Clipping Diário Nº 3960 – 29 de julho de 2021

Onyx quer acelerar mudanças em legislação trabalhista para economia digital

A decisão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência deve, na avaliação de técnicos da pasta, dar mais celeridade a projetos da área. Entre os principais temas está a economia digital.

Antes, assuntos trabalhistas e previdenciários eram tratados por uma secretaria que estava dentro da estrutura do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.

À frente da nova pasta estará Onyx Lorenzoni, que deixou o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. O time do novo ministro deverá focar, por exemplo, nos prestadores de serviço por aplicativos de celular.

Com a expectativa de Onyx concorrer ao governo do Rio Grande do Sul nas eleições do próximo ano, ele deve deixar a vaga em abril, daqui a oito meses.

Apesar de o ministro ser da ala política do governo, técnicos que estavam trabalhando para Guedes esperam que, com a troca, a área trabalhista e previdenciária ganhe maior relevância no Executivo.

A ideia inicial é apresentar a Onyx os projetos que já estavam em estudo pela equipe. Isso faz parte do processo de transição.

Um dos principais assuntos da nova pasta deve ser como regulamentar relações de trabalho que vêm ganhando espaço principalmente por causa da digitalização, como os aplicativos iFood e Quinto Andar, entre outros.

Esse modelo tem tomado uma fatia crescente do mercado e representa uma renda flexível e, por vezes, de mais fácil acesso a pessoas que buscam emprego. Há empresas que operam nesse formato em diversos ramos, como aluguel de imóveis, venda de carros e serviços domésticos.

Por isso, o governo discute uma forma de torná-los trabalhadores formais.

Uma das hipóteses é alterar as normas do MEI (microempreendedor individual) para que esses trabalhadores se enquadrem na modalidade. Como MEI, a alíquota de contribuição previdenciária é mais baixa que a de um autônomo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Assim, esses trabalhadores passariam a ter proteção da Previdência Social, por exemplo, em caso de doença (auxílio-doença), além de fazerem parte do sistema de aposentadoria.

Questões sindicais também estão na lista a ser apresentada a Onyx. O governo promete uma reforma nessa área desde o primeiro ano do mandato de Bolsonaro.

Pelos estudos, o ponto de partida é acabar com a unicidade sindical —um único sindicato tanto de trabalhadores como de empresas por base territorial: município, região, estado ou país.

As organizações poderiam assim representar uma ou mais categorias, profissões ou trabalhadores por empresas. A medida exige a apresentação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que depende de amplo apoio no Congresso.

Na área previdenciária, também é esperada uma aceleração no plano de propor ao Congresso uma Lei de Responsabilidade Previdenciária.

O objetivo é incentivar estados e municípios a aderirem à reforma das regras de aposentadoria e pensão, e a adotarem medidas para controlar os gastos com aposentadorias e pensões de servidores.

Os projetos que estavam na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, tinham o perfil e estavam alinhados a Guedes. Mesmo assim, alguns demoravam a avançar.

Com o status de ministério, a expectativa é que as discussões agora passem a ocorrer entre dois ministros (Onyx e Guedes), e não mais entre um ministro e uma secretaria sob comando dele próprio. Onyx também poderá negociar diretamente com Bolsonaro.

As medidas dependem de aprovação no Congresso. Para isso, o governo avalia que a aliança com o centrão pode fazer a agenda do Palácio do Planalto avançar. O centrão é o grupo de partidos que se aproximou de Bolsonaro depois da liberação de cargos e emendas.

A recriação do Ministério do Trabalho e Previdência faz parte do movimento que colocou um dos principais líderes do centrão no Palácio do Planalto, com a nomeação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para a Casa Civil.

Onyx teve de ceder a Secretaria-Geral da Presidência da República para o general Luiz Eduardo Ramos, que, antes, ocupava a Casa Civil.

Para acomodar Onyx, aliado de Bolsonaro, o Ministério da Economia então perdeu um de seus pilares, o da área trabalhista e previdenciária.

Desde o início do governo, Guedes se tornou um “superministro” acumulando funções distribuídas em diversas pastas em governos anteriores.

As críticas à gestão dele, no entanto, têm crescido. Partidos que compõem o centrão continuam pressionando o governo para recriar o Ministério do Planejamento, cujas funções estão hoje dentro da Economia e envolvem o controle do Orçamento.

Integrantes do governo temem que o Congresso use a MP (medida provisória) que remanejou a estrutura ministerial para tirar mais poderes de Guedes. Mas membros da equipe econômica esperam que a articulação política do governo limite essa pressão.

O centrão avalia que Guedes acumulou muitas áreas no Ministério da Economia.

Além disso, há um desgaste na relação do Congresso com o titular da pasta, principalmente em relação a questões orçamentárias, como volume de emendas parlamentares e recursos para destravar a reformulação do Bolsa Família.

Em abril, para melhorar o diálogo com o Congresso, Guedes já teve que fazer trocas. Foi quando Bruno Funchal substituiu Waldery Rodrigues na antiga Secretaria de Fazenda. Waldery estava desgastado após embates com líderes partidários.
Fonte: Folha de S.Paulo

Febrac Alerta

Juíza aplica nova lei e ordena afastamento de empregada gestante, com salário integral
A suspensão do contrato de trabalho, prevista na Medida Provisória 1.045/2021, não é incompatível com o afastamento presencial da empregada gestante durante a crise de Covid-19, imposto pela Lei 14.151/2021.

Nacional

Confiança de serviços sobe 4,2 pontos em julho, a 98 pontos, revela FGV
O Índice de Confiança de Serviços (ICS) avançou 4,2 pontos na passagem de junho para julho, na série com ajuste sazonal, para 98,0 pontos, o maior patamar desde março de 2014, antes da recessão de 2014 a 2016, quando ficou em 98,3 pontos, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Em médias móveis trimestrais, o índice subiu 5,4 pontos, a terceira alta seguida.

Governo adia implementação de novas NRs em saúde e segurança no trabalho e empresas ganham tempo para adaptação
O prazo para a implementação das novas normas passou a ser 3 de janeiro de 2022. Há alterações específicas para alguns setores, como o da construção, e diretrizes que valerão a todos os segmentos empresariais. Conheça o que muda para saber como agir.

Bolsonaro nomeia Bruno Bianco como número 2 de Onyx no Ministério do Trabalho
Em uma vitória para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro nomeou Bruno Bianco como secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência. O agora “número dois” da nova pasta, comandada por Onyx Lorenzoni, era secretário especial de Previdência e Trabalho de Guedes. A nomeação está publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU).

Estimativa mostra que novo ministério levará 66% de recursos da Economia
O presidente Jair Bolsonaro oficializou a criação do Ministério do Trabalho e Previdência, ontem, com a publicação de uma medida provisória no Diário Oficial da União. A nova pasta do governo, que será comandada por Onyx Lorenzoni, terá um dos maiores orçamentos da Esplanada. Uma estimativa feita pela Associação Contas Abertas, a pedido do Correio, prevê recursos de, pelo menos, R$ 807,2 bilhões para as ações do ministério.

Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma é inconstitucional, com repercussão geral. Mas a regra continua a ser aplicada por municípios.

Reforma Tributária

Relator da 1ª fase da reforma tributária prevê flexibilização de alíquota
O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator da primeira etapa da reforma tributária do governo, diz que está concluindo sua rodada de reuniões com dezenas de setores para debater a proposta e, no início de agosto, vai levar as conclusões ao ministro Paulo Guedes e à Receita. Segundo o deputado, há chances, de fato, de flexibilizar a alíquota de 12% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica PIS e Cofins, inclusive com tratamento diferente para indústria e serviços.

Pressionado, Sabino recua e mantém incentivos ao vale-alimentação na reforma
Após sofrer pressão de entidades trabalhistas e de deputados da oposição, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e o Ministério da Economia recuaram e decidiram manter os incentivos fiscais às empresas que pagam vale-alimentação e vale-refeição aos seus empregados. O texto previa o fim dos benefícios, o que poderia resultar, na opinião de sindicalistas e de representantes de classes, em uma menor oferta e, consequentemente, em uma piora da alimentação dos funcionários.

Lira espera votar reformas tributária e política na volta do recesso
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta quarta-feira (28), em entrevista à imprensa, que espera votar as reformas tributária (PL 2337/21) e política (PEC 125/11) com a volta dos trabalhos após o recesso legislativo, que vai até o dia 31. O presidente da Câmara ainda afirmou que a agenda legislativa inclui a privatização dos serviços postais (PL 591/21) e a reforma administrativa (PEC 32/20), que segundo ele deve entrar na pauta do Plenário até novembro.

Lira anuncia que lucros de pequenas empresas continuarão isentos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou em suas redes sociais nesta quarta-feira (28) que o relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), vai seguir sua sugestão de manter isenta a distribuição de lucros e dividendos de micro e pequenas empresas.

Trabalhistas e Previdenciários

Moraes desobriga Petrobras a pagar R$ 46 bilhões em verbas trabalhistas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou quatro recursos da Petrobras que isenta a petrolífera de pagar cerca de R$ 46 bilhões de ajuste remuneratório a funcionários. Com a decisão, o magistrado derrubou a condenação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a empresa. O processo será julgado em plenário virtual, em data ainda não definida.

Mantida decisão que indeniza trabalhadora por doença ocupacional
Acidente de trabalho é definido pelo art. 19 da Lei nº 8.213/91 como “aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, acarretando a perda ou redução da capacidade para o trabalho e, em último caso, a morte”. Para que esse assunto e a sua importância sejam lembrados, neste 27 de julho é comemorado o Dia Nacional de Prevenção de Acidente do Trabalho.

Juiz reconhece que medidas contra Covid-19 em frigorífico são adequadas
Por considerar satisfatórias as medidas de prevenção e combate à Covid-19 implementadas e aprimoradas, a 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou improcedentes todos os pedidos de indenização e assistência integral a trabalhadores, além do afastamento deles, da fábrica da Seara na cidade.

Empregada será indenizada após trabalhar no período de licença-maternidade enquanto bebê ficava em bacia no estoque de loja em BH
Uma ex-empregada de uma empresa de Belo Horizonte receberá indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, por ficar provado que ela foi obrigada a trabalhar no período de licença-maternidade, enquanto a bebê ficava em uma bacia no setor de estoque da empresa. Esta foi condenada ainda a pagar os salários relativos a dois meses pelo trabalho no período da licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Cozinheira dispensada por ter HIV será indenizada em R$ 5 mil por danos morais
Uma cozinheira de um hospital localizado na região da Chapada Diamantina receberá indenização de R$ 5 mil por ter sido dispensada de forma discriminatória por ser portadora do vírus HIV. Este foi o entendimento das desembargadoras que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), e da decisão ainda cabe recurso.

Saudações nazistas e comentários racistas resultam em danos morais em favor de trabalhador judeu
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau que condenou uma empresa de autopeças de Osasco-SP a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 65 mil a um trabalhador judeu. O colegiado apenas afastou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, pois não vislumbrou qualquer conduta ilícita dos advogados da reclamada, mantendo todos os demais pontos da sentença de origem.

Motorista receberá indenização por danos morais após sofrer série de assaltos durante o trabalho
Uma empresa fabricante de cigarros terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um ex-empregado que exercia a função de motorista e que sofreu uma série de assaltos durante a prestação de serviços na região de São João Del-Rei. Segundo o trabalhador, ele vivenciou situações traumáticas, decorrentes dos assaltos, perseguições, ameaças e até sequestro.

Febrac Alerta

Juíza aplica nova lei e ordena afastamento de empregada gestante, com salário integral

A suspensão do contrato de trabalho, prevista na Medida Provisória 1.045/2021, não é incompatível com o afastamento presencial da empregada gestante durante a crise de Covid-19, imposto pela Lei 14.151/2021.

Assim, a 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma drogaria a afastar imediatamente uma funcionária grávida das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração. A trabalhadora deverá permanecer à disposição para o trabalho à distância, em seu domicílio. É uma das primeiras decisões que aplicaram a Lei 14.151 de que se tem notícia.

Representada pelo advogado Tito Trolese, do escritório Trolese Advocacia, a autora acionou a Justiça para pedir o afastamento. A empregadora afirmou que havia emitido um termo de acordo individual para suspensão do contrato de trabalho. Segundo a ré, o acordo estaria apenas pendente de assinatura pela empregada.

A juíza Katia Bizzetto observou que exames feitos em maio de fato apontaram a gestação com mais de 16 semanas. Os autos também demonstravam que a funcionária comunicou sua gravidez à empresa.

Mesmo com o acordo de suspensão, a magistrada ressaltou que a drogaria “deve garantir a remuneração integral da autora, arcando com o complemento salarial correspondente à diferença entre o benefício emergencial e o salário que lhe seria devido”.

Ainda segundo a juíza, os documentos juntados pela empregadora não foram suficientes para comprovar que o acordo de suspensão foi devidamente comunicado à autora. Mas a análise de eventual nulidade do acordo extrapolaria os limites da demanda, já que a autora pedia apenas o afastamento em meio à crise sanitária.
1000589-62.2021.5.02.0711
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Nacional

Confiança de serviços sobe 4,2 pontos em julho, a 98 pontos, revela FGV

A alta mensal de julho ante julho foi a quarta seguida deste ano, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) avançou 4,2 pontos na passagem de junho para julho, na série com ajuste sazonal, para 98,0 pontos, o maior patamar desde março de 2014, antes da recessão de 2014 a 2016, quando ficou em 98,3 pontos, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Em médias móveis trimestrais, o índice subiu 5,4 pontos, a terceira alta seguida.

A alta mensal de julho ante julho foi a quarta seguida, segundo a FGV. “O resultado decorre de uma melhora nos dois horizontes temporais, contudo mais intensa nas expectativas das empresas em relação aos próximos meses de um aumento da demanda por serviços que foram preteridos durante à crise”, diz a nota divulgada há pouco pela entidade.

Em julho, o Índice de Situação Atual (ISA-S) subiu 1,7 ponto, para 90,4 pontos, patamar idêntico ao de fevereiro de 2020, nível pré-pandemia. Já o Índice de Expectativas (IE-S) cresceu 6,5 pontos, para 105,6 pontos, maior nível desde novembro de 2012, quando atingiu 106,2 pontos.

Para a FGV, o IE-S acima de 100 pontos sugere “um certo otimismo com o curto e médio prazo”. “A aceleração do programa de vacinação, o recrudescimento da pandemia e continuidade na flexibilização de algumas medidas restritivas parecem estar influenciando positivamente no humor dos empresários do setor”, diz a nota da entidade.

O avanço no ICS foi disseminado entre os segmentos de negócios, mas foi mais intensa “justamente nos segmentos que mais sofreram ao longo de 2020”. “A baixa base de comparação e a expectativa de controle da pandemia, ajudam a explicar esse resultado. Há uma percepção de melhora da situação atual, mas principalmente aumento das expectativas das empresas para os próximos meses”, diz a nota da FGV.
Fonte: Correio Braziliense

Governo adia implementação de novas NRs em saúde e segurança no trabalho e empresas ganham tempo para adaptação

O prazo para a implementação das novas normas passou a ser 3 de janeiro de 2022. Há alterações específicas para alguns setores, como o da construção, e diretrizes que valerão a todos os segmentos empresariais. Conheça o que muda para saber como agir.

De acordo com a Portaria 8873/2021, o Governo adiou para o dia 3 de janeiro de 2022 a entrada em vigor das alterações das normas regulamentadoras, as NRs, em saúde e segurança do trabalho para empresas. “O prazo inicialmente previsto para a implementação das normas era 2 de agosto de 2021. As empresas têm, portanto, mais tempo para se prepararem, o que é ótimo, pois a adequação às novas normas é complexa, ao demandar uma análise específica para cada tipo de atividade e também a contextualização à realidade de cada empresa”, diz o advogado Fernando Cesar Lopes Gonçales, sócio e coordenador jurídico do escritório LG&P, focado no direito para negócios. Gonçales lembra que é exatamente por isso que uma consultoria jurídica integrada à atuação de especialistas em saúde ocupacional e segurança do trabalho se faz interessante para identificar riscos e oportunidades concretas que a mudança regulatória apresenta.

Para que as empresas possam se preparar para as mudanças, é preciso saber quais são as novidades implementadas com a reformulação.

“Entre as principais mudanças está a relacionada à NR 01. Agora, ela exige que empresas implementem um sistema de gerenciamento de riscos ocupacionais e um programa de gerenciamento de riscos, incluindo um plano de respostas a emergências. Além disso, permite a prestação de informações aos órgãos de controle no formato digital”, explica Gonçales. “A nova NR permite também que os conteúdos de treinamentos anteriores realizados na mesma organização ou entre organizações sejam aproveitados com a devida adaptação ou complementação quando necessário, e ainda autoriza a utilização do ensino à distância e semipresencial para a aplicação de treinamentos obrigatórios”, completa.

Já em relação à NR 07, que regulamenta o programa de controle médico de saúde ocupacional, Gonçales afirma que as mudanças incluem a atualização da relação de profissões, além de trazer novas concepções sobre o ambiente de trabalho no contexto das novas tecnologias. Também amplia as diretrizes do programa de controle médico para que ele seja mais ágil em rastrear e detectar precocemente agravos à saúde relacionados ao trabalho. “Exames médicos periódicos continuam a existir, mas quando a atividade não apresentar riscos específicos, as avaliações clínicas passarão a ser realizadas a cada dois anos para todos os empregados”, explica Gonçales.

Outra norma que sofrerá mudanças é a NR 18, que dispõe sobre condições de segurança e saúde no trabalho especificamente na indústria da construção. A nova norma terá redução significativa da quantidade de itens, e, embora passe a regulamentar mais gestão do que aspectos operacionais, aborda questões de infraestrutura como, por exemplo, as novas diretrizes sobre banheiros químicos em frentes de trabalho e gruas de pequeno porte, proibindo o uso de contêineres como vestiários (poderão ser usados apenas como depósito de material) e prevendo a modernização de equipamentos, como os de climatização para as gruas.

“O que se percebe, desde já, é que a nova regulamentação é um avanço no que diz respeito ao uso da tecnologia, diminuindo custos e aumentando eficiência para as empresas. No entanto, para que isso seja possível, cada vez mais será necessário substituir os documentos físicos arquivados em caixas de prontuários por documentos eletrônicos, com assinatura digital ou biométrica com segurança de certificação. Também é necessário integrar sistemas de gestão e análise de dados como treinamentos, entregas de equipamentos de proteção individual e exames médicos periódicos que possibilitem atuação estratégica em riscos ocupacionais”, alerta Gonçales.

Segundo o advogado, deve haver, ainda, uma cultura de inovação e criatividade, uma vez que os responsáveis pelo cumprimento da regulamentação precisarão cada vez mais antecipar e solucionar problemas envolvendo os riscos ocupacionais.
Fonte: Dedução

Bolsonaro nomeia Bruno Bianco como número 2 de Onyx no Ministério do Trabalho

Ida de Bianco para a equipe de Lorenzoni vinha sendo negociada pelo ministro da Economia como forma de manter alguém de sua confiança na cúpula do novo ministério

Em uma vitória para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro nomeou Bruno Bianco como secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência. O agora “número dois” da nova pasta, comandada por Onyx Lorenzoni, era secretário especial de Previdência e Trabalho de Guedes. A nomeação está publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU).

A ida de Bianco para a equipe de Lorenzoni vinha sendo negociada pelo ministro da Economia como forma de manter alguém de sua confiança na cúpula do novo ministério, além de dar sequência a alguns projetos que até então estavam no seu guarda-chuva, como o pacote de medidas de estímulo à contratação de jovens de baixa renda, ainda em gestação.

Na semana passada, agentes do mercado financeiro viram com bons olhos a declaração de Guedes de que Bruno Bianco seria o braço direito de Onyx. A leitura foi de que, apesar de perder uma parte de suas atribuições, o “posto Ipiranga” do presidente Bolsonaro ainda manteria influência na política econômica voltada ao trabalho e à Previdência Social.
Fonte: Correio Braziliense

Estimativa mostra que novo ministério levará 66% de recursos da Economia

Estimativa da Associação Contas Abertas, feita a pedido do Correio, mostra que pasta do Trabalho e Previdência levará 66% dos recursos orçamentários hoje controlados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que perde força na estrutura de poder

O presidente Jair Bolsonaro oficializou a criação do Ministério do Trabalho e Previdência, ontem, com a publicação de uma medida provisória no Diário Oficial da União. A nova pasta do governo, que será comandada por Onyx Lorenzoni, terá um dos maiores orçamentos da Esplanada. Uma estimativa feita pela Associação Contas Abertas, a pedido do Correio, prevê recursos de, pelo menos, R$ 807,2 bilhões para as ações do ministério.

A entidade levou em conta os valores autorizados no Orçamento de 2021 para o Ministério da Economia e que serão destinados aos órgãos que ficarão subordinados à nova pasta. Integram a nova pasta o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem um dos maiores orçamentos e o maior quadro de pessoal do ministério chefiado por Paulo Guedes.

Com a mudança, o Posto Ipiranga do governo Bolsonaro perde importância estratégica. Uma das medidas essenciais para a retomada da economia — uma política voltada para combater o aumento expressivo do desemprego, que atinge 15 milhões de pessoas — ficará sob a responsabilidade de Onyx Lorenzoni.

Outros órgãos, como o Fundo Nacional de Previdência Complementar, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social e mais fundos previdenciários, devem ir para a nova pasta, que deverá responder por 66,7% dos recursos autorizados para a Economia.

Segundo o levantamento da Contas Abertas, dos R$ 3,4 trilhões de recursos autorizados no Orçamento para a Economia neste ano, a maior parte, R$ 2,2 trilhões, são referentes à gestão da dívida pública. Do R$ 1,2 trilhão restante para o orçamento direto sob a responsabilidade de Guedes, o ministro ficará com apenas R$ 400 bilhões, em razão do desmembramento da pasta. “Esses dados são estimativas. Em termos de valores, a Economia vai encolher, pois o grosso do dinheiro vai para o Trabalho e Previdência, porque inclui as aposentadorias do INSS e os fundos previdenciários e do trabalhador”, destacou o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco.

O especialista lembrou que será preciso transplantar a estrutura administrativa que estava dentro da Economia. Além disso, será instituída um novo escalão de servidores no novo ministério, que ainda precisará contar com carro e motorista para o ministro, e outros órgãos administrativos. Isso vai “na contramão do discurso de Paulo Guedes de buscar economizar gasto público com uma estrutura unificada para os cinco ministérios que foram fundidos”, destacou Castello Branco.
Críticas

O analista Lucas Fernandes, coordenador de análise política da BMJ Consultores Associados, também está convencido de que a criação do Ministério do Trabalho e Previdência é mais uma medida de enfraquecimento de Guedes, apesar do discurso do governo de que a agenda liberal não está sendo comprometida. O desemprego também é outro fator crítico.

“Apesar de a economia dar sinais de que está conseguindo se recuperar, a popularidade do presidente não deslancha e o desemprego está muito alto”, alertou Fernandes. Ele acrescentou que há dúvidas sobre o discurso da austeridade fiscal e o compromisso de não adotar medidas populistas que impliquem em aumento de gastos com as eleições se aproximando. Para ele, o orçamento robusto da nova pasta ajudará Lorenzoni a ter projeção nacional para concorrer às eleições ao governo do Rio Grande do Sul no próximo ano.

No Congresso, a ampliação da quantidade de ministérios foi criticada. Durante a campanha, Bolsonaro prometeu reduzir o número de pastas de 29 para 15, mas agora já tem 23 ministérios sob a sua gestão. “A recriação do Ministério do Trabalho é um retrocesso. Acomodações políticas fazem parte do jogo, especialmente, em nosso sistema presidencialista. No entanto, a volta desta pasta é de péssimo simbolismo, pois remete ao varguismo, a origem de muitos de nossos males”, avaliou o deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).

O deputado Bohn Gass (PT-RS), líder do partido na Câmara, reclamou que a criação da pasta “não é para gerar emprego nem para garantir respeito a quem trabalha”, mas, sim, “para manter os votos do Centrão contra um eventual impeachment” de Bolsonaro. “Toma-lá-dá-cá, velha política e chantagem”, criticou o parlamentar.

Dívida pública cresce 3% em junho
O estoque da Dívida Pública Federal teve aumento nominal de 3,07%, passando de R$ 5,171 trilhões, em maio, para R$ 5,329 trilhões, em junho, de acordo com relatório divulgado ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional. A Dívida Interna (DPMFi) teve o estoque ampliado em 3,29%, ao passar de R$ 4,940 trilhões para R$ 5,103 trilhões, em consequência da emissão líquida de R$ 133,43 bilhões de novos títulos, e da apropriação de juros ao estoque no valor de R$ 29,36 bilhões. Já o saldo da Dívida Externa (DPFe) caiu 1,77%, em relação a maio, encerrando junho em R$ 226,67 bilhões (US$ 45,31 bilhões).
Fonte: Correio Braziliense

Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra

A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma é inconstitucional, com repercussão geral. Mas a regra continua a ser aplicada por municípios.

No país, a alíquota do ISS é de até 5%. A decisão do STF foi publicada em maio e o processo transitou em julgado (não cabe mais recurso) em junho (RE 1167509). Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a pretexto de afastar evasão fiscal, o município determinou ao contribuinte a imposição tributária de outra municipalidade.

Marco Aurélio considerou que a Lei Complementar nº 116/2003 prevê que o imposto é devido pelo prestador de serviços onde está sediado o estabelecimento. Sendo assim, o Fisco municipal não poderia criar uma obrigação acessória – no caso, o cadastro que exige a inscrição na cidade. Por fim, entendeu que houve ofensa ao artigo 152 da Constituição Federal, porque traria um tratamento diferenciado dependendo da procedência do serviço.

“Só que no município de São Paulo continua valendo a mesma regra. Se contratar alguém fora do município tem que fazer a retenção, independentemente da decisão do STF”, diz o advogado Vinícius de Barros, do escritório Teixeira Fortes Advogados. Amparada na decisão do Supremo, a banca ingressou com um pedido de liminar para desobrigar uma cliente de reter o imposto de prestadores de serviços de fora da capital e que não estão inscritos no Cadastro de Empresa de Fora do Município(CPOM).

Em julho, a 4ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar autorizando a tomadora de serviço a não fazer a retenção e o recolhimento do ISS de prestadores de serviços não inscritos no CPOM (processo nº1041786-13.2021.8.26.0053).

A prática não é exclusiva da capital paulista. Outros municípios do país também exigem essa retenção na tentativa de reduzir a guerra fiscal. Neste sentido, algumas prefeituras criaram um cadastro em que a prestadora de serviço de outra cidade tem que apresentar uma série de informações – como contrato de locação, fotos e contas de telefone e luz – para comprovar que o endereço não é só uma fachada para recolher menos impostos.

“O caso do Supremo envolvia uma demanda de São Paulo, mas deve se aplicar a outros municípios”, explica o advogado Vitor Rodrigues, do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados. “Enquanto o município não alterar a legislação, os contribuintes devem agir da mesma forma que os demais. Isto é, requerer liminarmente, no Judiciário, o afastamento da obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS de prestadores de serviços não inscritos no CPOM”, diz o advogado Gustavo de Godoy Lefone, do escritório BNZ Advogados.

Com base na decisão do STF, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP), que tentava manter a retenção do imposto. O relator Silva Russo considerou a decisão do STF e determinou que o auto de infração que previa penalidade à contratante por não fazer a retenção do imposto deveria ser declarado nulo (apelação n° 1009876-48.2020.8.26.0361).

Antes mesmo da decisão do Supremo, juízes vinham entendendo que a exigência do cadastro da retenção não deveria prevalecer. Em abril, a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na análise de um recurso da capital, declarou inexistir relação jurídico-tributária entre as partes. Condenou o município do Rio à restituir os valores cobrados indevidamente, com juros e correção monetária a contar da data da indevida retenção em cada nota fiscal (apelação nº 0087683-43.2018.8.19.0001).

O advogado Rubens Cuaglio, do escritório CM Advogados, destaca que o prestador de serviços faz o recolhimento do imposto no município em que está sediado.Porém, com essa obrigatoriedade de retenção, a cobrança também pode ocorrer na cidade onde prestou o serviço. “Há uma dupla cobrança, o que leva à dupla tributação”, enfatiza.

Ainda sem decisões para os clientes, o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Garbelotti, diz que tem usado dois argumentos no Judiciário. “O primeiro é que o município não tem competência para cobrar tributos de contribuintes de outras localidades, nem para obrigações acessórias”, diz. “O outro é que quando faz a retenção por falta de cadastro está usurpando a competência de outro município de quem poderia exigir de fato”, acrescenta.

Advogados consideram que, apesar das diversas liminares já proferidas, as empresas de menor porte, especialmente, acabam não recorrendo para evitar o custo de um processo judicial. “Municípios apostam nisso [que o contribuinte não vai recorrer] para arrecadar um pouco mais”, avalia o advogado Igor Mauler, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tributário (IDPT).

Por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo disse que analisa a eventual necessidade de propor aperfeiçoamentos na legislação municipal em questão. “Decisões em recurso extraordinário em incidentes de repercussão geral proferidas pelo STF possuem efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem obrigar de forma geral e abstrata os demais Poderes. Bem por isso, a obrigatoriedade ao cadastro permanece em vigor”.

Já a Procuradoria do Município do Rio diz avaliar o conteúdo para adotar as medidas cabíveis.
Fonte: Valor Econômico

Reforma Tributária

Relator da 1ª fase da reforma tributária prevê flexibilização de alíquota

O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator da primeira etapa da reforma tributária do governo, diz que está concluindo sua rodada de reuniões com dezenas de setores para debater a proposta e, no início de agosto, vai levar as conclusões ao ministro Paulo Guedes e à Receita. Segundo o deputado, há chances, de fato, de flexibilizar a alíquota de 12% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica PIS e Cofins, inclusive com tratamento diferente para indústria e serviços.

“Tem a flexibilidade. Pode baixar um para 10% e elevar o outro para 14%. Faremos essa discussão depois”, afirma.

O relator, que é presidente da Federação dos Comerciários, diz que já ouviu diversos setores sobre a proposta, mas ainda não conversou com a CNC (Confederação Nacional do Comércio). “Do jeito que está, a reforma está penalizando mais comércio e serviços”, diz o deputado.

Nas conversas que tem feito com o empresariado para ouvir as sugestões, Motta afirma que um dos temas recorrentes é a desoneração da folha de pagamento. “Não está na reforma, nem na CBS nem no IR, mas a desoneração é uma reivindicação de todos os setores para deixar mais barato o custo da contratação”, diz.

Questionado sobre o apetite do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de dar protagonismo à reforma tributária na Casa com o resgate da PEC 110, Motta afirma que há intenção de trocar ideias, mas sem unificar o texto. “Estamos tentando falar a mesma língua. Depois que eu ouvir todos esses setores, me comprometi a conversar com eles também”, diz.

Essa primeira etapa da reforma tributária está estacionada desde o ano passado. Vai andar? Pelo que eu estou conversando com o presidente da Câmara, no começo de agosto a gente quer começar a mexer na nossa relatoria. Nós combinamos de ouvir os setores envolvidos. Estou ouvindo todos que estão nos procurando. Já ouvimos uns 35 setores. Depois de ouvir todas as reivindicações, vamos começar no início de agosto a fazer esse relatório. O presidente da Câmara quer colocar para andar o mais rápido possível.

Como vai acalmar os setores hoje desonerados? Nessa questão da mudança de PIS Cofins, temos muitos regimes de tratamento diferenciado. Tem o Simples Nacional. Tem Zona Franca de Manaus, entidades beneficentes, templos, sindicatos, e tem as atividades, como prestação de serviços de saúde, produtos da cesta básica.

A Fiesp tem um estudo de que a alíquota, em vez de 12%, deveria ser 8,3%. Tem setor de aviação, livros, cigarros. Já ouvi praticamente todos.

O sr., como um representante dos comerciários, como avalia essa alíquota de 12%? Vou ouvir do setor de comércio, a CNC [Confederação Nacional do Comércio], na semana que vem. Eu acho que, do jeito que está a reforma, está penalizando mais o comércio e os serviços. Depois de ouvir todos, a ideia é voltar com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o ministro Paulo Guedes e a Receita, para mostrar o que eu estou ouvindo e onde podemos chegar. Essa questão dos 12%, pelo que a Receita nos explicou, foi para ter uma uniformidade de tributação.

O objetivo do governo é modernizar o sistema tributário tornando mais eficiente para as empresas e mais claro para os contribuinte, dar mais transparência para o tributo. Também trazer uma segurança jurídica para as empresas e, com isso, dar um ganho de competitividade para elas. Em alguns momentos, é eliminar algumas tributações diferenciadas. O objetivo principal é atrair investimento, emprego e desenvolvimento econômico.

A pressão sobre a reforma do IR está forte. E como está sobre o sr.? Também. Causa um trauma essa mudança. Tem empresas que estão taxadas em um regime de 3,65% entre PIS e Cofins. Passar para 12% realmente dá uma reação muito forte. A maioria concorda que a gente precisa de uma reforma tributária, mas que seja dentro da realidade. Creio que vamos chegar a um consenso.

Segunda metade de agosto para votar não é um cenário otimista demais? Eu acho otimista, mas se a gente chegar a um consenso e não tiver muitos problemas com os setores, eu acho que dá sim.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está com apetite para dar corpo a essa discussão de reforma tributária lá no Senado. Qual é o efeito disso? A última reunião em que eu estive no Ministério da Economia com Paulo Guedes e o líder do meu partido estava também o senador que é o relator no Senado. Combinamos de trocar algumas ideias. A ideia dele é apresentar o relatório dele no começo de agosto, mas os nossos assessores estão conversando para que a gente faça mais ou menos na mesma linha.

Tem alguma intenção de juntar os textos? Não. Estamos conversando. Ele tem a relatoria dele, e a gente tem a nossa. Estamos tentando falar a mesma língua. Depois que eu ouvir todos esses setores, me comprometi a conversar com eles também.

Sobre a alíquota, tem uma intenção de fazer um tratamento diferente para indústria e serviço? Eu acho que é a questão de colocar flexibilidade. Depois de ouvirmos todos os setores, vamos discutir com o ministério. Todos os setores têm peculiaridades. E tudo isso nós vamos discutir com a Receita para ver que rumo vamos tomar, porque hoje existem muitos tratamentos diferenciados. E a Receita, com essa proposta, queria acabar com essas distorções.

Essa é a flexibilidade. Pode baixar um para 10% e aumentar o outro para 14%. Essa é a discussão que a gente vai fazer depois. Mas existe a possibilidade.
Fonte: Folha de S.Paulo

Pressionado, Sabino recua e mantém incentivos ao vale-alimentação na reforma

Proposta da reforma tributária retirava os incentivos fiscais das empresas que participam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – algo que foi visto com temor por associações e sindicatos

Após sofrer pressão de entidades trabalhistas e de deputados da oposição, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e o Ministério da Economia recuaram e decidiram manter os incentivos fiscais às empresas que pagam vale-alimentação e vale-refeição aos seus empregados. O texto previa o fim dos benefícios, o que poderia resultar, na opinião de sindicalistas e de representantes de classes, em uma menor oferta e, consequentemente, em uma piora da alimentação dos funcionários.

“Havia um impacto muito pequeno em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e entendemos que isso não iria causar qualquer desestímulo à opção pelos benefícios, mas, sensíveis aos argumentos apresentados pelos deputados de oposição, nós vamos retirar do texto qualquer menção ao PAT, garantindo que nem o mínimo impacto ocorrerá”, afirmou Sabino, após uma reunião com o ministro Paulo Guedes nesta quarta-feira (28/7).

A medida poderia, segundo especialistas, causar um efeito em cascata na economia, já que restaurantes e estabelecimentos alimentares seriam diretamente afetados pela diminuição da oferta de vale-refeição e de vale-alimentação. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), há cerca de 22,3 milhões de trabalhadores beneficiados pelo PAT no Brasil.

O Presidente do Conselho da ABBT, Alaor Aguirre, comemorou o anúncio feito por Sabino. “A preservação do PAT em sua totalidade é uma vitória para os trabalhadores e para a economia brasileira”, afirmou. “O mais longevo benefício socioeconômico alimentar seguirá ainda mais fortalecido com esta importante decisão consciente do relator juntamente com Governo Federal”, completou.

Por lei, as empresas não são obrigadas a pagar vale-alimentação ou de refeição, como ocorre com o 13º, hora extra e férias, por exemplo. O pagamento é definido em convenções coletivas mediadas por sindicatos. O fim do incentivo às empresas poderia, ainda, piorar as condições de trabalho, especialmente no caso dos empregados de baixa renda.

O relator detalhou que manteve o fim da isenção de outros impostos em benefícios pagos a agentes públicos. “Mantivemos também o fim da isenção do auxílio-moradia e do auxílio-transporte pagos aos agentes públicos: deputados, senadores, promotores, juízes. Acenando, assim, com a preocupação de reduzir o tamanho do Estado, enxugar os gastos públicos”, pontuou Celso Sabino.
Fonte: Correio Braziliense

Lira espera votar reformas tributária e política na volta do recesso

Presidente elogiou indicação de Ciro Nogueira para a Casa Civil e comentou avanço na vacinação contra a Covid-19

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta quarta-feira (28), em entrevista à imprensa, que espera votar as reformas tributária (PL 2337/21) e política (PEC 125/11) com a volta dos trabalhos após o recesso legislativo, que vai até o dia 31. O presidente da Câmara ainda afirmou que a agenda legislativa inclui a privatização dos serviços postais (PL 591/21) e a reforma administrativa (PEC 32/20), que segundo ele deve entrar na pauta do Plenário até novembro.

Arthur Lira disse que a reforma tributária pode ser votada com “muita tranquilidade”, pois segundo ele o assunto já se encontra bem amadurecido entre os líderes partidários. “A Câmara, com muita tranquilidade, transparência e paciência, deixou o projeto por mais 15 dias do recesso para que sofresse críticas construtivas e recebesse propostas para melhorar o ambiente de negócios com um imposto mais justo”, explicou.

Lira destacou a importância de baixar o Imposto de Renda do setor produtivo. “No Brasil nós temos que nos acostumar com impostos mais justos, pagar mais quem ganha mais”, disse. Ele apontou para a necessidade das reformas e privatizações para ajustar a máquina pública, tornando-a mais simples, mais ágil e mais moderna. “Que o Brasil possa precificar o serviço público, sem retirar de nenhum servidor nenhum direito adquirido.”

Partidos e eleições
O presidente da Câmara negou que a reforma política esteja sendo feita às pressas. “Não tem açodamento. A comissão especial ainda tem muito embate e discussão, o que é normal”, comentou. Arthur Lira avalia que o sistema eleitoral deve manter a previsão de enxugamento do número de partidos. “Ajustes precisam ser feitos. Estamos indo para o caminho de fusões partidárias e extinção de siglas que não alcançarão a cláusula de barreira. Teremos um sistema político mais estável”, prevê.

Arthur Lira ainda destacou a importância de prestigiar o voto para as mulheres, com vagas fixas na Câmara dos Deputados. Ele ainda avalia que o modelo do distritão, que adota as eleições majoritárias para as vagas de deputados federais e estaduais, deve ser decidido apenas no Plenário. “Os presidentes de partido estão pensando de uma forma e os deputados de outra”, observou.

Sobre a proposta de adoção do voto impresso, Arthur Lira declarou que confia na Justiça Eleitoral e lembrou que foi eleito pelo sistema atual das urnas eletrônicas por oito vezes. No entanto, o presidente da Câmara considera possível aumentar o rigor de auditagem das eleições. “Vamos ter eleições limpas e transparentes em outubro do ano que vem. Não tem possibilidade de ruptura política democrática no Brasil”, assegurou.

“Trabalhamos sempre para apaziguar, manter o equilíbrio e fazer com que o Brasil tenha previsibilidade. Não há outra maneira senão eleições limpas e transparentes. qualquer outra maneira não tem apoio institucional do Congresso”, completou Lira.

Fundo Eleitoral e Orçamento
O presidente da Câmara esclareceu que o valor do Fundo para Financiamento da Campanha Eleitoral do ano que vem só será definido com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), entre novembro e dezembro. Ele observou que uma estimativa, com base no orçamento da Justiça Eleitoral dos últimos anos, aponta que o valor do fundo aumentaria de R$ 2 bilhões para quase R$ 4,4 bilhões, mas não para R$ 5,7 bilhões, como foi divulgado após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/21) antes do recesso parlamentar.

Arthur Lira ponderou que as eleições do ano que vem têm mais candidatos do que as eleições municipais e, sem financiamento privado, o financiamento público é necessário. “Se não tiver orçamento, talvez vai vir recursos das milícias e do tráfico”, alertou.

Vacinação e economia
O presidente da Câmara celebrou a aceleração do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19. “Estamos chegando a 100 milhões de vacinados com a primeira dose. Vamos ser o País que mais vai vacinar no mundo até novembro”, aposta. Arthur Lira notou que, com isso, há uma previsão muito forte de crescimento na economia, na indústria e no setor primário.

“Voltaremos ao normal que nós tínhamos. Passamos por momentos muito difíceis. Que tenhamos em 2021 um ano mais arrumado. O Brasil é um país forte, com povo trabalhador e todas as condições para receber investimentos externos”, disse.

Lira novamente pediu a união de todos para o combate à pandemia. “Não temos receita pronta, temos que nos unir. No Congresso fizemos tudo para atender estados e municípios, enquanto o governo federal repassou os recursos”, lembrou. “Precisamos focar no interesse comum, nas pessoas que estão na linha de frente do combate. O erro a gente apura depois que acabar a guerra. A partir daí a gente pode julgar quem errou.”

Casa Civil
Arthur Lira aproveitou para elogiar a indicação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para ministro da Casa Civil. “Ciro Nogueira é um político com vasta experiência, tem bom trânsito e articulação. Faz a boa política que sofre preconceitos. Sem política não melhoramos em nada”, ponderou.

O presidente da Câmara espera que o novo ministro proporcione uma articulação maior com o Congresso, com mais conversas e firmeza nas posições do governo. “É o ministério mais importante, que organiza a espinha dorsal do governo. Precisamos ter previsibilidade e tranquilidade, para que o País saia deste sobressalto”, disse.

De acordo com Arthur Lira, sua relação com Ciro Nogueira sempre foi de amizade, cordialidade e parceria dentro do partido. “É uma visão clara de que o governo quer conexão política. Demonstra que o caminho é o diálogo e não há risco nenhum à democracia”, analisou.

O presidente da Câmara ainda destacou a importância dos partidos de centro para sustentar os presidentes eleitos, que precisam do apoio do Parlamento para votar as propostas das eleições. “Enquanto não avançarmos com a reforma eleitoral e diminuirmos o número de partidos, o governo de coalizão sempre será a saída”, analisou. “O importante é que sabemos de nossa missão: dar estabilidade e votar pautas que interessam ao Brasil, independentemente de governo, sabendo dos limites e responsabilidades, ainda mais saindo da pandemia.”

Impeachment
Ao comentar sobre os pedidos de abertura de impeachment, Arthur Lira afirmou que não há característica que fundamente uma ruptura institucional no momento. Ele novamente defendeu discussão na Câmara sobre o regime semipresidencialista, que na sua opinião poderia reduzir a instabilidade política. O presidente da Câmara ponderou que o semipresidencialismo seria adotado somente em 2026, e não nas próximas eleições. “Aí sim seria casuísmo”, comentou.

Arthur Lira ainda lembrou que todos os presidentes eleitos após a redemocratização tiveram pedidos de abertura de impeachment. “Ibsen Pinheiro abriu o processo contra Collor. Aécio Neves não abriu contra Fernando Henrique Cardoso. Arlindo Chinaglia não abriu contra Lula. E Eduardo Cunha abriu o processo contra Dilma Rousseff”, relatou. “Herdei quase 70 pedidos de impeachment que não foram analisados pelo ex-presidente da Câmara”, lembrou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira anuncia que lucros de pequenas empresas continuarão isentos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou em suas redes sociais nesta quarta-feira (28) que o relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), vai seguir sua sugestão de manter isenta a distribuição de lucros e dividendos de micro e pequenas empresas.

A reforma tributária (Projeto de Lei 2337/21) institui tributação de 20% na fonte para distribuição de lucros e dividendos das empresas para pessoas físicas, o que atualmente está isento.

A proposta original do Poder Executivo já previa isenção para lucros e dividendos de micro e pequenas empresas, mas apenas até o limite de R$ 20 mil por mês. Esse limite seria considerado para o conjunto de sócios que forem ligados, ou seja, cônjuges, companheiro ou parentes, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau. O dispositivo havia sido mantido no relatório preliminar apresentado por Celso Sabino antes do recesso parlamentar.

A mudança no parecer deve beneficiar mais de 5,6 milhões de empresas optantes do Simples Nacional. O presidente da Câmara destacou a importância das micro e pequenas empresas para economia e geração de empregos. “Sensível a essa importância e após receber inúmeras demandas da sociedade, sugeri ao relator para que essas empresas permanecessem isentas na taxação de dividendos”, relatou.

Celso Sabino informou a Arthur Lira que refez os cálculos junto à equipe econômica e vai acatar as sugestões. “Dessa forma, todas as empresas do Simples Nacional continuarão a não pagar tributos em cima de lucro e dividendos”, comemorou o presidente da Câmara.

O governo propôs a mudança nas regras para combater a distribuição disfarçada de lucros e desestimular que profissionais usem empresas para evitar o pagamento de impostos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhistas e Previdenciários

Moraes desobriga Petrobras a pagar R$ 46 bilhões em verbas trabalhistas

Decisão do ministro invalida condenação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferida em junho de 2018. O caso vai a julgamento no plenário do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou quatro recursos da Petrobras que isenta a petrolífera de pagar cerca de R$ 46 bilhões de ajuste remuneratório a funcionários. Com a decisão, o magistrado derrubou a condenação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a empresa. O processo será julgado em plenário virtual, em data ainda não definida.

Em junho de 2018, o TST julgou uma ação de um funcionário que afirmava não receber o complemento salarial acordado coletivamente com diversos sindicatos do país, como a Federação Única dos Petroleiros (FUP). Em 2007, petrolíferos e funcionários, representados por centrais sindicais, celebraram a criação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), uma forma de igualar salários e estabelecer um reajuste salarial para todos os funcionários.

Aqueles que não recebem o mínimo estabelecido pelo RMNR receberão uma quantia chamada “Complemento da RMNR”. O funcionário autor da primeira ação afirma que não recebe o complemento do valor correto. Assim, os sindicatos afirmam que o cálculo está errado. Na condenação do TST, a empresa foi condenada a pagar uma “restituição” aos funcionários, que, na época, foi fixada em torno de R$ 17 bilhões. O valor atualizado é de R$ 46 bilhões.

No entanto, o pagamento havia sido paralisado ainda em 2018, quando o ministro Dias Toffoli julgou recurso da Petrobras e suspendeu a execução da condenação. Na época, a defesa afirmou que o pagamento traria “risco de dano irreparável” à empresa.

Com outra decisão favorável à petrolífera, o advogado da Petrobras, Francisco Caputoa tem boas expectativas quanto ao julgamento do caso em plenário. “Mesmo que o plenário ainda tenha que se pronunciar, a decisão do ministro relator, Alexandre de Moraes, já confere mais segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro porque se trata de um montante muito significativo e o caso estava amparado em decisões liminares, que são provisórias”, afirma.

“Não há ilegalidade no caso. A empresa sempre agiu de boa fé, com objetivo de promover o bem-estar dos funcionários, atendendo pleito dos próprios sindicatos”, complementa o advogado.

O Correio tentou entrar em contato com a FUP, mas não obteve êxito até o fechamento desta matéria. No entanto, este espaço fica disponível para eventual manifestação da Federação.

Acordo atende à constituição, entende Moraes
Diferente do TST, que entendeu que o cálculo estava errado, Moraes não vê irregularidades. Para Alexandre, o “acordo coletivo foi validamente firmado e a RMNR representou conquista da categoria trabalhadora, porque estabeleceu um piso salarial, o que proporciona um complemento remuneratório àqueles que estiverem aquém desse limite mínimo”.

Neste sentido, o ministro afirma que “somente em caso de flagrante inconstitucionalidade caberia a intervenção judicial para alterar o que foi livremente negociado pelas partes”.

De acordo com a petrolífera, a RMNR tem “valor específico para cada nível salarial e engloba salário básico, vantagem pessoal, adicional de periculosidade e adicionais referentes aos regimes e condições de trabalho”. Assim, a Petrobras igualaria o salário de empregados antigos e os recentes, que não recebem taxa de periculosidade, mas sem deixar de apresentar uma melhoria salarial.

Sobre o argumento do TST de que o cálculo feria o princípio da isonomia por igualar desiguais ao não considerar os trabalhadores que viviam em condições graves de trabalho, Alexandre diz que o RMNR não fere o direito constitucional.

“Com todo respeito aos argumentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na minha visão inexiste a alegada contrariedade ao princípio da isonomia, ou vulneração à igualdade material”, pontua na decisão.

O ministro afirma que os critérios para o RMNR são “isonômicos, razoáveis e proporcionais”, porque “leva em conta o nível da carreira, região e o regime de trabalho de cada empregado”. Moraes também afirma que no cálculo apresentado pela Petrobras “não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista”, visto que o acordo não retirou os adicionais para quem trabalha em condições especiais de trabalho.

Desta forma, o ministro pontua que o acórdão do TST “merece reforma”.
Fonte: Correio Braziliense

Mantida decisão que indeniza trabalhadora por doença ocupacional

Acidente de trabalho é definido pelo art. 19 da Lei nº 8.213/91 como “aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, acarretando a perda ou redução da capacidade para o trabalho e, em último caso, a morte”. Para que esse assunto e a sua importância sejam lembrados, neste 27 de julho é comemorado o Dia Nacional de Prevenção de Acidente do Trabalho.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2020, foram registrados 46,9 mil acidentes de trabalho no Brasil, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho da Plataforma SmartLab. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foram distribuídos 10.484 processos com esse tema entre janeiro de 2019 e junho de 2021.

Vale lembrar que as doenças ocupacionais também são consideradas acidentes de trabalho. O Tribunal registrou, também entre janeiro de 2019 e junho de 2021, 21.928 ações que continham esse assunto, segundo dados da Coordenadoria de Estatística e Gestão de Indicadores do Regional. Um desses processos foi analisado pela 4ª Turma do TRT-2, envolvendo pedido de danos materiais por trabalhadora a uma operadora da área da saúde.

Indenização
Uma auxiliar de enfermagem que atuava na NotreDame Intermédica Saúde S.A., desde 2013, será indenizada por doença ocupacional adquirida no local de trabalho e receberá um montante equivalente a 50% do seu salário multiplicado pelo número de meses entre a data de entrada da ação (junho de 2020) e o dia em que ela completar 74 anos (hoje ela está com 39).

Essa foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que manteve, em parte, sentença de 1º grau, que condenou a empresa. Na petição inicial, a trabalhadora relatou lesões diversas na coluna lombar e ombros, que causaram comprometimento da capacidade laborativa, em decorrência da atividade exercida na reclamante. Informou ainda que, mesmo diante de laudos médicos, suas limitações não foram respeitadas pela empresa, que continuava a exigir da empregada tarefas além das suas capacidades físicas.

A desembargadora-relatora do acórdão, Ivani Contini Bramante, explicou que, “com base na prova pericial, registro a presença de todos os elementos necessários à responsabilidade civil da reclamada, quais sejam, efetivo dano (doença ocupacional), nexo de concausalidade entre a doença e as atividades desempenhadas pela reclamante e culpa lato sensu pela não adoção de medidas preventivas”.

A magistrada salientou que cabem ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito da personalidade vinculado à dignidade humana. “Ainda, cabe ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para preservar a saúde do ambiente de trabalho”, completou.

A 4ª Turma manteve, então, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da doença ocupacional. Já a reforma parcial da decisão diz respeito aos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, arbitrados no percentual de 10% sobre os pedidos rejeitados, o que foi afastado pelo Tribunal.

O juízo de 1º grau encaminhou ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Tribunal Superior do Trabalho com cópia da presente sentença, para as providências cabíveis.
Cabe recurso.
(Processo nº 1000671-15.2020.5.02.0037)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Juiz reconhece que medidas contra Covid-19 em frigorífico são adequadas

Por considerar satisfatórias as medidas de prevenção e combate à Covid-19 implementadas e aprimoradas, a 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou improcedentes todos os pedidos de indenização e assistência integral a trabalhadores, além do afastamento deles, da fábrica da Seara na cidade.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Dourados havia ajuizado ação civil pública, alegando que a empresa não teria tomado todas as providências necessárias para controle da propagação da Covid-19 na fábrica e orientação dos trabalhadores do setor de frigoríficos.

A queixa principal se devia ao fato de a Seara não ter isolado adequadamente os funcionários que mantiveram contato com pessoas que tiveram a doença ou suspeitas de terem contraído o vírus. Em julho do último ano, foi concedida liminar para determinar que o frigorífico implementasse medidas adequadas de contenção da epidemia.

Fundamentação
No julgamento de mérito, o juiz Márcio Alexandre da Silva constatou que a postura da empresa mudou radicalmente após a confirmação do primeiro caso de Covid-19 na indústria. Após uma segunda inspeção feita por auditores fiscais do trabalho, a situação estava normalizada. Além disso, dados da Prefeitura de Dourados demonstraram a diminuição dos resultados positivos entre os trabalhadores da Seara.

Segundo ele, as provas revelavam que as medidas de biossegurança foram sendo implementadas gradativamente pela ré, até se chegar a um bom cenário. O relato das testemunhas também corroboraram o cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança.

De acordo com o juiz, a Seara instalou espaço físico adequado para o atendimento de casos suspeitos, forneceu máscaras em quantidades suficientes, divulgou medidas de prevenção em locais visíveis, implementou a aferição da temperatura corporal dos funcionários, reduziu a lotação de ônibus e vans para a metade da capacidade total, garantiu a higienização com álcool no transporte e na entrada da fábrica, dentre outras medidas.

“Pode-se dizer hoje que a unidade da Seara em Dourados tornou-se com o passar do tempo um dos lugares mais biosseguros para se trabalhar na região”, ressaltou.

Por outro lado, o juiz observou que o sindicato não promoveu ações adequadas para reduzir os riscos. O presidente da entidade admitiu que não houve assembleia, reunião, ou envio de carta ou e-mail aos trabalhadores para disseminar práticas de prevenção ao contágio.

Além do sindicato, o magistrado destacou que cada trabalhador também tem corresponsabilidade pelo cumprimento das medidas de segurança às quais foram orientados. “Em uma crise humanitária sem precedentes seria pueril e desproporcional exigir que apenas o empregador buscasse a melhoria das condições no ambiente laboral”, acrescentou.
0024696-45.2020.5.24.0022
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empregada será indenizada após trabalhar no período de licença-maternidade enquanto bebê ficava em bacia no estoque de loja em BH

Uma ex-empregada de uma empresa de Belo Horizonte receberá indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, por ficar provado que ela foi obrigada a trabalhar no período de licença-maternidade, enquanto a bebê ficava em uma bacia no setor de estoque da empresa. Esta foi condenada ainda a pagar os salários relativos a dois meses pelo trabalho no período da licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Em depoimento no processo, testemunha contou que conhecia a ex-empregada, porque trabalhou com ela para o mesmo empregador por quatro meses. O ex-empregado confirmou que a profissional prestou serviço no período de licença-maternidade dela. Além disso, relatou que: “nessa ocasião a filha dela ficava no estoque, sem acompanhante e dentro de uma bacia, e que a situação era de conhecimento do empregador”.

Para o relator, desembargador César Machado, o depoimento da testemunha foi crucial para a prova da circunstância. Por isso, segundo o julgador, a autora tem direito aos salários relativos aos dois meses, tal como requerido na inicial.

Dano moral – Quanto ao dano moral, o relator entendeu que, durante o período de licença-maternidade, a profissional foi privada de se dedicar exclusivamente à filha em tempo integral, assim como garante a lei, isso em razão do trabalho. “Conforme consta no depoimento da testemunha, no período da licença-maternidade, enquanto trabalhava, o bebê permanecia em uma bacia, no estoque da loja”.

Diante disso, entendeu que está provado o dano moral indenizável, motivo pelo qual arbitrou indenização no importe de R$ 2 mil, “quantia que entendo adequada e razoável diante das particularidades do caso concreto”, ponderou o julgador.

A empregadora foi condenada, também, a pagar como extra uma hora por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada, horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, além dos reflexos em RSR, aviso-prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Também deverá pagar em dobro os feriados trabalhados, com os mesmos reflexos deferidos, devendo ser observada a CCT e o adicional convencional. O julgador declarou que três sócios responderão subsidiariamente com a empresa reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas.
PJe: 0010280-65.2018.5.03.0139 (RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais

Cozinheira dispensada por ter HIV será indenizada em R$ 5 mil por danos morais

Uma cozinheira de um hospital localizado na região da Chapada Diamantina receberá indenização de R$ 5 mil por ter sido dispensada de forma discriminatória por ser portadora do vírus HIV. Este foi o entendimento das desembargadoras que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), e da decisão ainda cabe recurso.

Segundo a trabalhadora, ela foi internada em um hospital da região no dia 14 de fevereiro de 2017, com fortes dores abdominais. Duas semanas depois se constatou que ela era portadora do vírus HIV, e o empregador foi informado disso por telefone. Ainda conforme a cozinheira, no período de licença-médica, no dia 9 de março de 2017, a diretora do hospital em que ela trabalhava foi até a sua casa e a dispensou. Para a trabalhadora, o fim do vínculo se deveu ao fato de ela ser portadora de doença grave. A empresa negou os fatos.

A relatora do recurso na 3ª Turma do TRT5, desembargadora Léa Nunes, entendeu que a despedida foi discriminatória, em razão de a empregada ser portadora de HIV. A magistrada ressalta que a justificativa da empresa foi a de mau desempenho, mas que esse ponto só foi colocado em questão após quase 8 anos de vínculo, e justamente depois da comprovação da doença. Segundo a desembargadora, o hospital Reclamado negou o conhecimento da doença (HIV), mas os exames médicos, inclusive os de sangue, foram feitos enquanto a empregada estava internada no hospital, não deixando dúvida sobre o conhecimento do fato pelo empregador.

Diante da falta de pedido de reintegração, a relatora deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral, decorrente da despedida discriminatória, no valor arbitrado de R$ 5 mil. A decisão foi seguida à unanimidade pelas desembargadoras Yara Trindade e Vânia Chaves, integrantes da Turma.

O número do processo, bem como o nome da reclamante e do reclamado não serão informados para proteger a privacidade da parte.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região Bahia

Saudações nazistas e comentários racistas resultam em danos morais em favor de trabalhador judeu

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau que condenou uma empresa de autopeças de Osasco-SP a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 65 mil a um trabalhador judeu. O colegiado apenas afastou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, pois não vislumbrou qualquer conduta ilícita dos advogados da reclamada, mantendo todos os demais pontos da sentença de origem.

Contratado em 2016 para aumentar o canal de vendas da companhia, o profissional alegou que passou a sofrer assédio moral e perseguição a partir de 2019 por um diretor administrativo, o que culminou na rescisão do pacto laboral em 2020. Entre os comportamentos adotados pelo diretor estavam: saudações nazistas (com o braço esticado) em reuniões da empresa; enaltações públicas à figura de Hitler; afirmações de que não gostava de trabalhar com latinos; e até zombaria a ponto sensível da religiosidade do reclamante, o Shabbat. No judaísmo, o Shabbat é o período de descanso e oração que começa no pôr do sol de sexta e se estende até o início da noite de sábado.

Para a juíza-relatora do acórdão, Renata Beneti, ficou evidente a discriminação religiosa sofrida pelo obreiro, confirmada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas no processo. Em seu voto, ela afirmou que o comportamento racista e discriminatório não pode ser tolerado, devendo a reclamada ser responsabilizada pelos atos praticados por seus prepostos (artigo 932 do Código Civil). Além de atentar contra a dignidade humana e constituir crime inafiançável e imprescritível, o racismo constatado no caso não se confunde com liberdade de opinião.

“Registre-se que a liberdade de expressão garantida pelos arts. 5º, IV e 220 da Constituição não retira a natureza ilícita do comportamento do diretor administrativo, que responde civilmente por seus atos e declarações. Note-se que o próprio art. 5º, V, da Constituição Federal assegura direito de resposta e indenização por dano moral e material aos prejudicados, deixando claro que a liberdade de expressão do pensamento não é salvo conduto para a prática de atos ilícitos, tais como aqueles de cunho discriminatório”, afirmou.

Ao se manter o valor da indenização, a magistrada considerou que ele se mostrou proporcional ao dano provocado.
Cabe recurso.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

Motorista receberá indenização por danos morais após sofrer série de assaltos durante o trabalho

Uma empresa fabricante de cigarros terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um ex-empregado que exercia a função de motorista e que sofreu uma série de assaltos durante a prestação de serviços na região de São João Del-Rei. Segundo o trabalhador, ele vivenciou situações traumáticas, decorrentes dos assaltos, perseguições, ameaças e até sequestro.

O motorista explicou que fazia o transporte de mercadorias caras e valores vultosos. E que empregadora não cumpria as exigências legais para o transporte de valores, sendo negligente em sua conduta. A decisão é da juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, titular da Vara do Trabalho de São João Del-Rei.

Em sua defesa, a fabricante afirmou que não há prova no processo de que tenha ocorrido o dano moral. Negou que o empregado transportasse altos valores em espécie e garantiu que adotava uma série de medidas para prevenção de assaltos e proteção de seus empregados, como a instalação de cofres. Alegou que os motoristas são treinados para evitar a exposição a assaltos, sendo os veículos rastreados e equipados com rastreador, botão de pânico e sistema de câmeras. Já a escolta armada era fornecida em áreas de risco.

Em seu depoimento, o motorista alegou que depositava mensalmente de R$ 80 mil a R$ 100 mil, tendo sofrido cinco assaltos, com orientação do empregador para não reagir. Disse que, embora a empregadora fornecesse advogado, era comum ele não chegar a tempo para a confecção do boletim de ocorrência.

Já a assistência psicológica, segundo o motorista, era feita por telefone. Testemunha ouvida no processo confirmou as alegações do trabalhador quanto ao montante dos valores em espécie e ocorrência de assaltos.

Segundo a julgadora, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é assegurada pela Constituição da República (artigo 7º, inciso XXII) como direito do trabalhador. “Razão pela qual, incumbe ao empregador propiciar condições ideais para que o trabalho seja executado de forma segura”.

Na visão da juíza, o empregador não observou o chamado dever geral de cautela. “Na definição do jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, é dever fundamental do empregador observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar todas as precauções para não lesar o empregado”.

Para a magistrada, o transporte de valores pelo trabalhador, efetuado por meio de veículo da empresa, sem o devido uso de escolta, é vedado pela Lei 7.102/83, conforme disposto no seu artigo 3º. A norma determina que o transporte de valores deverá ser feito por empresa especializada contratada.

No entendimento esposado na sentença, ao permitir o transporte de numerário sem a devida proteção exigida por lei, certamente para reduzir custos ou realizar com maior presteza a sua atividade econômica, a empregadora infringiu o direito à integridade física e à vida, que poderia ter sido ceifada numa simples tentativa de assalto. “Não há dúvida de que o reclamante sofria constante receio de ser vítima de mais assaltos, donde se presume o alegado dano na esfera moral”, pontuou.

A julgadora ressaltou que a conduta da fabricante de cigarros excedeu o poder diretivo do empregador, configurando abuso de direito (artigo 187 do Código Civil Brasileiro) – ato ilícito, passível de indenização. “O nexo causal em face do ato ilícito praticado pelo reclamado é evidente, deferindo-se a reparação por dano moral, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna e artigo186 do Código Civil”.

Dessa forma, a decisão considerou devida a reparação por danos morais, por ter sido provado que o motorista foi vítima de assaltos, durante a jornada de trabalho, em mais de uma ocasião, fato que causou sofrimento, angústia e abalo psicológico, pelo que a empregadora deverá indenizar no valor de R$ 2 mil. Em sua decisão, a juíza levou em consideração a capacidade econômica da empresa, a extensão e gravame da lesão causada ao trabalhador, a habitualidade e a finalidade pedagógica da condenação. Há recurso aguardando julgamento no TRT-MG.
Processo – PJe: 0010146-28.2021.5.03.0076
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região São Paulo