Clipping Diário Nº 3842 – 28 de janeiro de 2021

Quem tem razão? Bernard Appy e Marcos Cintra debatem se a reforma pode elevar a carga tributária

O diretor do CCiF, Bernard Appy, e o ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, debatem sobre a aprovação da PEC 45, que já está em tributação, e que propõe a substituição de 5 tributos por um único imposto, podendo ser prejudicial ao setor de serviço e ao agronegócio.
Fonte: Jovem Pan News

Febrac Alerta

Reforma tributária está madura para ser votada na Câmara, diz candidato à presidência na Casa
Candidato à presidência da Câmara, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) afirmou nesta quinta-feira que pode pautar a reforma tributária já no primeiro trimestre “para mostrar que a Câmara voltou à pauta que visa o desenvolvimento econômico”. O líder do MDB na Casa disse que o avanço da reforma tributária poderia ter evitado a saída da Ford do país.

Nacional

Empresas usam R$ 63,6 bi obtidos em disputas judiciais para pagar tributos
Vitórias na Justiça facilitaram a vida dos contribuintes no ano passado. Com créditos tributários, principalmente da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilhões para pagar impostos. Esse montante supera em 174% o que havia sido registrado no ano de 2019, quando as decisões judiciais representaram R$ 23,2 bilhões em compensações.

Trabalho informal cresce, mas taxa de desemprego segue em 14,1%
A taxa de desemprego ficou estável no trimestre encerrado em novembro, em 14,1%, mantendo-se no patamar recorde de 14 milhões de pessoas, segundo dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgados nesta quinta (28) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Governo quer novo programa de corte de jornadas e salários e pode usar recursos do FAT
Pressionado por empresários, o Ministério da Economia estuda reeditar a medida que liberou a assinatura de acordos individuais para suspender contratos ou reduzir jornada e salário de trabalhadores, com compensação parcial em dinheiro paga pelo governo.

Contratos por tempo determinado crescem 3.200% nas empresas gaúchas
Estudo divulgado nesta quarta-feira (27) aponta uma explosão no número de trabalhadores com contratos determinados nas empresas no Rio Grande do Sul, diz o pesquisador Guilherme Xavier Sobrinho, do Departamento de Economia e Estatística (DEE), que sucedeu a extinta Fundação de Economia e Estatística (FEE), no governo estadual.

STJ alerta sobre envio de e-mails falsos em nome do tribunal com tentativas de phishing
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing – mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas.

Carnaval 2021 foi adiado ou cancelado na maior parte do Brasil
Nos quatro dias de festa, os foliões só tinham compromisso com o carnaval. O que pouca gente sabe é que os dias de folia não são um feriado nacional, mesmo constando nos calendários. Mas com a pandemia, a folga deste ano é incerta.

ATENÇÃO: saiba como evitar golpes no cadastro do PIX
A alta procura pelo PIX, novo serviço de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central, mobilizou golpistas a usar técnicas antigas de roubo de dados para enganar clientes durante o cadastramento na plataforma.

Procon-SP notifica Serasa pedindo explicações sobre vazamento de dados
O Procon de São Paulo informou nesta quinta-feira (28) ter notificado a empresa Serasa Experian pedindo explicações sobre o vazamento dos dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros.

Proposições Legislativas

Reunião preparatória para a eleição da Mesa será no dia 1º de fevereiro
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta segunda-feira (25) que convocou reunião preparatória para a eleição da Mesa na próxima segunda-feira  (1°), às 14h.

Congresso inicia ano legislativo com 30 MPs na pauta
O Congresso Nacional já inicia o ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, com 30 medidas provisórias (MPs) em tramitação. Dessas, 29 ainda foram editadas em 2020 e 12 já se encontram em regime de urgência, ou seja, já obstruem a pauta da Câmara ou do Senado e por isso devem receber especial atenção dos parlamentares no retorno dos trabalhos.

Jurídico

Tribunais se adequam à LGPD
Depois de dois anos da sanção, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020. No entanto, os artigos da 13.709/18 sobre sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais ainda não estão valendo. Por força da lei 14.010/20, as sanções entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. Enquanto isso, empresas e instituições vão se adequando à norma.

Justiça do Trabalho adota sistema único de videoconferência
A Justiça do Trabalho instituiu a plataforma Zoom como sistema oficial para a realização de videoconferências, audiências e sessões telepresenciais de julgamento. A medida, anunciada na sessão de encerramento de 2020 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consta do Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020.

Trabalhistas e Previdenciários

Trabalhador que foi transferido de local consegue rescisão indireta
Funcionário de uma indústria de bebidas conseguiu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho após ter sido transferido da zona norte de SP (local onde ele trabalhava e morava) para a zona sul da cidade. A decisão é do juiz do Trabalho substituto Natan Mateus Ferreira, da 75ª vara do Trabalho da capital.

Aviário deve indenizar família de trabalhador que morreu por choque elétrico
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu uma indenização de R$ 200 mil, por danos morais, e uma pensão mensal de R$ 600, por danos materiais, à família de um empregado que faleceu em um acidente de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz André Luiz Schech, da Vara do Trabalho de Encantado (RS). A pensão deverá ser paga à viúva e à filha do trabalhador, até a data em que ele completaria 65 anos.

Servidores da Funasa não têm mais direito ao adicional de insalubridade de 40% pago à época da CLT
Os servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) não têm mais direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, que era pago quando eles eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora com transtorno mental
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a ocorrência de dispensa discriminatória de trabalhadora com histórico de depressão e esquizofrenia. No entendimento da turma, cabe a imediata reintegração, ainda que o caso não seja de doença ocupacional, isto é, quando gerada pelo trabalho.

Febrac Alerta

Reforma tributária está madura para ser votada na Câmara, diz candidato à presidência na Casa

O candidato à presidência da Câmara, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), defendeu ainda a aprovação da reforma administrativa, mas destacou que avanço depende de compromisso e defesa pública do próprio presidente da República

Candidato à presidência da Câmara, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) afirmou nesta quinta-feira que pode pautar a reforma tributária já no primeiro trimestre “para mostrar que a Câmara voltou à pauta que visa o desenvolvimento econômico”. O líder do MDB na Casa disse que o avanço da reforma tributária poderia ter evitado a saída da Ford do país.

“Reforma tributária está madura para ser votada na Câmara”, disse Baleia, que é autor de uma das propostas em tramitação. Ele participa de sabatina realizada pela Frente Parlamentar Ética contra a Corrupção.

O emedebista defendeu aprovação da reforma administrativa, mas destacou que avanço depende de compromisso e defesa pública do próprio presidente da República. “Precisamos trabalhar numa reforma que tire a concentração daqueles que ganham muito para que recursos cheguem nas atividades de meio e fim”.

Baleia defendeu ainda que a reforma política seja tratada com prioridade e afirma que é preciso “melhoras no sistema que sejam minimamente consensuais”.
Fonte: Valor Investe

Nacional

Empresas usam R$ 63,6 bi obtidos em disputas judiciais para pagar tributos

Maioria dos créditos é referente à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Vitórias na Justiça facilitaram a vida dos contribuintes no ano passado. Com créditos tributários, principalmente da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilhões para pagar impostos. Esse montante supera em 174% o que havia sido registrado no ano de 2019, quando as decisões judiciais representaram R$ 23,2 bilhões em compensações.

As ações judiciais responderam por quase 40% do total dos créditos tributários utilizados em 2020. Representaram um alívio para as empresas em meio à crise gerada pela pandemia. Para o governo, por outro lado, acabou virando um buraco na arrecadação.

O subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Frederico Faber, afirmou, nesta semana, que o forte crescimento das compensações está relacionado à chamada “tese do século”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano de 2017, que o ICMS tem de ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso ainda não está encerrado. O desfecho depende do julgamento de um recurso (embargos de declaração) que foi apresentado pela Fazenda Nacional. Nos tribunais regionais federais, no entanto, os processos estão tramitando e sendo encerrados. É por isso que muitas empresas já têm direito ao crédito.

A Telefônica Brasil, por exemplo, registrou R$ 1,8 bilhão de ganho com essa disputa no seu balanço. A Klabin, R$ 1 bilhão. O Grupo Guararapes, que controla a rede varejista Riachuelo, informou ter R$ 1,173 bilhão. A Lojas Marisa afirma ter obtido o direito a R$ 780 milhões em créditos e o Magazine Luiza, R$ 750 milhões. “Não há empresa que não tenha ação judicial sobre a exclusão do ICMS”, diz um advogado.

O trânsito em julgado — quando não cabem mais recursos ao processo — serve como passaporte para as compensações (o uso do crédito para quitar débitos fiscais). A empresa calcula o que entende ter direito e faz a habilitação do crédito perante a Receita Federal.

“A habilitação é um processo mais formal. A partir dali, com o carimbo da Receita, a empresa passa a ter o direito de usar aqueles valores para pagar quaisquer tributos federais. Mas o Fisco ainda tem prazo de cinco anos para fiscalizar e pode glosar o crédito se entender, por exemplo, que o cálculo do contribuinte foi feito de forma errada”, explica Leonel Pittzer, sócio do Fux Advogados.

Luca Salvoni e Gabriel Baccarini, do escritório Cascione, afirmam que, entre os seus clientes, pouco mais de 50% já obtiveram o trânsito em julgado. A maioria desses processos se encerrou no ano de 2019 e, em 2020, as empresas começaram a usar os créditos.

O “fenômeno das compensações”, segundo os advogados, tende a se repetir neste ano. Tanto porque outros processos sobre esse tema serão encerrados como em razão do estoque de créditos de quem já têm decisão judicial. “Não se esgotaram em 2020. Como essa é uma discussão que se arrasta há muitos anos, os valores envolvidos se avolumam”, diz Luca Salvoni.

Além disso, afirmam os advogados do Cascione, em tempos de crise, com o lucro e a receita menores, as empresas têm menos valores a pagar em tributos.

As ações judiciais são o carro-chefe das compensações. Em segundo lugar na lista de créditos mais utilizados pelos contribuintes estão os saldos negativos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.

É possível que as empresas tenham saldo negativo se optarem pelo recolhimento por estimativa (com base numa previsão de lucro, mês a mês). No fim do ano, ao fazerem o ajuste de contas, se registrarem que pagaram mais do que deveriam, podem usar a diferença, no ano seguinte, para quitar tributos federais. Entre eles, o próprio IRPJ e também CSLL e PIS e Cofins.

As compensações com o uso do saldo negativo representaram R$ 42,3 bilhões no ano de 2020. Em 2019 — quando ocupava o primeiro da lista dos créditos mais usados, haviam sido R$ 32,3 bilhões.

“Esse aumento das compensações, como um todo, é um sintoma da pandemia. A dificuldade de pagar os tributos incentivou o contribuinte a buscar todo o tipo de crédito. Todo mundo buscou no centavo os créditos que poderiam usar para compensar”, afirma Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados.

Frederico Faber, subsecretário da Receita Federal, tem a expectativa de que ocorra uma “redução relevante” do total de compensações tributárias neste ano de 2021. Ele cita três motivos. O primeiro deles é que a Receita trabalha em uma auditoria em R$ 100 bilhões de créditos tributários.

Também deve contribuir para a redução o fato de que, no entendimento de Faber, as grandes empresas beneficiadas com a decisão do STF já utilizaram grande volume de créditos no fim de 2019 e durante 2020. “Esperamos que em 2021 seja residual”, disse nesta semana.

O subsecretário citou ainda o julgamento dos embargos de declaração. Ele afirmou que o entendimento dos ministros do STF não está fechado. “Ajudará na redução desses volumes [crédito tributário] se o STF finalmente julgar definindo ou a modulação de efeitos [para que a decisão não possa retroagir] ou confirmando o entendimento [da União] do crédito utilizado com base no ICMS efetivamente recolhido.” Esses são os principais pedidos que constam no recurso ainda pendente de análise no STF.

A Receita publicou uma Solução de Consulta, em dezembro de 2018, afirmando que os contribuintes deveriam excluir do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS efetivamente recolhido. Para os contribuintes, no entanto, a decisão do STF é clara no sentido de que vale o ICMS que consta na nota fiscal, que é maior e gera mais volume de crédito tributário.

Em muitos dos processos já transitados em julgado, segundo os advogados, consta, de forma expressa, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o da nota fiscal.
Fonte: Valor Econômico

Trabalho informal cresce, mas taxa de desemprego segue em 14,1%

A taxa de desemprego ficou estável no trimestre encerrado em novembro, em 14,1%, mantendo-se no patamar recorde de 14 milhões de pessoas, segundo dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgados nesta quinta (28) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A população ocupada aumentou 4,7% nos três meses até novembro e chegou a 85,6 milhões de pessoas, um incremento de 3,9 milhões ante o trimestre anterior. Esse avanço é o maior de toda a série histórica, segundo a analista da Pnad, Adriana Beringuy.

O crescimento foi puxado principalmente pela informalidade, que está em 39,1%.

A desocupação estável apesar do aumento no número de ocupados é explicada pela movimentação registrada na força de trabalho.

No trimestre encerrado em novembro, o IBGE registrou queda no contingente fora da força, que são aqueles que não estão trabalhando nem buscando colocação –2,7 milhões de pessoas deixaram essa condição no período.

Adriana disse que, apesar do recuo de 3,4% no trimestre, o número ainda é muito grande. São 76 milhões de trabalhadores com 14 ou mais fora do mercado.

Na comparação com o mesmo trimestre em 2019, essa população é 11,3 milhões maior em 2020 –um avanço de 17,3%.

O número de trabalhadores sem carteira assinada cresceu 11,2% no trimestre e chegou a 9,7 milhões de pessoas.

Somadas todas as categorias de informalidade, que incluem os domésticos, trabalhadores por conta própria sem CNPJ e os familiares, 33,5 milhões de pessoas estão na informalidade.

O avanço na informalidade era esperado, uma vez que esses trabalhadores foram os mais afetados quando a pandemia começou, em março de 2020.

“A população informal nesse mês de novembro corresponde a cerca de 62% do crescimento da ocupação total e, no trimestre encerrado em outubro, respondia por quase 89% da reação da ocupação”, disse Adriana.

A redução na participação é efeito, segundo a analista, da reação das ocupações formais.

Nove entre os dez grupos de ocupação analisados registraram aumento na ocupação. Somente o comércio empregou 854 mil pessoas no trimestre até novembro.

“Assim como no mesmo período do ano anterior, foi o setor que mais absorveu as pessoas na ocupação, causando reflexos positivos para o trabalho com carteira no setor privado que, após vários meses de queda, mostra uma reação”, disse Adriana.
Fonte: Folha de S.Paulo

Governo quer novo programa de corte de jornadas e salários e pode usar recursos do FAT

Pressionado por empresários, o Ministério da Economia estuda reeditar a medida que liberou a assinatura de acordos individuais para suspender contratos ou reduzir jornada e salário de trabalhadores, com compensação parcial em dinheiro paga pelo governo.

Os debates na pasta ainda tentam vencer obstáculos técnicos e entraves relacionados a restrições orçamentárias.

Por isso, o ministério elabora um leque de opções que serão avaliadas pelo ministro Paulo Guedes (Economia) antes de apresentação ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Uma das opções prevê uso de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Em 2020, após decretar estado de calamidade pública e retirar amarras do Orçamento, o governo implementou o programa que permitia a suspensão de contratos e reduções de 25%, 50% ou 70% nas jornadas, com corte proporcional de salário.

Como compensação, o trabalhador afetado recebia um valor proporcional ao que teria direito de seguro-desemprego.

A medida foi prorrogada algumas vezes, mas se encerrou em dezembro após a celebração de 20 milhões de acordos feitos entre aproximadamente 10 milhões de trabalhadores e 1,5 milhão de empresários, segundo monitoramento do Ministério da Economia.

O programa de preservação do emprego é considerado por Guedes uma das medidas emergenciais mais efetivas da pandemia. Para ele, sem esses acordos, o país veria um número muito maior de demissões durante a crise sanitária.

Neste ano, porém, o governo optou por não renovar a calamidade pública e não há margem no Orçamento para um programa de custo elevado.

Em 2020, para fazer frente a essa compensação paga aos trabalhadores, chamada de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego, o Ministério da Economia liberou R$ 51,5 bilhões.

Nesta quarta-feira (27), o tema foi discutido em reunião entre Guedes, Bolsonaro e representantes do setor de bares e restaurantes. O presidente deu um prazo de 15 dias para que soluções sejam apresentadas.

Ao contrário de avaliações preliminares da equipe econômica, técnicos afirmam que não é necessário decretar novo estado de calamidade pública para implementar novamente o programa.

No cardápio avaliado pelo Ministério da Economia, há a possibilidade de usar recursos do FAT. O fundo é responsável pelo custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Na proposta considerada mais viável pela pasta, a compensação paga ao trabalhador afetado pela suspensão ou corte de jornada seria uma espécie de antecipação do seguro-desemprego. Por isso, a medida seria financeiramente neutra.

Nesse caso, a pasta defende que o período de estabilidade desses trabalhadores seja ampliado e que a multa em caso de demissão antes do fim desse período seja mais alta. O objetivo seria recompor o fundo.

No programa de 2020, o trabalhador tinha direito a estabilidade no emprego pelo dobro do tempo de acordo. No caso, por exemplo, de uma redução salarial de três meses, a estabilidade valia por seis meses, no total.

De acordo com pessoas que acompanham a elaboração das medidas, empresários têm demonstrado resistência ao pagamento de multas mais elevadas ou manutenção da estabilidade por um prazo maior.

Para aliviar as empresas, o ministério estuda uma espécie de parcelamento da multa caso a demissão do funcionário seja inevitável.

O debate na pasta também envolve visões técnicas distintas. Parte dos membros do ministério defende que o programa possa usar diretamente o dinheiro do FAT, sem o mecanismo da antecipação.

O argumento é que, ao pagar a complementação de salário, o governo evita uma demissão e deixa de pagar o seguro-desemprego, que tem custo mais alto. Por isso, a medida seria, em teoria, neutra.

A tese sofre com resistência da Secretaria de Orçamento do Ministério da Economia e do secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Em outra discussão técnica, uma ala da pasta avalia que o programa poderia ser bancado com créditos extraordinários.

Esse mecanismo pode ser usado em situações imprevisíveis e urgentes e não é contabilizado no teto de gastos, regra que limita as despesas do governo. Por isso, o custeio do programa seria liberado.

Essa proposta é rejeitada por parte da pasta e membros do TCU (Tribunal de Contas da União). Eles afirmam que o programa não pode mais ser considerado imprevisível.

Nos sistemas em estudo na pasta, ainda não há definição se serão permitidos cortes de jornada e suspensão de contrato no mesmo modelo implementado em 2020. Há opções, inclusive, de programas apenas com suspensão de contrato ou apenas com redução de jornada.

Pessoas próximas a Guedes afirmam que o ideal seria aguardar a aprovação do Orçamento de 2021 pelo Congresso. Só assim, seria possível saber qual a margem nas contas do governo e quais áreas poderiam sofrer remanejamento de recursos.

No cardápio de ações em avaliação, também podem ser reapresentados mecanismos que estavam em uma MP (Medida Provisória) editada por Bolsonaro no início da pandemia e que perdeu a validade sem votação no Congresso.

A MP trazia regras para o trabalho em home office, permitia antecipação de férias e suspendia medidas administrativas de segurança do trabalho.

O governo ainda avalia permitir o adiamento no pagamento de impostos. O objetivo da medida, já adotada em 2020, seria trazer novo alívio às empresas. Isso porque a pandemia do novo coronavírus segue em alta, ainda sem perspectiva para a vacinação em massa da população.

Todas as ações iniciais avaliadas pela pasta buscam mecanismos de enfrentamento da crise sem comprometer fortemente as contas públicas. Sem a calamidade pública, o governo precisa cumprir o teto de gastos e outras regras fiscais.

Diante da elevação do número de mortes na pandemia, congressistas pressionam para que o governo adote ações de maior impacto e custo mais elevado. O governo resiste à ideia e, até o momento, se recusa a liberar inclusive novos pagamentos na área social, como o auxílio emergencial.
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Permitiu a suspensão temporária de contratos ou redução de jornadas, com compensação parcial em dinheiro paga pelo governo ao trabalhador. Foi encerrado em dezembro

Objetivo
Governo argumenta que o programa evita demissões neste momento de crise ao permitir que as empresas suspendam contratos ou reduzam jornadas e salários

O que está em estudo
Ministério da Economia trabalha em um cardápio de propostas para reeditar o programa. O novo modelo ainda está em debate e envolve diferentes formas de custeio. Uma das ideias prevê o uso de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)

O programa de 2020

9,9 milhões
É o número de trabalhadores que tiveram contratos suspensos ou jornadas e salários reduzidos. Os acordos foram firmados com quase 1,5 milhão de empregadores.

R$51,5 bilhões
?Foi o valor liberado pelo governo em 2020 para os pagamentos das compensações de salário aos trabalhadores.
Fonte: Folha de S.Paulo

Contratos por tempo determinado crescem 3.200% nas empresas gaúchas

Vagas por prazo determinado em empresas saltaram de 11 mil em 2017 para 362,5 mil em 2019

Estudo divulgado nesta quarta-feira (27) aponta uma explosão no número de trabalhadores com contratos determinados nas empresas no Rio Grande do Sul, diz o pesquisador Guilherme Xavier Sobrinho, do Departamento de Economia e Estatística (DEE), que sucedeu a extinta Fundação de Economia e Estatística (FEE), no governo estadual.

Em 2021, a preocupação de empregados e empregadores é com a manutenção das contratações, após o fim do benefício emergencial, pago pelo governo federal até dezembro de 2020 em contratos suspensos ou com redução de jornada. A medida fazia parte das ações para contornar impactos da pandemia. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já cogitou a volta do auxilio.  

Com base nos dados da Relação Anual de Relações Sociais (Rais), alimentada por empregadores, Sobrinho mostra que o número saltou de 11.001 contratações, em 2017, ano da reforma, para 362.503 em 2019, dois anos depois. Ou seja: um crescimento de 3.200% no mercado empregador gaúcho.

Com essa escalada, o peso desse tipo de vínculo na estrutura do mercado formal foi transformado. De 0,4% das vagas, passou a 12,3% no período analisado. Sobrinho explica que o estudo comparou 2019 com 2017 justamente para verificar a influência da última grande mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ano de 2020 não foi incluído porque os dados da Rais ainda não estão disponíveis.

No Brasil, também houve um mega salto, mesmo que percentualmente inferior ao do Estado. Segundo o estudo, o aumento foi de 1.658%, passando de 294,1 mil para 5,2 milhões de postos, 10,9% do total. Já o contrato indeterminado, que significava 79,4% dos vínculos em 2017, passou a 67,9%, 12,1 pontos percentuais a menos. Os funcionários públicos respondiam por 12,3% e passaram a 11,7%, refletindo uma perda de espaço que se acenutua na última década, lembra o autor do estudo pelo DEE.   

“A fisionomia do mercado mudou de forma muito rápida”, conclui o pesquisador, sobre os dois anos analisados na esteira da reforma.

A reforma mexeu no prazo da contratação por tempo determinado, que já existia, mas que passou a ser de até dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, e nos direitos na rescisão. A modalidade turbinada não prevê pagamento ao trabalhador de multa de 40% sobre o saldo do FGTS na demissão sem justa causa e aviso prévio, duas situações asseguradas na versão clássica por prazo indeterminado. Já indenização de férias e 13º proporcionais e retirada do FGTS são asseguradas. Para firmar os contratos, é preciso observar peculiaridades da legislação.

Sobrinho não considera que apenas a mudança na legislação pode explicar as mutações na estrutura do mercado, mas para ele é o maior fator. Enquanto houve o salto no contrato determinado, as vagas indeterminadas reduziram 12,9% no mercado gaúcho – eram 2,3 milhões postos em 2017 e passaram a 2,01 milhões em 2019 -, e 10% no Brasil, passando de 34,5 milhões, em 2017, para 31,05 milhões em 2019.  

Prazo determinado é trabalhador com check-out, diz pesquisador
“Essa forma de contratação rotativa é uma perda e reforça a precarização do mercado trabalho”, opina Sobrinho, resumindo o efeito de regras com menos vantagens. “Tivemos expansão de vinculos formais, mas que não seguem os mesmos direitos da CLT básica”, contrasta.

“No tempo determinado, o trabalhador já entra com a mala pronta para sair, com check-out contratado, o que pode mudar no engajamento e na produtividade do trabalho”, adverte o pesquisador, sobre itens que podem demarcar as fronteiras dos vínculos.

Dá para dizer que o mercado formal de trabalho no Brasil, aquele que, em geral, tem carteira assinada, pode ser dividido hoje entre CLT raiz e nutella, termo associado a modernidades em setores ou comportamentos. O contrato por tempo determinado, turbinado na última reforma trabalhista, é a CLT nutella, que mostrou o crescimento vertiginoso.

A “explosão” do contrato determinado nas empresas puxou a participação desse vínculo no agregado, pois há outras versões com menor representatividade, desde avulso e temporário. No total de vagas formais, o segmento respondia por 2,9% das contratações, em 2017, e pulou a 15,3% em 2019. Com isso, o Estado é o quarto na proporção e fica à frente de economias mais ricas e até mais comparáveis, como São Paulo e Minas Gerais e Paraná. O Brasil passou de 3% para 13,9% de participação dos determinados.

Sobrinho não vê uma razão clara para isso, mas pode ser porque alguns setores passam a ter maior uso desse vínculo. Na indústria de alimentos, estes contratos chegam a 22%, seguido por 21,8% no comércio atacadista e 20,6% na construção civil.

A remuneração média também varia dependendo do prazo. Na versão indeterminada em empresas, o trabalhador recebe R$ 2.603,96 no Estado e R$ 2.611,31 no Brasil. Os vínculos determnados têm salários médios de R$ 2.032,35 nas empresas gaúchas e R$ 2.212,92 nos empregadores no País.   

Os homens têm maior fatia nas vagas com prazo, respondendo por 59,5%, ante 40,5% das mulheres. Já no indeterminado, a diferença é menor, com a mão de obra masculina com 55,8% das vagas e a feminina, com 44,2%.  

No mercado formal, o Estado acumula déficit na reposição de vagas. Desde 2014, não há aumento no número absoluto de vagas. Naquele ano, o estoque era de 3,1 milhões de postos formais. Em 2015 e 2016, a queda foi mais aguda, com recuo em 2017 e 2018, mas mais suave, define o pesquisador. Em 2019, houve alta de 2%, ou mais 57 mil vagas, sobre dois anos antes, ficando em 2,957 milhões de contratos. O Brasil terminou 2019 com 47,5 milhões de vagas, ante 46,3 milhões de 2017.  

Base da Rais é alimentada pelo eSocial
O pesquisador recomenda que é preciso ter alguma cautela com os dados da Rais, que passou a ser alimentada em 2018 pelo eSocial, que é preenchida também pelas empresas. Ainda há as duas frentes: a digital e a do formulário clássico. Sobrinho diz que a equipe técnica da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – o atual governo extinguiu a pasta do Trabalho -, emitiu nota técnica explicitando que pode ter imprecisão devido ao uso de metodologias diferentes.

“A coleta é feita de outra forma e agora podem ser captados dados que antes não eram disponibilizados que pode gerar diferenças de crescimento ou redução”, exemplifica o pesquisador. “Os técnicos assumem que precisa ter cautela.” A adesão ao eSocial segue a adoção obrigatória por tamanho de empresa. O novo sistema é alimentado mensalmente e há fechamento anual.

“Agora as empresas que informam todos os meses”, . O efeito, quando a sistemática se consolidar, é ter disponibilidade mais rápida das informações para análise das mudanças e transformações do mercado, a partir de informações como número de trabalhadores, tipo de contrato, carga horária e remuneração.
Fonte: Jornal do Comércio

STJ alerta sobre envio de e-mails falsos em nome do tribunal com tentativas de phishing

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing – mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas.

Algumas dessas mensagens têm como remetente o endereço processo@tribunal.jus.br, que não pertence ao STJ. A orientação é que aqueles que recebam esses e-mails os excluam e não cliquem nos eventuais anexos enviados nem em links indicados. Também é recomendado adicionar o remetente à lista de lixo eletrônico (spam).

Como esses e-mails são enviados por remetentes de fora do domínio do STJ, o tribunal não possui meios para bloquear as mensagens.

A Ouvidoria do tribunal está à disposição para sanar dúvidas adicionais sobre a questão por meio do seu formulário, disponível no endereço www.stj.jus.br/ouvidoria.

Sobre o phishing
Os e-mails do tipo phishing possuem diversos formatos, mas, em geral, ostentam algumas características semelhantes. Uma delas é o objetivo de obtenção de dados pessoais, de forma que essas mensagens, usualmente, contêm solicitações de confirmação de credenciais, conta, senhas e outras informações sensíveis.

Nesse tipo de e-mail, também é muito comum a existência de algum anexo, que muitas vezes esconde algum vírus embutido no conteúdo.

Para atrair as vítimas, as mensagens phishing costumam chamar a atenção para algum tipo de oferta irrecusável – que, obviamente, não é real – ou informam falsamente sobre a necessidade de alguma atitude imediata, como o bloqueio de um cartão ou o aviso sobre alguma pendência judicial.

Ainda em relação às características, é comum que esses e-mails apresentem erros de grafia e gramática. Também é habitual que as mensagens contenham versões incorretas de uma URL legítima – modo utilizado pelos cibercriminosos para direcionar o usuário a uma página em que serão colhidas suas informações pessoais. Na dúvida, desconfie; não clique em anexo nem em link, e jogue o e-mail com essas características na lixeira. ?
Fonte: STJ

Carnaval 2021 foi adiado ou cancelado na maior parte do Brasil

A maior festa popular do Brasil foi cancelada ou adiada em grande parte do país este ano.

Nos quatro dias de festa, os foliões só tinham compromisso com o carnaval. O que pouca gente sabe é que os dias de folia não são um feriado nacional, mesmo constando nos calendários. Mas com a pandemia, a folga deste ano é incerta.

A União já decidiu que os dias 15 e 16 de fevereiro e até as duas da tarde do dia 17, quarta-feira de Cinzas, serão ponto facultativo para os órgãos públicos federais, e cada estado e prefeitura tem autonomia pra decidir se libera ou não os funcionários públicos.

Das dez maiores capitais, Rio, Salvador e Brasília seguem a decisão da União. Outras quatro, ainda não bateram o martelo ou não informaram o que farão. Três capitais já descartaram a folga.

Sem as festividades, aí surge a dúvida de quem trabalha no setor privado e quer saber se vai ter ou não folga neste ano. A decisão não depende de uma legislação. Cada empresa tem autonomia pra definir se libera os funcionários durante o carnaval.

“Em geral, o que o setor privado faz é entrar em acordo entre empregador e empregado. Normalmente ele pode se orientar, em geral ele pode se orientar pelas diretivas que são aplicadas pelo poder público, mas não é obrigatório. Eu devo me dirigir ao meu empregador pra saber o que vai ocorrer naquela data já que ela não é feriado tradicionalmente ponto facultativo mas que não ocorrerão as festividades que justificariam a minha dispensa naquela data”, explica a professora da UFMG Renata Pompeu.

Para quem tiver folga, o importante é não aglomerar.
“O importante é não aglomerar. Portanto, vamos ficar em casa, evitar festas, viagens, agrupamentos para que possamos inclusive ter a oportunidade de passar outros carnavais. Lembrando que o Brasil está numa alta taxa de transmissão o que torno o risco muito elevado e que a grande massa da população não está vacinada, portanto, ainda desprotegida quanto a contaminação pelo coronavírus”, destaca Estevão Urbano, presidente da Sociedade Mineira de Infectologia.
Fonte: G1

ATENÇÃO: saiba como evitar golpes no cadastro do PIX

Segundo a agência Kaspersky, mais de 60 sites falsos foram criados em busca de dados de clientes. Clientes devem fazer cadastramento apenas pelo aplicativo ou site da instituição financeira da qual for cliente.

A alta procura pelo PIX, novo serviço de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central, mobilizou golpistas a usar técnicas antigas de roubo de dados para enganar clientes durante o cadastramento na plataforma.

O PIX entra em operação apenas em 16 de novembro, mas, desde segunda-feira (5), teve início o cadastramento das Chaves PIX. Os golpistas aproveitam esse momento, em que os bancos e financeiras sugerem que os clientes registrem-se no serviço, para ter acesso às contas das vítimas.

A empresa de segurança digital Kaspersky encontrou mais de 60 sites falsos, que usam as técnicas de “phishing” para o roubo de informações. O termo phishing faz alusão à pescaria, pois golpistas usam o PIX como ‘isca’ para que a vítima entregue seus dados. As técnicas mais comuns são:

    a instalação de softwares maliciosos (malware) nos computadores e celulares;
    promoções falsas para coleta de dados;
    e a indução da entrega de informações em cadastro falso.

Especialistas em segurança afirmam que os sistemas do PIX atendem aos padrões de segurança digital. Os golpistas, portanto, recorrem a métodos em que o próprio usuário acaba entregando a proteção de suas contas bancárias.

A recomendação do Banco Central é que o usuário sempre realize o cadastramento de chaves – e, no futuro, quaisquer operações com o PIX – por meio das plataformas dos bancos ou financeiras. As instituições financeiras, por sua vez, alertam que nunca pedem senhas ou código de validação de transações (tokens) fora de seus canais digitais.

Golpes podem chegar por SMS, e-mail, WhatsApp ou pelas redes sociais. Ao receber uma mensagem de seu banco ou financeira, vale sempre passar o olho em uma lista básica de prevenção.

    Nunca clique em links antes de fazer uma boa checagem da mensagem;
    Tenha cuidado extra com links encurtados, verifique os outros itens da mensagem com ainda mais cuidado;
    Em hipótese alguma forneça senhas ou tokens fora do aplicativo ou site oficial do banco (nem mesmo pelo telefone);
    Não compartilhe código de verificação, como do WhatsApp, recebido por e-mail ou SMS;
    Verifique o número de onde foi enviado o SMS – números desconhecidos podem significar golpe;
    Cheque sempre o remetente do e-mail para verificar se é um endereço válido de seu banco;
    Nas redes sociais, veja se a conta da instituição financeira é verificada;
    Desconfie de promoções muito generosas.

Para Roberto Rebouças, gerente-executivo da Kaspersky, a melhor solução é ser pró-ativo: ir às plataformas do banco, ver os procedimentos de cadastramento e seguir às instruções.

Assim, mesmo que você tenha recebido e-mail ou outra comunicação do seu banco, a forma mais segura de evitar ser vítima de golpe é entrar no aplicativo ou no site oficial do seu banco, e fazer o cadastramento das chaves do PIX a partir dali.

“Para mim, o grande problema é o telefone celular. A enorme maioria dos usuários brasileiros acessa o seu banco através do telefone e a gente não tem segurança embarcada”, afirma o especialista. “Infelizmente, a gente não tem uma educação em segurança digital como tínhamos em segurança física.”
Fonte: G1

Procon-SP notifica Serasa pedindo explicações sobre vazamento de dados

A empresa nega que seja a fonte dos dados. Órgão aguardará a resposta para analisar e avaliar as penalidades compatíveis.

O Procon de São Paulo informou nesta quinta-feira (28) ter notificado a empresa Serasa Experian pedindo explicações sobre o vazamento dos dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros.

Na segunda-feira (25), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a empresa dando 15 dias para explicações sobre origem dos dados. A Serasa nega que seja a fonte dos dados.

O vazamento referente a dados de agosto de 2019, e descoberto na semana passada, inclui dados como nome, CPF, fotografia, salário, renda, nível de escolaridade, estado civil, pontuação de crédito, endereço, entre outros que tem sido divulgados e comercializados na internet.

“Além de solicitar a confirmação do incidente, o Procon-SP pede que a instituição informe os motivos que causaram o problema e quais providências tomou para contê-lo”, diz o órgão de defesa do consumidor em comunicado.

“A Serasa também deverá informar o que fará para reparar os danos decorrentes do vazamento desses dados e evitar que a falha volte a acontecer”.

O Procon-SP disse ainda que procura saber qual a finalidade e a base legal para o tratamento de dados pessoais pela Serasa Experian, bem como a política de descarte desses dados, por quanto tempo e por qual motivo ficam armazenados.

O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, disse que o órgão aguardará a resposta da empresa para “analisar e avaliar as penalidades compatíveis”.

As penas previstas na no Código de Defesa do Consumidor podem chegar a R$ 10 milhões.

Já as sanções previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem chegar a R$ 50 milhões, mas só podem ser aplicadas a partir de agosto.

Procurada pelo Valor, a Serasa afirma que a alegação é infundada. “Embora o hacker afirme que parte dos dados veio da Serasa, com base em nossa análise detalhada até este ponto, concluímos que a Serasa não é a fonte. Também não vemos evidências de que nossos sistemas tenham sido comprometidos”, disse a empresa por e-mail na terça-feira (26).
Fonte: G1

Proposições Legislativas

Reunião preparatória para a eleição da Mesa será no dia 1º de fevereiro

A última eleição da Mesa foi no dia 2 de fevereiro de 2019, quando Davi Alcolumbre venceu a disputa pela Presidência do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta segunda-feira (25) que convocou reunião preparatória para a eleição da Mesa na próxima segunda-feira  (1°), às 14h.

“A Casa está preparada com todas as medidas de segurança contra a covid-19”, declarou o senador pela internet.

A reunião preparatória pode ser aberta com o quórum de 14 senadores, o equivalente a um sexto da composição do Senado. Mas a votação propriamente dita só começa com a presença da maioria absoluta da Casa, que é de 41 senadores.

Davi Alcolumbre já havia adiantado em nota que a eleição para presidência do Senado, em fevereiro, será presencial. O senador esclareceu também que o procedimento obedecerá o que dita o Regimento Interno da Casa, que prevê, expressamente, a votação por meio de cédulas em papel inseridas em envelope.
Fonte: Agência Senado

Congresso inicia ano legislativo com 30 MPs na pauta

O Congresso Nacional já inicia o ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, com 30 medidas provisórias (MPs) em tramitação. Dessas, 29 ainda foram editadas em 2020 e 12 já se encontram em regime de urgência, ou seja, já obstruem a pauta da Câmara ou do Senado e por isso devem receber especial atenção dos parlamentares no retorno dos trabalhos.

A partir do dia 4 de fevereiro e até o fim do mês, seis medidas provisórias perdem a validade. Entre elas, está a MP do setor elétrico. Aprovada na Câmara dos Deputados já no final de dezembro na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 42/2020), o texto remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e precisa ser apreciado até o próximo dia 9.

A MP transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética. São cerca de R$ 3,4 bilhões não utilizados nesses projetos que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia de covid-19.

Conforme a MP, que ainda não teve relator designado, concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica também poderão aplicar recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energia limpa. Durante a análise na Câmara, o texto passou por mudanças significativas como a prorrogação, por 12 meses, dos subsídios à produção de energia solar, eólica e de biomassa e a permissão de incentivos à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética. Caso os senadores realizem alguma alteração no relatório que não seja apenas de redação, a matéria terá que retornar para apreciação dos deputados.  

Auxílio emergencial
Outra medida que aguarda votação, ainda na Câmara dos Deputados é a MP 1.000/2020, que prorrogou o pagamento do auxílio emergencial até dezembro do ano passado em parcelas de menor valor (R$ 300). Como o texto já cumpriu sua função ao produzir o efeito necessário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a tirar a matéria de pauta em dezembro. Mas o assunto ainda provoca polêmica no Congresso já que alguns parlamentares defendem a prorrogação do benefício. Ainda em dezembro, nas redes sociais, o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu a alteração da medida provisória para ampliar o prazo do auxílio por mais três ou seis meses. Na ocasião, o senador argumentou que são 14 milhões de brasileiros sem nenhuma outra fonte de renda e que “estarão abandonados à própria sorte”.

— É uma questão vital e essencial para impedir um caos social em nosso país: a votação urgente e necessária da prorrogação do auxílio emergencial — declarou o senador em vídeo publicado nas suas redes sociais.

Créditos
Também fazem parte da lista de MPs que perdem a validade ainda em fevereiro, quatro medidas de crédito extraordinário, ou seja, proostas do Executivo que destinam recursos para que os ministérios reforcem ações no combate da pandemia.  Os valores não fizeram parte do Orçamento regular previsto para 2020 e não estavam sujeitos ao limite do teto de gastos e, mesmo que não sejam apreciados pelo Congresso no prazo determinado, não terão seu objetivo comprometido, uma vez que os recursos são destinados e as MPs ficam sem função e sem a necessidade de virar lei.

Pandemia
Assim como em 2020, grande parte das 30 medidas provisórias que esperam votação do Congresso está relacionada a ações que buscam reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia do coronavírus no país. Entre as 12 MPs que tramitam em caráter de urgência, está a MPV 1.003/2020 que autoriza o Brasil a aderir ao consórcio internacional Covax Facility (coordenado pela Organização Mundial da Saúde) de acesso a vacinas contra a covid-19. O objetivo é facilitar o acesso a um portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em fase de análise. A iniciativa já foi aprovada pelos deputados no final de dezembro e agora aguarda a votação do Senado até o dia 3 de março, prazo final para conclusão do prazo de tramitação.

Ainda na condição de urgência estão a MP 1.005/2020, que estabelece regras de barreiras sanitárias protetivas em áreas indígenas por conta do contágio do coronavírus e a MP 1.006/2020 que aumenta a margem de consignado para aposentados durante a pandemia.

Além disso, outras matérias, ainda sem urgência, estão relacionadas com a crise gerada pela crise sanitária. É o caso da MP 1.019/2020, que autoriza a aplicação (em 2021) dos recursos destinados ao setor da cultura por meio da Lei Aldir Blanc e a MP 1.022/2020, que autoriza a prorrogação de até 1.419 contratos temporários de profissionais da saúde no Rio de Janeiro. Também aguarda votação a MP 1.024/2020, que prorroga, até outubro de 2021, as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia.
Vacinas
Única medida provisória editada este ano, a MP 1.026/2021 flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. O propósito do texto é possibilitar a compra de imunizantes em fase de desenvolvimento e antes do registro sanitário ou de autorização de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com a MP, a Anvisa poderá conceder autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a covid-19.

Tramitação
Como em 2020, o Senado e a Câmara devem manter, pelo menos no início de 2021, o mesmo rito especial para simplificar a tramitação das medidas provisórias durante a pandemia. O ato conjunto assinado pelas Mesas das duas Casas, amparado na portaria do Ministério da Saúde que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (Espin), permitiu a votação das matérias em sessões remotas dos Plenários, dispensando a apreciação por comissões mistas. No entanto, as MPs continuam tendo validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias.
IMAGEM
Fonte: Agência Senado

Jurídico

Tribunais se adequam à LGPD

Em vigor desde setembro do ano passado, a LGPD prevê um conjunto de normas que devem ser seguidas pelos tribunais brasileiros.

Depois de dois anos da sanção, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020. No entanto, os artigos da 13.709/18 sobre sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais ainda não estão valendo. Por força da lei 14.010/20, as sanções entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. Enquanto isso, empresas e instituições vão se adequando à norma.

O CNJ publicou, neste mês, normativa definindo as medidas que os tribunais devem adotar para a adequação à LGPD. A resolução foi aprovada em 22 de dezembro do ano passado, durante a 323ª sessão ordinária.

Cada tribunal deverá criar um CGPD – Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, instância que será responsável pela implementação da lei. O compartilhamento de dados em contratos e convênios devem ser revisados para se adequarem à LGPD.

Além disso, os órgãos do Judiciário precisam criar um site com informações sobre a aplicação da lei, incluindo requisitos para o tratamento legítimo de dados, os deveres deles e os direitos dos titulares dos dados e as informações sobre o encarregado por esse tratamento em cada tribunal.

Os portais eletrônicos devem apresentar os avisos de cookies e a política de privacidade para navegação e ainda deve ser criada uma política geral de privacidade e proteção de dados pessoais a ser aplicada no âmbito de cada tribunal e supervisionada pelo CGPD.

Colaboração
A nova norma foi elaborada por um grupo de trabalho instituído em outubro, por meio da portaria 212/20, com representantes dos tribunais, advogados, pesquisadores e acadêmicos.

“Esta proposta é uma concretização de um trabalho que já vinha sendo desenhado, com a finalidade de permitir aos tribunais, preservada a sua autonomia, a implementação de ações imediatas à sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados”, explicou o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, que integrou o grupo.

O grupo foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila. Ele lembrou o desafio que a LGPD representa ao setor público.

“A norma visa proteger os dados pessoais tanto ligados à iniciativa privada quanto à iniciativa pública. No poder público, sabemos a dificuldade de implementação, sobretudo quando nos referimos ao Poder Judiciário. São 91 tribunais no Brasil e as dificuldades de concatenação de ideias e de concentração de esforço são latentes.”

Ávila destacou que a definição de um padrão, de critérios mínimos, é um dos papeis essenciais do CNJ.

“Não estaria sendo possível uma norma de implementação única da LGPD em todos os tribunais, se não houvesse o CNJ. Neste ano em que o CNJ completa 15 anos, este exemplo é paradigmático da importância do órgão.”

STJ
O STJ já adotou diversas iniciativas para garantir o pleno cumprimento das disposições da LGPD. Por meio da portaria STJ/DG 590/20, a Corte instituiu comissão com a finalidade de elaborar estudo e identificar as medidas necessárias à implementação.

Em setembro de 2020, o STJ e o Conselho da Justiça Federal promoveram um webinário para debater a aplicação da nova legislação no Judiciário. O evento contou com a participação de várias autoridades e especialistas no assunto, que discutiram os caminhos para a efetivação da LGPD nos tribunais.

A Corte dispõe de uma página especial para a LGPD, que contém os pontos mais importantes da nova lei, glossário, notícias e publicações.

TJ/SP
O TJ/SP é um dos casos de Tribunal que vem se preparando com antecedência e é considerado um dos pioneiros na aplicação da LGPD. Em entrevista ao Migalhas, o juiz assessor da Presidência do TJ/SP, Fernando Tasso, contou que o Tribunal, antes mesmo da entrada em vigor da lei, em 2018, buscou encontros com especialistas para conversar sobre o tema.

O Tribunal adotou uma série de seminários e debates. Já em agosto de 2018, o TJ/SP realizava, pela Escola Paulista de Magistratura, o ciclo de palestras “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nas lides forenses – dilemas práticos – uma abordagem comparativa à GDPR europeia”, considerado o marco zero do processo de conformidade na esfera do Judiciário paulista.

Tasso conta que em abril de 2019 o Tribunal contava com um grupo de estudo na CGJ e passaram a convidar doutrinadores para levar a visão de como implementar a LGPD no âmbito do Tribunal e, desde então, diversas iniciativas foram dando forma à concretização do plano de implementação.

O TJ/SP também foi um dos primeiros a lançar uma página na internet para dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do tribunal à LGPD.

A proposta concreta de implementação aconteceu no final de 2019. Em 2020, quando o então corregedor, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, foi para a presidência, determinou a LGPD como prioridade e fixou o prazo para 16 de agosto, prazo original para vigência da lei.

“Em agosto de 2019 já tínhamos as principais adequações”, lembra Tasso, que acredita que o maior acerto para implementação da lei foi começar pelo meio acadêmico, debatendo e escutando especialistas no tema.

Para Tasso, no entanto, não houve oportunidade para erros, e essa pode ter sido a maior dificuldade. “Era tudo novo para todo mundo, não houve uma metodologia, não tinha receita de bolo”, contou.

Por ser o maior tribunal do país, Tasso acredita que há uma dificuldade no gerenciamento de comunicação e alinhamento entre todos os servidores. Eventos e workshops auxiliaram na gestão da nova rotina de trabalho e na própria cultura da Justiça paulista. “Buscamos capacitar pessoas que colocariam a mão na massa. À medida que você capacita, consegue uma jurisdição sem prejuízos aos dados”, salientou.

Para Tasso, ao final, o TJ/SP ganhou auto conhecimento das rotinas e dados, sem prejuízo à transparência. “A Justiça busca eficiência”, finalizou.

TJ/GO
O TJ/GO deu início ao desenvolvimento da minuta do plano de ação para a implantação da LGPD no âmbito do Tribunal em fevereiro de 2020. O juiz auxiliar da presidência, Cláudio Henrique de Castro, contou ao Migalhas que foi aprovado o plano de ação e depois criado um Grupo de Trabalho para discutir e deliberar a respeito do que efetivamente o Tribunal deveria fazer para se adequar à lei.

“Já houve modificações no sítio eletrônico do Tribunal, adequando-o à lei, e haverá a transformação de cargos comissionados para que sejam escolhidas pessoas para trabalharem especificamente na proteção de dados individuais. Além disso, orientações foram repassadas aos servidores e magistrados, alertando-os da necessidade de darem a devida atenção aos dados pessoais e dados sensíveis dos usuários dos serviços judiciários.”

Castro ressalta que a implementação já foi feita em alguns níveis e continua sendo feita, mas na verdade, no que pertine aos cuidados para a sua observância, é um processo contínuo e que deverá ser feito sempre.

Por utilizar dezenas de sistemas informatizados, armazenando inúmeros dados pessoais, Castro acredita que o maior desafio é auditar todos esses sistemas e corrigir aquilo que for necessário, “o que obviamente demanda tempo e muito esforço”, explicou.

“Ademais, em cada processo judicial há a presença desses tipos de dados, de modo que outro desafio que pode ser citado é sensibilizar os servidores e magistrados da necessidade de se resguardar essas informações de pessoas que não tem vinculação com a relação processual.”

Para o juiz, a implementação da LGPD gera benefícios para aquelas pessoas que possuem dados pessoais ou sensíveis que são armazenados ou que, de alguma forma, são tratados por pessoas jurídicas, sejam estas de direito público ou privado.

“Para o Tribunal, não há um benefício direto, a não ser a consciência de cumprimento da lei e, assim evitar de ser penalizado administrativamente, algo que pode acontecer em caso de inobservância do preceito legal.”

O TJ/GO também disponibilizou um link no site do Tribunal dedicado à LGPD.

TJ/MS
Iana Kersia Torres Lalucci, encarregada de Dados do TJ/MS, disse em entrevista que o TJ/MS vem se preparando desde o final de 2019. A primeira ação adotada pelo Tribunal ocorreu ainda em setembro, quando a Coordenadoria de Segurança da Informação escolheu o tema LGPD para a palestra anual de conscientização de servidores e magistrados.

Já em outubro do mesmo ano foi publicada portaria instituindo o Grupo de Estudos da LGPD com o objetivo de realizar os estudos para implementação, que foi composto por uma equipe multidisciplinar integrada por servidores de áreas específicas e estratégicas do Tribunal.

O tribunal organizou palestras para engajamento dos gestores das áreas envolvidas e o levantamento de informações com o intuito de entender quais os tipos de dados pessoais, em quais processos de trabalho, com qual finalidade e qual seria a extensão da aplicação da lei frente a realidade local.

Após a análise dos dados, foi elaborado um relatório final, com informações necessárias para a fase de efetiva implementação da LGPD. O próximo passo foi criar um espaço dentro do portal do TJ/MS para tratar especificamente da LGPD.

Iana destaca dois grandes desafios que o TJ/MS tem pela frente: a cultura de segurança da informação e a identificação de todos os processos de trabalho que tratam dados pessoais.

Para ela, a implementação da LGPD vai dar transparência para os os usuários sobre o uso de seus dados pessoais e elevar a segurança da informação em todos os processos de trabalho. “Ao meu ver a segurança da informação saíra fortalecida depois da implementação, antes ela era apenas uma recomendação de mercado, agora ela é exigida através da lei”, finalizou.

Fonte: Migalhas

Justiça do Trabalho adota sistema único de videoconferência

Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão adotar a plataforma oficial de videoconferência até 30/4.
A Justiça do Trabalho instituiu a plataforma Zoom como sistema oficial para a realização de videoconferências, audiências e sessões telepresenciais de julgamento. A medida, anunciada na sessão de encerramento de 2020 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consta do Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020.

De acordo com o normativo, os Tribunais Regionais do Trabalho deverão adotar a plataforma oficial até 30/4. Diversos tribunais já começaram a utilizá-la e a orientar os usuários. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por exemplo, fez um manual de uso, com as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas ao sistema.

Padronização nacional
Durante a pandemia, a Justiça do Trabalho usou a plataforma emergencial para atos processuais fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para dar continuidade às sessões e audiências telepresenciais, o órgão optou por uma solução única em âmbito nacional e realizou uma licitação, que teve como vencedora a Zoom.

A padronização tem, entre os benefícios, facilitar a organização em toda a estrutura da Justiça do Trabalho, baixar o preço de contratação em larga escala e permitir maior controle e incentivo à colaboração entre TRTs para capacitação e troca de conhecimentos relacionados ao sistema. A medida também facilita a atuação dos advogados que atuam em diversas regiões do Brasil, que não precisarão aprender a lidar com diferentes sistemas, e dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Facilidade
O Zoom tem funcionalidades semelhantes ao sistema de videoconferência que já era utilizado. Trata-se de uma interface de fácil operação e bastante conhecida do público em geral. Assim, a mudança não deve causar muita estranheza no jurisdicionado.

Dúvidas
O CSJT também disponibiliza uma página específica com informações sobre as sessões telepresenciais. O site reúne as pautas de sessões, atos relacionados, perguntas e respostas, orientações de como usar a ferramenta e notícias específicas.

Em âmbito regional, os TRTs devem aderir à ata de preços e fazer a contratação do número de licenças de uso necessárias. Assim, os próprios Tribunais vão distribuir suas licenças de acordo com o número contratado. Como as Regiões têm diferentes peculiaridades, o atendimento e as orientações aos usuários (partes e advogados) também ficarão a cargo de cada TRT.
Fonte: CJST

Trabalhistas e Previdenciários

Trabalhador que foi transferido de local consegue rescisão indireta

Ele foi transferido da zona norte de SP (local onde ele trabalhava e morava) para a zona sul da cidade.

Funcionário de uma indústria de bebidas conseguiu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho após ter sido transferido da zona norte de SP (local onde ele trabalhava e morava) para a zona sul da cidade. A decisão é do juiz do Trabalho substituto Natan Mateus Ferreira, da 75ª vara do Trabalho da capital.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador dá causa à interrupção do contrato, provocando os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa.

No processo, o trabalhador alegou que utilizando transporte público passaria a gastar em torno de 3h20 por dia apenas com o deslocamento de ida e volta ao trabalho, considerando a saída de sua residência e a chegada no bairro de Moema, onde passou a trabalhar após a transferência.

Ao analisar o pedido de rescisão indireta, o juiz afirmou que a transferência para região diversa está amparada pelo poder diretivo, desde que não acarrete mudança de domicílio (art. 469, CLT).

“O termo ‘localidade’ previsto no dispositivo legal é, no mais das vezes, interpretado como município ou região metropolitana. Entretanto, considerando que a interpretação do texto legal se dá a partir de determinado fato, não se pode deixar de levar em conta que a localidade em questão é a maior cidade do hemisfério sul (São Paulo), sendo notório que o deslocamento nesse município, considerando não apenas distância, mas, especialmente, o tráfego, é dos mais dificultosos, podendo, justamente, inviabilizar a continuidade do contrato.”

Sendo assim, acolheu o pedido do trabalhador e determinou o pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio indenizado proporcional; férias simples + 1/3; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; saldo de salário; autorizado o abatimento dos valores já pagos sob o mesmo título).
Processo: 1000310-78.2020.5.02.0075
Fonte: Migalhas

Aviário deve indenizar família de trabalhador que morreu por choque elétrico

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu uma indenização de R$ 200 mil, por danos morais, e uma pensão mensal de R$ 600, por danos materiais, à família de um empregado que faleceu em um acidente de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz André Luiz Schech, da Vara do Trabalho de Encantado (RS). A pensão deverá ser paga à viúva e à filha do trabalhador, até a data em que ele completaria 65 anos.

O acidente ocorreu por meio de um choque elétrico, quando o empregado, que atuava em uma granja criadora de aves, trabalhava em uma esteira. A empregadora afirmou que não teve responsabilidade, alegando que o acidente não ocorreu por defeito na esteira ou por alguma fuga de energia que pudesse provocá-lo.

Conforme a perícia, porém, o estabelecimento comercial desrespeitava as normas de Segurança do Trabalho. Uma ex-empregada ouvida como testemunha afirmou que a empresa não concedia equipamentos de proteção individual (EPIs) aos trabalhadores. Além disso, segundo essa testemunha, o empregador deixou o próprio acidentado fazer a instalação da esteira, mesmo sem ele ter conhecimento técnico para essa tarefa.

Omissão da empregadora
Para o desembargador Fabiano Holz Beserra, da 1° Turma do Tribunal, ficou confirmada a omissão da empregadora quanto às condições de segurança adequadas de funcionamento de máquinas e proteção de funcionários. “Comprovado que não proporcionou medidas preventivas adequadas, tanto que deu azo ao acidente de trabalho fatal, evidenciando negligência em relação aos deveres estabelecidos no Regulamento da Previdência Social”, destacou.

A decisão que manteve a sentença foi unânime na 1° Turma. Também participaram do julgamento os desembargadores Roger Ballejo Villarinho e Rosane Casa Nova. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
0000900-58.2007.5.04.0791
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Servidores da Funasa não têm mais direito ao adicional de insalubridade de 40% pago à época da CLT

Os servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) não têm mais direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, que era pago quando eles eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar a apelação de um servidor, interposta contra a sentença que negou o pedido dele para receber o adicional de insalubridade de 40% sobre o salário base.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao julgar o caso, explicou que, a partir da mudança do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único, os servidores da Funasa passaram a ser regidos pela Lei nº 8.112/90. A regulamentação do pagamento do adicional de insalubridade foi feita com a edição da Lei nº 8.270/91, que estabeleceu o percentual de 5, 10 e 20%, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

Segundo o magistrado, o adicional passou a ser aplicado sobre o vencimento do cargo efetivo, e não mais com base no salário mínimo como previsto na CLT. Por isso, não se caracteriza redução de valores, pois a base de cálculo é distinta.

Em seu voto, o relator destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico”.

Ele trouxe, ainda, precedentes do próprio TRF1 “no sentido de que, a partir da mudança de regime jurídico, não mais se aplicam as regras do regime anterior, caso contrário, o servidor estaria a pretender o privilégio de serem aplicadas as normas que lhe interessem de cada um dos regimes, criando-se, assim, um regime híbrido absolutamente inexistente na legislação”.
Processo nº: 0001950-07.2014.4.01.4101
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora com transtorno mental

A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a ocorrência de dispensa discriminatória de trabalhadora com histórico de depressão e esquizofrenia. No entendimento da turma, cabe a imediata reintegração, ainda que o caso não seja de doença ocupacional, isto é, quando gerada pelo trabalho.

Os laudos médicos apresentados recomendavam o afastamento do trabalho e tratamento, apontando que a autora estava adoecida no momento da demissão, com quadro grave de depressão e esquizofrenia. Contudo, foi considerada apta ao trabalho pela empregadora e dispensada em seguida. Em defesa, a empresa alega que rescindiu o contrato em razão de redução no quadro de empregados.

Para a relatora, diante desse contexto, a empresa perde a prerrogativa de demitir sem justa causa, por representar afronta à função social do trabalho e ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido, a trabalhadora que prestou serviços por mais de oito anos não poderia ser dispensada no momento de dificuldade por motivo de saúde.

Com o julgado, a autora tem direito à reintegração ao trabalho, restabelecimento do convênio médico, além de salários e demais verbas desde a dispensa até reintegração, com reajustes, juros e correção monetária. Pelos danos morais sofridos, foi arbitrada indenização de R$ 20 mil.

(O número da reclamação trabalhista foi omitido a fim de preservar a privacidade das partes).
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo