Clipping Diário Nº 3916 – 26 de maio de 2021

Vamos fazer uma reforma tributária muito simples, a que dá para fazer, diz Guedes

Um pequeno grupo de empresários almoçou nesta segunda-feira, 25, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na Tratoria Fasano, em São Paulo, para apresentar o Instituto Unidos Pelo Brasil – entidade que, segundo eles, reunirá membros da iniciativa privada e do Congresso em prol de uma agenda de reformas, com objetivo de melhorar o ambiente de negócios no País. Segundo Marly Parra, ex-sócia da EY e membro da entidade, Guedes disse que a união dos empresários fará com que as reformas caminhem.

Segundo os participantes, também houve o compromisso de Guedes com as reformas administrativa e tributária. A reforma da Previdência foi tocada pelo Congresso, pelas mãos do ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), sem envolvimento do Planalto.

O almoço teve como convidados (MRV/Inter), Flavio Rocha (Riachuelo), Thiago Alonso (JHSF), Urubatan Helou (Bras Press) e Marly Parra (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável).

Além do comprometimento do Executivo, o presidente do instituto, Nabil Sahyon, afirmou que o ministro sinalizou pela não oneração do setor produtivo nas reformas.

Outro participante do encontro, Rubens Menin, controlador da construtora MRV e do banco Inter, disse que Guedes recebeu muito bem a notícia da criação do instituto pró-reformas. “Não tem como achar ruim. É um grupo de pessoas bem intencionadas a ajudar o Brasil”, disse. Para ele, o ministro demonstrou que está pegando a causa “pelo chifre”. “Ele está comprometido: é a obrigação dele como ministro, faz parte das promessas de governo”, disse.

A instituição será lançada oficialmente no mês que vem, durante cerimônia oficial de inauguração da sede, em Brasília. Além das reformas, a flexibilização da legislação trabalhista e as privatizações de estatais estão entre as bandeiras defendidas pela entidade.

“Sem defender governos, nem ideologias, queremos trabalhar para crescer, gerar empregos e mudar o Brasil para melhor”, afirmou Sahyon. Ele também preside a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e tem sido uma voz crítica ao fechamento do comércio durante a pandemia.

A nova organização reúne em torno de 220 parlamentares e 250 empresários, e a ideia é chegar a 1.000 filiados até o fim do ano. A instituição foi registrada em cartório em agosto e tem realizado reuniões com funcionários do ministério da Economia, como Diogo Mac Cord (secretário de Desestatização) e Daniella Consentino (assessoria especial de assuntos estratégicos), segundo Parra. O lançamento oficial no mês que vem será um “grande evento”, com convites para os chefes dos três poderes.

“Os deputados não são especialistas em tudo. Eles têm noções vagas sobre alguns temas e os ajudamos com a elaboração de pareceres técnicos sobre as medidas propostas”, diz Parra. Os pareceres, evidentemente, são feitos de acordo com o cunho liberal da entidade. “O congressista pensa em seus eleitores e interessa a todos, por exemplo, que a carga tributária diminua.” Segundo ela, a estrutura do instituto e o trabalho de ´advocacy´ é bancado pelos associados.

Apesar de a agenda do instituto ser marcada por pautas tipicamente defendidas por partidos de direita, mais liberais e voltadas ao empreendedorismo, privatizações e redução do tamanho do Estado, os participantes do encontro disseram que a linha será apartidária. Segundo Sahyon, os convites para participação têm sido enviados a todos os partidos, sem exceção.

“Não temos inclinação para direita nem para a esquerda”, disse. Ele admitiu que podem surgir divergências em torno da agenda, mas avaliou que o debate é natural e saudável.

Sahyon afirmou ainda que os empresários estão preocupados com o empobrecimento da população, iniciado nas últimas crises econômicas e agravado pela pandemia. “Queremos gerar empregos. É isso que combate a desigualdade social. Com 15, 20 ou 30 milhões de empregos, vamos girar a economia, gerar impostos e recursos para sustentar os programas sociais”, afirmou.

Segundo Menin, a revisão das projeções do mercado para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano para cima tem sido os juros baixos, que passaram despercebidos após a chegada da pandemia, mas têm contribuído para injetar novos recursos na economia.
Fonte: Estadão

Febrac Alerta

Reforma administrativa avança na Câmara; veja principais pontos da PEC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, com 39 votos a favor e 26 contrários, o relatório da reforma administrativa (PEC nº 32/2020). A reforma é uma velha promessa de campanha do governo de Jair Bolsonaro e uma das principais bandeiras da equipe econômica, que vê nos gastos com servidores uma das principais causas do desequilíbrio nas contas públicas.

Nacional

Vamos reduzir e unificar o IR sobre investimento em renda fixa, diz Guedes
Em uma fase da reforma tributária a ser enviada ao Congresso, o governo deve propor uma “unificação por baixo” das alíquotas do IR (Imposto de Renda) cobrado de investimentos em renda fixa, que hoje beneficiam quem faz aplicações mais longas.

Empresários pedem a Guedes reforma administrativa mais parruda e evolução da CPMF
O governo Jair Bolsonaro tem mais chances de emplacar uma reforma administrativa mais “parruda” do que esboçar qualquer reforma tributária de fôlego. Essa foi a mensagem que ficou do almoço realizado nesta terça-feira (25) entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, com empresários de diferentes setores, na capital paulista.

Guedes chama de armadilha reforma tributária que tramitava no Congresso por prever compensação a estados
O ministro Paulo Guedes (Economia) chamou de armadilha o projeto de reforma tributária que tramitava no Congresso e foi abandonado para dar lugar a propostas articuladas com o governo. Segundo ele, a medida seria acompanhada de um fundo de compensação a estados com custo de R$ 400 bilhões.

Guedes sugere que pode renovar auxílio emergencial se pandemia continuar
O ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu hoje que o governo pode renovar o pagamento do auxílio emergencial se o número de casos e mortes por covid-19 no Brasil continuar aumentando e a pandemia não recuar. Por ora, a rodada de 2021 do benefício prevê pagar quatro parcelas que variam de R$ 150 (para quem mora sozinho) a R$ 375 (para mulheres chefes de família).

IA é cada vez mais popular entre os negócios brasileiros
Impulsionamento de vendas, segurança digital, proteção de dados, chatbots – avanços recentes na tecnologia têm tornado a Inteligência Artificial (IA) mais acessível e próxima à realidade do mundo empresarial.

Vacinação por comorbidades: veja lista de doenças e como funciona a imunização em diversos estados
A vacinação contra Covid-19 para pessoas com comorbidades avança em diversos estados. Mas muitos brasileiros ainda têm dúvidas sobre que tipo de comorbidade têm direito à vacina — e sobre como está a imunização em sua região.

Proposições Legislativas

Presidente do Senado defende reforma tributária completa e ampla
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse nesta terça-feira defender uma reforma tributária “completa e ampla”, que mude cenário de arrecadação. No entanto, ele alertou para a necessidade de cuidado na elaboração de um texto equilibrado. “Um erro na reforma tributária pode ser fatal para empresas, Estados e municípios. É preciso muita cautela”, afirmou, em participação no BTG Pactual Brasil CEO Conference 2021.

CCJ aprova admissibilidade da reforma administrativa nesta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25/5), com 39 votos a favor e 26 contra, o relatório da reforma administrativa (PEC 32). A oposição tentou retirar o projeto da pauta, alegando que ela ataca direitos dos servidores públicos.

Bolsonaro veta prazo de cinco dias para extinção de registro de empresas
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente Projeto de Lei (PL) que fixa em cinco dias úteis, após a baixa da empresa, o prazo para a conclusão do processo de extinção do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira.

PL do Primeiro Emprego é aprovado pelo Senado, texto segue para a Câmara
Senadores aprovaram, em votação simbólica, o projeto de lei que traz incentivos ao primeiro emprego e à contratação profissional de estudantes matriculados em cursos técnicos ou do ensino superior, desde que tenham entre 16 e 29 anos de idade e não tenham vínculo anterior registrado em carteira.

Jurídico

Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência de ICMS no PIS/Cofins
Após a modulação dos efeitos da decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar adequação normativa e procedimental para viabilizar o cumprimento da tese fixada. O mérito da questão foi decidido em 2017 pelo Supremo, mas foi apenas no último dia 13 que o os efeitos dessa decisão foram modulados, assentando-se que valem a partir de 15 de março de 2017 — ressalvadas as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até a mesma data.

Decisões trabalhistas garantem justiça gratuita a rede de cinemas
Comprovada a insuficiência de recursos financeiros, pessoas jurídicas podem garantir os benefícios da justiça gratuita e a isenção do depósito recursal trabalhista. Foram nesse sentido as decisões favoráveis à Cinemas Lumiére em diversos processos na Justiça do Trabalho.

Trabalhistas e Previdenciários

Vigia de pedreira não terá direito a adicional de periculosidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pedreira Diabasio Ltda., de Lençóis Paulista (SP), a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que exercia a função de vigia. A decisão segue o entendimento do TST de que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou de violência física.

Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A, em Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que a empregada havia recusado a oferta de reintegração, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não afasta o direito da trabalhadora.

Plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum deve ser restabelecido
O empregador tem a obrigação de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período de enfermidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico de uma empresa de São José dos Pinhais (PR) que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença  comum.

Trabalhadores vão à Justiça cobrar indenização por homofobia
“Bicha gorda, bicha feia, bicha sem graça”. João, 26, afirma que ouvia variações dessa frase diariamente de um dos gerentes da rede de lanchonete em que trabalhava desde 2018. Segundo Márcio, as ofensas estavam no armário do supermercado onde era operador de caixa há cerca de cinco anos: “viado”, “gordo”. Mariana diz que ouvia da chefe com frequência que “não tinha mãe”, pois era homossexual.

Soldador de usina de açúcar é enquadrado pelo TST como trabalhador urbano
Para decidir se uma atividade profissional deve ser considerada rural ou urbana, é preciso fazer uma análise das funções exercidas pelo empregado em seu trabalho. Esse entendimento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para enquadrar como trabalhador urbano um ajudante geral e soldador de uma usina de cana-de-açúcar de Jaboticabal (SP).

Mantida justa causa de empregada de padaria de BH que jogou café no rosto de colega após discussão
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora que jogou café no rosto de um colega em uma padaria de Belo Horizonte. A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Febrac Alerta

Reforma administrativa avança na Câmara; veja principais pontos da PEC

Proposta que reformula as regras do serviço público, como a estabilidade, foi considerada constitucional por 39 votos a 26. Texto será discutido agora numa comissão especial ainda a ser formada, antes de seguir para o plenário e, depois, para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, com 39 votos a favor e 26 contrários, o relatório da reforma administrativa (PEC nº 32/2020). A reforma é uma velha promessa de campanha do governo de Jair Bolsonaro e uma das principais bandeiras da equipe econômica, que vê nos gastos com servidores uma das principais causas do desequilíbrio nas contas públicas.

A reforma será agora discutida em uma comissão especial antes de ser levada ao plenário da Câmara e, depois, ao Senado. Caso a reforma seja aprovada pelo Congresso nos termos encaminhados pelo Executivo, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, como policiais, juízes, diplomatas e auditores fiscais. Nas demais carreiras, a garantia no emprego será mantida para os atuais servidores, mas não valerá para quem ingressar no funcionalismo depois da reforma. O texto cria, ainda, novas modalidades de contratação (veja quadro).

A oposição critica a reforma, que considera uma tentativa de atacar os direitos dos servidores e culpá-los pelos problemas de gestão financeira do Estado. Eles criticaram o que chamaram de “incoerência” do governo que, recentemente, baixou uma portaria permitindo a militares da reserva que exerçam funções públicas — incluindo o presidente Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão —, receber acima do teto constitucional.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta, apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto, mas suprimiu trechos que considerou inconstitucionais. Um deles dava poder ao Executivo para alterar a estrutura de órgãos públicos e até extingui-los por decreto. Segundo Matos, a medida fere o princípio de separação de poderes. Outro ponto excluído foi a proibição da realização de “qualquer atividade remunerada” por servidores, além do cargo público.

Darci de Matos também retirou do texto os trechos em que constavam os novos princípios da administração pública, como “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. No entendimento dele, as palavras poderiam gerar interpretações diversas e acabar em batalhas na Justiça, criando insegurança jurídica.

A reforma, apresentada pelo governo federal em 2020, afeta apenas os novos servidores e estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado.

Comemoração
Militares, magistrados e parlamentares estão fora da reforma, mas ainda podem ser incluídos durante a discussão da matéria, como querem deputados que defendem uma mudança mais ampla, que enquadre os supersalários do setor público.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação nas redes sociais e disse, durante participação em um evento do BTG Pactual, que o parlamento precisa aprovar reformas possíveis. “Aprovar reformas é mais difícil, mas precisamos da determinação dos deputados e senadores para formular as propostas com possibilidade de aprovação”, destacou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, em entrevista à CNN, que tem boas expectativas. “Estamos relativamente otimistas. Concordamos com os principais pontos da reforma”, comentou. A comissão especial que analisará o mérito da matéria ainda vai ser instalada. Caso seja aprovada, irá ao Plenário da Casa, onde precisa ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos (318) dos deputados. O rito deve ser repetido no Senado Federal.

Principais pontos da PEC
Fim do regime jurídico único, com a criação de cinco novos modelos de contrato:

1) Cargos típicos de Estado
Funções que não existem no setor privado, com estabilidade após três anos. O ingresso será via concurso público.

2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso será por concurso público, mas não é assegurada a estabilidade.

3) Vínculo de experiência
Após aprovados em concurso, os candidatos a cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado passarão por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.

4) Vínculos por prazo determinado
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso seria por seleção simplificada.

5) Cargos de liderança e assessoramento
Correspondem aos atuais cargos comissionados e funções gratificadas, com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Sem estabilidade.

Estabilidade
O texto prevê o fim da estabilidade para futuros servidores. Essa prerrogativa valerá apenas para cargos típicos de Estado.

Concursos
Os concursos serão realizados para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas com um vínculo de experiência de, no mínimo, dois anos.

Férias
Os servidores não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano.

Aposentadoria compulsória
É vedada a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Promoção por tempo de serviço
Fim das promoções ou progressões levando em consideração exclusivamente o tempo de serviço. A mudança vale para qualquer servidor.

Atuação do Estado
O texto restringe a participação do Estado na atividade econômica. É vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado a agentes privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos expressamente previstos na Constituição.
Fonte: Correio Braziliense

Nacional

Vamos reduzir e unificar o IR sobre investimento em renda fixa, diz Guedes

Em uma fase da reforma tributária a ser enviada ao Congresso, o governo deve propor uma “unificação por baixo” das alíquotas do IR (Imposto de Renda) cobrado de investimentos em renda fixa, que hoje beneficiam quem faz aplicações mais longas.

Em entrevista à Folha, o ministro Paulo Guedes (Economia) disse que o governo acaba pagando para o rico deixar o dinheiro no banco, enquanto a maior parte da população não consegue ficar com recursos parados por longos períodos e, por isso, não tem acesso ao benefício existente hoje.

Na conversa, Guedes apresentou as etapas do plano do governo para a reforma, com detalhes sobre a redução em 5 pontos percentuais da tributação sobre empresas e a criação de tributo sobre dividendos.

O sinal verde para o envio das propostas foi dado na segunda-feira (24), após acordo entre o ministro da Economia e a cúpula do Congresso para que a tramitação da reforma seja feita de maneira fatiada.

Atualmente, investimentos em renda fixa são tributados de acordo com o período da aplicação. Quanto mais tempo o recurso fica aplicado em um determinado papel, menor o Imposto de Renda cobrado.

As alíquotas começam em 22,5%, para resgates feitos em até seis meses, e vão caindo até 15%, para retiradas feitas após um período de dois anos.

A regra vale para investimentos em título do Tesouro, CDB (Certificado de Depósito Bancário), LF (Letra Financeira), LC (Letra de Câmbio), debêntures comuns e fundos de renda fixa.

O plano de Guedes é acabar com esse sistema regressivo e nivelar a cobrança em 15%, patamar mais baixo.

“Se o banco quer que você fique mais tempo com o dinheiro aplicado, ele que te pague uma taxa [de remuneração] maior. Vamos reduzir e unificar por baixo”, disse.

A ideia do ministro é fazer uma redução ampla e linear das cobranças sobre investimentos em renda fixa. Como o texto da proposta não está fechado, alterações ainda podem ser feitas.

Membros da pasta afirmam que a tabela regressiva foi criada para estimular um alongamento de prazo dos títulos de renda fixa e outros instrumentos financeiros. A ideia agora é eliminar esse tipo de estímulo.

O ministro afirmou que não será criada uma compensação específica para essa perda de receita. O conjunto da reforma tributária, segundo ele, será neutro, sem perspectiva de aumento ou queda de arrecadação.

Em uma das medidas para gerar ganho de receita, o governo deve acabar com a isenção concedida hoje a alguns produtos financeiros que têm recursos direcionados ao agronegócio e empreendimentos imobiliários.

A proposta em estudo prevê o fim da isenção de IR para aplicações em LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis Agrícolas).

“Hoje os ricos têm isenções, existe uma imensa variedade de produtos financeiros isentos. A maior parte da população não tem acesso a esses instrumentos”, disse.

A caderneta de poupança, que não sofre tributação do Imposto de Renda, continuará isenta no plano elaborado pelo governo.

As medidas devem fazer parte da etapa da reforma tributária destinada a reformular o Imposto de Renda. Nessa fase, o governo vai propor, de acordo com Guedes, “aumentar um pouco” a faixa de isenção do IR de pessoa física.

Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro disse que quer aumentar para R$ 3.000 a faixa de isenção em 2022. Hoje, o limite é de R$ 1.903,98 por mês.

Nessa etapa, Guedes afirma que o governo também pretende fazer mudanças na tributação sobre empresas.

Segundo o ministro, o governo deve propor que o IR da Pessoa Jurídica seja reduzido em 2,5 pontos percentuais em um ano e mais 2,5 pontos percentuais no ano seguinte. A alíquota cheia, segundo ele, cairia de 25% para 20% no período.

“Por outro lado, se o dinheiro saiu da empresa, virou dividendo, cobra 20% de imposto sobre dividendos. Vamos criar o imposto sobre dividendos. É desonerar o investimento que cria emprego e renda e onerar esse dinheiro que vai para a pessoa física”, disse.

O governo deve propor ainda a extinção do mecanismo de JCP (Juros sobre Capital Próprio), outra forma de distribuição de recursos aos acionistas.

Antes da reforma do IR, o governo deve apresentar a proposta com mudanças no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Guedes afirma que a ideia é trabalhar para reduzir os IPIs e ficar com os chamados impostos seletivos, que incidem sobre produtos que geram efeitos colaterais negativos, como cigarro, bebidas e automóveis.

Segundo ele, esse tributo não deve incidir sobre combustíveis e energia elétrica. O objetivo é não reduzir a competitividade do setor produtivo.

No pacote de Guedes, a primeira etapa da reforma tributária será a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), unificando Pis e Cofins. Essa foi a única fase já apresentada ao Congresso.

O ministro afirma que o governo aceita reduzir a alíquota proposta, de 12%, caso os governadores desejem acoplar tributos estaduais ao sistema.

A segunda fase será a mudança no IPI, seguida da reforma do IR. A quarta etapa, apelidada de “passaporte tributário”, inclui um novo Refis (programa de refinanciamento de dívidas com desconto).

Os programas de Refis costumam ser criticados por membros do Ministério da Economia por conceder descontos de forma linear, inclusive a contribuintes com boas condições de pagamento.

A pasta defende a transação tributária, que é focada em quem comprova que precisa da ajuda do governo.

De acordo com o ministro, o último capítulo de sua reforma, que traz o imposto sobre transações financeiras, ainda sofre com resistências e está “fora do livro” até o momento.

A proposta é defendida por Guedes para viabilizar uma desoneração da folha de salários e reduzir alíquotas de outros tributos.

“Agora eles vão ter de pedir, eu não levo mais. Tentei várias vezes e jogaram pedra, não levo mais. Esse capítulo, eu só apresento a pedidos”, disse.

Plano para a reforma tributária do governo
– Unificação de Pis e Cofins (já enviada ao Congresso): Cria a CBS, um tributo sobre consumo. Estados poderão acoplar seus tributos
– Reforma do IPI: Reduz alíquotas de IPI e estabelece imposto seletivo sobre o consumo de bens que geram externalidades negativas, como cigarro, bebida e automóvel
– Reforma do Imposto de Renda: Amplia isenção para pessoa física e altera faixas de cobrança; reduz e unifica em 15% cobranças sobre investimentos em renda fixa, hoje regidos por uma tabela regressiva que vai de 22,5% a 15%; acaba com isenção de produtos financeiros como LCI, LCA, CRI e CRA; reduz IR de pessoa jurídica de 25% para 20% em dois anos; cria tributação de 20% sobre a distribuição de dividendos, hoje isenta
– Passaporte tributário: Cria novo Refis (renegociação de dívida com desconto) e mecanismos de transação tributária para devedores
– Imposto sobre transações: Ainda tratado com ressalvas pelo governo, não há certeza de que será apresentado. Cria tributo aos moldes da extinta CPMF para viabilizar uma desoneração de encargos salariais ou redução de alíquota de outros tributos
Fonte: Ministério da Economia
Fonte: Folha de S.Paulo

Empresários pedem a Guedes reforma administrativa mais parruda e evolução da CPMF

O governo Jair Bolsonaro tem mais chances de emplacar uma reforma administrativa mais “parruda” do que esboçar qualquer reforma tributária de fôlego. Essa foi a mensagem que ficou do almoço realizado nesta terça-feira (25) entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, com empresários de diferentes setores, na capital paulista.

O encontro, organizado pelo grupo de lideranças empresariais “Unidos pelo Brasil”, reuniu, na Tratoria Fasano, nomes como o presidente do conselho do Grupo Guararapes/Riachuelo, Flávio Rocha, o presidente da MRV Engenharia, Rubens Menin, e o presidente do grupo JHSF, Thiago Alonso.

“Conversamos com o ministro sobre a necessidade de uma reforma administrativa que seja digna deste nome”, disse Flávio Rocha.

Segundo ele, os empresários estão insatisfeitos com as medidas apresentadas na Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo governo federal, que trata de mudanças na contratação, remuneração e desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

A PEC 32/20 foi aprovada nesta terça-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta, sendo que o prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.

“Acreditamos que a reforma tem que valer para quem já está no serviço público”, diz Rocha, ressaltando que o interesse dos empresários é que a reforma administrativa seja significativa o suficiente para liberar recursos para a infraestrutura e outras iniciativas que possam fazer girar a economia.

“O ministro Guedes já deixou claro que essa ideia de que não se faz reforma em ano eleitoral ficou para trás”, afirma.

“O que vai dar voto é ficar ao lado da maioria silenciosa que puxa a carruagem. Acreditamos que 90% da população brasileira vai apoiar o governo nessa busca por austeridade nos gastos com o funcionalismo público”.

Rocha é um entusiasta da “nova CPMF”, o tributo sobre movimentações financeiras, que já foi rechaçada veementemente por Bolsonaro por ser impopular. O empresário defende que esta é a única maneira de taxar os informais, especialmente do varejo, incluindo o comércio eletrônico.

“A CPMF virou um palavrão no governo, é preciso vencer a guerra do slogan”, diz ele, que agora chama o imposto de “nova base digital”, uma “evolução da CPMF”.

Para Rocha, a adoção de um microimposto da ordem de 0,1% sobre todas as operações de crédito seria uma solução muito mais eficaz do que a instituição do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), proposta pelo governo.

“O que se conseguiria com este imposto hoje, sobre as movimentações digitais, é 30 vezes o que se conseguiria com a antiga CPMF”, afirma o empresário, que reconhece, no entanto, a dificuldade de o tema evoluir em ano pré-eleitoral, a despeito do que disse Guedes.

Rocha afirma que o ministro se mostrou entusiasmado com as revisões para cima do PIB (Produto Interno Bruto), feita por diversos bancos e consultorias. Na segunda-feira (24), pela quinta semana consecutiva, a mediana das projeções do mercado para a economia brasileira avançou, de 3,45% para 3,52%, segundo o Boletim Focus.

“Estamos vendo retomada do consumo na Europa e nos Estados Unidos, o que deve acontecer aqui também, se conseguirmos evitar a terceira onda [de covid-19]”, diz Rocha.

“É o consumidor com um estado de espírito semelhante ao do pós-guerra, de ‘revenge spending’”, diz ele, referindo-se a um comportamento observado em alguns mercados, como o chinês, de consumo desenfreado após a pandemia.

Aqui no Brasil, porém, é preciso lidar com o aumento do desemprego (14,4%, o maior desde 2012) e a queda na renda média do brasileiro (uma perda de 20,1% só no primeiro trimestre da pandemia, segundo estudo da FGV Social). “Precisamos das reformas e precisamos movimentar os investimentos em infraestrutura”, diz Rocha.

Frente pelo empreendedorismo
Segundo Nagil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), que integra o “Unidos pelo Brasil”, o grupo está criando a Frente Parlamentar do Empreendedorismo para discutir medidas para criar empregos e aprovar as reformas administrativa e tributária.

“Todos os partidos foram convidados para criar iniciativas de geração de empregos, que é o grande desafio do Brasil agora e, de outro lado, precisamos das reformas”, afirmou. “Apoiamos as reformas, mesmo que elas sejam fatiadas. Só não podemos ter aumento de impostos”.

O fatiamento da proposta que altera o sistema tributário teria sido confirmado por Paulo Guedes no encontro, que também teve a presença de Carlos da Costa, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Na segunda (24), Guedes se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e acertou o envio da reforma em fases. O cronograma ainda será definido.

“O ministro disse que a tendência é que ela seja fatiada, mas o importante é que há o comprometimento dos presidentes das Casas por essas reformas”, disse Sahyoun.

O Unidos pelo Brasil deverá inaugurar em junho uma sede no Lago Sul, em Brasília, que funcionará como uma central de articulações políticas.

Segundo Sahyoun, o instituto dará sustentação técnica aos integrantes dessa frente parlamentar. Até agora, 150 presidentes-executivos e empresários aderiram ao instituto. Na frente parlamentar, o movimento pretende reunir 300 deputados.

“No movimento, não permitiremos a entrada de políticos. Por isso teremos a frente parlamentar, para criar um grande debate”, disse. “Deixamos claro ao ministro que, democraticamente, vamos criticar o governo quando necessário.”
Fonte: Folha de S.Paulo

Guedes chama de armadilha reforma tributária que tramitava no Congresso por prever compensação a estados

O ministro Paulo Guedes (Economia) chamou de armadilha o projeto de reforma tributária que tramitava no Congresso e foi abandonado para dar lugar a propostas articuladas com o governo. Segundo ele, a medida seria acompanhada de um fundo de compensação a estados com custo de R$ 400 bilhões.

A proposta para unificação de tributos federais, estaduais e municipais vinha sendo discutida em comissão mista do Congresso.

“A ficção de que ia haver uma reforma tributária rápida, era ficção porque tinha um fundo de R$ 400 bilhões que a União, as nossas futuras gerações teriam que pagar”, disse nesta terça-feira (25) em evento do banco BTG.

De acordo com o ministro, não há necessidade de compensação para perdas de arrecadação causadas pela reforma. Isso porque, para ele, a base de arrecadação dos governos está baixa, após anos de economia fraca, e a tendência é que haja uma recuperação das receitas com a retomada da atividade.

“Eles diziam que os impostos iam cair. Não vai cair, pode colocar o imposto que você quiser, vai subir porque agora o Brasil vai crescer e a arrecadação vai aumentar. Então, eu não tenho que criar nenhum fundo de compensação. Eu resisti de toda forma a entrar nessa armadilha e agora nós vamos fazer o que tem que ser feito”, disse.

Neste mês, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou as atividades da comissão especial que discutia a PEC (proposta de emenda à Constituição) 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), seu adversário na disputa pela Presidência da Câmara.

Aliado do governo, Lira articulou novo plano em concordância com Guedes. A ideia é que o governo apresente suas propostas para a reforma tributária fatiada em ao menos quatro etapas.

Nesta segunda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou que a cúpula do Congresso e o governo fecharam um acordo para dar andamento ao plano defendido por Guedes.

No evento desta terça, o ministro ressaltou que o governo deve lançar um programa para inserção de jovens no mercado de trabalho.

O BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) será um auxílio pago pelo governo a pessoas que participarem de treinamentos oferecidos pelas empresas. O valor, segundo ele, deve ser de R$ 600 ao mês (R$ 300 pagos pelo governo e R$ 300, pela companhia).
Fonte: Folha de S.Paulo

Guedes sugere que pode renovar auxílio emergencial se pandemia continuar

O ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu hoje que o governo pode renovar o pagamento do auxílio emergencial se o número de casos e mortes por covid-19 no Brasil continuar aumentando e a pandemia não recuar. Por ora, a rodada de 2021 do benefício prevê pagar quatro parcelas que variam de R$ 150 (para quem mora sozinho) a R$ 375 (para mulheres chefes de família).

“Isso [auxílio] é uma outra conversa, depende da pandemia. Se a pandemia continuar conosco, nós temos que ir renovando as camadas de proteção. Se a pandemia recua, nós podemos já passar para o Bolsa Família”, disse Guedes a jornalistas, após discursar no evento virtual BTG Pactual Brasil CEO Conference 2021.

O ministro, que hoje também participou de uma audiência com representantes de instituições financeiras, ainda se disse “relativamente otimista” quanto aos próximos passos da tramitação da reforma tributária.

“[Trechos sobre] Imposto de renda e consumo vão para a Câmara. Passaporte tributário, Refis [programa de regularização fiscal da Receita Federal], todas as possibilidades de regularização vão para o Senado, e depois troca. Nós estamos relativamente otimistas, a coisa deve andar. Nós [Executivo e Legislativo] praticamente concordamos nos principais pontos da reforma”, acrescentou.

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu que o Congresso estude a necessidade de prorrogação do auxílio emergencial concedido aos mais vulneráveis e avalie, ainda, um programa que amplie ou substitua o Bolsa Família.

Segundo o senador, cabe a deputados e senadores tocar a discussão como protagonista ou coadjuvante, mas é necessário dispensar atenção à parcela da população que necessita da renda.

“O que nos cabe agora, como homens públicos, responsáveis, dentro dessa responsabilidade social, mas obviamente sem olvidar da responsabilidade fiscal, é identificarmos se esses quatro meses do auxílio emergencial serão suficientes ou se precisaremos estender por mais um ou dois meses”, disse Pacheco.

Precisaremos estabelecer a discussão e a implantação efetiva de um programa social que incremente ou substitua, como se queira, o Bolsa Família, atingindo o maior número de pessoas realmente necessitadas e que possa eventualmente ter um valor um tanto mais acrescido.
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado
Fonte: Economia Uol

IA é cada vez mais popular entre os negócios brasileiros

De acordo com a IBM, a pandemia foi um catalisador de automação. Por aqui, a principal aplicação de IA em empresas envolve o atendimento ao cliente com sistemas de processamento de linguagem natural

Impulsionamento de vendas, segurança digital, proteção de dados, chatbots – avanços recentes na tecnologia têm tornado a Inteligência Artificial (IA) mais acessível e próxima à realidade do mundo empresarial.

Um levantamento encomendado pela IBM e conduzido pela Morning Consult revelou que 40% das empresas brasileiras implantaram IA em algum processo de seus negócios.

Mais centradas no digital, muitas companhias têm remodelado seus negócios mudando desde a forma como se comunicam com seus clientes, por meio de assistentes virtuais, até a automação de fluxos de trabalho e gerenciamento de segurança de rede.

A tendência fica ainda mais clara nos números financeiros da IBM. Só no primeiro trimestre deste ano, a receita vinda dos serviços de nuvem e computação cognitiva somou US$ 5,4 bilhões, um aumento de 34% em relação a igual período de 2020.

A pesquisa também aponta que a falta de habilidades em IA e o aumento da complexidade dos dados são os principais desafios apontados pelo mercado.

PANDEMIA GEROU DESENVOLVIMENTO
A pandemia, segundo o levantamento, foi um catalisador para adoção de IA e de outras tecnologias de automação nos negócios brasileiros e acelerou a forma de lidar com essas novidades.

De acordo com Marcela Vairo, Líder de Cloud, Data Platform & AI Platforms da IBM Brasil, os resultados desse estudo demonstram como a pandemia mudou a forma como as empresas interagem com seus consumidores e funcionários e como diferentes setores da economia identificaram uma grande vantagem competitiva do uso de IA.

68% profissionais de TI brasileiros relatam que sua empresa está usando software ou ferramentas de automação, e 18% relatam que planejam adotar o uso de software ou ferramentas de automação nos próximos 12 meses.

Além disso, 66% dos profissionais de TI brasileiros, de empresas que exploram e implantam IA, afirmam que a grande eficiência em processos e tarefas é o motivo de estarem usando ou considerando a automação. E reconhecem que devolver um tempo valioso aos funcionários é um grande motivador nas empresas que estão implantando a tecnologia.

Por aqui, a principal aplicação de IA em empresas é automação do atendimento ao cliente com sistemas de processamento de linguagem natural.

Nesse sentido, 37% das empresas brasileiras afirmam que, devido à pandemia, intensificaram o foco no atendimento ao cliente, seguido pela automação de processos (35%) e a segurança (28%).

MAIS DESTAQUES DA PESQUISA
– Mais investimentos planejados – Quase metade dos profissionais de TI no Brasil (49%) relatam que suas organizações planejam investir em aplicativos de IA prontos para uso nos próximos 12 meses.

– IA confiável – Os profissionais de TI no Brasil (68%), Colômbia (65%) e Peru (65%) também tendem a concordar que os consumidores são mais propensos a escolher os serviços de uma empresa que oferece transparência e uma estrutura ética sobre como seus dados e modelos de IA são construídos, gerenciados e usados.

– Linguagem natural – Os profissionais de TI no Brasil são mais propensos a usar aplicativos de processamento de linguagem natural (PLN): 46% deles estão atualmente usando aplicativos de PLN. No Brasil, os agentes virtuais para atendimento ao cliente são os casos de uso mais comuns de tecnologias de processamento de linguagem natural (42%), seguido de automação de call center e análise de pesquisas.

Marcela explica que à medida que as empresas continuarem suas transformações digitais, os investimentos serão focados nos três principais recursos que definem a IA para negócios – automatização de TI e processos, construção de confiança nos resultados de IA e compreensão da linguagem de negócios.

“Acreditamos que esses investimentos continuarão a acelerar rapidamente, à medida que os clientes procuram maneiras novas e inovadoras de impulsionar suas transformações digitais, aproveitando a nuvem híbrida e a IA”, diz.

PRINCIPAIS BARREIRAS
Embora a adoção de tecnologia esteja em ritmo crescente, as empresas brasileiras ainda enfrentam uma série de desafios quando se trata de uma adoção efetiva de IA, de acordo com a IBM.

O estudo mostra que as três principais barreiras são o aumento da complexidade (25%), experiência ou conhecimento limitado de IA (24%) e dependência de fornecedor, ou seja, IA e nuvem vinculadas a um único fornecedor (21%).

Já em relação aos profissionais de TI, a falta de habilidades e treinamento para desenvolver e gerenciar IA confiável e explicável é a principal barreira identificada no Brasil (29%). Apesar dos problemas, o estudo mostra que o uso de Inteligência Artificial está em vias de se popularizar em empresas brasileiras.

Fonte: Diário do Comércio

Vacinação por comorbidades: veja lista de doenças e como funciona a imunização em diversos estados

Vacinação por comorbidades tem também faixas etárias em alguns estados; em outros, adultos com comorbidades de qualquer idade podem se vacinar

A vacinação contra Covid-19 para pessoas com comorbidades avança em diversos estados. Mas muitos brasileiros ainda têm dúvidas sobre que tipo de comorbidade têm direito à vacina — e sobre como está a imunização em sua região.

O InfoMoney compilou abaixo a lista com as comorbidades definidas pelo Ministério da Saúde. Também explicou como funciona a vacinação por comorbidades em diversos estados brasileiros. Lembrando que essa condição de risco precisa ser verificada por meio de um comprovante — exames, receitas, relatório médico ou prescrição médica.

Em estados como São Paulo, a vacinação por comorbidades tem também faixas etárias. Já estados como o Rio Grande do Sul estão vacinando todas as pessoas com comorbidades que tenham 18 anos ou mais, a idade mínima para tomar imunizantes como AstraZeneca/Oxford e CoronaVac.
Doenças cardiovasculares                                                       Doenças crônicas
Insuficiência cardíaca                                                                   Diabetes mellitus
Cor-pulmonale e hipertensão pulmonar                                        Pneumopatias crônicas graves
Cardiopatia hipertensiva                                                               Hipertensão arterial resistente
Síndrome coronariana                                                                  Hipertensão artéria estágio 3
Valvopatias                                                                                   Hipertensão estágio 1 e 2 com lesão e órgão alvo
Miocardiopatias e pericardiopatias                                                  Doença cerebrovascular
Doença da aorta, dos grandes vasos e fistulas arteriovenosas          Doença renal crônica
Arritmias cardíacas                                                                        Imunossuprimidos, incluindo pacientes oncológicos
Cardiopatias congênitas no adulto                                                Anemia falciforme
Próteses valvares e dispositivos cardíacos implantados                   Obesidade mórbida
                                                                                                   Cirrose hepática
                                                                                                   HIV

Vacinação por comorbidades (e por idade)
No estado de São Paulo, a vacinação no estado acompanha um critério de idade. Em 12 de maio, foram vacinadas pessoas com comorbidades que tivessem entre 55 e 59 anos de idade. Em 14 de maio, foram imunizadas pessoas com comorbidades que tivessem entre 50 e 54 anos de idade.

No dia 21 de maio, foram vacinadas pessoas com comorbidades com entre 45 e 49 anos de idade. No dia 28 de maio, será a vez das pessoas com comorbidades que tenham 40 a 44 anos de idade. Mais fases para imunização de pessoas com comorbidades ainda não foram divulgadas pelo governo de São Paulo.

A vacinação por comorbidades separada por faixa etária também acontece no Rio de Janeiro. A imunização começou em 26 de abril, começando por pessoas com 59 anos de idade. A cada dois dias são vacinadas pessoas com um ano de idade a menos, chegando à imunização de pessoas com 49 anos de idade nos dias 28 e 29 de maio.

O Espírito Santo iniciou a vacinação de pessoas com comorbidades em 3 de maio, também seguindo o critério de faixas etárias: de 50 a 59 anos; de 40 a 49 anos; de 30 a 39 anos; e de 18 a 29 anos de idade.

Já o estado de Minas Gerais começou a vacinar pessoas com comorbidades a partir de uma remessa de imunizantes recebida no dia 5 de maio. Em Belo Horizonte, por exemplo, a imunização de pessoas com comorbidades e entre 55 e 59 anos de idade começou em 22 de maio. As faixas etárias vão decrescer até 26 de maio, quando serão vacinadas as pessoas com comorbidades e com 18 a 39 anos de idade.

Em Sergipe, a primeira fase de vacinação para pessoas com comorbidades começou no dia 4 de maio. O estado afirmou que a vacinação ocorrerá entre quem tem entre 18 e 59 anos, começando pelos que têm mais idade.

Em Santa Catarina, no Paraná e no Rio Grande do Sul, o ritmo de vacinação também é por faixa etária. Em Florianópolis, a vacinação de pessoas com comorbidades e 18 anos ou mais começou no dia 20 de maio. Em Curitiba, a vacinação de pessoas com comordidades e 30 anos de idade ou mais se iniciou no dia 12 de maio. Já em Porto Alegre, a primeira dose foi aplicada em pessoas com comorbidades de 18 anos ou mais no dia 19 de maio.

No Mato Grosso, doses foram recebidas no dia 20 de maio. No dia 22 de maio, a capital Cuiabá começou a cadastrar para imunização pessoas com comorbidades entre 18 e 29 anos de idade.

Já no Mato Grosso do Sul, o último carregamento de doses foi recebido em 18 de maio. Na capital Campo Grande, a imunização de pessoas com comorbidades e com 18 anos de idade ou mais já começou.

Em Goiás, a imunização de pessoas com comorbidades entre 18 e 59 anos de idade também começou. O último lote recebido para vacinar esse grupo foi recebido no dia 18 de maio.

No Distrito Federal, a vacinação também está vacinando pessoas com comorbidades, mas com escalonamento de idade. Pessoas com comorbidades e entre 30 e 59 anos de idade já podem fazer agendamento. Pessoas com comorbidades que têm entre 18 e 29 anos de idade podem realizar cadastro, mas ainda sem agendamento.

O estado do Tocantins recebeu uma remessa de imunizantes no dia 18 de maio, destinada à vacinação das pessoas com comorbidades. O estado não discriminou divisão de vacinação por faixa etária nesse grupo.

Na Bahia, a vacinação também seguiu faixas etárias. A primeira foi anunciada no dia 2 de maio, para pessoas com comorbidades que tivessem 50 anos ou mais. As pessoas com comorbidades e com 18 anos de idade ou mais já foram incluídas na vacinação do estado no dia 17 de maio.

No Maranhão, a vacinação contra Covid-19 para pessoas com comorbidades também avança. O estado está vacinando grávidas e puérperas com comorbidades neste momento.

O Piauí iniciou a vacinação de pessoas com comorbidades no dia 3 de maio, começando pela faixa etária de 55 a 59 anos de idade.

As pessoas com comorbidades também já estão sendo imunizadas contra a Covid-19 no Ceará. No dia 18 de maio, o estado recebeu mais uma remessa de vacinas para seguir vacinando esse grupo. Em seu plano estadual, o Ceará não fez divisões por faixas etárias entre as pessoas com comorbidades.

O Rio Grande do Norte coloca entre os grupos prioritários idosos acima de 75 anos de idade; idosos institucionalizados; população indígena aldeada; população quilombola; e trabalhadores de saúde. As pessoas com comorbidades não estão destacadas, mas 3,68% desse grupo já foi vacinado, segundo monitoramento do estado. Na capital Natal, a vacinação de pessoas com comorbidades que tenham mais de 18 anos de idade foi continuada em 22 de maio.

No painel de distribuição de doses na Paraíba, as pessoas com comorbidades ainda não aparecem contempladas. A vacinação desse público começou na segunda-feira (24) na capital João Pessoa, sem distinção de faixa etária.

Em Pernambuco, algumas comorbidades receberão vacinação sem diferença de faixa etária; outras terão imunização com base nas faixas etárias de seus portadores (veja a distinção por comorbidade). No último boletim do estado, de 23 de maio, cerca de 130 mil pessoas com comorbidades já tinham recebido pelo menos a primeira dose.

O estado do Alagoas afirma que já imunizou todos os grupos prioritários. Em Maceió, as pessoas que têm 59 anos de idade e sem comorbidades começaram a ser vacinadas na segunda-feira (24). Essa imunização também seguirá ordem alfabética de nomes.

No Acre, a vacinação de pessoas com comorbidades já começou. A capital Rio Branco começou a imunizar esse público em 3 de maio, pelas pessoas com comorbidades que têm 59 anos de idade. O último público com comorbidades a ser vacinado na capital foi o que tem 25 anos de idade, com imunização marcada em 17 de maio.

No Amazonas, a imunização desse grupo também já foi iniciada. Em Manaus, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) afirma que começou a vacinar pessoas com comorbidades e com 18 a 59 anos de idade em 29 de março. Também diz que já cumpriu a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde para vacinação desse grupo.

Em Rondônia, a vacinação de pessoas com comorbidades já começou e está separada por faixa etária também. A remessa recebida no dia 19 de maio, por exemplo, tem entre o público atendido as pessoas com comorbidades que tenham entre 55 e 59 anos de idade.

Em Roraima, a vacinação de pessoas com comorbidades já começou. Na capital Boa Vista, a vacinação de pessoas com comorbidades chegou até a faixa etária de 40 a 44 anos de idade a partir desta segunda-feira (24). A partir de 27 de maio, serão vacinadas pessoas com comorbidades entre 30 a 39 anos idade. A partir de 31 de maio, pessoas com comorbidades entre 18 e 29 anos de idade.

No Amapá, a imunização de pessoas com comorbidades contra Covid-19 começou no dia 12 de abril. Em Macapá, a vacinação na última segunda-feira (24) focou em trabalhadores da educação, idosos,  profissionais da saúde, grávidas e puérperas com comorbidades e deficientes permanentes. Mas pessoas entre 18 e 59 anos com comorbidades também estão nos grupos vacinados.

O estado do Pará anunciou no dia 14 de maio que estava em fase de vacinar idosos, indígenas, trabalhadores de saúde, agentes de segurança pública, populações quilombolas e pessoas com comorbidade. Na capital Belém, pessoas com comorbidades nascidas entre 1980 a 1985 e entre 1962 a 1979 foram vacinadas nesta segunda-feira (24) e continuarão sendo vacinadas nesta terça-feira (25).
Fonte: Infomoney

Proposições Legislativas

Presidente do Senado defende reforma tributária completa e ampla

Senado ficará responsável pela análise de duas etapas: a discussão constitucional da reforma e o programa de regularização tributária, o novo Refis, para poder socorrer pessoas físicas e jurídicas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse nesta terça-feira defender uma reforma tributária “completa e ampla”, que mude cenário de arrecadação. No entanto, ele alertou para a necessidade de cuidado na elaboração de um texto equilibrado. “Um erro na reforma tributária pode ser fatal para empresas, Estados e municípios. É preciso muita cautela”, afirmou, em participação no BTG Pactual Brasil CEO Conference 2021.

Após encontro na segunda-feira de Pacheco com o ministro da Economia, Paulo Guedes e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), houve uma deliberação sobre o fatiamento inicial da reforma.

O Senado ficará responsável pela análise de duas etapas: a discussão constitucional da reforma e o programa de regularização tributária, o novo Refis, para poder socorrer pessoas físicas e jurídicas. Já a Câmara ficará incumbida dos projetos de iniciativa do Executivo enviados ao Legislativo, como a discussão da base de incidência de Imposto de Renda, IPI, PIS e Cofins.

“A reforma tributária é um ambiente muito amplo de divergências entre os setores de economia e também entre as esferas de administração. Precisamos escolher o melhor modelo para o País de uma forma geral. Nenhum setor ou segmento de governo pode querer só ganhar. O erário não pode deixar de arrecadar, mas contribuinte não aceita alta de carga tributária. É uma equação complicada, mas a reforma tributária terá de ser a arte de ceder”, completou o parlamentar.

Pacheco cobrou ainda colaboração por parte do Judiciário e da própria Receita Federal que, segundo ele, tomam decisões interpretativas que aumentam a insegurança jurídica do País. “A estabilização tributária do Brasil não cabe só ao Congresso, mas também ao Executivo e ao Judiciário. Não podemos ficar à mercê de interpretações diversas da Justiça e da Receita Federal”, acrescentou.
Fonte: Correio Braziliense

CCJ aprova admissibilidade da reforma administrativa nesta terça-feira

Relator Darci de Matos (PSD-SC) considerou a proposta constitucional, mas fez alterações no texto enviado pelo governo. Veja as principais mudanças (previstas pelo atual texto)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25/5), com 39 votos a favor e 26 contra, o relatório da reforma administrativa (PEC 32). A oposição tentou retirar o projeto da pauta, alegando que ela ataca direitos dos servidores públicos.

O texto, apresentado pelo governo federal em 2019, afeta apenas os novos servidores e estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado.

O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), fez, a princípio, duas mudanças: excluiu o item que dava poderes ao Executivo para criar e extinguir órgãos e voltou a permitir que servidores possam desempenhar atividades fora do serviço público.

Matos considerou que os dois trechos eram inconstitucionais, sendo que a alteração da administração pública pelo presidente da República, segundo ele, feria o princípio da separação dos poderes, dando amplos poderes ao chefe do Executivo.

Na semana passada, no entanto, Darci de Matos acrescentou novas mudanças ao texto. Ele sugeriu que os trechos em que constavam os novos princípios da administração pública, tais como “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade” fossem retirados.

Ele justificou que as palavras poderiam gerar interpretações diversas, o que resultaria em um aumento da judicialização, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria de decidir sobre o significado dos princípios quando provocado, a fim de criar jurisprudência.

“O conjunto dos servidores do Estado brasileiro, assim como todos os cidadãos, deve ter a
confiança nos atos e decisões emanadas da Administração Pública. A eventual admissão das expressões propostas como princípios da Administração Pública levaria a uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica e à própria Administração Pública e incompatível com a garantia constitucional fundamental da segurança jurídica”, disse o relator em seu parecer apresentado na segunda-feira (24).

Logo após a aprovação da admissibilidade da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comemorou no Twitter. Ele escreveu em seu perfil na rede social que a reforma respeitará todos os direitos e garantias dos atuais servidores.

Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, o mérito da matéria será discutido em uma Comissão Especial a ser instalada. Caso seja aprovada, irá ao Plenário da Casa, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, o rito deve ser repetido no Plenário do Senado Federal.

Veja as principais mudanças (previstas pelo atual texto):

– Fim do regime jurídico único
A proposta extingue o fim do chamado regime jurídico único e cria cinco novos modelos de contrato:

1) Cargos típicos de Estado
São funções que não existem no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso será via concurso público.

2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso nesse cargo ocorrerá por meio de concurso público. No entanto, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada, como ocorre nos cargos típicos de Estado. Ou seja, funcionários contratados por meio desse modelo poderiam ser demitidos.

3) Vínculo de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, os candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.

4) Vínculos por prazo determinado
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por meio de concurso público, mas por seleção simplificada. Atualmente, esse modelo de seleção é permitido apenas para casos específicos, como desastres naturais.

5) Cargos de liderança e assessoramento
Esse vínculo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Também valeria para postos específicos com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Não teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distorções.

– Estabilidade
O texto prevê o fim da estabilidade para futuros servidores. Essa prerrogativa valerá apenas para cargos típicos de Estado, segundo a proposta. Cargos típicos de Estado são aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada. De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

– Concursos
A proposta mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas destaca que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos.

– Férias
A PEC prevê que servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano. Segundo o governo, esse é um dos pontos que corrigem “distorções históricas” e “contribuem para melhorar a imagem do setor público”. O relator destacou que eventuais mudanças em relação a algumas categorias devem ser alvo de análise na Comissão especial.

– Aposentadoria compulsória
A proposta veda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Em seu parecer, o relator afirma que a maioria dos servidores públicos atualmente não tem essa prerrogativa e que aqueles que possuem, como magistrados e membros do Ministério Público, não sofrem os impactos da reforma proposta pelo governo federal.

– Promoção por tempo de serviço
O texto elimina a possibilidade de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. O texto do governo estipula que isso vale para qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.

– Atuação do Estado na atividade econômica
O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. A proposta destaca que é vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos “expressamente previstos nesta Constituição”.
Fonte: Correio Braziliense

Bolsonaro veta prazo de cinco dias para extinção de registro de empresas

Projeto tramitava no Congresso desde 2007, teve sua redação final aprovada em abril deste ano pela Câmara e foi remetido para a decisão do presidente no início de maio

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente Projeto de Lei (PL) que fixa em cinco dias úteis, após a baixa da empresa, o prazo para a conclusão do processo de extinção do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira.

O projeto tramitava no Congresso desde 2007, teve sua redação final aprovada em abril deste ano pela Câmara e foi remetido para a decisão do presidente no início de maio. O veto presidencial foi adotado após manifestação do Ministério da Economia, que alegou, entre outros fatores, que a confirmação da matéria geraria “insegurança jurídica”, com repercussões nas área tributária, trabalhista e previdenciária”.

“Apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica, tendo em vista que a extinção definitiva dos registros do empresário e da pessoa jurídica nos órgãos da Redesim tem repercussões não só na área tributária, mas, sobretudo, nas áreas trabalhista e previdenciária, cuja análise para a responsabilização de sócios e administradores, nas hipóteses em que a lei autoriza ou naquelas em que exista pendência legal, não pode ser aplicada sem exame criterioso dos fatos e das circunstâncias que envolvam o procedimento de baixa de empresas, hipótese em que a extinção definitiva só ocorrerá depois de saneado o procedimento”, argumenta a Presidência na razão do veto encaminhada aos parlamentares.

A justificativa ainda lembra que o objetivo da Redesim consiste em adotar processo único de abertura, alteração e baixa de empresas, por meio eletrônico, que envolva todos os órgãos e entidades integrados no processo. “Assim, a determinação de prazo previsto no projeto de comunicação entre os órgãos para a conclusão da baixa está em dissonância com a atual realidade do procedimento, tendo em vista que, com a extinção realizada pelo órgão de registro, automaticamente, todos os órgãos já recebem essa informação e efetuam a extinção de cadastros ou inscrições de sua competência”.

O governo também alega que a definição de prazo, “em vez de simplificar, acabará por ocasionar a burocratização do processo, de modo a impactar negativamente a posição da República Federativa do Brasil no ranking do Doing Business do Banco Mundial, o que tornará o país menos atrativo para investimentos, além de gerar repercussão negativa no cenário econômico.”
Fonte: Correio Braziliense

PL do Primeiro Emprego é aprovado pelo Senado, texto segue para a Câmara

Senadores aprovaram, em votação simbólica, o projeto de lei que traz incentivos ao primeiro emprego e à contratação profissional de estudantes matriculados em cursos técnicos ou do ensino superior, desde que tenham entre 16 e 29 anos de idade e não tenham vínculo anterior registrado em carteira.

Pelo texto, os empregadores terão direito às reduções das alíquotas do INSS patronal, de 20% para 1%, e do FGTS, de 8% para 1% no primeiro ano da contratação. O texto segue agora para apreciação da Câmara.

Segundo o autor, senador Irajá (PSD-TO) – eleito o mais novo senador na história do Brasil aos 35 anos -, o projeto de lei é uma homenagem ao prefeito Bruno Covas, quem comandou a maior cidade do País e morreu no último dia 16 vítima de um câncer.
Fonte: Infomoney

Jurídico

Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência de ICMS no PIS/Cofins

Após a modulação dos efeitos da decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar adequação normativa e procedimental para viabilizar o cumprimento da tese fixada. O mérito da questão foi decidido em 2017 pelo Supremo, mas foi apenas no último dia 13 que o os efeitos dessa decisão foram modulados, assentando-se que valem a partir de 15 de março de 2017 — ressalvadas as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até a mesma data.

No parecer, a PGFN recomenda a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que as questões centrais já estão decididas pelo Supremo — além da modulação dos efeitos, o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é aquele destacado na nota fiscal. Assim, esses dois pontos não serão mais questionados pelo órgão.

A PGFN orienta que, a partir do dia 16 de março de 2017, seguindo a decisão do Supremo, todos os procedimentos relativos à cobrança do PIS e da Cofins devem ser ajustados, em relação a todos os contribuintes, para que não sejam mais constituídos créditos tributários em contrariedade à decisão do STF.

Dessa forma, a procuradoria visa garantir que, independentemente do ajuizamento de demandas judiciais, todo contribuinte tenha o direito de reaver, administrativamente, valores que foram recolhidos indevidamente.

Segundo o advogado Henrique Erbolato, sócio tributário do escritório Santos Neto Advogados, o parecer será analisado pela Receita Federal, que poderá fazer algumas alterações, posto que ainda não foi publicado o acórdão do julgamento.

Ele diz ainda que o parecer foi relevante, principalmente porque, além de aceitar a decisão do Supremo, a Procuradoria fez sugestões à Receita Federal, pedindo que ela faça adequações e crie regras específicas para que a restituição ocorra sem empecilhos. Dessa forma, segundo o advogado, a Procuradoria entende ser preferível devolver de forma administrativa as cobranças indevidas, reduzindo a judicialização da questão.
Parecer da PGFN https://www.conjur.com.br/dl/parecer-pgfn1.pdf
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Decisões trabalhistas garantem justiça gratuita a rede de cinemas

Comprovada a insuficiência de recursos financeiros, pessoas jurídicas podem garantir os benefícios da justiça gratuita e a isenção do depósito recursal trabalhista. Foram nesse sentido as decisões favoráveis à Cinemas Lumiére em diversos processos na Justiça do Trabalho.

Alguns funcionários da empresa entraram com ações trabalhistas requerendo verbas rescisórias, e o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, responsável pela defesa dos Cinemas Lumiére, interpôs recursos ordinários em diversos desses processos, visando garantir a justiça gratuita.

A decisão mais recente foi publicada nesta segunda-feira (24/5), em acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. O entendimento do desembargador relator, Celso Moredo Garcia, foi no sentido de ser possível o reconhecimento da justiça gratuita para pessoas jurídicas, porém essas devem provar, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo.

Como pontuado pelo desembargador, os documentos apresentados pela empresa demonstraram ausência de faturamento entre os meses de abril e dezembro de 2020. Devido a pandemia de Covid-19, os cinemas estão com as atividades suspensas por mais de um ano e sem perspectiva de retorno. Dessa forma, deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à empresa, isentando-a do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Outra decisão no mesmo sentido foi da 4ª Turma do TRT da 9ª Região que teve como relator, o desembargador Luiz Eduardo Gunther. O magistrado entendeu que a justiça gratuita é garantida pela Constituição, inclusive para pessoas jurídicas, desde que comprovada insuficiência econômica.

No caso, a empresa demonstrou que não está tendo capacidade de pagar credores e despesas decorrentes de sua atividade, fatalmente afetada pela pandemia do coronavírus. Sendo assim, entendeu justo conceder o benefício da justiça gratuita e reduziu o percentual devido de honorários de sucumbência para 5% do valor total devido. A empresa foi defendida pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
0010896-39.2020.5.18.0014 e 0000706-51.2020.5.09.0019
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhistas e Previdenciários

Vigia de pedreira não terá direito a adicional de periculosidade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pedreira Diabasio Ltda., de Lençóis Paulista (SP), a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que exercia a função de vigia. A decisão segue o entendimento do TST de que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou de violência física.

Dinamites
Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que, na função, estava sujeito a roubos e outras espécies de violência, além de trabalhar próximo a agentes perigosos. O laudo pericial anexado ao processo, segundo o empregado, foi conclusivo no sentido de que, durante todo o período contratual, ele havia trabalhado em condições de perigo, ao realizar serviços de proteção pessoal e patrimonial, e em área de risco, perto do paiol onde eram armazenadas dinamites da pedreira.

Violência e risco
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Segundo a sentença, o vigia não portava ou usava armamentos e não se expunha a riscos especiais e acentuados, o que afastava seu enquadramento no conceito de “profissional de segurança pessoal ou patrimonial”. Todavia, a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que se baseou no artigo 193, inciso II, da CLT, para concluir que o vigia do patrimônio da empresa, por estar exposto à violência e ao risco, tem direito à periculosidade.

Vigia e vigilante
Ao analisar o recurso de revista da pedreira, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, propôs que a sentença fosse restabelecida. Segundo ela, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que a atividade de vigia, distinta da de vigilante, não gera o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário porque não preenche as condições do Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho, que trata das atividades de de segurança e vigilância patrimonial. A decisão foi unânime.
Processo: RR-10778-06.2015.5.15.0149
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A, em Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que a empregada havia recusado a oferta de reintegração, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não afasta o direito da trabalhadora.

Gravidez
A auxiliar trabalhou por menos de dois meses para a Minerva, até ser dispensada, em novembro de 2016. Dezesseis dias após a demissão, ela soube que estava grávida de sete semanas e, um mês depois, ingressou com reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia contra a empregadora. Na ação, pedia indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante e, caso o juízo não reconhecesse esse direito, de forma sucessiva, que fosse reintegrada aos quadros da Minerva.

Estado do Pará
A Minerva disse que, na época, oferecera à auxiliar a possibilidade de retornar ao emprego logo assim que tomou conhecimento da gravidez, “apesar de a própria empregada ter deixado de informar seu estado gestacional”. Sustentou, ainda, que ela havia renunciado à reintegração, com a alegação de que residia no Estado do Pará, o que retiraria qualquer responsabilidade ou punição da empresa.

Conduta
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiram o pedido, por entenderem que ficou demonstrado que a empregada havia se recusado a retornar ao emprego, “colocado à sua disposição pela empresa ao tomar conhecimento da gravidez”. Para o TRT, a atitude de não colocar como principal pedido a reintegração demonstrou a intenção da empregada de obter exclusivamente a indenização pecuniária, “o que não é o objetivo primeiro da garantia prevista na Constituição Federal”.

Renúncia
No recurso de revista, a trabalhadora reiterou que não houve renúncia, mas a necessidade, após a dispensa, de fixar residência no Pará “O retorno ao trabalho ofertado era impraticável”, justificou.

Único requisito
O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que o único requisito previsto no artigo 10,  inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que seja reconhecido o direito à estabilidade da gestante é a comprovação do seu estado de gravidez no momento da dispensa. “A estabilidade não tutela apenas o direito da mãe, mas principalmente do nascituro, e é a gravidez que atrai a proteção constitucional, marcando o termo inicial da estabilidade”, concluiu. A decisão foi unânime.
Processo: RR-12175-41.2016.5.18.0001
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum deve ser restabelecido

O empregador tem a obrigação de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período de enfermidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico de uma empresa de São José dos Pinhais (PR) que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença  comum.

Na reclamação trabalhista, o empregado contou que estava afastado pela Previdência Social desde 2015, em razão de uma lesão no ombro esquerdo, e que, em setembro de 2016, a Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos, de forma unilateral, cancelou o plano de saúde, apesar do vínculo de emprego permanecer ativo. Além do restabelecimento do benefício, ele pediu indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que havia encerrado suas atividades em setembro de 2016 e que, em razão de grave crise financeira, teve de entrar com pedido de recuperação judicial. Com isso, demitiu a maioria de seus empregados, mas o contrato do metalúrgico foi mantido porque, devido ao afastamento, não implicava custo. Segundo a empresa, nem os empregados que ainda estavam ativos contavam mais com plano de saúde.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais julgou improcedente o pedido do empregado com o fundamento de que ele não produziu nenhuma prova de que o cancelamento do convênio médico ocorreu por ato culposo da empregadora. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença por entender que o contrato de trabalho estava suspenso e que a empresa não havia contribuído para a doença.

Porém, o relator do recurso de revista do metalúrgico no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, na suspensão do contrato de trabalho, persistem algumas obrigações, como a garantia da integridade física e moral do empregado. “A conservação do plano de assistência médica visa a resguardar precisamente aqueles que dela necessitam durante o período de enfermidade”, afirmou o ministro.

Ainda segundo o relator, a Súmula 440 do TST, que assegura o direito à manutenção de plano durante o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez, deve ser aplicada ao caso, por analogia. “É um total contrassenso entender que os efeitos da suspensão do contrato de trabalho (decorrente, na hipótese, de afastamento previdenciário) se inserem na hipótese de sustação lícita da obrigação patronal de manutenção do plano de saúde”, argumentou ele.

Por unanimidade, a 3ª Turma determinou o restabelecimento do plano e deferiu indenização de R$ 10 mil pelo seu cancelamento indevido.

Caso semelhante
Na mesma sessão, o colegiado julgou caso semelhante de um empregado da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda (RJ), que teve o plano de saúde cancelado após se aposentar, embora uma norma interna garantisse sua extensão aos aposentados. O cancelamento arbitrário e indevido do benefício resultou na condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 15 mil.

Segundo o ministro, o dano moral no caso é autoevidente. “A simples impossibilidade, por culpa reconhecida do empregador, de utilização do plano de assistência médica pelo empregado aposentado dispensa prova do concreto do abalo moral”, afirmou ele. “A situação vivenciada pelo empregado aposentado, de fato, atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual, bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição”. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR 30-66.2017.5.09.0130
RRAg 10093-23.2014.5.01.0343
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhadores vão à Justiça cobrar indenização por homofobia

“Bicha gorda, bicha feia, bicha sem graça”. João, 26, afirma que ouvia variações dessa frase diariamente de um dos gerentes da rede de lanchonete em que trabalhava desde 2018. Segundo Márcio, as ofensas estavam no armário do supermercado onde era operador de caixa há cerca de cinco anos: “viado”, “gordo”. Mariana diz que ouvia da chefe com frequência que “não tinha mãe”, pois era homossexual.

Mariana, Márcio e João são nomes fictícios de trabalhadores reais que buscaram a Justiça do Trabalho em busca de indenização alegando assédio moral decorrente de episódios de homofobia de superiores e colegas de trabalho.

Segundo levantamento do Datalawyer para a Folha, nos últimos cinco anos, pelo menos 2.133 ações trabalhistas citavam homofobia em seus pedidos iniciais. O valor total dessas causas somou R$ 147,7 milhões. Em média, esses processos pediam R$ 142,7 mil, valor que inclui o total de verbas pedidas pelos trabalhadores, e não apenas a compensação por dano ou assédio moral.

Como acontece na maioria das ações trabalhistas, pode haver um conjunto de pedidos, como o pagamento de horas extras e adicionais, além da indenização.

Na ação apresentada por Márcio, por exemplo, ele pede a descaracterização de seu pedido de demissão, o pagamento das verbas trabalhistas da dispensa sem justa causa, adicional noturno e por acúmulo de função e o pagamento de R$ 30,9 mil como compensação por danos morais.

O advogado que o representa afirma, na ação, que ele “fora praticamente ‘forçado’ a rescindir seu contrato de trabalho” por não suportar “as atrocidades sofridas dentro da empresa”. A primeira audiência do processo apresentado por João foi marcada para agosto deste ano.

Caio Santos, diretor-executivo da Datalawyer, diz que o número de ações e o valor pedido nos processos não é alto, mas vem crescendo ano a ano. Em 2018, eram 93. Dois anos depois, já chegavam a 342 reclamações trabalhistas citando homofobia na petição inicial.

Neste ano, até março, 38 processos foram apresentados por trabalhadores. No mesmo período do ano passado, eram 32.

A Datalawyer levantou também o número de ações trabalhistas que citam, além de homofobia, os termos dispensa ou demissão e chegou a 1.720 processos, dos quais 849 ainda estão em andamento. Entre esses, o valor total cobrado de empregadores foi de R$ 124,6 milhões. Em média, elas cobravam R$ 149 mil.

No processo apresentado por Mariana, a indenização por danos morais pedida foi de R$ 15 mil. Ela era vendedora de roupas e foi demitida em janeiro deste ano. Ela afirma, no processo, ter desenvolvido transtorno de ansiedade e depressão e atribui o quadro aos assédios sofridos no ambiente de trabalho.

“Atitudes discriminatórias e preconceituosas não devem jamais prosperar, pois estaríamos diante de um retrocesso social incabível diante dos preceitos constitucionais vigentes”, diz o advogado no processo.

A ação também pede o pagamento de adicionais, horas extras e também compensação pelo acúmulo de funções. João pede indenização de R$ 10 mil, mais as horas extras e feriados e os adicionais por insalubridade e noturno.

Pesquisa de 2019 da Rede Nossa São Paulo aponta que 4 em 10 paulistanos diz já ter sofrido ou presenciado discriminação contra a população LGBTQI+. Por local, o ambiente de trabalho foi citado por 30% dos entrevistados.

Os processos iniciados pelos trabalhadores citados nessa reportagem foram apresentados há poucos meses. A Justiça ainda não decidiu se caberá ou não indenização pelos episódios relatados por eles.

Em outubro do ano passado, a 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 40 mil a um encarregado que comprovou ter sido vítima de homofobia por colegas e chefes.

O trabalhador relatou, na ação apresentada em 2015, ter ouvido de um superior que precisava “aprender a ser homem”. Para a Justiça do Trabalho em primeira instância, houve “afronta à honra, à imagem e à integridade psicológica do trabalhador, o que lhe gerou constrangimento e sentimento de inferioridade”.

A condenação definiu uma indenização de R$ 8.000 por dano moral grave. Para os ministros da turma do TST, o valor não era proporcional às ofensas sofridas pelo trabalhador devido a sua orientação sexual e, por isso, aumentou o valor.
Fonte: Folha de S.Paulo

Soldador de usina de açúcar é enquadrado pelo TST como trabalhador urbano

Para decidir se uma atividade profissional deve ser considerada rural ou urbana, é preciso fazer uma análise das funções exercidas pelo empregado em seu trabalho. Esse entendimento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para enquadrar como trabalhador urbano um ajudante geral e soldador de uma usina de cana-de-açúcar de Jaboticabal (SP).

Com esse enquadramento, a usina São Martinho S.A. e a Temerfil – Técnica, Reparos, Funilaria e isolamentos Ltda., empresas para as quais o soldador prestava serviços, terão de aplicar a ele as normas coletivas referentes ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins de Jaboticabal.

A 7ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista do empregado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) que o enquadrara como trabalhador urbano, considerou que ele trabalhava em empresa que desenvolvia atividade agroindustrial e aplicou a legislação dos trabalhadores rurais. Para o colegiado, o enquadramento sindical é definido com base na atividade preponderante da empresa (artigo 570 da CLT), à exceção das categorias diferenciadas.

Nos embargos à SDI-1, a usina sustentou que o empregado desenvolvia a função de soldador no parque industrial e prestava serviços para uma usina de açúcar e álcool, que transforma cana-de-açúcar em produtos do gênero alimentício e combustível. Essa atividade, segundo a empresa, é preponderantemente industrial, por envolver transformação de matéria-prima.

O relator dos embargos, ministro Breno Medeiros, observou que a Orientação Jurisprudencial (OJ) 419 da SDI-1, que determinava o enquadramento como rurícola do empregado de empresa agroindustrial, a despeito da atividade exercida, foi cancelada em 2015. Com isso, o TST vem firmando o entendimento de que é relevante a análise das funções exercidas pelo trabalhador para definição do enquadramento do contrato de trabalho como rural ou urbano. “Na hipótese, o empregado exercia as atribuições de ajudante geral e soldador, enquadrando-se como trabalhador urbano”, concluiu ele.

Com o provimento dos embargos, o processo retornou à 7ª Turma para o exame das demais matérias discutidas no recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
E ED RR 69800-34.2005.5.15.0120
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Mantida justa causa de empregada de padaria de BH que jogou café no rosto de colega após discussão

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora que jogou café no rosto de um colega em uma padaria de Belo Horizonte. A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Conforme relato da própria profissional, constante do boletim de ocorrência juntado aos autos, ela jogou o café que bebia no rosto do outro trabalhador, após desentendimento verbal. Diante do caso, a empresa dispensou a empregada, que, inconformada, requereu judicialmente a reversão da justa causa aplicada. Para a trabalhadora, a empregadora não observou, ao efetuar a dispensa, os requisitos do artigo 482 da CLT.

Mas, em sua defesa, a empregadora sustentou que a reclamante foi dispensada por justa causa seguindo os termos do artigo 482, “j,” da CLT. “Tudo em função da agressão ao colega de trabalho no serviço, conforme fatos descritos no boletim de ocorrência”, disse a defesa.

Para a juíza, a justa causa, admitida como pena máxima trabalhista, deve ser robustamente provada, de modo que não restem dúvidas quanto ao ilícito praticado pelo empregado. Além disso, é imprescindível que o ato praticado pelo empregado se enquadre em uma das figuras tipificadas nos incisos do artigo 482 da CLT. E que estejam presentes certos princípios norteadores da dispensa motivada, como a gravidade da conduta, a imediatidade da punição, o nexo de causalidade com o fato, a proporcionalidade entre a conduta e o ato punitivo e o non bis in idem da pena, ou seja, não pode ser aplicada duas penalidades ao empregado pela mesma falta cometida.

Assim, segundo a juíza, basta a ausência de um desses elementos para que se descaracterize a falta grave do empregado, de modo a se considerar imotivada a dispensa de iniciativa do empregador. No caso da empregada da padaria, a juíza entendeu, diante da análise dos relatos das partes envolvidas, constantes, inclusive, do boletim de ocorrência, que não foi um ato em legítima defesa. “O conjunto probatório indica que a conduta da autora possui gravidade suficiente a ensejar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa”, ressaltou a julgadora.

Segundo a sentença, diante do quadro delineado nos autos, restou evidente o ato de agressão física praticado pela empregada no serviço. “É uma conduta faltosa típica, revestida de gravidade suficiente para justificar a justa causa, haja vista a óbvia quebra de fidúcia que deve permear a relação de emprego”.

Além disso, de acordo com a magistrada, a justa causa para a rescisão foi aplicada tão logo verificados os fatos, de modo que houve imediatidade. Assim, foi reconhecida a justa causa aplicada à autora e, via de consequência, julgados improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, como pretendidas. Não houve recurso e o processo já foi arquivado.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais