Clipping Diário Nº 3845 – 2 de fevereiro de 2021

TRT da 23ª Região (MT) decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva

Para desembargadores, lei não impede contratação de jovens para atuarem em empresas de segurança e vigilância

O Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Segurança Eletrônica de Mato Grosso (Sindesp/MT) não poderá firmar convenção ou acordo coletivo que restrinja a base de cálculo da cota reservada aos aprendizes e pessoas com deficiência.

A decisão dada na Vara do Trabalho de Confresa foi mantida pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), ao julgar mandado de segurança impetrado pelo sindicato. Em caso de descumprimento, a entidade pagará multa de 50 mil reais a cada acordo firmado.

A obrigatoriedade de os estabelecimentos de qualquer natureza contratarem aprendizes está prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de um contrato de trabalho especial, com duração de no máximo dois anos, para pessoas entre 14 e 24 anos inscritas em programa de formação técnico-profissional. A quantidade de jovens aprendizes deve ser de no mínimo 5% (podendo chegar até a 15%) dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.

Ao recorrer ao Tribunal, o Sindesp defendeu a legalidade de se excluir as funções de vigilância e de transporte de valores das bases de cálculo desse percentual mínimo. Argumentou que para a cota de aprendizagem devem ser levadas em conta apenas as funções que exijam formação profissional do quadro administrativo. Também alegou que, para atividade de vigilante, é preciso ter idade mínima de 21 anos e prévia aprovação em curso de formação específica, além de haver restrição constitucional de se empregar aprendizes em atividades de risco.

O sindicato ainda defendeu a incompatibilidade do trabalho de vigilante por pessoas com deficiência, afirmando que a função impõe exigências quanto à condição física e mental dos trabalhadores, inclusive para fim de porte de armas e defesa própria.

As alegações, entretanto, não convenceram os desembargadores. Conforme lembrou a relatora do caso no Tribunal Pleno, desembargadora Eliney Veloso, a legislação que trata do tema não prevê qualquer limite de sua aplicação em razão da natureza da atividade desenvolvida pela empresa. Desse modo, não há impedimento para a contratação de aprendizes pelas empresas de segurança e vigilância.

Além disso, a norma que regulamenta esses contratos estabelece que para a definição de funções que demandem formação profissional deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sendo que constam nela, de forma expressa, as atividades de vigilante e de segurança.

Atividades perigosas
A desembargadora observou ainda que o decreto de 2018 que consolidou as normas da aprendizagem determina a inclusão, na base de cálculo, de todas as funções que demandem formação profissional, “independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos”. Assim, ressaltou ser irrelevante que a empresa exerça preponderantemente atividade incompatível com o trabalho de menores ou deficientes, “cabendo-lhe inserir o aprendiz em setor adequado ao desenvolvimento do contrato de aprendizagem”.

A relatora reconheceu que as atividades de segurança pessoal e patrimonial são perigosas, conforme estabelece a Norma Regulamentadora 16, sendo vedado ao trabalhador menor o labor em ambientes perigosos e insalubres. Porém, reafirmou que não há incompatibilidade entre a norma e a situação do aprendiz, uma vez que os postos de trabalho das empresas desse setor não se resumem à função de vigilante, havendo atividades administrativas nas quais os aprendizes podem ser alocados.

Pontuou, ainda, que o exercício da vigilância é permitido para os jovens a partir dos 21 anos, sendo a aprendizagem, por sua vez, autorizada até os 24 anos. “Logo, sob a perspectiva do trabalho perigoso, não há empecilho ao cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas de segurança e vigilância.”

Pessoas com deficiência
Da mesma forma, o Tribunal Pleno avaliou não haver restrição na lei para a admissão de pessoas com deficiência (PCD), ainda que em empresas de segurança, não cabendo, assim, à norma coletiva fazê-lo. Indicando decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TS)T nesse sentido, a decisão registrou a possibilidade desses trabalhadores serem colocados para exercer atividades que não as de segurança propriamente ditas, como as funções administrativas.

Com essa conclusão, o Pleno manteve a decisão que vedou ao Sindesp/MT firmar convenção ou acordo coletivo que restrinja a base de cálculo da cota.
Fonte: TRT da 23ª Região (MT)

Febrac Alerta

Vazamento de dados é grave e seu impacto será sentido por anos, dizem especialistas
O vazamento dos dados de mais de 200 milhões de brasileiros terá impacto por muitos anos. A falha foi descoberta pela empresa especializada em segurança digital da startup Psafe, com listagem de 223 milhões de CPFs, além de dados cadastrais e informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal.

Nacional

Guedes aposta em troca no Senado e na Câmara para destravar agenda liberal
O ministro da Economia, Paulo Guedes, aposta suas fichas na troca dos comandos da Câmara e do Senado para destravar sua agenda liberal (reformas tributária, administrativa e fiscal, além de privatizações, entre outros pontos) no Congresso. O governo trabalha nos bastidores para garantir a eleição dos seus dois candidatos, o deputado Arthur Lira (PP-AL) – chamado pelo presidente Jair Bolsonaro de segundo homem do Executivo -, e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Abrir empresas ficou 43% mais rápido em 2020, diz Ministério da Economia
O tempo médio para abrir uma empresa no Brasil diminuiu no terceiro quadrimestre de 2020 e chegou a dois dias e 13 horas, segundo o boletim Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia nesta terça-feira (2/2). É o melhor resultado desde o início da série, em janeiro de 2019. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, quando o tempo era de quatro dias e 11 horas, a diminuição foi de 43%, o que representa um dia e 22 horas de diferença.

Home office concentrou 17,4% do total de rendimentos do trabalho em novembro, mostra Ipea
A remuneração dos profissionais em home office somou R$ 32 bilhões em novembro, o que corresponde a 17,4% dos R$ 183,5 bilhões da massa de rendimentos efetivamente recebida por todos os ocupados no país. O levantamento foi divulgado nesta terça-feira (2) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Exterior positivo e expectativa de avanço em reformas no Brasil animam Ibovespa
A melhora nos mercados internacionais e a expectativa com a eleição para o comando do Congresso brasileiro devem possibilitar alta do Ibovespa, após as perdas de 3,32% em janeiro. O bom humor externo mais uma vez é puxado por movimentos especulativos de investidores de varejo, no caso agora envolvendo a prata. No Brasil, a possibilidade de vitória dos candidatos apoiados pelo governo na Câmara e no Senado anima, pois há o entendimento no mercado de que os vencedores destravarão a pauta econômica. Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) têm o apoio do presidente Jair Bolsonaro na eleição para Câmara e Senado, respectivamente.

Primeira fase do Open Banking tem inicio nesta segunda-feira
O Banco Central (BC) promoveu uma live para explicar sobre o open banking. O processo, cuja primeira fase tem início nesta segunda-feira (1º/2), pretende mudar a forma como os dados de clientes transitam entre empresas. “O Open Banking parte do pressuposto que o consumidor é titular de seus dados cadastrais e financeiros e pode transferir essas informações que lhe pertencem para outra instituição, em busca de melhores serviços e preços mais baixos”, afirmou o presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Pandemia deixa mais da metade das mulheres fora do mercado de trabalho
O efeito devastador da Covid-19 sobre o emprego –em especial sobre o setor informal– está atrasando a volta de mulheres ao mercado de trabalho.

Proposições Legislativas

Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de saúde de empregados
O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Rodrigo Pacheco é eleito presidente do Senado, com 57 votos
O plenário do Senado Federal escolheu, na tarde desta segunda-feira (1º), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) como o novo presidente da casa legislativa pelos próximos dois anos. O parlamentar recebeu 57 votos e derrotou Simone Tebet (MDB-MS), apoiada por 21. Três senadores não participaram da votação, que ocorreu por cédula, de forma secreta e presencial.

Arthur Lira é eleito presidente da Câmara dos Deputados em 1º turno, com 302 votos
O deputado Arthur Lira (PP-AL) é o novo presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2021-2022. O deputado alagoano foi eleito na noite desta segunda-feira (1º) em primeiro turno, com 302 votos.

Lira defende neutralidade na presidência e diálogo com parlamentares
Em seu primeiro pronunciamento como presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que vai atuar com neutralidade. “Prometo respeitar as forças vivas desta Casa legislativa, os colegiados, a proporcionalidade. O Plenário deve ser a voz de todos e não de um. Não me confundo com essa cadeira e jamais irei me confundir”, disse.

Câmara realiza hoje nova eleição para vice-presidentes, secretários e suplentes da Mesa
A Câmara dos Deputados realiza, às 16 horas, nova eleição para os cargos de 1º e 2º vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes da Mesa Diretora.

Trabalhistas e Previdenciários

Acordo coletivo não deve ser aplicado a empregados de empresa subsidiária
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas do tribunal, decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa não obrigam qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico.

Negadas horas de sobreaviso a vendedora que alegou receber mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do horário de trabalho
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que alegou receber mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do horário habitual de trabalho.

Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego de um vigilante da Lógica Segurança e Vigilância, de São Paulo (SP), em razão do descumprimento da concessão de intervalo para descanso e alimentação. Em vez de uma hora, no mínimo, a pausa era de apenas 30 minutos, e ele tinha de fazer a refeição sem interromper as atividades. De acordo com os ministros, ficou caracterizada a falta grave do empregador.

Município paulista é responsabilizado de forma subsidiária por falta de fiscalização de empresas contratadas
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (SP) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo.

Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal, em ação de dissídio coletivo extinta em razão da falta de comum acordo para o ajuizamento. A decisão se deu com fundamento no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora.

Empacotador tem direito a adicional sobre horas diurnas prestadas após trabalho noturno
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da hora noturna reduzida ao período em que um empacotador da Esdeva Indústria Gráfica, de Juiz de Fora (MG), trabalhou após as 5h da manhã. Para o órgão, o cálculo das horas de serviço prestado no período diurno deve observar a duração de 52 minutos e 30 segundos da hora noturna, e sua inobservância acarreta o pagamento do tempo excedente como suplementar.

Febrac Alerta

Vazamento de dados é grave e seu impacto será sentido por anos, dizem especialistas

O vazamento dos dados de mais de 200 milhões de brasileiros terá impacto por muitos anos. A falha foi descoberta pela empresa especializada em segurança digital da startup Psafe, com listagem de 223 milhões de CPFs, além de dados cadastrais e informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal.

O episódio foi classificado pelo especialista em Direito Digital Ronaldo Lemos como o “vazamento de dados do fim do mundo”. Para o advogado, todas essas informações agora estão à venda na chamada “deep web”. “Qualquer pessoa pode comprá-los, pagando com criptomoedas. Vai ser difícil reverter essa situação. Dados, uma vez vazados, não podem ser ‘desvazados'”, afirmou.

Especialistas ouvidos pela ConJur ratificam que, depois desse vazamento, é correto afirmar que todo brasileiro teve seus dados expostos de forma definitiva.

O advogado especializado em internet Omar Kaminski compara o vazamento ocorrido no Brasil ao que aconteceu nos Estados Unidos em 2017, quando os dados da empresa de gestão de crédito Equifax foram vazados e comprometeram a privacidade de 147 milhões de consumidores. Em 2019, a empresa chegou a um acordo com o governo norte-americano e teve que pagar 650 milhões de dólares pela falha.

Questionado sobre o que pode ser feito desses dados, Kaminski é pessimista. “As opções são inimagináveis, e as consequências, nefastas”, resume. A advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da seccional do Rio de Janeiro da OAB, Estela Aranha, segue a mesma linha. “Além do volume, a natureza e a extensão dos dados traz um risco enorme de possibilidades de fraudes, roubo de identidade, os mais diversos tipos de golpes e o que chamamos de engenharia social na área de segurança da informação”, afirma.

Estela explica que o impacto desse vazamento pode ser de anos, já que a grande maioria dos dados comprometidos são referentes a identificação e documentação que não podem ser trocados ou substituídos.

“Os titulares desses dados estão expostos a todos os tipos de fraude e quase todo sistema de verificação de identidade não presencial hoje acabou se tornado inseguro”, explica.

Pouco a se fazer
Individualmente, existe pouco a se fazer para se prevenir de fraudes depois desse vazamento. “O Banco Central tem um serviço gratuito no Banco Central que chama Registrato, em que você pode consultar relatórios do pix, empréstimos, financiamentos e contas em outros bancos”, aponta Estela como uma das opções.

E o cidadão fraudado também terá dificuldade de acionar na Justiça a empresa que detinha os dados vazados. “É muito difícil cada titular provar o nexo de causalidade desse vazamento com eventual lesão ou dano; por isso, é muito importante a apuração de responsabilidades e medidas de tutela coletiva em relação aos riscos, lesões de direitos e danos gerados por esse vazamento”, comenta.

Kaminski, por sua vez, defende que o caso seja apurado exemplarmente. “Não se pode mais tolerar esse tipo de ocorrência como se fosse normal ou aceitável. Não é, nem pode ser. Se a desculpa era a ausência de uma lei específica, habemus legem”, afirma, em referência à LGPD (Lei 13.709/18), já em vigor.

Na última quinta-feira (28/1), o Conselho Federal da OAB oficiou o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, para que fiscalize a ocorrência do vazamento.

Mudança cultural
Tanto Estela Aranha como Omar Kaminski acreditam que a melhor prevenção para evitar fraudes é mudar a maneira como as pessoas lidam com suas informações pessoais. “Valem os conselhos de sempre: não divulgar dados pessoais aleatoriamente, respondendo pesquisas, cadastros, fornecendo dados em excesso”, explica Kaminski.

A Serasa vem sendo apontada como a companhia que teve seus dados vazados. Em nota, a empresa nega. Leia abaixo:

“Tem havido notícias na mídia de que um hacker está oferecendo ilegalmente dados sobre cidadãos brasileiros na web, alguns dos quais alega estariam relacionados à Serasa. Assumimos o compromisso de proteger a privacidade dos dados dos consumidores que tratamos de forma extremamente séria. Nossa investigação até o momento mostrou discrepâncias significativas entre as alegações feitas e os dados que mantemos em nossos arquivos. Iniciamos mais uma análise de arquivos adicionais que foram disponibilizados.”
Fonte: Revista Consultor Jurídico  

Nacional

Guedes aposta em troca no Senado e na Câmara para destravar agenda liberal

O ministro da Economia, Paulo Guedes, aposta suas fichas na troca dos comandos da Câmara e do Senado para destravar sua agenda liberal (reformas tributária, administrativa e fiscal, além de privatizações, entre outros pontos) no Congresso. O governo trabalha nos bastidores para garantir a eleição dos seus dois candidatos, o deputado Arthur Lira (PP-AL) – chamado pelo presidente Jair Bolsonaro de segundo homem do Executivo -, e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Mas, independente dos candidatos que saírem vitoriosos na eleição marcada para hoje, a equipe econômica, antes mesmo de retomar a pauta anterior de reformas, terá de se equilibrar na divisão de dois tipos de agendas que dominaram a cena nas últimas semanas.

De um lado está a agenda de emergência para o enfrentamento da covid-19, que envolve além da prorrogação do auxílio emergencial (pago a informais, desempregados e beneficiários do Bolsa Família), a pressão para a renovação do BEm (o programa que garante um complemento de renda para os trabalhadores que tiveram salário e jornada reduzidos), a renegociação do Pronampe (voltado para o crédito de micro e pequenas empresas), um novo Refis (para pagamento de débitos tributários) e demandas setoriais, como a dos bares e restaurantes, que ganharam como padrinho o presidente Jair Bolsonaro, e a dos caminhoneiros para a redução do preço do diesel.

Na outra agenda, a pressão pelo pagamento da fatura dos compromissos assumidos para eleger os dois candidatos do governo, que inclui emendas parlamentares para obras públicas e demandas por mais recursos no Orçamento de 2021, que ainda não foi votado.

De imediato, o ministro terá que reforçar a barreira para evitar a divisão do seu próprio superministério na reforma ministerial. Guedes não aceita essa repartição, mas nos bastidores apoia Lira (cujos aliados defendem a divisão) porque vê na união de Baleia com os partidos de oposição risco para o avanço da agenda liberal no Congresso.

O grupo do Centrão favorável a Lira tem defendido a cisão do ministério da Economia (com a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) desde meados de agosto do ano passado, quando foi lançado o Plano Pró-Brasil, programa que previa ampliação de investimento com recursos públicos, mas que não avançou.

Na época, lideranças do Centrão queriam mais estímulos do governo para a retomada do emprego e crescimento mais rápido, o que incluía mudanças no teto de gastos, a regra constitucional que atrela o avanço das despesas à inflação.

Riscos
Essa disputa do time político com o econômico representa um risco que o ministro pode enfrentar mais tarde entre os aliados do governo na agenda econômica de 2021. Um contratempo pode ser no apoio que o ministro espera de Lira para a nova CPMF, o imposto sobre transações para bancar a redução nos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários, chamada de desoneração da folha de pagamento.

O adversário de Lira, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), em entrevista no programa Roda Viva, da TV Cultura, na semana passada, fustigou Guedes. “Recordo que quando o Centrão tentou derrubar ou pelo menos desestabilizar o ministro, quando queriam furar a qualquer custo o teto de gasto, o presidente Rodrigo Maia (da Câmara) e outros líderes o apoiaram na condução da economia”, disse Baleia, que não fechou as portas para um diálogo mais tarde com Guedes, se eleito.

“O ministro tem de ter um pacote bem amarrado para os primeiros meses da gestão do novo presidente da Câmara porque depois fica mais difícil e questões políticas se sobrepõem”, disse Marcos Mendes, pesquisador do Insper e consultor que acompanha a pauta econômica no Congresso. Mendes lembrou que Guedes tem ainda a batalha do Orçamento e o crédito especial para o cumprimento da chamada regra de ouro, que proíbe que o governo se endivide para pagar gastos de custeio, como salários.

Segundo Mendes, será importante observar se o Centrão vai mostrar afinamento com o governo ou se vai aumentar o custo como fez no Orçamento de 2020. O especialista diz que só vale o ministro insistir na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial se o texto, que prevê redução nas despesas obrigatórias, principalmente com servidores, for mais forte em corte de gastos do que o parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC). Ele sugere ainda foco na reforma tributária com empenho para votar a Contribuição de Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS/Cofins, que vem perdendo há anos arrecadação por causa da grande judicialização.

Em encontro online com representantes de 34 associações empresariais, o candidato Arthur Lira ouviu pedido para aprovação de projetos para atacar o Custo Brasil. Um dos organizadores do evento, o diretor-geral da Associação Brasileira da Indústria de Cervejas (Cerv Brasil), Paulo Petroni, disse que há uns dez projetos no Congresso com potencial de reduzir em um terço o custo Brasil, se aprovados em 2021. “Trata-se de um trabalho contínuo, pois custo não para de crescer. Precisamos de celeridade para resolver os pontos prioritários”, disse Petroni. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Correio Braziliense

Abrir empresas ficou 43% mais rápido em 2020, diz Ministério da Economia

O tempo médio para abrir uma empresa no Brasil diminuiu no terceiro quadrimestre de 2020 e chegou a dois dias e 13 horas, segundo o boletim Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia nesta terça-feira (2/2). É o melhor resultado desde o início da série, em janeiro de 2019. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, quando o tempo era de quatro dias e 11 horas, a diminuição foi de 43%, o que representa um dia e 22 horas de diferença.

Segundo o relatório, o estado de Goiás, apesar de ter aumentado em uma hora o tempo gasto para registrar uma empresa, foi o que apresentou menor tempo, sendo necessárias apenas 26 horas, na média. Em seguida estão Sergipe, com um dia e cinco horas, e o Paraná, com um dia e seis horas. O Distrito Federal ocupa a quarta colocação, com tempo médio estimado em um dia e oito horas — seis horas a mais do que o quadrimestre anterior.

Já o pior estado no ranking foi a Bahia, onde, mesmo com uma diminuição de 22 horas em relação ao segundo quadrimestre de 2020 (uma melhoria de 11,8%), ainda é preciso esperar seis dias e 20 horas para ter o registro completo.

Entre as capitais, a cidade de Curitiba foi a que mais se destacou no país. Lá, o processo leva, em média, 22 horas. Em seguida estão Macapá e Goiânia, onde o tempo necessário é de 25 horas. Já no posto de pior capital, o estado da Bahia aparece novamente: em Salvador, o processo leva, em média, 8 dias e 17 horas para ser concluído.

De acordo com Gleisson Rubin, Secretário Especial Adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, o tempo médio de abertura de empresas sofreu impacto da pandemia de covid-19. Isso, segundo ele, fica claro ao analisar os dados relativos a maio de 2020, quando a média, que estava entre 3,5 e 4 dias, se aproximou dos 4,5 dias. “O tempo médio de abertura traduz o nível de burocracia no atendimento ao empreendedor que está começando seu negócio”, diz ele.

Em coletiva de imprensa na manhã desta terça, ele também destacou as ações do governo federal para incentivar a desburocratização, como o projeto Balcão Único. A novidade, que já foi implementada em São Paulo, servirá para substituir a prestação de serviços em diversos portais, centralizando os procedimentos para abertura de empresas.

“Isso permitirá, por exemplo, que uma das etapas, a análise de viabilidade, seja inteiramente suprimida. Será automática. A novidade passou a funcionar em São Paulo e deverá também ser implantada no Rio de Janeiro ao longo de fevereiro. O Balcão Único de São Paulo e o do Rio certamente impactarão positivamente a posição do Brasil no próximo ranking do Doing Business ou, pelo menos, no próximo ranking que retratar os impactos recorrentes à sua instalação”, disse ele. O Doing Business é um relatório elaboado pelo Banco Mundial para avaliar o ambiente de negócios nos países.
Fonte: Correio Braziliense

Home office concentrou 17,4% do total de rendimentos do trabalho em novembro, mostra Ipea

A remuneração dos profissionais em home office somou R$ 32 bilhões em novembro, o que corresponde a 17,4% dos R$ 183,5 bilhões da massa de rendimentos efetivamente recebida por todos os ocupados no país. O levantamento foi divulgado nesta terça-feira (2) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Em novembro de 2020, o percentual de pessoas em home office seguiu em redução, atingindo 7,3 milhões de pessoas trabalhando remotamente, o que representa 9,1% dos 80,2 milhões de ocupados e não afastados. Em relação a outubro, houve redução tanto no percentual de profissionais em trabalho remoto quanto na remuneração. Naquele mês, o percentual era de 9,6% dos ocupados, que foram responsáveis por 18,5% da massa de rendimentos.

Em novembro, 57,8% das pessoas em trabalho remoto eram mulheres, 65,3% eram da cor branca, 76% tinham nível superior completo e 31,8% apresentavam idade entre 30 e 39 anos.

Permanece o predomínio do setor formal no teletrabalho, que equivale a 6,2 milhões de pessoas (84,8% do total), enquanto os outros 15,2% dos trabalhadores em home office estavam na informalidade (1,1 milhão de pessoas).

Em novembro, o Brasil tinha 2,85 milhões de pessoas trabalhando remotamente no setor público e 4,48 milhões no setor privado. Ou seja, 38,9% das pessoas em home office estavam no setor público, o que corresponde ao maior percentual observado desde o início da análise.

Na distribuição da massa de rendimentos por atividade, 30% da massa de rendimentos foi gerada por pessoas no setor de serviços que não estavam em home office, 16,4% no setor público, 14,7% na indústria e 10,7% no comércio. Como as pessoas em trabalho remoto foram responsáveis por 17,4% da massa em novembro, a contribuição delas é similar à registrada pelos trabalhadores da indústria ou do setor público.

Sudeste concentra maior adesão
A maior concentração de pessoas trabalhando remotamente permanece no Sudeste (58,3%). Na análise da distribuição regional do home office, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo concentram os maiores percentuais de pessoas nessa situação: 20%, 15,6% e 13,1%, respectivamente. Em contrapartida, os menores percentuais foram observados no Pará (3,1%), no Amazonas (3,5%) e no Mato Grosso (3,8%).

A pesquisa mostra ainda que, de modo geral, os estados do Nordeste, Sudeste e Sul, somados ao Amapá e Pará, apresentaram os maiores índices de desigualdade, enquanto os estados do Centro-Oeste registraram os menores índices.
Fonte: G1

Primeira fase do Open Banking tem inicio nesta segunda-feira

O Banco Central (BC) promoveu uma live para explicar sobre o open banking. O processo, cuja primeira fase tem início nesta segunda-feira (1º/2), pretende mudar a forma como os dados de clientes transitam entre empresas. “O Open Banking parte do pressuposto que o consumidor é titular de seus dados cadastrais e financeiros e pode transferir essas informações que lhe pertencem para outra instituição, em busca de melhores serviços e preços mais baixos”, afirmou o presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Segundo Roberto, o Open Banking tem como objetivos a integração de serviços financeiros às diferentes jornadas digitais dos clientes, entrega de serviços customizados, assistência ao planejamento de empresas, surgimento de novos modelos de negócio, entre outros. “O Open Banking está para o sistema financeiro assim como a internet está para a sociedade. Os benefícios e casos de uso serão visíveis ao longo dos próximos meses e anos”, afirmou Campos.

A partir desta segunda, começa a disponibilização dos dados — públicos — de instituições financeiras. Informações sobre serviços, produtos e canais de atendimento serão ofertadas aos clientes, que poderão definir suas preferências para a próxima fase. Segundo Otávio Damaso, diretor de regulação do Banco Central, essa primeira etapa permitirá, inclusive, o surgimento de sites e empresas que fazem comparação entre preços e produtos de instituições financeiras para o cliente decidir sobre qual serviço contratar.

“Toda a estrutura do Open Banking estará concluída em 2021, mas ela é a plataforma para o desenvolvimento de novos modelos de negócio e formas de interação de clientes com o sistema financeiro”, afirmou Otávio. “Ao longo dos próximos meses e anos veremos uma grande transformação no mercado financeiro”, completou.

João André Pereira, chefe de departamento de regulação do sistema financeiro do BC, explicou, durante o evento, que a proposta do Open Banking é facilitar a vida das pessoas, mas ressaltou que a preocupação com a segurança é um dos pilares da ideia e assegurou que tudo acontece a partir da autorização do cliente, que escolhe o que compartilha e até quando compartilha. Além disso, todas as empresas envolvidas no processo de compartilhamento são fiscalizadas e autorizadas pelo próprio Banco Central.

O que é o Open Banking?
O Open Banking é um projeto que faz parte da agenda do Banco Central focada em criar o “sistema financeiro do futuro”. O Pix, sistema de pagamento instantâneo lançado em novembro de 2020, também faz parte da série de projetos adotados pelo BC com o objetivo de modernizar o mercado financeiro.

Por meio do compartilhamento de dados, o Open Banking permite com que o cliente, ao iniciar relação com alguma instituição financeira, tenha seu histórico transferido por outra instituição da qual já fazia parte. A ação facilita, por exemplo, o processo de realizar empréstimos de outros bancos, tendo em vista que a instituição terá acesso ao histórico do cliente. “Todas as informações que irão transitar no Open Banking já existem hoje, mas ficam restritas apenas a uma instituição financeira”, explicou Otávio Damaso.

Para João André, o projeto é como uma “grande rede social do mercado financeiro”, que permite com que as pessoas possam “montar seu próprio banco”, ou seja, comparar serviços e produtos oferecidos por diferentes instituições financeiras e se vincular, de forma mais rápida e fácil, ao que desejarem. “No final o Open Banking não é um produto, é um fundamento, na verdade. Estamos criando um fundamento que vai transformar toda a forma de fazer negócio dentro do mercado financeiro”, afirmou o chefe de departamento de regulação do sistema financeiro do BC.

Como funciona o Open Banking?
O projeto é dividido em quatro fases e tem previsão de conclusão no final de 2021. Na primeira fase, não há compartilhamento de dados de clientes. Segundo o BC, a primeira etapa tem como objetivo divulgar dados sobre as características, produtos e serviços das próprias instituições financeiras.

Na segunda fase, que terá início em 15 de julho deste ano, o cliente poderá autorizar o compartilhamento de seus dados pessoais — como, por exemplo, nome e endereço — ou financeiros, como o extrato de sua conta bancária. Segundo Ísis Galote, responsável pela área de experiência do usuário na Governança do Open Banking Brasil, o cliente escolhe se deseja compartilhar as informações, sobre o que deseja compartilhar e pode parar o compartilhamento a qualquer momento.

A fase três, prevista para iniciar no dia 30 de agosto, é voltada aos serviços e acessos facilitados para o dia a dia, como a efetuação de pagamentos e contratação de créditos. Durante esse período devem começar a dialogar os serviços de Pix e Open Banking.

Por último, em 15 de dezembro tem início a fase quatro do programa, com o objetivo de ampliar as fases anteriores. “A partir dali você poderá compartilhar dados de outros produtos, como, por exemplo, seguro e previdência”, afirmou Ísis.
Fonte: Correio Braziliense

Exterior positivo e expectativa de avanço em reformas no Brasil animam Ibovespa

O bom humor externo mais uma vez é puxado por movimentos especulativos de investidores de varejo, no caso agora envolvendo a prata

A melhora nos mercados internacionais e a expectativa com a eleição para o comando do Congresso brasileiro devem possibilitar alta do Ibovespa, após as perdas de 3,32% em janeiro. O bom humor externo mais uma vez é puxado por movimentos especulativos de investidores de varejo, no caso agora envolvendo a prata. No Brasil, a possibilidade de vitória dos candidatos apoiados pelo governo na Câmara e no Senado anima, pois há o entendimento no mercado de que os vencedores destravarão a pauta econômica. Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) têm o apoio do presidente Jair Bolsonaro na eleição para Câmara e Senado, respectivamente.

A definição no Congresso pode trazer um pouco de calmaria, mas sem afastar a volatilidade, observa André Szasz, gestor de renda variável da Grimper Capital. “Se todo mundo debandar para o lado do Lira, podemos ter um janela aberta para reformas, mas não deve ser nada fantástico. Porém, qualquer medida mínima que avance e com o cenário externo favorável, deve ser bom para o País, para a Bolsa”, avalia.

A possível vitória dos candidatos governistas tende a ser comemorada com mais discrição pela área econômica, alerta o economista Silvio Campos Neto, sócio da Tendências Consultoria. “As pressões para a retomada do auxílio e flexibilização do teto devem crescer, o que sempre traz preocupação aos mercados”, cita em nota.

A alta nos mercados de ações do exterior supera 1% em sua maioria, depois da forte volatilidade da semana passada, provocada por movimentos especulativos e pelo avanço da pandemia de covid-19. O Ibovespa futuro também vai nessa toada esta manhã, que ainda tem amparo da elevação firme do petróleo em Nova York e em Londres, apesar do recuo 0,93% do minério de ferro negociado no porto chinês de Qingdao.

Na China, novos indicadores de atividade informados entre ontem e hoje vieram mais fracos do que o esperado, por causa de novas medidas de restrição social no país para conter o coronavírus. Além disso, há o temor de que o feriado chinês este mês, do Ano Novo Lunar, prejudique a demanda.

Às 10h50, o Ibovespa subia 1,80%, aos 117.152,61 pontos, após cair 3,21% na sexta-feira, aos 115.067,55 pontos.

Apesar desse risco, Szasz acredita que o cenário para as commodities deve continuar positivo, o que também tende a ser benéfico para o Ibovespa. “Só se houver um avanço expressivo nas cotações internacionais do petróleo e, com isso, ter aumento nos preços dos combustíveis no Brasil e um repasse rápido no momento em que a inflação já está acelerando, gerando novas pressões dos caminhoneiros”, afirma.

A despeito das promessas de algumas associações da categoria de parar o Brasil hoje, o movimento é pontual em estradas brasileiras, mas deve ser acompanhado com afinco pelo mercado, bem como a ameaça do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM -RJ), de aceitar um pedido de impeachment contra Bolsonaro, após a decisão da Executiva do DEM de desembarcar do bloco de apoio à candidatura do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e a disposição do PSDB e do Solidariedade de seguir o mesmo caminho.

Na seara corporativa, o investidor local espera o início da safra de balanços de bancos, com o Itaú começando, divulgando seus dados do quarto trimestre após o fechamento da B3. O banco deve apresentar queda de 24% em seu lucro líquido recorrente no período ante o quarto trimestre de 2019, mas alta de 10% ante o terceiro trimestre de 2020.

Ainda ficam no radar relatos de Ruy Schneider é o favorito para assumir a presidência da Eletrobras em fevereiro. As ações da empresa lideram a lista de maiores altas do Ibovespa, com ganhos de 7,17% (PNB) e 6,52% (ON) às 10h52.

A XP informou que chegou a acordos com Itaú e Itaúsa sobre spinoff da Xpart. Às 10h53 as ações do banco subiam 2,54%, enquanto as da Itaúsa avançavam 2,82%, puxando os demais papéis do setor financeiro.
Fonte: Correio Braziliense

Pandemia deixa mais da metade das mulheres fora do mercado de trabalho

O efeito devastador da Covid-19 sobre o emprego –em especial sobre o setor informal– está atrasando a volta de mulheres ao mercado de trabalho.

Segundo a Pnad Contínua, do IBGE, 8,5 milhões de mulheres tinham deixado a força de trabalho no terceiro trimestre de 2020 (último dado disponível), na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Esse movimento rumo à inatividade –situação em que a pessoa não trabalha nem procura uma ocupação– fez com que mais da metade da população feminina com 14 anos ou mais ficasse de fora do mercado de trabalho. A taxa de participação na força de trabalho ficou em 45,8%, uma queda de 14% em relação a 2019.

Na comparação com o primeiro trimestre, antes dos efeitos da pandemia tomarem conta da economia e da vida social das famílias, o número de trabalhadores fora da força de trabalho teve um incremento de 11,2 milhões de pessoas. Dessas, sete milhões eram mulheres.

Apesar da retomada do mercado formal no segundo semestre (embora as vagas criadas não tenham sido suficientes para repor as perdidas ?no início da pandemia) e mesmo do informal registrar crescimento, as vagas abertas no fim de 2020 ainda podem levar mais um tempo para repor a participação de mulheres em postos de emprego.

Segundo especialistas, a recuperação também será mais heterogênea, pois chegará depois às mulheres mais pobres e com menos qualificação.

No emprego formal, o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostra que, enquanto no ano passado 230,2 mil vagas criadas foram ocupadas por homens, as mulheres perderam 87,6 mil postos.

De abril a dezembro, os nove meses inteiram ente sob a crise sanitária, o saldo de vagas ficou positivo em 168 mil para eles. As mulheres tiveram 94,9 mil colocações eliminadas.

Parte do que explica esse quadro é anterior à pandemia e é o que os pesquisadores chamam de questões estruturais, como a desigualdade na inserção das mulheres no mercado e a maior rotatividade entre elas.

Em momentos de choque, como foi a pandemia, grupos mais vulneráveis são os mais rapidamente atingidos.

Segundo a economista Diana Gonzaga, da UFBA (Universidade Federal da Bahia), também são muito afetados por essas crises os jovens, a população negra e aqueles com baixa qualificação.

Ainda nas questões estruturais está o conjunto de normas sociais que atribui às mulheres a responsabilidade –se não toda, a maior parte– pelos cuidados domésticos e com filhos.

A esse fator soma-se outro, conjuntural: a falta de um plano sólido e seguro para reabertura de creches e escolas.

A pandemia vem penalizando triplamente as mulheres. Além das questões que afetam todos os grupos, como perda de renda e emprego, cai sobre elas grande parte dos cuidados com filhos e casa.

Segundo a pesquisadora Solange Gonçalves, coordenadora do Grupo de Estudos em Economia da Família e do Gênero, ligado à Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), a saída de mulheres da força de trabalho é geralmente associada aos cuidados domésticos, com os filhos e com outras pessoas da família.

No caso dos homens, a saída para a inatividade está mais relacionada a problemas de saúde.

Mãe de duas crianças, de 8 e 3 anos, Ana Carolina Tinen Ueda, 32 anos, trabalha com cartonagens de luxo em uma pequena empresa familiar. Ela é o que o IBGE chama de trabalhador por conta própria com CNPJ, uma categoria de trabalho formal.

Antes da pandemia, o tempo dos filhos na escola era o período de produção no ateliê que montou em casa. As caixas e lembrancinhas são feitas a mão, uma por uma. Com os dois em casa, o tempo para o trabalho remunerado sumiu.

“Fico com eles 24 horas por dia. Quando as aulas online começaram, era tudo muito novo. Eles não sabiam mexer direito [no sistema para as aulas], a gente também não. E ainda eram os dois no mesmo horário, uma confusão”, disse.

O início das aulas em casa coincidiu com um aumento na demanda por pedidos de um dos produtos que ela fabrica.

“Tive que fechar a agenda porque não tinha condições de fazer e eles [os filhos] são a minha prioridade.”

Na comparação com o volume de pedidos que assumia, hoje consegue atender cerca de um terço do que fazia antes.

A economista Cecília Machado, professora da EPGE (Escola Brasileira de Economia e Finanças) da FGV, classificou a crise econômica atual como uma “she-cession”, em um trocadilho com a palavra recessão e o pronome she –ela, em inglês.

Em sua coluna na Folha, Cecília afirmou que a combinação de políticas de distanciamento social (que afetou setores como o de serviços) com o fechamento de escolas “é a receita perfeita para fazer das mulheres as maiores perdedoras desta recessão”.

Setores que concentram o trabalho feminino ainda não se recuperaram do choque da pandemia.

O comércio terminou o ano com saldo positivo de 8.130 vagas formais criadas, mas o setor de serviços eliminou 132,5 mil colocações com carteira assinada.

Segmento dominado pelas mulheres, o trabalho doméstico remunerado foi outro muito afetado pela crise sanitária, tanto pela necessidade de as famílias economizarem quanto pela recomendação de se reduzir contatos com outras pessoas.

No trimestre encerrado em novembro, o IBGE identificou uma melhora no emprego doméstico informal, quando comparado com o trimestre anterior. O incremento foi de 303 mil vagas.

Essa melhora, porém, não compensou o estrago deixado pela pandemia. Em relação ao ano passado, o saldo ainda está negativo em 1 milhão de postos de trabalho doméstico.

O retorno de 303 mil domésticas à atividade reflete o clima de otimismo existente até novembro, quando se acreditava que o pior momento da pandemia ficava no passado, e o auxílio emergencial já tinha caído à metade, de R$ 600 para R$ 300.

O auxílio emergencial, ao garantir uma renda a desempregados e informais, também permitiu que homens e mulheres ficassem fora da força de trabalho, ou seja, sem trabalhar e sem procurar colocação. O último crédito do benefício foi liberado há alguns dias.

Para a pesquisadora da UFBA, o fim do auxílio aparecerá na taxa de desemprego. “Durante o recebimento, muitas mulheres puderam não oferecer sua força de trabalho. Agora, isso muda.”

A Pnad até novembro já apontava um retorno ao mercado de trabalho, com 2,7 milhões de brasileiros deixando a inatividade. Ainda não é possível saber, no entanto, quantos são homens ou mulheres.

Na avaliação da pesquisadora Ana Luiza Barbosa, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), os efeitos da atual crise serão muito mais heterogêneos para as mulheres do que para os homens.

As consequências do tempo fora do mercado de trabalho e na inatividade deverão variar de acordo com o tipo de emprego, de função e de vínculo –e isso está associado principalmente ao nível de renda e de escolaridade.

“Há as que estão empregadas e podem fazer home office, mas pensemos na que não tem essa opção, que era informal. É uma situação que atrasa o retorno à força de trabalho”, afirmou Diana Gonzaga, da UFBA. Para ela, a desigualdade regional também será agravada. Em estados do Nordeste, a taxa de participação das mulheres na força de trabalho já era de 45% antes mesmo da pandemia.
Fonte: Folha de S.Paulo

Proposições Legislativas

Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de saúde de empregados

Benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor gasto com o plano, que poderá ser usado para abater a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Para receber o benefício, a empresa terá que custear pelo menos 75% do contrato com o plano de saúde. O benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor dispendido, que poderá ser usado para abater a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos pagos pelas empresas brasileiras.

Autor do projeto, o deputado Osires Damaso (PSC-TO) afirma que o objetivo é estimular as corporações a contratarem seguros de saúde, ou manterem contratos já existentes.

“Muitas empresas não oferecem esta possibilidade a seus colaboradores, devido aos custos adicionais para suas folhas de pagamento”, disse Damaso. “Com a política de reajustes anuais dos planos de saúde, muitas vezes com índices acima da inflação, a tendência é que cada vez menos empresários tenham interesse nessa contratação.”

Pelo projeto, a contribuição das empresas no custeio dos planos de saúde não terá natureza salarial e nem não constituirá base de incidência de tributo ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Rodrigo Pacheco é eleito presidente do Senado, com 57 votos

O plenário do Senado Federal escolheu, na tarde desta segunda-feira (1º), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) como o novo presidente da casa legislativa pelos próximos dois anos. O parlamentar recebeu 57 votos e derrotou Simone Tebet (MDB-MS), apoiada por 21. Três senadores não participaram da votação, que ocorreu por cédula, de forma secreta e presencial.

Outros três senadores – Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Lasier Martins (Podemos-RS) e Major Olimpio (PSL-SP) – chegaram a lançar candidatura e fazer discurso durante a sessão, mas posteriormente desistiram em apoio à emedebista.

Pacheco recebeu o apoio do então presidente da casa legislativa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). No campo partidário, ele conseguiu construir um amplo arco de alianças, com nove siglas: DEM, PT, PP, PL, PSD, PSC, PDT, Pros e Republicanos – o que dava amplo favoritismo à sua candidatura.

Nascido em Porto Velho (RO), o congressista tem 44 anos, é advogado e foi o mais jovem conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Sua família é dona de empresas no segmento de transporte rodoviário.

Atuou como deputado federal (2015-2019) e foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramitaram pedidos de impeachment contra o ex-presidente Michel Temer (MDB). No Senado, onde exerce seu primeiro mandato, foi vice-presidente da Comissão de Transparência e Governança (CTFC).

No lançamento de sua candidatura, apresentou um manifesto em que se compromete, entre outras coisas, a garantir as liberdades, a democracia, as estabilidades social, política e econômica do Brasil, bem como a segurança jurídica, a ética e a moralidade pública, com respeito às leis e à Constituição.

O senador ainda defende a pacificação da sociedade e a independência do Senado. Outro compromisso assumido foi o atendimento à crise sanitária do país em decorrência da covid-19, tanto do ponto de vista da saúde pública como da economia, gerando emprego e renda.

Em discurso proferido em plenário nesta segunda-feira, Pacheco disse que, apesar do compromisso com a responsabilidade fiscal e o teto de gastos, é necessário reconhecer a situação de vulnerabilidade social aprofundada pela pandemia e se comprometeu a conduzir discussões sobre políticas de assistência aos mais vulneráveis de forma compatível à realidade das contas públicas.

O parlamentar também aproveitou para dar o recado de que sua gestão será marcada pela independência em relação aos outros Poderes. “Não haverá nenhum tipo de influência externa capaz de influenciar a vontade livre e autônoma dos senadores. A busca do consenso haverá de ser uma tônica, mas temos instrumentos fortes da democracia para extrair uma conclusão”, afirmou.

Não participaram da eleição os senadores Jaques Wagner (PT-BA), que está de atestado médico em seu estado, Chico Rodrigues (DEM-RR), está licenciado do cargo, e Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), afastado por motivos de saúde.

A primeira tarefa de Pacheco como presidente da casa é conduzir a eleição do restante da Mesa Diretora amanhã (2) a partir das 14h (horário de Brasília).

Atribuições
A Constituição Federal e o Regimento Interno do Senado Federal elencam uma série de amplas e diversas atribuições designadas ao presidente, os dois vice-presidentes e quatro secretários que compõem a Mesa Diretora.

Ao presidente cabe, entre outras atribuições, convocar e presidir as sessões plenárias da casa legislativa e as sessões conjuntas do Congresso Nacional, dar posse aos senadores e fazer comunicação de interesse da instituição e do país, a qualquer momento, no plenário.

Também é sua atribuição designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas (definir os projetos que devem ir a votação, de acordo com as regras regimentais) e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico e para sanar falhas da instrução, além de decidir as questões de ordem.

O presidente ainda pode impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou ao regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o Regimento, o ocupante do cargo terá apenas voto de desempate nas votações abertas, mas sua presença conta para efeito de quórum, podendo, em votação secreta, votar como qualquer senador.

Já o primeiro e o segundo-vice-presidentes da Mesa Diretora substituem, nessa ordem, o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Compete ao primeiro-secretário rubricar a listagem especial com o resultado da votação realizada através do sistema eletrônico, realizar a leitura em plenário da correspondência oficial recebida pelo Senado e de todos os documentos que façam parte do expediente da sessão.

Além disso, ele assina e recebe a correspondência do Senado Federal e é responsável pela supervisão das atividades administrativas da casa legislativa, entre outras competências.

Cabe ao segundo-secretário lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do primeiro-secretário. O terceiro e quarto-secretários são responsáveis por fazer a chamada dos senadores, nos casos previstos no Regimento, contar os votos e auxiliar o presidente na apuração das eleições.

Finalmente, os quatro suplentes de secretários substituem os secretários, na ausência destes.

Os senadores eleitos para a Mesa Diretora integram também a Comissão Diretora da casa, órgão que trata das questões administrativas, da organização e do funcionamento do Senado.

Além disso, é da responsabilidade da Comissão Diretora dar redação final às propostas de iniciativa do Senado e aquelas originadas na Câmara dos Deputados e alteradas por emendas aprovadas pelos senadores.

A comissão é encarregada ainda do exame de requerimentos de tramitação conjunta de matérias correlatas e de recursos a decisão do presidente do Senado vinculando projetos com conteúdo similar.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/01/31/conheca-as-principais-atribuicoes-dos-integrantes-da-mesa-do-senado/Organograma-Mesa-do-Senado.JPG/@@images/image/imagem_materia
Fonte: Infomoney

Arthur Lira é eleito presidente da Câmara dos Deputados em 1º turno, com 302 votos

Apoiado por um bloco formado por 11 partidos, Lira prometeu neutralidade e diálogo

O deputado Arthur Lira (PP-AL) é o novo presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2021-2022. O deputado alagoano foi eleito na noite desta segunda-feira (1º) em primeiro turno, com 302 votos.

Arthur Lira foi apoiado por um bloco formado por 11 partidos (PSL, PP, PSD, PL, Republicanos, Podemos, PTB, Patriota, PSC, Pros e Avante) e tomou posse do cargo logo em seguida à divulgação do resultado.

Como ele obteve a maioria absoluta (metade mais um) de votos dos presentes, não houve um segundo turno.

Neutralidade
Ao fazer seu discurso de posse, Lira o fez de pé. “Faço questão de iniciar esta jornada como os senhores estão vendo, de pé, em homenagem a todos os presentes, a todos os partidos, aos que votaram e não votaram em mim”, declarou. Ele prometeu respeitar “as forças vivas desta Casa Legislativa e a proporcionalidade”.

Lira disse que a política tem uma dívida com o povo brasileiro, conclamando os partidos a buscar pontos mínimos e comuns para ajudar os brasileiros a enfrentar a pandemia. Ele também defendeu a vacinação.

O novo presidente da Câmara dos Deputados prometeu ainda ouvir todos os lados e destacou o simbolismo da arquitetura da mesa dos trabalhos, que se encontra no meio das duas tribunas de oradores, destacando a natureza coletiva do trabalho.

Conheça as atribuições do presidente da Câmara dos Deputados

Sobre as reformas econômicas, Lira afirmou que é preciso ouvir os empresários sobre o que é possível pactuar politicamente e de forma transparente. “Qual reforma fazer e qual sua profundidade não é uma resposta que cabe ao presidente da Câmara dar, mas sim uma pergunta a fazer aos empresários, aos sindicatos e aos governantes”, disse.

Demais candidatos
Em segundo lugar na eleição, ficou o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com 145 votos. Em seguida, aparecem Fábio Ramalho (MDB-MG), com 21 votos; Luiza Erundina (Psol-SP), com 16 votos; Marcel van Hattem (Novo-RS), com 13 votos; André Janones (Avante-MG), com 3 votos; Kim Kataguiri (DEM-SP), com 2 votos; e General Peternelli (PSL-SP), com 1 voto. Também foram registrados 2 votos em branco.

Cargos na Mesa
Em seu primeiro ato como presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira revogou o bloco partidário de Baleia Rossi, marcando para esta terça-feira (2), às 16 horas, uma nova eleição para os dois vice-presidentes; os quatro secretários; e os quatro suplentes de secretários.

Lira considerou fora do prazo o pedido do PT, do PDT e do PSB para adesão e formalização do bloco de Rossi (PT, MDB, PSB, PSDB, PDT, Solidariedade, PCdoB, Cidadania, PV e Rede). Esses partidos haviam argumentado que tiveram problemas técnicos para enviar o pedido pouco antes do prazo final, ao meio-dia desta segunda-feira.

A formação dos blocos parlamentares influencia a distribuição dos cargos da Mesa. Quanto maior o bloco, a mais cargos tem direito na Mesa. Como o bloco de Rossi passou ser considerado não existente, Lira determinou à Secretaria-Geral da Mesa o recálculo da distribuição dos cargos, desconsiderando as candidaturas para os demais cargos que foram indicadas por esse bloco.

Eleição nesta terça vai definir vice-presidentes, secretários e suplentes

Perfil
Arthur Lira tem 51 anos e está no terceiro mandato de deputado federal. Empresário, agropecuarista e bacharel em Direito, Lira iniciou a vida pública em 1993, quando se elegeu vereador em Maceió. Antes de chegar à Câmara, também foi deputado estadual em Alagoas. É filho do atual prefeito de Barra de São Miguel (AL), o ex-senador Benedito de Lira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira defende neutralidade na presidência e diálogo com parlamentares

Pauta emergencial deve ser decidida pelo colégio de líderes, defendeu o novo presidente da Câmara

Em seu primeiro pronunciamento como presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que vai atuar com neutralidade. “Prometo respeitar as forças vivas desta Casa legislativa, os colegiados, a proporcionalidade. O Plenário deve ser a voz de todos e não de um. Não me confundo com essa cadeira e jamais irei me confundir”, disse.

Lira disse que vai buscar diálogo com todos os parlamentares e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para definir uma pauta emergencial a ser analisada com prioridade pelas duas casas. “Uma pauta emergencial com temas urgentes que exigem decisões imediatas. Quem vai dizer essa pauta? Não sou eu que vou dizer, seremos nós”.

O novo presidente da Câmara destacou que a neutralidade está prevista na arquitetura do Plenário ao Regimento Interno. “O presidente deve dizer apenas o que a maioria desta Casa pensa e não o que ele pensa”.

Ao agradecer os mais de 300 votos recebidos, Lira discursou em pé para, segundo ele, honrar todos os parlamentares presentes. “Estou de pé, depois de eleito, ao lado desta cadeira do presidente ainda vazia, em homenagem a todos os presentes de todos os partidos”.

Ele afirmou que espera deixar a presidência da Câmara sendo o mesmo homem e retornar a um dos 513. “Chego aqui como um nordestino que nunca esqueceu as suas origens e tem compromisso de deixar um Brasil melhor do que encontrou, mais desenvolvido e mais humanizado”.

Pandemia
Arthur Lira pediu um minuto de silêncio em homenagem às vítimas de Covid-19 e afirmou que é preciso atravessar a pandemia com uma atuação harmônica dos poderes sem abrir mão da independência. “Precisamos urgentemente amparar os brasileiros que estão em caso de desespero econômico; analisar como fortalecer nossa rede de proteção social; vacinar, vacinar e vacinar a população; e buscar o equilíbrio das contas públicas”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara realiza hoje nova eleição para vice-presidentes, secretários e suplentes da Mesa

A votação é necessária após o novo presidente da Câmara, Arthur Lira, revogar o bloco partidário do candidato Baleia Rossi. A formação de blocos altera a distribuição de cargos da Mesa

A Câmara dos Deputados realiza, às 16 horas, nova eleição para os cargos de 1º e 2º vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes da Mesa Diretora.

A nova escolha é necessária após o novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter revogado a decisão do então presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) de aceitar o registro do bloco de partidos que apoiou o candidato Baleia Rossi (MDB-SP). A revogação foi o primeiro ato de Lira no cargo.

Como o bloco de Rossi passou ser considerado não existente, Lira determinou à Secretaria-Geral da Mesa o recálculo da distribuição dos cargos, desconsiderando as candidaturas para os demais cargos que foram indicadas por esse bloco.

A formação dos blocos parlamentares influencia a distribuição dos cargos da Mesa. Quanto maior o bloco, a mais cargos tem direito na Mesa.

Conheça as atribuições da Mesa Diretora da Câmara

Perda de prazo
A decisão gira em torno de polêmica sobre o horário de envio do pedido do PT, do PDT e do PSB para adesão e formalização do bloco que reúne PT, MDB, PSB, PSDB, PDT, Solidariedade, PCdoB, Cidadania, PV e Rede.

Esses partidos argumentaram que tiveram problemas técnicos para enviar o pedido de formação do bloco pouco antes do prazo final, ao meio-dia de ontem (1º).

Na ocasião, Rodrigo Maia aceitou o argumento e deferiu a formação do bloco. Na reunião que definiu a distribuição dos cargos, no entanto, ocorreram contestações de partidos que apoiaram Lira.

O 1º vice-presidente da gestão de Rodrigo Maia, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), questionou a decisão de Maia. Pereira disse que os aliados de Baleia Rossi perderam o prazo.

“Não houve problema no sistema, nós temos uma certidão. Eles perderam o prazo. O prazo era meio-dia, e ele [Rodrigo Maia] está deferindo o PT no bloco do outro candidato, um bloco que não existe”, disse Pereira, após deixar, em protesto, a reunião de líderes realizada antes da eleição desta segunda-feira.

Questão política
Segundo o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), o bloco que apoiou Arthur Lira queria ganhar a eleição no tapetão e impedir o PT de fazer a segunda escolha. “Isso não tem o menor fundamento. É uma questão política grave. Querem ganhar. Se não bastasse o aliciamento que o governo Bolsonaro fez tentando levar parlamentares para o outro lado, agora querem ganhar no tapetão. Nós tentamos até 11h59 no meu telefone. Eu mostrei o print [de conversa com o secretário-geral da Mesa]”, disse.

Naquele momento, Arthur Lira disse que não tinha interesse em tumultuar a eleição e que ganharia “no voto” para que todos os deputados tenham “representatividade e voz”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhistas e Previdenciários

Acordo coletivo não deve ser aplicado a empregados de empresa subsidiária

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas do tribunal, decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa não obrigam qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico.

Por unanimidade, o colegiado afastou a condenação da Copasa Águas Minerais de Minas Gerais S. A. a aplicar a seus empregados o acordo coletivo da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG).

O caso teve início com uma ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais (Sindágua-MG), que alegava que, desde sua constituição, em 2007, como subsidiária da Copasa-MG, a Copasa Águas Minerais nunca havia estendido a seus empregados os instrumentos normativos relativos aos funcionários.

Segundo o sindicato, diversas cláusulas vinham sendo sonegadas, como as que tratam de participação nos lucros, anuênios, tíquete-refeição e cesta de Natal. O objetivo da ação era compelir a Copasa-MG a conceder aos empregados da Águas Minerais os mesmos direitos e vantagens.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou a pretensão do sindicato, mas a 2ª Turma do TST, ao acolher recurso de revista, entendeu que deveriam ser aplicadas aos empregados da subsidiária a norma coletiva firmada entre a Copasa-MG e seus empregados, sob pena de violação do princípio da isonomia e de fraude à legislação trabalhista.

Nos embargos à SDI-1, a Copasa sustentou que, apesar da existência de grupo econômico, o acordo coletivo se aplica apenas à empresa acordante, em razão dos objetivos sociais distintos, das condições desiguais de trabalho de seus empregados e da ausência de sua participação nos acordos.

Segundo a empresa, o instituto jurídico do grupo econômico, que implica na responsabilização solidária da empresa coligada, visa à garantia do crédito trabalhista e não se confunde com o alcance das regras autônomas previstas em acordo coletivo de trabalho.

Por haver divergência entre a tese da 2ª Turma e outras teses adotadas no TST, a matéria foi parar na SDI-1. O relator, ministro Márcio Amaro, assinalou que o acordo coletivo de trabalho (ACT) constitui negócio jurídico entre o sindicato da categoria profissional e a empresa, com o objetivo de estipular novas condições de trabalho.

“Fruto da autonomia coletiva característica do Direito do Trabalho, ele simboliza o entendimento direto entre o empregador e todos os empregados, representados pelo sindicato”, explicou.

O relator lembrou que, nos termos do artigo 611, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o acordo coletivo se aplica no âmbito da empresa acordante e das respectivas relações de trabalho, não há amparo legal, “nem no princípio da isonomia”, à pretensão de ação de cumprimento das disposições acordadas a empregados de outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico.

Segundo o ministro, a lei estipula, como consequência da formação do grupo econômico, apenas a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
E-RR-467-20.2012.5.03.0108
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Negadas horas de sobreaviso a vendedora que alegou receber mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do horário de trabalho

Decisão foi unânime no TRT da 4ª Região (RS)

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que alegou receber mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do horário habitual de trabalho.

Conforme o relator do acórdão, desembargador Janney Camargo Bina, o regime de sobreaviso se caracteriza quando o empregado fica impossibilitado de deixar sua residência ou mesmo de se afastar da localidade onde presta serviços, em razão da possibilidade de ser chamado pelo empregador. “O empregado encontra-se, assim, limitado no direito de ir e vir durante um determinado período para o fim de atendimento do empregador”, acrescentou. A hora de sobreaviso é remunerada no valor de 1/3 da hora normal.

Para o magistrado, não foi comprovada no caso do processo a exigência, por parte da empresa, de que a autora ficasse em casa para atender eventual chamado de trabalho. Assim, o desembargador entendeu que a vendedora não teve cerceado seu direito de locomoção. “O fato de participar de grupo de rede social não tem o condão de, por si só, configurar o regime de sobreaviso”, frisou Janney. O desembargador ainda citou que a testemunha indicada pela empresa afirmou não haver orientação da empresa quanto à participação no grupo de WhatsApp ou obrigatoriedade de mensagens e respostas.

A decisão foi unânime na Décima Turma. Também participaram do julgamento as desembargadoras Cleusa Regina Halfen e Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No primeiro grau, o pedido de horas de sobreaviso foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A magistrada responsável pelo caso entendeu que a autora não formulou o pedido corretamente na petição inicial. Na Décima Turma, porém, o entendimento foi diverso do adotado pela juíza, mas os desembargadores acabaram negando o pedido da autora, no mérito.
Fonte: TRT da 4ª Região (RS)  

Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo

Ficou configurada falta grave do empregador.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego de um vigilante da Lógica Segurança e Vigilância, de São Paulo (SP), em razão do descumprimento da concessão de intervalo para descanso e alimentação. Em vez de uma hora, no mínimo, a pausa era de apenas 30 minutos, e ele tinha de fazer a refeição sem interromper as atividades. De acordo com os ministros, ficou caracterizada a falta grave do empregador.

Na reclamação trabalhista, o vigilante relatou que trabalhava no regime de 12 horas de serviço por 36 horas de folga. No entanto, ingressou com processo judicial para encerrar a relação de emprego, com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da CLT, ao argumento de que a empresa, ao descumprir o contrato de trabalho, motivava a ruptura do vínculo. Segundo ele, além de suprimir o intervalo, a Lógica não fornecia quantidade suficiente de vale-transporte e exigia trabalho em pé durante toda a jornada.

Intervalo intrajornada
O juízo de primeiro grau considerou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão. Para o TRT, a única falta comprovada (a concessão irregular do intervalo) não era suficiente para justificar a ruptura indireta do contrato de trabalho.

Falta grave
O relator do recurso de revista do vigilante, ministro Brito Pereira, explicou que o artigo 483, alínea “d”, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, a rescisão indireta do contrato. Nessa circunstância, ele tem direito a todas as parcelas rescisórias que seriam devidas caso tivesse sido demitido. “Constatado que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada, resta caracterizada a falta grave apta a ensejar a rescisão”, concluiu.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1000133-67.2018.5.02.0081
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Município paulista é responsabilizado de forma subsidiária por falta de fiscalização de empresas contratadas

Decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Barueri.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (SP) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo.

A sentença, proferida pela juíza substituta Andrezza Albuquerque Pontes de Aquino, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, foi fundamentada em uma simples pesquisa na qual foi verificada a existência de débitos trabalhistas pelas empresas licitadas pelo município.

Apesar de regularmente notificadas, a primeira e a segunda demandadas não apresentaram defesa, nem compareceram à audiência telepresencial. Assim, foi declarada a revelia, com aplicação da confissão quanto à matéria de fato. Juntas, elas possuem 43 processos trabalhistas em curso. E, por formarem um grupo econômico (pessoas jurídicas distintas, mas sob direção, controle ou administração de outra), responderão solidariamente.

Já o município de Barueri foi responsabilizado de forma subsidiária por se omitir no seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas atribuídas à empresa contratante. “Por não restar comprovada a atuação diligente do ente integrante da Administração Pública tomador de serviços durante a execução do contrato de trabalho, tampouco a devida fiscalização da conduta da empresa prestadora de serviços, condena-se o terceiro réu (município de Barueri) de forma subsidiária ao pagamento dos débitos trabalhistas”, afirmou a juíza Andrezza Albuquerque, na sentença.

E completou: “Infere-se que a Administração Pública, ao proceder ao certame licitatório para contratar empresa prestadora de serviços, deve fiscalizar, também na execução do contrato, a idoneidade da empresa contratada, notadamente quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas”.

A profissional, que prestava serviço para o município, pleiteou na Justiça do Trabalho o recebimento das verbas rescisórias. Ela afirmou, em juízo, que teve seu contrato extinto sem motivo em dezembro de 2018. As rés foram então condenadas ao pagamento dos valores correspondentes a todas as verbas rescisórias e indenizações (aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% e multa pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas).

Após a publicação da sentença, o município de Barueri entrou com recurso ordinário, que será julgado oportunamente.  
Fonte: TRT da 2ª Região (SP)  

Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo

A decisão se deu com fundamento na Reforma Trabalhista.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal, em ação de dissídio coletivo extinta em razão da falta de comum acordo para o ajuizamento. A decisão se deu com fundamento no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora.

Extinção
O dissídio coletivo foi ajuizado contra o Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa. A entidade representante dos trabalhadores sustentou que, mesmo após sucessivas audiências de conciliação, o acordo não teria ocorrido em razão da negativa do sindicato das empresas em validar a cláusula relativa à obrigatoriedade de assistência sindical, no momento da homologação dos acordos trabalhistas.

Diante do impasse, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) acolheu a preliminar de ausência de comum acordo e resolveu extinguir o processo, sem exame do mérito. Ao negar a condenação relativa aos honorários sucumbenciais, o TRT assinalou que, no caso, a ausência de condenação, implicitamente, “reflete o entendimento de que tal verba não é devida”. Registrou, ainda, que não houve pedido de condenação nesse sentido pelo sindicato patronal, e, portanto, não estava obrigado a emitir pronunciamento sobre a matéria.

Cabimento
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o TST, na Súmula 219, já pacificou entendimento de que os honorários são devidos “pela mera sucumbência em lides que não derivam da relação de emprego”, o que afasta a exigência de pedido expresso no recurso.

A ministra explicou que, antes da vigência da Lei 13.467/2017, a SDC considerava incabível a condenação ao pagamento de honorários nos dissídios coletivos, independentemente de sua natureza, por entender que, nas ações coletivas, o sindicato não atuaria como substituto processual, mas como representante da categoria. Segundo ela, no entanto, o dispositivo da CLT inserido pela Reforma Trabalhista, apesar de não mencionar os dissídios coletivos, objetivou uniformizar a questão no processo do trabalho, sem fazer qualquer distinção entre as ações individuais e coletivas. E, no caso, a ação coletiva foi ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

Ficaram vencidos, no mérito, os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Vieira de Mello Filho, Maurício Godinho Delgado e Kátia Arruda, que votaram no sentido de negar provimento ao recurso ordinário.
Processo: RO-314-31.2018.5.13.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Empacotador tem direito a adicional sobre horas diurnas prestadas após trabalho noturno

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da hora noturna reduzida ao período em que um empacotador da Esdeva Indústria Gráfica, de Juiz de Fora (MG), trabalhou após as 5h da manhã. Para o órgão, o cálculo das horas de serviço prestado no período diurno deve observar a duração de 52 minutos e 30 segundos da hora noturna, e sua inobservância acarreta o pagamento do tempo excedente como suplementar.

Hora noturna
De acordo com o artigo 73, parágrafo 1º, da CLT, a hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos (redução ficta). Na reclamação trabalhista, o empregado disse que, nos períodos em que trabalhou no turno da noite, essa redução não foi considerada e que as horas diurnas prestadas após o trabalho noturno também não eram contadas dessa forma. Por isso, pleiteou o pagamento dos adicionais noturno e de horas extras corretamente calculados de acordo com as jornadas narradas.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora deferiu a redução legal da hora noturna às horas extras diurnas subsequentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), contudo, reformou a sentença para afastá-la do cálculo do adicional devido na jornada posterior às cinco horas da manhã, sob o fundamento de que a contagem especial se aplica apenas ao período de 22h às 5h.

Jornadas mistas
O relator do recurso de revista do empacotador, ministro Caputo Bastos, explicou que a redução ficta da hora noturna se estende também às horas diurnas prestadas em prorrogação ao horário noturno, nos termos do parágrafo . A interpretação decorre do artigo 73, parágrafo 5º, da CLT, que dispõe que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno o disposto no Capítulo II, que trata da duração do trabalho. “Por decorrência lógica, se o referido dispositivo abarca todas as normas do Capítulo II da CLT (artigos 57 a 75), também se inclui o artigo 73, parágrafo 1º”, concluiu, ao citar diversos precedentes no mesmo sentido.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-839-19.2011.5.03.0038
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho