Clipping Diário Nº 3915 – 25 de maio de 2021

Pacheco afirma que há consenso para fatiamento da reforma tributária

Presidente do Senado Federal se reuniu com o ministro Paulo Guedes, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para tratar da tramitação da reforma. Cada uma das casas legislativas se encarregará de parte da proposta

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou, na noite desta segunda-feira (24), que já há consenso entre o governo e os representantes do Congresso Nacional em torno da reforma tributária.

Pacheco anunciou o acordo após participar de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Pela manhã, os presidentes se encontraram com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que presidiu a Comissão Mista da Reforma Tributária.

“No encontro de hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, tivemos um consenso de que a reforma tributária é fundamental, urgente e precisamos simplificar o sistema de arrecadação, mas sem gerar aumento de carga tributária aos contribuintes brasileiros”, disse ele.

Na última semana, Pacheco chegou a falar contra um fatiamento da proposta, justificando que isso poderia acarretar em uma “colcha de retalhos”, gerando aumento da carga tributária. Agora, no entanto, o presidente do Senado revela que está alinhado com o que desejava Lira e o governo, ao iniciar a discussão por pontos onde há consenso.

Papéis divididos
“Parte disso será da incumbência do Senado Federal. Inclusive a discussão constitucional, a reforma constitucional, em matéria tributária, caberá ao Senado tramitar. Assim como também o programa de Regularização Tributária, o Refis, para poder socorrer pessoas físicas e jurídicas nessa regularização tributária”, afirmou.

Ele também detalhou que a Câmara dos Deputados ficará responsável por uma série de projetos “de iniciativa” do poder Executivo que discutam a base de imposto de renda, IPI, PIS e COFINS.

“Há uma comunhão de esforços entre as duas casas devidamente alinhadas com o Poder Executivo para que possa haver a mais ampla possível reforma tributária no Brasil”, completou Pacheco.
Fonte: Correio Braziliense

Febrac Alerta

Lira quer votar reforma tributária possível, sem aumento de imposto e já para 2022
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação de uma reforma tributária possível, de modo que seja aprovada ainda neste ano, para que as mudanças já possam valer para 2022. Segundo Lira, as mudanças na legislação tributária têm como foco garantir a segurança jurídica para aumentar os investimentos no País, além de simplificar e desburocratizar o sistema sem aumentar a carga tributária.

Nacional

Governo avalia renegociação tributária para setores afetados pela crise, diz assessor de Guedes
O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, afirmou nesta segunda-feira (24) que o governo trabalha em um programa de renegociação tributária para os setores mais afetados pela pandemia da Covid-19.

Open banking vai ser ampliado para dar mais opções ao cliente, diz Campos Neto
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, anunciou, em primeira mão no evento on-line da eB Capital, gestora de Private Equity, que a autoridade monetária vai mudar o open banking para open finance. No open banking, o cliente abre informações dos seus produtos bancários (dados da conta, saldo, extrato, movimentação, com a possibilidade de fazer pagamentos por meio de outras plataformas). É o uso da conta corrente e de produtos tipicamente bancários, como crédito e pagamentos. Já no open finance, a experiência é ampliada para produtos de outras indústrias (incorporando integração com seguros, investimentos, cambio, entre outras).

Vacinação é elemento fundamental, diz presidente do BC
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacou novamente nesta terça-feira que a vacinação é elemento fundamental e apontou que o Brasil tem estrutura para continuar acelerando o processo de imunização.

Empresas preveem volta ao escritório em 2022 e adotam trabalho híbrido de forma permanente
Com o prolongamento da pandemia de covid-19, 33,8% das empresas já preveem voltar ao trabalho presencial nos escritórios apenas em 2022, enquanto 66,2% já voltaram ou esperam que isso ocorra ao longo deste ano, conforme pesquisa da consultoria KPMG. Ainda assim, o “home office” veio para ficar, já que, mesmo com o avanço da vacinação, 87,3% dos entrevistados disseram que suas empresas manterão um sistema híbrido com trabalho presencial e remoto, mostra o levantamento, obtido pelo Estadão.

Equipe econômica pressiona por novo programa social para evitar prorrogação de auxílio
Na tentativa de afastar movimentos pela prorrogação do auxílio emergencial neste ano, a equipe econômica tem feito pressões internas no governo para acelerar a reformulação do programa Bolsa Família.

Brasil deverá ter moeda digital emitida pelo Banco Central
O Brasil poderá ter uma moeda digital emitida pelo Banco Central (BC), como uma extensão da moeda física. O BC anunciou, hoje (24), em Brasília, as diretrizes para a criação da moeda no país.

Proposições Legislativas

Relator pede a exclusão de novos trechos da reforma administrativa
O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira (24) uma mudança em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevendo a supressão de novos itens na proposta do Executivo. A fase de discussão do texto foi iniciada e terá continuidade nesta terça-feira, a partir das 9 horas.

Proposta prevê criação de incentivos a empresas que contratarem pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 407/21 prevê a criação de estímulos fiscais ou creditícios para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior a que estiverem obrigadas pela legislação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Proposta exige local adequado para refeição de empregados do serviço de limpeza urbana
O Projeto de Lei 447/21 determina que as empresas de serviço de limpeza urbana deverão disponibilizar aos empregados locais adequados para refeição. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Jurídico

STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias
O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século” — poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, o que trata da tributação do terço de férias. São cerca de R$ 100 bilhões em jogo nesse processo.

Pandemia reduz chances de rescisão indireta por salários atrasados
Ficou mais difícil para o trabalhador, em meio à pandemia, obter a chamada rescisão indireta na Justiça. Tribunais têm levado em consideração as provas de dificuldades financeiras das empresas e negado os pedidos. Para os desembargadores, o contexto atual reforça que pequenos atrasos e até mesmo a demora no recolhimento do FGTS não podem ser enquadrados como faltas graves do empregador.

Por gravidade da epidemia no RJ, TRT-1 adia retomada de atividades presenciais
Devido à gravidade da epidemia de Covid-19 no estado do Rio de Janeiro, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho Marise Costa Rodrigues concedeu, neste domingo (23/5), liminar para alterar a segunda etapa do plano de retomada gradual das atividades presenciais em suas unidades, iniciada nesta segunda-feira (24/5), e proibir audiências presenciais.

Trabalhistas e Previdenciários

Empresa que fez “paredão de eliminação” é condenada por dano moral
A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa de turismo a pagar indenização por danos morais à consultora de vendas que foi demitida após votação pelos colegas de trabalho, em um procedimento tipo “paredão de eliminação do BBB”.

Imunidade de jurisdição impede julgamento de ação trabalhista contra organização internacional
Um processo trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), entre um técnico de enfermagem e a Organização Mundial da Saúde (OMS), tendo a União Federal como litisconsorte, é extinto sem resolução do mérito devido a organização internacional ser detentora de imunidade de jurisdição assegurada por força da lei, inclusive em relação às causas trabalhistas.

Metalúrgica deve restabelecer plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico da Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos, de São José dos Pinhais (PR), que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença comum. Para o colegiado, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período de enfermidade.

Empregado de metalúrgica que foi intoxicado por chumbo deve ser indenizado por danos morais
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagmento de uma indenização por danos morais, no valor de  R$ 30 mil, a um operador de refino de uma metalúrgica que foi intoxicado por chumbo. Para os desembargadores, houve culpa da empresa no contexto de surgimento da doença. A decisão reformou a sentença do juízo da Vara do Trabalho de São Jerônimo.

Febrac Alerta

Lira quer votar reforma tributária possível, sem aumento de imposto e já para 2022

O presidente da Câmara defende priorizar as mudanças nos impostos federais para, depois, ampliar o debate para tributos estaduais e federais

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação de uma reforma tributária possível, de modo que seja aprovada ainda neste ano, para que as mudanças já possam valer para 2022. Segundo Lira, as mudanças na legislação tributária têm como foco garantir a segurança jurídica para aumentar os investimentos no País, além de simplificar e desburocratizar o sistema sem aumentar a carga tributária.

Ele disse ainda que não é o momento para uma discussão açodada sobre o tema, mas destacou que é provável que a Câmara comece a debater os projetos de lei da reforma, que precisam de um quórum mais simples, e o Senado comece pelas discussões via Proposta de Emenda à Constituição, já que o trâmite naquela Casa é mais célere.

As declarações foram dadas durante evento promovido pelo Banco BTG Pactual nesta terça-feira (25).

“Quero colocar em discussão, se todos nós tivemos paciência para esperar um relatório por 24 meses. Não podemos nos açodar e dizer como vamos votar um tema. Vamos para essa discussão, mas para uma reforma possível. O ideal é o que a gente conseguir aprovar”, afirmou Lira.

“Eu não me preocupo como as propostas chegam, mas como elas saem. Em tese, é para se aumentar a faixa de isenção [do Imposto de Renda], diminuir o imposto das pessoas jurídicas. Claro, não podemos abrir mão da arrecadação, mas não podemos aumentar a carga tributária. A discussão será sempre política e técnica, ouvindo com responsabilidade todas as áreas para que possamos chegar ao equilíbrio”, garantiu o presidente.

Estados e municípios
Lira disse ainda que a inclusão de estados e municípios na reforma tributária depende de muito diálogo e destacou que os parlamentares sofrem muita pressão em suas bases eleitorais.

O presidente quer priorizar as mudanças nos impostos federais para, depois, ampliar o debate para os demais entes federativos. Ele lembrou da reforma da previdência, que retirou os estados e os municípios da proposta original para facilitar sua aprovação no Congresso Nacional. “Vamos por etapas e vamos começar sem muitas desgastes. E tudo isso vai ser discutido com os entes para chegar a um texto possível a todos”, assegurou Lira.

Imposto digital
Questionado sobre a possibilidade de incluir um novo imposto na proposta, nos moldes da antiga CPMF – o chamado imposto de transações digitais –, Lira afirmou que não é o momento de debater esse tema. De acordo com o presidente da Câmara, a proposta precisa ser amadurecida e deve chegar por último na discussão da reforma.

“Vamos ver lá na frente como última alternativa o imposto digital. Mas não é prioridade do momento”, afirmou Lira no evento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nacional

Governo avalia renegociação tributária para setores afetados pela crise, diz assessor de Guedes

Secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, falou em evento no Senado sobre o auxílio ao setor de turismo.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, afirmou nesta segunda-feira (24) que o governo trabalha em um programa de renegociação tributária para os setores mais afetados pela pandemia da Covid-19.

“O Pert, que afetará empresas que perderam muito no faturamento, é um programa de renegociação tributária, importante para respirarem. Mas não só nesse setor [turismo e eventos]. O critério será aquela que perdeu mais, empresas que caíram mais de 80% do faturamento, mais de 60%, mais de 40%, mais de 20%, para que a gente seja justo”, disse o secretário durante audiência no Senado para tratar do auxílio do governo ao setor de turismo.

Ele afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetou trecho da lei aprovada pelo Congresso Nacional que zerava por 60 meses alíquotas de diversos tributos para o setor de turismo e evento por “exigência legal” e “restrições orçamentárias”.

Segundo o secretário, essa isenção tributária poderia custar R$ 8 bilhões e deveria ser compensada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que poderia resultar na elevação de outros tributos.

“O Brasil, por outro lado, foi um dos países menos gastou com o setor produtivo durante a crise. Gastamos mais com auxilio direto aos mais vulneráveis. Mas, com o setor produtivo, se fizermos comparação internacional, fomos um dos que menos gastou. Por outro lado, foi um dos países menos afetados quando comparamos internacionalmente”, declarou ele.

Ele informou que a Receita Federal fez os cálculos que avaliou que seria “inviável” dar a isenção tributária ao setor de turismo e eventos, mas que a solução encontrada, de “limpar o passado” por meio do programa de renegociação tributária que está sendo gestado, vai gerar benefício para quem mais precisa.

Estudo divulgado em abril do ano passado, logo no início da pandemia do coronavírus, já mostrava que, enquanto 43 países já tinham anunciado 166 medidas tributárias para conter crise, o governo brasileiro está sendo “tímido” em sua atuação no campo tributário.

“Se eu der isenção tributária, vou beneficiar também a quem já está voltando e faturando. Esse é o argumento da Receita e faz algum sentido. É melhor limpar o passado de todo mundo do que dar um isenção tributária que pode chegar a R$ 8 bilhões e que deveria ter compensação pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, acrescentou.

Segundo Carlos da Costa, outra frente de apoio que o governo está atuando para ajudar as empresas é o crédito.

“Vamos focar em crédito. Estamos trabalhando em uma MP [Medida Provisória] para que mais recursos do FGI [Fundo Garantidor de Investimentos] seja direcionado a esse setor, para que o crédito chegue para empresas viáveis”, concluiu.
Fonte: G1

Open banking vai ser ampliado para dar mais opções ao cliente, diz Campos Neto

Presidente do Banco Central anunciou que transição do open banking para open finance vai ocorrer ao longo de 2021 a fim de melhorar e baratear os produtos bancários

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, anunciou, em primeira mão no evento on-line da eB Capital, gestora de Private Equity, que a autoridade monetária vai mudar o open banking para open finance. No open banking, o cliente abre informações dos seus produtos bancários (dados da conta, saldo, extrato, movimentação, com a possibilidade de fazer pagamentos por meio de outras plataformas). É o uso da conta corrente e de produtos tipicamente bancários, como crédito e pagamentos. Já no open finance, a experiência é ampliada para produtos de outras indústrias (incorporando integração com seguros, investimentos, cambio, entre outras).

“Vimos algumas instituições financeiras fazendo propaganda, entendendo o que é open banking. Vamos mudar, na verdade, o open banking para o open finance. Entendemos que o open banking não é mais o que o projeto deveria ser. Vamos fazer as diversas fases ao longo de 2021”, informou o presidente do BC. Segundo Campos Neto, é cada vez mais importante no mundo financeiro o acúmulo e a interpretação de dados. “E nada mais justo que os dados das pessoas possam ser usados por elas para obter produtos melhores, mais sob medida e mais baratos. É um projeto que democratiza bastante a indústria de dados que é o que tem gerado crescimento na economia”.

Segundo Campos Neto, “o que estava a caminho não era somente uma fusão de dados de bancos com fintechs, o que está a caminho é uma fusão de media social com indústria financeira”, afirmou. Ele disse ainda não ser possível saber o caminho que as pessoas vão usar futuramente para fazer uma operação bancária. “Se é um banco ou uma media social. Acho que existe dúvida em relação a isso. E nesse ambiente de sequenciamento de dados, é preciso um sandbox regulatório (iniciativa que permite que instituições já autorizadas e ainda não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam testar projetos inovadores). A gente tem que estimular esse ambiente. Essa é a grande corrida do ouro do mercado financeiro hoje, que pode agregar três coisas: mensageria, pagamentos e conteúdos”, informou o presidente do BC.

Moeda digital
O Banco Central lançou pela manhã o projeto de moeda digital, como uma extensão da moeda física. Em nota, o BC informou que a moeda deve “acompanhar o dinamismo da evolução tecnológica da economia brasileira”. A digital será diferente dos criptoativos, como, por exemplo, os Bitcoins, ativos arriscados, não regulados pelo BC. Entre as diretrizes da moeda digital, estão a ênfase na possibilidade de desenvolvimento de modelos inovadores a partir de evoluções tecnológicas, como contratos inteligentes (smart contracts), internet das coisas (IoT) e dinheiro programável; a previsão de uso em pagamentos de varejo; e a capacidade para operações online e eventualmente operações offline.

No entanto, durante o evento da eB Capital, Campos Neto deixou claro que essas moedas são mais adaptadas aos contratos digitais que ganham força com as plataformas de blockchain. Mas não será possível, por exemplo, permitir que todos convertam a totalidade de suas moedas físicas em moeda digital, porque isso imporia um risco ao sistema financeiro. “Se ela é uma extensão da moeda física, e pode ser convertida no mesmo valor, no mesmo tempo, você teria que abrir uma conversão total. Ou seja, se toda a sociedade demandasse trocar toda moeda física pela eletrônica, ela poderia. Isso, obviamente, não pode, porque geraria enorme problema para os bancos, que sofreriam com a parte do multiplicador bancário.”

“Existem várias perguntas que não são respondidas nesse mundo, ainda, e a gente está avançando, mas acho que o primeiro passo foi dado, que é entender quais são os pilares da moeda digital do futuro”, reforçou. O presidente do BC destacou, ainda, que há uma parte jurídica importante que ainda falta avançar, inclusive em assuntos sobre a privacidade. “O dinheiro digital vai ser rastreado. Nossa ideia é fazer com que todo esse tema de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo seja mais difícil, seja minimizado. Tem uma parte de operabilidade que é muito importante. E a parte cibernética é o coração”, assinalou Roberto Campos Neto.
Fonte: Correio Braziliense

Vacinação é elemento fundamental, diz presidente do BC

Campos Neto repetiu que os Estados Unidos produzem hoje mais doses do que consomem, o que deve ampliar a disponibilidade de vacinas para outros países

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacou novamente nesta terça-feira que a vacinação é elemento fundamental e apontou que o Brasil tem estrutura para continuar acelerando o processo de imunização.

“Desde o ano passado temos dito que a vacinação é a luz no fim do túnel. Boa parte da reflação ocorre porque o mundo entendeu que haveria vacinação, que a economia voltaria e que os estímulos seriam mais longos”, afirmou, em participação no BTG Pactual Brasil CEO Conference 2021.

Campos Neto repetiu que os Estados Unidos produzem hoje mais doses do que consomem, o que deve ampliar a disponibilidade de vacinas para outros países. “Isso nos dá otimismo. O tempo (de vacinação) é essencial, porque há um impacto brutal para o PIB”, completou.
Fonte: Correio Braziliense

Empresas preveem volta ao escritório em 2022 e adotam trabalho híbrido de forma permanente

Com o prolongamento da pandemia de covid-19, 33,8% das empresas já preveem voltar ao trabalho presencial nos escritórios apenas em 2022, enquanto 66,2% já voltaram ou esperam que isso ocorra ao longo deste ano, conforme pesquisa da consultoria KPMG. Ainda assim, o “home office” veio para ficar, já que, mesmo com o avanço da vacinação, 87,3% dos entrevistados disseram que suas empresas manterão um sistema híbrido com trabalho presencial e remoto, mostra o levantamento, obtido pelo Estadão.

À medida que foi ficando mais claro que a pandemia demoraria para passar, a expectativa de retorno aos escritórios foi sendo adiada sucessivamente, o que pode ser observado na comparação das diferentes edições da pesquisa da KPMG. A consultoria vem realizando o levantamento desde o início da pandemia, em 2020 – a quinta edição, a mais recente, é referente a março passado, e ouviu 361 executivos de empresas localizadas em todo o País.

A Locaweb, empresa especializada na hospedagem de sites da internet, desistiu de fixar uma data de retorno. Ao longo de 2020, a direção da empresa ainda dava sinalizações de prazo para a volta do trabalho presencial aos empregados, mas, hoje, “não falamos mais em tempo”, disse Simony Morais, diretora de Gente e Gestão da companhia. “No mundo ideal, quando tiver vacina para todo mundo, voltaremos”, afirmou.

A quinta edição da pesquisa da KPMG foi a primeira a trazer respostas apontando 2022 como data de volta. A comparação do levantamento mais recente com a edição anterior, referente ao bimestre outubro-novembro do ano passado, sugere que a piora da pandemia neste início de ano pode ter levado empresas a voltarem atrás em seus planos de retorno.

“Um dos motivos para o recuo na decisão de voltar aos escritórios diz respeito ao trabalho híbrido”, disse o sócio de clientes e mercados da KPMG no Brasil e América do Sul, Jean Paraskevopoulos.

Os 87,3% dos entrevistados que disseram que suas empresas manterão um sistema híbrido com trabalho presencial e remoto, após o controle da covid-19, apontaram que o “home office” continuaria sendo usado de uma vez por semana a todos os dias. A resposta mais frequente (33,5%) foi que o trabalho remoto seria mantido três vezes por semana. “Isso já está acontecendo. Muitas empresas já tinham procedimentos de trabalho remoto e aceleraram sua implantação”, afirmou Paraskevopoulos.

É o caso da Locaweb, de acordo com Simony Morais, diretora corporativa de gente e gestão. Com a covid-19, a Locaweb passou todos os funcionários para o “home office”. Nos primeiros meses de pandemia, apenas os cerca de 40 empregados da área de “hardware” – os equipamentos que precisam de manutenção permanente – foram mantidos na sede, no Morumbi. Mesmo os cerca de 200 funcionários da área de suporte, responsáveis por atendimento telefônico a clientes, vêm trabalhando remotamente a maior parte do tempo durante a pandemia. Os demais aderiram em massa ao “home office”. A empresa abriu capital na Bolsa logo antes da pandemia, em fevereiro de 2020 e vem em acelerado crescimento, após a aquisição de dez empresas no último ano.

Embora não fixe data para voltar ao escritório, a Locaweb já decidiu adotar um modelo híbrido e terminou, em abril, uma reforma sede do Morumbi – que tem 11 mil metros quadrados, onde trabalhavam, antes da pandemia, em torno de mil funcionários. Em vez de mesas fixas com nomes e objetos pessoais dos empregados, o novo espaço terá mais espaços colaborativos, como mesas para até dez pessoas ocuparem ao mesmo tempo.

Morais estima que de 10% a 20% do total de empregados passarão permanentemente para o trabalho remoto. Nos últimos meses, a Locaweb tem feito seleções para vagas que podem ser remotas, ou seja, os profissionais interessados podem se candidatar para trabalhar de casa, onde quer que morem no País – o programa de trainees será nesses moldes. Permanentemente no escritório, ficarão apenas os funcionários responsáveis pelo “hardware” e os 200 do atendimento, quando a pandemia permitir.

Segundo Paraskevopoulos, da KPMG, o sistema híbrido não significa acabar de vez com os escritórios, afinal, “somos seres sociáveis”, mas o trabalho presencial poderá ser dedicado a atividades com “benefícios claros”, como reuniões ou treinamentos que realmente sejam mais eficazes quando feitos pessoalmente. Assim, os escritórios terão menos mesas de trabalho individual e mais espaços de convivência e salas de reunião.

Novo modelo de trabalho
A incorporadora imobiliária Vitacon também está desenhando a nova sede conforme um modelo híbrido de trabalho. O novo escritório, num prédio que está sendo modernizado no Jardim Paulista, terá metade das estações de trabalho individual de hoje. Atualmente, o setor administrativo da Vitacon ocupa 628 metros quadrados, com 75 postos de trabalho. No novo prédio, terá 526 metros quadrados e 34 posições. A ideia é mudar daqui a um mês, disse o presidente da empresa, Ariel Frankel.

Assim como a Locaweb, a Vitacon vinha colocando em prática um plano de digitalização dos processos, com passibilidade de trabalho remoto, há cerca de quatro anos e meio.

Apesar de permitido, o “home office” era “tímido e pontual”, até que a pandemia acelerou as mudanças. Logo após a chegada da covid-19 no País, a empresa montou um “comitê de crise” e passou a maioria dos empregados para o trabalho remoto “em 48 horas”. Nos meses seguintes, deixou a decisão de ir ao escritório como opção de cada profissional. Na prática, em torno de 80% do pessoal administrativo e 50% do pessoal de vendas passaram a trabalhar remotamente.

“A pandemia exigiu isso, mas percebemos rapidamente que as mudanças eram positivas”, afirmou Frankel.

Agora, embora não estabeleça uma data para voltar de vez ao escritório, a Vitacon seguiu adiante com a nova sede, aderindo ao trabalho híbrido de qualquer forma. Além de estações de trabalho flexíveis e mais salas de reunião, a nova sede terá um café aberto para a cidade, uma loja de experiência da marca – com um apartamento decorado e interfaces digitais para autoatendimento de informações sobre seus empreendimentos.

Retorno dos negócios
Mesmo com a expectativa de um crescimento econômico mais forte neste início de ano do que se esperava inicialmente, a maioria dos executivos de grandes companhias espera que a normalidade nos negócios após a crise causada pela covid-19 ainda levará de seis meses a um ano para se restabelecer, conforme pesquisa da consultoria KPMG. De um total de 55 empresários e altos executivos, 74,5% responderam que esperam a volta da normalidade nesse prazo, levando em conta que a vacinação está em andamento, mostra o levantamento, obtido pelo Estadão.

Apesar do otimismo com o impulso que a vacinação deverá dar às atividades, a primeira edição da pesquisa em 2021 confirma seguidos adiamentos nas expectativas de retomada plena, desde o ano passado. Ao longo das quatro edições da pesquisa que levou a campo em 2020, a KPMG constatou uma piora nas percepções sobre o desempenho dos negócios em 2021.

Na primeira edição do levantamento, no bimestre abril-maio de 2020, 31% dos entrevistados disseram que, diante do tombo no pior momento da pandemia de covid-19, o faturamento de 2021 poderia saltar mais de 25%. Na quarta edição, feita em outubro-novembro de 2020, apenas 10% apostavam numa retomada tão forte, enquanto 40% projetavam um faturamento com alta de 10% a 25% e 27% esperavam crescimento de até 10% sobre 2020. Na primeira edição de 2021, feita em março, a pesquisa não repetiu essa pergunta.

Para Jean Paraskevopoulos, a fixação da volta à normalidade para daqui a seis meses ou um ano emerge da pesquisa porque o avanço da vacinação é a variável mais importante no cenário atual. “A partir do momento em que se atinge certo nível de imunização, haverá um efeito elástico. Demanda e investimentos reprimidos virão muito rápido”, afirmou Paraskevopoulos.

Para o executivo, conforme a percepção dos executivos de grandes companhias, essa recuperação rápida virá no último trimestre deste ano e no início de 2022.
Fonte: Estadão

Equipe econômica pressiona por novo programa social para evitar prorrogação de auxílio

Na tentativa de afastar movimentos pela prorrogação do auxílio emergencial neste ano, a equipe econômica tem feito pressões internas no governo para acelerar a reformulação do programa Bolsa Família.

O plano, que vem sendo alinhado com o Ministério da Cidadania, prevê duas etapas de execução. Primeiro, o governo deve apresentar uma Medida Provisória com uma mudança mais sutil no programa, com elevação no valor dos benefícios, ampliação do público e criação de bônus para desempenho escolar e esportivo.

A segunda fase, que demandaria mudanças mais profundas, faria uma alteração estrutural ampla, com fusão de programas sociais existentes hoje. Proposta formulada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) estabelece ainda o direcionamento de recursos de empresas estatais para financiar ações na área social.

A equipe do ministro tenta evitar uma repetição do que ocorreu em 2020, quando as negociações pela criação de um novo programa social mais robusto fracassaram e levaram à proposição de mais uma rodada de pagamentos do auxílio emergencial a trabalhadores informais afetados pela pandemia do coronavírus.

Como mostrou a Folha, parlamentares já deram o recado ao presidente Jair Bolsonaro de que passarão a defender mais uma renovação do auxílio emergencial caso o governo não consiga implementar no curto prazo um reforço para o Bolsa Família.

Os pagamentos da assistência emergencial em 2021 começaram a ser feitos em abril e acabam em julho. O desenho do programa autoriza a prorrogação, mas a verba para este ano foi limitada em R$ 44 bilhões.

Integrantes do governo que participam dos debates sobre o programa social, que poderá mudar de nome, querem apresentar uma proposta ao Congresso na segunda semana de junho.

A ideia, por ora, é ampliar o orçamento do programa, permitindo que, em média, o benefício suba de R$ 190 por mês para R$ 250 e que a cobertura fique próxima de 17 milhões ou 18 milhões de famílias. Atualmente, 14,6 milhões de famílias recebem a transferência de renda —um recorde.

O aumento do benefício médio, anunciado por Bolsonaro, seria viabilizado por mudanças na forma de cálculo da renda a ser transferida, que passaria a ter três tipos de benefícios, em vez dos atuais seis modelos.

Na reformulação em estudo, o público-alvo do programa seria ampliado. Os critérios de renda devem ser atualizados.

O Cadastro Único do Bolsa Família considera, desde 2018, em extrema pobreza pessoas com renda mensal de R$ 89 por membro da família. Rendimentos entre R$ 89,01 e R$ 178 são classificados como situação de pobreza. É possível acessar o programa mesmo sem filhos.

O valor máximo do rendimento para enquadramento no programa deve subir para R$ 190, mas esse reajuste fica abaixo da inflação do período. Para compensar a alta dos preços, o teto de renda por pessoa da família deveria subir para mais de R$ 201 por mês.

Para as mudanças em estudo, o orçamento do Bolsa Família, ou do programa a substituí-lo, precisaria subir de R$ 34,8 bilhões para mais de R$ 45 bilhões por ano. Ainda não há consenso sobre esses valores e como será possível encontrar recursos no Orçamento para bancar a reformulação. Além disso, aliados do governo pressionam para que o benefício médio mensal seja mais próximo de R$ 300, em vez dos R$ 250 sinalizados pelo presidente.

A maior dificuldade financeira é a partir de 2022, ano de eleição presidencial. Para 2021, o governo poderia usar cerca de R$ 8 bilhões que deixarão de ser pagos pelo Bolsa Família aos beneficiários. Isso foi possível porque quase 10 milhões de famílias estão recebendo o auxílio emergencial, por ser mais vantajoso. A partir de 2022, a fonte de financiamento do novo programa social precisa ser permanente, o que tem atrasado o andamento do projeto.

A aceleração da inflação neste semestre, usada para corrigir o teto de gastos em 2022, deve criar uma margem nas contas do ano que vem. Cerca de R$ 106 bilhões serão abertos na regra que limita as despesas do governo. Segundo membros da Economia, a maior parte dessa folga será consumida por gastos obrigatórios, mas ainda deve restar uma sobra de R$ 30 bilhões, que poderão ser usados livremente.

Membros do governo reconhecem que a continuidade da pandemia, com a difusão da variante indiana do novo coronavírus, tende a aumentar a pressão por um incremento no auxílio. Soma-se a isso o interesse da ala política do governo em injetar mais recursos na economia e dar um impulso à popularidade de Bolsonaro.

Um integrante do Ministério da Economia afirma, no entanto, que o cenário até o momento é de continuidade do programa de vacinação e da redução do número de mortes pela Covid-19.

Por isso, membros da pasta questionam se há fundamento para manter os repasses do auxílio emergencial depois de agosto. O argumento é que o foco não será mais proteger os vulneráveis da pandemia, mas fazer um tratamento estrutural da pobreza em si.

Além de reformular o Bolsa Família, o Ministério da Cidadania trabalha para fortalecer o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), que também deve ganhar novo nome. A ideia é comprar mais de produtores familiares inscritos no Cadastro Único (base de dados de programas sociais) e repassar esses alimentos à população de baixa renda.

A verba do PAA subiu de aproximadamente R$ 180 milhões no ano passado para R$ 330 milhões em 2021, após articulação da pasta por mais dinheiro. O governo, portanto, quer aproveitar o debate para ampliar a atuação na área social, e não apenas reestruturar o Bolsa Família.

Em 2020, na tentativa de fazer uma transição do auxílio para um novo programa social, a equipe econômica formulou e apresentou o chamado Renda Brasil a Bolsonaro. A ideia, que previa a extinção de programas existentes hoje, foi barrada pelo presidente.

Em entrevista à Folha, o ministro da Economia afirmou que Bolsonaro mantém essa resistência e, por isso, o novo programa terá que ser adaptado.

Governo prepara reformulação do Bolsa Família
Primeira etapa
– Mudança nessa fase seria mais sutil. Governo pretende ampliar o público atendido, o valor do benefício e deve criar um bônus por desempenho escolar e esportivo
– Benefício médio deve passar de R$ 190 por mês para R$ 250 (Congresso pressiona por R$ 300)
– Cobertura pode ir para até 18 milhões de famílias, contra as atuais 14,6 milhões
– Para as mudanças em estudo, orçamento programa precisaria subir de R$ 34,8 bilhões para mais de R$ 45 bilhões por ano
– Governo avalia fortalecer o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

Segunda etapa
– Reformulação mais profunda é formulada pelos Ministérios da Economia e da Cidadania
– Bolsa Família seria ampliado por meio da fusão de programas sociais existentes hoje
– Para viabilizar um programa mais robusto, Guedes quer usar recursos da venda de estatais e de dividendos das empresas públicas para alimentar as ações sociais

Situação atual
– Nova rodada do auxílio emergencial começou em abril. Auxílio será distribuído até julho
– Valor base é de R$ 250/mês
– Mais 10 milhões de beneficiários do Bolsa Família recebem o auxílio
– Cerca de R$ 2 bilhões por mês deixam de ser gastos pelo Bolsa Família
– Fontes: Ministério da Economia e Ministério da Cidadania
Fonte: Folha de S.Paulo

Brasil deverá ter moeda digital emitida pelo Banco Central

O Brasil poderá ter uma moeda digital emitida pelo Banco Central (BC), como uma extensão da moeda física. O BC anunciou, hoje (24), em Brasília, as diretrizes para a criação da moeda no país.

Em nota, a instituição disse que “tem promovido discussões internas e com seus pares internacionais visando ao eventual desenvolvimento” da moeda. Segundo o BC, a moeda deve “acompanhar o dinamismo da evolução tecnológica da economia brasileira”.

O coordenador dos trabalhos sobre a moeda digital do Banco Central, Fabio Araujo, explicou a moeda digital será diferente das criptomoedas. “Os criptoativos, como o Bitcoin, não detém as características de uma moeda mas sim de um ativo. A opinião do Banco Central sobre criptoativos continua a mesma: esses são ativos arriscados, não regulados pelo Banco Central, e devem ser tratados com cautela pelo público”, disse.

Ele acrescentou que a moeda será garantida pelo Banco Central e a instituição financeira vai apenas guardar o dinheiro para o cliente que optar pela nova modalidade.

Diretrizes
Entre as diretrizes estão a ênfase na possibilidade de desenvolvimento de modelos inovadores a partir de evoluções tecnológicas, como contratos inteligentes (smart contracts), internet das coisas (IoT) e dinheiro programável; a previsão de uso em pagamentos de varejo; e a capacidade para realizar operações online e eventualmente operações offline.

A distribuição ao público será intermediada por custodiantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), sem remuneração às instituições financeira pelo BC.

Também deverá ser garantida a “segurança jurídica em suas operações” e a “aderência a todos os princípios e regras de privacidade e segurança determinados, em especial, pela Lei Complementar nº 105, de 2001 (sigilo bancário), e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.

De acordo com o Banco Central, a tecnologia de criação da moeda deve “seguir as recomendações internacionais e normas legais sobre prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, inclusive em cumprimento a ordens judiciais para rastrear operações ilícitas”. A moeda também deve permitir pagamentos em outros países.

Cronograma
Na nota, o BC diz ainda que é preciso aprofundar a discussão com o setor privado antes de definir um cronograma de implementação da moeda. “O diálogo com a sociedade permitirá uma análise mais detalhada não apenas de casos de usos que possam se beneficiar da emissão de uma CBDC [sigla em inglês referente a Central Bank Digital Currencies, moedas digitais emitidas pelos bancos centrais], como também das tecnologias mais adequadas para sua implementação”.

Segundo Araujo, a expectativa é que sejam reunidas as condições necessárias para que a implementação da moeda em “dois ou três anos”. “As condições são a tecnologia e segurança que atendam às diretrizes que foram determinadas hoje pelo Banco Central”, disse.
Fonte: Agência Brasil

Proposições Legislativas

Relator pede a exclusão de novos trechos da reforma administrativa

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira (24) uma mudança em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevendo a supressão de novos itens na proposta do Executivo. A fase de discussão do texto foi iniciada e terá continuidade nesta terça-feira, a partir das 9 horas.

O relator sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente deve gerar provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.

O parecer de Matos já recomendava a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

Concurso
Na discussão, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu o concurso público e a estabilidade dos servidores. “Quando se fala em impessoalidade, nós temos que falar de concurso público. A estabilidade do emprego é a base de um Estado republicano, junto com o concurso público e o Regime Jurídico Único. Agora querem cinco formas de regime, inclusive por contratação provisória”, criticou.

O deputado Diego Garcia (Pode-PR), por outro lado, destacou pontos que considera importantes para garantir a modernização do Estado. “A proposta confere maior dinamismo, racionalidade e eficiência à atuação do Estado. A PEC 32 também visa aproximar o serviço público brasileiro da realidade do País. E o último ponto é garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade”, elencou.

Diego Garcia defendeu que, durante a tramitação da PEC, sejam incluídos, nas mudanças previstas pela reforma, membros do Poder Legislativo, magistrados e promotores, por exemplo.

Três Poderes
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a inclusão dos três Poderes e dos atuais servidores na proposta, assim como a criação de processo seletivo para contratação de funcionários comissionados. Segundo ele, não é uma questão de se o serviço público é bom ou não, mas sim se o País pode pagá-lo, e ele acredita que não.

“Ainda que ele fosse bom, necessário e, de fato na atual conjuntura, principalmente em pandemia, é óbvio que foi essencial, nós não necessariamente por conta disso precisamos reprovar essa PEC da reforma administrativa, pelo simples fato de que não importa se é bom ou ruim, o brasileiro precisa dar conta de pagar”, defendeu.

Conta do cidadão
Já a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) argumenta que a proposta vai custar caro ao cidadão. “Quando o governo diminui os serviços de saúde, pra chamar isso de Estado mínimo, ele está aumentando a conta no bolso do cidadão comum, que terá de buscar saúde privada. Estado mínimo significa que, quando o governo diminui a sua responsabilidade na educação, o brasileiro passa a ter menos oportunidades, menos escolas para botar seus filhos para estudar e ele passa a buscar a escola privada”, afirmou.

Pandemia
Para a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), esse não é o momento de debater essa proposta. “Todo mundo está preocupado, sim, mas em se manter vivo, essa é a nossa realidade hoje. Todos querem salvar suas vidas, querem vacinas, querem manter um ambiente de qualidade, querem manter suas terras protegidas, querem emprego, querem comer. Nós não estamos tranquilos para deliberar uma situação que vai afetar a maior parte da sociedade brasileira”, justificou.

Mas o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu que outras matérias não relacionadas à pandemia já foram votadas. “Quantas outras questões já foram votadas, de interesse da oposição, sobretudo no Plenário, e não se discutiu isso? Não viram problema em votar questões que não são relacionadas à pandemia. Aí falam também de auxílio emergencial. É uma verdadeira hipocrisia porque dinheiro não dá em árvore. As reformas são necessárias para isso”, disse.

A proposta
A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

A previsão é que a discussão do texto seja encerrada nesta terça-feira (25) na CCJ e a proposta seja votada em seguida. Aprovada na comissão, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê criação de incentivos a empresas que contratarem pessoas com deficiência

O texto altera a lei que trata da integração social das pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 407/21 prevê a criação de estímulos fiscais ou creditícios para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior a que estiverem obrigadas pela legislação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, os estímulos serão instituídos em lei própria. Atualmente a Lei 8.213/91 determina que as empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% das vagas preenchidas por trabalhadores com deficiência.

O projeto prevê ainda a aplicação de uma multa às empresas que não respeitarem os direitos das pessoas com deficiência, equivalente a pelo menos 60% do valor do salário médio pago pelo empregador. As multas formarão um fundo especial destinado ao financiamento de entidades de formação profissional desses trabalhadores.

A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Lei 7.853/89, que trata da integração social das pessoas com deficiência. Ele afirma que o objetivo é modernizar a norma. “A legislação precisa ser aprimorada no sentido de remover obstáculos e criar estímulos à verdadeira integração dessas pessoas nos processos produtivos”, disse Bezerra.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta exige local adequado para refeição de empregados do serviço de limpeza urbana

Para o autor do projeto, apesar de haver norma sobre o tema, são comuns os relatos desses trabalhadores realizando suas refeições no meio da rua

O Projeto de Lei 447/21 determina que as empresas de serviço de limpeza urbana deverão disponibilizar aos empregados locais adequados para refeição. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Igor Kannário (DEM-BA) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o projeto, os locais de refeição deverão ser arejados, protegidos contra intempéries e com boas condições de conservação, limpeza e higiene. Deverão ainda ter equipamentos como mesas e assentos, banheiros, água potável e eletrodomésticos para aquecer os alimentos.

Kannário afirma que, mesmo havendo uma norma do Ministério da Economia sobre condições de higiene e conforto nos locais de trabalho (Norma Regulamentadora 24), ainda são comuns os relatos de trabalhadores da área de limpeza urbana realizando suas refeições no meio da rua.

Como saída, ele propõe que as regras da norma regulamentadora sejam incluídas na CLT. “[Isso] reforçará a proteção à dignidade desses profissionais”, disse Kannário.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurídico

STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século” — poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, o que trata da tributação do terço de férias. São cerca de R$ 100 bilhões em jogo nesse processo.

Os dois casos têm como pano de fundo a chamada modulação de efeitos. Essa medida pode ser adotada pelo STF, a pedido de uma das partes, para impedir que uma decisão seja aplicada de forma retroativa.

No caso da exclusão do ICMS, por exemplo, a União apresentou o pedido por meio de embargos de declaração. A intenção era a de evitar a devolução de valores cobrados dos contribuintes de forma indevida no passado.

Os ministros fizeram um recorte no tempo. Estabeleceram que só os contribuintes com ações em curso até 15 de março de 2017 terão o direito ao reembolso. Esse foi o dia em que eles decidiram que o ICMS, por não se caracterizar como receita ou faturamento, não poderia compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para aplicar a modulação, os ministros usaram como justificativa “a preservação da segurança jurídica”. Levaram em conta que, antes da decisão de 2017, havia julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sentido contrário — permitindo o ICMS no cálculo das contribuições sociais. O placar no STF foi de oito votos a três.

No caso do terço de férias (RE 1072485), a modulação, se aplicada, vai favorecer o contribuinte. O STF decidiu, em agosto do ano passado, que deve incidir contribuição previdenciária patronal. Até então, porém, a maioria das empresas não fazia o recolhimento com base em entendimento do STJ, que — assim como no caso da exclusão do ICMS — decidiu essa matéria em repetitivo.

Agora, por meio de embargos de declaração, os contribuintes tentam evitar que a União possa cobrar os valores que deixaram de ser pagos no passado, antes dessa decisão. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que as empresas tenham que desembolsar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.

“O entendimento de que se estava alterando uma situação consolidada pela jurisprudência do STJ em repetitivo, adotado pelo STF no julgamento da exclusão do ICMS, se aplica ao terço de férias. Eu diria que, aqui, é ainda mais forte”, afirma Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.

Ele leva em consideração o fato de o STF, em agosto de 2016, ter negado repercussão geral a esse tema por entender que tratava-se de matéria infraconstitucional. E, nesse caso, a palavra final é do STJ. “Por causa dessa decisão, a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] emitiu uma nota, em 2017, autorizando os procuradores a não entrar com recurso extraordinário contra essa matéria. Ou seja, a própria PGFN absorveu essa decisão.”

Em fevereiro de 2018, os ministros do Supremo voltaram a analisar o tema e mudaram de ideia. Decidiram que poderia, sim, ser julgado pela Corte.

Apesar das semelhanças com a chamada “tese do século”, não há jogo ganho. Os advogados sabem que o julgamento da modulação do terço de férias não será fácil para as empresas.

Essa discussão foi incluída no Plenário Virtual no começo de abril. Estava em cinco a quatro, a favor do contribuinte, quando o presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, apresentou um pedido de destaque. Quando isso acontece, o caso é deslocado para julgamento presencial e volta à estaca zero. Fica como se ninguém ainda tivesse proferido voto.

Fux agiu dessa forma para evitar questionamentos — inclusive de colegas do STF — sobre o quórum necessário para a modulação de efeitos: se seis ou oito votos. Essa situação causou surpresa. Advogados davam como certa a possibilidade de modulação, nesse caso, com seis votos. Isso por conta de uma decisão do dia 18 de dezembro de 2019.

Os ministros decidiram, por meio de uma questão de ordem, que nos recursos extraordinários em que não se declara a inconstitucionalidade de um ato normativo, ou seja, a decisão serve somente para uniformizar o entendimento sobre o tema, a modulação pode ser aplicada por maioria simples — seis votos.

Essa decisão reduziu o quórum que era utilizado até então. Aplicava-se, antes, a regra das ações diretas de inconstitucionalidade, que exige a aprovação por dois terços (oito votos).

Os ministros levaram em conta, para fazer essa diferenciação, o artigo 927, parágrafo 3º , do Código de Processo Civil (CPC). Essa norma prevê a modulação de efeitos nas hipóteses de alteração de jurisprudência dominante nos tribunais superiores e não cita a necessidade de quórum qualificado.

Ao Valor, o STF respondeu que aquele caso de 2019 era muito específico. Havia dois ministros impedidos — Fux e Luís Roberto Barroso. Significa, portanto, que essa questão ainda está em aberto na Corte.

Se os ministros decidirem que valem oito votos e todos os que se posicionaram no Plenário Virtual repetirem o mesmo entendimento no julgamento presencial, o contribuinte perderá a disputa. Havia cinco votos pela modulação e só dois ministros, Fux e Nunes Marques, não tinham ainda se manifestado.

Alguns dos ministros que votaram contra argumentaram, principalmente, que o STF não modula decisões que declararam leis constitucionais — só as inconstitucionais. Essa justificativa coloca em lados opostos os dois julgamentos. Só no da exclusão do ICMS houve declaração de inconstitucionalidade.

Para Teresa Arruda Alvim, sócia do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados, trata-se de um argumento “equivocado”. “O Código de 2015 ampliou a possibilidade do uso da modulação de efeitos. Passou a ser permitida quando há mudança de orientação do tribunal. Consta no artigo 927.”

Em nota, a PGFN afirma que existem diferenças entre as discussões. É importante destacar, diz, que ao julgar o terço de férias (Tema 985 de repercussão geral), “o STF consagrou entendimento da própria Corte extraído do Tema 20 (RE 565160)” — que tratava da tributação sobre ganhos habituais do empregado.
Fonte: Valor Econômico

Pandemia reduz chances de rescisão indireta por salários atrasados

Ficou mais difícil para o trabalhador, em meio à pandemia, obter a chamada rescisão indireta na Justiça. Tribunais têm levado em consideração as provas de dificuldades financeiras das empresas e negado os pedidos. Para os desembargadores, o contexto atual reforça que pequenos atrasos e até mesmo a demora no recolhimento do FGTS não podem ser enquadrados como faltas graves do empregador.

Na rescisão indireta, obtida somente pela Justiça, o trabalhador garante o direito de receber verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido – inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS. Para ser concedida, porém, o pedido deve se encaixar em algumas das condições listadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas, está o não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato – como pagar o salário.

Muitos trabalhadores acabam recorrendo à medida. No ano passado, aproximadamente 116 mil processos abordavam o tema “rescisão indireta”. Este ano, já são 41,3 mil, segundo a Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria.

Um dos casos analisados recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) envolve um hospital, que atrasou por poucos dias o pagamento dos salários dos meses de junho, agosto e setembro de 2020. Meses, que segundo ressaltou a relatora, desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdívia, “o país enfrentou sua maior crise econômica em razão dos impactos da pandemia pelo covid-19.”

Para a desembargadora “da mesma forma que se exige gravidade para se caracterizar a falta grave do empregado, também se exige o mesmo requisito para configurar a falta grave do empregador”. O que, acrescentou, não seria o caso do processo.

De acordo com a relatora, para o reconhecimento da rescisão indireta, o atraso salarial deve ser reiterado e contumaz, de modo que inviabilize o prosseguimento do contrato de emprego. No caso, destacou, a funcionária foi admitida em maio de 2019 e até então não havia relato de atraso no pagamento de salário, o que ocorreu só em julho de 2020.

“A mora salarial de alguns dias em apenas três meses não pode ser considerada falta gravíssima do empregador, diante da crise que se iniciou no país em meados de 2020”, diz a desembargadora ao votar (processo nº 1001316-79.2020.5.02.0606).

No pedido, a trabalhadora também trata do atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS. A relatora entendeu, porém, que isso não seria obstáculo à continuidade do vínculo empregatício, diante do curto período do contrato de trabalho. Ao não reconhecer a rescisão indireta, determinou que a rescisão se deu por iniciativa da empregada. Ela foi seguida pelos demais desembargadores.

Os advogados Luis Henrique Borrozzino e Amanda Valentim, do Miglioli e Bianchi Advogados, que assessoram o hospital, consideram a decisão “uma grata surpresa”. Em geral, acrescentam, a corrente majoritária da Justiça do Trabalho concede a rescisão indireta se há atrasos no pagamento de salários.

“Mas conseguimos comprovar que o hospital e maternidade teve uma queda de atendimentos e de receita durante o período da pandemia, o que gerou os atrasos”, diz Borrozzino. Para ele, a Justiça do Trabalho está mais sensível às dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas. “Até porque se a empresa quebra, não há mais empregos.”

A argumentação de que há uma crise financeira nas empresas, contudo, não é uma carta branca para que descumpram o contrato de trabalho, segundo o advogado. “Tenho falado para os clientes que eles devem tomar cuidado porque isso não pode servir de desculpa para o empregador demitir, reduzir salários, sem que a empresa não esteja realmente com sua saúde financeira em risco”, afirma.

Procurada pelo Valor, a advogada que representa a funcionária no processo não foi localizada.

Segundo a advogada Mariana Barreiros Bicudo, do Franco Advogados, a decisão foi ponderada e surpreendente. “Considerando a situação atual, da crise financeira gerada com a pandemia não posso punir a empresa, que atrasou os pagamentos por um dia, mas ainda assim se esforçou para honrar seus compromissos”, diz. Para ela, a funcionária devia ter pensado mais antes de entrar com a rescisão, já que foram pequenos atrasos e, com a crise, está difícil de se recolocar no mercado.

A 1ª Turma do TRT de Manaus (11ª Região) também negou o pedido de rescisão indireta em processo movido por um instrumentador cirúrgico contra um outro hospital. A desembargadora Rita Albuquerque, ao analisar o caso, afirmou que o hospital foi notoriamente afetado com a suspensão das cirurgias eletivas, conforme comprovado. Para ela, portanto, os atrasos salariais e a ausência de recolhimento do FGTS, “neste contexto, não podem ser interpretados simplesmente como má-fé do empregador” (processo nº 0000572-09.2020.5.11.0006).

A Justiça do Trabalho, em geral, tem sido rígida para aplicar a rescisão indireta, assim como é na confirmação da demissão por justa causa contra empregados, de acordo com a advogada especialista em direito do trabalho Juliana Bracks, de escritório que leva seu nome. “Mesmo que não houvesse a pandemia, a Justiça não poderia dar rescisão indireta por pequenos atrasos. O mesmo deve ocorrer com algumas poucas faltas ao trabalho injustificadas cometidas por empregados, de não dar justa causa”.

No momento de pandemia, segundo a advogada, com a crise que a empresa pode estar enfrentando e tem como comprovar, a rescisão indireta seria uma medida muito forte.
Fonte: Valor Econômico

Por gravidade da epidemia no RJ, TRT-1 adia retomada de atividades presenciais

Devido à gravidade da epidemia de Covid-19 no estado do Rio de Janeiro, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho Marise Costa Rodrigues concedeu, neste domingo (23/5), liminar para alterar a segunda etapa do plano de retomada gradual das atividades presenciais em suas unidades, iniciada nesta segunda-feira (24/5), e proibir audiências presenciais.

Em mandado de segurança, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) afirmou que o Ato Conjunto 5/2021, que estabelece o plano de retomada das atividades presenciais do TRT-1, foi editado em uma época (início de março) em que a epidemia estava mais branda no estado do Rio do que agora. Devido ao seu recrudescimento, a Amatra1 pediu o adiamento da implementação de medidas do plano.

Na liminar, Marise Rodrigues determinou não só que a transição da primeira etapa do plano para a segunda exclua a possibilidade de audiências presenciais, mas também que as audiências híbridas (com apenas uma parte das pessoas no local) e o cumprimento de mandados pelos oficiais de justiça se restrinjam às regiões do estado que não estiverem sob risco alto (bandeira vermelha) ou muito alto (bandeira roxa) de contágio pela Covid-19.

“O painel global de indicadores e as notas técnicas da Secretaria de Saúde do estado impõem que as audiências presenciais sejam postergadas para etapas mais avançadas de trabalho presencial, quando menor o risco de contágio, a exemplo do que acontece em outros Tribunais Regionais, citando o Tribunal Regional da 2ª Região. No mesmo sentir, as audiências híbridas devem ser possíveis somente nas regiões onde a bandeira de risco esteja no grau baixo ou moderado de contágio, conforme escala a ser publicada pela corregedoria deste tribunal”, afirmou a desembargadora.

Ela também proibiu o funcionamento permanente das unidades de modo presencial e a prestação de atendimento presencial ao público externo. Os servidores deverão comparecer às unidades judiciais apenas para execução de tarefas relativas à digitalização e migração de processos físicos para o sistema PJe e para o atendimento dos advogados agendados junto à seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil.

Marise Rodrigues ainda determinou que a Coordenadoria de Saúde do TRT-1 faça levantamento dos magistrados, servidores e oficiais de justiça que já tomaram as duas doses da vacina contra o coronavírus. Para diminuir a exposição à doença, ela sugeriu a implementação de logística especial por área, de acordo com os índices de contaminação.

“Porque o tema não é fácil, e toca a todos de forma diferenciada e tormentosa, permito-me, à vista dessa valiosa oportunidade de diálogo, conclamar, não só os que integram esse writ, mas as demais associações e órgãos interessados, a empreender esforços na busca de soluções eficientes e eficazes para que cada vez mais, com segurança e, acima de tudo, saúde, possamos continuar cumprindo o nosso mister”, destacou a magistrada.
0101690-88.2021.5.01.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhistas e Previdenciários

Empresa que fez “paredão de eliminação” é condenada por dano moral

Uma consultora de vendas foi demitida após votação pelos colegas de trabalho, em um procedimento tipo “paredão de eliminação do BBB”.

A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa de turismo a pagar indenização por danos morais à consultora de vendas que foi demitida após votação pelos colegas de trabalho, em um procedimento tipo “paredão de eliminação do BBB”.

A decisão do juiz Ney Fraga Filho foi publicada no início do mês de maio pela 16ª vara do Trabalho de Fortaleza/CE e determina o pagamento das verbas rescisórias, além dos danos morais. O valor total da condenação foi em torno de R$ 14 mil.

Em abril de 2020, a consultora de vendas ajuizou ação trabalhista contra as empresas em que laborou. A empregada informou que foi contratada em julho de 2019 e trabalhou em diversos estabelecimentos de Fortaleza. Ela afirmou que foi demitida pouco mais de um mês após sua admissão, mas não recebeu as verbas trabalhistas a que teria direito.

Paredão BBB
A trabalhadora narrou que recebia tratamento constrangedor por parte de seu superior hierárquico. O gestor restringia as idas ao banheiro, além da alimentação dos empregados. Sua demissão foi concretizada através de um procedimento inspirado no “paredão de eliminação do BBB”, em referência ao popular programa de televisão Big Brother Brasil.

Na ocasião da “eliminação”, os funcionários foram coagidos a votar em um colega de trabalho e dizer o porquê este deveria ser dispensado. A consultora foi escolhida por meio desse “paredão”. Ela alega que ainda sofre com depressão e traumas psicológicos em decorrência dessa exposição.

Depoimento
Constou no registro de audiência de instrução que uma das testemunhas foi também desligada na mesma situação.

“Depois de atender entre 5 e 6 clientes, o gestor reuniu todos e os levou para uma antessala, alegando que eles não haviam efetuado nenhuma venda e que eles só estavam preocupados em comer; informou que naquele exato momento ia fazer um “Big Brother” e mandou escolher um vendedor e um fechador para votar para sair da equipe; que naquele momento o depoente ficou constrangido e se recusou a votar.”

Contestações
A empresa, em sua contestação, negou o vínculo de emprego com a ex-funcionária, tampouco qualquer prestação de serviços a seu favor. Requereu pela improcedência total dos pedidos e condenação da reclamante na multa por litigância de má-fé.

Por sua vez, a outra empregadora alegou que não houve relação jurídica com a vendedora, sustentando que sua real empregadora era a outra empresa, negando a existência de grupo econômico.

Sentença
A decisão de primeiro grau julgou parte dos pedidos procedentes e condenou solidariamente as empresas, de forma que todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação.

Diante das provas documentais e testemunhais, o magistrado Ney Fraga reconheceu a ocorrência do assédio moral.

“A hipótese de assédio pela chefia, ensejando dano moral indenizável, sem sombra de dúvidas restou provado nos autos. A prova foi sobeja em confirmar a dispensa da reclamante através de um paredão realizado pelo superior hierárquico, expondo a autora a uma situação extremamente vexatória e humilhante na presença dos demais empregados.”

A sentença determinou a anotação da carteira de trabalho, o pagamento de aviso-prévio, 13º salário, férias, horas extras, repouso semanal remunerado, multa, FGTS e indenização por danos morais.
Processo: 0000308-70.2020.5.07.0016
Fonte: Migalhas

Imunidade de jurisdição impede julgamento de ação trabalhista contra organização internacional

Decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR)  

Um processo trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), entre um técnico de enfermagem e a Organização Mundial da Saúde (OMS), tendo a União Federal como litisconsorte, é extinto sem resolução do mérito devido a organização internacional ser detentora de imunidade de jurisdição assegurada por força da lei, inclusive em relação às causas trabalhistas.

O técnico de enfermagem foi contratado pela Organização Pan-americana da Saúde (OPAS), vinculada à OMS, para trabalhar em Pacaraima, município de Roraima que faz fronteira com a Venezuela, vacinando os imigrantes venezuelanos que atravessavam a fronteira. Segundo consta em petição incial, ele ficou durante sete meses cumprindo jornada exaustiva, de segunda a domingo, das 7h às 20h, sem intervalo para descanso e refeição.

O trabalhador não teve a carteira de trabalho assinada durante o período trabalhado, tendo sido dispensado sem justa causa pela organização internacional, sem receber qualquer direito trabalhista. Ele ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias, o depósito do FGTS em sua conta vinculada, mais multa de 40%, além do pagamento de horas extras e seus reflexos, e dano moral.

Ao ser intimada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, a União Federal (litisconsorte passiva), suscitou a imunidade de jurisdição, entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição” (Cf. ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Manual de direito internacional público).

Trabalhadores desprotegidos
Em sentença proferida pelo juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3ª VT de Boa Vista, o magistrado afirma que “diante da imunidade absoluta de jurisdição assegurado às organizações internacionais, pode-se coligir que a garantia de observância dos direitos trabalhistas das pessoas contratadas passa a depender da boa-fé das agências internacionais, sobretudo diante dos princípios e normas internas a que adotam.”

Ele cita doutrina de Fernando Xavier, professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), no artigo intitulado ‘Os Direitos Humanos Trabalhistas dos Contratados de Agências Internacionais atuantes na Crise Migratória no Estado de Roraima’: “Organizações internacionais, a exemplo da ONU e de suas agências, não são regidas pelas leis trabalhistas dos países onde exercem suas atividades, e, em qualquer caso, essas entidades intergovernamentais podem não aceitar ser julgadas nos órgãos judiciais nacionais. Isso quer dizer que as novas ofertas de empregos surgidas na fronteira brasileira com a Venezuela teriam, como elemento inconveniente para os empregados, uma aparente desproteção nas situações em que pudessem se sentir injustiçados ou prejudicados na relação de trabalho. (…) Os direitos das pessoas contratadas pelas organizações internacionais (direitos trabalhistas e de seguridade social) também estão em jogo, e esses direitos são direitos humanos que, sem dúvidas, merecem uma proteção tão dedicada quanto aquela conferida para os direitos humanos dos migrantes que essas pessoas assistem na sua rotina laboral.”

O titular da 3ª VTBV, juiz Paulino Filho, também destaca na sentença que embora a imunidade de jurisdição da organização internacional seja absoluta, ela pode ser renunciada. No caso do processo em questão, isto não ocorreu e, sem haver outro caminho, a Justiça do Trabalho decretou a extinção do presente processo, sem resolução do mérito.
Fonte: TRT da 11ª Região (AM/RR)

Metalúrgica deve restabelecer plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico da Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos, de São José dos Pinhais (PR), que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença comum. Para o colegiado, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período de enfermidade.

Cancelamento
Na reclamação trabalhista, o empregado contou que estava afastado pela Previdência Social desde 2015, em razão de uma lesão no ombro esquerdo, e que, em setembro de 2016, a empresa, de forma unilateral, cancelou o plano de saúde, apesar do vínculo de emprego permanecer ativo. Além do restabelecimento do benefício, ele pediu indenização por danos morais.

Recuperação judicial
A empresa, em sua defesa, disse que havia encerrado suas atividades em setembro de 2016 e, em razão de grave crise financeira, teve de entrar com pedido de recuperação judicial. Com isso, a maioria de seus empregados foram demitidos, e o contrato do metalúrgico fora mantido porque, devido ao afastamento, não implicava custo. Segundo a empresa, nem os empregados que ainda estavam ativos contavam mais com plano de saúde.

Contrato suspenso
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais julgou improcedente o pedido do empregado, com o fundamento de que ele não produzira nenhuma prova de que o cancelamento do convênio médico teria ocorrido por ato culposo da empregadora. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, por entender que o contrato de trabalho estava suspenso e que a empresa não havia contribuído para a doença.

Integridade física e moral
O relator do recurso de revista do metalúrgico, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, na suspensão do contrato de trabalho, persistem algumas obrigações, como a garantia da integridade física e moral do empregado. “A conservação do plano de assistência médica visa resguardar precisamente aqueles que dela necessitam durante o período de enfermidade”, afirmou.

Ainda segundo o relator, a Súmula 440 do TST, que assegura o direito à manutenção de plano durante o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez, deve ser aplicada ao caso, por analogia. “É um total contrassenso entender que os efeitos da suspensão do contrato de trabalho (decorrente, na hipótese, de afastamento previdenciário) se inserem na hipótese de sustação lícita da obrigação patronal de manutenção do plano de saúde”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma determinou o restabelecimento do plano e deferiu indenização de R$ 10 mil pelo seu cancelamento indevido.

Norma interna
Na mesma sessão, a Terceira Turma julgou caso semelhante de um empregado da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em Volta Redonda (RJ) que teve o plano de saúde cancelado após se aposentar, embora uma norma interna garantisse sua extensão aos aposentados. O cancelamento arbitrário e indevido do benefício resultou na condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 15 mil. também ensejou o pagamento de indenização.

Segundo o ministro, o dano moral, no caso, é autoevidente. “A simples impossibilidade, por culpa reconhecida do empregador, de utilização do plano de assistência médica pelo empregado aposentado dispensa prova do concreto do abalo moral”, afirmou. “A situação vivenciada pelo empregado aposentado, de fato, atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual, bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição.

As decisões foram unânimes.
Processos: RR-30-66.2017.5.09.0130 e RRAg-10093-23.2014.5.01.0343
Fonte: TST

Empregado de metalúrgica que foi intoxicado por chumbo deve ser indenizado por danos morais

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagmento de uma indenização por danos morais, no valor de  R$ 30 mil, a um operador de refino de uma metalúrgica que foi intoxicado por chumbo. Para os desembargadores, houve culpa da empresa no contexto de surgimento da doença. A decisão reformou a sentença do juízo da Vara do Trabalho de São Jerônimo.

O trabalhador ajuizou a ação alegando que mantinha contato direto com o metal tóxico em suas atividades, e que isso causou uma elevação no índice de plumbemia (intoxicação por chumbo) no seu sangue. Ele chegou a ser afastado do trabalho por cerca de um ano e meio, em razão da intoxicação, recebendo benefícios previdenciários.

Ao analisar as provas, o juízo do primeiro grau observou que o trabalhador permaneceu com níveis elevados de plumbemia mesmo quando esteve afastado, e entendeu que havia fatores de contaminação externos ao ambiente de trabalho. A sentença concluiu que não foi demonstrado o nexo causal (relação de causa e efeito) entre a doença do empregado e suas atividades na metalúrgica, e negou o pedido de indenização.

No entanto, o relator do acórdão no segundo grau, desembargador Cláudio Antonio Cassou Barbosa, ponderou que, embora a exposição ao metal possa ter ocorrido também fora do ambiente de trabalho, é certo que, antes de iniciar a prestação de serviços na empresa, o trabalhador apresentava baixo nível de chumbo no sangue. O magistrado acrescentou que, cerca de quatro meses depois de começar a atuar na metalúrgica, o nível de contaminação do trabalhador estava muito acima do valor de referência de normalidade.

O desembargador também afirmou que era da empregadora o ônus de provar a hipótese de contaminação por causa externa, mas que ela não fez isso no processo. “Assim, demonstrada a contaminação sanguínea do reclamante por chumbo no desempenho de atividade em condições morbígenas, caracteriza-se a doença do trabalho”, afirmou.

O acórdão concluiu que houve culpa da empregadora e deferiu o pagamento da indenização por danos morais. “O comprometimento físico decorrente da moléstia adquirida no curso do contrato de trabalho, ou seu agravamento, por óbvio, afeta a dignidade e autoestima do trabalhador, como ser humano, ofendendo a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade física”, explicou o desembargador ao determinar o pagamento da indenização.

A decisão foi unânime na 5° Turma. Também participaram do julgamento os desembargadores Angela Rosi Almeida Chapper e Manuel Cid Jordan. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul