Clipping Diário Nº 3945 – 8 de julho de 2021

Reforma tributária: Guedes aceita mudança e fala em reduzir de 34% para 24% imposto de empresas

O ministro Paulo Guedes, da Economia, aceitou fazer mudanças na proposta de reforma tributária do governo e ampliar a redução de impostos de empresas em até dez pontos percentuais — de um patamar atual em torno de 34% de carga tributária para 24%.

Outra mudança que a equipe do ministro já admite é ampliar a faixa de pessoas que poderão seguir fazendo a declaração de renda simplificada, em que há um desconto de 20%. No texto enviado ao Congresso, o limite de renda passava a ser de R$ 40 mil ao ano. Este valor poderá subir para cerca de R$ 60 mil.

Em conversas com interlocutores, o ministro afirmou que novos cálculos da Receita Federal permitem a queda do imposto de renda das empresas, que já será reduzido em cinco pontos percentuais no primeiro ano de validade das novas regras — a proposta inicial era reduzir esse percentual ao longo de dois anos.

O governo bancará uma redução mais ampla, de dez pontos percentuais, se o Congresso aceitar fazer cortes em benefícios tributários na ordem de R$ 20 bilhões. A cada ano, o governo deixa de arrecadar R$ 330 bilhões devido aos subsídios.

As mudanças serão feitas no texto do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), depois de a proposta enviada pelo governo ao Congresso ter sofrido forte reação negativa no mercado financeiro e em setores econômicos, como a indústria.

O ministro não quer, entretanto, mudança na proposta de tributar dividendos. Segundo ele tem dito nos encontros, a média de tributação de dividendos entre países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) fica entre 20% e 40%.

A manutenção da tributação de dividendos acima de R$ 20 mil seria compensada pela redução dos impostos para empresas. Para equilibrar o peso que recairia sobre empresas, o governo decidiu então compensar com uma redução mais forte na carga tributária geral de pessoa jurídica.

Guedes também não é a favor de mudanças na proposta de extinção dos juros sobre capital próprio, que são repassados aos acionistas. Segundo Guedes, o JCP “é a jabuticaba tributária inventada no Brasil”.

Outras propostas do governo, como mudanças para pessoa física, serão mantidas, inclusive a elevação para R$ 2,5 mil a elevação da faixa de isenção do imposto de renda.

O ministro tem insistido que as mudanças são fiscalmente neutras e não representam maior arrecadação para o governo.
Fonte: G1

Febrac Alerta

Lira: reforma tributária não será votada enquanto texto não estiver maduro
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de reforma tributária que tramita na Casa não será votada pelos deputados enquanto o texto não estiver maduro. Há dois projetos de lei sobre a reforma: um texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social-PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins (PL 3887/20); outro trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21). De acordo com Lira, eventuais distorções nas alíquotas propostas pelo governo serão corrigidas pelo Parlamento.

Nacional

Oposição cobra Guedes sobre cálculo de economia com reforma administrativa
Deputados da oposição voltaram a cobrar em coro nesta quarta-feira, 7, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviasse os cálculos do governo sobre a economia que será feita com a reforma administrativa. Eles alegam que o prazo final para apresentação de destaques à PEC da reforma se encerra amanhã e que, portanto, não há tempo hábil para que os números sejam analisados a tempo de que algumas emendas possam ser sugeridas ou alteradas à proposta. Há pedidos, inclusive, para que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), seja acionado para que possa considerar a ampliação do prazo.

Guedes afirma que reforma administrativa é simplificadora
Em audiência pública para discutir a proposta na Câmara, Guedes disse que está trabalhando em conjunto com o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Segundo o ministro, o principal objetivo da reforma é garantir a melhoria e a qualidade no fornecimento da prestação do serviço público de uma forma eficiente.

Governo cria Programa de Estímulo ao Crédito
Foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Guedes quer cortar até R$ 40 bilhões em subsídios para baixar mais IR de empresas
A equipe econômica pretende abrir uma guerra política entre as milhares de empresas brasileiras e uma fração de companhias gigantes dos setores de bebidas e de produtos petroquímicos. O objetivo é conseguir atrelar uma redução maior do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) para todas as firmas do País a um corte expressivo de subsídios tributários (a arrecadação de que a União abre mão) que são usados apenas por alguns grandes conglomerados.

Para Ramos, Guedes está tentando consertar “trapalhada” no PL que reforma o IR
O plano do governo de reduzir subsídios atinge particularmente setores da indústria química, além da produção de refrigerantes da Zona Franca de Manaus. A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) reforça a necessidade de segurança jurídica. “Os investimentos industriais guardam relação direta com o grau de confiança que os investidores têm nas regras do jogo. Por isso, é fundamental a premissa da segurança jurídica. O setor de bebidas não alcoólicas tem sofrido há anos com mudanças abruptas em regras pré-estabelecidas e, mesmo em meio a crises, continuou investindo no país, gerando empregos, aquecendo a economia regional e nacional. Continuaremos apostando no diálogo transparente como ferramenta de busca de soluções”, afirmou a associação, em nota.

Portal do Fórum Permanente das MPEs migra para o gov.br
A plataforma gov.br contempla desde a segunda-feira (5/7) o Portal do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). A página passa a ocupar espaço da área Empresas & Negócios, que é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

Proposições Legislativas

Paulo Guedes admite mudanças na proposta original da reforma administrativa
O ministro da Economia, Paulo Guedes, concordou com algumas mudanças que o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pretende fazer na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). Guedes compareceu presencialmente nesta quarta/feira (7) na comissão especial da Câmara sobre o tema, no último dia para a apresentação de emendas parlamentares à proposta original do governo federal.

Lira: reforma tributária não será votada enquanto texto não estiver maduro
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de reforma tributária que tramita na Casa não será votada pelos deputados enquanto o texto não estiver maduro. Há dois projetos de lei sobre a reforma: um texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social-PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins (PL 3887/20); outro trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21). De acordo com Lira, eventuais distorções nas alíquotas propostas pelo governo serão corrigidas pelo Parlamento.

Câmara pode votar nesta quinta-feira projeto que prioriza lactantes na vacinação contra Covid-19
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei 2112/21, do Senado, que determina a inclusão de gestantes, puérperas e lactantes no quadro de grupos prioritários da campanha de vacinação contra a Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Trabalhistas e Previdenciários

Empresa de Pernambuco deverá preencher 30 vagas de menor aprendiz
Ficou mantida a decisão judicial para que a Servitium LTDA. preencha 30 vagas de menor aprendiz, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por aprendiz não contratado/a. Os/as desembargadores/as da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), por unanimidade, negaram provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa.

Indústria de alimentos em Contagem terá que reintegrar trabalhador por desrespeito à cota de pessoas com deficiência
Uma indústria alimentícia, com filial em Contagem, terá que reintegrar um trabalhador que provou que a empregadora efetuou a dispensa dele em desrespeito à cota mínima prevista para preenchimento de cargos por pessoas com deficiência. Pela Lei nº 8.213/91, a empresa, que possuía 331 empregados, era obrigada a manter sete trabalhadores com deficiência. Mas dispensou o profissional, ficando com apenas seis. Ao examinar o recurso, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, mantiveram a decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela reintegração.

Construtora deve indenizar servente vítima de ofensas racistas
O servente de obras alegou que era exposto a situações desonrosas no ambiente de trabalho. Segundo ele, prepostos da empresa criticavam e debochavam de seu serviço e dirigiam-se a ele com palavras de baixo calão, inclusive na frente de outros empregados. Além disso, comparavam-no a um macaco devido ao seu tom de pele e sugeriam que ele “enrolasse o rabinho” para não cair quando trabalhava em locais altos.

TST rejeita medidas não previstas em lei contra Covid-19 impostas à JBS
Quando não há prova pré-constituída de que a empresa expõe de forma irresponsável ou ilegal os seus empregados a risco de contaminação pela Covid-19, não cabe determinar que ela cumpra mais do que previsto nas normas específicas ao combate à pandemia.

Empregado não é obrigado a ajuizar ação trabalhista no último lugar onde prestou serviços para o empregador
Um empregado teve seu recurso acolhido pela 2ª Turma do TRT da 2ª Região, que reconheceu o direito de ele ajuizar reclamação trabalhista em qualquer das localidades onde trabalhou para o mesmo empregador. A decisão de 2º grau reverteu o acolhimento da exceção de incompetência territorial pleiteada pela empresa e atendida na sentença (decisão de 1º grau).

Febrac Alerta

Lira: reforma tributária não será votada enquanto texto não estiver maduro

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de reforma tributária que tramita na Casa não será votada pelos deputados enquanto o texto não estiver maduro. Há dois projetos de lei sobre a reforma: um texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social-PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins (PL 3887/20); outro trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21). De acordo com Lira, eventuais distorções nas alíquotas propostas pelo governo serão corrigidas pelo Parlamento.

“É importante dizer que o conceito está indo no caminho certo para corrigir distorções. Não teremos postura arrecadatória. O Congresso Nacional terá a serenidade para melhorar os conceitos de simplificar, desburocratizar e dar segurança jurídica. O Legislativo tem força para debater e fazer as contas. Não votaremos este texto enquanto não estiver maduro e discutido com todas as bancadas”, afirmou Lira, por meio de suas redes sociais.

Ontem, em entrevista à Rádio Jovem Pan, ele reafirmou que na proposta de reforma tributária que tramita na Câmara não haverá aumento da carga tributária. Segundo ele, o debate está sendo feito de forma transparente com o setor produtivo, com o governo, com os demais entes federados e todos os que geram riqueza no País.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nacional

Oposição cobra Guedes sobre cálculo de economia com reforma administrativa

Há pedidos, inclusive, para que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), seja acionado para que possa considerar a ampliação do prazo

Deputados da oposição voltaram a cobrar em coro nesta quarta-feira, 7, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviasse os cálculos do governo sobre a economia que será feita com a reforma administrativa. Eles alegam que o prazo final para apresentação de destaques à PEC da reforma se encerra amanhã e que, portanto, não há tempo hábil para que os números sejam analisados a tempo de que algumas emendas possam ser sugeridas ou alteradas à proposta. Há pedidos, inclusive, para que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), seja acionado para que possa considerar a ampliação do prazo.

Esse entrave se dá durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). Guedes argumentou que os dados estão públicos desde 12 de setembro do ano passado, mas se comprometeu a enviar aos deputados. Antes disso, o deputado Rui Falcão (PT-SP) disse que enviaria um requerimento para que Guedes passasse as informações claras sobre o impacto da reforma aos deputados.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) acrescentou, porém, que já havia enviado há algum tempo esse requerimento ao ministério da Economia, mas que não recebeu qualquer resposta até o momento. Vários parlamentares questionaram as diferentes cifras sobre o impacto já divulgadas publicamente por Guedes, como a de R$ 300 milhões e R$ 450 milhões em dez anos. O ministro justificou a diferença levando em consideração os diferentes parâmetros que poderão ser aprovadas na PEC.

Para os deputados, no entanto, as quantias deveriam ter sido apresentadas pelo Executivo junto com os estudos sobre a reforma, em forma de anexo.
Fonte: Correio Braziliense

Guedes afirma que reforma administrativa é simplificadora

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que a reforma administrativa enviada pelo governo em discussão no Congresso não é complexa e pretende ser simplificadora.

Em audiência pública para discutir a proposta na Câmara, Guedes disse que está trabalhando em conjunto com o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Segundo o ministro, o principal objetivo da reforma é garantir a melhoria e a qualidade no fornecimento da prestação do serviço público de uma forma eficiente.

Guedes ressaltou que, desde o início, o presidente Jair Bolsonaro disse que a proposta não iria tocar em direitos adquiridos pelos atuais servidores.

O ministro afirmou que a proposta não deseja acabar com a estabilidade do funcionalismo, mas defendeu que haja uma espécie de avaliação para os servidores que vão ingressar na carreira pública e que isso seja instituído pelos atuais servidores.

Polêmicas – Guedes aproveitou a audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados para procurar explicar declarações polêmicas dadas por ele e argumentou que se criam imagens das pessoas que servem para gerar as figuras de “monstros” e “santos”.

“(O termo) parasitas nunca foi para o funcionário público… quando os gastos começam a subir, esse foi exatamente o exemplo que eu dei… eu estava falando dos entes federativos, inclusive governo federal… quando você começa a gastar com a própria máquina 95, 96, 97, você vai chegar a 100% do PIB, o ente virou parasitário, não é o funcionário (público)”, disse Guedes explicando uma fala que causou polêmica no começo de 2020.

“Criam imagens de pessoas, estamos alimentando ódio entre as pessoas, criando monstros, criando santos, não tem santo, não tem monstro, isso daqui é uma colaboração, o Brasil é uma democracia”, acrescentou o ministro.

Guedes repetiu que a reforma propõe que a estabilidade do funcionalismo, garantida aos servidores atuais, no futuro não seja concedida no ato da contratação, mas após algum tempo de avaliação do novo funcionário.

Questionado sobre as privatizações em curso ou planejadas pelo governo, o ministro disse considerar um desrespeito perguntarem a ele quem seriam os seus amigos que vão comprar estatais.
Fonte: Diário do Comércio

Governo cria Programa de Estímulo ao Crédito

MP cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais

Foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

O PEC será operacionalizado por bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcios.

As operações de crédito no âmbito do PEC poderão ser contratadas até 31 de dezembro de 2021. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, o PEC cria incentivos para os bancos emprestarem a micro e pequenas empresas, além de MEIs, “ao conceder um tratamento mais vantajoso à base de capital das instituições financeiras participantes”. O governo avalia que o PEC poderá girar até R$ 48 bilhões em novos créditos.

Caso a empresa tenha sido aberta em 2020 ou 2021, o limite do valor da receita bruta anual (de R$ 4,8 milhões) será proporcional aos meses em que está em funcionamento, respectivamente a cada ano. Poderá ainda ser aferido conforme critérios e políticas próprios de cada banco, considerado o faturamento equivalente ao período de 12 meses.
Papel do Conselho Monetário

A MP autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir as condições, prazos, regras para concessão e as características das operações de crédito no âmbito do PEC. Também caberá ao CMN a distribuição dos créditos concedidos por segmentos ou áreas de atuação e faixas de porte das empresas.

As operações do PEC não contarão com qualquer garantia da União ou entidade pública, e o risco de crédito será integralmente dos bancos que aderirem. Também não terão qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.
Operações

Até 31 de dezembro de 2026, os bancos que aderirem ao PEC como concedentes das operações de crédito poderão apurar crédito presumido com base em fórmula definida na MP 1.057/2021. O valor total será limitado ao menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação das Empresas e do PEC, e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.
Fonte: Agência Senado

Guedes quer cortar até R$ 40 bilhões em subsídios para baixar mais IR de empresas

Paulo Guedes, determinou que sua equipe prepare uma lista de subsídios que deverão ser incluídos já na proposta de reforma do Imposto de Renda enviada ao Congresso há 2 semanas.

A equipe econômica pretende abrir uma guerra política entre as milhares de empresas brasileiras e uma fração de companhias gigantes dos setores de bebidas e de produtos petroquímicos. O objetivo é conseguir atrelar uma redução maior do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) para todas as firmas do País a um corte expressivo de subsídios tributários (a arrecadação de que a União abre mão) que são usados apenas por alguns grandes conglomerados.

Diante da gritaria do setor produtivo contra a proposta do governo de voltar a taxar os dividendos pagos pelas empresas a seus acionistas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, determinou que sua equipe prepare uma lista de subsídios que deverão ser incluídos já na proposta de reforma do Imposto de Renda enviada ao Congresso há duas semanas.

Pelo texto inicial do governo, a alíquota do IRPJ cairia 5 pontos porcentuais – de 25% para 20% – em dois anos, metade em 2022 e a outra no ano seguinte.

O ministro, porém, já admite em conversas com interlocutores que a Economia calibrou mal o corte. Segundo fontes, Guedes já daria como certa uma redução de 5 pontos de uma vez só, já a partir de 2022.

Agora, o ministro busca uma tesourada substancial nos subsídios para compensar uma queda ainda maior da alíquota. Pelos cálculos do ministério, a retirada de R$ 20 bilhões em subsídios poderia abrir caminho para um corte de 7,5 pontos porcentuais, cenário em que a alíquota do IR das empresas cairia para 17,5%.

Esse valor é definido hoje como o mais factível por técnicos do governo. Mas Guedes tem falado em tentar cortar até R$ 40 bilhões já neste ano. Neste caso, seria possível reduzir o IR de todas as empresas em até 10 pontos de uma só tacada – para 15%.
 
Negociação
Por trás desse movimento, Guedes quer convencer o PIB nacional de que a taxação de 20% em dividendos que hoje são isentos não significaria um aumento da carga tributária para as empresas. Para isso, o plano é acoplar o corte de subsídios ao texto da reforma que será relatada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), de preferência antes do recesso parlamentar de julho. Na prática, o governo também aproveitaria para já cumprir a obrigação de cortar benefícios fiscais determinada pela chamada PEC emergencial, aprovada no começo do ano.

Na mira do governo, está novamente o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que o governo tentou extinguir neste ano, mas o Congresso renovou até 2025. Outros regimes especiais também serão atacados, mas o Sistema S não deve ser incluído dessa vez, já que a Economia conta com essa parceria para o lançamento dos Bônus de Inclusão Produtiva e de Qualificação (BIP e BIQ) – iniciativas que estão sendo gestadas para reduzir o desemprego e qualificar trabalhadores que não estudam nem estão em atividade.

Sabendo da dificuldade histórica para se derrubar subsídios no Congresso – e o Reiq é o exemplo mais recente -, a equipe econômica vai apostar na guerra de narrativa: com menos imposto para todos, de um lado, e benefícios enormes para poucas empresas, de outro.

Guedes não abre mão da taxação de dividendos em 20% nem do fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), outra forma utilizada pelas empresas para remunerar seus acionistas com abatimento no imposto a pagar. Para ele, a taxação dos lucros e dividendos e o fim do JCP corrigiriam distorções históricas da tributação sobre a renda no País.

O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marin, criticou o movimento do governo. “Fiquei perplexo com o tema voltando à discussão agora. Imaginávamos que isso estava totalmente pacificado. Fizemos um trabalho com muito diálogo, e conversamos com todas as lideranças no Congresso, inclusive com os líderes do governo. Foi um trabalho de quase 90 dias muito bem costurados”, disse ele, sobre como conseguiu uma sobrevida ao programa que concede incentivos para o setor. A ideia do governo era usar o fim do Reiq como compensação para dar subsídio ao diesel e ao gás de cozinha, mas os parlamentares vetaram. “A indústria de ciclo longo precisa de uma estratégia de longo prazo e não pode ficar sujeita aos humores do governo de plantão.”

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes (Abir) também foi procurada, mas não se manifestou.
Fonte: Correio Braziliense

Para Ramos, Guedes está tentando consertar “trapalhada” no PL que reforma o IR

Segundo o deputado, ao anunciar o corte de subsídio da Zona Franca de Manaus para a indústria do xarope de refrigerante, Paulo Guedes demonstra desconhecimento do modelo Zona Franca

O plano do governo de reduzir subsídios atinge particularmente setores da indústria química, além da produção de refrigerantes da Zona Franca de Manaus. A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) reforça a necessidade de segurança jurídica. “Os investimentos industriais guardam relação direta com o grau de confiança que os investidores têm nas regras do jogo. Por isso, é fundamental a premissa da segurança jurídica. O setor de bebidas não alcoólicas tem sofrido há anos com mudanças abruptas em regras pré-estabelecidas e, mesmo em meio a crises, continuou investindo no país, gerando empregos, aquecendo a economia regional e nacional. Continuaremos apostando no diálogo transparente como ferramenta de busca de soluções”, afirmou a associação, em nota.

Para o vice presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), Paulo Guedes tenta consertar a “trapalhada que ele fez no Projeto de Lei que reforma o imposto de renda”, e que a proposta aumenta muito a carga tributária do país em especial para as pessoas jurídicas, e para as empresas.

Segundo o deputado, ao anunciar o corte de subsídio da Zona Franca de Manaus para a indústria do xarope de refrigerante, Paulo Guedes demonstra desconhecimento do modelo Zona Franca, e descompromisso com os empregos dos amazonenses. Ressaltou ainda que Guedes não poderia retirar o subsídio da Zona Franca. “O Congresso aprovou a PEC Emergencial e ressalvou a Zona Franca das metas de redução de subsídio. Portanto, o ministro não pode e não vai reduzir subsídios da Zona Franca de Manaus”, pontuou.

Representante de outro setor que está na mira dos cortes de subsídios, o presidente da Associação da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marino, reivindica uma reforma tributária ampla. “Nós defendemos uma reforma tributária ampla e total e apresentada em um único pacote, mesmo que esse pacote seja baseado na PEC, 45 que é a da Câmara; ou na da 110, que é a do Senado. Não importa. Mas que seja apresentada de forma única, mesmo que a implementação seja gradual, 5, 10 anos. Não tem problema”, afirmou ao Correio.

“Para a indústria, principalmente a química, que tem ciclos longos, entre você imaginar um produto, construir uma fábrica e começar a vender, demora uns cinco anos. Retorno de capital são 10/12 anos. Reforma tributária fatiada é um problema para a gente, porque você fica sem horizonte. A gente precisa de certezas. Quanto maior o número de certezas ou redução de variáveis, maior a chance de que o investimento venha para o Brasil”, complementou Marino.

O presidente da Abiquim destacou, ainda, a necessidade das indústrias terem previsibilidade e segurança jurídica. “Ao invés de comentar a ação parcelada, voltamos a discussão a um fato anterior, que é a forma de fazer a reforma tributária. A indústria precisa de previsibilidade, segurança jurídica. Em fatias, não é possível assegurar segurança política”, finalizou.

Texto do relator
A cada ano, o governo deixa de arrecadar pouco mais de R$ 300 bilhões devido a subsídios. A equipe econômica já identificou R$ 30 bilhões em subsídios classificados como “gorduras”, que seriam mais fáceis de eliminar. Mas será necessário fazer esforço adicional para alcançar o patamar de R$ 40 bilhões em 2022.

As mudanças ocorrerão no texto do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), depois de a proposta enviada pelo governo ao Congresso ter repercutido mal no mercado financeiro e na indústria.

O governo precisa mandar até setembro uma proposta de corte de subsídios fiscais. A determinação consta em proposta aprovada pelo Congresso no início do ano. Não poderão ocorrer cortes em incentivos como a Zona Franca, a cesta básica e o Simples (IP e GC).
Fonte: Correio Braziliense

Portal do Fórum Permanente das MPEs migra para o gov.br

A plataforma gov.br contempla desde a segunda-feira (5/7) o Portal do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). A página passa a ocupar espaço da área Empresas & Negócios, que é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

O Portal visa orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar suas pautas de interesse.

O objetivo maior do Fórum é promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Com espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional, é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Portal gov.br
A migração do Portal do FPMPE é mais uma ação do governo federal para simplificar a vida do cidadão empreendedor. O portal único do governo federal concentra hoje mais de 4,2 mil serviços, sendo 67% deles totalmente digitais, o que possibilita mais facilidade e agilidade no acesso.

Ao todo, 105 portais do governo já foram migrados desde a criação do gov.br, em julho de 2019. O objetivo dessa ação – coordenada pela Secretaria de Governo Digital – é centralizar as áreas do governo federal e seus serviços em uma única plataforma, de acordo com as diretrizes do Plano de Transformação Digital do Ministério da Economia.
Fonte: Ministério da Economia

Proposições Legislativas

Paulo Guedes admite mudanças na proposta original da reforma administrativa

Relator quer retirar da reforma artigos que permitem a ampliação de cargos comissionados no Executivo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, concordou com algumas mudanças que o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pretende fazer na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). Guedes compareceu presencialmente nesta quarta/feira (7) na comissão especial da Câmara sobre o tema, no último dia para a apresentação de emendas parlamentares à proposta original do governo federal.

Uma das mudanças sugeridas pelo relator é quanto à adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado”. Guedes lembrou que existem cerca de 270 carreiras no serviço público e citou algumas que considera exclusivas. “Embaixador, membros das Forças Armadas, do Judiciário e do Legislativo: são Poderes ou carreiras típicas. E, mais do que típicas, exclusivas. Então, são realmente especiais e, por isso, temos que garantir que os serviços também sejam de alta qualidade. Nós não mandamos [o texto] dizendo que é a carreira A ou B: isso vai ser definido pelo próprio Congresso”, explicou.

Ao afirmar que “não há dogmatismo” do governo quanto à reforma, o ministro também disse concordar com a retirada de artigos que levem à ampliação dos cargos comissionados no serviço público. O relator Arthur Oliveira Maia justificou a mudança. “As pessoas, muitas vezes, ficam fazendo analogias com casos que acontecem na política brasileira, em que A ou B faz indicações de cargo de confiança para malversar com o dinheiro público: isso aqui realmente é um ponto que estará fora do nosso relatório”, ressaltou.

Em quase cinco horas de debates, Paulo Guedes negou a intenção de fragilizar o serviço público e garantiu que não se referia aos servidores quando usou expressões como “granada no bolso” e “parasitas”. Também afirmou que o governo tem um “pacto pela preservação dos direitos adquiridos” dos atuais servidores, mas com foco na adoção de novas tecnologias para, segundo ele, modernizar e melhorar a qualidade dos serviços.

“A minha visão era de uma reforma realmente radical, mas, quando você chega aqui, você vai ver que é um mundo que tem suas regras e ordenamentos. Então, você começa a compreender que não precisa mexer no passado. É recalibrar o futuro: então, se você botar tecnologia, o número de atendimentos vai aumentar muito e o salário pode ser maior porque a produtividade está maior”, ponderou.

O ministro da Economia concordou que a estabilidade dá segurança na atuação do servidor público, mas defendeu padrões específicos de avaliação para cada carreira. “Nós garantimos a estabilidade de todo o funcionalismo que existe hoje, mas queremos construir, em cima dessa base, um regime ainda melhor. Agora, não basta o jovem fazer o concurso e, no dia seguinte, ter a estabilidade. Ele vai ser avaliado e, então, cada carreira exclusiva de Estado vai dizer o método de avaliação. E aí vamos redesenhar essa carreira exclusiva de Estado.”

Melhoria
Ao lado do ministro, o relator Arthur Oliveira Maia adiantou que seu parecer sobre a reforma administrativa deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais”. Também pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”. Segundo Maia, isso vai permitir “visão estratégica da organização administrativa e do desenvolvimento do servidor”. O relator ainda sinalizou o caminho que pretende tomar em relação à regulamentação do regime jurídico do serviço público.

“Nós temos que avançar em relação ao Regime Jurídico Único e penso que é ruim termos vários regimes jurídicos. Para isso, temos que tratar com muito cuidado qual vai ser o regime do contrato por tempo determinado, aprimorar essa questão do vínculo de experiência e incentivar, no âmbito da reforma, uma política de liderança”, afirmou.

Pouco debate
A audiência na Comissão Especial da Reforma Administrativa foi solicitada por vários deputados da oposição que reclamaram de pouca oportunidade de debate com Paulo Guedes em reunião anterior sobre o tema, na Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) se queixou das diferentes projeções já apresentadas pelo governo quanto aos impactos financeiro, fiscal e orçamentário da reforma. Em resposta ao deputado, Guedes previu uma economia de R$ 300 bilhões com a menor contratação futura de servidores, segundo cálculos do Ipea.

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) avalia que a reforma administrativa apenas atende os interesses do mercado. “A PEC 35 é a desestruturação de carreiras. Isso pode trazer inclusive o aumento da corrupção e a facilitação da captura do Estado por agentes privados”, alertou.

Estabilidade
Vários deputados defenderam a manutenção da estabilidade no funcionalismo e lembraram que esse instrumento foi fundamental nos recentes casos de servidores da Polícia Federal e do Ministério da Saúde que denunciaram suspeitas de corrupção e de outras irregularidades no governo.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), classificou a reforma de perversa. “O servidor público não tem medo de avaliação de desempenho. O servidor público só não aceita perseguição, só não aceita que todas as mazelas do serviço público sejam jogadas nas suas costas”, defendeu.

Por outro lado, o coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que vai buscar um texto mais abrangente, com a inclusão de outros pontos. “O primeiro deles é a inclusão de todos os poderes nessa PEC. E entendo a discussão de não mexer nos vínculos dos atuais servidores, mas manter férias de 45 dias, licença-prêmio e progressão automática de carreira para os atuais servidores não faz sentido. Não existe privilégio adquirido”, criticou.

O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), negou pedido de extensão de prazo para a apresentação de emendas à reforma administrativa. Segundo ele, as informações sobre os impactos financeiros da proposta, pedidas por alguns parlamentares, já estavam disponíveis desde o ano passado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira: reforma tributária não será votada enquanto texto não estiver maduro

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de reforma tributária que tramita na Casa não será votada pelos deputados enquanto o texto não estiver maduro. Há dois projetos de lei sobre a reforma: um texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social-PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins (PL 3887/20); outro trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21). De acordo com Lira, eventuais distorções nas alíquotas propostas pelo governo serão corrigidas pelo Parlamento.

“É importante dizer que o conceito está indo no caminho certo para corrigir distorções. Não teremos postura arrecadatória. O Congresso Nacional terá a serenidade para melhorar os conceitos de simplificar, desburocratizar e dar segurança jurídica. O Legislativo tem força para debater e fazer as contas. Não votaremos este texto enquanto não estiver maduro e discutido com todas as bancadas”, afirmou Lira, por meio de suas redes sociais.

Ontem, em entrevista à Rádio Jovem Pan, ele reafirmou que na proposta de reforma tributária que tramita na Câmara não haverá aumento da carga tributária. Segundo ele, o debate está sendo feito de forma transparente com o setor produtivo, com o governo, com os demais entes federados e todos os que geram riqueza no País.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara pode votar nesta quinta-feira projeto que prioriza lactantes na vacinação contra Covid-19

Também está na pauta projeto que, em razão da pandemia, proíbe despejo ou desocupação de imóveis até o fim do ano

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei 2112/21, do Senado, que determina a inclusão de gestantes, puérperas e lactantes no quadro de grupos prioritários da campanha de vacinação contra a Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Pela proposta, crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidade e adolescentes privados de liberdade também serão incluídos como prioritários no plano de imunização. Essa medida, porém, depende de registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 anos.

Atualmente, a vacina da Pfizer/BioNTech (Comirnaty) é a única liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aplicação em adolescentes com mais de 12 anos.

Incentivo a filantrópicas
Consta na pauta ainda o Projeto de Lei 5307/20, do Senado, que amplia por mais cinco anos o prazo para empresas e pessoas físicas deduzirem do imposto de renda a pagar doações feitas a instituições filantrópicas atuantes no combate ao câncer e na atenção da saúde de pessoa com deficiência.

Criados pela Lei 12.715/12, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) funcionam com doações a entidades privadas sem fins lucrativos cujos projetos de assistência gratuita a esse público tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.

Despejo na pandemia
Outro projeto pautado é o PL 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

O Plenário precisa analisar uma emenda do Senado que propõe excluir os imóveis rurais dentre os alcançados pela iniciativa. O parecer preliminar do relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), é pela rejeição da emenda.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhistas e Previdenciários

Empresa de Pernambuco deverá preencher 30 vagas de menor aprendiz

Caso a Servitium LTDA. não cumpra a decisão judicial, deverá pagar R$ 1 mil por jovem não contratado

Ficou mantida a decisão judicial para que a Servitium LTDA. preencha 30 vagas de menor aprendiz, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por aprendiz não contratado/a. Os/as desembargadores/as da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), por unanimidade, negaram provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou a ação civil pública contra a companhia, após identificar o desrespeito à legislação da cota mínima de menores aprendizes. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os estabelecimentos são obrigados a empregar número de aprendizes equivalente a, no mínimo, 5% dos/das trabalhadores/as cujas funções demandem formação profissional. Conforme o MPT-PE, no momento da autuação a Servitium possuía 598 funcionários/as e nenhum aprendiz.

Em sua defesa, a reclamada afirmou que a maioria de seus postos de trabalho está relacionada a atividades inadequadas a menores de idade, pois insalubres ou perigosas, por exemplo: eletricista, auxiliar de serviços gerais e porteiro/a. Argumentou também que várias dessas funções são desenvolvidas externamente e não onde a empresa está instalada. Assim, sustentou que tais postos não devem entrar no cálculo para se definir a cota.

Porém, o relator da decisão da Quarta Turma, desembargador José Luciano Alexo da Silva, afirmou que: “[…] para a base de cálculo da cota de aprendizagem devem ser observadas todas as funções que demandam formação profissional na forma prevista na Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos”. Assim, manteve a determinação de que a empresa preencha as vagas.
Fonte: TRT da 6ª Região (PE)

Indústria de alimentos em Contagem terá que reintegrar trabalhador por desrespeito à cota de pessoas com deficiência

Uma indústria alimentícia, com filial em Contagem, terá que reintegrar um trabalhador que provou que a empregadora efetuou a dispensa dele em desrespeito à cota mínima prevista para preenchimento de cargos por pessoas com deficiência. Pela Lei nº 8.213/91, a empresa, que possuía 331 empregados, era obrigada a manter sete trabalhadores com deficiência. Mas dispensou o profissional, ficando com apenas seis. Ao examinar o recurso, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, mantiveram a decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela reintegração.

Em sua defesa, a empregadora alegou que a restrição à dispensa do empregado com deficiência ou reabilitado, com a contratação de outro na mesma situação, deve ser observada dentro do percentual fixado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91. Segundo a empresa, ela manteve os números determinados. Além disso, afirmou que a falta da contratação de empregado, nas mesmas condições do autor, não enseja a reintegração dele, mas eventual penalidade administrativa, nos termos do artigo 133 da referida Lei.

Porém, ao proferir seu voto condutor, o desembargador relator Weber Leite de Magalhães Pinto Filho deu razão ao trabalhador. Segundo ele, é incontroverso que o empregado, após afastamento por auxílio-doença comum, passou por processo de reabilitação profissional, sendo atualmente pessoa com deficiência.

Na visão do julgador, a meta fixada na lei federal visa à concretização dos direitos fundamentais à dignidade e à isonomia. Direitos que são, segundo o desembargador, especialmente assegurados às pessoas com deficiência pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09), que tem natureza de Emenda Constitucional, e pela Lei 7.853/89, no plano infraconstitucional. “O dispositivo é claro ao fixar determinados percentuais mínimos de preenchimento pelas empresas dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência, habilitada para o mister”, pontuou o julgador.

Para o relator, ficou incontroverso que a dispensa do empregado não foi precedida da contratação de empregado reabilitado ou com deficiência física. “Assim, tem-se que não estão preenchidos os requisitos previstos na lei, sendo nula a dispensa na forma como realizada e devidas as reparações decorrentes”, concluiu.

Portanto, não tendo a empresa logrado êxito em provar que procedeu de acordo com a previsão legal, a decisão manteve o número de pessoas com deficiência do quadro quando da despedida do empregado. Ele negou provimento ao apelo da empregadora, concluindo que a sentença se mostrou irretocável. Pela decisão, a empresa foi condenada a reintegrar o profissional em cargo compatível com a sua reabilitação, vedada a redução de salário, e assegurada a média das comissões pagas no período anterior, se a reintegração se der em outro cargo que não o de vendedor.
Processo – PJe: 0010660-54.2018.5.03.0021
Fonte: TRT da 3ª Região (MG)

Construtora deve indenizar servente vítima de ofensas racistas

Por constatar reiterada violação do patrimônio imaterial do autor no decorrer do contrato de emprego, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma construtora a pagar indenização de R$ 3 mil a um trabalhador vítima de injúria racial.

O servente de obras alegou que era exposto a situações desonrosas no ambiente de trabalho. Segundo ele, prepostos da empresa criticavam e debochavam de seu serviço e dirigiam-se a ele com palavras de baixo calão, inclusive na frente de outros empregados. Além disso, comparavam-no a um macaco devido ao seu tom de pele e sugeriam que ele “enrolasse o rabinho” para não cair quando trabalhava em locais altos.

O juiz José Nilton Ferreira Pandelot, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), considerou que os autos demonstravam “deplorável atitude da empresa em relação ao autor, exposto a tratamento evidentemente vexatório e indigno”. Por isso, foi fixada indenização de R$ 5 mil. Outras duas empresas de engenharia tomadoras da mão de obra foram condenadas a responder subsidiariamente pelas parcelas.

No TRT-3, a desembargadora-relatora Paula Oliveira Cantelli constatou da prova testemunhal que o servente era tratado de forma mal-educada e ofensiva. “Restou suficientemente comprovado que o autor passou por situações constrangedoras e humilhantes ao longo de todo o contrato de trabalho”, apontou a magistrada.

Apesar disso, ela reduziu o valor da indenização para R$ 3 mil, com base no salário do autor e na curta duração do contrato de trabalho. A relatora ainda limitou a responsabilidade subsidiária de uma das empresas tomadoras do serviço, também com base no tempo em que o servente trabalhou em suas obras. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.
0010262-94.2020.5.03.0035
Fonte: Revista Consultor Jurídico

TST rejeita medidas não previstas em lei contra Covid-19 impostas à JBS

Quando não há prova pré-constituída de que a empresa expõe de forma irresponsável ou ilegal os seus empregados a risco de contaminação pela Covid-19, não cabe determinar que ela cumpra mais do que previsto nas normas específicas ao combate à pandemia.

Essa foi a posição do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu liminar para conceder efeito suspensivo a um recurso ordinário interposto pela JBS, sustando os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no que diz respeito às obrigações de fazer impostas.

No caso, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública contra a empresa JBS alegando que essa não adotava medidas necessárias ao combate à pandemia de Covid-19 em uma indústria localizada em Montenegro (RS).

O juízo de primeira instância indeferiu o pedido do MPT de testagem em massa de trabalhadores, por não existir recomendação técnica para esse procedimento. Negou também o pedido para que a empresa elaborasse um programa de proteção respiratória.

Diante disso, o MPT apresentou mandado de segurança ao TRT-4. O Tribunal admitiu parcialmente os pedidos da promotoria, determinando a promoção de triagem médica e testes para verificar a atual situação de saúde dos trabalhadores, no prazo de 10 dias corridos. No mesmo prazo, a JBS deveria elaborar programa de proteção respiratória.

A empresa, então, entrou com recurso ordinário contra a decisão do TRT. A defesa alegou que a companhia cumpre integralmente todas as normas dos órgãos competentes para o enfrentamento da pandemia e que as solicitações do MPT não possuem lastro legal e científico.

Afirmou ainda que os protocolos adotados dentro dos frigoríficos foram elaborados pelo Hospital Albert Einsten, com amparo nas Portarias Conjuntas 19 e 20 de 2020, que dispõem sobre medidas de prevenção, controle e mitigação da Covid-19, que foram elaboradas pelos ministérios da Saúde, da Economia e da Agricultura.

O ministro relator, Alexandre de Souza Agra Belmonte, destacou que, tanto em Decreto federal quanto estadual que tratam das medidas para enfrentamento da Covid-19, a atividade da empresa recorrente é considerada essencial.

Além disso, para o relator, os documentos juntados ao processo comprovam que a requerente cumpre com os protocolos de prevenção no ambiente de trabalho, de modo a impedir o risco de contágio. E tanto o é que a autoridade apontada como coatora confirmou os cuidados empresariais, em diversos momentos da decisão proferida em primeira instância.

Impor, além de todas as medidas já aplicadas, a testagem em massa, que não possui previsão legal e não se justifica perante os estudos científicos expendidos sobre o tema, feriria a legalidade, continuou Belmonte.

Quanto ao programa de proteção respiratória, a decisão de primeiro grau estava correta, explicou o ministro, em dispensar sua elaboração. A empresa já fornece o equipamento (máscaras PFF2 e face Shields) que atende ao normativo específico, conforme Portaria SES 407/2020 e especificações da Anvisa.

“De outro lado, a decisão recorrida, que concedeu parcialmente a segurança ao Ministério Público do Trabalho, lastreia-se na NR- 15 da Portaria nº 3216, que em nada se relaciona com a matéria, porque regula as atividades e operações insalubres”, disse.

O juiz concluiu pela suspensão dos efeitos da decisão recorrida, diante do não cabimento das medidas propostas pelo MPT, tendo em vista que a JBS demonstrou cumprir os protocolos de segurança previstos em lei.

Para a advogada da JBS, Vanessa Dumont, a decisão confirma que a JBS adota as medidas legais, necessárias e comprovadamente eficazes para conter a disseminação do novo coronavírus no ambiente de trabalho.

“Além de observar o distanciamento entre os trabalhadores, efetuar a regular higienização e a redução de pontos de contato, fornecer todos os equipamentos de proteção individual, como máscaras PFF2 e face shield, a empresa também promove triagem médica para verificar a situação de saúde dos trabalhadores, afastando os sintomáticos e contactante, entre outros protocolos”, informou Vanessa.
1000950-35.2021.5.00.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empregado não é obrigado a ajuizar ação trabalhista no último lugar onde prestou serviços para o empregador

Um empregado teve seu recurso acolhido pela 2ª Turma do TRT da 2ª Região, que reconheceu o direito de ele ajuizar reclamação trabalhista em qualquer das localidades onde trabalhou para o mesmo empregador. A decisão de 2º grau reverteu o acolhimento da exceção de incompetência territorial pleiteada pela empresa e atendida na sentença (decisão de 1º grau).

A exceção de incompetência territorial reconhecida se dá quando a reclamação trabalhista foi ajuizada em local diferente da efetiva prestação dos serviços. Nessa situação, o juiz que recebeu o processo encaminha o caso para o juízo correto.

O recorrente contou que havia trabalhado por dois anos na loja do hipermercado Carrefour do bairro do Limão, na capital, e que depois foi remanejado para a loja do Shopping Franco da Rocha, na Grande São Paulo, onde permaneceu até o desligamento da empresa. Seu processo, ajuizado na capital e que ficou a cargo da 30ª VT/São Paulo, foi então remetido, por decisão daquele juízo, para a 1ª VT/Franco da Rocha-SP.

O trabalhador alegou, no recurso, que teria a prerrogativa de escolher o local da propositura da ação, com base no § 3º do artigo 651 da CLT. O juízo de 2º grau lhe deu razão, ressaltando que tal parágrafo faculta ao empregado ajuizar a reclamação trabalhista no foro do local da celebração do contrato ou no daquele onde exerceu suas atividades, não havendo dispositivo legal que determine a observância do último lugar da prestação dos serviços.

No acórdão (decisão de 2º grau), a desembargadora-relatora Sônia Maria Forster do Amaral destacou que “laborando o empregado em diversas localidades, poderá ajuizar a ação em qualquer uma delas, não havendo de se impor à parte regra processual não prevista em lei, em seu próprio detrimento”. Os magistrados, portanto, deram provimento ao recurso do reclamante, anulando o ato processual anterior e declarando a competência da 30ª VT/São Paulo para processar e julgar o caso. Determinaram, também, a remessa dos autos a esse juízo para prosseguimento como entender de direito.
(Processo nº 1001367-72.2020.5.02.0030)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região