Clipping Diário Nº 3844 – 1º de fevereiro de 2021

Governo estuda novo corte de salário só em áreas mais atingidas, como bares

A equipe econômica estuda propor ao governo a recriação do BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda). O programa permite redução de jornada e salário, ou mesmo a suspensão do contrato de trabalho por causa da crise do coronavírus, como foi adotado em 2020.

Mas há uma diferença: não seria para todas as empresas. Uma das ideias do Ministério da Economia é conceder o benefício exclusivamente para os segmentos mais atingidos na crise, como de bares, restaurantes, eventos e outras empresas do setor de serviços.

Quem manteve faturamento não teria direito
Com isso, os setores que mantiveram o faturamento durante a crise, como supermercados e farmácias, não poderiam aderir ao programa. Um projeto de lei ou uma MP (Medida Provisória) precisam ser enviados ao Congresso para recriar o BEm.

Durante o estado de calamidade pública, as empresas foram autorizadas a negociar acordo de redução temporária de jornada e salário, ou mesmo a suspensão do contrato de trabalho.

Como contrapartida, o governo federal pagava ao empregado o benefício para complementar ou substituir a renda perdida. Esse benefício chegava até R$ 1.813,03 por mês.

A possibilidade de recriação do BEm direcionado para alguns setores empresariais foi apresentada na reunião entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto e o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci.

Propostas devem ser apresentadas em até 15 dias
Guedes se comprometeu a apresentar propostas para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia em até 15 dias. O governo também estudará como evitar que empresários como de impostos atrasados sejam retirados do Simples Nacional, regime tributário para micro e pequenas empresas, com alíquotas reduzidas. Se eles saírem do regime, vão pagar mais imposto.

Dois em cada três empresários estão com seus impostos atrasados, o que fará com que ele seja desenquadrado no Simples, isso dobra a carga tributária. Além disso, as políticas de apoio que o setor vinha recebendo se encerraram no último dia de dezembro, como a suspensão de jornada e suspensão de contrato e a isenção de parcelas no pagamento de impostos. Quem usou o benefício da suspensão de contrato por oito meses, por exemplo, tem que manter o funcionário por mais oito meses, eventualmente de portas fechadas, como em São Paulo ou Belo Horizonte.
Paulo Solmucci

Governo ainda busca recursos para bancar
O governo também busca uma solução para garantir o pagamento do BEm. Em 2020, foram gastos R$ 33,5 bilhões com o benefício por meio do orçamento de guerra, que autorizava o governo a não cumprir as regras fiscais.

O governo pretende gastar menos, mas ainda não definiu um valor que poderia ser direcionado para o programa porque o orçamento de 2021 ainda não foi aprovado pelo Congresso.

Uma das alternativas estudadas é usar recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou o envio de projetos de lei ao Congresso para liberação de crédito extraordinário, o que não afetaria a regra do teto de gastos.

Entretanto, as duas medidas são criticadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e por técnicos do Ministério da Economia.

Desvio de finalidade do FAT
Os recursos do FAT bancam o pagamento do seguro-desemprego, e alguns técnicos da equipe econômica defendem que direcionar recursos para o BEm caracterizaria desvio de finalidade.

Sobre aprovação de créditos extraordinários, os técnicos da TCU apontam que essa regra só vale em casos de excepcionalidade, o que não se caracterizaria agora já que o Orçamento de 2021 nem foi aprovado pelo Congresso.
Fonte: Economia UOL

Febrac Alerta

Eleições na Câmara e Senado: Bolsonaro divide, impõe e conquista
O presidente Jair Bolsonaro tem tudo para se sair vencedor, hoje, caso consiga fazer seus candidatos nas eleições do Congresso – Arthur Lira (PP-AL) na Câmara e Rodrigo Pacheco (DEM -MG) no Senado – e redimir-se como cabo eleitoral. Explica-se: no pleito municipal, de novembro passado, todos aqueles que foram apoiados por ele colheram fragorosas derrotas, o que serviu para reequilibrar as forças de centro-direita e direita, até aquele momento atuando apenas reativamente à agenda de extrema direita que o presidente e seus apoiadores vinham tentando impor. Com a rearrumação no campo conservador e liberal, Bolsonaro percebeu que a correlação de forças mudara e que era preciso trazê-las para perto. E não poupou esforços para tal.

Nacional

Empresários apresentam alternativas às restrições ao funcionamento
Associações que representam o comércio e o setor de bares e restaurantes encaminharam documento ao governador de São Paulo, João Doria, sugerindo alternativas ao endurecimento das restrições impostas à atividade econômica.

Eleição no Congresso expõe apostas contraditórias dos partidos na disputa
O DEM está fechado com o governo no Senado e, ao mesmo tempo, suas lideranças brigam para resguardar a Câmara da influência do presidente Jair Bolsonaro. PDT, PT e Rede vivem o mesmo dilema: base de apoio em uma Casa, oposição na outra.

Parlamentares que trocaram Baleia por Lira receberam verba extra do governo; veja lista
Parte dos apoiadores do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) que mudou seu voto e passou a apoiar o candidato do governo Bolsonaro na disputa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), foi contemplada com recursos extras do Ministério do Desenvolvimento Regional, segundo uma planilha informal de distribuição de recursos ao qual o Estadão teve acesso. No total, 285 parlamentares puderam indicar o destino de R$ 3 bilhões para seus redutos eleitorais. Todas as autorizações e repasses da planilha foram feitas em dezembro, mês em que o governo intensificou as articulações para eleger seus candidatos.

Atraso em vacinação deve retirar pelo menos R$ 150 bilhões do PIB neste ano
A lentidão e a desorganização no programa nacional de vacinação contra a covid-19 vão retirar pelo menos dois pontos porcentuais do Produto Interno Bruto (PIB) do País em 2021. Segundo cálculos do economista Bráulio Borges, da consultoria LCA, caso 70% dos brasileiros fossem vacinados até agosto, a economia cresceria 5,5% neste ano. Se a vacinação atingir esse patamar apenas em dezembro – hipótese que hoje já é considerada otimista -, o crescimento do PIB deve ficar entre 3% e 3,5%. Nesse cenário, o País deixará de movimentar R$ 150 bilhões.

Apesar do apelo de Bolsonaro, caminhoneiros mantêm paralisação
Apesar dos apelos do presidente Jair Bolsonaro, a paralisação dos caminhoneiros autônomos a partir desta segunda-feira (1º) será mantida, afirmou o presidente do Conselho Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (CNTRC), Plínio Dias, acrescentando que a duração do movimento é “indeterminada” e que 22 Estados participam do conselho. Dias afirma que a redução ou zeragem do PIS/Cofins sobre o diesel, cogitada pelo governo, não seria suficiente para terminar com a greve, porque o principal problema é a política de paridade ao preço internacional adotada pela Petrobras.

ANPD promete edital para Conselho Nacional de Proteção de Dados nos próximos dias
Em encontro online promovido pelo escritório de advocacia de onde foi indicada uma das suas diretoras, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na figura do presidente Waldemar Gonçalves, anunciou que foi aprovado em reunião na quarta, 27/1, o edital para a formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

BC lança 1ª fase de compartilhamento de dados de clientes entre bancos
O Banco Central lança nesta segunda-feira, 1º, a primeira fase do serviço de compartilhamento de dados dos clientes entre os bancos. Em nota, a instituição informou que o sistema, conhecido como open banking, será implementado em quatro fases, sendo que a última tem previsão para ocorrer no fim de 2021.

STJ alerta para envios de e-mails falsos com tentativas de phishing
O Superior Tribunal de Justiça alerta para o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing — mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas.

Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
A Receita Federal informa que, ao longo dos últimos dias, contribuintes relataram ter recebido um e-mail utilizando, de forma ilegal, o nome da Receita Federal. A mensagem alega que, com base em análise da entrega da Declaração do Imposto de Renda do contribuinte, foram encontrados problemas relacionados ao seu CPF.

Proposições Legislativas

Câmara elege nova Mesa Diretora hoje a partir das 19h
A Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 19 horas, a eleição da Mesa Diretora que vai conduzir as atividades da Casa no biênio 2021-2022. Conforme decisão da Mesa, a eleição será totalmente presencial, com urnas dispostas no Plenário e nos salões Verde e Nobre, espaços que ficarão restritos aos parlamentares, de forma a evitar aglomerações e manter o distanciamento.

Projeto suspende retenção da contribuição previdenciária de empresas durante pandemia
O Projeto de Lei 4573/20 suspende, até o fim de 2021, a obrigação das empresas tomadoras de serviços de reterem o valor relativo à contribuição previdenciária previsto na Lei Orgânica da Seguridade Social. O objetivo é permitir que estes valores sejam utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante a pandemia de Covid-19.

Conselho do FAT poderá ter que definir regras para guias de recolhimento de conta especial
O Projeto de Lei 4382/20 inclui entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a elaboração de normas para a identificação das guias de recolhimento e dos valores destinados à Conta Especial Emprego e Salário (CEES) e a devolução, em 60 dias, dos valores indevidamente recolhidos.

Jurídico

Somente depósito integral pode suspender exigibilidade de crédito tributário
Somente o depósito em montante integral possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar feito por uma empresa para suspender a exigibilidade de créditos tributários por estar em recuperação judicial.

PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de empresas em recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar, com base na nova Lei de Recuperações e Falências, levantar os mais de R$ 100 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial. Na semana passada, poucos dias depois de a norma entrar em vigor, os procuradores apresentaram pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que sejam liberadas todas as ações de execução contra esses contribuintes.

Trabalhistas e Previdenciários

PGR: É inconstitucional súmula do TST sobre dispensa discriminatória
Em parecer enviado ao STF, o procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu ser inconstitucional a Súmula 443, do TST. O dispositivo presume, de forma genérica, ser discriminatória a dispensa de empregado acometido de HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Empresa consegue isenção de pagamento de vale-transporte a empregada
A juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, isentou uma empresa de comércio alimentícios de pagar vale-transporte em uma reclamação trabalhista apresentada por uma empregada que alegava a necessidade de utilizar transporte coletivo para se deslocar até o local de trabalho.

Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego de doméstica que recusou anotação da carteira de trabalho porque recebia bolsa-família
A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães, reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empregadora doméstica no período de 27 de novembro de 2014 a 8 de agosto de 2019.

Efeitos da pandemia não configuram força maior para deixar de pagar parcelas rescisórias, decide 2ª Turma
Os graves efeitos decorrentes da pandemia de covid-19 não configuram motivo de força maior para a exclusão do pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, em casos em que os contratos sejam rescindidos por iniciativa do empregador, sem que haja extinção do estabelecimento comercial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TRT-18 (Goiás) manteve sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis que condenou uma agência de turismo ao pagamento das verbas rescisórias a um trabalhador.

Ação do estado para controle da pandemia não pode ser interpretada como “Fato do Príncipe”
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu o pedido de nulidade de sentença de um estabelecimento que deixou de pagar verbas trabalhistas para funcionários dispensados durante a pandemia de covid-19. A empresa pedia o reconhecimento de “fato do príncipe”, uma vez que teria sido impedida de exercer suas atividades regulares por força de ato do governo do Estado de São Paulo.

Febrac Alerta

Eleições na Câmara e Senado: Bolsonaro divide, impõe e conquista

Depois da derrota nas eleições municipais, que cacifaram partidos de centro-direita e direita, presidente percebeu que era preciso trazê-los para mais perto e contar com eles para possivelmente eleger, hoje, seus candidatos às presidências da Câmara e do Senado

O presidente Jair Bolsonaro tem tudo para se sair vencedor, hoje, caso consiga fazer seus candidatos nas eleições do Congresso – Arthur Lira (PP-AL) na Câmara e Rodrigo Pacheco (DEM -MG) no Senado – e redimir-se como cabo eleitoral. Explica-se: no pleito municipal, de novembro passado, todos aqueles que foram apoiados por ele colheram fragorosas derrotas, o que serviu para reequilibrar as forças de centro-direita e direita, até aquele momento atuando apenas reativamente à agenda de extrema direita que o presidente e seus apoiadores vinham tentando impor. Com a rearrumação no campo conservador e liberal, Bolsonaro percebeu que a correlação de forças mudara e que era preciso trazê-las para perto. E não poupou esforços para tal.

O resultado disso pode vir logo mais, com Lira e Pacheco possivelmente vencedores. Afinal, o presidente conseguiu convencer até que rivais convergissem na mesma direção, sobretudo na disputa pelo comando da Câmara. Com reuniões no Palácio da Alvorada e no Palácio do Planalto, ou por meio de muita saliva gasta em ligações telefônicas, Bolsonaro aparentemente virou o jogo a favor do cacique do Centrão.

No fim de 2020, o principal concorrente de Lira na disputa, Baleia Rossi (MDB-SP), comemorava o apoio formal de 11 siglas (DEM, MDB, PSDB, PSL, Cidadania, PV, PT, PSB, PDT, Rede e PCdoB). Agora, contudo, diante do jogo pesado de Bolsonaro e seu fiel ponta de lança na articulação política –– além de companheiro de passeios de motocicleta ––, o general Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, as legendas estão rachadas. Por mais que o ainda presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esperneie e se esforce para aglutinar seu partido em torno de Baleia, é certo que nem todos os 29 deputados do DEM votarão no emedebista.

Votos declarados
Lira conta com os votos abertos, por exemplo, dos baianos Elmar Nascimento, Arthur Maia, Paulo Azi (que é vice-líder do governo na Câmara), Igor Kannário e Leur Lomanto Junior. “A gente olha daqui para frente, no que é melhor para o país neste instante, que é uma Câmara que seja independente — e quem conhece a história de vida do Arthur sabe que ele é independente, a despeito do que estejam falando —, mas que tenha harmonia com os outros poderes. É um momento que precisa de muita união para o país”, frisou Nascimento.

Bolsonaro, porém, não quis correr o risco da soberba, do já ganhou. Para serem seus olhos, ouvidos e, sobretudo, bocas, hoje, nos bastidores da Câmara, exonerou temporariamente os ministros Onyx Lorenzoni (Cidadania) e Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), deputados eleitos pelo DEM, para participar da eleição. Ambos são veteranos na Casa, conhecem os meandros, o tom de voz que se usa nas negociações e até onde se pode ir.

Mas a ação palaciana não foi percebia somente no racha no DEM. O PSL também foi alvo da ação do presidente, ao conseguir que desembarcasse da candidatura de Baleia. Um dos principais redutos bolsonaristas no Congresso, o partido do qual Bolsonaro fez parte até 2019, anunciou o apoio oficial a Lira há pouco mais de uma semana, e já aposta que pelo menos 50 dos 52 deputados da legenda estarão do lado do candidato do governo.

“O PSL está consolidado e isso vai ser muito bom para o país, e para reformas que ficaram paradas na presidência atual, que muito prejudicou o país”, afirmou o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), ex-líder do governo na Casa.

Emendas
A campanha de Bolsonaro por Lira e pelo senador Rodrigo Pacheco não passou apenas pela boca do caixa – segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, liberou R$ 3 bilhões para 250 deputados e 35 senadores usarem em emendas para obras nos seus estados. O presidente também retaliou parlamentares apoiadores de Baleia e Simone Tebet (MDB-MS) que mantém afilhados em cargos na administração federal. Dos casos mais que exemplificam essa ação são os dos deputados, como Fabio Reis (MDB-SE) e Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ): pessoas indicadas por eles para postos no Executivo foram exoneradas nas últimas semanas depois de os dois anunciarem que votariam em Baleia. Isso que dizer ainda que, depois das fraturas no DEM e no PSL, o MDB (que tem 33 deputados) e o PSDB (com 31) também estão sendo trabalhados para, hoje, se dividirem. E entregarem parte dos votos a Lira, ou melhor, a Bolsonaro.

Possibilidade de interferir na pauta do Legislativo
Caso consiga sagrar-se indiretamente vencedor ao conseguir eleger Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) comandantes da Câmara e do Senado, respectivamente, Jair Bolsonaro pode frear os ímpetos para a deflagração de um processo de impeachment — ontem, hove várias manifestações pedindo a saída do presidente, algumas, como a de Brasília, com performances remetendo às mortes por asfrixia em Manaus.

Além disso, Bolsonaro terá o caminho aberto para tentar destravar as reformas administrativa e tributária e, sobretudo, dar andamento às pautas de costumes, que acalenta com carinho para manter sua base mais fiel unida. Com o obstáculo representado por Rodrigo Maia fora do caminho, crescerá a pressão para que temas como o voto impresso, o excludente de ilicitude, a mineração em terras indígenas e a flexibilização à posse e ao porte de armas de fogo sejam discutidos com a importância que os bolsonaristas desejam.

Mas também está na lista de prioridades do Palácio do Planalto realizar mudanças em programas sociais já existentes, como o Bolsa Família, uma vez que o governo não conseguiu tirar do papel o Renda Brasil e não teve forças para estender o pagamento do auxílio emergencial, que encerrou-se em 30 de dezembro. Apesar de afirmar que o benefício que foi pago, no ano passado, por causa da pandemia do novo coronavírus não voltará, Bolsonaro sabe que será pressionado pelo Congresso a adotar algo semelhante como forma de debelar o desemprego e a perda de renda previstas para o brasileiro neste ano. Afinal, apesar de ser ruim para as contas públicas, é ótimo para a popularidade do presidente e dos parlamentares.

“Temas de interesse de Bolsonaro poderão ter maiores possibilidades de serem debatidos e aprovados caso Lira vença. Na hipótese de vitória dos aliados do governo federal, as reformas serão, em tese, agilizadas, o que garantiria um alicerce para a retomada do desenvolvimento econômico”, observou Vera Chemim, constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Zona de conforto
Já na avaliação do cientista político da Universidade Presbiteriana Mackenzie Rodrigo Prando, o elemento fundamental da disputa é a alavancagem das pautas ideológicas. “É muito mais trazer à tona a pauta dos costumes do que a discussão de um consenso em torno das reformas que o país necessita. Para ele, é mais importante porque mantém sua base fiel coesa e ativa. É a zona de conforto, que dá a ele os 30% de apoio que tem até o momento”, observou.

Caso o Planalto saia vitorioso em suas apostas, Bolsonaro terá como tarefa urgente a reacomodação da sua base –– apesar de, no último sábado, ter afirmado que não fará reforma ministerial ou recriação de ministérios. Prando, porém, alerta para os novos aliados do presidente. “Precisa tomar cuidado com o Centrão, que não costuma ser confiável. Se a temperatura do impeachment subir e a aprovação do governo cair, o grupo pula fora, assim como já fez com Dilma Rousseff, em 2016. Apenas nomeações não garantem lealdade. Não há, entre Bolsonaro e o Centrão, uma afinidade pautada num projeto para o país”, apontou. (AF e IS)
Fonte: Correio Braziliense

Nacional

Empresários apresentam alternativas às restrições ao funcionamento

Entre as sugestões, estão a possibilidade de restaurantes operarem até as 22 horas, e shoppings abrirem aos finais de semana, fechando de segunda e terça

Associações que representam o comércio e o setor de bares e restaurantes encaminharam documento ao governador de São Paulo, João Doria, sugerindo alternativas ao endurecimento das restrições impostas à atividade econômica.

O avanço da pandemia no estado levou o governo paulista a adotar uma espécie de toque de recolher a partir das 20 horas. Deste horário em diante, o comércio e serviços de todas as cidades do estado não poderão funcionar. Só reabrirão às 6 horas do dia seguinte.

A medida começou a valer na última segunda-feira (25/01), e se estende até 7/02. Nos finais de semana, as atividades ficam proibidas de funcionar o dia todo.

Entre as entidades que assinam o documento, estão a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

No caso específico da cidade de São Paulo, elas sugerem a abertura dos estabelecimentos aos sábados, dentro das limitações da fase laranja determinadas no Plano São Paulo.

Na fase laranja, todas as atividades estão liberadas para funcionar, mas a capacidade de atendimento presencial é limitada a 40%. O horário máximo de funcionamento diário é oito horas. Os estabelecimentos precisam fechar às 20 horas. No caso dos bares, o atendimento presencial não é permitido.

Também pedem que os restaurantes possam funcionar até às 22 horas, inclusive aos sábados e domingos.

No caso dos shopping centers, a proposta é que possam funcionar aos sábados e domingos, com o fechamento às segundas e terças-feiras.

As entidades cobram ainda maior atuação por parte do governo paulista para conter a presença de camelôs na região central da cidade.

No campo tributário, recomendam à gestão Doria postergar o aumento do ICMS – consequência do fim de benefícios dados a alguns setores – para garantir mais fôlego financeiros às empresas.

As 19 entidades que assinam o documento encaminhado ao governador paulista dizem reconhecer a gravidade da situação da pandemia, mas consideram que “seja possível buscar medidas que, sem prejudicar o objetivo essencial [combate à pandemia], permitam reduzir o custo econômico e social das restrições, especialmente o impacto sobre o emprego.”

SEM CARNAVAL
Em coletiva no Palácio dos Bandeirantes nesta sexta-feira, 29/01, Doria reforçou que as restrições continuam. O governador também informou que o feriado de Carnaval está cancelado. “Não haverá o feriado de Carnaval este ano. Esta é a recomendação do Centro de Contingência, de 20 médicos, cientistas e especialistas, para com isso manter sob controle a expansão da pandemia”, disse Doria.

O feriado está suspenso nas repartições e serviços públicos, que vão ter expediente regular nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro. Segundo o governo do estado, o objetivo é impedir aglomerações comuns em festejos, bem como evitar a circulação de pessoas.

PANDEMIA NO ESTADO
As regiões de Sorocaba e Presidente Prudente melhoraram os índices e avançaram para a fase laranja no Plano São Paulo, enquanto Ribeirão Preto regrediu para a vermelha. Com a mudança, 11 regiões do estado estão na fase laranja e 6 na fase vermelha.

A região de Ribeirão Preto está com 82% das suas UTIs ocupadas com pacientes com covid-19. A pior situação é encontrada na região de Bauru, com 86,3% de ocupação.
Fonte: Diário do Comércio

Eleição no Congresso expõe apostas contraditórias dos partidos na disputa

O DEM está fechado com o governo no Senado e, ao mesmo tempo, suas lideranças brigam para resguardar a Câmara da influência do presidente Jair Bolsonaro. PDT, PT e Rede vivem o mesmo dilema: base de apoio em uma Casa, oposição na outra.

Já o MDB ameaçou cerrar fileiras com a oposição ao governo no Senado, mas acabou optando por rifar a senadora Simone Tebet (MS). O PSL vive uma duradoura crise entre os bolsonaristas e a Executiva Nacional do partido que ora o coloca na base, ora no bloco contrário a Bolsonaro na disputa às eleições no Congresso.

A dinâmica acima retrata a aparente incoerência dos partidos na briga pela sucessão à Câmara dos Deputados e ao Senado. Por trás das escolhas supostamente contraditórias, cálculos políticos que buscam aumentar o poder dos partidos em uma eventual vitória dos candidatos que apoiam nas duas Casas.

No caso do DEM, que hoje comanda a Câmara, com Rodrigo Maia (RJ), e o Senado, com Davi Alcolumbre (AP), o fundamental era manter o domínio sobre uma das Casas. E isso se provou mais fácil no Senado, onde já havia um alinhamento maior com o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Alcolumbre, depois de ver barrada sua possibilidade de reeleição pelo STF (Supremo Tribunal Federal), passou a articular para fazer um sucessor. O escolhido, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), conta com a “simpatia” de Bolsonaro e deve manter a postura conciliatória do atual presidente do Senado.

Na Câmara, o cenário era completamente diverso para o DEM. A última gestão de Maia foi marcada por enfrentamentos com o Palácio do Planalto, e o deputado se tornou o maior opositor declarado de Bolsonaro.

Nesse contexto, Maia, que foi barrado de tentar reeleição na mesma decisão que afetou Alcolumbre, trabalhou para construir uma candidatura de independência. “O bloco Democracia e Liberdade se une pra [sic] condenar o autoritarismo, o fascismo e a incompetência”, escreveu em uma rede social. “São muito naturais as críticas e o incômodo de Bolsonaro à nossa união.”

Por “nossa união” o deputado fazia referência ao bloco formado por DEM e MDB, de seu candidato, Baleia Rossi (SP), mas também à adesão de partidos como PT, PC do B, PDT e PSB. No entanto, Maia não conseguiu manter o apoio do DEM até o final e, na noite de domigo (31), o partido anunciou que ficaria neutro na disputa da Câmara.

PT, PC do B, PDT e PSB, por sua vez, se encontram num paradoxo ainda mais complexo: se, na Câmara, engrossaram o grupo contra Bolsonaro, no Senado se aliaram a Pacheco —?ou seja, podem dar votos para ajudar a eleger o nome apoiado pelo presidente.

Ao tomar a decisão, o PT argumentou que a questão era circunstancial e afirmou que Pacheco não estaria “comprometido com a necropolítica do atual governo”, nas palavras do senador Humberto Costa (PT-PE).

Pesou a proximidade dos senadores petistas com Alcolumbre e Pacheco, além da possibilidade de ganhar o comando de comissões, estando do provável bloco vencedor da eleição. Em relação a estar no mesmo lado de Bolsonaro, a avaliação é que isso seria um problema menor do que acompanhar Simone Tebet e seu bloco “lava-jatista”.

“Os dois blocos são liberais, são a favor da pauta do governo”, afirma o líder da bancada, Rogério Carvalho (PT-SE).

“Mas estamos diante da condenação do presidente Lula, em um processo judicial marcado por irregularidades, como mostrou a Vaza Jato, condenado por um juiz que depois se tornou ministro do governo. Então conta muito para nós estar do lado de um candidato que defenda as garantias individuais”, completa.

Na Casa vizinha, o cenário envolvendo a esquerda é um pouco mais confuso. PT, PC do B, Rede, PDT e PSB anunciaram adesão ao bloco de Baleia Rossi (MDB-SP).

No entanto, Maia e seus aliados têm feito uma ofensiva para evitar defecções na oposição que possam aumentar as chances de vitória de Arthur Lira (PP-AL), nome de Bolsonaro.

Em alguns partidos, como o PSB, a situação relatada nos bastidores favorece Lira: quase metade dos parlamentares tenderia a votar no líder do Centrão. Sem contar o PSOL, que não aderiu ao bloco capitaneado por Maia e decidiu lançar candidatura independente de Luiza Erundina (SP) na disputa.

O próprio MDB de Baleia protagonizou uma novela própria no Senado. Em meados de janeiro, oficializou Tebet como o nome que rivalizaria com Pacheco. O discurso da senadora, ao assumir, se alinhou ao do presidente do MDB: independência “harmônica” em relação ao Palácio do Planalto. Não funcionou.

Com a dificuldade de Tebet de reunir votos e vendo cada vez mais partidos engrossando o lado de Pacheco, o MDB abandonou a candidata, na expectativa de conseguir algum posto na mesa diretora em caso de vitória do senador do DEM —Alcolumbre havia acenado com a vice-presidência da Casa ao MDB, conforme adiantou o Painel.

Com isso, o partido se viu na situação de ter uma emedebista concorrendo no Senado com uma campanha avulsa e de independência em relação ao Planalto, ao mesmo tempo em que a legenda dará votos ao senador apoiado por Bolsonaro e, na Câmara, tem um nome que rejeita que a Casa se torne um “puxadinho do governo”.

O PSL é outro partido que enfrenta uma turbulência interna. Em dezembro, o alinhamento de Maia com o presidente do partido, Luciano Bivar (PE), levou o PSL a integrar o grupo de Baleia. O único porém é que a legenda é a mesma com a qual Bolsonaro se elegeu, assim como boa parte da tropa de choque do presidente.

Valendo-se dessa vantagem, bolsonaristas passaram uma lista de assinaturas para migrar o partido para o bloco de Lira —seria necessária a assinatura de 50% da bancada mais um. Conseguiram e o PSL oficializou a ida para o grupo do líder do centrão no último dia 21. Ainda pode haver uma nova reviravolta, pois 17 deputados da legenda estão suspensos por divergências.

No Senado, o PSL lançou candidatura própria com Major Olímpio (SP), mas os dois parlamentares da bancada estavam prontos para apoiar Tebet. Com o racha no MDB, a candidatura está mantida, mais pelos dez minutos de discurso reservados aos candidatos, que devem ser usados para criticar tudo e todos.

Ironicamente, os partidos apontados fisiológicos, como PP e PL, foram os que se mostraram coerentes, com o mesmo posicionamento nas duas Casas.
Fonte: Folha de S.Paulo

Parlamentares que trocaram Baleia por Lira receberam verba extra do governo; veja lista

Parte dos apoiadores do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) que mudou seu voto e passou a apoiar o candidato do governo Bolsonaro na disputa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), foi contemplada com recursos extras do Ministério do Desenvolvimento Regional, segundo uma planilha informal de distribuição de recursos ao qual o Estadão teve acesso. No total, 285 parlamentares puderam indicar o destino de R$ 3 bilhões para seus redutos eleitorais. Todas as autorizações e repasses da planilha foram feitas em dezembro, mês em que o governo intensificou as articulações para eleger seus candidatos.

O candidato do MDB tem dado declarações públicas acusando o governo de cooptar seus eleitores com a distribuição de verbas e cargos, além de demitir apadrinhados dos seus apoiadores acomodados na administração federal. Dos 235 deputados que dizem votar em Lira, conforme o placar Estadão neste domingo, 140 aparecem na planilha do governo indicando R$ 1,2 bilhão em recursos extras para obras em seus Estados (veja a lista ao fim do texto).

Os parlamentares dizem que a liberação de recursos extras neste momento de campanha não está relacionada ao voto no Congresso, mas a acordos anteriores que visam atender necessidades legítimas de seus Estados.

Conforme revelou o Estadão, o governo despejou verbas não rastreáveis por mecanismos de transparência. Nesse modelo, não é possível identificar quem indicou o montante caso haja algum esquema de corrupção envolvendo determinada obra. Os ministérios fazem planilhas informais, que não são acessíveis às autoridades e à sociedade. É o contrário do que ocorre com as emendas parlamentares, onde é possível acompanhar desde a indicação do recurso até a execução da obra.

O líder do governo no Senado, Eduardo Gomes (MDB-TO), contemplado com R$ 85 milhões de verba extra do Ministério do Desenvolvimento Regional, admitiu ao Estadão que os recursos ajudam a “sensibilizar” os parlamentares a votarem de acordo com o governo. “É evidente que, quando o governo tem essa sintonia e trabalha com municípios e estados, tem uma tendência de que fique com o governo”, afirmou. O senador reconhece a falta de transparência nessa modalidade de repasse, mas recomenda que as pessoas acompanhem as redes sociais dos 513 deputados e 81 senadores, além dos sites das prefeituras (o País tem 5.570 municípios) e dos Estados (são 26 mais o DF) para tentar rastrear quem indicou a verba.

Para Entender
Veja o placar da eleição para presidente da Câmara dos Deputados
Baleia Rossi, candidato de Rodrigo Maia, e Arthur Lira, apoiado por Bolsonaro, lideram corrida pela presidência da Casa; siga distribuição de votos por deputado, partidos e Estados

Candidato do governo na Câmara, Arthur Lira tem operado diretamente nas negociações de repasse das verbas. A ofensiva inclui ainda o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e o titular do Ministério do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, pasta que concentra os projetos que vão receber os recursos.

Responsável pela articulação política, o general Ramos disse ao Estadão que as planilhas não são da Secretaria de Governo. “Não está havendo nenhuma conversa relativa à negociação de voto. Seria até ofensivo, de minha parte, negociar voto em troca de cargos e emendas”, afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro, que tem recebido pessoalmente parlamentares, já disse que “se Deus quiser vai influir na presidência da Câmara” e, neste sábado, 30, prometeu desalojar o atual ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, o que abre espaço para lotear o ministério que cuida do Bolsa Família, uma demanda do Centrão. O presidente não comentou sobre as acusações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e de Baleia Rossi de que seu governo está trocando verbas por votos.

Na campanha eleitoral, Bolsonaro prometeu acabar com o chamado toma lá dá cá e a montar um ministério sem indicações partidárias, acabando com uma prática comum entre seus antecessores. O chamado presidencialismo de coalizão, quando o governo distribui cargos para os partidos em troca de apoio no Congresso, já resultou em esquemas de corrupção como o mensalão e o petrolão (desvendado pela Lava Jato). “Nosso maior problema é o toma lá dá cá e as consequências desse tipo de fazer política são a ineficiência do Estado e a corrupção”, disse o então candidato Bolsonaro na campanha de 2018.
Deputados ignoram orientação das bancadas e declaram voto em Lira

Ao passo que as conversas com Ramos prosseguiam, parlamentares deixaram de lado a orientação de suas bancadas de votar no deputado Baleia Rossi e declararam voto em Arthur Lira. É o caso de oito deputados do DEM, partido do presidente atual da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), fiador da candidatura de Baleia. Entre os dissidentes do DEM pró-Lira listados na planilha do governo estão Elmar Nascimento, Arthur Maia e Leur Lomanto Júnior, todos da Bahia. Além deles, Carlos Henrique Gaguim (TO), Pedro Lupion (PR) e David Soares (DEM-SP) e Alan Rick (DEM-AC) também estão com Lira. A liderança do DEM foi procurada, mas não se manifestou.

O deputado Alan Rick (DEM-AC) diz que os recursos haviam sido negociados há tempo, sem qualquer relação com a disputa interna da Câmara. De acordo com ele, sua opção contra Baleia explica-se pelo incômodo com a adesão dos partidos de esquerda ao candidato. “É recurso do ano passado e não tem nada a ver com a votação. Não negociei votação. Saí do Republicanos porque queriam fazer bloco com o PT no Acre. Não vou assinar bloco com PT. Não pedi um centavo. Não tem nada a ver com a eleição da Câmara, mas com luta nossa”, disse.

O deputado Pedro Lupion (DEM-PR) também rechaça a relação entra o apoio ao candidato do governo e a liberação de verbas. Segundo ele, o voto pró-Lira é coerente com a postura que adota no Parlamento. “Sou vice líder do governo no Congresso. Apoiei Bolsonaro na eleição e continuo apoiando. Sigo com Arthur Lira desde o lançamento de sua candidatura”, declarou. Procurados, Elmar Nascimento (DEM-BA) e David Soares (DEM-SP) não quiseram comentar.

A maior dissidência registrada, no entanto, foi a do PSL, partido que elegeu o presidente Jair Bolsonaro. A sigla anunciou no dia 21 de janeiro apoio à candidatura de Arthur Lira. Isso ocorreu duas semanas após a liderança do partido ter participado do lançamento da campanha de Baleia Rossi. Segunda maior bancada da Câmara, o PSL tem 52 deputados. Desses, 16 que estão na planilha do governo declararam voto a Lira, de acordo com o placar do Estadão.

O PSDB, que declarou e ainda mantém apoio a Baleia, tem ao menos seis deputados que estão na planilha do governo que, contrariando orientação partidária, declararam voto em Arthur Lira. São eles: Mara Rocha (AC), Adolfo Viana (BA), Luiz Carlos (AP), Edna Henrique (PB), Celso Sabino (AP) e Rose Modesto (MS).

O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) diz que é importante ter o apoio do governo para levar recursos às regiões carentes da Bahia. No entanto, ele diz que os recursos extras aos quais teve acesso não prejudicam sua independência para escolher em quem votar. “Não teve nada condicionado. Não vejo problema em estarmos buscando recursos para as cidades que representamos. A gente busca o apoio do governo federal, mas não existe o ‘toma lá, dá cá’. Precisamos de apoio do governo, o Estado é carente. Mas nem por isso somos controlados”, disse.

No campo da esquerda, as legendas manifestaram apoio a Baleia Rossi, mas não impediram as dissidências. Gil Cutrim (PDT-BA) revelou voto em Lira. Ele poderá indicar R$ 2 milhões de verbas extras para obras, conforme a planilha a que o Estadão teve acesso. No PSB, os dissidentes são Liziane Bayer (RS), contemplada com R$ 2,6 milhões, e Felipe Carreras (PE), R$ 2 milhões. Em dezembro, uma indicação feita pelo parlamentar de ações da Codevasf, teve sinal verde do Ministério do Desenvolvimento Regional.

“Não tenho conhecimento do assunto e de nenhuma lista. Se não for algo forjado, como uma lista folclórica que estava circulando, e esse recurso existir e for liberado para o governo de Pernambuco, você (repórter) está dando uma grande notícia”, disse Carreras ao Estadão. “Meu apoio a Arthur nunca esteve condicionado à liberação de emendas”, garantiu.
Fonte: Estadão

Atraso em vacinação deve retirar pelo menos R$ 150 bilhões do PIB neste ano

A lentidão e a desorganização no programa nacional de vacinação contra a covid-19 vão retirar pelo menos dois pontos porcentuais do Produto Interno Bruto (PIB) do País em 2021. Segundo cálculos do economista Bráulio Borges, da consultoria LCA, caso 70% dos brasileiros fossem vacinados até agosto, a economia cresceria 5,5% neste ano. Se a vacinação atingir esse patamar apenas em dezembro – hipótese que hoje já é considerada otimista -, o crescimento do PIB deve ficar entre 3% e 3,5%. Nesse cenário, o País deixará de movimentar R$ 150 bilhões.

Borges também traçou uma hipótese otimista: estimando o impacto de uma vacinação mais ágil na economia, em um ritmo semelhante ao de Israel – país mais avançado na imunização. Nesse cenário, 70% seriam vacinados até junho, permitindo que as medidas de distanciamento social fossem relaxadas e garantindo o retorno de atividades em que há aglomeração. O PIB poderia, nesse caso, avançar 7,5%, um incremento de R$ 260 bilhões.

O crescimento de 3% a 3,5% esperado para a economia no pior dos cenários (com a maior parte da população vacinada até o fim do ano) pode parecer positivo, dado que a última vez que o País avançou 3% foi em 2013. Na prática, porém, significará que a economia passou o ano todo estagnada. Isso decorre do que os economistas chamam de “carrego estatístico” – quando a base de comparação é baixa (o resultado médio do PIB em 2020), mas o ponto de partida é elevado por conta da recuperação ao longo do último semestre do ano.

A alta de 3,5% também significará que o País terá, no fim de 2021, um PIB 1% abaixo do registrado em 2019. A economia per capita terá um resultado ainda mais negativo: 2,5% inferior ao de 2019. “Esses cálculos são um exercício simplificado que mostra como podemos ter um crescimento econômico se andarmos mais rápido com a vacinação, o que hoje parece uma realidade bem distante”, afirma Borges.

Por enquanto, a LCA projeta que o PIB ficará nos 3,5% neste ano. Mas Borges reconhece que talvez a realidade “seja ainda pior que esse cenário ruim”.

A Tendências Consultoria é mais pessimista e estima um PIB de 2,9%. “Nossa projeção é cautelosa porque já tínhamos uma preocupação com o quadro pandêmico e não tínhamos a perspectiva de que haveria um movimento de vacinação afetando parte relevante da população no primeiro semestre. Outra preocupação é com a situação fiscal”, diz a economistachefe da consultoria, Alessandra Ribeiro.

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, afirma que há inclusive um risco de o Brasil ter sua classificação de risco novamente rebaixada por causa do atraso na imunização. “Há um risco indireto porque, à medida que não temos uma vacinação em massa, a confiança dos agentes econômicos cai. As pessoas também ficam mais em casa e isso afeta um componente que é analisado para determinar o risco, que é o PIB.”

A economista Zeina Latif alerta que a perda de doses de vacinas, como tem sido verificado em algumas cidades por problemas técnicos, e a eficácia de 50% da Coronavac fazem com que seja mais difícil atingir a imunidade de rebanho. “Esse fator de incerteza vai pesar em 2021. Ainda vamos passar um bom tempo com limitações para a atividade econômica. E o setor de serviços é o mais impactado pela pandemia, além de ser o que tem maior peso no PIB. Acho difícil a gente não ter decepções com a economia.”

Segundo estimativa do Ministério da Saúde, a vacinação deve levar “até 12 meses após a fase inicial”. Isso, no entanto, dependerá “do quantitativo de vacinas disponibilizadas para uso”.

A epidemiologista Carla Domingues, que coordenou o Programa Nacional de Imunizações por oito anos, lembra, porém, que já houve atrasos no recebimento das primeiras doses de imunizante e que não é possível ter certeza de que o prazo será cumprido. “Mesmo quem comprou as vacinas antecipadamente está com problema (para recebê-las). Imagina quem não comprou. Esse vai para o fim da fila, porque a demanda mundial é muito grande.”

Falta de sincronia na imunização afetará economia global
Se os países emergentes não tiverem acesso às vacinas contra covid-19, o mundo todo pode perder US$ 9,2 trilhões em decorrência do desaquecimento do comércio internacional e de rupturas nas cadeias de produção, de acordo com levantamento da Câmara Internacional do Comércio (ICC), principal organização privada do mundo a promover o comércio internacional. Países ricos com economias mais abertas e muito conectadas com outros mercados, como Bélgica e França, estariam entre os mais afetados.

“Existe uma corrida para conseguir se vacinar e não há preocupação para olhar a vacinação de forma coordenada no mundo. Isso vai custar também para os países ricos. É importante para a retomada global que a vacinação ocorra de forma mais equilibrada entre os países”, diz a diretora executiva do ICC Brasil, Gabriella Dorlhiac.

Um projeto liderado pela Organização Mundial da Saúde, pela Comissão Europeia, pela França e pela Fundação Bill & Melinda Gates aponta que são necessários US$ 38 bilhões para prevenir e tratar de pacientes com covid globalmente. “Falta levantar US$ 27 bilhões para conseguir as doses de vacinas necessárias para os países menos desenvolvidos. Isso não é nada em comparação ao custo que os países mais ricos terão em perdas de comércio”, acrescenta Gabriella.

Perda local. O Brasil também sofrerá com a falta de coordenação internacional nos programas de imunização. Segundo o estudo do ICC, o País pode perder até 12% do Produto Interno Bruto (PIB) caso outros emergentes vacinem suas populações de forma muito gradual e suas atividades não possam ser completamente retomadas neste ano.

A pesquisa considera um cenário em que apenas 50% da população dos emergentes será vacinada até o fim de 2021, enquanto, nos países ricos, todos serão imunizados no começo deste ano. Também parte do pressuposto de que as economias são conectadas e de que, no caso em que o Brasil pode perder até 12% do PIB, o País não conseguiria substituir importações ou exportações.

O ICC Brasil estimou ainda um cenário mais delicado, em que os emergentes não conseguem vacinar nem 50% de suas populações e que, para controlar a pandemia, precisam manter as medidas de distanciamento social durante todo o ano. Nesse caso, a perda no PIB chegaria a 18,3%.

Para o economista Bráulio Borges, da consultoria LCA, além de o País perder com essas eventuais rupturas nas cadeias produtivas e no comércio internacional, também pode ter prejuízo porque os investidores devem correr para os mercados ricos, onde a vacinação avança mais rapidamente.

“Ajudaria o Brasil se a vacinação global fosse sincronizada. Com essa falta de sincronia, os EUA podem crescer muito e atrair mais capital. Isso mantém nosso câmbio depreciado, o que leva o Banco Central a subir a taxa básica de juros. Os investimentos ficam mais caros”, diz Borges.

Mendonça de Barros: Não há recuperação sem vacinação

O aumento de casos de covid19 e a perspectiva de que a oferta de doses de vacina será intermitente são sinais de que a economia não se fortalecerá neste primeiro semestre. Na avaliação do economista José Roberto Mendonça de Barros, sócio da consultoria MB Associados, a economia está mais debilitada do que se esperava e, diante desse cenário, a falta de imunizantes é ainda mais preocupante. “Não tem como ter recuperação sustentada se não for precedida de vacinação em massa que permita reduzir o distanciamento social para sempre”, diz.

A MB projeta um crescimento de 2,6% para o PIB – “um resultado muito fraco depois do que passamos no ano passado”, diz Mendonça de Barros.

Por enquanto, porém, nem esse desempenho pífio está garantido. “Olha a situação limite de Manaus. Mesmo não querendo, foi preciso um lockdown. São Paulo também voltou com restrições maiores.”

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista:

Como avalia o ritmo de vacinação no Brasil e seus efeitos na economia?
Essa segunda rodada do vírus no Brasil e em outros lugares do mundo é que levou todos os stakeholders a chegarem à conclusão de que não tem como ter recuperação sustentada se não for precedida por uma vacinação em massa que permita reduzir o distanciamento social para sempre. Caso contrário, você começa a reduzir o distanciamento, tem recaída e, aí, precisa fechar (os estabelecimentos comerciais) de novo. Então, a primeira coisa é que tem de ter vacina. A segunda é que estamos, lamentavelmente, atrasados na aquisição das vacinas e diante de um risco de a oferta de doses ser intermitente. Se você pegar os

EUA, a Europa ou Israel, há a perspectiva de que, até julho, o mínimo crítico (da população) de risco já esteja vacinada. A expectativa é de queda forte no número de internações e de óbitos e de que, ao longo do verão, os serviços possam voltar a crescer. No Brasil, nós estamos atrasados nas compras e nas entregas de vacinas. No ano passado, os gastos (públicos) ajudaram a dar início à recuperação da economia. Essa recuperação foi atropelada pela segunda rodada do vírus. Isso vai fazer com que, no primeiro trimestre, a economia esteja muito mais devagar, porque temos novas medidas de distanciamento. Até a indústria, que estava melhor, deve cair nesse primeiro trimestre.

Com o ritmo atual de vacinação, é possível ter pelo menos um segundo semestre melhor?
Mesmo que a vacina esteja atrasada, o segundo semestre deve ser melhor. Ainda assim, projetamos para o ano 2,6% (de crescimento no PIB). É um resultado muito fraco depois do que passamos no ano passado.

“A expectativa é de queda forte no número de internações e óbitos e de que, ao longo do verão, os serviços possam voltar a crescer. No Brasil, estamos atrasados nas compras e nas entregas de vacinas.”

O primeiro trimestre enfraqueceu muito. É quase garantido que ainda vai haver uma discussão para o Orçamento e, saindo alguma coisa de auxilio emergencial, será em março. Isso significa que a demanda vai ser mais fraca até lá. Outra coisa que chama a atenção é o problema da oferta. Viramos o ano com mais de 200 mil carros encomendados que não foram entregues por causa de falta de algum componente. De motocicletas, foram 150 mil. E esse caso é ainda pior, porque as fábricas estão em Manaus e foram fechadas. Está faltando caixa de papelão e embalagens de vidro. A oferta não está conseguindo voltar com a velocidade que poderia. Isso joga a produção para baixo. Além disso, se olhar a inflação, além do custo de alimentação e energia, as matérias-primas industriais estão pressionando os preços. O primeiro trimestre será bem problemático. O segundo, por melhor que seja, será fraco. As projeções para o ano não apontam nada de especial. O mercado em geral estava mais otimista com 2021 e estamos vendo muita gente revisando as estimativas para baixo.

No cenário de alta de 2,6% do PIB, a MB já considerava que a vacinação demoraria?
A vacinação especificamente não, mas, em dezembro, tínhamos certeza do recrudescimento da covid. A proporção da limitação na oferta da vacina só ficou clara no começo do ano. Mas a percepção de que, sem vacinação, não tem jeito também já tínhamos em 2020.

Dado que vocês não imaginavam a demora para vacinar a população, há um viés negativo para a estimativa de PIB de 2,6%?
Claro. Olha a situação limite de Manaus. Mesmo não querendo, foi preciso fazer um lockdown. São Paulo também voltou com restrições maiores. Quem sofre mais com isso é o serviço, a viagem, o lazer, o turismo. Não haverá recuperação em V. Em maio e junho de 2020, na comparação com abril, quando estava tudo parado, as taxas de crescimento em diferentes segmentos da economia eram enormes e simulavam uma letra V. Mas isso não vai se sustentar.
Fonte: Correio Braziliense

Apesar do apelo de Bolsonaro, caminhoneiros mantêm paralisação

Apesar dos apelos do presidente Jair Bolsonaro, a paralisação dos caminhoneiros autônomos a partir desta segunda-feira (1º) será mantida, afirmou o presidente do Conselho Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (CNTRC), Plínio Dias, acrescentando que a duração do movimento é “indeterminada” e que 22 Estados participam do conselho. Dias afirma que a redução ou zeragem do PIS/Cofins sobre o diesel, cogitada pelo governo, não seria suficiente para terminar com a greve, porque o principal problema é a política de paridade ao preço internacional adotada pela Petrobras.

“Quem teria a culpa de desabastecimento do País se o movimento se prolongar por 3, 4, 5 dias, como foi na época do presidente Michel Temer, quando durou 11 dias, não são os caminhoneiros, é quem é responsável pela pasta. Se o presidente chamar para conversar no primeiro dia e resolver, todo mundo volta a trabalhar no dia seguinte. Até agora não teve diálogo com Conselho Nacional ou com a categoria.”

No sábado (30), Bolsonaro pediu que a categoria não entrasse em greve e disse que todo mundo perderia se isso acontecesse, “o Brasil todo”. Questionado sobre o apelo do presidente, Dias afirmou que entende que o presidente não pode incitar greves, mas reclamou que “não chegou nada para categoria de autônomos” nos primeiros dois anos de governo. “Não podemos deixar passar este ano, o ano que vem é de eleição, senão os caminhoneiros vão continuar no submundo.”

O presidente do CNTRC também disse que a categoria não irá bloquear as estradas, deixando faixas livres. “Vamos fazer a manifestação dentro da lei. Temos o direito de conscientizar a categoria. Somos um País democrático e está na Constituição o direito de fazer manifestação livre.”

Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio no sábado proíbe caminhoneiros em greve de bloquear, mesmo que parcialmente, a rodovia BR-101, que margeia o litoral do País. A decisão vale para todo o trecho da BR-101 no Rio. Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedida na sexta-feira (29), já havia proibido bloqueios da Rodovia Presidente Dutra, trecho da BR-116 que liga São Paulo ao Rio.

Além do fim da política de paridade ao preço internacional dos combustíveis, a pauta de reivindicações da categoria tem outros nove pontos, mas outro tema urgente, segundo Dias, é a modificação da redação do projeto 4199/2020, o BR do Mar, que, segundo o dirigente, dá vantagem para empresas estrangeiras no transporte de cabotagem, o que favorecia a contratação de empresas frotistas para fazer o frete em detrimento de caminhoneiros autônomos. “Os caminhoneiros estão preocupados em perder emprego”, diz ele, argumentando que não foi avaliado o impacto social do projeto e nem as condições da categoria nos portos do País, que fica “ao relento”.

A pauta também discute aposentadoria especial para a categoria, o cumprimento do piso mínimo do frete, estabelecido em 2018 após a paralisação de 11 dias, respeito à jornada de trabalho e maior fiscalização da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), entre outras reivindicações.
Fonte: Correio Braziliense

ANPD promete edital para Conselho Nacional de Proteção de Dados nos próximos dias

Em encontro online promovido pelo escritório de advocacia de onde foi indicada uma das suas diretoras, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na figura do presidente Waldemar Gonçalves, anunciou que foi aprovado em reunião na quarta, 27/1, o edital para a formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

“Às quartas-feiras são as reuniões do Conselho Diretor e ontem [27] aprovamos o plano estratégico e também o edital para a formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, que deve ser publicado na próxima semana”, revelou Gonçalves ao escritório Serur Advogados.

O esclarecimento veio na esteira da publicação da agenda regulatória da ANPD, na qual o tema do Conselho não foi incluído. Trata-se do corpo consultivo de formação multissetorial previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), com a missão de propor diretrizes estratégicas e ações a serem realizadas pela Autoridade.

Com previsão de 23 membros, o Conselho deve ser composto por cinco representantes do Poder Executivo Federal; um do Senado Federal; um representantes da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; três representantes de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; dois representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e dois de entidades representativas do setor laboral.
Fonte: Convergência Digital

BC lança 1ª fase de compartilhamento de dados de clientes entre bancos

O Banco Central lança nesta segunda-feira, 1º, a primeira fase do serviço de compartilhamento de dados dos clientes entre os bancos. Em nota, a instituição informou que o sistema, conhecido como open banking, será implementado em quatro fases, sendo que a última tem previsão para ocorrer no fim de 2021.

Uma das apostas do BC para elevar a concorrência entre instituições financeiras no País, o sistema permitirá que as instituições financeiras participantes tenham acesso aos dados de clientes. Com isso, será possível oferecer produtos e serviços sob medida e com custos mais baixos. O acesso aos dados será feito apenas com a autorização de cada cliente.

Em tese, um cliente bom pagador que tenha conta em um banco X e está quase entrando no cheque especial poderá, por exemplo, receber uma oferta de um crédito mais barato pelo banco Y, que vai ter acesso aos dados dele. O banco X, por sua vez, deve fazer uma contraoferta para evitar perder o cliente.

Em nota, o BC informou que a regulação do open banking “será implementada de forma gradual, faseada e evolutiva, até 15 de dezembro de 2021”. “Nesta fase, o open banking entrega as condições necessárias para o desenvolvimento pelo mercado de modelos de negócios e serviços que facilitem aos clientes comparar diferentes produtos e serviços financeiros disponíveis para contratação, a exemplo do que já existe em outros segmentos da economia”, esclareceu o BC.

A primeira fase é chamada de “open data”. “Cabe destacar que o processo de compartilhamento das características desses produtos e serviços será digital, ocorrendo por meio de APIs abertas e padronizadas, e as informações disponibilizadas são mais amplas e detalhadas em relação ao que já é público atualmente”, pontuou o BC. Uma API é uma Interface de Programação de Aplicações – ou Application Programming Interface, no original em inglês.    

A segunda fase do open banking tem data marcada para 15 de julho de 2021. Essa será a etapa de “dados cadastrais e transacionais”, em que serão compartilhados, entre as instituições, os dados de clientes relacionados aos mesmos produtos e serviços da primeira fase. “Para fins de compartilhamento de dados de clientes, a partir de julho, são considerados participantes obrigatórios do open banking as instituições de grande porte, classificadas como S1 e S2 (segmentos 1 e 2) pela regulação prudencial, sendo admitida a participação voluntária de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central”, informou a autarquia na nota.

A terceira fase será a de “serviços”, em que serão lançados “serviços de iniciação de transação de pagamento e de encaminhamento de proposta de operação de crédito”. Essa etapa está marcada para 30 de agosto de 2021.

Por fim, a quarta fase, chamada de “open finance”, permitirá o compartilhamento de dados de operações de câmbio, investimentos, seguros e previdência complementar aberta, entre outros. A data de lançamento é 15 de dezembro deste ano.

“Todas as trocas de informações no âmbito do ecossistema do open banking serão plenamente seguras, assim como são seguras todas as transações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional”, defendeu o BC na nota. “Só podem participar do open banking instituições reguladas, autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central, estando a instituição e seus dirigentes sujeitos às sanções administrativas previstas na legislação em vigor por eventual quebra de sigilo bancário.”

Para o BC, o open banking tem como “principal beneficiário” o cliente, que poderá permitir o compartilhamento de suas informações cadastrais e de transações financeiras entre as instituições.
Fonte: Estadão

STJ alerta para envios de e-mails falsos com tentativas de phishing

O Superior Tribunal de Justiça alerta para o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing — mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas.

Algumas dessas mensagens têm como remetente o endereço processo@tribunal.jus.br, que não pertence ao STJ. A orientação é que aqueles que recebam esses e-mails os excluam e não cliquem nos eventuais anexos enviados nem em links indicados. Também é recomendado adicionar o remetente à lista de lixo eletrônico (spam).

Como esses e-mails são enviados por remetentes de fora do domínio do STJ, o tribunal não possui meios para bloquear as mensagens. A Ouvidoria do tribunal está à disposição para sanar dúvidas adicionais sobre a questão por meio do seu formulário, disponível no site.

Os e-mails do tipo phishing possuem diversos formatos, mas, em geral, ostentam algumas características semelhantes. Uma delas é o objetivo de obtenção de dados pessoais. Essas mensagens, usualmente, contêm solicitações de confirmação de credenciais, conta, senhas e outras informações sensíveis.

Nesse tipo de e-mail, também é muito comum a existência de algum anexo, que muitas vezes esconde algum vírus embutido no conteúdo. Para atrair as vítimas, as mensagens phishing costumam chamar a atenção para algum tipo de oferta irrecusável, que, obviamente, não é real, ou informam falsamente a necessidade de alguma atitude imediata, como o bloqueio de um cartão ou o aviso sobre alguma pendência judicial.

Ainda em relação às características, é comum que esses e-mails apresentem erros de grafia e gramática. Também é habitual que as mensagens contenham versões incorretas de uma URL legítima – modo utilizado pelos cibercriminosos para direcionar o usuário a uma página em que serão colhidas suas informações pessoais. Na dúvida, desconfie; não clique em anexo nem em link, e jogue o e-mail com essas características na lixeira.
Fonte: Convergência Digital

Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição

A mensagem alega problemas relacionados ao CPF de contribuintes, mas não deve ser aberta

A Receita Federal informa que, ao longo dos últimos dias, contribuintes relataram ter recebido um e-mail utilizando, de forma ilegal, o nome da Receita Federal. A mensagem alega que, com base em análise da entrega da Declaração do Imposto de Renda do contribuinte, foram encontrados problemas relacionados ao seu CPF.

A mensagem afirma ainda que os problemas devem ser regularizados com urgência, sob pena de suspensão do CPF e aplicação de multa.

A Receita Federal alerta para que aqueles contribuintes que receberam tal e-mail não respondam nem cliquem nos links que constam na mensagem. Trata-se de uma tentativa de golpe utilizando o nome da Instituição.

A Receita Federal ressalta ainda que não autoriza nenhuma outra instituição a enviar e-mails em seu nome. O órgão esclarece ainda que mensagens dessa natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do internauta. Além disso, a exposição de dados pessoais do cidadão pode facilitar os mais diversos tipos de fraudes.
Fonte: Ministério da Economia

Proposições Legislativas

Câmara elege nova Mesa Diretora hoje a partir das 19h

Partidos poderão formar blocos até o meio-dia; prazo de registro de candidaturas vai até as 17h; sessão começa às 19h

A Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 19 horas, a eleição da Mesa Diretora que vai conduzir as atividades da Casa no biênio 2021-2022. Conforme decisão da Mesa, a eleição será totalmente presencial, com urnas dispostas no Plenário e nos salões Verde e Nobre, espaços que ficarão restritos aos parlamentares, de forma a evitar aglomerações e manter o distanciamento.

Segundo ofício enviado na quinta-feira (28) passada aos deputados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o prazo limite para a formação de blocos parlamentares termina ao meio-dia. Os cargos da Mesa são distribuídos aos partidos na proporção do número de integrantes dos blocos partidários.

Às 14 horas, terá início da reunião de líderes, para a escolha dos cargos da Mesa pelos partidos, conforme o critério de proporcionalidade.

Às 17 horas, termina o prazo para registro das candidaturas. Terminado esse prazo, haverá o sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica. Oito deputados são candidatos, sendo dois de blocos partidários, dois de partidos políticos e o restante avulso.

A Mesa é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa só são apurados depois que for escolhido o presidente.

De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos membros da Mesa ocorre em votação secreta e pelo sistema eletrônico, exigindo-se maioria absoluta de votos (metade mais um) no primeiro turno e maioria simples no segundo turno.

Conforme questões de ordem respondidas em 2009 e 2011 pelos ex-presidentes Arlindo Chinaglia e Henrique Eduardo Alves, respectivamente, a maioria absoluta se refere ao total de votantes e não ao total de integrantes da Casa. No cálculo são computados eventuais votos em branco. A decisão diz que são excluídos os votos nulos, mas não há essa opção no sistema eletrônico de votação.

Veja quais são os candidatos

Conheça as atribuições do presidente da Câmara

Conheça as atribuições da Mesa Diretora

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto suspende retenção da contribuição previdenciária de empresas durante pandemia

Hoje a empresa contratante de serviços terceirizados deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal

O Projeto de Lei 4573/20 suspende, até o fim de 2021, a obrigação das empresas tomadoras de serviços de reterem o valor relativo à contribuição previdenciária previsto na Lei Orgânica da Seguridade Social. O objetivo é permitir que estes valores sejam utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante a pandemia de Covid-19.

A proposta é do deputado Alan Rick (DEM-AC) e tramita na Câmara dos Deputados. “A suspensão pode ser mais uma forma de evitar que, neste momento tão difícil, as empresas desapareçam por conta da queda de faturamento em decorrência da pandemia”, acredita o parlamentar.

Hoje, conforme a legislação vigente, a empresa contratante de serviços terceirizados (de limpeza ou de segurança, por exemplo) deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 do mês seguinte.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Conselho do FAT poderá ter que definir regras para guias de recolhimento de conta especial

O Projeto de Lei 4382/20 inclui entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a elaboração de normas para a identificação das guias de recolhimento e dos valores destinados à Conta Especial Emprego e Salário (CEES) e a devolução, em 60 dias, dos valores indevidamente recolhidos.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros 51 deputados da esquerda, e altera a Lei 7.998/90, que regula o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O fundo é responsável pelo custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

A CEES é uma conta administrada pelo Ministério da Economia onde as empresas depositam 20% da contribuição sindical paga anualmente por trabalhadores – o restante vai para entidades sindicais. Os recursos arrecadados financiam os programas do FAT.

Zarattini argumenta que a sistemática atual tem levado diversas empresas a preencher de modo errado as guias de recolhimento do CEES, depositando valores acima dos 20%. Isso gerou um resíduo que deveria ter sido devolvido às entidades sindicais, mas acabou sendo transferido, de forma indevida, para o FAT.

“Criou-se uma situação de difícil resgate dos recursos para as legítimas entidades sindicais destinatárias, inclusive, pela ausência de regulação específica para a correta identificação dessas entidades e agilidade para sua devolução”, disse.

Para ele, a questão precisa ser regulada pelo Codefat, órgão colegiado que define as diretrizes do FAT.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurídico

Somente depósito integral pode suspender exigibilidade de crédito tributário

Somente o depósito em montante integral possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar feito por uma empresa para suspender a exigibilidade de créditos tributários por estar em recuperação judicial.

O relator, desembargador Burza Neto, não vislumbrou a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, capazes de afastar, de plano, a presunção de legitimidade do ato administrativo (tributo cobrado da empresa), “mostrando-se necessária a análise de todo o conjunto probatório, bem como a oitiva da parte contrária, a fim de examinar, com segurança, as questões apontadas pela agravante”.

O magistrado afirmou ainda que a empresa não apresentou prova inequívoca de seu direito que pudesse legitimar a concessão da liminar, sem que se estabelecesse o contraditório: “Assim, indispensável prévia oitiva do agravado (município de Taboão da Serra), a qual não trará prejuízo concreto e iminente à agravante e, por outro lado, estar-se-á prestigiando o princípio do contraditório e da ampla defesa”.

Além disso, Neto citou a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que somente o depósito integral pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que não se aplica à autora da ação. “O depósito é condição necessária para a suspensão do crédito tributário, na forma do referido artigo 151, II, do CTN”, finalizou. A decisão foi unânime.

Para o procurador-chefe do município de Taboão da Serra, Richard Bassan, a decisão foi acertada, pois não houve a comprovação do depósito do montante integral por parte da empresa. “A recorrente não demonstrou que o plano de recuperação judicial guardou consonância com os artigos 57 e 58, da Lei 11.101/2005 e que o prosseguimento da execução fiscal inviabilizaria o plano”, completou.
Processo 2273280-88.2020.8.26.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico

PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de empresas em recuperação

Com base em nova lei, órgão pede ao STJ que execuções fiscais voltem a tramitar

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar, com base na nova Lei de Recuperações e Falências, levantar os mais de R$ 100 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial. Na semana passada, poucos dias depois de a norma entrar em vigor, os procuradores apresentaram pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que sejam liberadas todas as ações de execução contra esses contribuintes.

Esses processos estão suspensos em todo o país desde 2018. A 2ª Seção optou por sobrestar as execuções fiscais ao decidir, naquele ano, que julgará, em caráter repetitivo, se o patrimônio das empresas em recuperação judicial pode ser penhorado.

Existem mais de três mil ações paradas na primeira e na segunda instâncias à espera desse julgamento — somente em relação à cobrança de tributos federais.

Essa discussão existe porque as dívidas fiscais não são tratadas no processo de recuperação. A cobrança é feita por meio de uma via própria — a ação de execução fiscal — e, nesse processo, a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens e valores do devedor.

Ocorre que em muitas das vezes há interferência do juiz da recuperação judicial. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares — que estão sujeitos à recuperação — ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.

A 2ª Seção do STJ vai decidir, portanto, se as empresas em recuperação judicial que estão em situação irregular com o Fisco (não têm a Certidão Negativa de Débitos) podem ou não ter o patrimônio penhorado. Não há ainda, no entanto, uma data prevista para esse julgamento.

O tema será analisado por meio de três recursos (REsp nº 1.694.316, REsp nº 1.694.261 e REsp nº 1.712.484) — todos sob a relatoria do ministro Mauro Campbell — e a decisão, quando proferida, servirá como orientação para os juízes de todo o país.

Para a PGFN, porém, a situação mudou desde a entrada em vigor da nova lei (nº 14.112). Na petição endereçada ao ministro Campbell, os procuradores citam o parágrafo 7-B do artigo 6º. Esse dispositivo permite o andamento das execuções fiscais durante o processo de recuperação judicial e determina que o juiz da recuperação só poderá liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substituição.

Filipe Aguiar, um dos procuradores que assina a petição, diz que, da forma como a jurisprudência foi construída, ficou praticamente impossível de a União reaver os valores que lhe são devidos.

“Se criou um paraíso fiscal dentro da recuperação judicial”, afirma. “Primeiro, os juízes começaram a liberar as empresas de apresentarem a CND e depois passaram a impedir as penhoras. Isso fez com que as empresas não tivessem interesse em se regularizar. Tem empresa em recuperação judicial que não paga um centavo. Isso gera, inclusive, um problema de concorrência no mercado.”

O procurador espera, com a nova lei, que os devedores procurem à Fazenda Nacional para parcelar as suas dívidas ou tentar uma negociação individual, por meio das chamada transação tributária — em que são concedidos até 70% de descontos em juros e multas.

A nova lei prevê um parcelamento especial para as empresas em recuperação. Essas companhias podem escolher entre duas modalidades: pagar os seus débitos em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses. Aquelas que aderirem ao parcelamento ou acordo e não cumprirem com os pagamentos, no entanto, correm o risco de ter a falência decretada.

As empresas em recuperação judicial têm dívida acumulada de R$ 106,5 bilhões, segundo levantamento realizado no mês de novembro pela PGFN. Desse total, só R$ 8,9 bilhões estão em situação regular (o contribuinte apresentou garantia à dívida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo).

O procurador Marcelo Kosminsky, que assina a petição em conjunto com Filipe Aguiar, informa que o índice de regularidade, “de meros 8,38%”, está muito abaixo do que se verifica para as empresas em geral. O débito total das pessoas jurídicas ativas é de R$ 1,3 trilhão. Do total, R$ 429 bilhões estão em situação regular, o que gera um índice médio de 32,2%.

“Esperamos que o sobrestamento das ações acabe e que os juízes apliquem a nova lei, já que foi objeto de discussão entre governo, empresas, advogados e o próprio Judiciário”, afirma Kosminsky.

Entre os advogados que atuam para empresas em recuperação, no entanto, a questão da penhora vem sendo compreendida de forma diferente. “Vai ter que se analisar caso a caso. Não poderá o Fisco, que não submete ao processo de recuperação judicial, prejudicar todos os demais credores”, diz Juliana Bumachar, sócia do escritório Bumachar Advogados Associados.

Para Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA Advogados, tem que se levar em conta, para decidir sobre a penhora, o artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN), que coloca os créditos trabalhistas à frente do Fisco na ordem de preferência para os pagamentos. “Os trabalhadores estão submetidos à recuperação judicial e não podem ter os seus pagamentos comprometidos por causa da execução fiscal. O Fisco, se isso acontecer, acabará tendo uma vantagem ilegal”, diz.

O advogado entende ainda que o parágrafo 7-B do artigo 6º da nova lei, que permite ao juiz da recuperação apenas substituir o bem penhorado, só se aplica para penhoras realizadas antes do processo de recuperação judicial.
Fonte: Valor Econômico

Trabalhistas e Previdenciários

PGR: É inconstitucional súmula do TST sobre dispensa discriminatória

Para Augusto Aras, presumir de forma genérica a discriminação fere princípio do devido processo legal; é necessária análise individualizada.

Em parecer enviado ao STF, o procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu ser inconstitucional a Súmula 443, do TST. O dispositivo presume, de forma genérica, ser discriminatória a dispensa de empregado acometido de HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Para o PGR, considerar o ato discriminatório sem a análise individualizada de cada situação levada à Justiça ofende a sistemática processual de distribuição do ônus da prova e, por consequência, o princípio constitucional do devido processo legal.

Conforme argumenta o procurador-Geral, para concluir pelo caráter discriminatório da demissão é preciso considerar as especificidades de cada caso.

“A invalidação do enunciado impugnado garante que haja análise individualizada das lides trabalhistas, evitando-se determinação genérica de produção de prova negativa – inviável em muitas situações – para afastar a alegação de dispensa arbitrária pelo empregador.”

Diante da inconstitucionalidade da súmula, o PGR sustenta ainda que sejam invalidadas todas as decisões da Justiça Trabalhista que ainda não transitaram em julgado, amparadas exclusivamente no enunciado, sem análise individualizada.

Ele pontua, no entanto, que a invalidação do enunciado não afasta a possibilidade de a Justiça exigir a reintegração do empregado, quando concluir que a demissão decorreu de ato discriminatório, após a análise individual do caso. Essa opção, assim como o pagamento de indenização pecuniária ao empregado demitido, está prevista na lei 9.029/95.

Ação
O parecer foi enviado na ADPF 648, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela CNI – Confederação Nacional da Indústria. Nela, a entidade argumenta que a Súmula 443 do TST, além de presumir a arbitrariedade da dispensa do empregado acometido de doença estigmatizante, não define de forma objetiva quais doenças podem ser assim consideradas.

Na manifestação, o PGR opinou pelo parcial acolhimento do pedido, por entender que a segunda alegação apresentada pela CNI não pode ser apreciada em ADPF, visto que não envolve questão constitucional. O argumento da entidade sobre a indefinição do que seria doença estigmatizante passa pelo exame da lei 9.029/95, que disciplina as hipóteses caracterizadoras de ato discriminatório nas relações de emprego, sem estabelecer um rol taxativo de situações assim classificadas. De acordo com Aras, cabe, portanto, ao órgão julgador apreciar se o caso concreto analisado se enquadra ou não nos propósitos da lei.

Quanto ao caráter genérico da norma ao caracterizar como ato discriminatório a dispensa de empregados acometidos de doenças estigmatizantes, Aras defende que cabe controle de constitucionalidade via ADPF, pelo potencial lesivo a preceitos fundamentais. Ele lembra que, embora não tenha efeito vinculante, a súmula contestada na ação serve de orientação aos órgãos julgadores da Justiça do Trabalho, constituindo obstáculo efetivo a recursos interpostos contra decisões que nela se apoiaram.
Processo: ADPF 648
Fonte: Migalhas

Empresa consegue isenção de pagamento de vale-transporte a empregada

A juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, isentou uma empresa de comércio alimentícios de pagar vale-transporte em uma reclamação trabalhista apresentada por uma empregada que alegava a necessidade de utilizar transporte coletivo para se deslocar até o local de trabalho.

A defesa da empresa comprovou que a residência da trabalhadora indicada na inicial fica a cerca de 1,6km do local de trabalho. Além disso, não existe transporte público entre a residência da autora e a sede da empregadora.

Além do curto trajeto, a empresa também apresentou um termo no qual a trabalhadora informa não ter interesse em receber o benefício.

“Um dos requisitos para essa concessão do benefício instituído em lei é que esse deslocamento seja feito através do sistema de transporte coletivo público e, no caso em debate, se estaria quebrando a finalidade do instituto ao conceder vale-transporte quando inexistia transporte coletivo apto a perfazer o trajeto residência/trabalho, e vice versa”, disse Douglas Matos, sócio trabalhista do Costa & Koenig Advogados Associados, que representou a empresa.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego de doméstica que recusou anotação da carteira de trabalho porque recebia bolsa-família

A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães, reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empregadora doméstica no período de 27 de novembro de 2014 a 8 de agosto de 2019.

No caso, a existência da relação de emprego não foi discutida, mas apenas o período contratual, tendo prevalecido o indicado pela empregada, uma vez que a reclamada não produziu prova de sua alegação, como deveria. A patroa sustentou que a carteira de trabalho não foi anotada a pedido da empregada, já que ela recebia o bolsa-família.

No entanto, o magistrado não acatou a justificativa, por se tratar o registro na carteira de um dever legal do empregador. Diante da versão apresentada pela defesa, compreendeu que a empregadora não se recusou a assinar o documento, mas atendeu ao pedido da trabalhadora. “É notório o fato que, atualmente, empregados pedem para que sua CTPS não seja assinada para que possam receber, de forma irregular, valor a título de bolsa-família, benefício percebido pela obreira, conforme confessado, o que leva a crer que não houve recusa quanto à anotação da carteira de trabalho, e sim se atendeu ao pedido da empregada quanto à falta de anotação do registro”, registrou na sentença.

O contexto, no entanto, não foi capaz de afastar a condenação. Além do registro na carteira, o magistrado determinou que a patroa pague as parcelas contratuais apuradas como devidas, tais como aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%. Considerando que a autora recebeu o bolsa-família de forma irregular, enquanto manteve vínculo de emprego, determinou ainda a expedição de ofícios ao DPF (Departamento de Polícia Federal), MPF (Ministério Público Federal) e SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego).

Em grau de recurso, o TRT de Minas considerou a sentença correta. “O recebimento da autora do benefício bolsa-família não é fato impeditivo ao registro da CTPS pelo empregador. Assim, a referida conduta deverá ser objeto de apuração, sendo dever desta Especializada relatar os fatos às autoridades competentes por meio da expedição de ofícios”, constou da ementa do acórdão.
(0010485-13.2019.5.03.0090)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais

Efeitos da pandemia não configuram força maior para deixar de pagar parcelas rescisórias, decide 2ª Turma

Os graves efeitos decorrentes da pandemia de covid-19 não configuram motivo de força maior para a exclusão do pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, em casos em que os contratos sejam rescindidos por iniciativa do empregador, sem que haja extinção do estabelecimento comercial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TRT-18 (Goiás) manteve sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis que condenou uma agência de turismo ao pagamento das verbas rescisórias a um trabalhador.

Um emissor de passagens entrou com um pedido na Justiça do Trabalho em Anápolis para receber verbas trabalhistas por ter sido demitido após o término do acordo de suspensão do contrato de trabalho feito em decorrência da pandemia do coronavírus. Ele alegou que teve o seguro-desemprego prejudicado, recebendo valores menores do que os devidos.

O Juízo da 3ª VT de Anápolis, após analisar o pedido do trabalhador, condenou a empresa de turismo a pagar as verbas rescisórias, inclusive a estabilidade provisória prevista na Lei 14.020/2020. Essa norma garante ao empregado que teve sua jornada de trabalho reduzida ou o seu contrato de trabalho suspenso a estabilidade no emprego durante operíodo em que ficou acordada a redução/suspensão temporária do contrato de trabalho. Além disso, após o restabelecimento da jornada, a estabilidade ainda fica garantida pelo mesmo tempo da suspensão do contrato de trabalho. Conforme essa lei, caso o empregado seja demitido no período de estabilidade ele tem direito a uma indenização.

Para reverter essa decisão, a agência recorreu ao TRT-18 alegando que, em razão da pandemia, tem enfrentado muitas dificuldades financeiras, tendo seu faturamento caído em 95%. No recurso, afirmou que não concorreu para tal situação e foi acometida de forma abrupta como todo o mundo, tendo feito o possível para se manter até o final da crise. Segundo a agência de turismo, no final do mês de junho a situação se mostrou insustentável, o que levou à demissão do quadro de funcionários. Para a empresa, o motivo de força maior é demonstrado diariamente pela imprensa, o que impossibilita a continuidade de seus negócios de turismo.

A relatora, juíza convocada Wanda Ramos, explicou que a pandemia prejudicou gravemente as relações de emprego. Ela destacou que os trabalhadores sofreram com a redução de direitos e que, por outro lado, as empresas, em especial as micro e pequenas, foram prejudicadas com o fechamento temporário dos estabelecimentos, com a ausência ou redução de clientes e a incapacidade de dar continuidade às suas atividades.

Contudo, prosseguiu a relatora, a norma trabalhista prevê que os riscos da atividade econômica recaem sobre o empregador, que assume os riscos da atividade econômica em qualquer situação, seja uma crise econômica ou em pandemias, de modo que o empregado, sendo a parte hipossuficiente, não pode suportar prejuízos para os quais não concorreu.

Wanda Ramos explicou que o Governo, desde que a pandemia se instalou, passou a adotar medidas com o objetivo de diminuir as consequências da crise econômica, como forma de reduzir o impacto social decorrente do estado de emergência e de calamidade pública. Por isso, a relatora entendeu que a empresa não poderia invocar a ocorrência de força maior ou Teoria da Imprevisão para não pagar encargos trabalhistas.

A magistrada, por fim, negou provimento ao recurso da agência e adotou os fundamentos da sentença para manter a condenação, pois a empresa deixou de observar o período de estabilidade prevista na Lei 14.020/20, devendo pagar ao trabalhador as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa.
Processo: 0010667-59.2020.5.18.0053
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiania

Ação do estado para controle da pandemia não pode ser interpretada como “Fato do Príncipe”

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu o pedido de nulidade de sentença de um estabelecimento que deixou de pagar verbas trabalhistas para funcionários dispensados durante a pandemia de covid-19. A empresa pedia o reconhecimento de “fato do príncipe”, uma vez que teria sido impedida de exercer suas atividades regulares por força de ato do governo do Estado de São Paulo.

“Fato do príncipe” é um termo usado para definir situações nas quais uma ação estatal é a responsável direta pelo aumento de encargos e prejuízos de uma pessoa física ou jurídica. Esse reconhecimento faria com que a obrigação do pagamento de indenização de 40% do FGTS para os trabalhadores passasse para o governo.

Segundo o desembargador-relator Flavio Villani Macedo, a ação do Estado não foi preponderante para a situação, haja vista que a pandemia de covid-19 não decorreu do poder público, mas sim da propagação de uma doença que assolou o mundo e alterou profundamente o modo de vida de grande parte da população global. “Aos governos, restou a adoção de medidas para tentar frear a disseminação do vírus, como forma de salvaguardar a preservação da saúde da população”.

O magistrado ressaltou, ainda, que ações governamentais socorreram os empregadores, como a possibilidade de mudança do regime presencial para o teletrabalho independentemente da concordância do empregado, a antecipação de férias, a suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada e salário, entre outras. E ficou mantido ao empregador, ainda, o direito de colocar fim aos contratos, sem, no entanto, o eximir de pagar todas as verbas decorrentes do ato.
A decisão foi unânime.
(Processo nº 1000719-31.2020.5.02.0018)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo