Clipping Diário Nº 3850 – 9 de fevereiro de 2021

Relatório da reforma tributária deve se basear nas três propostas principais

Relator disse que vai reunir pontos consensuais e se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que vai apresentar um texto que contenha pontos consensuais das três principais propostas em tramitação (PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/2020).

Em entrevista nessa segunda-feira (8) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele explicou que seu relatório vai se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo.

Contribuição
Segundo Ribeiro, a criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras para substituir contribuições previdenciárias, que vinha sendo defendida pelo governo, poderia tramitar separadamente em caso de decisão do Executivo neste sentido.

Aguinaldo Ribeiro disse que novas contribuições são sujeitas à regra de 90 dias para entrarem em vigor e, por isso, podem ser tratadas de maneira diferenciada. O deputado disse que, pessoalmente, é mais favorável à rediscussão do Estado brasileiro que à criação de novos tributos:

“As contribuições foram instrumentos criados ao longo da história do nosso país que serviram para cobrir déficit fiscal e que na verdade representaram aumento de carga tributária. E quando a gente fala em aumento de carga, a gente fala em aumento de carga para o cidadão. ”

PEC45
Ribeiro afirma que já foi demonstrado que a PEC45 tem a capacidade de fazer o país crescer 15 pontos percentuais em 20 anos, considerado o período de transição de dez anos previsto na proposta. E afirmou que um período menor pode acelerar o resultado.

A PEC45 prevê a unificação de 5 impostos que incidem sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Eles se tornariam o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A tributação também ficaria concentrada no local de destino das mercadorias e não na origem de fabricação. A ideia é ter uma alíquota única e neutra em termos de arrecadação. Para isso, porém, o setor de serviços, que tem menos fases de produção que a indústria, seria mais onerado.

Aguinaldo Ribeiro lembra que discute o tema há dois anos, mas o debate já rendeu pelo menos três décadas de idas e vindas. Agora, avalia, parece haver um consenso entre os estados, embora algumas entidades municipais tenham divergências sobre a oneração do setor de serviços.

Durante as discussões da Comissão Mista da Reforma Tributária em 2020, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também se manifestou contrário a qualquer hipótese de compensação de perdas pela União e à criação de um comitê gestor tripartite do novo sistema.

Simplificação
Para Aguinaldo Ribeiro, as empresas esperam a desburocratização e o cidadão, um sistema mais fácil de entender: “Se eu sei quanto eu estou pagando em um produto ou serviço, isso também vai me chamar a atenção para que eu possa cobrar mais o retorno destes impostos. Como nós temos um sistema muito complexo, muito confuso, isso fica muito difícil de enxergar. ”

O governo também já anunciou que pretende enviar proposta para reformular a tributação da renda, aumentando a taxação dos mais ricos. E pretende propor uma reforma da tributação de combustíveis para que ela não aumente com o aumento dos preços internacionais.

A Comissão Mista da Reforma Tributária tem prazo até o dia 31 de março para aprovar um parecer. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão, tem afirmado que o objetivo é analisar o relatório após o carnaval. Os presidentes da Câmara e do Senado querem aprovar a reforma no Congresso até outubro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Febrac Alerta

PGFN entende que não incide contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 5-2, o Despacho 42 PGFN, de 4-2-2021, que aprovou, para fins de não constituição de créditos tributários, os Pareceres 15.147 PGFN/2020 e 1.626 ME/2020, que consolidam e respondem a diversos questionamentos sobre incidência de contribuições e adicionais sobre o aviso prévio indenizado, os quais são enunciados nos seguintes termos:

Nacional

País criou 142,6 mil postos de trabalho em 2020
O Brasil fechou o ano de 2020 com a geração de 142.690 postos de trabalho. “A grande notícia para nós é que, em um ano terrível em que o PIB caiu 4,5%, nós criamos 142 mil novos empregos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante coletiva virtual de divulgação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Guedes planeja dar 50% de fundos a estados para tentar destravar reforma tributária
A equipe econômica elaborou uma proposta que entrega 50% dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional, inclusive constitucionais, a estados e municípios.

Desafio da reforma tributária é simplificar sem perder receita nem subir imposto
Assunto de discussões no Congresso Nacional e no Ministério da Economia desde os anos 1990, a reforma tributária voltou à pauta nas últimas semanas, quando foi apontada como uma das prioridades do governo federal e do Parlamento para o ano de 2021.

Presidente de comissão de reforma tributária fala em volta da CPMF para bancar auxílio emergencial
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão mista de reforma tributária do Congresso, avalia que a necessidade de retomada do auxílio emergencial pode acabar favorecendo a discussão de uma nova CPMF com “finalidade específica e duração limitada”.

Dia da Internet Segura: confira dicas para proteger seus dados
Nesta terça-feira (9/2) é comemorado o Dia Internacional da Internet Segura, uma iniciativa global que busca a promoção de atividades para a conscientização do uso seguro, responsável e ético das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s). E diante do vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, o maior já identificado no Brasil, todo cuidado é pouco.

Em meio a megavazamento, caminho da Autoridade de Dados preocupa especialistas
Na esteira do principal caso de vazamento de dados do Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tornou públicos os primeiros passos de seu funcionamento – a agência teve os diretores nomeados em outubro de 2020. Apesar de as publicações darem sinais positivos de que os motores do novo órgão estão aquecendo, especialistas ouvidos pelo Estadão demonstram preocupações com o projeto.

Proposições Legislativas

Lira quer dar prioridade à reforma administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai encaminhar nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa.

Câmara pretende aprovar autonomia do BC até quarta-feira
A Câmara dos Deputados pretende aprovar até quarta-feira (10/2) o projeto de lei que confere autonomia ao Banco Central (BC). É que o texto recebeu o aval da equipe econômica e deve ser levado a plenário já nesta terça-feira (9/2).

Trabalhistas e Previdenciários

Quem recusar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MP do Trabalho
Trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19,  sem justificativa médica, poderão ser demitidos por justa causa.

Trabalhador afastado por ser do grupo de risco na pandemia pode ou não ser demitido? Entenda
De acordo com advogados da área trabalhista ouvidos pelo G1, não há uma norma direta e expressa que dê ao trabalhador acima de 60 anos estabilidade no emprego, mesmo que ele esteja enquadrado no grupo de risco durante a pandemia.

Pedido de ineficácia de cláusulas de CCT deve ser julgado por vara do Trabalho
Se uma empresa ajuíza uma ação em relação a si própria, trata-se de ação individual, cuja competência pertence ao juízo de primeiro grau. Esse entendimento foi utilizado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) julgue uma ação ajuizada pela DMA – Distribuidora S.A. visando à declaração da ineficácia de cláusulas integrantes da convenção coletiva de trabalho (CCT) acordada entre sindicato de trabalhadores e associação empresarial.

Devolução de valor pago a maior em condenação deve ser pedida em nova ação
A devolução de valores pagos a maior ao final de uma reclamação trabalhista deve ser pleiteada por meio de outro tipo de ação, denominada repetição de indébito. Assim estabeleceu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia autorizado a devolução ao Banco Bradesco S.A. de uma quantia paga a mais a um ex-empregado na própria ação em que foi o banco condenado.

Febrac Alerta

PGFN entende que não incide contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 5-2, o Despacho 42 PGFN, de 4-2-2021, que aprovou, para fins de não constituição de créditos tributários, os Pareceres 15.147 PGFN/2020 e 1.626 ME/2020, que consolidam e respondem a diversos questionamentos sobre incidência de contribuições e adicionais sobre o aviso prévio indenizado, os quais são enunciados nos seguintes termos:

a) as contribuições previdenciárias descontada dos empregados e dos empregados domésticos, previstas nos incisos I e II do artigo 28, da Lei 8.212/91, não incidem sobre o aviso prévio indenizado;

b) as contribuições previdenciárias patronais, inclusive a do empregador doméstico, as contribuições de SAT/RAT, inclusive seu acréscimo de 12%, 9% ou 6%, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa que permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente, previstas nos artigos 22, inciso II, e no artigo 24, da Lei 8.212/91, e 57, § 6º, da Lei 8.213/91, não incidem sobre o aviso prévio indenizado;

c) as contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários não incidem sobre o aviso prévio indenizado; e

d) os entendimentos acima não abrangem o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir essa verba natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes do próprio STJ.
Fonte: COAD

Nacional

País criou 142,6 mil postos de trabalho em 2020

No acumulado do ano passado, apenas o setor de serviços teve saldo negativo nos empregos, segundo dados do Caged

O Brasil fechou o ano de 2020 com a geração de 142.690 postos de trabalho. “A grande notícia para nós é que, em um ano terrível em que o PIB caiu 4,5%, nós criamos 142 mil novos empregos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante coletiva virtual de divulgação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

De acordo com dados do Caged, de janeiro a dezembro do ano passado, houve 15.166.221 admissões e de 15.023.531 desligamentos.

O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, chegou a 38.952.313 vínculos, o que representa uma variação de 0,37% em relação ao estoque de referência, de 1º de janeiro de 2020.

DEZEMBRO
Mas, após cinco meses de saldo positivo, em dezembro, o número de demissões superou o de contratações no Brasil, com o fechamento de 67.906 postos de trabalho.

De acordo com o ministério, dezembro é um mês “de ressaca” no mercado e essas perdas são comuns.

O ministro Paulo Guedes destacou ainda que essa é a menor perda de empregos desde 1995. “Essas perdas são sazonais. Então vamos comparar com dezembro de 2015, quando o PIB caiu 3,5% no ano e nós perdemos 596 mil empregos”, disse. Em dezembro de 2019, por exemplo, também foram fechadas 307 mil vagas.

Na avaliação do ministério, o compromisso de manutenção de empregos promovido pelo BEm também contribui para que essa queda em dezembro fosse menor. No mês passado, o Brasil teve 1.239.280 admissões e 1.307.186 desligamentos.

SETORES
No acumulado do ano de 2020, apenas o setor de serviços teve saldo negativo nos empregos, com o fechamento de 132.584 postos de trabalho.

A construção e a indústria lideram o ranking de contratações, com a criação de 112.174 e 95.588 empregos, respectivamente.

Já no mês de dezembro, o comércio foi a única atividade com saldo positivo, com mais 62.599 empregos.

Das cinco regiões do país, quatro tiveram saldo positivo no acumulado do ano, apenas o Sudeste perdeu vagas, queda de 88.785, puxado pelo Rio de Janeiro que, sozinho, fechou 127.155 empregos, enquanto Minas Gerais criou 32.717.

No Norte, o destaque é para o Pará, com a criação de 32.789 postos, mais da metade dos 62.265 empregos formais gerados na região.

No Nordeste, o Maranhão, com 19.753, e o Ceará, com 18.546, puxaram o saldo positivo de 34.689 de novos postos de trabalho. No Sul, que teve 85.500 vínculos a mais, Paraná e Santa Catarina geraram 52.670 e 53.050, respectivamente. Já o Centro-Oeste teve Goiás como o principal criador de vagas, com 26.258 das 51.048 da região.

SALÁRIO
Para o conjunto do território nacional, o salário médio de admissão em dezembro foi de R$ 1.735,39. Comparado ao mês anterior, houve aumento real de R$ 26,45 no salário médio de admissão, uma variação positiva de 1,55%.
Fonte: Diário do Comércio

Guedes planeja dar 50% de fundos a estados para tentar destravar reforma tributária

A equipe econômica elaborou uma proposta que entrega 50% dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional, inclusive constitucionais, a estados e municípios.

O plano é compensar governadores e prefeituras por eventuais perdas na reforma tributária, após uma alternativa anterior ter travado as discussões no Congresso.

A equipe econômica, de acordo com membros ouvidos pela Folha, analisa o plano como contraproposta à ideia discutida no Congresso de criar um novo fundo para compensar os estados —algo a que o ministro Paulo Guedes (Economia) se opõe de maneira contundente.

O impasse havia intensificado o imbróglio nas discussões sobre a reforma tributária, que já passavam por dificuldades por causa de problemas como a disputa por protagonismo e outras discordâncias entre governo, Câmara e Senado.

Na semana passada, os novos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), definiram um cronograma para a reforma, que, segundo eles, deve ser analisada pelo Congresso até outubro.

As mudanças que vêm demandando discussões sobre um novo fundo estão nas PECs (propostas de emenda à Constituição) 45 e 110, de autoria do Congresso, que incluem o ICMS (um imposto estadual) em uma fusão de tributos que criaria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Por ver complexidade na tarefa de unir tributos federais e regionais, Guedes prefere que as mudanças comecem apenas com seu projeto de lei que cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), resultado da união dos federais PIS e Cofins.

O argumento dos governadores pela criação do fundo é que o fim do ICMS (imposto estadual) previsto nas PECs vai acabar com a guerra fiscal e impedir alíquotas menores como forma de atrair empresas a regiões menos desenvolvidas. Por isso, seriam necessários novos recursos para políticas de desenvolvimento regional e para estimular importações.

Secretários de Fazenda estaduais defendem que a União separe uma parte da receita que recolher com o IBS. Durante as negociações, representantes dos estados chegaram a pedir que os recursos sejam direcionados ao novo fundo com R$ 485 bilhões em dez anos.

Guedes, porém, avalia que o novo fundo poderia fazer a União quebrar ao exigir dela garantias que não poderiam ser executadas.

A visão é reiterada por outros membros da equipe econômica, como a assessora especial do ministro, Vanessa Canado, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Os fundos de desenvolvimento regional são geridos hoje pela União e seus recursos podem ser apenas emprestados para a iniciativa privada, com juros subsidiados.

A proposta do ministério é que metade desses recursos —pelo menos R$ 23 bilhões por ano— seja entregue aos estados para que façam sua política de desenvolvimento regional diretamente e com mais autonomia.

Com o plano elaborado pelo ministério, a pasta planeja que os recursos dos fundos sejam entregues em até cinco anos aos estados e municípios.

Os entes também fariam a gestão dos fundos em parceria com bancos regionais (Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Banco do Brasil) e conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento (Sudeco, Sudam e Sudene). A mudança não depende de aprovação do Congresso.

O governo ainda quer uma avaliação periódica dos projetos financiados e das subvenções econômicas feitas com recursos dos fundos.

Apesar da proposta, os estados já se manifestaram de forma contrária ao plano por entenderem que a maioria dos fundos não tem efetividade e que haveria dificuldade em usar os recursos.

Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda) e secretário de Fazenda do Piauí, afirma que a proposta não gera os recursos demandados pelos entes.

“A tese do governo é usar os fundos já existentes, mas eles são insuficientes. O valor anual [disponível nos fundos] é muito baixo”, afirma.

Apesar disso, ele sinaliza que a proposta já é um avanço nas negociações. “É um passo, mas insuficiente. A questão é quantificar isso, pois não acredito que daria certo apenas com essa solução”, diz.

Por enquanto, sem acesso ao projeto formal, os estados mantêm a proposta de criação do fundo e vão articular no Congresso para buscar a aprovação da ideia.

Existem hoje seis fundos destinados ao desenvolvimento regional, abastecidos por recursos federais.

Três deles são os chamados fundos constitucionais, criados em 1988. Eles são abastecidos com recursos de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e IR (Imposto de Renda) e atendem Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os outros três são os fundos de desenvolvimento regionais da Amazônia (FDA), do Nordeste (FNDE) e do Centro-Oeste (FDCO).

Com o repasse para estados e o acompanhamento periódico, a equipe de Guedes avalia que pode também destravar o uso desses recursos, pois considera que os fundos não alcançam o objetivo de desenvolver as regiões, não reduzem desigualdades nem geram efeito positivo sobre renda e formalização.

Além disso, o time de Guedes avalia que o efeito dos fundos hoje é nulo ou até mesmo negativo sobre PIB (Produto Interno Bruto) e produtividade.
Fonte: Folha de S.Paulo

Desafio da reforma tributária é simplificar sem perder receita nem subir imposto

Assunto de discussões no Congresso Nacional e no Ministério da Economia desde os anos 1990, a reforma tributária voltou à pauta nas últimas semanas, quando foi apontada como uma das prioridades do governo federal e do Parlamento para o ano de 2021.

A mudança nas regras que definem o pagamento de impostos, de taxas e de contribuições está na lista das 35 medidas apontadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

O tema é considerado importante por políticos, empresários e especialistas, mas vários pontos geram divergências e críticas, o que mostra que aprovar a reforma exigirá muito diálogo e habilidade política.

“Precisamos de uma reforma tributária que seja a mais justa possível e que entregue ao país um sistema de arrecadação mais simplificado, menos burocratizado, com mais justiça social e não inibindo o setor produtivo do Brasil”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na última quinta-feira. No mesmo dia, os chefes do Poder Legislativo se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e garantiram buscar sintonia nas discussões.

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Existem hoje três propostas que tratam da reforma tributária no Congresso. Uma delas é de autoria da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), outra é do Senado Federal (PEC 110/2019), e a última foi apresentada pelo Planalto no ano passado (PL 3.887/2020). Elas serão discutidas neste mês em uma comissão mista (com senadores e deputados) e depois o parecer será enviado para começar a tramitar em uma das duas Casas.

O advogado Eduardo Natal, especialista em direito tributário, aponta que o principal entrave será avançar nas disputas entre os Estados e municípios para não perderem receitas com as mudanças, mas que a discussão é necessária para destravar a economia.

“Percebo que o Brasil foi concedendo isenções e alterando as legislações ao longo do tempo. Criou-se uma complexidade muito grande da tributação. Um sistema mais simples, com maior eficiência, é fundamental. Temos que lembrar que cada ente da Federação tem seus próprios objetivos, e se criaram tributos e benefícios específicos para a atração de empresas. Para superar esse entrave, será preciso uma harmonização dos interesses”, afirma o advogado.

O receio maior é que as discussões no Congresso acabem levando ao aumento de impostos. Para evitar a mínima chance de aumento da carga tributária, o presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, cobra a criação de um mecanismo na lei que impeça reajustes nos impostos.

“Será essencial nessa reforma uma regra que garanta que não haverá aumento para os contribuintes. Se não houver esse limitador, o aumento (de impostos) é certo. A tendência dos governos é querer mais receitas, ainda mais com todo mundo quebrado. A tentação é muito grande, e as demandas aos governantes são muito grandes. Esse perigo nós queremos afastar”, alerta Roscoe.

Para especialista, saída é ‘cortar na própria carne’
O aumento do déficit público por causa dos gastos com a pandemia e a queda nas arrecadações do último ano deixam mais complexa a implementação de reformas tributárias. A análise é do professor e especialista em direito tributário Gustavo Fossati, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). No entanto, ele ressalta que a reforma é urgente, para corrigir problemas graves do sistema.

“Em termos tributários, a reforma é necessária. Em termos de finanças públicas, o momento pode ser mais difícil. Defendo que ela seja feita em etapas. A primeira fase com mudanças na tributação sobre o consumo e as receitas, deixando para uma segunda fase a tributação sobre a renda”, explica Fossati.

Segundo ele, os números elevados de litígios tributários, os custos de compliance das empresas e as elevadas despesas da administração tributária deixam clara a urgência da reforma.

Mas ele alerta que o tema mexerá com a vida de milhões de pessoas. “Quando se pensa em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com uma só alíquota, de 12%, alguns setores vão sentir muito, porque hoje eles pagam alíquotas máximas de 5%. O governo terá que dar contrapartidas para reduzir esse impacto, ou ficará insustentável. No fundo, todo mundo terá que cortar na própria carne”, afirma Fossati.

Tamanho do Estado limita mudanças
A possibilidade de que a reforma leve a um aumento dos tributos é citada por vários especialistas e gera preocupação sobre como serão os andamentos das discussões no Congresso.

Para o coordenador do curso de tributação sobre o consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), André Felix Ricotta, o país deveria resolver primeiro outros gargalos.

“As propostas que foram apresentadas no Congresso não vão melhorar em nada nosso sistema. O que vai acontecer é o aumento da carga tributária. Precisaríamos fazer outras reformas mais importantes e que deveriam ser consideradas prioridades, como a reforma administrativa, por exemplo. Ou seja, primeiro precisaríamos reduzir os gastos públicos e enxugar o tamanho do Estado, para depois discutirmos quanto teremos que arrecadar para mantê-lo”, alerta Ricotta.

Ao analisar as três propostas que tramitam no Parlamento, Ricotta prevê embates complexos. “As duas PECs que juntam tributos estaduais e municipais, podem retirar a autonomia de prefeitos e governadores. A unificação da alíquota também vai gerar divergência. O único benefício que vejo é a simplificação, mas o maior problema, que é a alta carga tributária, é que precisa de solução. O resto é perfume”, conclui.
Fonte: O Tempo

Presidente de comissão de reforma tributária fala em volta da CPMF para bancar auxílio emergencial

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão mista de reforma tributária do Congresso, avalia que a necessidade de retomada do auxílio emergencial pode acabar favorecendo a discussão de uma nova CPMF com “finalidade específica e duração limitada”.

Em entrevista ao Estadão, Rocha admite, no entanto, que é contrário à discussão da CPMF na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária porque o entendimento sobre a volta do novo tributo ainda está muito longe, e pode contaminar o que já foi construído como consenso.

O sr. disse que a CPMF não tem que ser tratada na reforma tributária. Por quê?

Porque já temos um consenso em relação à unificação dos impostos sobre a base de consumo. Temos que fazer uma reforma possível e que gere os resultados esperados. O entendimento sobre o retorno da CPMF ainda está muito longe, no âmbito da reforma tributária, e por isso pode contaminar o que já foi construído como consenso.

O sr. acha que tem ambiente político para a CPMF?

O prolongamento da pandemia preocupa a todos. É evidente a necessidade de continuar fornecendo algum tipo de suporte aos mais diretamente impactados. Há meses observamos tentativas de se encontrar fontes para viabilizar esse auxílio emergencial, porém, até o momento, nenhuma logrou êxito. Talvez esse contexto favoreça uma nova discussão sobre CPMF, com finalidade específica e duração limitada.

O sr. aposta na reforma tributária ainda este ano? Mesmo com a administrativa tomando a dianteira?

Acredito que há espaço para as duas matérias tramitarem em paralelo, pois uma trata da forma que o governo arrecada seus tributos e a outra pretende melhorar a forma que ele gasta os recursos arrecadados. Ou seja, não são matérias conflitantes, mas complementares. Ambas são importantes. Agora, se você me perguntar qual é a mais importante e urgente para o País, eu te afirmo, com toda convicção, que é a tributária.

Qual o futuro da comissão mista da reforma tributária?

Já está pactuado com os presidentes do Senado e da Câmara que a comissão mista concluirá seus trabalhos dentro do prazo previsto. Os próximos passos são a apresentação do relatório pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro; a concessão de vistas coletivas e de alguns dias para apresentação de sugestões pelos membros; a análise das sugestões recebidas pelo relator, e sua eventual inclusão no relatório; e, por fim, a votação do relatório na comissão.

Há dúvidas se Câmara e Senado vão votar separadamente o projeto. Como será a tramitação depois da apresentação do relatório já que a comissão mista não tem caráter regimental?

Há três caminhos possíveis para o relatório após sua aprovação na comissão mista: dar origem a uma nova PEC; ser apresentado pelo  Aguinaldo como relatório da PEC 45 (a proposta da Câmara), uma vez que ele é o relator na comissão especial, na Câmara; ou ser apresentado por mim como relatório da PEC 110, uma vez que sou o relator dessa PEC na CCJ do Senado.

O sr. trabalhou nos bastidores para a comissão ser mantida e o relator também. Mas na Câmara ainda há resistências. Isso pode mudar?

Trabalhei porque acredito que o conhecimento acumulado ao longo da tramitação das PECs 110 e 45, assim como na comissão mista, não pode ser perdido.  Sei do empenho do deputado Aguinaldo e de sua equipe no sentido de ouvir todos os segmentos da sociedade para chegar a um texto equilibrado e que realmente resulte num sistema tributário mais simples, transparente e eficiente. Mudar a relatoria da comissão mista seria andar para trás.

A proposta do Senado virou um pouco o patinho feio da reforma no ano passado. Mas isso pode mudar?  

O momento não é mais de comparar PEC 110 e PEC 45. Ambas as propostas têm o mesmo chassi: a unificação dos impostos sobre o consumo no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e um imposto seletivo sobre atividades que se deseja desestimular o consumo. O momento, portanto, é de conciliar o que há de diferente para gerar uma carroceria compatível com as necessidades do país.

Uma das principais diferenças entre as propostas da Câmara e do Senado é a questão da alíquota. Enquanto a do Senado já prevê uma série de alíquotas diferenciadas, a da Câmara prevê apenas uma. Por que o sistema proposto na reforma do Senado seria melhor?

Eu, particularmente, penso que não podemos onerar da mesma maneira bens e serviços que são essenciais, como os itens da cesta básica, o gás de cozinha, e serviços como saúde e educação. Penso também que, via alíquota diferenciada, podemos estimular a sustentabilidade ambiental.  A bem da verdade, a PEC não prevê uma série de alíquotas diferenciadas, apenas remete a discussão para uma melhor calibragem por meio de lei complementar. É possível, inclusive, que na regulamentação as alíquotas sejam as mesmas ou muito próximas daquela de caráter mais geral. A nova sistemática precisa entrar em funcionamento para tirarmos algumas conclusões, mas de antemão informa que o objetivo a ser perseguido é a neutralidade tributária, ou seja, que a tributação respeite as leis de mercado. Espero que o deputado Aguinaldo também seja sensível a essas questões, mas ainda não sei qual solução proporá em seu relatório.
Fonte: Estadão

Dia da Internet Segura: confira dicas para proteger seus dados

Nesta terça-feira (9/2) é comemorado o Dia Internacional da Internet Segura, uma iniciativa global que busca a promoção de atividades para a conscientização do uso seguro, responsável e ético das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s). E diante do vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, o maior já identificado no Brasil, todo cuidado é pouco.

Atualmente, a Polícia Federal investiga o vazamento de dados, como CPFs, registros de veículos e CNPJs, além de nome, endereço, e-mail, renda e score de crédito de contribuintes. Por isso, o professor de direito digital Camilo Onoda Caldas, da Universidade São Judas Tadeu, destaca que os usuários devem ter cuidado ao disponibilizar dados pessoais em qualquer tipo de website.

“Mesmo que à primeira vista os dados pareçam inocentes, são informações que geralmente outras pessoas não saberiam e o usuário desavisado entrega de graça. Isso facilita quem é mal intencionado a realizar fraudes e obter outros acessos. A cibersegurança é primordial nos dias de hoje”, alerta.

Focados nos cuidados necessários, os especialistas em cibersegurança da IBM (International Business Machines) elencaram 5 dicas para ajudar os usuários a se resguardar e evitar prejuízos significativos.

Confira:
• Evite redes de wi-fi públicas — A conexão gratuita de internet está em diversos locais, ainda mais com o fortalecimento das cidades digitais no país: shoppings, aeroportos, além de espaços públicos como ruas, terminais e praças. Basta realizar um cadastro simples e pronto. Os cibercriminosos estão atentos a estes locais e conseguem se hospedar em redes de wi-fi públicas com muita facilidade e, assim, coletar senhas e dados bancários. E vale dizer que até redes legítimas hospedadas por estabelecimentos confiáveis podem estar vulneráveis à espionagem digital. No caso de wi-fi, a dica é simples: evite ao máximo as redes públicas e use uma VPN para obter segurança adicional, até mesmo no ambiente doméstico;

• Redobre o cuidado ao clicar — Phishing é uma forma de ataque na qual atacantes utilizam e-mail, telefone ou mensagens de texto (SMS) para se passar por organizações ou pessoas, fazendo com que internautas abram arquivos anexos ou cliquem em links mal-intencionados. De acordo com o último IBM X Force Threat Intelligence Index, esse tipo de ataque foi um vetor de infecção inicial bem-sucedido em 31% dos incidentes observados. Atualmente, ele está tão avançado, que já vem, inclusive, usando inteligência artificial para criar armadilhas totalmente personalizadas e mais atraentes. Por isso, é importante sempre analisar se o assunto e a mensagem estão escritos corretamente, ter atenção ao nome do remetente, só abrir anexos ou links de pessoas conhecidas e não ser fisgado por mensagens — por mais atrativas que possam parecer;

• Cuidado com o uso de redes sociais — O phishing se torna ainda mais eficiente e direcionado por meio de engenharia social. Criminosos podem estar de olho em cada postagem ou foto no Instagram, Facebook (e até mesmo no LinkedIn), e, com essas informações, entram em contato com a vítima e apresentam detalhes específicos da vida pessoal, trabalho e interesses. Por isso, tome cuidado com as postagens e exposição excessiva e evite compartilhar localização quando estiver longe de casa. Além disso, fique atento às configurações de privacidade, tenha cuidado ao clicar em links, arquivos e jogos dentro das redes sociais, e use autenticação multifator;

• Não deixe o gerenciador de senhas para depois — Dispositivos necessariamente precisam estar com PIN e senhas seguras. E aqui vale um ponto importante: vá além do básico e use um gerenciador para que suas senhas sejam únicas e praticamente impossíveis de descobrir. Muitas vezes, o gerenciador surge nos computadores domésticos sugerindo senhas de alta complexidade, mas são deixados de lado pelo usuário. Alguns também podem ser baseados em nuvem, o que pode trazer ainda mais vantagens, como a possibilidade de serem acessados de diferentes dispositivos, sincronizando seus dados automaticamente. Optar por utilizá-los pode proteger dados valiosos;

• Invasores são pacientes. Não cochile — Os atacantes podem “viver” em algumas tecnologias, máquinas e sistemas por longos períodos (até anos), escondidos atrás de antivírus e outros controles de detecção, principalmente em computadores domésticos. A partir daí, podem comprometer os usuários, enviando e-mails com links ou anexos e assim redirecionar os usuários para páginas maliciosas. Feche a porta para os ataques executando softwares antivírus, atualizando os sistemas operacionais e, claro, esteja sempre vigilante — o simples fato de estar ciente deles pode lhe dar uma vantagem contra o adversário.
Fonte: Correio Braziliense

Em meio a megavazamento, caminho da Autoridade de Dados preocupa especialistas

Agenda regulatória e planejamento estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados levantam preocupações

Na esteira do principal caso de vazamento de dados do Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tornou públicos os primeiros passos de seu funcionamento – a agência teve os diretores nomeados em outubro de 2020. Apesar de as publicações darem sinais positivos de que os motores do novo órgão estão aquecendo, especialistas ouvidos pelo Estadão demonstram preocupações com o projeto.

Foram duas publicações feitas nas últimas semanas: a agenda regulatória para 2021 e 2022 e o planejamento estratégico mirando os próximos três anos. O principal ponto de preocupação em relação à agenda é o fato de ela não ter sido construída em conjunto com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). A entidade multissetorial, com integrantes da sociedade civil, tem como papel definir diretrizes para a atuação da agência.    

“O artigo 58 da LGPD diz que compete ao CNPD propor diretrizes para a atuação da ANPD”, afirma Flavia Lefevre, advogada do coletivo Intervozes. “Certamente a definição da agenda deveria ter passado antes pelo Conselho”. A entidade, porém, ainda está em processo de formação – o edital de convocação foi publicado pela ANPD apenas na última quinta-feira, 4.

Sobre a agenda, a ANPD disse, em nota ao Estadão, que trata-se de “uma medida adotada voluntariamente com o objetivo de organizar e priorizar as atividades, assim como de dar transparência e previsibilidade à sociedade quanto aos temas que serão endereçados nos próximos dois anos”. A agência afirmou também que “a portaria que aprova a Agenda Regulatória da ANPD explicitamente estabelece que as metas nela previstas poderão ser alteradas por deliberação do CNPD. Assim, após a constituição e funcionamento do conselho, este poderá, naturalmente, opinar quanto a eventuais ajustes à Agenda Regulatória”.

Há também considerações sobre a hierarquização de prioridades da agenda. Na visão de Danilo Doneda, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, o calendário deixou para mais tarde questões que são urgentes, como a transferência internacional de dados pessoais. Segundo a ANPD, essa discussão está prevista para o primeiro semestre de 2022. Esse, porém, é um assunto que aparece em pautas discutidas atualmente – entre elas estão as novas regras de privacidade do WhatsApp e o repasse de informações do app para o Facebook.

“A transferência internacional de dados tem sido discutida no mundo todo e depende da ANPD para começar. Uma empresa que faz comércio internacional precisa de segurança para isso”, diz Doneda. “Além disso, os prazos colocados no documento são para o início dos trabalhos sobre os temas e não para a entrega de resultados”.

Dentro das prioridades, também salta aos olhos de especialistas o prazo para o início do processo regulatório de direitos dos titulares de dados pessoais – apesar de a LGPD estabelecer esses direitos, diversos pontos ainda precisam de regulamentação. Na agenda, essa discussão ficou para o segundo semestre de 2022. “Uma definição mais objetiva dos direitos dos titulares deveria ser feita já nesse primeiro ano”, destaca Diogo Moyses coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.

Para Doneda, o atraso nesses temas está em conflito com outros que aparecem com mais urgência na agenda. Entre eles está o debate sobre regulamentação diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte. “A regulamentação começou não pelo direito do cidadão, mas pelas exceções em relação às empresas. Isso pode sinalizar que, talvez, haja muitas empresas pressionando a ANPD e poucos cidadãos fazendo o mesmo. Se a agenda regulatória considerar só a questão de demanda, ela corre o risco de ser sequestrada por empresas”, afirma.

Sobre as priorizações, a ANPD disse em comunicado enviado ao Estadão que “a Agenda Regulatória consiste no estabelecimento de um cronograma de trabalho e não na priorização de temas em razão de sua importância.”

A respeito dos direitos dos titulares de dados pessoais, a agência afirmou que a LGPD já traz clareza quanto aos direitos dos titulares, situação que, segundo ela, “não se verifica quanto a outros itens incluídos na agenda regulatória”. Sobre a transferência internacional de dados, disse: “Embora não estejam previstas ações de regulamentação no ano de 2021 quanto ao tema da transferência internacional de dados, o assunto já se encontra em fase de estudos e a ANPD já está em contato com autoridades de outros países com vistas a explorar as possibilidades de cooperação com relação à facilitação dos fluxos transnacionais de dados pessoais”.  

Por outro lado, há também quem aponte que a agenda é “realista” – ou seja, ela estaria de acordo com as limitações estruturais do órgão. “A ANPD é vinculada à Presidência da República – há uma limitação e o órgão ainda está sendo constituído. Acredito que os atrasos não sejam falta de interesse, mas sim devido à própria máquina pública e pela demora para instalação para um órgão”, diz Bruna Martins do Santos, da associação Data Privacy Brasil.

Estruturação lenta na crise
O tempo, porém, joga contra a ANPD. A estruturação lenta acontece em meio a uma crise grave: o megavazamento de dados que expôs 223 milhões de CPFs, 40 milhões de CNPJs e 104 milhões de registros de veículos. Antes disso, outro caso já demandava atenção do órgão: uma falha de segurança no sistema de notificações de covid-19 do Ministério da Saúde deixou expostos na internet, por pelo menos seis meses, dados pessoais de mais de 200 milhões de brasileiros, como mostrou o Estadão.

Sobre o caso do vazamento, a ANPD se pronunciou sobre o assunto só oito dias depois da divulgação do caso e, pelo menos, 16 dias após o início da comercialização dos dados.

Em nota ao Estadão em janeiro, a ANPD disse que “está apurando tecnicamente informações sobre o caso e atuará de maneira cooperativa com os órgãos de investigação competentes e oficiará para apurar a origem, a forma em que se deu o possível vazamento, as medidas de contenção e de mitigação adotadas em um plano de contingência, as possíveis consequências e os danos causados pela violação”. O órgão afirmou ainda que “sugerirá as medidas cabíveis, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, para promover, com os demais órgãos competentes, a responsabilização e a punição dos envolvidos”.

Segundo a TV Globo, a ANPD teria também acionado a Polícia Federal em relação ao caso. O Estadão, porém, apurou que antes da nota de 27 de janeiro a agência não tinha nem ramais telefônicos internos. Uma outra pessoa com proximidade à nova agência afirmou na época que a estruturação caminhava a “passos de tartaruga”.   

Segundo especialistas, o megavazamento será uma prova de fogo para a agência. Em janeiro, Bruno Bioni, fundador e professor do Data Privacy Brasil, disse ao Estadão que, apesar de ainda não poder aplicar sanções, a Autoridade pode atuar de maneira cooperativa com outros órgãos reguladores e também entidades de proteção e de defesa do consumidor: “A ANPD pode atuar tecnicamente, verificando quais os melhores caminhos para formatar o plano de contingência. Em um segundo momento, pode desdobrar para punições e sanções. Ela não vai poder se valer da LGPD, mas ela pode atuar de maneira cooperativa com a Senacon, que pode utilizar o Código de Defesa do Consumidor para aplicar multas e sanções”, afirmou.

Até o momento da publicação desta reportagem, as medidas mais duras tomadas por órgãos federais em relação ao vazamento foram a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar o caso e a inclusão do megavazamento ao inquérito das fake news, conforme decretado na último quarta-feira, 3, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – esta última medida foi tomada após uma investigação do Estadão apontar que as informações de autoridades do poder público estavam expostas. Ainda não se sabe, porém, a origem do vazamento.

Diante da gravidade do cenário, os órgãos federais têm sido cobrados por mais atuação. Na semana passada, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) revelou com exclusividade ao Estadão que encaminhou uma representação a diferentes autoridades federais cobrando “providências firmes e imediatas” em relação ao megavazamento – cobranças foram direcionadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao Banco Central, à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal (PF) e ao Congresso Nacional.

Para a ANPD, especificamente, o Idec pediu uma ampla divulgação do caso em meios de comunicação, a adoção de medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente e também a coordenação da cooperação entre as autoridades competentes para ações relacionadas ao vazamento.

Uma outra fonte ouvida pela reportagem afirma que a lentidão da ANPD pode abrir espaço para que outros órgãos tomem a frente de casos como o do megavazamento, o que poderia resultar em “perda de legitimidade” da nova agência.

Ao Estadão, a ANPD diz que “está atenta aos desdobramentos sobre o referido caso, e já solicitou apoio de órgãos de investigação. Em breve, intenciona emitir recomendações sobre como a sociedade poderá agir diante desse fato”.

Nascimento conturbado
A ANPD foi um tema de discussão durante toda a elaboração da Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de especialistas terem reforçado ao longo do processo a importância da agência ser independente, o órgão foi criado no ano passado vinculado diretamente à Presidência – especialistas apontam que é uma formatação inédita para agências do tipo no mundo, que normalmente são criadas como órgãos independentes. A estrutura da ANPD foi instituída a partir de um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto de 2020. A responsabilidade pela vinculação à presidência, porém, tem origem no governo Temer – foi o ex-presidente que vetou a autoridade como um órgão da administração indireta na sanção da LGPD, publicada em agosto de 2018.  

Para os especialistas ouvidos pelo Estadão, o vínculo com a Presidência é um entrave para a atuação do órgão. “A ANPD ficar dentro da estrutura da Presidência é um conflito de interesses, já que a LGPD se aplica também ao setor público. Ou seja, há uma estrutura que está sujeita à ação regulatória”, afirma a advogada Flávia Lefevre.

Os problemas nesse tipo de configuração ficam claros em casos como o do Ministério da Saúde, no qual a ANPD deveria investigar um órgão público. A depender da origem, que ainda é desconhecida, o caso dos megavazamentos pode resultar em uma situação parecida.  

É algo, porém, que pode mudar somente nos próximos anos. A LGPD prevê que, depois de dois anos de exercício da ANPD, haja uma revisão para desvincular o órgão da Presidência da República. A mudança é vista como essencial: “Até hoje, nunca foi um interesse sincero do Executivo ter a proteção de dados forte – era um custo que iria questionar várias políticas de proteção de dados. Apesar de ter sido elaborado o projeto de lei, nunca houve muita simpatia dentro do governo pela LGPD, o Congresso praticamente forçou a barra para a aprovação”, diz Doneda.
Fonte: Estadão

Proposições Legislativas

Lira quer dar prioridade à reforma administrativa

Reforma do governo chegou ao Congresso no ano passado. O texto precisa ser analisado pela CCJ e pelo Plenário da Câmara, e depois pelo Senado Federal

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai encaminhar nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa.

A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

Lira quer dar celeridade à matéria. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema.

“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o Plenário”, disse o presidente por meio de suas redes sociais nesta segunda-feira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara pretende aprovar autonomia do BC até quarta-feira

A Câmara dos Deputados pretende aprovar até quarta-feira (10/2) o projeto de lei que confere autonomia ao Banco Central (BC). É que o texto recebeu o aval da equipe econômica e deve ser levado a plenário já nesta terça-feira (9/2).

Relator do projeto na Câmara dos Deputados, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) apresentou o parecer sobre a autonomia do BC ao presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira (8/2). No encontro, recebeu aval para dar seguimento ao assunto.

“Discutimos ponto a ponto, artigo por artigo e, por concordância de ambos, tivemos a validação do nosso parecer”, acrescentou o relator, que também debateu o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

Com o aval da equipe econômica, Arthur Lira e Silvio Costa Filho convocaram reunião de líderes partidários para esta terça-feira (9/2) para apresentar o texto e garantir a votação da medida. A ideia é votar a urgência e, se possível, iniciar a votação do mérito do texto ainda na terça para ter o texto aprovado até quarta-feira. “Faremos uma reunião com líderes amanhã, para apresentar o projeto, para que até quarta tenhamos a autonomia do BC aprovada”, contou o relator.

Controle da inflação
Após tratar do assunto com Lira e Costa Filho na Câmara dos Deputados, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira (8/2) que a decisão da Câmara dos Deputados de pautar o projeto de lei que confere autonomia ao Banco Central nesta semana, na volta das votações em plenário, mostra a “harmonia entre Poderes independentes” e vai garantir o controle da inflação no Brasil.

“A autonomia do Banco Central é um projeto antigo, um sonho de mais de 40 anos dos economistas que sabem a importância da estabilidade monetária. É a garantia que aumentos setoriais e temporários de preços, que foram em material de construção e supermercados, não devem se transformar em aumentos permanentes e generalizados de preços, que é a espiral inflacionária”, disse Guedes, citando o repique da inflação observado nos últimos meses.

O relator acrescentou que, além de garantir a estabilidade de preços, o projeto torna o Banco Central um órgão de estado independente, como já acontece em países como Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra. “Como disse o Roberto Campos Neto, é uma sinalização importante para o mercado internacional, que enxerga o Brasil como uma janela de oportunidades para investir”, pontuou Costa Filho.

Guedes reforçou que este é um “importante avanço institucional”. Já Arthur Lira elogiou o “desprendimento” do governo de tratar este tema com “absoluta tranquilidade”, acusando outros governos de interferirem nessa pauta para que ela não avançasse no Congresso. Campos Neto não falou com a imprensa.
Fonte: Correio Braziliense

Trabalhistas e Previdenciários

Quem recusar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MP do Trabalho

Recomendação do órgão é que empresas façam campanhas de conscientização e usem a demissão como forma de punição em último caso

Trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19,  sem justificativa médica, poderão ser demitidos por justa causa.

Esse é o entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT) que consta em um documento interno do órgão para orientar a atuação dos procuradores.

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A avaliação parte do princípio de que a vacinação é um bem comum, segundo uma fonte a par do assunto.  Contudo, a demissão por justa causa deve ser adotada em último caso, cabendo aos empregadores a tarefa de realizar campanhas de conscientização, envolvendo os sindicatos dos trabalhadores.

As empresas também deverão considerar o risco de contágio da doença nos programas de prevenção  e incluir a vacina entre as medidas para assegurar a saúde dos trabalhadores.

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A orientação do MPT está em linha com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que o governo poderá impor penalidades a quem se recusar a tomar a vacina e referendada por juristas, como informou O GLOBO em janeiro.

Também tem como base a CLT e diversas normas regulamentadoras que buscam preservar a saúde e segurança dos trabalhadores.

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Sem acesso ao FGTS
A demissão por justa causa restringe as verbas trabalhistas na rescisão contratual aos dias trabalhados e férias proporcionais. Quem é demitido nesta condição não tem direito ao saque do FGTS, nem ao seguro-desemprego.

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O  MPT orienta também a necessidade de seguir a disponibilidade de vacinas em cada localidade e os grupos de prioridade. Caberá ao trabalhador comprovar a sua impossibilidade de receber o imunizante com a apresentação de laudo médico.

Mulheres grávidas, pessoas alérgicas a componentes das vacinas ou portadoras de doenças que afetam o sistema imunológico, por exemplo, podem ser excluídas da vacinação.
Fonte: O Globo

Trabalhador afastado por ser do grupo de risco na pandemia pode ou não ser demitido? Entenda

Quem tem mais de 60 anos é considerado do grupo de risco para a Covid-19, o que levanta a seguinte discussão: até que ponto a demissão do trabalhador que se enquadra nessa faixa etária é discriminatória?

De acordo com advogados da área trabalhista ouvidos pelo G1, não há uma norma direta e expressa que dê ao trabalhador acima de 60 anos estabilidade no emprego, mesmo que ele esteja enquadrado no grupo de risco durante a pandemia.

No entanto, a demissão de um empregado do grupo de risco pode ser entendida como discriminatória. Nesse caso, a empresa deve ter cuidado redobrado, pois a dispensa desses trabalhadores pode ser passível de reintegração ao emprego e de pagamento de indenização.

Pode demitir no meio da pandemia?

De acordo com Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Baraldi Mélega Advogados, não existe nenhuma proibição legal para a rescisão de contratos de pessoas acima dos 60 anos, mesmo durante a pandemia. E a empresa não precisa alegar o motivo da demissão.

“Nos casos de demissão sem justa causa, como a própria nomenclatura indica, não é necessária a existência de uma causa formal para o desligamento”, explica.

Como provar a discriminação?

Para Eduardo Pragmácio Filho, doutor em direito do trabalho, a dispensa de trabalhadores acima de 60 anos porque estão no grupo de risco ou estão afastados por serem desse grupo é delicado e controverso, que pode gerar discussão no âmbito da Justiça.

“As empresas devem ter total cautela nesse sentido. Ao dispensar um trabalhador simplesmente por ele ser grupo de risco, pode haver alegação de que foi uma dispensa discriminatória”, alerta.

Pereira considera que a rescisão sem justa causa, por si só, não pode ser entendida como ato discriminatório, já que se trata de um exercício regular de direito do empregador.

Para que seja entendida como discriminação, cabe ao trabalhador reunir elementos e demonstrar, na Justiça do Trabalho, que a demissão teve como causa o fato de ter mais de 60 anos e estar dentro do grupo de risco, mas essa conclusão não é automática, depende de prova.

“O empregado que se sentir lesado deve comprovar, dentro das circunstâncias em que houve o desligamento, que foi com propósitos nitidamente discriminatórios”, diz Pereira.

Segundo ele, cabe ao empregado ajuizar ação para comprovar que o empregador agiu com intenção discriminatória e extrapolou o direito de rescisão sem justa causa, com a intenção de prejudicar o trabalhador.

De acordo com Pragmácio Filho, no processo pode ser requerida a reintegração no emprego, com pagamento dos dias afastados e indenização por danos morais e dos dias afastados em dobro.

“Se a empresa dispensar simplesmente porque o trabalhador é do grupo de risco há um argumento fortíssimo que é uma dispensa discriminatória, porque por ser grupo de risco pode atrapalhar os planos da empresa”, diz.

“A empresa, por outro lado, detém uma certa responsabilidade social e não pode simplesmente despedir o trabalhador por ele ser grupo de risco. Vai ter que encontrar outras alternativas como colocá-lo em teletrabalho ou cumprir todos os protocolos sanitários. O simples fato de a pessoa ter mais de 60 anos não a impede de trabalhar, inclusive em situação de risco, mas ela também tem que cumprir todos os protocolos de segurança”, diz.

Segundo Pragmácio Filho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem entendendo, por meio da súmula 443, que quando há uma dispensa discriminatória por doença grave, que causa estigma ou preconceito, o trabalhador pode ter direito à reintegração.

Para Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor em direito do trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, a súmula do TST consolida a discriminação na hipótese de doenças chamadas de estigmatizantes.

“Do contrário, caberia ao empregado comprovar que algum fator discriminatório levou a empresa a realizar a dispensa. Em regra, não há uma idade fixada como objeto de impedimento de dispensa sem justa causa. Mas, caso exista comprovação que a dispensa ocorreu pelo fator idade, há a possibilidade de indenização pelo ato discriminatório. Mas a reintegração é possível apenas em poucas hipóteses legais, como deixar o empregado sem acesso hospitalar ou sem INSS”, diz Guimarães.

Eduardo Pragmácio Filho afirma que não há uma norma expressa que dê ao trabalhador acima de 60 anos estabilidade no emprego.

“A exceção fica por conta de normas coletivas que preveem estabilidade no caso de os trabalhadores estarem na pré-aposentadoria, por exemplo” diz.

Pereira explica que demissão sem justa causa não é permitida nos casos em que a estabilidade esteja prevista em lei, como o período de um ano após o acidente de trabalho, eleição como dirigente sindical ou membro da Cipa ou na hipótese de ser portador de doença grave ou que cause estigma, consolidada na jurisprudência do TST.

“De todo modo, são as mesmas situações de estabilidade cabíveis às demais faixas etárias. No caso de quem tem mais de 60 anos, a lei não traz uma proteção especial contra a demissão, e cada caso precisa ser avaliado pelo Judiciário para que se constate ou não que a demissão foi desencadeada por um ato discriminatório e não pelo exercício regular de um direito de demissão sem justa causa, por parte do empregador, garantido pela CLT”, observa.

Atualmente, não há norma legal que obrigue a empresa a manter o funcionário, em especial os do grupo de risco, em regime de trabalho remoto durante a pandemia.

“O que se põe em debate é: a empresa vai sustentar esses trabalhadores, colocá-los em teletrabalho por eles estarem no grupo de risco de contaminação pela Covid-19?”, questiona Pragmácio Filho.
Fonte: G1

Pedido de ineficácia de cláusulas de CCT deve ser julgado por vara do Trabalho

Se uma empresa ajuíza uma ação em relação a si própria, trata-se de ação individual, cuja competência pertence ao juízo de primeiro grau. Esse entendimento foi utilizado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) julgue uma ação ajuizada pela DMA – Distribuidora S.A. visando à declaração da ineficácia de cláusulas integrantes da convenção coletiva de trabalho (CCT) acordada entre sindicato de trabalhadores e associação empresarial.

Na ação, a empresa, um supermercado atacadista da cidade mineira, pleiteou a declaração da ineficácia, em relação a ela, de cláusulas da convenção coletiva que considera ilegais, como a que exige certificado de adesão ao trabalho em feriados e a contribuição negocial patronal. A CCT foi assinada pelo Sindicato de Trabalhadores do Comércio de Itabira e Região e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomercio/MG)

O juízo de primeiro grau, no entanto, entendeu que, como a ação visava à possível nulidade de cláusulas de instrumento coletivo firmado por entes sindicais, a competência para julgá-la seria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Com isso, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sentença que foi mantida pelo TRT.

Porém, a relatora do recurso de revista da distribuidora, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que empregados e empregadores podem ingressar individualmente com reclamação trabalhista pretendendo incidentalmente a anulação de determinada cláusula. Nesse caso, a ação terá natureza individual, e não coletiva, e os efeitos da sentença abrangem apenas as partes envolvidas, e não toda a categoria.

Para a ministra, nos casos em que uma empresa ingressa com ação nos moldes da ajuizada pela DMA, em que a distribuidora postula direito em relação a si própria, o TST tem entendimento de que se trata de ação individual, que, portanto, deve ser processada e julgada pelo juízo da vara do Trabalho, e não pelo TRT. Por unanimidade, a 6ª Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à vara de origem. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR 10510-24.2018.5.03.0102
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Devolução de valor pago a maior em condenação deve ser pedida em nova ação

A devolução de valores pagos a maior ao final de uma reclamação trabalhista deve ser pleiteada por meio de outro tipo de ação, denominada repetição de indébito. Assim estabeleceu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia autorizado a devolução ao Banco Bradesco S.A. de uma quantia paga a mais a um ex-empregado na própria ação em que foi o banco condenado.

O trabalhador refutou a devolução do valor recebido a mais (R$ 3.782) por entender que o recebeu de boa-fé, além de se tratar de verba de natureza alimentar. Segundo ele, a obrigação de devolver os valores recebidos a maior nos próprios autos da execução trabalhista era o mesmo que “uma execução invertida”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, deu razão ao banco com a justificativa de que, se o empregado reconheceu que houve pagamento a maior, é porque a decisão não foi executada na sua integralidade, decorrendo de equívoco.

No entanto, a 2ª Turma do TST decidiu de outra maneira. Segundo a relatora do recurso do empregado, ministra Maria Helena Mallmann, a decisão da corte estadual contrariou a jurisprudência do TST para o tema, que estabelece que os valores pagos a maior no processo de execução só podem ser pleiteados por meio de ação própria, sob pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR 930-86.2014.5.03.0044
Fonte: Revista Consultor Jurídico