais para a economia, tributação, mais para o desenvolvimento econômico, enquanto o Ministério do Planejamento sempre olhou para dentro do governo, para a administração da máquina pública. Juntando tudo, temos de conjugar olhar externo e olhar interno num mesmo grupo e isso envolve um desafio muito grande. Eu acho que isso ainda tem que ser mostrado. A eficácia dessa fusão ainda não está demonstrada, e é algo que ainda precisa funcionar a contento.

Até que ponto as crises políticas estão atrapalhando o andamento dessa agenda liberal?
O problema político sempre atrapalha, na medida em que a agenda de reformas, que é mais importante do que nunca, passa pelo Congresso Nacional. Portanto, passa por capacidade de articulação, passa por relações as mais harmoniosas possíveis, então é muito importante que haja uma boa articulação e, a partir daí, ter um Congresso convencido da necessidade de fazer essas reformas. De maneira que possa se fazer o que é necessário — depois da vacinação —, o que é necessário para a economia, isto é: aprovar todas as reformas, principalmente a administrativa e a tributária, e acertar, estruturar e diminuir o custo da máquina pública e aumentar a eficiência da arrecadação — em todos os níveis de governo, não apenas no federal.

O presidente Jair Bolsonaro tem ajudado ou atrapalhado nessa agenda? De que forma?
A agenda do ministro é técnica, que visa atender um determinado tipo de princípio, e o presidente lida com realidades da política, eleitorais. Evidentemente, isso é algo que, para ter um resultado positivo, tem que ter um processo de negociação, não só externo, com o Congresso e a sociedade, mas também interno, dentro do governo, para ser uma coisa harmônica. É importante que se discuta e se chegue a orientações comuns para que se possa caminhar dentro da melhor direção possível.

Martin Wolf escreveu, recentemente, no Financial Times que o pai do liberalismo, Milton Friedman, precisa ser reavaliado. É possível avançar nessa agenda liberal diante do novo flagelo da pandemia: o inevitável aumento da desigualdade?
A melhor política social que existe a longo prazo é a criação de empregos. A agenda liberal, na medida em que promova a eficiência da economia, maior investimento por parte do setor privado — na indústria, no comércio, nos serviços e na infraestrutura —, teremos uma economia funcionando melhor, criando mais empregos. A economia liberal é o caminho, de fato, para o crescimento e a criação de emprego — que, de novo, é a melhor política social que existe. Evidentemente, políticas sociais visando a suplementar a renda das pessoas que estão desempregadas, mais vulneráveis — enquanto o país não cria empregos suficientes para todos e não tem um sistema educacional que prepare as pessoas para o mercado de trabalho —, são necessárias. O equilíbrio disso é o que vai gerar a melhor solução possível de uma agenda de crescimento, de investimento, e ao mesmo tempo uma política social que atenda e proteja os mais vulneráveis. O que é necessário é um senso prático de realismo nesse processo. E não temos exemplos de muito sucesso de visões excessivamente dogmáticas, seja de um lado, seja de outro. Precisamos, sim, de uma política liberal na economia — com investimento privado, criação de empregos, desburocratização, melhora do ambiente de negócios — e, de outro lado, políticas sociais que complementem essa estrutura até que o país vá, cada vez mais, criando empregos e tendo condições de empregar sua população. De novo, sem esquecer da educação, que é fundamental.

O senhor é a favor da criação de um programa de renda mínima? O Bolsa Família já não é suficiente para suprir as necessidades dos mais pobres?
O nome interessa pouco, o que interessa é o que está se propondo. Muitas vezes, eu vejo discussões nesta área se apegando a nomes. O nome Bolsa Família é um nome como outro qualquer: pode ser Bolsa Família, pode ser Renda Mínima, pode ser o que for. O que interessa é o que de fato está se propondo. Agora, um programa nos moldes do Bolsa Família, ou o auxílio emergencial, que, no caso, seria permanente, mas algo que atenda aqueles que de fato estão fora do mercado de trabalho, sem condições de se sustentar, que proteja aquela família, propiciando uma renda mínima para as pessoas se alimentarem e mandarem os filhos para a escola, é fundamental. Não só para essas pessoas sobreviverem com um mínimo de dignidade, mas também para preparar essas crianças para entrar no mercado de trabalho no futuro. Isto não pode levar a uma justificativa para intervenções excessivas do Estado.

Por que o teto de gastos está sempre sob ataque? Chegou a hora de mexer na sua estrutura?
O teto de gastos é uma medida dura, que limita fortemente o aumento do gasto público e é normal que quem está na vida pública prefira gastar. Quem está no governo enfrentando desafios diversos gosta de ter mais recursos para gastar, quem está no Parlamento também. Em resumo: se o controle de despesas fosse normal, acontecesse normalmente, não precisaria nem de teto de gastos, não existiria teto de gastos. O teto de gastos precisou existir para colocar um bloqueio no crescimento insustentável das despesas públicas no Brasil — e exatamente por isso ele desperta muita crítica. E a maior parte das críticas — “não, pode ser mais sofisticado, do jeito que está, está muito simples, tem que abrir aqui oportunidades” — na realidade, são formas de se dizer que tem de expandir despesas em diversos setores. Porque, quando se diz “vamos criar espaço para investimento”… Perfeitamente: tem que se criar espaço para investimento, sim; mas, para isso, tem que cortar despesa permanente. Porque, caso contrário, teremos sempre justificativa para aumentar despesas e isso é insustentável, principalmente, agora, com o nível de dívida pública que o Brasil tem. Em dito isso, o próprio conceito do teto de gastos é que ele é temporário: num certo momento, o país já terá crescido, já terá controlado a dívida pública — inclusive, com o auxílio importante do teto — e, a partir daí, pode seguir normalmente porque o próprio teto tem um prazo constitucional de duração.

O senhor pode fazer um balanço sobre essa última década em que o país voltou a registrar baixos níveis de crescimento?
A década não pode ser olhada na média. Ela teve um período de 2011 a 2016, que foi um desastre: onde as despesas públicas subiram fora de controle, portanto o nível de confiança de consumidores, de empresários e de investidores caiu fortemente. O nível de investimento caiu, a inflação subiu e o Brasil entrou na maior recessão da sua história até aquele momento. Posteriormente, com o teto de gastos, a reforma trabalhista, a apresentação da proposta da reforma da Previdência, o país teve um ganho muito grande de confiança e saiu de uma queda de 5,2%, de maio de 2015 a maio de 2016, para um crescimento de 2,1%, de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. Isso mostra um salto de mais de 7 pontos percentuais — de -5% para +2%. Foi um período histórico de recuperação da economia brasileira. Posteriormente, entramos em 2018 com todas as incertezas da eleição, greve de caminhoneiros, etc. 2019 foi um ano, também, de muita incerteza, de um novo governo se organizando, estruturando sua agenda, e, infelizmente, em 2020, tivemos a pandemia. São períodos muito díspares. Evidentemente, se olharmos a média da década foi de um crescimento baixo.

Quais as perspectivas para a nova década e quais os principais desafios?
As perspectivas são, em primeiro lugar, muito dependentes da resolução definitiva o mais rápido possível da pandemia, que só virá por meio da vacinação. Com a pandemia superada — esperamos que aconteça de fato em 2021 —, teremos uma economia que vai depender muito, primeiro, da estabilização fiscal, através das reformas a que eu já me referi (as reformas fiscais: administrativa e tributária), e, depois, das reformas de produtividade, que passam pela privatização e uma série de agendas de produtividade, como desburocratização, mudanças em diversas áreas. Inclusive, quando saí do Ministério da Fazenda, deixei uma lista de 15 projetos prioritários em uma agenda de produtividade baseada em um estudo feito em conjunto com o Banco Mundial. Resumindo: produtividade da economia, que passa por investimento em infraestrutura pelo setor privado, porque o setor público não tem como, com a dívida do porte que tem, bancar esse investimento; segundo, passa pela educação no aumento da produtividade; e passa por uma série de medidas de desburocratização da economia brasileira.

A Ponte para o Futuro que o senhor ajudou a implementar no governo Temer continua no caminho ou foi desvirtuada? Por que o Brasil sempre opta por atalhos?
A Ponte para o Futuro foi bem aplicada em 2016 e em 2017, com a reforma trabalhista, a proposta da reforma da Previdência, o teto de gastos e mudanças na taxa de juros aplicada pelo BNDES. Num curto espaço de tempo, ela deu um impulso grande na agenda de modernização da economia brasileira. O que deve é continuar, darmos os próximos passos.

Analistas hoje olham para trás e veem que o governo Temer fez muito em pouco tempo. Por que o ministro Paulo Guedes não consegue cumprir as promessas? Foi muito ousado ou ingênuo?
Como eu disse, é uma questão de governo como um todo. É uma questão de entendimento entre governo, de definição de uma agenda realista, uma organização dos diversos setores do governo, começando com o presidente da República. Passa, sim, pelo ministro da Economia, mas passa pelos diversos ministros, pelo ministro dos Transporte, pelo ministro da Saúde. O caso da saúde, agora, influencia fortemente a vida das pessoas, mas também o crescimento da economia em segundo lugar. É necessário o funcionamento da economia como um todo, de uma forma harmônica, com uma agenda comum, com divergências de opinião, sim, mas que isso seja resolvido, traça-se uma agenda em comum. É preciso determinação e uma expressão que eu sempre usei: foco no resultado; menos no discurso, mais no resultado.

Grandes fundos internacionais já sinalizaram que pretendem, cada vez mais, direcionar seus recursos, de mais de US$ 20 trilhões, para projetos de economia sustentável. O retrocesso na agenda ambiental do Brasil pode ser uma trava para que esses investimentos venham para o país?
Prejudica, sim. É muito importante resolver esse problema, porque não podemos prescindir dos investimentos dos grandes fundos que levam em conta a questão ambiental. E muitos investidores levam isto em conta, sim. Temos de resolver este problema, de uma forma satisfatória, porque é importante eliminar este obstáculo do programa de atração de investimentos para o país.

O senhor foi um dos ex-ministros da Fazenda que assinaram aquela carta aberta em defesa do meio ambiente. O governo entendeu o recado? Quais os riscos que estamos correndo?
Espero que sim. O risco é, em primeiro lugar, a perda de investimentos internacionais; em segundo, a restrição a exportações de produtos brasileiros, que pode acontecer ainda. Tudo isso é fundamental para a agenda de curto e médio prazo do Brasil: a exportação de um lado — do agronegócio, principalmente, mas, no geral, — e também a questão do meio ambiente de longo prazo. É importante, de fato, equacionar esta questão para não colocar mais uma dificuldade em nossa enorme agenda de desafios para o país.

Como está São Paulo nesse contexto de crise em termos econômicos?
São Paulo vai bem. Em 2019, segundo dados do Banco Central, quando o Brasil cresceu em torno de 1%, São Paulo cresceu 2,8%. No ano de 2020, quando a expectativa é de que a economia brasileira caia 4,4%, a de São Paulo é próxima de zero, entre -1% e 0%. Para este ano, a previsão é de um crescimento de 5% . O estado está, de fato, com uma política agressiva de diálogo com investidores internacionais, de abertura para investimentos. Tivemos um sucesso enorme na maior concessão rodoviária da história do país, que é a estrada Piracicaba-Panorama, com investimentos comprometidos de R$ 14 bilhões. Estamos com agenda agressiva de investimentos e concessões, não só no setor privado, mas também em 14 áreas do estado que são os polos de desenvolvimento econômico, com diversos setores da economia. Portanto, economia de São Paulo vai bem: cresceu mais que o Brasil em 2019, caiu menos na crise, recuperou mais rápido e deverá crescer mais rápido em 2021.

Como o senhor vê a guerra das vacinas que tanto aflige a população?
Eu espero que seja resolvida e a população seja vacinada. Isso é que é importante. Temos que vacinar as pessoas o mais rápido possível, é este o desafio. O resto é conversa.

Que lições podemos tirar da atual crise? Que Brasil teremos no pós-pandemia?
Nós teremos um país pós-pandemia com uma dívida pública insustentável, se não forem tomadas medidas fiscais adequadas. É um país que vai sair da crise com muito potencial, mas com um desafio, um dever de casa: tem que fazer as reformas do estado — reforma administrativa, reforma tributária —, privatização e educação. Tudo isso é um desafio. Se o Brasil conseguir fazer isso — e eu espero que toda essa energia mobilizada para o combate à pandemia seja mobilizada para reformar o Estado e a economia brasileira — com estas reformas que estão claras, estão delineadas, nós teremos condições de aumentar substancialmente a taxa de crescimento do Brasil.
Fonte: Correio Braziliense

Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre exclusão do ICMS

Relatora no STF destaca importância dos embargos ao negar pedido de parte no processo

Uma nova movimentação no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada tese do século — deixou os contribuintes preocupados. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, negou um pedido da Imcopa, a empresa que é parte na ação, para utilizar o crédito tributário decorrente desse processo. Ela disse que não poderia liberar a quantia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar o caso.

A conclusão depende do julgamento dos embargos de declaração que foram apresentados pela União em 2017. No mês de março vai completar quatro anos que os ministros decidiram pela exclusão do ICMS da conta das contribuições. Não há nenhuma perspectiva, no entanto, para o julgamento do recurso.

A demora para resolver o caso acaba abrindo espaço para especulações. A resposta da ministra Cármen Lúcia à Imcopa, por exemplo, provocou certo alvoroço porque ela replica, em um trecho, a argumentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que “os embargos questionam relevantes questões sobre o mérito do julgamento”.

Advogados temem que a ministra esteja tratando como possível uma alteração do resultado que foi proferido em 2017. Cármen Lúcia, naquela ocasião, votou a favor dos contribuintes. O placar ficou em seis a quatro. Só que a composição do STF mudou de lá para cá.

O ministro Alexandre de Moraes não participou do julgamento. Tomou posse uma semana depois. Celso de Mello, que havia acompanhado a relatora, foi substituído no ano passado por Nunes Marques. E, se o julgamento não ocorrer neste semestre, o ministro Marco Aurélio, que em 2017 também votou de forma favorável ao contribuinte, não participará. Ele completará 75 anos no mês de julho e se aposentará.

Com todas essas mudanças, dizem os advogados, os contribuintes acabam perdendo a referência. Três ministros são suficientes para alterar o resultado — considerando o placar apertado de 2017.

“Tem muita gente com medo. Mas é preciso lembrar que o Supremo vai julgar em sede de embargos de declaração. O mérito, a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, já está definido”, pondera o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon.

Existem duas preocupações principais em relação aos embargos. Uma delas é a possibilidade de os ministros decidirem pela modulação de efeitos, o que impediria a aplicação da decisão para o passado. A outra diz respeito a um pedido da Fazenda Nacional para que os ministros esclareçam qual ICMS deve ser excluído — o que consta na nota fiscal, mais favorável ao contribuinte, ou o efetivamente recolhido.

A União tenta, com essas duas questões, reduzir o impacto da decisão nas contas públicas. Na época do julgamento, afirmou que as perdas poderiam ser de mais de R$ 200 bilhões, considerando os valores a serem devolvidos. Agora, a perda anual de arrecadação a partir da conclusão do caso está estimada pela área econômica em R$ 47 bilhões.

O tributarista Rafael Nichele, do escritório Nichele Advogados Associados, entende não haver motivo para alvoroço. Pelo menos em relação à decisão proferida, agora, pela ministra Cármen Lúcia. Ele não ficou com a impressão de que possa ter sido um sinal do que ocorrerá no julgamento dos embargos.

“É preciso separar as coisas”, ele diz, entendendo que ao replicar a argumentação da Fazenda Nacional, a ministra estaria apenas complementando a sua decisão. O argumento principal, afirma, está no Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 170-A proíbe a compensação mediante o aproveitamento de tributo que está sendo discutido na Justiça antes do trânsito em julgado.

Muitas empresas estão conseguindo utilizar os créditos decorrentes da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins porque os seus processos tramitam em instâncias inferiores e estão sendo encerrados. A Imcopa, dizem os advogados, “tem o azar” de o seu processo ser o leading case, o que está em julgamento no STF. Isso a faz ficar presa aos embargos de declaração.

“Iniciado o julgamento de mérito, impõe-se a respectiva conclusão observadas as normas de regência, sob pena de burla à análise colegiada e definitiva da controvérsia”, disse Cármen Lúcia ao rejeitar o pedido da Imcopa.

A PGFN apresentou pedido à ministra para que as ações sobre esse tema ficassem suspensas em todo o país até o encerramento do caso. Mas, até hoje, ela não deu uma resposta e os processos continuam em tramitação.

Existe uma questão, no entanto, que assombra mesmo aqueles contribuintes que têm ações encerradas e obtiveram o direito de usar os créditos: uma possível ação rescisória. Esse é um dos poucos instrumentos da legislação brasileira que permite às partes tentarem reverter uma decisão já transitada em julgado.

Se o STF, nos embargos, der razão ao posicionamento da União e a PGFN se utilizar da rescisória, no entanto, haverá uma nova longa batalha no Judiciário. O advogado Tiago Conde, por exemplo, entende que a medida não seria cabível a esse caso. “Não há motivo. Estamos falando de uma matéria que é controvertida e não houve alteração de jurisprudência. Esses são alguns dos requisitos para que não caiba a rescisória”, diz.

O advogado chama a atenção, por outro lado, que existem dois recursos pendentes de julgamento no STF (RE 949297 e RE 955227) que podem respingar no caso do ICMS. São chamados de “processos da coisa julgada”. Os ministros vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática do trânsito em julgado nos casos em que há mudança de jurisprudência relacionada aos tributos que são pagos de forma continuada.

Esses casos envolvem a CSLL. Os ministros consideraram o tributo constitucional nos anos 90, mas, antes do julgamento, alguns contribuintes obtiveram decisões finais garantindo o direito de não pagar. A União defende que, nesse caso, não precisaria sequer de ação rescisória.

Trazendo para a discussão do PIS e da Cofins, por exemplo, aqueles contribuintes que obtiveram decisão para excluir o ICMS da nota fiscal — que gera maior redução de tributos — automaticamente perderiam esse direito se o STF, nos embargos, decidir que o imposto a ser excluído é o recolhido. O RE 949297 e RE 955227 chegaram a ser pautados no ano passado, mas não foram julgados.

Conde não acredita, no entanto, que os ministros vão entrar na discussão sobre qual ICMS deve ser excluído do cálculo. “Foi um tema trazido nos embargos. Nunca antes, nos autos, havia demonstração de dúvida em relação a isso”, diz. O tributarista Luís Augusto Gomes, sócio do Silva Gomes Advogados, também acredita que os ministros não tratarão desse ponto. “É questão infraconstitucional.”

O escritório que representa a Imcopa foi procurado pelo Valor, mas não deu retorno. No pedido feito à ministra Cármen Lúcia, a empresa afirma que se encontra em recuperação judicial, com poucos recursos financeiros e diversas dificuldades operacionais. O pedido era para que fosse suspensa a exigibilidade dos débitos relativos ao PIS e a Cofins não cumulativos até que houvesse o trânsito em julgado do processo.

A PGFN, em nota, diz que a decisão da ministra, rejeitando o pedido da Imcopa, “guarda absoluta coerência com a orientação que o STF vem reiteradamente adotando no sentido de que a resolução de casos concretos envolvendo o tema deve aguardar o julgamento dos embargos de declaração”.
Fonte: Valor Econômico

Mercado financeiro eleva estimativa de inflação para 3,43% em 2021

É a segunda semana seguida em que a estimativa de inflação é revisada para cima. Economistas ouvidos pelo Banco Central também subiram a projeção de alta do PIB para 3,45% neste ano.

Os economistas do mercado financeiro elevaram a estimativa de inflação para 2021 pela segunda seguida e também passaram a estimar uma alta maior do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.

As expectativas fazem parte do boletim de mercado conhecido como relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (18) pelo Banco Central (BC). Os dados foram levantados na semana passada em pesquisa com mais de 100 instituições financeiras.

Para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para este ano passou de 3,34% para 3,43%.

Apesar da alta, a expectativa de inflação do mercado para este ano segue abaixo da meta central, de 3,75%. Pelo sistema de metas, não haverá descumprimento se a inflação oscilar entre 2,25% a 5,25% em 2021.

Em 2020, pressionado pelos preços dos alimentos, o IPCA somou 4,52%, acima do centro da meta para o ano, que era de 4%, mas dentro do intervalo de tolerância. Foi a maior inflação anual desde 2016.

A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-la, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic).

Para 2022, o mercado financeiro manteve em 3,50% sua previsão de inflação. No ano que vem, a meta central de inflação é de 3,50% e será oficialmente cumprida se o índice oscilar de 2% a 5%.

Expansão da economia
Sobre o comportamento da economia brasileira em 2021, os economistas do mercado financeiro elevaram sua estimativa de alta do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,41% para 3,45% na semana passada.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.

Na última semana, o mercado manteve em 2,50% a estimativa de expansão do PIB para 2022.

A expectativa para o nível de atividade foi feita em meio à pandemia de Covid-19, que derrubou a economia mundial e colocou o mundo no caminho de uma recessão. Nos últimos meses, porém, indicadores têm mostrado uma retomada da economia brasileira.
– Em novembro, o governo brasileiro baixou de 4,7% para 4,5% sua previsão para a retração do PIB em 2020.
– O Banco Mundial prevê uma queda de 5,4% no PIB brasileiro e o Fundo Monetário Internacional (FMI) estima um tombo de 5,8% em 2020.
– Após recuar 2,5% nos primeiros três meses de 2020 (número revisado), o PIB apresentou um tombo de 9,7% no segundo trimestre . Foi a maior queda desde que o IBGE iniciou os cálculos do PIB trimestral, em 1996.

Taxa básica de juros
Após a manutenção da taxa básica de juros em 2% ao ano em dezembro, o mercado segue prevendo alta na Selic.

Para o fim de 2021, a expectativa do mercado permaneceu em 3,25% ao ano. E, para o fechamento de 2022, os economistas do mercado financeiro mantiveram a expectativa em 4,75% ao ano.

Outras estimativas
– Dólar: a projeção para a taxa de câmbio no fim de 2021 permaneceu em R$ 5. Para o fechamento de 2021, continuou em R$ 4,90 por dólar.
– Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção em 2021 ficou estável em US$ 55 bilhões de resultado positivo. Para o ano que vem, a estimativa dos especialistas do mercado permaneceu em US$ 50 bilhões de superávit.
– Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano ficou estável em US$ 60 bilhões. Para 2022, a estimativa permaneceu em US$ 70 bilhões.
Fonte: G1

Como a pandemia pode redefinir nossa relação com a produtividade no trabalho

Os dias de semana de Carol Tompkins costumavam ser muito diferentes. Antes da pandemia, a consultora de desenvolvimento empresarial de 38 anos acordava por volta das 6h30, se deslocava até uma empresa de software de contabilidade em Londres e trabalhava de 10 a 12 horas movida a café antes de ir para a cama depois de 1h da manhã.

“A pandemia me ajudou a perceber que eu não era tão feliz, realizada ou saudável quanto gostaria de ser”, diz ela.

Então, nos últimos nove meses, Tompkins reduziu pela metade suas horas de trabalho, dobrou as horas de sono, viu suas as enxaquecas diminuirem — e até aumentou o quanto realiza por dia.

Muitos dos que estão lendo provavelmente conseguiram se enxergar na vida pré-pandemia de Tompkins. Vivemos em uma sociedade obcecada pela produtividade — potencializando-a ao seu limite máximo.

E, de certa forma, essa pressão pela produtividade piorou ainda mais desde o início da pandemia, à medida que as pessoas agora também se preocupam com a forma como estão “aproveitando ao máximo” o recém-descoberto tempo extra em casa.

Nesse sentido, a pressão para finalmente mudar a forma física ou terminar aquele projeto de reforma da casa tampouco ajuda.

Além disso, à medida que as empresas migraram para o trabalho remoto, registrar cada uma das tarefas cumpridas se tornou uma maneira de os funcionários comprovarem a produtividade aos supervisores que não estão mais ao alcance da vista.

Ao passo que a pandemia continua, não ficaremos menos obcecados com a produtividade. No entanto, temos uma rara oportunidade de reavaliar o que realmente significa o termo.

Tompkins é uma das muitas pessoas que estão redefinindo a produtividade como resultado da pandemia, descobrindo que a velha definição do rolo compressor não serviu para sua saúde, bem-estar ou até mesmo para o sucesso no trabalho.

Agora, alguns profissionais estão analisando suas escolhas de forma crítica e reformulando a produtividade para incluir o cuidado com seu “eu holístico”. Dar um passo atrás não só ajudou a desacelerar esses trabalhadores, como também possibilitou uma melhor qualidade de vida.

Mudando valores internalizados
Se nos sentimos programados para sermos produtivos é porque, de certa forma, nós somos. Nossa obsessão cultural com a produtividade tem raízes profundas.

“A importância atribuída a ‘ser produtivo’ remonta a vários séculos”, diz Sally Maitlis, professora de comportamento organizacional e liderança na Saïd Business School da Universidade de Oxford, no Reino Unido.

“Mas [particularmente] nos últimos 30 anos, [os defensores] nos imploraram implacavelmente para melhorar nossa produtividade pessoal, nos esforçarmos para nos tornarmos mais eficientes e eficazes e fazer mais, mais rápido. Muitas pessoas internalizaram tanto esses valores que mudar não é uma questão simples.”

Isso significa que, mesmo que as conversas sobre o equilíbrio entre vida pessoal e profissional tenham aumentado ao longo dos anos — e especialmente em meio à transição para o trabalho remoto — “o discurso da produtividade ainda é fantasticamente dominante em nossa sociedade”, e não é fácil se desvencilhar desta forma de pensar.

“As pessoas resistem a tentar coisas novas porque há conforto no status quo”, diz Grace Marshall, coach de produtividade e autora de um livro sobre produtividade e resultados no trabalho.

“Há uma diferença entre saber que algo é uma boa ideia e vivenciá-la.”

Agora, no entanto, os trabalhadores não precisam “optar” pela mudança. Ela aconteceu.

“Mais gente está, na verdade, vendo como é ter autonomia para escolher onde e quando trabalhar, em vez de ter horários de trabalho e deslocamento arbitrários. Para alguns, o simples fato de sair da rotina e ter tempo para pensar resultou em mudanças de valores”, acrescenta Marshall.

“Antes da pandemia, minha definição de ser produtivo era riscar o máximo possível de coisas da minha lista de tarefas”, conta Steve Waters, 44 anos, empresário de Washington, capital dos EUA.

“Tinha a sensação de que não conseguia me concentrar, mas também [estava] muito ocupado para descobrir como mudar. Se não fosse pela pausa forçada provocada pela pandemia, provavelmente ainda estaria trabalhando dessa maneira.”

Tompkins se viu presa em um ciclo semelhante até o mesmo ser interrompido pela pandemia. Ela percebeu o desequilíbrio em seu foco de produtividade: o trabalho era priorizado em detrimento de outros aspectos da sua vida.

“Antes, apenas meus objetivos profissionais importavam, e tudo o mais, incluindo minha saúde, era colocado de lado”, diz ela.

Tanto Waters quanto Tompkins mudaram sua relação com a definição tradicional de produtividade. Eles estão entre os profissionais que perceberam que a produtividade não é apenas volume de produção, mas também inclui ações que os permitem chegar mais perto de objetivos gerais.

Simplesmente, o tempo gasto fora de suas carreiras profissionais — e em vez disso, trabalhando em si próprios — também é produtivo.

Para Waters, o fechamento da empresa de inteligência de mercado que ele possuía, provocado pela pandemia, gerou um alerta revigorante e uma nova abordagem à produtividade.

“No início, fiquei chocado com a mudança rápida, mas assim que abracei o desconforto, encontrei uma profunda sensação de clareza”, diz ele.

“Isso me levou a implementar o essencialismo na minha rotina diária: a ideia de fazer menos, mas melhor. Passei de um foco em uma variedade de coisas para um foco direcionado ao mais importante.”

Ele lançou um novo negócio: a Contrace Public Health Corps, a primeira organização americana a recrutar nacionalmente indivíduos para rastreamento de contatos. Agora, Waters acorda duas horas mais cedo do que costumava e trabalha até 14h. Ele reduziu os e-mails, telefonemas, uso de rede social e consumo de notícias, além de passar menos tempo analisando demais suas decisões e de se distanciar de pessoas tóxicas proativamente.

Tompkins reduziu suas horas de trabalho sem diminuir a produtividade, delegando mais e limitando sua disponibilidade para reuniões. Com mais horas de sono, ela chega com energia renovada para trabalhar, o que a ajudou a tomar decisões mais impactantes e atingir suas metas, deixando a chefia feliz também.

Em seu recém-descoberto tempo livre, Tompkins pode estar com a família, sair de casa ou meditar. (Pré-pandemia, ela considerava a última opção “uma completa perda de tempo”.)

“Estou comprometida a manter essas mudanças positivas, mesmo quando a vida voltar a algum tipo de normalidade”, diz ela.

A porta continuará aberta?
Essa nova perspectiva holística da produtividade está melhorando a vida de muitos trabalhadores, proporcionando a eles satisfação, equilíbrio e sucesso ao mesmo tempo. No entanto, mesmo que possam ter encontrado a chave para um lugar melhor, não depende apenas deles manter essa porta aberta.

As companhias que empregam esses funcionários também precisam aderir à nova concepção de produtividade ou as coisas voltarão a ser como antes. Para adotar mudanças de longo prazo, a maioria precisa da aprovação de seus empregadores.

E embora pesquisas mostrem que a produtividade corporativa aumentou, em muitos casos, desde o início da pandemia de covid-19, especialistas concordam que nem mesmo uma pandemia global pode reverter paradigmas de produtividade corporativa profundamente arraigados no espaço de um ano.

“Para que as organizações façam essas mudanças em todo o mundo, precisaríamos ver mudanças nos incentivos, aumento da regulamentação ou líderes e empresas suficientes exercendo pressão social e criando normas”, explica Michael Parke, professor assistente de administração da Wharton School da Universidade da Pensilvânia, nos EUA, e supervisor de estudo sobre produtividade remota.

“Do contrário, minha preocupação é que, uma vez que as coisas se ‘normalizem’, possamos voltar à era pré-pandemia.”

Se isso acontecer, pode haver conflito entre as empresas contratantes e o banco de talentos.

“A pandemia acelerou uma mudança na crença de que os resultados financeiros ou de produtividade são os únicos resultados que importam”, avalia Shoshana Dobrow, professora assistente de administração da London School of Economics (LSE), no Reino Unido.

“Ainda assim, a mudança precisa acontecer em um nível sistêmico, ou veremos mais incompatibilidades entre o que os indivíduos desejam e o que as organizações estão dispostas a oferecer, e mais pessoas podem optar por deixar [o sistema existente].”

Como proprietário de uma empresa, Waters concorda.

“Haverá uma divergência entre donos de negócios que entendem nossa nova abordagem à produtividade e estão abertos a mudanças, e aqueles que tentam voltar ao status quo pré-pandemia”, diz ele.

“Os líderes empresariais terão de empoderar os funcionários que descobriram novas mentalidades (de trabalho) que funcionam melhor para eles — ou arriscam perdê-los para empresas que fazem isso.”

Por sua vez, Tompkins olha para o futuro com um equilíbrio entre otimismo e realismo. Ela planeja manter sua nova abordagem e espera poder retornar ao escritório com um horário mais flexível.

“Minha chefia está feliz porque o trabalho ainda está sendo feito da maneira certa, as metas estão sendo alcançadas e a produtividade não diminuiu”, diz ela.

“Tenho a sensação de que a gerência está feliz com a forma como as coisas mudaram, mas [nada foi decidido ainda].”

Embora seja impossível saber o que vai acontecer quando o mercado de trabalho entrar na fase pós-pandemia, os funcionários podem sempre escolher sintonizar sua relação com a produtividade.

A pandemia proporcionou uma rara oportunidade de reavaliar o que significa “ser produtivo” e deu aos profissionais a chance de definir uma versão melhor de si mesmos — e, quem sabe, de ambientes de trabalho melhores também.
Fonte: G1

Pazuello diz que vai antecipar o início da vacinação no país para esta segunda-feira

Em meio à pressão dos governadores e após Doria aplicar a 1ª vacina do país, Saúde antecipa de quarta para esta segunda o início do programa de imunização

Eduardo Pazuello, ministro da Saúde, afirmou que a vacinação contra a Covid-19 será iniciada nesta segunda-feira (18), a partir das 17h, em todo o país. O anúncio foi feito em uma cerimônia no centro de logística do Ministério da Saúde, em Guarulhos, São Paulo.

Durante o evento, ele deu início à distribuição das doses da CoronaVac, vacina do Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac, para os estados do país. Neste domingo (17), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso emergencial do imunizante, além da vacina de Oxford/AstraZeneca.

“A todas as famílias das vítimas, recebam a nossa solidariedade, é muito difícil perder alguém que amamos. Está dado o primeiro passo para a maior campanha de vacinação do mundo”, afirmou o ministro durante o evento.

A decisão de antecipar a vacinação foi oficializada depois que os governadores pressionaram o ministro para que ele adiantasse a campanha, que a princípio começaria apenas na quarta-feira (20).

Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás, criticou o início da vacinação em São Paulo e disse que começar antes na região colocava os demais estados em situação de “segunda categoria”, de acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo.

Neste domingo, logo depois da aprovação do uso emergencial da CoronaVac, o governo de São Paulo, em uma cerimônia simbólica no Hospital das Clínicas, aplicou a primeira vacina do país fora dos testes de estudos clínicos. Em seguida, o governo paulista anunciou que a vacinação no estado seria iniciada nesta segunda-feira.

Alguns governadores estiveram presentes no evento do Ministério da Saúde nesta segunda, mas João Doria (PSDB), governador de São Paulo, não compareceu, mandando o vice Rodrigo Garcia (DEM) em seu lugar.

Em entrevista ao canal GloboNews, Garcia afirmou apenas que Doria tinha compromissos em meio ao início da vacinação no estado e não conseguiu comparecer no evento.

O clima entre o governo paulista e o governo federal não é bom. Durante coletivas de imprensa que aconteceram de forma quase simultânea neste domingo, Doria e Pazuello trocaram mais farpas.

O ministro da Saúde afirmou que o governo paulista fez um golpe de marketing ao iniciar a vacinação simbólica em profissionais da saúde logo após a aprovação da vacina. Em resposta, Doria respondeu que o governo federal faz “golpes de morte”.

“Poderíamos, num ato simbólico ou numa jogada de marketing, iniciar a primeira dose em uma pessoa, mas, em respeito a todos os governadores, prefeitos e todos os brasileiros, o Ministério da Saúde não fará isso”, disse Pazuello, em recado para o governador de São Paulo.

“Sobre golpe de marketing, eu respondo. O governo federal, há 11 meses, faz golpes de morte contra os brasileiros com negacionismo, recomendação do uso da cloroquina, falta de vacina, seringas, agulhas, orientação e de bons exemplos. Frases lamentáveis como ‘e daí’, ‘pressa para que’, ‘toma cloroquina que passa’, ‘lavo minhas mãos’. Isso sim é golpe”, retrucou Doria.

Situação atual
A partir da liberação de uso emergencial da Anvisa, de imediato o Brasil tem à disposição as 6 milhões de doses prontas da Coronavac. Ainda, há 2 milhões de doses da vacina da AstraZeneca/Oxford que virão da Índia. Mas os indianos não liberaram as doses acordadas no último dia 16, como era previsto. Assim, o governo federal depende da CoronaVac para iniciar o programa de imunização.

No início da manhã desta segunda, caminhões refrigerados começaram a deixar o centro de distribuição escoltados por carros da Polícia Federal. Cem caminhões farão o transporte da vacina para outros estados. Além disso, as doses também serão distribuídas em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) e companhias aéreas, que farão o transporte gratuitamente.

Das 6 milhões de doses, o estado de São Paulo recebeu 1.349.200 doses. O restante foi dividido entre os demais estados conforme o tamanho de suas populações.

Novo pedido de uso emergencial
Também na coletiva do governo paulista neste domingo, Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, afirmou que o instituto entrará com um novo pedido de uso emergencial na Anvisa nesta segunda, solicitando autorização para o uso das 4 milhões de dose da CoronaVac já envasadas no Brasil.

A expectativa, segundo o diretor, é de que a aprovação seja rápida, já que a documentação é praticamente a mesma das doses importadas da China. O objetivo do Butantan é distribuir essas 4 milhões de doses da mesma forma proporcional para os estados do país.
Fonte: Infomoney

Sem viabilizar documento nacional, governo Bolsonaro discute criação de carteira digital

Sem ter conseguido viabilizar um documento de identificação que seja único no país, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) discute lançar um sistema que possibilite ao cidadão armazenar em um mesmo local todos os seus dados públicos.

O projeto de carteira digital em análise pelo Ministério da Economia prevê a criação de uma plataforma que permita tanto ao cidadão como ao governo terem acesso a registros e informações de cada brasileiro, diminuindo a burocracia na apresentação de documentos para requerer serviços públicos.

A ideia é que a carteira digital seja acessada por meio de um aplicativo instalado no celular, com duas chaves de segurança: o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e a biometria digital, armazenada no sistema da Justiça Eleitoral.

A inclusão das informações na base de dados nacional só deve ser efetivada mediante a autorização do cidadão. Hoje, a carteira de motorista e o título de eleitor, por exemplo, já podem ser usados em formato digital em aplicativos de celular. A proposta é que eles sejam centralizados em um mesmo sistema.

Não há ainda prazo oficial para que a iniciativa seja lançada. A expectativa no Palácio do Planalto, no entanto, é de que ela seja viabilizada e anunciada até o final de 2022. Para isso, é necessário aumentar o alcance das bases de dados do poder público.

Atualmente, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dispõe da identificação biométrica de cerca de 120 milhões de brasileiros. E a base mais abrangente do Poder Executivo, que é vinculada ao CPF, reúne informações de cerca de 90 milhões de pessoas.

O desafio para os próximos dois anos, segundo integrantes do governo, é o de aumentar os dois sistemas de dados e integrá-los em um único, que consiga abranger a maioria da população brasileira. O Ministério da Economia tem capitaneado o processo com a ajuda da Justiça Eleitoral.

Inicialmente, a ideia era criar o DNI (Documento Nacional de Identificação), um registro com validade em todo o país que reuniria vários dados e dispensaria, como foi anunciado na época, a apresentação de registros como o CPF, a carteira de identidade e o título de eleitor.

Em 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a medida, que havia sido aprovada pelo Poder Legislativo, e a expectativa era de que ela fosse viabilizada até o início do ano seguinte. O projeto, no entanto, não foi implementado em âmbito nacional por falta de recursos.

“A implementação deste projeto esbarra em questões como limitações orçamentárias. Na atual conjuntura, não é possível manter a iniciativa sem impactar o teto de gastos. Informamos que o TSE trabalha junto ao governo federal para viabilizar o lançamento do DNI o quanto antes, mas ainda sem previsão de prazo”, disse o TSE.

Com a iniciativa paralisada, Bolsonaro assinou em 2019 um decreto que autorizou a utilização do CPF como uma espécie de número geral para acesso a informações, benefícios e serviços públicos no país.

O cadastro permite que o cidadão não informe todos os seus dados a cada demanda feita ao governo. Hoje, o sistema é integrado a 300 serviços públicos, entre eles acesso a certificado internacional de vacinação e a solicitação de registro de pescador amador.

Para a renovação de passaporte ou a condução de um veículo, no entanto, a Polícia Federal e o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) ainda exigem a apresentação de documentação específica.

Em janeiro, outro documento que foi digitalizado foi o licenciamento de veículos. O documento passou a ser disponibilizado em aplicativo de celular, desobrigando o condutor a transportá-lo em versão impressa.
Fonte: Folha de S.Paulo

Proposições Legislativas

Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas

Contribuinte poderia fazer a compensação entre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

O PL 3720/20 altera a Lei do Ajuste Tributário, de 1996. O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), argumenta que existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte: “Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% (vinte por cento) como forma de puni-lo. Caso o empresário recolha seus impostos, equivocadamente, num valor maior do que era devido, deverá enfrentar um processo judicial por longos anos para reaver seu dinheiro”, aponta.

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e pela Consultoria Ernst & Young, citado pelo deputado, um processo tributário no Brasil dura em média 19 anos. O mesmo levantamento calcula que o contencioso tributário ultrapassa 50% do valor do Produto Interno Bruto (PIB).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta obriga realização de sessão extrajudicial para resolução de conflitos menos complexos

Texto trata de causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis

O PL 3813/20, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de autocomposição) para que as partes busquem resolver o conflito de maneira consensual.

A obrigatoriedade de tentativa de acordo preliminar por meio de sessão extrajudicial abrange as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinadas pela  Lei 9.099/95.

A sessão será realizada em ambiente reservado, público ou particular, de preferência em escritório de advocacia, podendo ocorrer de forma presencial ou a distância, por meio digital de transmissão de imagem e som. Na realização da sessão de autocomposição ambas as partes deverão estar obrigatoriamente assistidas por advogados.

Em caso de não haver solução do caso na sessão autocomposição, qualquer das partes poderá promover as medidas judiciais aplicáveis ao caso concreto.

Com a exigência de uma sessão de autocomposição anterior ao acionamento da Justiça, o autor espera que a proposta contribua “de forma célere e significativa para a pacificação social, para a redução da impraticável carga de trabalho do Poder Judiciário, bem como para a otimização de custos.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurídico

Tribunais afastam possibilidade de juízes responderem por abuso de autoridade

Cortes reformam decisões de magistrados que temiam ser penalizados por penhora on-line

Tribunais federais e estaduais têm decidido que os juízes não podem ser enquadrados na Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869, de 2019) por determinar a penhora on-line de recursos por meio do sistema Bacen Jud (atual Sisbajud) Levantamento feito pelo escritório MAMG Advogados a pedido do Valor mostra que foram proferidas pelo menos 480 decisões contra pedidos de bloqueio negados por magistrados que temiam ser responsabilizados criminalmente.

Em algumas, os desembargadores chegam a criticar a atuação desses juízes. Andrade Neto, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, afirma na decisão que o magistrado, descontente com a aprovação da nova Lei de Abuso de Autoridade, resolveu se utilizar do processo para promover uma ação “revoltosa e totalmente infantil”, transformando a atividade do exercício da jurisdição em “paspalhice política”.

Além do TJ-SP, outros quatro tribunais estaduais e todos os cinco regionais federais já têm decisões monocráticas ou acórdãos nesse sentido, o que significa uma vitória para a categoria, que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do artigo 36 da lei.

O dispositivo considera crime de abuso de autoridade “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”.

Para os magistrados, o artigo é uma tentativa de constranger determinações de penhora on-line. Até agora, porém, nenhum juiz responde criminalmente com base no artigo 36, segundo Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A Lei de Abuso de Autoridade, diz, foi aprovada com alguns dispositivos muito abertos, o que fere a independência judicial e causa temor naqueles que tem como função aplicar a lei. “São conceitos abstratos e que podem levar a uma perseguição pessoal contra o julgador”, afirma.

O bloqueio de bens aparece em diversas situações, especialmente em processos sobre tráfico e lavagem de dinheiro. “Hoje toda teoria de combate ao crime organizado nos conduz à subtração dos recursos financeiros das organizações”, diz Renata. Ainda de acordo com a juíza, prisões e outras medidas coercitivas não têm a mesma eficiência para ceifar fluxo financeiro.

Por meio do Bacen Jud foram bloqueados R$ 50 bilhões em 2019, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — último dado disponível. Pela relevância da prática e o risco que o artigo 36 representa, a AMB decidiu ir ao Supremo (ADI 6236). Mas enquanto os ministros não analisam a questão, os tribunais de segunda instância têm garantido segurança aos juízes, por meio da reforma de suas próprias decisões.

Em uma ação envolvendo o Ibama e uma madeireira, o bloqueio só foi obtido após recurso ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. A primeira instância havia negado o bloqueio pelo risco de responsabilização decorrente da Lei de Abuso de Autoridade (processo nº 1037976-92.2019.4.01.0000).

Na decisão, o relator do caso na 7ª Turma, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, afirma que da leitura do artigo 36 entende-se que só haverá crime quando o juiz deixar de corrigir o bloqueio se a parte prejudicada demonstrar a excessividade da medida. “Não pode o juízo de primeiro grau, com base no fundamento genérico do risco de incidir em eventual prática do crime de abuso de autoridade tipificado no artigo 36 indeferir os pedidos de penhora via Bacen Jud”, diz.

Em dezembro, a 8ª Turma do TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, reformou decisão de primeira instância que havia negado o bloqueio sob a alegação de não ser possível garantir, por meio do mecanismo disposto ao juízo, a penhora somente do valor da dívida cobrada.

Para a relatora, desembargadora Vera Lúcia Lima da Silva, é necessário esclarecer que para ser configurada a imputação de prática de abuso de autoridade, deverá ser demonstrada pelo devedor a existência de dolo por parte do magistrado.

O bloqueio também foi autorizado pela 3ª Turma do TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo. Na decisão, o relator, desembargador Nery Junior, afirma que o artigo 36 autoriza a penalidade nos casos de bloqueio de quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e se o juiz, “ante a demonstração” da excessividade da medida, deixar de corrigi-la, o que não aconteceu no caso concreto (processo nº 5002989-68.2020.4.03.0000).

O TJ-SP, o maior do país, tem considerado que a abusividade só se configura quando o bloqueio ocorre de forma “dolosa”. No caso analisado pela 30ª Câmara de Direito Privado, os julgadores seguiram o voto do relator, desembargador Andrade Neto, e concederam o pedido apresentado por condomínio contra um morador.

O juiz de primeira instância havia negado o pedido de bloqueio de recursos pelo “perigo real” de imputação de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. A decisão da 30ª Câmara manteve antecipação de tutela concedida anteriormente pelo desembargador Andrade Neto.

Para ele, “a assertiva do julgador de ‘perigo real de imputação de crime’ não tem o mínimo fundamento, traduzindo alegação não apenas desarrazoada, mas insensata e irresponsável” (processo nº 2252347-31.2019.8.26.0000).

Além do TJ-SP, os tribunais do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Minas Gerais proferiam decisões nesse sentido. Entre os regionais, há acórdãos e decisões monocráticas na 4ª e na 5ª Regiões, de acordo com o levantamento do escritório MAMG Advogados
Fonte: Valor Econômico

Trabalhistas e Previdenciários

Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência

A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Ônibus Pássaro Marron S.A., de Guaratinguetá (SP), a pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos por não contratar empregados com deficiência e reabilitados em número suficiente. Para o colegiado, apesar da alegação da empresa de dificuldades de cumprir a cota, a real impossibilidade não ficou demonstrada.

Percentual
Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) disse que a empresa havia se recusado a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e não cumpria o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 para a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas. Segundo o MPT, dos 19 estabelecimentos da Pássaro Marrom, com um total de 1.308 empregados, havia apenas 18 nas vagas destinadas à reserva legal, ou seja, 48 a menos do que necessário para cumprir a cota.
Dificuldades

Por sua vez, a empresa argumentou que tinha dificuldades para contratar pessoas nessas condições e garantiu ter empenhado todos os esforços, “inclusive por meio de sites de empregos e anúncios em jornal comercial e da empresa”.  Alegou, ainda, que pedira a exclusão dos cargos de motoristas do cálculo da cota, uma vez que esses preenchem mais da metade de seu quadro de empregados e necessitam de qualificação especial, o que, segundo a companhia, tornava mais árdua a tarefa de encontrar pessoas qualificadas no mercado para cumprir a cota.

Ânimo
Condenada em primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reformou a sentença, com o fundamento de que houve a contratação de empregados deficientes e reabilitados, “embora em número insuficiente”. Na interpretação do TRT, a empresa havia demonstrado ânimo de cumprir a lei, e, apesar do ato ilícito do empregador, “observadas as repercussões sociais, não as idealizadas, mas as concretas”, não via os malefícios que justificassem a condenação por dano moral coletivo.

Violação
Todavia, para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Agra Belmonte, a conduta antijurídica da empresa ficou comprovada. “Não ficou demonstrada a real impossibilidade de cumprimento da cota destinada às pessoas com deficiência e reabilitadas nem que suas tentativas para tanto tenham sido infrutíferas”, explicou.  O ministro lembrou que incumbe ao empregador, nos moldes do artigo 93 da Lei 8.213/1991, promover a inclusão das pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. “Ao não o fazer, gera, sim, dano à coletividade”, observou.
Por unanimidade, foi restabelecida a sentença.
Processo: RRAg-982-06.2015.5.02.0067
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Demissão por abandono de emprego exige prova de intenção, diz TST

A demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção de abandonar. Com esse entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná a um operador de sistemas por abandono de emprego.

Apesar de o empregado ter faltado mais de 30 dias seguidos, de acordo com os ministros, a empresa não comprovou a intenção de abandonar o trabalho, o que poderia ter sido demonstrado com a ausência de resposta ou manifestação contrária à convocação que solicitasse o retorno ao serviço. Nessa circunstância, o colegiado converteu a rescisão por falta grave em dispensa imotivada.

Após mais de três anos de trabalho, o operador foi afastado das atividades recebendo auxílio-doença acidentário até 6/6/2012. Com o corte do benefício previdenciário nessa data, ele pediu reconsideração pelo INSS, mas o órgão confirmou a alta, definitivamente, em 17/8/2012. Quando o operador quis retornar às atividades, em 24/10/2012, a companhia o dispensou pelo cometimento da falta grave de abandono de emprego (artigo 482, alínea “i”, da CLT), porque haviam se passado mais de 60 dias entre a definição do INSS sobre o término do benefício e o efetivo retorno ao serviço.

O operador pediu, na Justiça, a conversão da rescisão por justa causa em dispensa imotivada. Ele disse que tentou retornar ao trabalho logo após a alta, mas foi orientado pelo supervisor a ficar em casa, à disposição, para eventual tarefa. No entanto, a empresa alegou que só soube do fim do benefício previdenciário em 24/10/2012, quando o empregado quis voltar às atividades.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) acolheu o pedido do operador e determinou o pagamento das verbas rescisórias como se a dispensa fosse sem justa causa. Nos termos da sentença, ao deixar de trabalhar entre a alta previdenciária e a rescisão, o empregado agiu de forma justificada, com ciência e, principalmente, por determinação do empregador. “Assim, a empresa não comprovou a intenção ou a disposição do operador de não mais retornar ao trabalho, ônus que lhe competia”, afirmou o juízo.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) restabeleceu a justa causa, por entender que a intenção de não voltar ao serviço estaria demonstrada pela demora do comparecimento do trabalhador na empresa.

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que de acordo com a Súmula 32 do TST, o não comparecimento por 30 dias ou mais após a alta pelo INSS demonstra a ausência injustificada para o registro do abandono, circunstância que ocorreu com o operador de sistemas.

No entanto, na avaliação da ministra, faltou a prova da intenção de abandonar o emprego, segundo elemento que teria de ser comprovado, conforme a jurisprudência.  “Não se extrai do processo a convocação do empregado para retorno às suas atividades. Desse modo, a empresa não se desincumbiu de demonstrar o requisito subjetivo do abandono de emprego – o intuito do trabalhador de deixar o serviço”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
2098-27.2014.5.09.0022
Fonte: Revista Consultor Jurídico

TRF1 mantêm bloqueio judicial a empresa que não conseguiu demonstrar a destinação dos recursos para pagamento de funcionários

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, à unanimidade, provimento ao agravo de instrumento de uma empresa que pretendia o desbloqueio de valor penhorado por meio do Bacen Jud, sistema eletrônico do Banco do Central que conecta o Judiciário ao setor financeiro.

A agravante alegou que os valores bloqueados eram relativos a verbas de natureza alimentar destinadas ao pagamento da folha de salário dos funcionários, motivo pelo qual são impenhoráveis, conforme do artigo 833, IV, do Código de Processo de Civil (CPC). Os recursos bloqueados também seriam direcionados para outras despesas, como pagamento de fornecedores, conta de energia, água, telefone. Defendeu, ainda, que não foram esgotadas as diligências na busca de outros bens penhoráveis e, de acordo com o princípio da menor onerosidade, a execução deve prosseguir da forma menos onerosa possível ao devedor.

O relator do processo, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar a situação, destacou que a simples apresentação de contracheques e do resumo da folha de pagamento de funcionários não permite concluir que a conta corrente e o valor bloqueado destinavam-se exclusivamente ao pagamento de salários. Ponderou, ainda, que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC refere-se ao salário recebido pelo funcionário e não ao valor constante na conta corrente da empresa. “Nesse sentido tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC”, enfatizou finalizando o voto.
Processo nº: 1038659-32.2019.4.01.0000
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Justiça reconhece vínculo de emprego de babá que trabalhou aos 12 anos de idade

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o vínculo empregatício de uma mulher que trabalhou como babá para uma família entre as décadas de 70 e 80, tendo começado quando tinha 12 anos de idade. A decisão foi tomada pelo juiz substituto Diego Batista Cemin, da vara do Trabalho de Sorriso (MT).

A autora do processo trabalhou como babá entre novembro de 1978 e julho de 1982, com jornada de trabalho das 13h às 19h e pagamento de um salário mínimo mensal — o vínculo não foi registrado na carteira de trabalho.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que não há impedimento legal para que o vínculo seja reconhecido, já que a Constituição de 1967 e a emenda de 1969 não proibiam o trabalho para maiores de 12 anos.

Assim, sendo incontroverso que ela trabalhou na casa da família cuidando dos filhos dos patrões, a carteira de trabalho deve ser anotada, mesmo que a contratante tenha alegado que, na verdade, pagava 30% do salário.

“Ademais, não há de se falar em recebimento de salário inferior ao mínimo legal quando a norma constitucional, acima referida, garante o direito de receber salário mínimo. Declaro que a reclamante recebia salário mínimo mensal”, afirmou o magistrado.
Processo 0000021-10.2020.5.23.0066
Fonte: Revista Consultor Jurídico