Clipping Diário Nº 3917 – 27 de maio de 2021

Guedes quer é aumentar imposto com a CPMF, diz relator da proposta de reforma tributária

Relator da proposta de reforma tributária na extinta comissão mista da Câmara e do Senado, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), diz que o ministro da Economia, Paulo Guedes, nunca quis e não quer a reforma tributária. “O que ele quer é aumentar imposto travestido de reforma com a CPMF”, disse. Em entrevista ao Estadão, Aguinaldo Ribeiro avalia que a Câmara perdeu o protagonismo no processo com o fatiamento da proposta acordado esta semana pelos presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Leia trechos da entrevista.

A divisão da reforma tributária com a tramitação da PEC pelo Senado e do projeto da CBS pela Câmara dará certo?
Acredito numa reforma ampla que enfrente os principais problemas do sistema tributário. É atacar as principais mazelas da tributação indireta sobre o consumo, como a cobrança da origem para o destino e os problemas de complexidade tributária e da legislação. Sem enfrentar o problema do ICMS, não teremos reforma. Tratar de questões pontuais é a repetição dos mesmos erros que o País cometeu ao longo dos 32 anos de tentativa de reforma.

Do ponto de vista técnico é possível o Senado discutir separadamente um imposto amplo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que unificaria PIS, Cofins, ICMS e ISS), e a Câmara a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, unindo PIS e Cofins)?
Deve ser debatido numa reforma constitucional ampla, que foi o nosso texto. Ela contempla o IBS federal, que é a primeira etapa da nossa transição, que funde PIS e Cofins, que depois se soma, no terceiro ano, ao ICMS e ISS. E no sexto ano, o IPI. Estamos de fato extinguindo cinco impostos e nos três níveis da Federação num imposto sobre bens e serviços, que é um IVA (imposto sobre valor agregado) mais moderno.

Essa separação não corre o risco de matar a reforma tributária, como muitos especialistas avaliam?
O que está proposto não chega a ser nem um fatiamento. Só se fatia aquilo que é o mesmo corpo, o mesmo todo. O que está proposto são outras coisas que não estão sequer contidas nas propostas em debate.

Por exemplo?
O Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) não é reforma. É um tema que já foi debatido e aprovado várias vezes. Pode fazer independentemente de reforma tributária. Outro exemplo: aumento de faixa de isenção do Imposto de Renda, que já foi feito também várias vezes. Isso não é reforma. É uma medida que o governo está defendendo, mas que não trará nenhuma repercussão estrutural do ponto de vista de melhoria do ambiente de negócio, melhoria de competitividade e do custo Brasil.

O presidente da Câmara cobrou a apresentação do seu relatório e depois acabou com a comissão mista de reforma. Foi uma traição ou já era esperado?
Cada um tem uma postura. Não posso exigir de ninguém a postura que nós desejaríamos que os outros tivessem. O trabalho que entregamos foi feito para o Brasil, sem politicagem e mesquinharia política e sem partidarismo. Foi feito com tecnicismo e ouvindo os setores produtivos do País, os entes federados e a própria União.

O presidente Lira diminuiu o papel da Câmara na reforma?
O que estou dizendo é que a Câmara pode e deve ter um protagonismo de uma reforma ampla. Não sei qual é o nível de compromisso que ele tem com o País. Eu não posso crer que o presidente da Câmara tenha mesquinharia política.

O Senado vai aproveitar o seu relatório?
Não sei. Cada um que cumpra o seu papel. O texto está pronto. Está sendo debatido. As pessoas defendem uma reforma ampla. Se, porventura, possa haver uma coisa por parte de quem quer que seja, a história vai registrar. Como País, não podemos deixar de aproveitar uma reforma ampla.

Na defesa da aprovação do projeto da CBS, o ministro Paulo Guedes argumenta justamente o contrário, que a PEC do IBS representa aumento da carga tributária e que o governo não vai cair nessa armadilha.
Em absoluto. No nosso texto está muito claro que não há aumento de carga tributária. Aliás, Paulo Guedes nunca quis e não quer a reforma tributária. O que ele quer é aumentar imposto travestido de reforma com a CPMF. O CBS é um exemplo. Vai onerar todo o setor de serviços e outros setores. Na largada, já tem um aumento de carga e depois vai ser a mesma coisa que sempre existiu. A nossa reforma tem um reequilíbrio de carga, mas estamos fazendo com o menor impacto possível, trazendo neutralidade. Mas tem muita gente que não quer reforma nenhuma e que vive do manicômio tributária. O que está proposta é aumento de imposto.

O que teria feito, então, o ministro Paulo Guedes mudar? Foi uma briga com o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia?
Se foi isso, é muito pequeno. Eu não posso acreditar que haja por parte de um ministro de um superministério pegar todo um trabalho feito com o próprio ministério e abandonar por conta de vaidade ou porque a paternidade é de A, B ou de C.

Esse fatiamento não pode se resumir ao Refis e um aumento da isenção do IRPF, promessa de campanha de Bolsonaro?
Eu acho que é muito mais legítimo dizer: “Olha, eu vou tratar um tema específico que eu defendo”. Aliás, já podia ter tratado em 2019 e no ano passado.

O ministro insiste na CPMF?
Pelo que eu soube, CPMF está fora de tema no governo. Mas nunca se sabe. Ele não era tão fã de CPMF. Virou, né?
Fonte: Estadão

Febrac Alerta

Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A., de Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que a empregada havia recusado a oferta de reintegração, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não afasta o direito da trabalhadora.

Nacional

Setor de serviços puxa abertura de vagas em abril, com criação de 57.610 postos
A abertura líquida de 120.935 vagas de trabalho com carteira assinada em abril no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi novamente puxada pelo desempenho do setor de serviços no mês, com a criação de 57.610 postos formais, seguido pela construção civil, que abriu 22.224 vagas.

Guedes: novo programa para jovens e vulneráveis sairá “muito brevemente”
Ao comemorar os números positivos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a afirmar que o governo está preparando para lançar “muito brevemente” um programa para a inclusão dos brasileiros mais vulneráveis, voltado para o incentivo à capacitação, que terá como principal alvo os milhões de jovens brasileiros. Contudo, não deu data nem detalhes sobre o investimento previsto na iniciativa, que prevê a criação do Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), pago pelo governo, e o de Qualificação (BIQ), custeado pelo empresário.

Bancos e gestoras investem bilhões de reais em créditos de PIS e Cofins
A conclusão da chamada “tese do século” superaqueceu o mercado de compra de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Gestoras e bancos de investimento têm direcionado bilhões de reais para negociações com empresas interessadas em receber antes os valores que a União precisará devolver por ter cobrado PIS e Cofins com o ICMS embutido no cálculo.

Receio com Dataprev adia novo eSocial para outubro
Escaldados pelo atraso da Dataprev em integrar os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais ao eSocial, representantes do governo e do setor privado defendem que o novo cronograma para início das operações com a versão simplificada do sistema seja empurrado para outubro deste 2021.

Bitcoin: o que explica sobe e desce da criptomoeda, com queda vertiginosa após valorização recorde?
Enquanto muitas bolsas no mundo vêm subindo neste ano, com as economias de diversos países aguardando recuperação pós-pandemia nos próximos meses, um segmento em especial no mercado financeiro vem sofrendo um dos seus maiores revezes nas últimas semanas: as criptomoedas.

Caged: Brasil cria 120,9 mil empregos com carteira assinada em abril
Em abril deste ano, o número de trabalhadores contratados com carteira assinada foi superior ao de demitidos, embora a geração de postos de trabalhos formais tenha ficado abaixo do resultado do mês de março. Segundo o Ministério da Economia, em abril, houve 1.381.767 admissões e 1.260.832 desligamentos no mercado formal de trabalho, o que resultou na geração de 120.935 postos de trabalho.

Portal gov.br já contempla as maiores instituições financeiras do país
A partir deste mês de maio, 28,4 milhões de correntistas do Santander passaram a acessar os serviços digitais, de forma ágil e segura, pelo gov.br – portal do Governo Federal que reúne os serviços públicos digitais – usando apenas login e senha da conta bancária. Além do Santander, instituições financeiras como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicoob, Banrisul, BRB e Bradesco já estão integradas ao portal.

Centrais sindicais e movimentos sociais fazem protesto por vacina e auxílio de R$ 600
Centrais sindicais e outras entidades fizeram nesta quarta-feira (26) uma manifestação na Esplanada dos Ministérios, próximo ao Congresso Nacional, em Brasília (DF), pela volta do auxílio de R$ 600, contra a fome e pela vacinação contra a Covid-19.

Proposições Legislativas

Senado promove ciclo de debates sobre Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é tema do ciclo de palestras virtuais que será promovido pelo Comitê da Nova Lei de Licitações do Senado e a Diretoria-Executiva de Contratações do Senado. As palestras — que serão transmitidas ao vivo pelo YouTube — acontecem nos dias 28 de maio, 31 de maio e 4 de junho.

Comissão discute efeitos da pandemia no mercado de trabalho
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (27), audiência pública para discutir as dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre suas rotinas.

Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo para R$ 1,1 mil
A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (26/5), a Medida Provisória (MP) enviada pelo governo federal ao parlamento no fim de 2020 que aumentou o salário mínimo para R$ 1,1 mil. A matéria segue para análise do Senado. Apesar de os efeitos da medida já estarem em vigor desde janeiro deste ano, a matéria precisa da aprovação das duas Casas do Congresso para que seja transformada definitivamente em lei.

Jurídico

Para tributaristas, parecer da PGFN dá segurança após decisão do STF sobre ICMS
O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão, porém, não irá retirar imediatamente o imposto da base da tributação. O documento determina a edição dos atos necessários para a Receita ajustar seus procedimentos de fiscalização e cobrança à tese fixada.

TRT-1 homologa acordo extrajudicial com quitação geral
A 4ª turma do TRT da 1ª região, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário de empresa e reformou a sentença, de modo a homologar em sua integralidade acordo extrajudicial celebrado com um ex-empregado. O colegiado entendeu que não há fundamento jurídico para homologá-lo apenas de modo parcial.

Trabalhistas e Previdenciários

Trabalhador pode ser indenizado por agravamento de problemas de saúde
Quando as ações ou omissões da empregadora não são a causa da doença do empregado, mas concorrem para o agravamento de sua condição, caracteriza-se doença profissional. Somada a isso, havendo dolo ou culpa do empregador, há responsabilidade civil, cabendo reparação financeira e danos morais.

Empresa é condenada por litigância de ma-fé por mentir sobre pagamento de verbas rescisórias
Dentre os deveres das partes estão expor os fatos conforme a verdade, bem como não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que não possuem fundamento. Se não for assim, ocorre a chamada litigância de má-fé. Esse foi o caso de um processo com pedidos de verbas rescisórias tendo como partes um empregado e um supermercado.

Trabalhador do Bompreço humilhado pela chefia será indenizado em R$ 15 mil
O Bompreço Bahia Supermercados foi condenado a indenizar em R$ 15 mil por dano moral um empregado que provou ter passado por situações humilhantes e constrangedoras, com xingamentos de baixo calão, pela sua superior hierárquica. A condenação ocorreu por decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), que reformou a sentença da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, que indeferiu o reconhecimento de dano moral pleitado pelo trabalhador. Ainda cabe recurso da decisão da Turma.

Escola de idiomas é condenada após reconhecimento da relação de emprego com trabalhador contratado como pessoa jurídica
Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto do juiz convocado Marco Túlio Machado Santos, mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, que reconheceu o vínculo de emprego entre uma escola de idiomas e um trabalhador contratado como pessoa jurídica para atuar no período de 31 de julho de 2017 a 13 de novembro de 2019 como instrutor e, posteriormente, como coordenador.

Febrac Alerta

Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária

Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A., de Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que a empregada havia recusado a oferta de reintegração, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não afasta o direito da trabalhadora.

Gravidez
A auxiliar trabalhou por menos de dois meses para a Minerva, até ser dispensada, em novembro de 2016. Dezesseis dias após a demissão, ela soube que estava grávida de sete semanas e, um mês depois, ingressou com reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia contra a empregadora. Na ação, pedia indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante e, caso o juízo não reconhecesse esse direito, de forma sucessiva, que fosse reintegrada aos quadros da Minerva.

Estado do Pará
A Minerva disse que, na época, oferecera à auxiliar a possibilidade de retornar ao emprego logo assim que tomou conhecimento da gravidez, “apesar de a própria empregada ter deixado de informar seu estado gestacional”. Sustentou, ainda, que ela havia renunciado à reintegração, com a alegação de que residia no Estado do Pará, o que retiraria qualquer responsabilidade ou punição da empresa.

Conduta
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiram o pedido, por entenderem que ficou demonstrado que a empregada havia se recusado a retornar ao emprego, “colocado à sua disposição pela empresa ao tomar conhecimento da gravidez”. Para o TRT, a atitude de não colocar como principal pedido a reintegração demonstrou a intenção da empregada de obter exclusivamente a indenização pecuniária, “o que não é o objetivo primeiro da garantia prevista na Constituição Federal”.

Renúncia
No recurso de revista, a trabalhadora reiterou que não houve renúncia, mas a necessidade, após a dispensa, de fixar residência no Pará “O retorno ao trabalho ofertado era impraticável”, justificou.

Único requisito
O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que o único requisito previsto no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que seja reconhecido o direito à estabilidade da gestante é a comprovação do seu estado de gravidez no momento da dispensa. “A estabilidade não tutela apenas o direito da mãe, mas principalmente do nascituro, e é a gravidez que atrai a proteção constitucional, marcando o termo inicial da estabilidade”, concluiu.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-12175-41.2016.5.18.0001
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Nacional

Setor de serviços puxa abertura de vagas em abril, com criação de 57.610 postos

A abertura líquida de 120.935 vagas de trabalho com carteira assinada em abril no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi novamente puxada pelo desempenho do setor de serviços no mês, com a criação de 57.610 postos formais, seguido pela construção civil, que abriu 22.224 vagas.

Já a indústria geral abriu 19.884 vagas em abril, enquanto houve um saldo de 11.145 contratações na agropecuária. No comércio, foram criadas 10.124 vagas no mês.

No quarto mês do ano, 23 Unidades da Federação registraram resultado positivo e apenas quatro tiveram saldo negativo.

O melhor resultado foi registrado em São Paulo novamente, com a abertura de 30.174 postos de trabalho. Já o pior desempenho mais uma vez foi o de Alagoas, que registrou o fechamento de 3.208 vagas em abril.

O salário médio de admissão nos empregos com carteira assinada passou de R$ 1.809,50, em março, para R$ 1.855,52 em abril.
Fonte: Correio Braziliense

Guedes: novo programa para jovens e vulneráveis sairá muito brevemente

Ao comemorar os números positivos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a afirmar que o governo está preparando para lançar “muito brevemente” um programa para a inclusão dos brasileiros mais vulneráveis, voltado para o incentivo à capacitação, que terá como principal alvo os milhões de jovens brasileiros. Contudo, não deu data nem detalhes sobre o investimento previsto na iniciativa, que prevê a criação do Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), pago pelo governo, e o de Qualificação (BIQ), custeado pelo empresário.

“Queremos evitar o efeito cicatriz dos jovens que se formam, estão chegando ao mercado de trabalho e não encontram empregos. No BIP, o governo vai pagar R$ 300 de um lado, e as empresas R$ 300, de outro lado, pagando para darem cursos de qualificação. O jovem será treinado para desempenhar o papel que depois será o seu emprego. Algumas empresas importantes, McDonald’s, já têm conversado com governo”, afirmou o ministro, nesta quarta-feira (26/5), durante a apresentação dos dados do Caged, ao lado do secretário especial de Previdência e Trabalho da pasta, Bruno Bianco. Segundo o ministro, o governo pretende dar um “olhar especial” para os mais vulneráveis que não conseguiram se formalizar, os 38 milhões de invisíveis.

De acordo com o ministro, o governo tem recursos garantidos para financiar o programa por seis meses, após o fim da nova rodada do auxílio emergencial, mas está em negociação para ampliar o prazo para 12 meses. “Temos os recursos para este ano, mas em vez de lançar um contrato de seis, estamos tentando arrumar fontes para 2022, para que o contrato possa ter um ano, pelo menos”, afirmou. Ele reforçou que esse estudo criando o BIP e o BIQ faz parte da geração dos programas 2.0 do governo, com “políticas de emprego” para cuidar dos jovens e dos invisíveis.

“Essa nova geração de programas ajudará a empregar também os invisíveis. Não só vamos formalizar o trabalho, como vamos criar uma rampa de ascensão social. O Brasil já atravessou a onda do impacto econômico, agora temos que resistir à covid-19”, disse.  “Estamos agora lançando um olhar, justamente,  para evitar o que no mercado de trabalho, na nova literatura se chama de efeito cicatriz, que são os jovens que estão chegando ao mercado de trabalho sem emprego porque a economia não está se movimentando, ou que não estão conseguindo acesso à educação”, destacou.

Os jovens que não estudam e nem trabalham, os “nem-nem”, respondem por 25% da população, conforme levantamento feito pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Resiliência
Conforme dados divulgados pela pasta, o mercado de trabalho formal registrou um saldo positivo 120.935 vagas em abril. No acumulado dos quatro primeiros meses de 2021, ao saldo do Caged ficou positivo em 957.889 novos postos com carteira assinada foram criados. Durante a abertura da entrevista virtual da pasta sobre os dados do mercado de trabalho, Guedes voltou a destacar a resiliência da economia brasileira na crise e atribuiu esse resultado à  “qualidade dos programas desenvolvidos pela equipe econômica”.

O ministro voltou a falar que a retomada da economia está sendo “mais rápida”, assim como a recuperação do mercado de trabalho, que criou quase pouco mais de 120 mil empregos no mês de maior impacto da segunda onda da covid-19. Ele destacou que, desde julho de 2020, foram criados 2,2 milhão de empregos formais no país. “Se conseguirmos manter o ritmo e criar um milhão de emprego a cada quatro meses, a taxa de desemprego no mercado formal vai rapidamente no próximo ano e meio”, afirmou.

“O Brasil está mostrando resiliência, os programas estão funcionando. E, principalmente, a vacinação em massa está entrando e é com isso que estamos contando”, disse. Ao citar os programas adotados pelo governo, Guedes disse que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite a redução da jornada ou de salário, ” foi excepcional”, porque ajudou a preservar mais de 10 milhões vagas no mercado formal.

O empresário que adere ao BEm para ter ajuda do governo para cobrir a remuneração dos funcionários se compromete a manter o trabalhador pelo mesmo período em que utilizar o benefício. Conforme dados da pasta, apenas em abril, 3,1 milhões de empregos foram preservados por conta desse benefício, dos quais 2,9 milhões referentes aos contratos assinados no ano passado.

Bianco também elogiou os dados do Caged, mas não deu detalhes sobre o valor dos recursos previstos para o novo programa. Ele ainda minimizou as críticas de que o governo estaria criando espaço para a contratação de mão de obra barata com o novo programa. “Os jovens precisam de oportunidade e tem que ser barato. O que se busca é criar um degrau para fazer com que ele possa seguir a rampa de ascensão social e chegar a um contrato formal”, afirmou.
Fonte: Correio Braziliense

Bancos e gestoras investem bilhões de reais em créditos de PIS e Cofins

A conclusão da chamada “tese do século” superaqueceu o mercado de compra de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Gestoras e bancos de investimento têm direcionado bilhões de reais para negociações com empresas interessadas em receber antes os valores que a União precisará devolver por ter cobrado PIS e Cofins com o ICMS embutido no cálculo.

Essa transação pode ser vantajosa para ambas as partes. As empresas, ao receber esse valor de forma imediata, reforçam o caixa e se capitalizam em meio à crise. Já os investidores, que adquirem os créditos com deságios que podem chegar a 90%, terão, no futuro, lucro acima das taxas de rentabilidade seguras do mercado.

“Os investidores estão batendo na porta. A procura aumentou muito desde a decisão [do Supremo Tribunal Federal, no dia 13]. E tem muita empresa com necessidade de se capitalizar. Companhias, principalmente, que estão sofrendo por causa da pandemia. O setor de serviços é um deles”, diz o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon.

A Quadra Capital, que atua nesse mercado, afirma ter R$ 1,5 bilhão para investir. Está negociando com empresas que têm ações judiciais em curso. Se propõe a antecipar o valor que está em discussão, assume o processo contra a União (honorários e custos processuais) e lá na frente, com o caso encerrado (transitado em julgado), levanta o total por meio de precatório.

Nessa modalidade não há risco para a empresa que está vendendo o crédito. Se o investidor não conseguir levantar o total calculado nas negociações, ele é quem sofre a perda. O vendedor não precisa devolver dinheiro nem pagar qualquer quantia adicional.

Os deságios praticados pela Quadra nessas operações variam bastante – entre 40% e 90%. Depende do estágio do processo, quanto tempo é estimado para a emissão do precatório, e também da forma como as operações são estruturadas. Pode haver cláusula de “earn-out”, por exemplo, prevendo pagamentos adicionais ao vendedor a depender do momento do recebimento do crédito – e isso influencia no percentual que será acordado.

“Adotamos esse mecanismo [earn-out] para alinhar as expectativas e os interesses do vendedor e do comprador. Se, eventualmente, o processo tramitar mais rápido do que o esperado, o preço pago aumenta de maneira significativa”, diz Gabriel Lunardi, um dos sócios da gestora.

A Quadra está em negociação, atualmente, com uma grande empresa do varejo. A companhia entrou com ação para discutir a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no ano de 2014. Como, por lei, pode cobrar a devolução do que pagou a mais nos cinco anteriores, há créditos acumulados desde 2009.

A União terá, com o fim do processo, que devolver todo o tributo cobrado de forma indevida. Como, nesse caso, trata-se de uma ação ordinária, que gera a restituição por meio de precatório, ainda haverá pela frente a fase de liquidação, quando o juiz confere a documentação que dá respaldo ao recebimento e autoriza a expedição do título.

“Pode levar meses. Nós temos um caso aqui que só de documentação são 220 mil páginas. Levamos três dias para inserir tudo no sistema do tribunal. O juiz deve nomear um perito ainda para analisar todos esses documentos”, afirma Lunardi.

Existe um outro modelo de contrato no mercado que não depende da expedição de precatório. O investidor antecipa os valores à empresa, também com deságio, e, lá na frente, quando puder fazer as compensações – usar os créditos para quitar tributos correntes – a companhia devolve o dinheiro. “Não chega a ser um empréstimo porque o investidor assume o risco. Se algo der errado, vira pó, o vendedor não vai devolver o que já recebeu”, diz o sócio de um banco que oferece essa modalidade.

Ele afirma que, com a decisão do STF, colocando fim à discussão, os riscos diminuíram para o investidor e, consequentemente, os preços para quem está vendendo melhoraram. “Mas precisa ter documentação robusta, comprovando os valores que têm a receber. Essa é a nossa principal preocupação hoje.”

Esse investidor diz ainda que está negociando com empresas que precisam de caixa, estão em crise, mas não só. Ele tem conversado, por exemplo, com companhias que têm interesse em melhorar o resultado do trimestre e por isso desejam antecipar o recebimento e também com aquelas que têm um volume muito grande de créditos e não vão conseguir utilizá-lo – para pagar tributos correntes – no prazo de cinco anos estabelecido pela Receita Federal.

Um outro banco com quem o Valor conversou afirma que está em negociação inclusive com empresas listadas na bolsa de valores. “Esses créditos ficaram mais interessantes depois da decisão do STF. Antes tínhamos feito só uma operação desse tipo. O risco era enorme. Agora estamos olhando com bastante atenção para o mercado.”

A Jive Investments, que atua no mercado de compra de créditos e direitos vinculados a ações judiciais, também atuou de forma restritiva antes de o Supremo bater o martelo sobre esse caso. Agora, diz Guilherme Ferreira, um dos sócios da gestora, “está bastante otimista” e “disposta a pagar mais”. Pretende investir R$ 1,5 bilhão em créditos gerados pela “tese do século” até o fim do ano que vem.

“A insegurança que existia em relação a essa tese foi eliminada com a decisão do STF. O risco que existe agora é de tempo, quanto vai levar para transitar em julgado e conseguir executar ou compensar”, afirma. A Jive negocia tanto pela modalidade em que a recuperação do crédito se dá por meio de precatório como na outra, também comum no mercado, em que a empresa devolve os valores quando puder fazer as compensações.

Esse mercado esteve aquecido em 2017, quando o STF decidiu que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS e da Cofins – reduzindo os valores a pagar em contribuições ao governo e gerando um acúmulo de crédito às empresas por causa dos pagamentos feitos a mais no passado.

O grupo Pão de Açúcar foi um dos primeiros a optar pela venda dos créditos. A aquisição foi feita pelo BTG Pactual em 2018. A informação foi divulgada no balanço daquele período. O ganho decorrente dessa alienação somou cerca de R$ 50 milhões

Mas o mercado acabou esfriando por causa do entendimento da Receita sobre o imposto que deveria ser retirado do cálculo. Por meio de uma solução de consulta, a de nº 13, o órgão informou que só aceitaria o imposto efetivamente recolhido aos Estados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também tratou dessa questão ao apresentar o recurso, no STF, contra a decisão de março de 2017.

Esse episódio gerou insegurança aos investidores. O ICMS recolhido geralmente é menor que o destacado na nota fiscal e poderia interferir muito no volume de crédito das empresas. No dia 13, ao julgar o recurso da União, os ministros decidiram pelo destacado na nota fiscal, favorecendo o contribuinte, e definindo, portanto, a forma como devem ser contabilizados os valores que a União terá que devolver.
Fonte: Valor Econômico

Receio com Dataprev adia novo eSocial para outubro

Escaldados pelo atraso da Dataprev em integrar os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais ao eSocial, representantes do governo e do setor privado defendem que o novo cronograma para início das operações com a versão simplificada do sistema seja empurrado para outubro deste 2021.

A proposta foi discutida pelo GT Confederativo do eSocial, grupo que reúne 15 entidades representativas de setores econômicos e órgãos do governo como INSS, secretarias do Trabalho, da Previdência e da Produtividade, além das estatais de TI, Serpro e Dataprev.

Como a Dataprev pediu até julho para integrar o CNIS à versão simplificada do eSocial, inicialmente a ideia era retomar o cronograma em setembro. Mas na reunião realizada na semana passada, ganhou mais força a proposta de adiar ainda mais a retomada do calendário de eventos, por margem de segurança.

Essa etapa do cronograma do eSocial envolve a alimentação do sistema com dados relativos à saúde e segurança no trabalho – no que representa a 4ª fase do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O calendário divide as empresas por porte. O Grupo 1 são aquelas com faturamento superior a R$ 78 milhões; o Grupo 2 as com receita de até R$ 78 milhões, o Grupo 3 as empresas optantes do Simples e os empregadores domésticos; e o Grupo 4 as empresas públicas.

A ideia era que o envio de dados sobre folhas de pagamento das empresas do Simples e domésticos começasse em 17 de maio último já com alimentação na versão simplificada do sistema. Mas a Dataprev alertou o governo cinco dias antes do prazo de que não teria como interoperar os dados do CNIS. Como resultado, o Grupo 3 teve que informar os dados na versão original do eSocial.

A etapa seguinte, sobre saúde e segurança do trabalho começaria em 8 de junho (Grupo 1), 8 de setembro (Grupo 2) e 10 de janeiro de 2022 (Grupo 3). Como a promessa era de que já seria possível alimentar esses eventos na versão simplificada, o calendário terá mesmo que ser adiado.

Como ainda não foi oficialmente publicado, o que deve acontecer até a próxima semana, o novo cronograma ainda pode ser diferente, mas a proposta encaminhada pelo GT Confederativo é que o Grupo 1 comece a alimentar os dados de SST em outubro deste ano, deixando os Grupos 2 e 3 para janeiro de 2022.
Fonte: Netspeed

Bitcoin: o que explica sobe e desce da criptomoeda, com queda vertiginosa após valorização recorde?

As flutuações de valor do bitcoin costumam ser violentas — tanto para cima quanto para baixo — mas os motivos que determinam esta volatilidade são menos claros para especialistas e analistas de mercado

Enquanto muitas bolsas no mundo vêm subindo neste ano, com as economias de diversos países aguardando recuperação pós-pandemia nos próximos meses, um segmento em especial no mercado financeiro vem sofrendo um dos seus maiores revezes nas últimas semanas: as criptomoedas.

As criptomoedas estiveram entre os ativos mais valorizados ao longo da pandemia — com alta superior a 400%.

No ano passado, o valor do bitcoin (a criptomoeda mais popular do mundo) saltou 255% — indo de US$ 9.350 em janeiro para US$ 33.114 no fim do ano.

E no começo de 2021, em menos de três meses, esse valor praticamente dobrou para US$ 59 mil, antes de cair em maio para abaixo de US$ 34 mil.

As flutuações de valor do bitcoin costumam ser violentas — tanto para cima quanto para baixo — mas os motivos que determinam esta volatilidade são menos claros para especialistas e analistas de mercado.

O que aconteceu de novo no mundo das criptomoedas?
Como acontece com diversos outros produtos financeiros, a cotação das criptomoedas costuma variar de acordo com o noticiário sobre o setor.

E os últimos meses foram particularmente agitados no noticiário sobre criptomoedas:

– Em fevereiro, a empresa de carros elétricos Tesla anunciou que começaria a aceitar pagamentos em bitcoin na venda de seus veículos. Mais do que isso, o próprio balanço financeiro da empresa revelou que ela tinha US$ 1,5 bilhão em bitcoins. Os anúncios levaram a uma alta de 14% na criptomoeda, com a cotação atingindo US$ 44 mil.

– Em março, a cotação da moeda ultrapassou a marca de US$ 59 mil com a notícia de que a empresa de pagamentos PayPal passaria a permitir que consumidores americanos usassem o bitcoin para pagar em diversas lojas no mundo que aceitam PayPal. O anúncio original do projeto, feito em outubro do ano passado, já havia provocado uma alta repentina na moeda na ocasião.

– No mês de maio, no entanto, más notícias começaram a reverter a tendência de alta do bitcoin. Primeiro, houve o recuo da Tesla na sua intenção de aceitar criptomoedas para a compra de carros — provocando uma queda de 10% no valor do bitcoin. O fundador da Tesla citou a preocupação ambiental como motivo pela decisão, já que o processo de mineração de criptomoedas (que é a forma como elas são emitidas digitalmente) consome energia demais.

– Em seguida, a moeda voltou a cair cerca de 10% com autoridades chinesas proibindo bancos e firmas de pagamento de fornecer serviços relacionados a transações de criptomoeda. A China também alertou os investidores contra a negociação especulativa de criptomoedas.

– Na semana passada, o Banco Central americano disse que vai quer apertar o cerco contra empresas e milionários americanos que usam criptomoedas para evitar de pagar impostos. As autoridades estudam cobrar impostos em ativos de criptomoedas em carteiras avaliadas em mais de 10 mil dólares — o que repercutiu negativamente entre investidores em criptomoedas.

– Na mesma semana, o novo diretor da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA, Gary Gensler, afirmou que é preciso haver maior regulação em mercados de criptomoedas.

O que está acontecendo com as criptomoedas?
Mais do que só o noticiário, as criptomoedas vêm enfrentando também uma espécie de “crise de identidade” nos últimos anos que tem sido determinante na volatilidade recente desses ativos.

Existe uma grande controvérsia nas comunidades tecnológica e financeira sobre qual é o valor real das criptomoedas para a sociedade.

Elas seriam realmente uma inovação no sistema monetário internacional — capazes de um dia suplantar as moedas tradicionais? Ou seriam apenas um mecanismo de especulação sem valor intrínseco algum — e fadadas a desaparecerem quando “a bolha estourar”?

Quando o bitcoin foi inventado em 2009, por uma pessoa misteriosa (ou coletivo de pessoas, talvez) conhecida apenas como Satoshi Nakamoto, acreditava-se que as criptomoedas poderiam ser uma espécie de futuro das moedas e dos sistemas de pagamento.

As criptomoedas são sequências de dados criptografados com tecnologia que possuem um valor de troca no mercado. Ao contrário de uma moeda tradicional, como o dólar ou o real, a criptomoeda não é emitida por uma autoridade centralizadora, como um Banco Central.

Isso faz com que a cotação da moeda não fique diretamente exposta à política monetária de um país — que é geralmente determinada por fatores como o índice de inflação ou o ritmo de crescimento econômico.

Sem uma entidade reguladora, o preço de uma moeda como o bitcoin é formado pela oferta e demanda — além de outros fatores, como custo de mineração (o processo para efetivação de transações em criptomoeda), tentativas regulatórias por parte de governos e a existência de outras criptomoedas concorrentes.

Entusiastas das criptomoedas acreditam que com o aperfeiçoamento da tecnologia, elas vão bareatear o custo das transações financeiras futuras e eventualmente eliminar uma série de intermediadores no processo — como bancos, empresas de cartão de crédito e corretoras.

Além disso, pelo fato de o sistema ser descentralizado, ele seria em tese imune à intervenção direta de governos, que podem cometer equívocos nas suas políticas monetárias.

Quais são os problemas das criptomoedas?
As criptomoedas também têm muitos críticos.

Alguns críticos dizem que a promessa de inovação como tecnologia de pagamentos nunca foi cumprida.

“Já sabemos há uns anos que bitcoin não funciona como um meio de pagamento mainstream. Sua capacidade é muito baixa. Ele só consegue suportar cerca de sete transações por segundo, o que é bastante imprestável para o sistema global de transações. E quando as transações começam a aumentar em volume e o preço sobe, as tarifas começam a ficar altas demais”, disse à BBC Frances Coppola, autora e especialista em criptomoedas.

Outro problema levantado é a altíssima pegada ambiental das criptomoedas. O processo conhecido como mineração — usado para validar transações em criptomoedas — consome quantidades enormes de energia elétrica. Na mineração, diversos computadores do mundo concorrem para resolver um problema matemático necessário para efetuar a transação financeira. O dono do computador vencedor nessa disputa ganha uma pequena parte em criptomoeda — que serve de incentivo financeiro para a atividade.

No entanto, a grande maioria dos computadores envolvidos na tentativa fracassa — consumindo enormes quantidades de energia elétrica que são desperdiçadas do ponto de vista ambiental.

O Centro de Finanças Alternativas, um instituto de pesquisas da Universidade de Cambridge (CCAF), calcula que o consumo total de energia do bitcoin é de algo entre 40 e 445 terawatts-hora ao ano (TWh). A estimativa mais baixa equivale a mais que toda a energia consumida pela Argentina em um ano.

Outro problema é que as criptomoedas vêm atraindo mais pessoas devido ao seu alto poder de especulação financeira do que por sua capacidade inovadora como meio de pagamento.

Em apenas cinco anos, o bitcoin valorizou-se em 56 vezes. Uma estimativa afirma que quase 100 mil americanos se tornaram “criptomilionários” por adquirirem as moedas — mas esse número é difícil de ser confirmado de forma independente.

No começo, as criptomoedas eram restritas apenas a pessoas com algum conhecimento em tecnologia — já que todo processo para aquisição de uma moeda envolvia a criação de uma carteira especial para armazenar a chave da moeda (que é usada pelo dono da moeda para acessar seu dinheiro). Esse processo envolve certos riscos — como o de a pessoa perder a sua chave ou ter seus dados roubados por um hacker.

Mas nos últimos anos as criptomoedas ficaram muito mais fáceis de serem adquiridas pelo público não especializado em informática, já que passaram a ser oferecidas indiretamente como partes de produtos financeiros em bancos e corretoras.

Em vez de uma carteira para criptomoedas, é preciso apenas ter uma conta comum em banco ou corretora que ofereça esse produto.

Neste ano, em corretoras brasileiras, foram lançados fundos de investimentos cujos recursos estão aplicados em criptomoedas (parte do recurso investido nesses fundos ainda é atrelado em papéis do Tesouro brasileiro, como forma de expor investidores apenas parcialmente à flutuação das criptomoedas).

Em abril, a bolsa brasileira começou a negociar o primeiro ETF (Exchange-traded fund) em criptomoedas, que é uma espécie de fundo de investimento que funciona como se fosse uma ação.

O lançamento foi considerado um sucesso — e em poucos dias o ETF captou R$ 1 bilhão, se tornando o terceiro maior ETF da bolsa brasileira.

Ou seja — é possível comprar e vender ativos cuja cotação acompanha a das criptomoedas com uma simples operação de compra e venda na bolsa que dura segundos. A volatilidade do ETF brasileiro de criptomoedas é semelhante ao da cotação das criptomoedas — o preço do ETF já variou 56% em apenas um mês de existência, permitindo ganhos (e perdas) relativamente grande a investidores.

Outro problema que surge recentemente para os entusiastas das criptomoedas é regulação — que praticamente inexiste hoje. Mas autoridades reguladoras dos EUA e da China já sinalizaram que pretendem criar leis e melhorar a tributação desta classe de ativos, o que pode torná-los menos atraentes no futuro.

O que os especialistas pensam sobre o futuro das criptomoedas?
Mais de uma década desde a sua criação, o bitcoin continua dividindo opiniões na comunidade financeira internacional.

Não existe um consenso sobre se a moeda vai realmente se estabelecer no futuro, ou se um dia a “bolha vai estourar”.

Mas alguns bancos tradicionais como Goldman Sachs e Morgan Stanley, que no passado duvidaram das criptomoedas, recentemente abraçaram a nova tecnologia e lançaram operações nesses ativos para seus clientes.

Mas as criptomoedas seguem sofrendo resistências de diversas outras vozes.

Na semana passada, novas vozes se levantaram contra o uso do bitcoin — entre eles a do vice-presidente do Banco Central Europeu, Luis de Guindos.

“Quando você tem dificuldades para descobrir quais são os verdadeiros fundamentos de um investimento, então o que você está fazendo não é um investimento real”, disse Guindos sobre criptomoedas, em entrevista. “Este é um ativo com fundamentos muito fracos e que estará sujeito a muita volatilidade.”

No mesmo dia, o economista Paul Krugman, vencedor do Prêmio Nobel e crítico de longa data das criptomoedas, escreveu: “Hoje em dia usamos o bitcoin para comprar casas e carros, pagar nossas contas, fazer investimentos comerciais e muito mais… Oh, espere. Nós não fazemos nenhuma dessas coisas. Doze anos depois, as criptomoedas quase não desempenham nenhum papel na atividade econômica normal”.

“Já participei de várias reuniões com entusiastas da criptomoeda e/ou blockchain (a tecnologia das criptomoedas). Nessas reuniões, eu e outras pessoas sempre perguntamos, da maneira mais educada possível: ‘Que problema essa tecnologia resolve? O que ela faz que outras tecnologias, muito mais baratas e fáceis de usar, não podem fazer tão bem ou melhor?’ Ainda não ouvi uma resposta clara. Mesmo assim, os investidores continuam pagando grandes quantias por esses tokens digitais”.

Também na semana passada, o diretor do Banco Central americano (Federal Reserve), Jerome Powell, surpreendeu ao anunciar que o próprio órgão acompanha de perto as criptomoedas e pode vir a adotar algum tipo de tecnologia para lançar uma moeda digital própria.

Em março, ele havia criticado fortemente o bitcoin por não cumprir uma das funções primordiais das moedas, que é a de servir como reserva de valor. Powell disse então que o bitcoin se comporta hoje mais como um substituto do ouro do que do dólar — servindo mais como mecanismo de especulação do que para reserva de valor.
Fonte: Correio Braziliense

Caged: Brasil cria 120,9 mil empregos com carteira assinada em abril

Destaque foi para o setor de serviços

Em abril deste ano, o número de trabalhadores contratados com carteira assinada foi superior ao de demitidos, embora a geração de postos de trabalhos formais tenha ficado abaixo do resultado do mês de março. Segundo o Ministério da Economia, em abril, houve 1.381.767 admissões e 1.260.832 desligamentos no mercado formal de trabalho, o que resultou na geração de 120.935 postos de trabalho.

O destaque foi para o setor de serviços, que gerou 57.610 postos de trabalho, tendo admitido, ao longo do mês, 614.873 pessoas, e demitido 557.263.

“[O resultado] parece pouco frente ao que gerávamos antes, mas temos que considerar que [abril] foi o mês em que se sentiu mais o impacto da segunda onda da covid-19. Na primeira onda, ano passado, perdemos mais de 900 mil empregos. Agora, criamos 120 mil empregos. O Brasil está mostrando resiliência. Os programas estão funcionando. E, principalmente, a vacinação em massa está entrando. E é com isso que temos que contar para um retorno seguro ao trabalho”, destacou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Os dados fazem parte das estatísticas mensais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), que o ministério divulgou hoje (26). Com o resultado, o estoque de empregos formais no país (quantidade total de vínculos celetistas ativos) chegou a 40.320.857 – o que representa uma variação positiva de 0,30% sobre os 40.199.922 registrados em março.

De janeiro a abril, houve 6.406.478 contratações e 5.448.589 demissões, o que representa um saldo de 957.889 empregos.

Atividades econômicas
Além do setor de serviços, outros quatro grupamentos de atividades econômicas (indústria geral; construção; comércio e agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura) também registraram saldos positivos.

Para o conjunto do território nacional, o salário médio de admissão, em abril, foi calculado em R$ 1.855,52 – valor R$ 46,02 (2,54%) acima da média registrada em março, que foi de R$ 1.802,65.

Todas as regiões do país tiveram saldos positivos na geração de emprego. Das 27 unidades federativas, 23 contabilizaram mais contratações que demissões. Os destaques positivos foram São Paulo, com mais 30.174 postos de trabalho formal; Minas Gerais (13.942); e Santa Catarina (11.127). As unidades federativas com menor saldo foram Alagoas (-3.208); Sergipe (-92 postos) e Rio Grande do Norte (-61 postos).

Segundo Guedes, os resultados devem ser comemorados, pois, em abril de 2020, a economia brasileira foi muito afetada pela pandemia da covid-19. “Após isso [a primeira onda], começamos uma recuperação que prossegue, totalizando a criação de 2,2 milhões de empregos criados desde julho. Evidente que este ritmo, em abril [deste ano], foi mais lento, porque foi quando as mortes atingiram o pico da segunda onda e o distanciamento social, a prudência, fizeram com que houvesse uma retração”, comentou Guedes, defendendo a vacinação da população como forma de garantir “um retorno seguro ao trabalho”.

As estatísticas completas do Novo Caged estão disponíveis na página do Ministério da Economia na internet. Os dados também podem ser consultados no Painel de Informações do Novo Caged.
Fonte: Agência Brasil

Portal gov.br já contempla as maiores instituições financeiras do país

Neste mês, 28 milhões de clientes do Santander passaram a acessar serviços do Governo Federal disponíveis na plataforma

A partir deste mês de maio, 28,4 milhões de correntistas do Santander passaram a acessar os serviços digitais, de forma ágil e segura, pelo gov.br – portal do Governo Federal que reúne os serviços públicos digitais – usando apenas login e senha da conta bancária. Além do Santander, instituições financeiras como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicoob, Banrisul, BRB e Bradesco já estão integradas ao portal.

Por meio do gov.br, os clientes das instituições contempladas poderão acessar documentos e certidões e solicitar serviços como Carteira Digital de Trânsito, Carteira de Trabalho Digital, Imposto de Renda da Receita Federal, além de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.

“O gov.br já é hoje uma das maiores plataformas de governo do mundo e oferece ao cidadão a facilidade de solicitar e acompanhar serviços públicos tanto em âmbito federal quanto dos estados e municípios já integrados. É o Governo mais próximo do cidadão”, destacou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.

Para Marino Aguiar, diretor de Tecnologia e Operações do Santander Brasil, a integração ao gov.br é parte da estratégia de digitalização do banco. As transações on-line já representam 85% do volume total de operações feitas pelos clientes.

100% dos serviços digitais até 2022
Do total de serviços oferecidos pelo Governo Brasileiro, 68% já estão totalmente digitalizados. A meta definida na Estratégia de Governo Digital é chegar aos 100% até o fim de 2022.

O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, ressalta a segurança do acesso dos clientes das instituições financeiras pelo gov.br. “Quando o cidadão acessa o gov.br usando a credencial do seu banco, o Governo não tem acesso a nenhum dado financeiro. Confiamos na identidade bancária apenas para validar o nome e o CPF da pessoa, garantindo acesso seguro a milhares de novos serviços digitais.”
Fonte: Governo do Brasil

Centrais sindicais e movimentos sociais fazem protesto por vacina e auxílio de R$ 600

Centrais sindicais e outras entidades fizeram nesta quarta-feira (26) uma manifestação na Esplanada dos Ministérios, próximo ao Congresso Nacional, em Brasília (DF), pela volta do auxílio de R$ 600, contra a fome e pela vacinação contra a Covid-19.

O protesto foi convocado por CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), Nova Central, CSB (Central dos Sindicatos do Brasil), Intersindical, Pública, CSP-Conlutas, CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Por volta do meio-dia, representantes dos movimentos entregaram ao vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), uma agenda legislativa das centrais, criada junto ao Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e ao Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Ao fim da manifestação, houve a doação de três toneladas de alimentos à cooperativa de catadores de material reciclável do Distrito Federal, feita por agricultores ligados ao MST e à Contag.

As cestas com esses alimentos foram usadas, no gramado em frente ao Congresso, para escrever “600”, em referência ao valor do auxílio emergencial pago em 2020. Neste ano, o benefício a autônomos sem renda e desempregados voltou a ser pago. Agora, porém, ele varia de R$ 150 a R$ 375.

Além de faixas nas quais era possível ler frases como “Vacina do braço” e “Comida no prato”, havia cartazes e bandeiras contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Os sindicatos também montaram carrinhos de compras, como os usados em supermercados, para demonstrar o quanto era possível comprar com o auxílio emergencial de R$ 600, pago no ano passado, e com R$ 250, o valor médio liberado neste ano.
Fonte: Folha de S.Paulo

Proposições Legislativas

Senado promove ciclo de debates sobre Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é tema do ciclo de palestras virtuais que será promovido pelo Comitê da Nova Lei de Licitações do Senado e a Diretoria-Executiva de Contratações do Senado. As palestras — que serão transmitidas ao vivo pelo YouTube — acontecem nos dias 28 de maio, 31 de maio e 4 de junho.

Sancionada em abril, a nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para União, estados, municípios e Distrito Federal.

A primeira palestra do ciclo, na próxima sexta-feira (28), às 14h, abordará as perspectivas gerais da Nova Lei de Licitações. Ela será apresentada por Joel Niebuhr, professor e ex-presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc).

A segunda palestra, na segunda-feira (31), às 15h, tratará das aplicações da lei na perspectiva de gestão de riscos e compliance público. Ela será apresentada por Rodrigo Pironti, professor com pós-doutorado em Direito.

No último encontro, no dia 4 de junho, às 10h, o assunto será o regime de transição para a nova lei e a importância de uma transição planejada. A palestrante será Tatiana Camarão, vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA).

Todas as apresentações serão transmitidas ao vivo no canal do Interlegis no YouTube.
Fonte: Agência Senado

Comissão discute efeitos da pandemia no mercado de trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (27), audiência pública para discutir as dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre suas rotinas.

O debate acontece no plenário 12, às 14 horas, e será possível participar pela internet.

Foram convidados:
– a presidente do Conselho Regional Psicologia de Minas Gerais, Lourdes Aparecida Machado;
– o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, Sérgio Butka;
– a representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Patricia Toledo Pelatieri;
– o médico especialista em Medicina do Trabalho Zuher Handar;
– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo;
– o vice-presidente regional da Força Sindical do Paraná, Nelson Silva de Souza;
– o representando o Ministério Público do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues.

A audiência foi proposta pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Ele enumera dificuldades trazidas pela pandemia, como o desemprego, o aumento da informalidade, a precarização, a necessidade de medidas de segurança, a adaptação a novas tecnologias e a sobrecarga de trabalho.

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo para R$ 1,1 mil

A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (26/5), a Medida Provisória (MP) enviada pelo governo federal ao parlamento no fim de 2020 que aumentou o salário mínimo para R$ 1,1 mil. A matéria segue para análise do Senado. Apesar de os efeitos da medida já estarem em vigor desde janeiro deste ano, a matéria precisa da aprovação das duas Casas do Congresso para que seja transformada definitivamente em lei.

Na votação desta quarta, os deputados não promoveram nenhuma alteração à proposta elaborada pelo Executivo. Sendo assim, foi mantido o reajuste de 5,26% em relação ao valor anterior do salário mínimo, de R$ 1.045. O valor corresponde à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro do ano passado mais projeção para a taxa em dezembro de 2020.

Foram apresentadas oito emendas à MP que buscavam aumentar o percentual de reajuste do salário mínimo. Contudo, o deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) rejeitou as sugestões que modificariam o texto da medida. De acordo com o parlamentar, “na atual conjuntura econômica, torna-se inviável a manutenção da política de concessão continuada de ganhos reais ao salário mínimo”.

“É necessário observar que enfrentamos período de grave crise econômica, com retração substancial de nosso Produto Interno Bruto, de maneira que se torna preponderante a necessidade de preservar a atividade econômica nacional e os postos de trabalho por ela gerados”, disse o deputado, ao apresentar o seu parecer.

“Nesse contexto, em que pesem as nobres intenções de todos os autores, consideramos que se torna inviável a aprovação das emendas apresentadas, em face da necessidade de, em meio ao período de grave crise, preservarmos as atividades das empresas e, sobretudo, o emprego”, acrescentou Newton.

Outra emenda sugeria que o valor de R$ 1,1 mil fosse concedido até 31 de dezembro deste ano, o que não consta na MP escrita pelo Executivo. O relator foi contra. “Consideramos adequado manter a sistemática de estipular o valor do salário mínimo a partir de uma data, sem estipular uma data final. Essa regra vem sendo estabelecida continuamente por todas as leis e medidas provisórias, no mínimo, desde o início do Plano Real, sendo regra que evita a possibilidade de inexistência de um valor estipulado para o salário mínimo a partir de uma data específica no futuro”, explicou.

O parlamentar também não aprovou emendas que propunham: a exclusão da previsão da contribuição previdenciária do trabalhador que receba até um salário mínimo; estabelecer um pagamento extra do abono anual aos aposentados e pensionistas abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social; criar o índice de correção previdenciária para recompor o valor dos benefícios previdenciários com base no salário mínimo vigente à época da concessão do benefício; e estabelecer o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

Críticas
A matéria foi aprovada com 322 votos favoráveis e 110 contrários. Alguns deputados reclamaram que o valor estipulado para o salário mínimo deste ano é baixo e que deveria ter sofrido um reajuste maior. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) defendeu o ganho real do salário mínimo, justificando que ele “é uma ferramenta essencial para gerar crescimento econômico”.

“Quando nós garantimos ganho real para o salário mínimo, de forma responsável, criamos um poder de compra maior, e isso alavanca crescimento e vendas melhores, a roda da economia gira, e a vida das pessoas melhora”, defendeu o parlamentar.

“O salário mínimo está sendo aumentado em apenas 5,2%, enquanto a inflação de alimentos beira os 20% no último ano, enquanto um decreto vergonhoso de Bolsonaro aumenta salário dos seus Ministros em mais de 60%. É preciso retomar a política de ganho real do salário mínimo”, completou Fontana.

A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ) também reclamou. “Vimos que o arroz teve 56% de aumento, o bujão de gás de cozinha está custando R$ 100, o óleo teve aumento de 82%. Se incluir fralda, e por aí vai, como é que o trabalhador vai sobreviver? Então, não dá para o salário mínimo ser reajustado da maneira como está colocada na MP”, criticou.
Fonte: Correio Braziliense

Jurídico

Para tributaristas, parecer da PGFN dá segurança após decisão do STF sobre ICMS

O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão, porém, não irá retirar imediatamente o imposto da base da tributação. O documento determina a edição dos atos necessários para a Receita ajustar seus procedimentos de fiscalização e cobrança à tese fixada.

Dentre as medidas, o governo autorizou procuradores da Fazenda Nacional a deixarem de recorrer em ações sobre o tema e também afastou o risco de imposição de multa por litigância de má-fé à União, já que não vai prosperar um pedido contrário à decisão do STF com repercussão geral.

Vanessa Luz, tributarista do Nelson Wilians Advogados, destaca os três principais pontos do julgamento encerrado no dia 13 de maio. “Cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo artigo 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar que: a) O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e; c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”, explica.

Ainda segundo a advogada, a orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal “não mais constitua créditos tributários em contrariedade à decisão do STF e que sejam adotadas as providências para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo”. “Tais medidas visam garantir a máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, para que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, seja garantido a todo e qualquer contribuinte o direito de reaver, no âmbito administrativo, valores que foram recolhidos indevidamente”, completa.

Wilson Sales Belchior, sócio do RMS Advogados e conselheiro federal da OAB, afirma que as recomendações deverão evitar possíveis conflitos na Justiça. “Nesse caso, devido às mudanças incorporadas ao ordenamento jurídico pela Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), recebem destaque aspectos que impactarão diretamente o contencioso tributário — as orientações fornecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para evitar a litigância e adequar a atuação da Administração Tributária nos processos pendentes sobre a temática e a necessidade de a Receita Federal observar o entendimento fixado pelo STF. Importante lembrar que a justificativa para essas alterações consistiu em racionalizar a atuação da Administração Tributária federal, o que também contribuirá para reduzir os estoques processuais nesse tema e promover a solução de conflitos”, opina.

Eduardo Diamantino Bonfim e Silva, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do Diamantino Advogados Associados, também elogia a iniciativa. “A PGFN mudou e mudou para melhor. Apesar de se reservar o direito a fazer eventuais alterações no parecer após a publicação do acórdão, o documento traz segurança aos contribuintes. Falta a Receita, responsável pela esfera administrativa, adequar as suas normas, editando algo que se adapte ao decidido pelo STF e terminando de uma vez por todas com essa questão”, diz.

Na mesma linha, Daniel Szelbracikowski, tributarista, sócio da Advocacia Dias de Souza, avalia o parecer como positivo. “Demonstra que a Fazenda Pública está atenta ao seu dever de cooperar com o Judiciário e de satisfazer o direito dos contribuintes. A orientação para não interpor recursos denota, ainda, sua conformação com a tese e sinaliza a provável ausência de novos embargos perante o STF”, afirma.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

TRT-1 homologa acordo extrajudicial com quitação geral

O colegiado entendeu que não há fundamento jurídico para homologá-lo apenas de modo parcial.

A 4ª turma do TRT da 1ª região, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário de empresa e reformou a sentença, de modo a homologar em sua integralidade acordo extrajudicial celebrado com um ex-empregado. O colegiado entendeu que não há fundamento jurídico para homologá-lo apenas de modo parcial.

Uma empresa do ramo de oil & gas recorreu da sentença que julgou procedente o pedido de homologação de acordo extrajudicial com um ex-empregado, sem quitação geral.

A reclamada alegou que a sentença homologatória, ao alterar os termos do acordo firmado, indevidamente alterou o que restou ajustados entre partes. Diz que a presente ação constitui procedimento de jurisdição voluntária, não cabendo ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a validade do negócio jurídico.

O redator designado do acórdão, desembargador Roberto Norris, salientou que o juízo de primeiro grau, apesar de homologar o acordo, por entender que todos os requisitos foram atendidos, afastou a quitação geral.

No entendimento do magistrado, não pode o juízo a quo alterar a vontade manifestada pelas partes, quanto à quitação prevista no instrumento avençado.

“Em assim sendo, dou provimento ao recurso para homologar o acordo extrajudicial em estrita conformidade com a vontade manifestada pelas partes.”

A empresa é representada pelo escritório Villemor Amaral Advogados.
Processo: 0100787-02.2020.5.01.0481
Fonte: Migalhas

Trabalhistas e Previdenciários

Trabalhador pode ser indenizado por agravamento de problemas de saúde

Quando as ações ou omissões da empregadora não são a causa da doença do empregado, mas concorrem para o agravamento de sua condição, caracteriza-se doença profissional. Somada a isso, havendo dolo ou culpa do empregador, há responsabilidade civil, cabendo reparação financeira e danos morais.

Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região condenou a empresa ré a pagar indenização por danos morais de R$ 25 e pensionamento, no valor equivalente a 50% do salário, ao espólio de ex-funcionário.

No caso, o empregado sofreu acidente de trânsito que culminou na fratura de sua coluna. Após retornar ao trabalho, continuou exercendo função que exigia esforço físico, mesmo com suas restrições, o teria agravado sua condição, segundo a defesa do autor.

O pedido de indenização e danos morais foi negado em primeira instância, mas o autor apelou. A relatora do caso no TRT-1, Carina Rodrigues Bicalho, entendeu estar comprovada, por laudo pericial, que o autor, após o acidente, ficou impossibilitado de exercer tarefas que lhe exigissem carregamento de peso ou esforço físico.

Argumenta a julgadora que a empresa, conhecendo a situação, deveria ter observado as limitações físicas do empregado, alocando-o a funções que preservariam sua saúde. Porém, de acordo com ficha de registro e depoimento de testemunhas, não foi isso que aconteceu. O empregado, após retornar do acidente, trabalhou como “homem de área”, função que envolvia carregar materiais e manusear empilhadeira.

Segundo laudo juntado ao processo, a exposição do autor a atividades que demandavam sobrecarga na coluna causaram agravamento do quadro. Diante disso, ficou evidente o nexo causal entre a conduta do empregador e a piora no estado de saúdo do empregado, configurando a atuação da empresa como concausa da doença, afirmou Bicalho.

Além do nexo de causalidade, a desembargadora verificou que houve culpa da contratante, uma vez que essa não adotou medidas que pudessem diminuir os danos, agindo de maneira culposa ao não realocar o homem a função de menor impacto, diante de sua condição.

Dessa forma a 3ª Turma do TRT, entendeu que houve responsabilidade civil por parte da empresa, surgindo o dever de reparar financeiramente, inclusive com o pagamento de danos morais. O espólio do homem foi defendido pelos advogados João Tancredo e Felipe Squiovane.
0101764-30.2016.5.01.0482
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa é condenada por litigância de ma-fé por mentir sobre pagamento de verbas rescisórias

Dentre os deveres das partes estão expor os fatos conforme a verdade, bem como não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que não possuem fundamento. Se não for assim, ocorre a chamada litigância de má-fé. Esse foi o caso de um processo com pedidos de verbas rescisórias tendo como partes um empregado e um supermercado.

O reclamado alegou o pagamento de cerca de R$ 6, 9.875, a título de verbas rescisórias, enquanto o trabalhador afirmou que recebeu apenas R$ 3,9 mil, em dinheiro. Além disso, a ré acusou o autor justamente por litigância de má-fé, que, de acordo com as provas periciais, foi cometido pela ré. “A parte reclamada alegou na contestação a realização de um pagamento, sabendo que jamais o realizou”, afirmou a juíza do trabalho substituta da 5ª VT de Santos-SP, Samantha Fonseca Steil Santos e Mello.

A mentira foi comprovada após prova pericial de análise contábil dos documentos da empresa. Pela litigância de má-fé, a magistrada condenou o supermercado a pagar à parte contrária multa de 10% sobre o valor da causa, estipulada em R$ 18,6 mil. E ainda diferenças de verbas rescisórias, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT (quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de dez dias) e devolução de faltas.

“A Justiça do Trabalho não pode ser conivente com afirmações aleatórias falsamente lançadas nas iniciais ou defesas, devendo agir de forma a coibir a falsidade com as ferramentas conferidas pelo diploma processual”, explicou a juíza.
(Nº do processo: 1000023-72.2020.5.02.0445)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

Trabalhador do Bompreço humilhado pela chefia será indenizado em R$ 15 mil

O Bompreço Bahia Supermercados foi condenado a indenizar em R$ 15 mil por dano moral um empregado que provou ter passado por situações humilhantes e constrangedoras, com xingamentos de baixo calão, pela sua superior hierárquica. A condenação ocorreu por decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), que reformou a sentença da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, que indeferiu o reconhecimento de dano moral pleitado pelo trabalhador. Ainda cabe recurso da decisão da Turma.

Inconformado com o julgamento na Vara, o empregado recorreu ao Tribunal argumentando que sua chefe era agressiva, gritava, lhe perseguia, humilhava e o ameaçava constantemente, com tratamento hostil, na presença de colegas de trabalho, chamado-o de negligente, irresponsável e incompetente. Acrescentou que a forma que se deu a rescisão do seu contrato de trabalho lhe causou sofrimento e humilhação, pois foi taxado como empregado irresponsável, que não fazia seus serviços com atenção e dedicação, embora tenha exercido suas atividades no Bompreço por mais de 20 anos, ao longo dos quais jamais faltou ao serviço sem justificativa ou foi punido com advertência ou suspensão.

Na visão do relator do acórdão, desembargador Jeferson Muricy, o trabalhador provou os fatos considerados ofensivos à sua honra e imagem, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Para o magistrado, os relatos das testemunhas demonstraram a existência de assédio moral e o prejuízo extrapatrimonial causado em decorrência do exercício abusivo do poder diretivo do empregador. Ainda que uma testemunha tenha se referido ao comportamento da superior hierárquica apenas como “enérgico”, o depoimento de outra ex-empregada evidencia abusos por parte da chefia, que deram contornos de ilegalidade ao tratamento dispensado ao trabalhador.

As provas testemunhais não revelaram que o autor foi xingado ou que lhe eram dirigidos insultos, mas revelam que a comunicação da superior para com o trabalhador não ocorria com o devido respeito. “Não se pode conceber que a prática reiterada do tom de voz elevado, usado de forma autoritária e na presença de terceiros empregados e não empregados, como restou provado, esteja amparada pela legislação vigente”, ressaltou o desembargador.
Processo Nº 0000222-94.2018.5.05.0026
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região Bahia

Escola de idiomas é condenada após reconhecimento da relação de emprego com trabalhador contratado como pessoa jurídica

Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto do juiz convocado Marco Túlio Machado Santos, mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, que reconheceu o vínculo de emprego entre uma escola de idiomas e um trabalhador contratado como pessoa jurídica para atuar no período de 31 de julho de 2017 a 13 de novembro de 2019 como instrutor e, posteriormente, como coordenador.

Ao examinar o caso, o relator se deparou com a fraude conhecida por “pejotização”, situação em que o trabalhador presta serviços por meio de pessoa jurídica para mascarar a relação de emprego. Ele rejeitou os argumentos da escola de que a contratação teria ocorrido de forma válida e sem os pressupostos da relação de emprego. A escola de idiomas afirmava não haver subordinação jurídica e exclusividade, tendo o autor, inclusive, trabalhado em outras instituições. Também defendia a ausência de pagamento de salário, mas sim de “honorários em contraprestação aos serviços prestados”, conforme notas fiscais, além de alegar que não era exigida pessoalidade na prestação de serviço.

Para o relator, todavia, os pressupostos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego foram provados, ficando evidente a fraude praticada pela escola. Nesse sentido, o próprio sócio da reclamada reconheceu que, para ser instrutor, era necessário ter CNPJ e afirmou ter instruído o autor a abrir uma firma para que pudesse ser contratado. De acordo com o depoimento do dono da escola, o trabalhador poderia contar com o auxílio de outro prestador de serviços, inclusive se tivesse impedimento para trabalhar, mas desde que não fosse alguém de fora da escola. Ele apontou, ainda, que as orientações sobre o trabalho eram passadas ao autor por WhatsApp.

Testemunhas relataram que o autor respondia aos sócios e era responsável por coordenar professores e pelas relações interpessoais entre os alunos. Segundo elas, todos os professores da escola prestam serviços através de “MEI” própria, não havendo nenhum registrado.

“A prova oral evidencia a total inserção do reclamante na dinâmica empresarial da reclamada, prestando serviços de forma onerosa, subordinada e não eventual, desenvolvendo atividades típicas de empregado da ré, e não de mero prestador de serviços”, concluiu o juiz, chamando a atenção para o fato de que o reclamante não tinha autonomia na prestação de serviços e nem podia se fazer substituir por pessoa de fora da empresa.

Com relação ao argumento de que o autor poderia dar aulas particulares, o juiz convocado registrou que a situação não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, considerando que, na relação de emprego, não há exclusividade, não havendo proibição do exercício de outra atividade fora do expediente. Na avaliação do relator, a “pejotização” ficou evidenciada no caso, o que destacou não se confundir com a terceirização de serviços.  

Diante da realidade apurada nos autos, os julgadores negaram provimento ao recurso da escola e confirmaram o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa foi condenada a pagar ao trabalhador os direitos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive relativos à dispensa sem justa causa.
PJe: 0010045-60.2020.5.03.0129 (AIRO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais