Clipping Diário Nº 3846 – 3 de fevereiro de 2021

Ex-secretário da Receita Marcos Cintra prevê reformas administrativa e tributária juntas

A eleição dos candidatos de Bolsonaro para o Congresso deu uma injeção de otimismo no empresariado, que volta a falar na perspectiva das reformas. O ânimo foi mais forte entre os defensores da CPMF, que viram na vitória de Arthur Lira na Câmara o fim de um empecilho porque Rodrigo Maia era contra o projeto. O grupo Brasil 200, que assumiu a bandeira do tributo sobre pagamentos em nome de empresários dos serviços e do varejo, já se reúne para resgatar o assunto.

Embora o Ministério da Economia tenha sinalizado que as questões polêmicas como a CPMF devem ficar no fim da fila, a avaliação é que o caminho para o debate está novamente aberto, segundo o ex-secretário da Receita Marcos Cintra, que, desde sua saída do governo em 2019, discute o assunto com empresários a favor da volta do imposto.

Cintra diz que acha possível o governo tocar as reformas administrativa e tributária paralelamente.

Gabriel Kanner, presidente do Brasil 200, acredita que agora não há mais chances de avançar a proposta de reforma tributária de autoria do candidato derrotado Baleia Rossi, a PEC 45, apoiada por Maia.

Apesar da satisfação pela vitória de Lira, o deputado é alvo de denúncias por crimes de corrupção e um dos líderes do centrão, perfil que o movimento empresarial de Kanner também vinha combatendo nos últimos anos. O empresário afirma que a bandeira da luta contra a corrupção não será abandonada. Mas há outras prioridades.

“Se olharmos de forma realista, vemos que é muito difícil que essa pauta do combate à corrupção avance agora. Infelizmente, o Brasil tem problemas muito sérios estruturais que precisam andar para que a gente consiga avançar com isso”, diz Kanner.
Fonte: Folha de S.Paulo

Febrac Alerta

Termina dia 18 de fevereiro o prazo de envio de contribuições para simplificação da legislação trabalhista
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) recebe, até o próximo dia 18, as sugestões para a elaboração das propostas de decreto e de portarias que consolidarão a legislação trabalhista infralegal. As contribuições podem ser enviadas pelo endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-secretaria-de-trabalho.

Nacional

Guedes negocia com Congresso plano escalonado para recuperar economia
O Ministério da Economia quer negociar com a nova cúpula do Congresso um plano escalonado de medidas. A ideia é começar por ações consideradas menos polêmicas e caminhar para propostas que hoje não têm consenso, como a criação de um imposto sobre transações financeiras aos moldes da extinta CPMF.

Setor privado preocupa-se com agenda de reformas
Empresários e executivos do mercado financeiro veem um cenário mais favorável para a retomada de agenda de reformas econômicas, com as eleições de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara e Rodrigo Pacheco (DEM-RJ) para a do Senado. Para o setor privado, contudo, o grande desafio do governo será resolver a equação para um novo formato do auxílio emergencial, com o recrudescimento da pandemia, com o compromisso de equilíbrio fiscal.

Campos Neto: Estamos muito perto de começar as reformas
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, está confiante que o país vai avançar nas reformas econômicas agora que foram definidos os novos presidentes da Câmara e do Senado. Ele explicou que as reformas são necessárias para colocar as contas públicas em ordem e, assim, fazer o país voltar a crescer.

Só vacina e reformas podem reverter retração na indústria, avaliam especialistas
A indústria brasileira fechou 2020 no vermelho, mesmo tendo registrado oito meses consecutivos de recuperação, após o impacto sofrido no início da pandemia de covid-19. Dados divulgados, ontem, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, no acumulado do ano, a produção industrial encolheu 4,5%. O tombo é o pior desde 2016 e, segundo especialistas, só será revertido com o avanço da vacinação contra o novo coronavírus e das reformas estruturais.

Abertura de empresas tem recorde em 2020, segundo o Ministério da Economia
O ano de 2020 teve recorde de abertura de empresas, com o registro de 3.359.750 novos empreendimentos. Os dados consolidados de 2020 foram divulgados nesta terça-feira (2/2) pelo Ministério da Economia e representam um aumento de 6% em relação ao ano de 2019. Apenas entre agosto e dezembro foram abertas 1,18 milhão de empresas, um aumento de 5,7% em relação ao segundo quadrimestre de 2020. Em comparação com 2019, a diferença positiva foi de 15,5%.

Bolsonaro planeja reforma ministerial a conta-gotas para testar fidelidade de centrão
Com a vitória de dois aliados para comandar o Senado e a Câmara, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) discute agora fazer uma reforma ministerial a conta-gotas para testar a fidelidade dos partidos do centrão à pauta governista.

Home office concentra R$ 32 bilhões dos rendimentos do trabalho em novembro
O home office concentrou R$ 32 bilhões do total de rendimentos do trabalho em novembro, o correspondente a 17,4% dos R$ 183,5 bilhões da massa de rendimentos efetivamente recebida por todos os ocupados no país. O estudo, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi divulgado nesta terça-feira (2/1). Segundo a pesquisa, em novembro de 2020, o percentual de pessoas em trabalho remoto seguiu em redução, com 7,3 milhões de pessoas, 9,1% dos 80,2 milhões de ocupados e não afastados no país.

Dados vazados podem render R$ 80,8 milhões ao criminoso
O hacker que vazou informações de mais de 220 milhões de brasileiros em janeiro pode lucrar cerca de US$ 15 milhões caso consiga vender todos os dados disponibilizados, estimaram especialistas. O montante equivale a R$ 80,8 milhões.

Proposições Legislativas

Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder do governo
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o parecer sobre a reforma tributária deverá contemplar aspectos de todas as propostas em análise (PECs 45/19 e PEC 110/19 mais o PL 3887/20, dentre outras).

Deputados definem os integrantes da nova Mesa Diretora nesta quarta
A Câmara dos Deputados elege nesta quarta-feira, a partir das 10 horas, os integrantes da Mesa Diretora. Serão escolhidos dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. O mandato será cumprido no biênio 2021-2022.

Jurídico

STF decide que CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) solucionar conflito de atribuição entre os Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e do Rio de Janeiro (MP-RJ) na apuração de crime contra ordem tributária praticado, em tese, por uma distribuidora de combustíveis sediada em Paulínia (SP). A decisão majoritária ocorreu na primeira sessão do colegiado em 2021.

Inseguro sobre conceito, STF começa a julgar se existe direito ao esquecimento no país
A corte irá decidir se a Justiça pode proibir um fato antigo de ser exposto ao público em respeito à privacidade e à intimidade da pessoa envolvida ou se um veto nesse sentido configuraria censura e violaria a liberdade de expressão.

STJ nega pedido de desistência em julgamento tributário inédito
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que definir ontem uma questão processual importante antes do julgamento de um tema inédito na Corte, o que trata da incidência de ISS sobre gestão de fundo de investimento estrangeiro. O contribuinte pediu a desistência do processo, em meio ao placar até então a favor da tributação. Os ministros entenderam, porém, que o caso deveria ser mantido e consideraram o pedido “deslealdade processual”.

2ª Turma mantém depoimento de testemunha colhido em audiência on-line
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o depoimento testemunhal colhido por meio de audiência on-line durante a instrução de uma ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Anápolis. O trabalhador, ao recorrer para o TRT-GO, pretendia obter a desconsideração do ato processual sob o argumento de que a testemunha estava no escritório do advogado da empresa antes da audiência e teria recebido orientações para as respostas, o que contaminaria a lisura processual.

Trabalhistas e Previdenciários

Empregador pode ou não exigir que o funcionário tome a vacina contra a Covid-19? Entenda
As empresas podem exigir que seus funcionários tomem vacina contra a Covid-19? E quem se negar pode sofrer punições ou até ser demitido? Advogados especializados em direito do trabalho ouvidos pelo G1 divergem sobre a questão, já que não há uma regulamentação específica sobre o assunto.

Depressão de cunho ocupacional dá direito a auxílio-doença acidentário
Reconhecido tecnicamente que a doença psiquiátrica tem relação com a atividade profissional e implicou déficit funcional de caráter total e temporário, o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-doença acidentário.

Empregado do setor automobilístico não comprova ter sido obrigado a ingressar em programa de ‘layoff’
Segundo a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se pode reconhecer coação para adesão a programa de layoff validado por sindicato, uma vez que sua criação, em acordo com entidades que representam trabalhadores, visa justamente dar uma alternativa ao desemprego.

Autorizado repasse de multa trabalhista para compra de alimentos a pessoas em vulnerabilidade social em Manaus
O juiz do trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior, da 5ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), acolheu o pedido  do Ministério Público do Trabalho (MPT) e deferiu o repasse imediato de R$ 63.948,74 à Cáritas Arquidiocesana de Manaus, que será responsável pela aquisição e distribuição de refeições prontas (quentinhas) e cestas básicas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social na capital amazonense.

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora de SP com transtorno mental
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu a ocorrência de dispensa discriminatória de trabalhadora com histórico de depressão e esquizofrenia. No entendimento da turma, cabe a imediata reintegração, ainda que o caso não seja de doença ocupacional, isto é, quando gerada pelo trabalho.

Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de valores entre supermercado e sindicato
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de acordo coletivo autônomo que previa o pagamento de contribuição de custeio de clínica médica por um supermercado de Ananindeua (PA), a ser repassada ao sindicato profissional. A decisão segue a jurisprudência do TST de que essa interferência patronal compromete a atuação sindical.

Febrac Alerta

Termina dia 18 de fevereiro o prazo de envio de contribuições para simplificação da legislação trabalhista

Consultas públicas visam receber manifestação de empregados, empregadores, operadores de direito e demais interessados no tema

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) recebe, até o próximo dia 18, as sugestões para a elaboração das propostas de decreto e de portarias que consolidarão a legislação trabalhista infralegal. As contribuições podem ser enviadas pelo endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-secretaria-de-trabalho.

A proposta a ser apresentada tem como objetivo simplificar e adequar os atuais normativos que tratam de procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, além de disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A iniciativa é parte do esforço de desburocratização da máquina pública, iniciado em 2019 pela nova gestão do governo.

A portaria sobre legislação trabalhista, inspeção, políticas públicas e relações de trabalho abrange mais de 120 normas atuais referentes a assuntos como carteira de trabalho, registros profissional e sindical de empregados,  e mediação, entre outros. Já a portaria sobre segurança e saúde no trabalho reúne mais de 40 normas sobre temas como procedimentos de avaliação de equipamentos de proteção individual; programa de alimentação do trabalhador; exames toxicológicos e locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros; e regras de aplicação das normas regulamentadoras, entre outros.

Em conjunto com a Casa Civil, também foi lançada a consulta pública referente à proposta de decreto que consolida a legislação trabalhista, incluindo a forma de pagamento da gratificação de atal, o trabalho rural, o vale-transporte, o programa de alimentação do trabalhador, e o programa empresa cidadã, entre outros. Esta última consulta estará aberta para contribuições até 19 de fevereiro de 2021.

Todas as dúvidas em relação à participação e ao processo da consulta pública poderão ser enviadas para o e-mail assessoriastrab@mte.gov.br.
Fonte: Ministério da Economia

Nacional

Guedes negocia com Congresso plano escalonado para recuperar economia

O Ministério da Economia quer negociar com a nova cúpula do Congresso um plano escalonado de medidas. A ideia é começar por ações consideradas menos polêmicas e caminhar para propostas que hoje não têm consenso, como a criação de um imposto sobre transações financeiras aos moldes da extinta CPMF.

De acordo com membros da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), a eleição de aliados do governo para o comando do Legislativo abriu uma janela de oportunidade que pode ser a última deste mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A avaliação é que o período propício para a aprovação de propostas de impacto, como as reformas administrativa e tributária, deve durar apenas até setembro deste ano.

A partir do último trimestre, auxiliares do ministro acreditam que os deputados e senadores passarão a se ocupar das articulações para a eleição presidencial de 2022, o que pode inviabilizar o andamento da agenda de reformas estruturais. Por isso, preferem objetividade na discussão das prioridades.

Até esta terça-feira (2), Guedes não havia se encontrado com os presidentes eleitos da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas ligou para os dois e parabenizou pelo resultado das votações. O ministro planeja conversar pessoalmente com Lira e Pacheco nos próximos dias.

Interlocutores defendem, no entanto, que as negociações com o Congresso sejam abertas na próxima semana, depois que os deputados e senadores solucionarem embates internos, como brigas entre blocos partidários e discussões sobre o comando de comissões e a relatoria de propostas.

A estratégia avaliada pela pasta prevê que as negociações sejam feitas em etapas, com algumas frentes de atuação. No primeiro momento, seria priorizada a aprovação do Orçamento deste ano e a votação da PEC (proposta de emenda constitucional) Emergencial, que estabelece o acionamento de gatilhos de ajuste fiscal para aliviar o caixa do governo em momentos de crise.

Conforme mostrou a Folha, a não aprovação do Orçamento colocou em risco gastos considerados essenciais, como salário de militares e repasses para a educação básica.

As aprovações do Orçamento e da PEC Emergencial são consideradas fundamentais para se discutir eventuais medidas voltadas aos vulneráveis com o devido remanejamento ou corte de recursos de outras áreas.

Parlamentares que acompanham as negociações afirmam que a CMO (Comissão Mista de Orçamento) deve ser instalada na próxima semana. Em previsão otimista, as contas de 2021 estariam aprovadas no fim de fevereiro ou início de março.

Considerando um cenário de aprovação também da PEC Emergencial, o governo pretende avaliar o espaço que seria aberto no Orçamento deste ano. O time de Guedes defende que novas medidas, como eventual pagamento de parcela do auxílio emergencial ou criação de um novo programa social, possam ser anunciadas apenas após esse diagnóstico.

Apesar da pressão pelo auxílio, a avaliação interna é a de que a economia continua aberta —e, portanto, a necessidade da medida é menor do que em 2020. Joga a favor dessa ideia o recuo do governo de São Paulo em medidas de restrição a bares e restaurantes após protestos de empresários.

Ainda no curto prazo, podem ser reeditadas medidas adotadas em 2020 para minimizar os efeitos da pandemia —todas sem impacto fiscal e sem necessidade de aprovação do Congresso para começarem a valer.

Entre as ações em estudo, estão a antecipação do 13º de aposentados, o adiamento da cobrança de tributos e eventual liberação de novo saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). No ano passado, essas medidas foram tomadas por MP (medida provisória, que tem força imediata de lei) ou portarias.

No segundo passo do plano, seria priorizada a articulação para a votação de medidas consideradas menos polêmicas. Nesse grupo, estão a autonomia do Banco Central e as leis que modernizam os marcos legais de cabotagem, gás, concessões e ferrovias.

A mesma lógica do escalonamento deve ser adotada na reforma tributária. A equipe econômica é contra o texto da PEC 45, que já tramita no Congresso e unifica tributos federais, estaduais e municipais.

O Ministério da Economia quer começar as votações com fatias mais consensuais da reforma. Entrariam primeiro a unificação dos tributos federais PIS e Cofins (já enviada pelo governo ao Congresso), a redução de Imposto de Renda para empresas e a taxação de dividendos.

Ficariam para depois a fusão de outros tributos e a criação do imposto sobre transações financeiras. Técnicos da pasta afirmam que lançar agora pautas que não são consenso poderia atrapalhar todo o resto da agenda.

A ideia de Guedes é usar os recursos da nova CPMF para compensar uma redução de encargos trabalhistas. O plano sofre com resistência de membros do governo e lideranças partidárias.

Membros do ministério consideram importante que avance a reforma administrativa, prometida pelo novo presidente da Câmara. A avaliação é que a medida traz um sinal positivo de melhora da eficiência e zelo fiscal, embora o efeito de curto prazo sobre o Orçamento seja muito pequeno.

Mesmo com o comando do Congresso nas mãos de aliados do Planalto, as privatizações —tema considerado prioritário por Guedes— tendem a ficar em segundo plano diante da avaliação que o tema arrefeceu desde o começo do governo.

Contribui para a visão o pedido de demissão do presidente da Eletrobras. Wilson Ferreira Júnior disse há pouco mais de uma semana que a dificuldade em aprovar a privatização da estatal no Congresso, assim como uma descrença pessoal no avanço do processo, motivou sua saída do cargo.

De qualquer forma, o Ministério da Economia comemorou o novo comando do Congresso avaliando que os novos nomes vão possibilitar o diálogo sobre o formato das medidas. Antes, a visão era de que o debate era congestionado por um antagonismo —principalmente por parte do ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No ano passado, o governo viu a pauta de reformas travar no Congresso. Além da pandemia, que mudou as prioridades do Legislativo, os atritos entre Guedes e Maia acabaram dificultando o andamento da agenda.

Para pessoas próximas a Guedes, a eleição de Lira na Câmara e Pacheco no Senado deve criar uma relação mais harmônica entre os Poderes. Membros da pasta dizem, no entanto, que seria ingenuidade acreditar que todas as pautas prioritárias serão aprovadas facilmente. Por isso, afirmam que as negociações serão feitas com cautela, em conjunto com o Palácio do Planalto.

Planos do Ministério da Economia para 2021
– Aprovar o Orçamento deste ano e a PEC Emergencial
– Avaliar o espaço aberto no Orçamento para novas medidas, como eventual parcela do auxílio emergencial ou novo programa social
– Anunciar medidas para mitigar efeitos da pandemia, sem impacto fiscal e sem necessidade de aprovação do Congresso para começarem a valer. Estão em estudo a antecipação do 13º de aposentados, diferimento de tributos e nova liberação de saques do FGTS
– Votação de medidas consideradas menos polêmicas, como autonomia do Banco Central e leis que modernizam os marcos legais de cabotagem, gás, concessões e ferrovias
– Apoiar a articulação pela reforma administrativa e negociar a votação de trechos mais consensuais da reforma tributária —unificação de PIS/Cofins, redução de Imposto de Renda para empresas e taxação de dividendos
– Apresentar nova proposta da Carteira Verde e Amarela, que reduz encargos para uma parcela dos trabalhadores
– Medidas consideradas mais polêmicas ficam no fim da fila. A criação de um imposto sobre transações aos moldes da extinta CPMF e a desoneração ampla de encargos trabalhistas ficam para um segundo momento. Privatizações também não serão o foco principal
Fonte: Folha de S.Paulo

Campos Neto: Estamos muito perto de começar as reformas

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, está confiante que o país vai avançar nas reformas econômicas agora que foram definidos os novos presidentes da Câmara e do Senado. Ele explicou que as reformas são necessárias para colocar as contas públicas em ordem e, assim, fazer o país voltar a crescer.

“Estamos muito perto de começar a agenda (de reformas) no Congresso. É um grande desafio, mas acho que, passando a eleição no Congresso, temos condições de começar a solucionar esses problemas”, afirmou o presidente do BC, em simpósio realizado nesta nesta terça-feira (02/02) pela revista britânica The Economist.

Campos Neto alegou que, antes da covid-19, o Brasil já vinha atacando as principais fontes de despesas do governo, como a Previdência e o pagamento de juros da dívida. E lembrou que a pandemia ampliou a necessidade de endereçar essa questão, já que os gastos e o endividamento público explodiram no combate ao novo coronavírus, agravando a situação fiscal do país.

O chefe da autoridade monetária destacou que o esforço fiscal foi grande, especialmente, nos programas de transferência direta de renda, como o auxílio emergencial. Por isso, quando questionado sobre a possibilidade de o agravamento da pandemia exigir novos auxílios sociais, afirmou que qualquer esforço tem que ser acompanhado por uma contrapartida fiscal.

Como já vem fazendo desde o ano passado, Campos Neto explicou que o país está perto de um ponto de inflexão em que o aumento dos gastos pode não trazer mais benefícios para a população. Em outras ocasiões, ele já afirmou que novos gastos vão ampliar as incertezas sobre a sustentabilidade das contas públicas e, por isso, podem trazer efeitos negativos como a alta dos juros e da inflação. “Se gastarmos mais, não sabemos se terá efeito desejável”, ponderou.

O presidente do BC disse que é hora de atacar os custos da máquina pública, por meio de uma “reforma do Estado”. Ele admitiu que é difícil tratar dessa agenda, mas disse que o Brasil precisa avançar nesse sentido para equilibrar as contas públicas e, assim, passar credibilidade ao mercado, de forma a atrair investidores. “Precisamos mostrar que somos sérios na convergência fiscal e isso envolve uma série de reformas”, afirmou.

Apesar de ter sido transmitida nesta terça-feira, a declaração de Campos Neto foi gravada na última sexta-feira (29/01), segundo o Banco Central. Isto é, antes mesmo da definição da eleição de Arthur Lira (PP-AL) e de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) como presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, nessa segunda-feira (1/2).

Assim como o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes; Roberto Campos Neto, no entanto, vinha demonstrando confiança na vitória de Arthur Lira na Câmara dos Deputados. O presidente do BC teria, inclusive, participado de um bolão, com outros ministros do governo Bolsonaro, sobre a eleição de Lira na Câmara.
Fonte: Correio Braziliense

Setor privado preocupa-se com agenda de reformas

Segundo empresários, o desafio será conciliar o avanço na pauta liberalizante com o que chamaram de “gula fisiológica do centrão”

Empresários e executivos do mercado financeiro veem um cenário mais favorável para a retomada de agenda de reformas econômicas, com as eleições de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara e Rodrigo Pacheco (DEM-RJ) para a do Senado. Para o setor privado, contudo, o grande desafio do governo será resolver a equação para um novo formato do auxílio emergencial, com o recrudescimento da pandemia, com o compromisso de equilíbrio fiscal.

De acordo com empresários ouvidos pelo Valor, o presidente Jair Bolsonaro saiu fortalecido dessas eleições, eliminando no curto prazo o risco de impeachment, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ganhou mais uma sobrevida para emplacar sua agenda liberal.

“Foi uma vitória muito contundente do governo, com uma margem muito acima da esperada. O desafio vai ser conciliar a agenda de reformas e disciplina fiscal com a gula fisiológica do Centrão”, diz Ricardo Lacerda, fundador e presidente do banco de investimento BR Partners.
Fonte: Valor Invest

Só vacina e reformas podem reverter retração na indústria, avaliam especialistas

A indústria brasileira fechou 2020 no vermelho, mesmo tendo registrado oito meses consecutivos de recuperação, após o impacto sofrido no início da pandemia de covid-19. Dados divulgados, ontem, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, no acumulado do ano, a produção industrial encolheu 4,5%. O tombo é o pior desde 2016 e, segundo especialistas, só será revertido com o avanço da vacinação contra o novo coronavírus e das reformas estruturais.

Segundo o IBGE, a retração entre março e abril de 2020 foi de 27,01%, pois muitas fábricas suspenderam a produção no início da pandemia –– outras continuaram produzindo com extrema dificuldade. Uma dos exemplos mais contundentes dos problemas enfrentados pela indústria brasileira em 2020 foi o encerramento, depois de um século, das atividades da Ford no país, no começo de janeiro, com a desativação das fábricas na Bahia e em São Paulo. Mas, em meados de dezembro passado, a Mercedes-Benz fechara sua fábrica de sedans em Iracemápolis (SP).

Mesmo assim, o setor vinha se recuperando de forma constante, impulsionado pela retomada da economia e do consumo, favorecido por estímulos como o auxílio emergencial. Também contribuíram para os bons ventos a mudança de hábitos provocada pelo isolamento social –– afinal, em casa, as pessoas trocaram serviços por bens industriais como alimentos, equipamentos de informática e materiais de construção.

Ao todo, o setor registrou oito meses consecutivos de crescimento. Por isso, avançou 41,8% entre maio e dezembro do ano passado, revertendo as perdas sofridas na pandemia e alcançando um patamar 3,4% superior ao do período anterior à disseminação do novo coronavírus. A recuperação foi mais forte do que o esperado, tanto que muitas indústrias vêm relatando falta de insumos e estoques. Segundo Luana Miranda, pesquisadora da área de Economia Aplicada do Ibre, da Fundação Getulio Vargas (FGV), pode gerar uma tendência otimista para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, se for acompanhada de outras surpresas positivas de comércio e serviços, cujos resultados anuais serão divulgados na próxima semana pelo IBGE.

Queda generalizada
“A recuperação da economia como um todo depende da normalização da atividade e da pandemia. Ou seja, do andamento do processo da vacinação”, apontou Luana Miranda

O avanço, contudo, não foi suficiente para tirar a indústria no vermelho em 2020. A queda foi generalizada em todos os setores industriais e representa o segundo ano consecutivo de retração, pois, em 2019, já havia encolhido 1,1%. “Houve uma recuperação importante ao longo de 2020. Porém, ainda há um campo importante a ser recuperado”, avaliou o gerente da Pesquisa Industrial Mensal (PIM) do IBGE, André Macedo, contando que o setor ainda está 13,2% abaixo do seu nível recorde, alcançado em maio de 2011.

O gerente-executivo de economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, explicou que, depois do choque da pandemia, o setor voltou a enfrentar os mesmos desafios que vinham limitando o crescimento econômico do país antes da covid-19 –– como a falta de produtividade, a alta carga tributária e o desemprego elevado. “A indústria e a economia brasileira já não conseguiam manter um ritmo forte de crescimento pré-pandemia por conta disso. E, agora, volta ao ritmo de antes”, explicou Fonseca.

Para mudar esse quadro e acelerar a produção industrial, o gerente da CNI aponta que o país está diante da necessidade de avançar nas reformas econômicas, que podem atacar esses problemas. E lembra que, também, é preciso afastar o risco de novas medidas de isolamento social para garantir a continuidade da recuperação.

Recorde na abertura de empresas
O ano de 2020 teve recorde de abertura de empresas, com o registro de 3.359.750 novos empreendimentos. De acordo com o Mapa de Empresas –– boletim divulgado ontem pelo Ministério da Economia ––, houve um aumento de 6% em relação ao ano de 2019. Apenas entre agosto e dezembro, foram abertas 1,18 milhão de firmas, um aumento de 5,7% em relação ao segundo quadrimestre de 2020. Em comparação com 2019, a diferença positiva foi de 15,5%.

O estado que apresentou maior crescimento foi o Amazonas, com variação positiva de 23,9% em relação ao ano anterior. A Bahia foi a unidade da Federação com pior resultado: apenas 0,7% de aumento.

Já as empresas que fecharam as portas totalizaram 1 milhão — resultado 11,3% menor do que em 2019, mesmo com a chegada da pandemia, de acordo com os dados da pasta. Com isso, o saldo do ano foi positivo, totalizando 2,3 milhões de empresas. No fim de 2020, segundo o ministério, havia 19.907.733 empresas ativas, mas esse número subiu já em janeiro de 2021, quando o total chegou a 20.084.040.

Desburocratização
Para a Economia, o recorde é um reflexo direto dos esforços pela desburocratização. Foi o que afirmou Luís Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital, em entrevista coletiva. “Tivemos um resultado muito positivo em 2020. Esse saldo, na nossa avaliação, é baseado em fatores econômicos e também em aspectos de redução das exigências”, detalhou.

Mas, com as demissões em alta, muitos trabalhadores buscam conseguir renda de forma autônoma, sendo necessário fazer registro como microempreendedor individual (MEI) para atuar dentro da lei. Essa categoria liderou os registros de 2020, com um aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. Do total de empresas abertas contabilizadas pelo Ministério da Economia, cerca de 2,6 milhões são MEI. Foi o que explicou Simone Pasianotto, economista-chefe da Reag Investimentos.

“Por causa da crise, a alta nos registros já era esperada. Existem empresas que estão fechando e o dono está se cadastrando como MEI para atuar de forma individual”, afirmou.

Para ela, a desburocratização não é o principal fator para o elevado registro de novas empresas. “Eu gostaria que isso fosse verdade, mas não é. Há pessoas abrindo a garagem e transformando-a num bar ou barbearia. Esse movimento é fruto da necessidade de sobreviver”, salientou.

Venda de veículos cai 11,5% em janeiro
As vendas de veículos novos no Brasil interromperam a sequência positiva engatada após o choque da pandemia e fecharam janeiro marcando queda de 11,5% na comparação com o mesmo mês de 2020. No total, 171,2 mil unidades, entre carros de passeio, utilitários leves, caminhões e ônibus, foram emplacadas no mês passado, o menor volume em sete meses. Na comparação com dezembro, que, sazonalmente, é um mês mais aquecido, a queda foi ainda maior: de 29,9%.

Os números foram divulgados, ontem, pela Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), que representa as concessionárias de automóveis e retratam o primeiro mês sem a produção de carros pela Ford, que anunciou, em 11 de janeiro, o fechamento da fábrica de Camaçari (BA), onde montava os modelos Ka e EcoSport, e da a unidade que produzia motores e transmissões em Taubaté, no interior de São Paulo.

A montadora americana, que, durante a maior parte de sua centenária história no Brasil, esteve entre as quatro marcas mais vendidas do país, terminou janeiro na oitava colocação, com 5% do mercado. A liderança no primeiro mês do ano ficou com a Fiat, responsável por 19% das vendas totais, seguida por General Motors (16,37%), Volkswagen (16,35%) e Hyundai (9,1%).

Além do fim da produção da Ford, a oferta de modelos nas revendas seguiu prejudicada por interrupções de produção de algumas linhas de montagem em razão da insuficiência de peças. “Já vínhamos acompanhando as dificuldades que as montadoras, de forma geral, estão enfrentando com relação ao fornecimento de peças e componentes. Esse gargalo se intensificou em janeiro, diminuindo ainda mais a oferta de produtos”, comentou, em nota, o presidente da Fenabrave, Alarico Assumpção Júnior. Ele também atribui o resultado negativo à segunda onda da pandemia, que levou ao endurecimento das medidas de restrição, e ao aumento das alíquotas de ICMS em São Paulo, o maior mercado nacional.

O volume do mês passado é o menor desde junho, quando os emplacamentos somaram 132,8 mil veículos. O desempenho também dá fim a uma sucessão de resultados mensais positivos –– no comparativo mês contra mês anterior –– iniciada em maio. No período, o mercado, após sair da mínima inferior a 60 mil veículos de abril, alcançou 244 mil unidades em dezembro.

“O principal fator que abalou e influenciou uma queda acentuada foi a majoração do ICMS pelo governo do estado de São Paulo. Em seguida, vemos uma segunda onda da covid-19 que, eu acredito, seja em virtude de aglomerações feitas nas festas de final de ano. Isso abala muito a economia. Com o aumento dos casos, atitudes precisam ser tomadas para evitar a proliferação da doença e, então, temos o fechamento de fábricas e concessionárias”, ressaltou Alarico, acrescentando que “janeiro é um mês de expectativa baixa para vendas nesse setor, pois o consumidor tem outros gastos nesse período, como IPVA, IPTU, matrícula dos filhos, material escolar, entre outros compromissos”.
Fonte: Correio Braziliense

Abertura de empresas tem recorde em 2020, segundo o Ministério da Economia

O ano de 2020 teve recorde de abertura de empresas, com o registro de 3.359.750 novos empreendimentos. Os dados consolidados de 2020 foram divulgados nesta terça-feira (2/2) pelo Ministério da Economia e representam um aumento de 6% em relação ao ano de 2019. Apenas entre agosto e dezembro foram abertas 1,18 milhão de empresas, um aumento de 5,7% em relação ao segundo quadrimestre de 2020. Em comparação com 2019, a diferença positiva foi de 15,5%.

Já as empresas que fecharam as portas totalizaram 1 milhão — resultado 11,3% menor que em 2019, mesmo com a chegada da pandemia, de acordo com os dados da pasta. Com isso, o saldo do ano foi positivo, totalizando 2,3 milhões de empresas. No fim de 2020, segundo o Ministério, havia 19.907.733 empresas ativas. Mas esse número subiu já em janeiro deste 2021, quando o total chegou a 20.084.040.

Segundo o Ministério da Economia, “os dados demonstram o empenho dos órgãos federais, estaduais e municipais na implantação de melhorias para tornar o ambiente de negócios mais dinâmico no País, tanto que o tempo de análise dos pedidos de abertura de novos negócios caiu consideravelmente em 2020”.

O pensamento foi reforçado por Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital, em entrevista coletiva realizada no fim da manhã desta terça. Para ele, os esforços do governo para promover a desburocratização são o principal fator de incentivo para a abertura de novos negócios.

“Tivemos um saldo muito positivo em 2020. Esse saldo, na nossa avaliação, é baseado em fatores econômicos e também em fatores de redução das exigências, ou seja, da burocracia do Estado para abertura de empresas. Esses dois aspectos em conjunto geram esse bom desempenho de abertura em 2020”, detalhou.

É bom lembrar que houve um grande aumento (8,4%) no registro de microempreendedores individuais (MEI) no ano passado. Do total de empresas abertas contabilizadas pelo Ministério da Economia, cerca de 2,6 milhões são MEI. Boa parte desses novos empreendedores é constituía por pessoas que perderam o emprego e resolveram trabalhar por conta própria para garantir a sobrevivência.

Ranking
O estado que mais apresentou crescimento em abertura de empresas foi o Amazonas, com variação positiva de 23,9% em relação ao ano anterior. A Bahia, no entanto, foi a unidade da federação com pior resultado: apenas 0,7% de crescimento. Quando considerado apenas o terceiro quadrimestre do ano (agosto a dezembro), no entanto, o estado que mais se destacou foi Sergipe, com aumento de 23,8% em relação ao quadrimestre anterior.

Nesse mesmo período, o pior resultado foi registrado no Mato Grosso, que teve queda de 6,4% em relação ao segundo quadrimestre de 2020. Ainda assim, conseguiu superar em 20,5% os números do mesmo período de 2019.
Fonte: Correio Braziliense

Bolsonaro planeja reforma ministerial a conta-gotas para testar fidelidade de centrão

Com a vitória de dois aliados para comandar o Senado e a Câmara, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) discute agora fazer uma reforma ministerial a conta-gotas para testar a fidelidade dos partidos do centrão à pauta governista.

O presidente ouviu de ministros que participam da articulação politica que, neste primeiro momento, a abertura de um espaço amplo para a base aliada na Esplanada dos Ministérios pode ter efeitos indesejados no futuro.

O primeiro deles é o risco de sofrer traições em votações de projetos, já que hoje a ocupação de espaços não está vinculada diretamente à pauta governista.

Para evitar surpresas negativas, a estratégia defendida é a de que o presidente só entregue os cargos prometidos após a aprovação de propostas prioritárias.

O segundo efeito é a possibilidade de que um pagamento integral da fatura estimule os partidos do centrão a exigir mais espaço no primeiro e no segundo escalões em um futuro próximo, obrigando o presidente a entregar mais cargos do que o pretendido inicialmente.

Para evitar esses efeitos colaterais em médio prazo, a ideia avaliada por Bolsonaro é, neste primeiro momento, nomear indicados dos partidos aliados em apenas duas pastas: Cidadania e Desenvolvimento Regional.

A primeira seria usada para fazer um aceno à Câmara, e a segunda, uma sinalização ao Senado.

Na segunda-feira (1º), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-PI) venceram com grande vantagem seus adversários no Senado e na Câmara, respectivamente, após intervenção do Palácio do Planalto, que ofereceu emendas e cargos.

Apesar das vitórias expressivas, o Planalto ainda não sabe o tamanho real de sua nova base aliada, já que os 302 votos recebidos por Lira (de 513 deputados) e os 57 que elegeram Pacheco (de 81 senadores) não são, necessariamente, de parlamentares bolsonaristas.

Para abrir espaço na pasta da Cidadania, como a Folha noticiou no mês passado, a ideia é transferir o ministro Onyx Lorenzoni (DEM) para a Secretaria-Geral, que desde o início do ano está sem ministro efetivo.

Para acomodar Onyx, a pasta deve ser desidratada, perdendo o comando da SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos), que passará a ser vinculada diretamente ao gabinete presidencial.

Para o comando da Cidadania, o favorito é o deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA), que integra a bancada evangélica e é próximo do presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP). A legenda se alinhou a Lira após indicações de cargos na máquina federal.

Marinho foi líder do partido em 2016, quando o Republicanos, na época ainda chamado de PRB, desembarcou do governo Dilma Rousseff (PT) e anunciou apoio ao impeachment da petista. Um dos pontos de discordância alegados era a política econômica.

No ano passado, ele defendeu a ampliação do auxílio emergencial para atender também a profissionais do setor cultural, o que sofreu resistência da equipe econômica.

O Ministério da Cidadania foi responsável pelo pagamento do auxílio financeiro e cuida do programa Bolsa Família, que, no planos do governo, deve ser reforçado.?

Já o comando de Desenvolvimento Regional foi oferecido ao agora ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que recusou o convite. Ele, porém, quer indicar um aliado para o posto.

O principal nome avaliado por ele para a posição é o do líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

A nomeação dele serviria como uma compensação ao MDB, partido com a maior bancada do Senado, e que, após pressão do Palácio do Planalto, abriu mão do apoio à candidatura da senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao comando da Casa.

Pela nova estratégia do governo, as demais mudanças em pastas ministeriais ficariam para o segundo trimestre deste ano, período em que o Planalto pretende aprovar a reforma administrativa, formulada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O segundo pacote de mudanças pode envolver, por exemplo, a recriação do Ministério do Esporte e a alteração no comando da Saúde. Para o primeiro posto, a principal cotada é a deputada federal Celina Leão (PP-DF), aliada de Lira.

Para o segundo, é defendido desde o ano passado o nome do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que foi ministro da pasta durante o governo de Michel Temer (MDB). O nome dele já foi citado em reunião recente promovida na Casa Civil.

Bolsonaro ainda não decidiu se irá recriar a pasta de Indústria e Comércio, desmembrando a estrutura da Economia. Caso ele leve adiante a proposta, mesmo a contragosto de Guedes, a ideia é que ela seja entregue também ao Republicanos.

Apesar da pressão pela saída do ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, o presidente tem sinalizado que não fará mudanças por ora. Bolsonaro, contudo, não descarta trocá-lo a qualquer momento caso o desgaste da imagem dele se agrave.

Para o Itamaraty, três nomes são avaliados, sendo dois embaixadores: André Corrêa do Lago, hoje na Índia, e Nestor Forster, nos EUA.

O primeiro é neto do diplomata Oswaldo Aranha e ajudou a destravar o transporte das vacinas da Índia. O segundo tem o apoio do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Com a indicação, além de nomear alguém de sua confiança para o cargo de ministro, o presidente sinalizaria ao governo do novo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, uma mudança de postura ao escolher um novo chanceler.?

Uma terceira opção em análise é o nome do atual secretário de Assuntos Estratégicos, almirante Flávio Rocha. Além de falar cinco idiomas, o militar já foi enviado pelo presidente para missões diplomáticas no Líbano e na Argentina.?
Fonte: Folha de S.Paulo

Home office concentra R$ 32 bilhões dos rendimentos do trabalho em novembro

O home office concentrou R$ 32 bilhões do total de rendimentos do trabalho em novembro, o correspondente a 17,4% dos R$ 183,5 bilhões da massa de rendimentos efetivamente recebida por todos os ocupados no país. O estudo, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi divulgado nesta terça-feira (2/1). Segundo a pesquisa, em novembro de 2020, o percentual de pessoas em trabalho remoto seguiu em redução, com 7,3 milhões de pessoas, 9,1% dos 80,2 milhões de ocupados e não afastados no país.

O estudo utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Contudo, esta é a última análise desse tipo feita pelo IBGE. Segundo Geraldo Góes, um dos autores da pesquisa, “a nota encerra um ciclo que permitiu fazer um retrato do trabalho remoto no país”.

A pesquisa revela que o perfil dos trabalhadores em home office segue estável desde a realização da primeira análise, em maio de 2020. Em novembro, 57,8% das pessoas em trabalho remoto eram mulheres, a maior parte de cor branca (65,3%), e 76% com nível superior completo. A idade de 31,8% dos trabalhadores era entre 30 e 39 anos. A maior parte dos funcionários em atividade remota é do setor formal, o equivalente a 6,2 milhões (84,8% do total). Os outros 15,2% são pessoas na informalidade (1,1 milhão).

Já no setor público, o Brasil tinha 2,85 milhões de servidores em home office em novembro, ante 4,48 milhões no setor privado. Em relação à distribuição da massa de rendimentos por atividade, 30% foram gerados por pessoas no setor de serviços que não estavam em home office, 16,4% no setor público, 14,7% na indústria e 10,7% no comércio.

Home office e desigualdade de renda
Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo são as unidades da Federação que concentram os maiores percentuais de pessoas em home office: 20%, no DF; 15,6% no RJ; e 13,1% em SP. Os menores percentuais se referem a Pará (3,1%), Amazonas (3,5%) e Mato Grosso (3,8%).

A pesquisa do Ipea também apontou o índice de Gini, medida de desigualdade do rendimento de todos os trabalhos domiciliares per capita em relação às pessoas em trabalho remoto por unidade federativa. Os dados apontam que a desigualdade de rendimentos no Rio Grande do Norte apresentou o maior percentual (0,592%), enquanto Mato Grosso exibiu a menor porcentagem (0,457%). Segundo o índice, quanto mais perto de 1, maior a desigualdade.

O estudo também revela que os estados do Centro-Oeste apresentam os menores níveis de desigualdade.
Fonte: Correio Braziliense

Dados vazados podem render R$ 80,8 milhões ao criminoso

O hacker que vazou informações de mais de 220 milhões de brasileiros em janeiro pode lucrar cerca de US$ 15 milhões caso consiga vender todos os dados disponibilizados, estimaram especialistas. O montante equivale a R$ 80,8 milhões.

A Folha teve acesso à publicação do criminoso em um fórum de vendas de informações. Em inglês, o hacker faz a propaganda do que possui: dá a origem dos dados (Brasil), afirma que as informações disponíveis são pessoais e comerciais e afirma que a compra mínima é de US$ 500 (R$ 2.693,75).

Segundo uma tabela de preços publicada pelo criminoso, um lote com dados de até 100 pessoas físicas ou jurídicas custaria cerca de US$ 50 (R$ 269,40), por exemplo.

O megavazamento de dados foi descoberto em 20 de janeiro pelo dfndr lab, laboratório de cibersegurança da Psafe. O número é maior do que o total de habitantes do Brasil, de aproximadamente 212 milhões –o que indica que o vazamento pode incluir informações de pessoas que já morreram e CPFs inativos.

Segundo a dfndr lab, os pesquisadores seguem investigando como essas informações teriam sido obtidas. Ainda não há detalhes ou informações sobre os responsáveis.

Um levantamento mais assertivo feito pela Syhunt apontou que os dados de cerca de 223 milhões de brasileiros foram expostos, além de informações de 40 milhões de empresas e 104 milhões de veículos.

São cerca de 37 grupos de informações diferentes relacionadas às pessoas físicas, que podem englobar: nome completo, CPF, gênero, data de aniversário, estado civil, vínculos (familiares, por exemplo), email, telefone, endereço, ocupação, título eleitoral, RG, escolaridade, poder aquisitivo, fotos de rosto, entre outros.

Para pessoas jurídicas, são 17 grupos de informações que podem incluir CNPJ, nome da empresa, tamanho, número de funcionários, email, telefone, endereço, entre outros.

Outro levantamento também feito pela empresa de segurança Syhunt apontou que os dados de autoridades do país estão entre as informações que o hacker tenta vender na internet. Estariam expostas informações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, entre outros nomes.

Segundo executivos do mercado, as opiniões entre pesquisadores de segurança estão divididas. Há aqueles que acreditam que o vazamento de dados foi um trabalho interno realizado deliberada e maliciosamente por um funcionário.

Outros acreditam que houve uma compilação de vários vazamentos que aconteceram nos últimos anos em um único arquivo. Também é possível que um vazamento mais recente tenha acontecido e sido complementado com informações que já estavam sendo vendidas no mercado.

Segundo Felipe Dagaron, fundador da Syhunt, apesar de o hacker ter referido o arquivo disponível como sendo de um banco de dados do Serasa Experian, não há provas que incriminem a companhia.

Segundo relatório da Syhunt, o criminoso também incluiu pelo menos quatro documentos PDF produzidos pelo Serasa junto com seus arquivos de amostra. Na tabela de preços, o criminoso fixou um preço diferente para informações que ele afirma serem do Mosaic (serviço oferecido pelo birô de crédito): um lote com dados de até 100 pessoas físicas ou jurídicas valeria entre US$ 75 (R$ 404,10) e US$ 100 (R$ 538,80).

“É preciso ter cuidado com essa afirmação, pois não há nenhum indicativo de que de fato a origem de dados seja o Serasa. É preciso de mais dados e de uma investigação mais aprofundada”, disse Dagaron.

Em nota, o birô de crédito afirmou que fez uma investigação detalhada em sua base de dados e negou ser a fonte do vazamento.

“Não vemos evidências de que nossos sistemas tenham sido comprometidos. Fizemos uma investigação aprofundada que indica que não há correspondência entre os campos das pastas disponíveis na web com os campos de nossos sistemas. Além disso, os dados que vimos incluem elementos que nem mesmo temos em nossos sistemas. Concluímos que esta é uma alegação infundada”, informou o birô de crédito.

A companhia afirmou que continua monitorando a situação e segue em contato com os reguladores.

O criminoso afirma, ainda, aceitar apenas bitcoins como pagamento.

“Além da maior dificuldade de rastreamento, o fato de a criptomoeda ser mais conhecida também facilita as transações”, afirmou o consultor da Sunlit Technologies, Mario Fialho.

As informações, segundo os especialistas, circulam na dark web –espaço no qual o rastreamento dos computadores usados para acessar os sites é praticamente impossível.

Segundo o advogado e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos, um incidente desta magnitude ocorre sempre por uma sequência de erros.

“Dentre eles promover a centralização de base de dados. Quanto mais centralizada uma base de dados, maior o incentivo para que seja atacada e vazada. É uma questão econômica, o incentivo para obter aqueles dados vai se tornando cada vez maior”, afirmou o colunista da Folha.

Lemos disse ainda que esse vazamento de dados é o batismo de fogo da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A função da autoridade, neste caso, é completa: coordenar a investigação, analisar a questão, instruir o processo e aplicar penas. “A LGPD deu funções muito amplas para a ANPD”, disse o especialista.

Na semana passada a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional enviou um ofício à ANPD solicitando medidas imediatas para apurar o recente megavazamento de dados.

Em nota, a ANPD afirmou que, desde que tomou conhecimento do vazamento de dados, destacou todo o seu quadro técnico para analisar os aspectos do ocorrido com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

“A ANPD já recebeu informações do Serasa e, na busca por mais esclarecimentos, oficiou a Polícia Federal, a empresa Psafe, o Comitê Gestor da Internet no Brasil e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República”, afirmou o órgão.

Diante da especulação de que os dados teriam tido origem no Serasa, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e o Procon-SP notificaram o birô de crédito, pedindo explicações sobre o vazamento de dados.

Questionada sobre a existência de uma investigação sobre o caso, a Polícia Federal não respondeu até a conclusão desta reportagem.
Entenda como se proteger

Meus dados vazaram, e agora?
Segundo especialistas, o primeiro passo é ficar atento para todo e qualquer tipo de contato de diferentes empresas. A cautela precisa existir em todos os meios possíveis: email, internet, WhatsApp, telefone ou SMS.

“É preciso ficar atento e desconfiar de comunicações de empresas que oferecem vantagens milagrosas ou prêmios que aparecem repentinamente. É necessário checar se o remetente é confiável, se é representante legítimo da empresa”, afirmou Diogo Moyses, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Outro ponto trazido pelos especialistas é o de nunca responder a solicitações de dados pessoais, senhas ou dados bancários.

Nathalie Fragoso, do InternetLab, também afirma que é preciso tomar cuidado com phishing – tentativa fraudulenta de obter informações confidenciais por meio de um disfarce de entidade confiável em uma comunicação eletrônica.

“É importante prestar atenção no que clica, não clicar em links que não conheça, não abrir emails que não tenham garantias de que são autênticos e seguros. Dá para entrar em contato com as instituições remetentes”, disse.

Adianta trocar a senha?
Segundo os especialistas, apesar de não ser possível “desvazar” os dados ou apagá-los da internet, a troca de senhas pode, sim, ser mais um fator de segurança.

O ideal é que a senha contenha caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos. Senhas como o nome do pai ou da mãe, datas de aniversário ou sequências numéricas são consideradas frágeis e podem ser facilmente quebradas, deixando o usuário exposto na internet.

Especialistas também indicam habilitar autenticações de dois fatores – como senha e biometria.

O criminoso criou uma conta falsa ou tomou crédito no meu nome. O que fazer?
A primeira medida é fazer um boletim de ocorrência.

“A notícia-crime deve ser feita caso a pessoa detecte que ocorreu algum uso indevido dos seus dados. Mas sobre o vazamento em si é praticamente ineficaz, já que praticamente todos os cidadãos tiveram seus dados vazados. Seriam 200 milhões de BO´s que, ainda assim, não resolveriam o problema”, disse Lemos.

Os especialistas também aconselham entrar em contato com o banco ou com a empresa na qual a conta falsa foi criada.

Segundo o presidente da Combate à Fraude, Leonardo Rebitte, mudar o email utilizado e até mesmo o telefone, dependendo da situação, podem ser alternativas.

“Em última instância, dependendo do impacto que o consumidor sofreu com o vazamento de suas informações, é possível tentar o cancelamento do CPF atual e o pedido de um novo número na Receita Federal”, disse Rebitte.

Sites surgiram para que o consumidor possa consultar se seus dados foram vazados. Esses sites são seguros?
Os especialistas afirmam ser difícil para o consumidor averiguar a veracidade desses sites. Assim, orientam cautela e dizem que, na dúvida, é melhor evitar.

“Quase todos os brasileiros tiveram seus dados vazados. Isso significa que muito provavelmente, seus dados estarão lá. Então a ideia é evitar usar esses sites para não correr o risco de ser um link malicioso e acabar entregando ainda mais informações pessoais”, disse Rebitte.

O que esse megavazamento de dados sinaliza sobre a adoção da segurança cibernética no país?
Para especialistas, indica que o Brasil ainda não tem níveis adequados de segurança da informação.

“São muitos dados privados de fontes muito distintas e todos acabaram vazando. O importante da segurança da informação é criar cadeias de segurança, o que não ocorreu”, afirmou Lemos.

“Isso revela a urgência da implementação, do fortalecimento do ecossistema de proteção de dados, que já está em vigor com a LGPD. É hora de fazer ela valer”, disse Fragoso, do InternetLab.

A LGPD pode me proteger?
Sim. Segundo Lemos, a lei cria uma série de direitos, como pedir a retificação de dados, o direito de pedir a exclusão de informações e o direito de pedir para saber o que cada empresa tem de dados sobre você. “Fazer isso tudo sozinho, no entanto, dá muito trabalho”, disse.

A aplicação de multas e punições no âmbito da LGPD, porém, só deve começar em agosto deste ano.
Fonte: Folha de S.Paulo

Proposições Legislativas

Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder do governo

Para o deputado Ricardo Barros, é possível instalar a CMO e votar a proposta de Orçamento para 2021 até o final de março

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o parecer sobre a reforma tributária deverá contemplar aspectos de todas as propostas em análise (PECs 45/19 e PEC 110/19 mais o PL 3887/20, dentre outras).

O tema, segundo ele, está entre as prioridades legislativas deste ano, como a reforma administrativa (PEC 32/20). A agenda, no entanto, dependerá de acordos entre o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o Colégio de Líderes.

“Tem um conjunto de matérias importantes”, disse Ricardo Barros em entrevista nesta terça-feira (2). “O governo quer votar tudo, inclusive privatizações, porque não há razão nenhuma para não tramitar tudo junto.”

Orçamento
Segundo o líder do governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), gostaria que a proposta de Orçamento para 2021 (PLN 28/20) fosse apreciada o mais rápido possível. Para isso, é necessário antes a instalação da Comissão Mista de Orçamento.

“A CMO depende do presidente do Congresso Nacional [senador Rodrigo Pacheco]. Mas é possível instalar e votar antes do final de março, folgado. Aqui, quando se quer, é tudo muito rápido”, afirmou Ricardo Barros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados definem os integrantes da nova Mesa Diretora nesta quarta

Líderes partidários chegaram a acordo sobre as indicações, e a eleição de vices, secretários e suplentes começará às 10 horas

A Câmara dos Deputados elege nesta quarta-feira, a partir das 10 horas, os integrantes da Mesa Diretora. Serão escolhidos dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. O mandato será cumprido no biênio 2021-2022.

Até as 21h16 de terça-feira (2), estavam registradas, mas ainda pendentes de confirmação, as seguintes candidaturas:
– 1ª vice-presidência: Marcelo Ramos (PL-AM);
– 2ª vice-presidência: André de Paula (PSD-PE) e, como avulsos, Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Júlio Cesar (PSD-PI);
– 1ª secretaria: Luciano Bivar (PSL-PE) e, como avulso, Léo Motta (PSL-MG);
– 2ª secretaria: Marília Arraes (PT-PE) e, como avulsos, João Daniel (PT-SE) e Paulo Guedes (PT-MG);
– 3ª secretaria: Rose Modesto (PSDB-MS) e, como avulsos, Cássio Andrade (PSB-PA) e Júlio Delgado (PSB-MG); e
– 4ª secretaria: Rosângela Gomes (Republicanos-RJ).

Nos candidatos à suplência, os nomes superavam as quatro vagas disponíveis aos partidos. Indicados pelos líderes constavam, também às 21h16, os deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Marcelo Nilo (PSB-BA) e, além deles, Rose Modesto. Inscritos como avulsos, Bibo Nunes (PSL-RS) e, novamente, Cássio Andrade.

A sessão ocorrerá no Plenário Ulysses Guimarães e será conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O processo de votação será presencial e secreto, com 21 urnas eletrônicas distribuídas pelo Plenário e pelos salões Verde e Nobre, todos com acesso restrito aos parlamentares.

Iniciado o processo de votação, cada urna receberá até cinco deputados por vez, de forma a evitar aglomerações e manter o distanciamento. Cada um registrará todos os votos de uma só vez. Serão eleitos os mais bem votados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurídico

STF decide que CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) solucionar conflito de atribuição entre os Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e do Rio de Janeiro (MP-RJ) na apuração de crime contra ordem tributária praticado, em tese, por uma distribuidora de combustíveis sediada em Paulínia (SP). A decisão majoritária ocorreu na primeira sessão do colegiado em 2021.

O caso diz respeito a uma autuação fiscal no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio contra a distribuidora, que deixou de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante disso, foi instaurado inquérito policial para apuração de crime de sonegação fiscal. Como a empresa tinha sede em Paulínia, o MP-RJ decidiu remeter os autos ao MP-SP, que, na Pet 5.577, alega que o tributo fora suprimido ou reduzido contra o estado do Rio de Janeiro.

Voto-vista
A análise da questão foi retomada hoje com o voto de desempate do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que a competência para dirimir conflitos entre MPs é do CNMP. Na sessão de 15/12/2020, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o relator, e os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber abriram divergência, ao considerarem que a matéria caberia à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao se alinhar com o voto do relator, o ministro Barroso observou que o árbitro de uma questão deve guardar o máximo de imparcialidade possível e, em muitas situações, pode haver tensão entre os interesses dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Mudança de entendimento
Por maioria, a Turma julgou extinto o processo e determinou a remessa dos autos ao CNMP, seguindo a nova orientação da Corte que, em 2020, na análise da Ação Cível Originária (ACO) 843 (ainda sem trânsito em julgado), passou a entender, com a maioria de cinco ministros, que a competência é do CNMP.

A posição anterior, mantida então pelos ministros Marco Aurélio (relator) e Celso de Mello (aposentado), era a de que a solução dos conflitos dessa natureza seria da competência do próprio STF. Naquela ocasião, a ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin entenderam que cabia ao procurador-geral da República essa função.

Pet 5.235
O mesmo tema foi examinado em agravo regimental na Pet 5.235, que envolve conflito de atribuição entre o MPF e o Ministério Público da Bahia em matéria sobre exploração de minério. A maioria dos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli) reconheceu a incompetência do STF e determinou o encaminhamento dos autos ao CNMP, vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Rosa Weber, que mantinham o posicionamento da decisão monocrática pela competência do MP-BA para conduzir as investigações, estritamente no campo cível. Com informações da assessoria do STF.
Pet 5.235 e 5.577
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Inseguro sobre conceito, STF começa a julgar se existe direito ao esquecimento no país

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará nesta quarta-feira (3) se existe no Brasil o chamado direito ao esquecimento.

A corte irá decidir se a Justiça pode proibir um fato antigo de ser exposto ao público em respeito à privacidade e à intimidade da pessoa envolvida ou se um veto nesse sentido configuraria censura e violaria a liberdade de expressão.

O tema é considerado um dos mais relevantes a ser deliberado pelo Supremo nos últimos anos porque estabelecerá um precedente importante em relação à atividade da imprensa e aos limites do direito à informação e do direito à personalidade dos cidadãos.

Por causa da complexidade do assunto, no entanto, não está descartado que algum ministro apresente um pedido de vista para ter mais tempo para estudar o processo.

O julgamento do caso já teve data marcada mais de uma vez, mas sempre foi retirado de pauta por falta de um consenso mínimo nos bastidores sobre o tema.

Um dos temores revelados por ministros do Supremo em conversas reservadas é que a eventual declaração de existência do direito ao esquecimento no Brasil passe a servir para situações distintas e abra brecha para a censura.

Esse fato torna o julgamento ainda mais difícil, uma vez que o resultado do caso vai balizar discussões judiciais com objetos variados.

Os processos vão desde a correção, remoção ou alteração de uma informação até a solicitação para exclusão de conteúdo em buscadores de internet ou o veto à menção de determinada pessoa em reportagens e documentos.

Parte dos ministros já defendeu nos bastidores que é mais correto o Supremo rejeitar o recurso para não haver risco de o caso ser aplicado de maneira equivocada por juízes Brasil afora.

Do outro lado, há quem defenda que o direito à intimidade não pode ser deixado em segundo plano e que também seria arriscado permitir a eternização das informações.

Assim, a definição de um conceito com critérios claros para analisar situações concretas poderia ser uma saída.

A discussão ocorrerá em um recurso com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão valerá para todos os processos em curso no país sobre o tema.

A ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e a Aner (Associação Nacional de Editores de Revista) afirmaram ao Supremo que o reconhecimento do direito ao esquecimento poderia causar uma proliferação de ações de danos morais e desestimular os meios de comunicação a exercer a liberdade de expressão.

O caso concreto a ser analisado é um recurso movido por irmãos de Aída Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro. O programa Linha Direta, da TV Globo, exibiu, 50 anos depois, um episódio em que reconstituiu o crime.

Os familiares dela, que foi violentada e assassinada e cujo caso foi amplamente divulgado pela imprensa à época, pedem uma indenização ao canal de televisão. Eles perderam a causa em todas as instâncias antes de chegar ao STF.

Em 2017, o STF realizou uma audiência pública sobre o tema, e os ministros reconheceram a complexidade do assunto.

Então presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia participou do encontro e destacou se tratar de uma pauta sensível que permeia “todos os direitos fundamentais” previstos na Constituição.

Na ocasião, o ministro Dias Toffoli, que é relator da matéria e será o primeiro a apresentar o voto nesta quarta, não antecipou sua posição, mas destacou que os familiares relataram ter sofrido um massacre da imprensa na época e que teriam ficado estigmatizados por isso.

No processo, porém, a Globo afirmou que o conteúdo veiculado se limitou a fatos públicos e históricos e que grande parte do programa foi composta por arquivos da época, além de material de livros sobre o caso.

A empresa sustentou que é direito de todos o acesso à história e sustenta que os direitos de imagem não se sobrepõem ao direito coletivo da sociedade de ter acesso a fatos históricos, segundo o relato do ministro.

No STJ (Superior Tribunal de Justiça), a corte reconheceu a existência do direito ao esquecimento, mas ressaltou que no caso de Aída o crime foi reconstituído por atores e que apenas uma foto do crime foi veiculada.

O relator no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou na ocasião que a imagem da vítima “não constituiu um chamariz de audiência”.

Apesar disso, o magistrado reconheceu o direito ao esquecimento e fez uma comparação com pessoas que foram condenadas e, depois, absolvidas.

“No que concerne ao confronto entre o direito de informação e o direito ao esquecimento dos condenados e dos absolvidos em processo criminal, a doutrina não vacila em dar prevalência, em regra, ao último”, disse.

Segundo o ministro, conceder esse direito a condenados que “cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal” sinaliza uma evolução humanitária e cultural da sociedade.

O ministro sustentou que “entre a memória —que é a conexão do presente com o passado— e a esperança —que é o vínculo do futuro com o presente”, o ordenamento jurídico brasileiro prioriza a segunda opção.
Fonte: Folha de S.Paulo

STJ nega pedido de desistência em julgamento tributário inédito

Corte irá definir se incide ISS sobre a gestão de fundo de investimento estrangeiro

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que definir ontem uma questão processual importante antes do julgamento de um tema inédito na Corte, o que trata da incidência de ISS sobre gestão de fundo de investimento estrangeiro. O contribuinte pediu a desistência do processo, em meio ao placar até então a favor da tributação. Os ministros entenderam, porém, que o caso deveria ser mantido e consideraram o pedido “deslealdade processual”.

O tema é polêmico por envolver uma prática adotada por contribuintes para evitar precedente contrário. E gera divergência no STJ, segundo afirmou na sessão o relator do processo, o ministro Gurgel de Faria. A Corte Especial autoriza a desistência (REsp 1159 042). Leva em consideração o Código de Processo Civil (CPC), que prevê a possibilidade a qualquer tempo, mesmo quando iniciado o julgamento.

Só haveria exceção, de acordo com a Corte Especial, para os casos em que se identifica interesse público na uniformização da jurisprudência ou quando fica evidente má-fé processual para não ser fixada jurisprudência contrária.

O pedido julgado ontem na 1ª Turma foi feito após um voto a favor e dois contrários no julgamento sobre a tese. O ministro Gurgel de Faria já havia negado a desistência em decisão monocrática (AREsp 1.150.353).

Para o ministro, o mérito, nesse caso, tem grande potencial paradigmático para casos futuros semelhantes. E não haveria, segundo ele, motivo plausível para a desistência, o que indica o intuito da empresa de desistir para evitar que seja formada na 1ª Turma orientação jurisprudencial contrária a seus interesses.

Na sessão de ontem, ponderando a existência de jurisprudência em sentido contrário, o relator negou novamente o pedido. Levou em consideração que o julgamento está bastante adiantado para a desistência e seria “emblemático”. “Esse pedido de desistência não deveria ser formulado depois de iniciado o julgamento”, afirmou.

Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves considerou a desistência uma “deslealdade processual” por ter sido apresentada quando o julgamento sobre o mérito da causa já estava avançado. Os ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa também acompanharam o relator.

No entendimento da ministra, apesar de existir precedente contrário, o que se pretende nesse caso é preservar o Poder Judiciário de ser levado a se manifestar e, uma vez que a parte não é atendida, desistir da ação. “Penso que isso não rima com interesse público”, disse. O julgamento do mérito será retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves.

O julgamento na 1ª Turma sobre a desistência teve apenas quatro votos, já que o ministro Napoleão Nunes Maia Filho se aposentou por idade na virada do ano. É dele o voto divergente no julgamento do mérito, que discute a caracterização da exportação de serviços de gestão de fundo de investimento.

O caso é da Onyx Equity Management, uma gestora de investimentos no Brasil que atua para outras no exterior. Para a gestora, ela está exportando serviço e, por isso não incidiria ISS. A cobrança vem do município de São Paulo.

No STJ, a gestora pede o reconhecimento de não incidência de ISS sobre as receitas no período de outubro de 2012 a janeiro de 2014, resultado da atividade de gestão de investimentos em outros países da América Latina. Ela pede na ação a condenação do município de São Paulo à restituição dos valores recolhidos.

O recurso, relevante para as gestoras, segue um caminho discreto no STJ, o que faz o advogado da gestora, Leonardo Augusto Andrade, sócio do escritório Velloza Advogados Associados, ponderar se seria mesmo um “leading case”. O processo começou a ser julgado como agravo, um recurso que não trata do mérito.

O pedido era para que fosse reconsiderada decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negou o recurso ao STJ. A Corte superior não apenas aceitou julgar o recurso como já começou a analisar o mérito. “Nem sabíamos se seria possível sustentar [apresentar defesa oral] nesse caso, mas vimos numa questão de ordem de alguns anos atrás que seria possível”, afirma o advogado.

Como há divergência, o fundo pode recorrer da decisão no próprio STJ. Segundo Andrade, o pedido de desistência é uma decisão da parte, que não precisa informar motivo. “Assim como a parte pode decidir recorrer, e isso é um direito subjetivo, também é subjetivo se arrepender de ter recorrido”, diz. O advogado ainda irá consultar o fundo sobre a possibilidade de recurso. Não há previsão sobre a retomada do julgamento de mérito.
Fonte: Valor Econômico

2ª Turma mantém depoimento de testemunha colhido em audiência on-line

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o depoimento testemunhal colhido por meio de audiência on-line durante a instrução de uma ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Anápolis. O trabalhador, ao recorrer para o TRT-GO, pretendia obter a desconsideração do ato processual sob o argumento de que a testemunha estava no escritório do advogado da empresa antes da audiência e teria recebido orientações para as respostas, o que contaminaria a lisura processual.

O relator, desembargador Eugênio Cesário, ao analisar a preliminar, observou que na ata de audiência ficou registrado que a testemunha foi ouvida em uma sala do escritório do advogado da empresa, tendo sido mostrada pela câmera do seu celular toda a sala em que ela estava e não havia ninguém no mesmo local, bem como também foi constatado que a porta da sala estava fechada.

“Vê-se que a câmara mostrou que referida testemunha estava sozinha e com a porta fechada na sala em que foi colhido seu depoimento, não havendo que se falar que seu depoimento restou comprometido”, afirmou o magistrado. Sobre a produção da prova testemunhal, Eugênio Cesário disse que a CLT assegura o princípio da incomunicabilidade das testemunhas, cabendo ao juiz do trabalho, no exercício da jurisdição, adotar medidas para assegurar a idoneidade das provas testemunhais e do próprio direito de defesa.

Com essas considerações, e por ausência de provas da alegação do trabalhador, o depoimento da testemunha trazida pela empresa foi mantido por unanimidade.
Processo: 0010639-91.2020.5.18.0053
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiania,

Trabalhistas e Previdenciários

Empregador pode ou não exigir que o funcionário tome a vacina contra a Covid-19? Entenda

As empresas podem exigir que seus funcionários tomem vacina contra a Covid-19? E quem se negar pode sofrer punições ou até ser demitido? Advogados especializados em direito do trabalho ouvidos pelo G1 divergem sobre a questão, já que não há uma regulamentação específica sobre o assunto.

Não há consenso sobre a questão:
A favor da obrigatoriedade da vacina, advogados argumentam que:
– STF decidiu que é obrigatória
– Empresas são responsáveis por garantir ambiente de trabalho seguro
– Trabalhador não vacinado pode colocar os demais em risco

Contra a obrigatoriedade, as justificativas são:
– Ninguém é obrigado a fazer algo que não seja definido por lei
– Obrigatoriedade fere o direito de escolha do trabalhador

STF definiu obrigatoriedade
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória e que sanções podem ser estabelecidas contra quem não se imunizar. E que essas medidas devem ser implementadas pela União, estados e municípios.

Empresa tem obrigação de garantir ambiente seguro
Rebeca Cardenas Bacchini, especialista em Direito e Processo do Trabalho, explica que existe a possibilidade de o empregador determinar a vacinação dos empregados sob o argumento da sua responsabilidade em manter o ambiente de trabalho saudável e seguro, com base na Constituição, que fixa como direito dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

“Desse direito subjetivo do trabalhador nasce o consequente dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro”, diz.

Além disso, segundo ela, a vacinação pode ser considerada como de interesse coletivo, o que justificaria, em tese, até a dispensa por justa causa do empregado que se recusa a vacinar.

Isso porque o empregado não vacinado poderia colocar em risco a saúde dos demais trabalhadores e, portanto, seria dever do empregador o afastamento daquele funcionário para preservar o ambiente de trabalho e a saúde dos demais empregados, fazendo com que a liberdade individual não prevaleça sobre o interesse coletivo.

Parte dos advogados entende que os empregadores não poderão exigir a vacinação dos trabalhadores.

Segundo Rebeca Bacchini, a Constituição também determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, ou seja, o empregador não pode estabelecer essa regra sem que haja uma norma legal.

“Apesar do argumento da preservação da saúde da coletividade, enquanto não houver lei prevendo como requisito para manutenção ou admissão no emprego a vacinação contra o coronavírus, é inviável a iniciativa do empregador de romper o vínculo, com ou sem justa causa. Com justa causa não seria possível, pois não haveria falta grave do empregado; sem justa causa não seria praticável, pois a dispensa poderia ser considerada discriminatória e, portanto, abusiva”, afirma.

Para a advogada, qualquer regra jurídica com restrição ao emprego deve ser criada unicamente pela União, que tem a competência exclusiva para legislar sobre o direito do trabalho. Logo, ainda que estados e municípios criem regras para a vacinação da população, o empregador não poderá se basear nessas normas para justificar eventual dispensa de empregado que não se imunizar.

Fernando de Almeida Prado, advogado, professor e sócio do BFAP Advogados, considera que a empresa não pode desligar um funcionário por justa causa porque ele se recusou a tomar vacina, da mesma forma que não pode abrigá-lo a se imunizar.

“Mesmo que o STF entenda que é uma obrigação do poder público vacinar todas as pessoas, não cabe à empresa obrigar os seus funcionários a tomarem a vacina. O que ela pode, eventualmente, é apontar para as autoridades públicas que uma pessoa está se recusando e aí o problema é da autoridade pública e não da empresa, que não pode obrigá-lo a isso. Da mesma forma, não pode impedir a entrada de um colaborador por não ter tomado vacina”, diz.

De acordo com ele, a empresa pode, caso alguns funcionários apresentem risco relacionado à Covid-19, obrigá-los a trabalhar de um local que não seja a sede, pensando na saúde dos funcionários que estão presentes. “É comum que algumas empresas impeçam funcionários que tiveram contato com trabalhadores ou com qualquer pessoa que tenha Covid-19 de trabalhar fisicamente na sede”.

Para Marilia Grespan, advogada da área trabalhista do escritório Miguel Neto Advogados, a obrigatoriedade fere a livre escolha do colaborador e pode dar margem para processos trabalhistas.

“Do ponto de vista empresarial, o risco ainda é alto. A tendência hoje é orientar os trabalhadores, fazer campanhas internas”, afirma.

Alguns advogados ouvidos pelo G1, no entanto, veem como uma possibilidade o empregado ser demitido por se recusar tomar a vacina.

Flavio Aldred Ramacciotti, sócio da área trabalhista de Chediak Advogados, com a decisão do STF determinando a obrigatoriedade da vacina, a empresa poderá exigir isso dos empregados. “Mas a questão é controversa e deverá ser resolvida com bom senso e à luz de cada caso específico”, opina.

Daniel Moreno, sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados, aponta que a tendência é que as empresas tomem atitudes restritivas não apenas por conta da saúde dos funcionários, mas por razões econômicas. “A legislação atual não traz uma solução para o problema. Assim, entendo que cada caso deve ser analisado individualmente”, diz.

Para Rafael Camargo Felisbino, advogado e especialista em direito e processo do trabalho, o empregado que se recusar a tomar a vacina pode ser demitido por justa causa, já que estará colocando a saúde de todos os colegas em risco.

“Além disso, é obrigação da empresa zelar pelo ambiente e pela saúde de seus empregados. Mas é recomendável que haja uma tentativa de conversa antes de medidas mais definitivas. Ou que a justa causa seja precedida de uma advertência ou suspensão, ainda mais se esta for a primeira recusa e o empregado em questão tiver um histórico bom na empresa”, opina.

Na opinião de André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, o empregado que se recusar a tomar a vacina poderá ser impedido de entrar na empresa e, até mesmo, ser dispensado por justa causa.

“Se a empresa inseriu em seu regulamento empresarial regras sobre adesão à campanha de vacinação da Covid-19, cabe aos empregados observarem as normas de segurança e medicina do trabalho. Caso o empregado se recuse a tomar a vacina, poderá ser impedido de entrar na empresa. Além disso, poderá ser advertido ou suspenso do trabalho. Caso ele insista na recusa, após a aplicação das penas disciplinares, poderá ser dispensado por justa causa”, alerta.

Bianca Canzi, advogada trabalhista do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, observa que ainda não há um entendimento jurisprudencial e nenhuma lei.

“Porém, a empresa poderá demitir ou afastar o funcionário, pois entendo que a vacina fará parte das regras de prevenção”, diz.

Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O Baptista Advogados, afirma que, considerando o cuidado coletivo, as empresas poderão ganhar força na questão da obrigatoriedade, já que a decisão de tomar ou não a vacina não prejudicará apenas a pessoa em questão, mas todos que estão no mesmo ambiente.

“Com a decisão favorável do Supremo, está fortalecida a decisão de as empresas imporem a obrigatoriedade da imunização. Considerando que a companhia tem a obrigação de zelar pelo ambiente de trabalho saudável, eu acredito que seja razoável essa decisão pensando no bem coletivo”, diz.

Para Lariane Del Vechio, advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório BDB Advogados, a obrigatoriedade definida pelo Estado permite que as empresas exijam comprovantes de vacinação aos seus empregados.

“A Norma Regulamentadora 9 do Ministério da Economia, por sua vez, atribui ao empregador a responsabilidade pela saúde dos trabalhadores. Se é uma obrigação do empregador zelar pelo meio de trabalho seguro e saudável, as empresas podem restringir a circulação em seu ambiente de pessoas não imunizadas e a sua desobediência pode gerar demissão”, diz.

Flavio Aldred Ramacciotti e Bianca Canzi também consideram que a empresa poderá exigir o comprovante do funcionário.

“A vacina terá que ser considerada obrigatória pelo poder público. Porém, entendo que as empresas poderão ter seu próprio controle. Por se tratar de uma pandemia e na hipótese de a vacinação ser considerada obrigatória, a empresa poderá exigir o comprovante do funcionário”, diz Bianca Canzi.
Fonte: G1

Depressão de cunho ocupacional dá direito a auxílio-doença acidentário

Reconhecido tecnicamente que a doença psiquiátrica tem relação com a atividade profissional e implicou déficit funcional de caráter total e temporário, o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-doença acidentário.

Assim entendeu a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar a conversão do auxílio-doença para a modalidade acidentária a um trabalhador que, exposto a stress e ansiedade na empresa, desenvolveu uma doença psiquiátrica, que reduziu a sua capacidade profissional.

No voto, o relator, desembargador Luiz Lorenzi, citou a perícia médica que concluiu que o autor é portador de transtorno depressivo, assegurando que tal quadro implicou em déficit laboral de caráter total e temporário.

“O liame ocupacional da moléstia restou configurado no caso vertente pelo reconhecimento do laudo médico-pericial embasado nas características da atividade laboral desempenhada, atuando o trabalho, na hipótese, como fator concausal”, afirmou o magistrado.

Ainda segundo Lorenzi, diante da “segura conclusão médica, não impugnada por nenhuma outra prova técnica ao longo do feito, de rigor a conversão do auxílio-doença em seu homônimo acidentário”, uma vez que a depressão do autor teve origem no trabalho. A decisão foi unânime.
Processo 1011485-16.2019.8.26.0292
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empregado do setor automobilístico não comprova ter sido obrigado a ingressar em programa de ‘layoff’

Segundo a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se pode reconhecer coação para adesão a programa de layoff validado por sindicato, uma vez que sua criação, em acordo com entidades que representam trabalhadores, visa justamente dar uma alternativa ao desemprego.

O layoff é uma modalidade de suspensão do contrato de trabalho por até cinco meses, no qual o trabalhador não mantém salário, mas pode manter benefícios e realiza cursos de qualificação profissional. Todas as etapas devem ser supervisionadas pelo sindicato que representa a categoria profissional.

O entendimento da 7ª Turma foi formado por unanimidade em uma ação na qual o empregado de uma indústria do setor automotivo alegou ter sido obrigado a aderir ao programa como única alternativa à demissão. Como efeito, buscava o recebimento dos salários do período de layoff. O relator, no entanto, argumentou que fundamentar a coação no risco da demissão contraria a própria lógica do instituto, que tem por finalidade justamente evitar demissões.

Segundo o desembargador-relator, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, ficou “comprovada a participação ativa do sindicato obreiro na elaboração do plano, bem como o cumprimento dos requisitos objetivos de sua validação”.

No intuito de invalidar o layoff, o trabalhador alegou, ainda, que os cursos recebidos durante o período foram de baixa qualidade. “Além de não ter sido satisfatoriamente comprovada, [a alegação] não implica, objetivamente, na invalidação do instituto. O curso deveria, e foi, ministrado por uma instituição de reputação destacada”, justificou o magistrado.
(Processo nº 1002342-58.2017.5.02.0464)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo,

Autorizado repasse de multa trabalhista para compra de alimentos a pessoas em vulnerabilidade social em Manaus

Cerca de R$ 63 mil serão destinados à compra de quentinhas e cestas básicas

O juiz do trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior, da 5ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), acolheu o pedido  do Ministério Público do Trabalho (MPT) e deferiu o repasse imediato de R$ 63.948,74 à Cáritas Arquidiocesana de Manaus, que será responsável pela aquisição e distribuição de refeições prontas (quentinhas) e cestas básicas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social na capital amazonense.

De acordo com a decisão proferida no dia 21/1, a distribuição destina-se, preferencialmente, a pessoas em situação de rua e moradores de abrigos, cabendo ao MPT acompanhar a aplicação do recurso, firmando termo de responsabilidade acerca dos itens que serão adquiridos, dos destinatários e do cronograma de distribuição.

Execução de TAC
O total é oriundo de execução de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ajuizada pelo MPT perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) em face da Construtora Hoss Ltda. em março de 2014.

Inicialmente, o valor total disponível nos autos seria destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas o MPT requereu, em caráter de urgência, a destinação da verba para amenizar a grave situação de extrema vulnerabilidade em que moradores em situação de rua se encontram em Manaus (AM), diante da situação pandêmica.

Ao deferir o pedido do MPT, o magistrado explicou que, apesar de se tratar de uma ação de execução de multa por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta, com previsão de destinação dos recursos ao FAT, nada impede o redirecionamento da verba a outras ações específicas que atendam ao interesse público.

Direito difuso
Conforme pontuou na decisão, eventuais menções à destinação das multas e/ou indenizações em termos de ajustamento de conduta constituem-se em cláusulas transitórias, sujeitas à verificação no momento da sua destinação, sem que dela tenha participação o causador do dano, mas tão somente o titular dos interesses da sociedade, no caso o Ministério Público do Trabalho, e o Poder Judiciário, chancelando o requerimento, quando verificada a legalidade e satisfação do interesse público.

“Registre-se que, por se tratar de direitos de titularidade indeterminada e/ou difusa, a reparação também é incerta, e sua forma deverá atender aos interesses existentes na época da efetiva destinação, sob pena de desvirtuamento do instituto”, salientou.

Calamidade social
O juiz do trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior observou que se trata “de fato público e notório que Manaus se encontra em “situação de grave calamidade social”, com uma explosão de casos de Covid-19 e número de óbitos nunca antes registrado na história da cidade.

Nesse contexto gravíssimo, ele salientou que o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade permanece deficitário, tornando-se cruciais ações para o atendimento urgente de tais demandas.
Fonte: TRT da 11ª Região (AM/RR)

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora de SP com transtorno mental

A profissional tem quadro grave de depressão e esquizofrenia

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu a ocorrência de dispensa discriminatória de trabalhadora com histórico de depressão e esquizofrenia. No entendimento da turma, cabe a imediata reintegração, ainda que o caso não seja de doença ocupacional, isto é, quando gerada pelo trabalho.

Os laudos médicos apresentados recomendavam o afastamento do trabalho e tratamento, apontando que a autora estava adoecida no momento da demissão, com quadro grave de depressão e esquizofrenia. Contudo, foi considerada apta ao trabalho pela empregadora e dispensada em seguida. Em defesa, a empresa alega que rescindiu o contrato em razão de redução no quadro de empregados.

Para a relatora, diante desse contexto, a empresa perde a prerrogativa de demitir sem justa causa, por representar afronta à função social do trabalho e ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido, a trabalhadora que prestou serviços por mais de oito anos não poderia ser dispensada no momento de dificuldade por motivo de saúde.

Com o julgado, a autora tem direito à reintegração ao trabalho, restabelecimento do convênio médico, além de salários e demais verbas desde a dispensa até reintegração, com reajustes, juros e correção monetária. Pelos danos morais sofridos, foi arbitrada indenização de R$ 20 mil.
Fonte: TRT da 2ª Região (SP)

Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de valores entre supermercado e sindicato

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de acordo coletivo autônomo que previa o pagamento de contribuição de custeio de clínica médica por um supermercado de Ananindeua (PA), a ser repassada ao sindicato profissional. A decisão segue a jurisprudência do TST de que essa interferência patronal compromete a atuação sindical.

Entenda o caso
A cláusula previa que o Formosa Supermercado deveria repassar ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (Sintracom) 0,5% sobre a folha salarial, para atendimento médico e odontológico dos sindicalizados. Na ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentava que a norma contrariava a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proteção dos trabalhadores e de suas organizações, ao prever a subvenção patronal para o sindicato dos trabalhadores.

Na defesa da validade da cláusula, o Sintracom sustentou que a norma fora estabelecida e aprovada em assembleia geral e que, após a Reforma Trabalhista, o negociado prevalece sobre o legislado. A anulação, segundo o sindicato, afrontaria o artigo 8º da Constituição da República.

Nulidade
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou procedente a ação para considerar nula a cláusula. O juízo considerou que o pagamento se tratava, na realidade, de transferência de valores para a entidade sindical, evidenciando o desvirtuamento das atribuições sindicais.

Ingerência
A relatora do recurso do sindicato, ministra Kátia Arruda, ressalvando seu entendimento, destacou que, de acordo com o entendimento dominante na SDC, cláusulas que estabelecem, a qualquer título, contribuições a serem pagas pelos empregadores ao sindicato profissional, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira, são inválidas, pois favorecem a ingerência do empregador na entidade sindical.

Ficaram vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado e Vieira de Mello Filho, que davam provimento ao recurso.
Processo: RO-699-17.2018.5.08.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho