Clipping Diário Nº 3979 – 25 de agosto de 2021

3º manifesto contra reforma tributária de Guedes reúne 64 entidades

Em um terceiro manifesto, 64 entidades da sociedade civil, dentre elas a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), adotaram posição contrária à segunda etapa da reforma tributária proposta pelo Ministério da Economia — o Projeto de Lei 2.337/2021.

No fim de julho, o primeiro manifesto reuniu 22 associações. Já no início deste mês de agosto, foi lançado um segundo documento, com 52 organizações. Nesta terceira oportunidade, os signatários pedem o adiamento da apreciação do PL. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já informou nesta terça-feira (24/8) que a proposta não será votada nesta semana.

O manifesto defende que a reforma proposta não é uma prioridade, frente a questões como riscos fiscais, ameaças inflacionárias, desemprego, dificuldades de empresas e a própria crise sanitária.

As associações apontam uma falta de transparência da reforma, que não teria um “diagnóstico preciso dos problemas na legislação aplicável” ou mesmo uma “quantificação consistente” dos seus impactos. Também não haveria fundamentação para as diversas alterações à proposta original.

Segundo os manifestantes, o PL veda discussões sobre os prejuízos da tributação de dividendos; aumenta a carga tributária de muitas empresas, especialmente aquelas no regime de lucro presumido; reduz a arrecadação de imposto de renda, o que causa prejuízos aos estados e municípios; e aumenta a carga tributária de pessoas físicas — devido a restrições no uso do desconto simplificado.

Ainda segundo o documento, a proposta tributa a redução de capital de sócios das empresas com obrigação de avaliar os bens a valor de mercado, “o que significa dizer tributar lucros ilusórios de origem meramente inflacionária”.

As entidades não negam a necessidade de revisão do limite de isenção do imposto de renda de pessoas físicas. Porém, defendem que a revisão ocorra por meio de projeto autônomo.

O manifesto é assinado por sindicatos, associações comerciais e entidades da área do Direito. Dentre elas, estão o Conselho Federal da OAB, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).

O presidente do Cesa, Gustavo Brigagão, diz que a discussão do projeto na Câmara é precipitada: “Essas mudanças radicais, que tantos males acarretam para setores produtivos e geradores de empregos, não podem prescindir de um prévio e profundo debate com a sociedade”. Segundo ele, os relatórios produzidos pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do PL, demonstram “o quanto ele está perdido em relação às normas que ele próprio propõe”.
Clique aqui para ler o manifesto
Informações: Revista Consultor Jurídico

Febrac Alerta

Deputados podem votar nesta quarta-feira MP que flexibiliza leis trabalhistas na pandemia
A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 1046/21, que retoma regras como antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas em razão da pandemia de Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Nacional

Número de empresas cresce no setor de serviços, mas salário cai em uma década
Em uma década, o número de empresas prestadoras de serviços cresceu no país, mas o salário médio ficou menor dentro do setor. ?As conclusões integram a PAS (Pesquisa Anual de Serviços) 2019, divulgada nesta quarta-feira (25) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Reforma do IR próxima de ser enterrada: entenda o impasse em torno do projeto
Enquanto Arthur Lira (PP-AL) e o relator Celso Sabino (PSDB-PA) se esforçam para chegar a um acordo, no Senado o presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) continua a saga em busca do protagonismo da reforma

Guedes diz a Estados que topa reforma tributária ampla se tiver apoio dos municípios
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que a reforma do Imposto de Renda não será votada nesta semana, como já era esperado. “Vamos mudar a estratégia, o governo vai entrar, ficou ratificado que uma convergência é necessária”, disse Lira para investidores em um evento promovido pela XP Investimentos, nesta terça-feira, 24.

Centrais sindicais têm dúvidas sobre disposição de Onyx
As centrais sindicais tiveram ontem sua primeira reunião com o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni. No encontro, os representantes sindicais externaram sua preocupação com a falta de debate sobre mudanças trabalhistas em curso – em especial por meio da Medida Provisória (MP) 1045. A avaliação geral é de que a aparente abertura do ministro ao diálogo é positiva, mas há dúvidas sobre os efeitos práticos da iniciativa.

Lira diz estar em busca de alternativas para precatórios sem estourar teto, tema do encontro com Fux
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que tentou buscar com o presidente do Supremo, o ministro Luiz Fux, alternativas para resolver o pagamento dos precatórios sem estourar o teto de gastos, algo que tem preocupado, principalmente, investidores.

Reajustes salariais ficam abaixo da inflação em julho com piora nas condições para negociar
Os reajustes salariais negociados entre empresas e trabalhadores seguem encolhendo e chegaram, em julho, ao pior resultado dos últimos 12 meses. Enquanto a inflação medida pelo INPC, o índice usado nos reajustes, acumulou 9,2% em 12 meses, a média dos aumentos de salários ficou em 7,6%, segundo o Salariômetro, da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Inflação não dará trégua tão cedo, aponta mercado financeiro
A inflação não dará trégua em 2021 e deverá “respingar” no ano que vem, pelo menos segundo aponta o mercado financeiro por meio do Boletim Focus, divulgado, semanalmente, pelo Banco Central (BC). O último relatório, liberado nesta segunda-feira (23/8), elevou, pela vigésima vez consecutiva, a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA — a inflação oficial do país), desta vez de 7,05% para 7,11%. O aumento na expectativa da inflação para 2021 se distancia cada vez mais da meta de 3,75% estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e perseguida pelo BC para este ano, mesmo considerando a tolerância de 1,5 ponto percentual para cima, que estende o limite 5,25%.

Receita quer reduzir créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal busca o respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. O entendimento é de que os contribuintes devem contabilizar esses créditos usando o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União – ou seja, sem o ICMS embutido.

STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas
Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a publicação das atas de registro das sessões – como era de praxe. Era nesse intervalo que muitas empresas aproveitavam para recorrer à Justiça com base no precedente.

Proposições Legislativas

Arthur Lira acelera votação da reforma administrativa e adia a tributária
A comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a reforma administrativa (PEC 32) está na reta final dos trabalhos e pode votar a matéria no início da próxima semana — o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), deve ser entregue nesta sexta-feira (27). Dentro desse cronograma, a ideia do presidente da Casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), é levar a proposta ao plenário já na primeira semana de setembro.

Minirreforma trabalhista suspende contribuição previdenciária automática
Além de restringir direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, aprovado pela Câmara neste mês, também pode impactar as aposentadorias. Um destaque apresentado ao texto-base desobriga empresas da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é descontada da folha de pagamento.

Comissão de Finanças debate projeto sobre desoneração da folha de pagamentos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores até 2026.

Trabalhistas e Previdenciários

Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário, reafirma TST
O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), por ter como finalidade atender a situações excepcionais, é absolutamente incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhadoras gestantes.

3ª Turma afasta dispensa discriminatória de obreiro diagnosticado com depressão e pânico
Embora os transtornos depressivo e de pânico sejam considerados graves, capazes de reduzir as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, se não há provas que confirmem eventual conduta discriminatória do empregador, não é possível enquadrá-los, por si só, como patologias que geram estigma ou preconceito, capazes de assegurar ao trabalhador o direito à reintegração ao emprego. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRT de Goiás ao afastar a aplicação da Súmula nº 443 do TST, ou indenização, ao caso.

Ex-empregado da Vale tem reconhecido direito a indenização de R$ 300 mil – mas não consegue rescisão indireta por exposição a risco
A Justiça do Trabalho negou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um ex-empregado da Vale S.A., que alegou trabalhar em Brumadinho, exposto a risco iminente. No julgamento realizado na Primeira Turma do TRT-MG, o desembargador relator, Marcos Penido de Oliveira, concluiu que “não ficou demonstrado no processo que os atos praticados pelo empregador constituíram efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego”. No entanto, os julgadores condenaram a empregadora ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por danos morais, ao reconhecerem que o rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, em 25/1/2019, causou abalo psicológico ao trabalhador, que sobreviveu ao acidente.

Concedido benefício para mulher com deficiência considerada em situação de risco social
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que havia determinado o reestabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para uma mulher de 39 anos de idade, moradora de Salto do Lontra (PR). A autora da ação sofre de hipotiroidismo congênito com prejuízo cognitivo. Por unanimidade, a Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte entendeu que no processo ficou comprovada a existência de situação de miserabilidade e de grave risco social, sendo necessária a concessão do benefício de amparo social para a mulher. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada em 17/8.

Febrac Alerta

Deputados podem votar nesta quarta-feira MP que flexibiliza leis trabalhistas na pandemia

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 1046/21, que retoma regras como antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas em razão da pandemia de Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

A MP estabelece que, por 120 dias prorrogáveis por igual período pelo Executivo, os empregadores poderão adotar essas e outras medidas para preservar empregos em razão da pandemia. Essa medidas estavam previstas na MP 927/20, que perdeu a vigência em julho de 2020 sem virar lei.

De acordo com o texto, as iniciativas poderão ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); aos contratos temporários urbanos; aos contratos do meio rural; e, em relação a bancos de horas, férias e jornada, aos empregados domésticos.

Medicamentos
Também na pauta consta a Medida Provisória 1047/21, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19.

A MP reedita os termos das leis 13.979/20 e 14.035/20, que perderam a vigência por se referirem apenas ao Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública durante o ano de 2020. No final de abril, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1295/21, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), com igual teor, mas a matéria aguarda análise pelo Senado.

Segundo a MP, o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras após cinco dias úteis na internet.

Formação de docentes
Já o Projeto de Lei 5465/20, da deputada Iracema Portella (PP-PI), institui a Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).

Entre os instrumentos listados pelo projeto estão a garantia de que os estudantes de licenciatura tenham acesso à aplicação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) nas práticas pedagógicas de sua formação para a docência; e o estímulo à formação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento de docentes nessas tecnologias aplicadas aos processos e às práticas pedagógicas na educação básica.

Dignidade menstrual
Ainda na pauta está o Projeto de Lei 4968/19, da deputada Marilia Arraes (PT-PE) e outros, que cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino médio e de anos finais do ensino fundamental.

Segundo o substitutivo preliminar da relatora pela Comissão de Educação, deputada Natália Bonavides (PT-RN), o Poder Executivo fará a distribuição gratuita de absorventes às estudantes e mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica nessas escolas e também nas unidades de saúde em todo o País. A prioridade será para absorventes sustentáveis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nacional

Número de empresas cresce no setor de serviços, mas salário cai em uma década

Em uma década, o número de empresas prestadoras de serviços cresceu no país, mas o salário médio ficou menor dentro do setor. ?As conclusões integram a PAS (Pesquisa Anual de Serviços) 2019, divulgada nesta quarta-feira (25) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O levantamento ainda não reflete os impactos da pandemia de coronavírus, que afetou a economia nacional a partir de 2020. A pesquisa contempla os ramos de serviços não financeiros.

Conforme divulgado pelo IBGE, o setor tinha 969,2 mil empresas em 2010. O número cresceu 41,5% na comparação com 2019, para 1,4 milhão. Ou seja, houve incremento de 402,4 mil negócios ao longo do período.

Embora o estudo não detalhe as razões da alta, a dificuldade no mercado de trabalho pode ter sido um dos motivos que levaram parte dos brasileiros a apostar em uma empresa própria, segundo Marcelo Miranda, analista da pesquisa do IBGE.

Enquanto isso, entre 2010 e 2019, o salário médio mensal no setor de serviços caiu de 2,5 para 2,3 salários mínimos.

A baixa, diz Miranda, pode ser associada a um conjunto de fatores, que vai desde os efeitos de políticas de valorização salarial no começo da década até os impactos da recessão de 2015 e 2016.

“Teve a questão das políticas de valorização do salário mínimo no começo da década, mas não foi só isso. A economia passou por crise depois, houve dificuldades. O aumento do desemprego afeta a oferta salarial”, pontua o analista.

Entre 2010 e 2019, as cinco grandes regiões brasileiras amargaram queda na remuneração. Mesmo com a baixa, o Sudeste foi o único local onde o salário superou, em 2019, a média nacional. Na região, a marca foi de 2,5 salários mínimos —estava em 2,8 em 2010. O Nordeste, por sua vez, continuou no posto de região com o menor salário médio (1,7).

“A questão importante desta pesquisa é que 2019 é o marco pré-pandemia. Será um ano de referência para as próximas comparações”, comenta Miranda.

O IBGE não faz projeções sobre o comportamento dos salários a partir da chegada da Covid-19. Pesquisas de outras instituições já indicaram perda de rendimento dos trabalhadores, em diferentes setores, por causa da crise sanitária.

Em junho, por exemplo, um levantamento do centro de estudos FGV Social apontou que, no início de 2021, a renda média do trabalho no Brasil ficou abaixo de R$ 1.000 pela primeira vez em 10 anos. Essa conta considera setores diversos, e não apenas serviços.

A pesquisa divulgada pelo IBGE nesta quarta também informou que as 1,4 milhão de empresas ativas de serviços empregavam 12,8 milhões de pessoas em 2019. Foram pagos R$ 376,3 bilhões em salários, retiradas e outras remunerações.

Cada empresa empregava, em média, nove pessoas. Em 2010, o número era maior: 11 ocupados por negócio.

Em 2019, as empresas ainda registraram R$ 1,8 trilhão em receita operacional líquida. A categoria dos microempreendedores individuais, os MEIs, não entra nos cálculos do instituto.

No ano anterior à pandemia, os serviços de transportes, auxiliares aos transportes e correio seguiram como o principal ramo em termos de geração de recursos. A atividade respondeu por 29% da receita operacional líquida do segmento de serviços à época.

A segunda maior participação em 2019 foi registrada por serviços profissionais, administrativos e complementares (27%).
Fonte: Folha de S.Paulo

Reforma do IR próxima de ser enterrada: entenda o impasse em torno do projeto

Enquanto Arthur Lira (PP-AL) e o relator Celso Sabino (PSDB-PA) se esforçam para chegar a um acordo, no Senado o presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) continua a saga em busca do protagonismo da reforma

Diante dos impasses em torno do projeto de reforma no Imposto de Renda, há quem acredite que o PL 2337/21 está cada vez mais próximo de ser sepultado, independente do empenho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para aprová-lo. O relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) já teve cinco versões e nenhuma delas agradou a maioria de parlamentares necessária para aprovar a matéria.

Com isso, Lira já avisou que o tema não deverá ser votado esta semana e que está em busca melhorias no texto para que os parlamentares cheguem a um acordo. O sonhado acordo, no entanto, parece cada vez mais distante. Para o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), responsável pela articulação em torno da reforma em seu partido, “o projeto morreu”. Ele acredita que dificilmente o tema poderá avançar diante das concessões que foram feitas a determinados setores que não queriam ser tributados.

“O projeto já passou do ponto ótimo, que foi o primeiro ou o segundo relatório que não abria isenções para ninguém, não havia exceções. Era diminuir o IRPJ e impor a tributação sobre lucros e dividendos para todos os regimes tributários, seja simples, lucro presumido ou real. Quando ele começou a fazer o atendimento no varejinho e foi abrindo concessões, o projeto foi se perdendo completamente”, afirmou.

Fonteyne disse que tem conversado com Celso Sabino em busca de uma versão melhor do relatório, mas entende que, na atual situação, fica cada vez mais difícil consertar mudanças que ele considera como erros. “Eu falei com ele na semana passada, mas vejo que não se consegue mais mudar. Ele teria que voltar três casas pra trás e aqueles que conseguiram suas concessões vão reclamar, ficarão insatisfeitos. E são grandes grupos, teve as empresas do Lucro Presumido, do Simples, aí perdeu o controle. A reforma não pode ser feita por grupos, isso cria distorções”, ponderou o parlamentar.

Sabino também tem recebido sugestões de membros da oposição, em busca de maior aceitação ao projeto. “Ele cede em um ponto ou outro, mas nos pontos centrais, como a tributação de assalariados, ele não cede. Ele mantém o teto da declaração simplificada em R$ 40 mil. Sabino fez isenção para empresas simples, lucro presumido R$ 4,8 milhões. O assalariado paga mais imposto que a empresa, isso é muito injusto”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA), que tem representado a oposição nas negociações do projeto.

Ele ressalta que um dos principais pedidos dos partidos de oposição é o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). “O PT tem várias emendas tentando aumentar a faixa de isenção. Temos emenda para R$ 3 mil, R$ 2,7 mil, R$ 5 mil. Se não der uma, tentamos outra”, pontuou Florence.

O deputado contou, ainda, que o presidente da Casa, Arthur Lira, tem se empenhado para levar o projeto adiante. Mas, diante da recusa dos parlamentares em votar o projeto, ele acredita que se Lira continuar pautando o PL, se desgastará politicamente, comprometendo seu capital político.

Para o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), colega de partido de Sabino, há avanços no relatório, mas ainda é preciso resolver algumas questões. “O relator apresenta alguns avanços, principalmente na questão da pessoa física, onde há novidades com relação à tributação na fonte, mas existem muitos questionamentos principalmente na questão do regime tributário presumido, no caso das pessoas jurídicas. A simplificação se faz necessária para que possamos avançar com relação à matéria”.

Difícil, mas não impossível
No evento virtual da XP Investimentos, na manhã desta terça (24), Arthur Lira apontou que a Reforma do Imposto de Renda é um dos textos mais sensíveis a debater na Casa. Ele reforçou o que disse no Plenário há duas semanas, quando argumentou que não é possível chegar a um consenso sobre uma matéria tributária, mas é preciso construir um acordo.

“Não é impossível, mas é difícil. Há um impasse entre estados e municípios, por uma possível perda de arrecadação. Porém, estamos tentando fazer uma reforma simplificada e neutra. Ajudar mais as empresas, penalizar mais um pouco quem vai pagar dividendos e elevar mais um pouco a isenção do salário minimo pessoa física. São teses fáceis de defender mas difíceis de fazer”, apontou

Lira ainda comentou sobre a cultura de “pejotização”, escondida no Brasil como válvula de escape no pagamento do IR. “Não há como você dizer que é justo que um médico ou advogado que fatura R$ 400 mil por mês, e um assalariado que ganha R$ 6 mil pague a mesma porcentagem de IR. Mesmo assim, houve a correção da tabela e há um esforço gigantesco para que fique mais simples, mais claro”, disse.

Senado insiste na reforma ampla
Enquanto isso, no Senado Federal, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) alimenta um conflito que iniciou há algumas semanas, quando ele próprio anunciou que o Senado desejava uma reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019, relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Mesmo após Rocha ter sinalizado que jogaria a toalha por falta de compromisso do governo com uma reforma ampla, Pacheco sinalizou, hoje, que a Casa não será subserviente ao governo. Ele criticou, de forma sutil, o PL 2337 que está na Câmara e alegou que a reforma não pode aumentar impostos.

“Temos uma pretensão, que é a aprovação de uma reforma tributária ampla, por meio da PEC 110, de uma reforma que seja verdadeira, simplifique o sistema, desburocratize e permita os investimentos. Desejamos colaborar com a pauta econômica e respeitamos os projetos que tramitam na Câmara. O Senado tem compromisso com isso, obviamente não [de forma] subserviente ao governo, mas tendo o seu juízo crítico em relação às demandas que vêm para o Congresso”, ponderou.

Na semana passada, quando sinalizou a desistência do projeto e criticou a falta de consideração do governo, Roberto Rocha chegou a combinar, a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, uma reunião com representantes municipais e estaduais para falar da PEC 110. Essa reunião, no entanto, não foi marcada pela Economia e não há, segundo a assessoria de Rocha, qualquer informação sobre o assunto. Diante disso, ele deverá apresentar a nova versão do seu parecer ao projeto ainda nesta semana, como prometeu.
Fonte: Correio Braziliense

Guedes diz a Estados que topa reforma tributária ampla se tiver apoio dos municípios

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que a reforma do Imposto de Renda não será votada nesta semana, como já era esperado. “Vamos mudar a estratégia, o governo vai entrar, ficou ratificado que uma convergência é necessária”, disse Lira para investidores em um evento promovido pela XP Investimentos, nesta terça-feira, 24.

Lira afirmou que está conversando com quem tem interesse em aprovar a taxação sobre lucros e dividendos no Brasil e que também irá fazer mais uma rodada de conversa com líderes da Câmara. “Se houver convergência suficiente para votar o texto, votaremos”, disse. “Não iremos especular nenhuma possibilidade esta semana, vamos conversar com tempo suficiente.”

A votação do parecer do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) foi adiada por três vezes, mas conta com o patrocínio de Lira, que defende o texto que muda a forma como o IR é cobrado de empresas, pessoas físicas e investimentos.

Lira disse ainda que trabalha para “desmistificar versões” sobre a reforma e que apareceram no plenário de forma transvestida outros interesses.  Segundo ele, o texto é sensível, difícil, mas não impossível de ser aprovado. O parecer tem manifestações contrárias dos Estados, capitais e também de setores produtivos.

Aos investidores, Lira também fez uma defesa enfática sobre o teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, e disse que não haverá rompimento da responsabilidade fiscal. “Não vamos praticar irresponsabilidade fiscal”, disse. “Congresso não deu uma vírgula de possibilidade que nós fossemos romper o teto de gastos.”

PEC dos precatórios
O presidente da Câmara disse que pretende discutir ainda nesta semana com setores do governo a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. De acordo com ele, será buscada, com o Supremo Tribunal Federal (STF), uma solução para que o texto respeite o teto de gastos. Lira disse que já marcou um encontro com o presidente do STF, Luiz Fux, para que a Corte faça a mediação de uma solução para o tema.

Apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios permite à União parcelar o pagamento dessas dívidas para empresas, pessoas físicas, Estados e municípios. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a PEC tem enfrentado resistências de diversos grupos, entre eles parlamentares, economistas, agentes do mercado financeiro e representantes dos Estados. O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse que a medida significa um “calote” nos credores da União.

Internamente, o governo já começa a discutir um “plano B” para a fatura bilionária de precatórios em 2022, calculada em R$ 89,1 bilhões, e que tem sido chamada de “meteoro” pelo ministro Paulo Guedes.

Entre as soluções consideradas possíveis, está a de retirar do alcance do teto de gastos apenas o “excesso de crescimento das dívidas judiciais, isto é, cerca de R$ 30 bilhões de aumento acima do previsto para 2022, mantendo uma regra semelhante para anos seguintes. Outra opção é remover a despesa com precatórios do teto e recalcular o limite desde a sua origem, em 2016. Há também uma ala que defende abrir o diálogo com governadores, que são credores de R$ 16,6 bilhões em 2022.

Durante o evento da XP, Lira atribuiu a resistência à PEC a “interesses monstruosos” de quem adquiriu os precatórios, como grandes firmas de advogados. “O que está por trás também dos precatórios, no meu entender, é de interesses monstruosos de quem os adquiriu, de grandes escritórios de advogados que participam dessas negociações”, afirmou o presidente da Câmara.

Reforma administrativa
Segundo Lira, o relatório da reforma administrativa, nas mãos do deputado Arthur Maia (DEM-BA), deve ser apresentado na Casa ainda nesta semana. O texto propõe novas regras para contratar, promover e demitir os funcionários públicos.

“Não iremos permitir nenhuma agressão ao direito adquirido. Isso põe por terra essa mobilização de que vamos acabar com o serviço público”, afirmou. “Mas não é possível que também já se queira fazer desenho de direito adquirido para novo entrante”, acrescentou, dizendo, ainda, que pretende votar a reforma administrativa entre agosto e setembro.

Se aprovado na Câmara, a reforma administrativa segue para o Senado, que tem “segurado” algumas pautas carimbadas pelos deputados, como o PL da BR do Mar, que visa estimular a navegação de cabotagem (na costa), e a privatização dos Correios. Lira afirmou que o motivo dessa situação deveria ser perguntado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “É importante que o Senado se posicione”, declarou.
Fonte: Estadão

Centrais sindicais têm dúvidas sobre disposição de Onyx

Sindicalistas avaliam como positiva abertura para o diálogo, mas estão incertos sobre efeitos práticos

As centrais sindicais tiveram ontem sua primeira reunião com o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni. No encontro, os representantes sindicais externaram sua preocupação com a falta de debate sobre mudanças trabalhistas em curso – em especial por meio da Medida Provisória (MP) 1045. A avaliação geral é de que a aparente abertura do ministro ao diálogo é positiva, mas há dúvidas sobre os efeitos práticos da iniciativa.

A demanda das centrais é que, com a recriação do Ministério do Trabalho, a pasta funcione, de fato, como um espaço de diálogo. Até agora, não houve interlocução com o governo federal e é preciso criar uma mesa de discussão, afirmou o presidente da Força Sindical, Miguel Torres. “Não dá para recriar o ministério e ele não ter minimamente essa função”, defendeu.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, afirmou que mudanças que afetam a vida dos trabalhadores estão sendo tomadas sem que haja negociação entre governo, empresários e trabalhadores. “O desmonte tem sido feito sem nenhum debate. Isso tem acontecido via Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior do Trabalho (TST). A nossa pergunta na reunião foi se o ministério vai trazer para si o debate”, explicou.

Segundo Nobre, Onyx afirmou que esse encontro foi o primeiro de muitos e que será mantido um canal de diálogo. Já as centrais salientaram que essa não tem sido a linha seguida desde o início do governo Bolsonaro, quando foi extinta a pasta voltada ao Trabalho.

“Colocamos na reunião que é muito difícil a interlocução com o governo”, afirmou Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). “Independentemente de questões ideológicas e partidárias, nós temos a obrigação institucional de dialogar em nome dos trabalhadores”, acrescentou. Para ele, a primeira conversa foi “amistosa”, mas é preciso verificar se os problemas serão resolvidos ou não.

Para os representantes sindicais, um grande exemplo da falta de diálogo ao se tratar de matérias trabalhistas é a MP 1045. Aprovada na Câmara e enviada ao Senado, a MP inicialmente prorrogava o programa de redução de jornada e de suspensão de contratos, mas, durante a tramitação, foram incluídos outros pontos e, agora, ela também propõe a alteração de regras trabalhistas e a criação de três novas formas de acesso ao mercado de trabalho, que vêm sendo fortemente criticadas por movimentos de trabalhadores.

A estratégia das centrais é trabalhar para que a MP 1045 caduque. Ela precisa ser aprovada até 7 de setembro para não perder a validade. “Caducando, a expectativa é dialogar e construir com o Ministério do Trabalho possibilidades de inclusão social, primeiro emprego e qualificação dos jovens”, afirmou Patah.

Em nota divulgada no início do mês, as centrais afirmavam que a MP cria vagas de trabalho precárias, além de alterar a legislação trabalhista. Diziam, ainda, que são contrárias “à inclusão de matérias estranhas ao texto e que não possuem relação com as medidas excepcionais durante a pandemia”.

Procurado, o Ministério do Trabalho e Previdência disse que não comentaria o encontro.
Fonte: Valor Econômico

Lira diz estar em busca de alternativas para precatórios sem estourar teto, tema do encontro com Fux

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que tentou buscar com o presidente do Supremo, o ministro Luiz Fux, alternativas para resolver o pagamento dos precatórios sem estourar o teto de gastos, algo que tem preocupado, principalmente, investidores.

Lira e Fux se reuniram no final da tarde de ontem. “Foi tranquilo. Foi só de precatório e quais as possibilidades de se construir além das alternativas legislativas uma possibilidade de mediação, para acabar com essas versões o tempo todo de instabilidade econômica que são muito ruins para o Brasil”, disse o deputado.

Apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos Precatórios permite à União parcelar o pagamento dessas dívidas para empresas, pessoas físicas, Estados e municípios. Como mostrou o Broadcast Político, a PEC tem enfrentado resistências de diversos grupos, entre eles parlamentares, economistas, agentes do mercado financeiro e representantes dos Estados. O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse ao Broadcast que a medida significa um “calote” nos credores da União.

Internamente, o governo já começa a discutir um “plano B” para a fatura bilionária de precatórios em 2022, calculada em R$ 89,1 bilhões, e que tem sido chamada de “meteoro” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Entre as soluções consideradas possíveis, está a de retirar do alcance do teto de gastos apenas o “excesso de crescimento das dívidas judiciais, isto é, cerca de R$ 30 bilhões de aumento acima do previsto para 2022, mantendo uma regra semelhante para anos seguintes. Outra opção é remover a despesa com precatórios do teto e recalcular o limite desde a sua origem, em 2016. Há também uma ala que defende abrir o diálogo com governadores, que são credores de R$ 16,6 bilhões em 2022.

Mais cedo, Lira atribuiu a resistência à PEC a “interesses monstruosos” de quem adquiriu os precatórios, como grandes firmas de advogados. “O que está por trás também dos precatórios, no meu entender, são interesses monstruosos de quem os adquiriu, de grandes escritórios de advogados que participam dessas negociações”, afirmou o presidente da Câmara.

Lira disse que tentaria buscar uma solução com o STF, mas afirmou que ainda não teve encaminhamentos e apenas conversa. “O presidente está esperando uma posição legislativa. Nós vamos ter ainda reuniões esta semana com a Casa Civil, com o governo para buscar qualquer outra possibilidade”, disse. “Mas sempre tendo a possibilidade de haver um instituto da mediação no Supremo para resolver junto ao CNJ.”

O deputado reforçou que não há a possibilidade de se furar o teto de gastos. “Isso é importante que fique claro.”

“Não há possibilidade de calote, não há possibilidade de furar o teto, então onde é que vai impactar isso? Nós temos que tratar isso com muito cuidado esse assunto. É o que está preocupando”, disse.
Fonte:  InfoMoney

Reajustes salariais ficam abaixo da inflação em julho com piora nas condições para negociar

Os reajustes salariais negociados entre empresas e trabalhadores seguem encolhendo e chegaram, em julho, ao pior resultado dos últimos 12 meses. Enquanto a inflação medida pelo INPC, o índice usado nos reajustes, acumulou 9,2% em 12 meses, a média dos aumentos de salários ficou em 7,6%, segundo o Salariômetro, da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Com a defasagem, o trabalhador perdeu poder de compra. O salário que recebe hoje, mesmo reajustado, vale menos do que há um ano.

As negociações de categorias com data-base em julho não foram as primeiras a resultar em uma média negativa –janeiro, março e abril já haviam sido de perdas–, mas o encolhimento de 1,6 ponto percentual foi o mais alto dos últimos 12 meses.

Quase seis a cada dez acordos e convenções fechados no mês passado terminaram com percentuais menores do que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e tipo como padrão para os reajustes.

Ele é o índice utilizado pelo governo federal para a correção anual do salário mínimo e das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A diferença entre o INPC e o IPCA é a base da pesquisa. Enquanto o primeiro apura o impacto da variação de preços entre famílias que ganham até cinco salários mínimos, o segundo pesquisa os efeitos nos orçamentos com renda de até 40 pisos.

Segundo o Salariômetro, somente um de cada quatro acordos e convenções fechados em julho chegaram a ganhos reais aos trabalhadores. O piso médio negociado ficou em R$ 1.345.

Quem tem data-base vencendo nos próximos meses deve encontrar negociações salariais complicadas, diante das projeções de inflação persistente. A previsão da Fipe é que a escalada de preços comprima ainda mais os aumentos das remunerações.

A situação fica mais delicada quando se considera a alta da inflação a partir de gastos básicos das famílias, com os quais fica mais difícil fazer cortes e economizar. O grupo de despesas com alimentação em casa acumula alta de preços de 16,4% nos 12 meses até julho, segundo o IBGE.

Pesquisa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostra que o custo médio da cesta básica de alimentos aumentou em 15 capitais brasileiras no mês passado. Leite integral, açúcar, pó de café e tomate foram itens que subiram na maioria das cidades pesquisadas pelo departamento de estudos.

A mais cara foi encontrada em Porto Alegre (RS), por R$ 656,92. Em um ano, a cesta de alimentos na capital gaúcha subiu 28,50%, diz o Dieese.

Em São Paulo (SP), a compra desses produtos custou R$ 640,51 em julho, uma alta de 22,06% em 12 meses.

Outra despesa que disparou –e foi o principal peso sobre o IPCA em julho– foi a energia elétrica residencial, que acumula alta de 20,09%. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) reajustou em 52% a cobrança extra prevista no sistema de bandeiras tarifárias.

Esse dispositivo permite o repasse do custo maior de geração de energia ao consumidor. A crise hídrica pela qual o país passa reduziu a capacidade de geração das hidrelétricas, exigindo o acionamento de usinas térmicas, que são mais caras. A bandeira vermelha mais cara começou a ser cobrada em julho.

No Salariômetro de julho, a Fipe inclui ainda a projeção do INPC para os próximos meses, segundo previsões dos bancos Itaú e Santander. As categorias que negociam em setembro poderão ter de brigar com uma inflação entre 10,1% e 10,2% em 12 meses.

Das 238 convenções coletivas e acordos registrados no Ministério do Trabalho e Previdência em julho, somente 73 conseguiram evitar que os salários perdessem valor. A maior parte delas (66) veio do comércio atacadista e varejista, onde o reajuste mediano ficou em 9,5%.

As demais foram no setor bancário e de serviços financeiros, onde os trabalhadores conseguiram empatar com a inflação em 12 meses.

Análise feita pelo Dieese nos dados do Ministério do Trabalho e Previdência mostram que, de janeiro a junho deste ano, o setor com mais perdas salariais em relação à inflação foi o de serviços. Em 65,3% das negociações, o aumento acordado ficou abaixo do INPC.

Na indústria, a proporção de negociações que não repõem a inflação foi de 40,3%. No comércio, de 33,6%.
Fonte: Folha de S.Paulo

Inflação não dará trégua tão cedo, aponta mercado financeiro

Nova previsão dos economistas projeta inflação de 7,11% ainda este ano. Expectativa alta reflete não só questões macroeconômicas, mas ruídos políticos-fiscais em Brasília

A inflação não dará trégua em 2021 e deverá “respingar” no ano que vem, pelo menos segundo aponta o mercado financeiro por meio do Boletim Focus, divulgado, semanalmente, pelo Banco Central (BC). O último relatório, liberado nesta segunda-feira (23/8), elevou, pela vigésima vez consecutiva, a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA — a inflação oficial do país), desta vez de 7,05% para 7,11%. O aumento na expectativa da inflação para 2021 se distancia cada vez mais da meta de 3,75% estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e perseguida pelo BC para este ano, mesmo considerando a tolerância de 1,5 ponto percentual para cima, que estende o limite 5,25%.

Os fatores que têm elevado a inflação vão desde a crise sanitária, ainda presente em todo o mundo, aos ruídos políticos e fiscais no cenário doméstico, e à alta do dólar que, apesar de ter operado em queda nesta segunda-feira, segue a R$5,38/US$, apontam especialistas. Para Eduardo Velho, economista da JF-Trust, diante dessa pressão inflacionária, o país deverá se deparar com juros ainda maiores do que o previsto pelo mercado financeiro.

“Na ausência de indicadores de inflação e atividade doméstica, esperamos um viés de alta dos juros futuros, sobretudo na curva média e longa, com percepção de receita fiscal menor na Reforma Tributária, isenções fiscais de diesel e pressão por queda da tarifa de gasolina. Estimamos que a Selic de 8,5% não garante IPCA inferior a 4% em 2022, muito pelo contrário”, afirmou Velho, em relatório.

Outro motivo para o inchaço na inflação e, provavelmente, o principal, segundo Daniel Xavier, economista do Banco ABC Brasil, é o choque de preços de commodities. “A gente teve altas de preços relevantes de commodities agrícolas e industriais, que incluem grãos e petróleo, e nas commodities siderúrgicas. O petróleo, principalmente, subiu quase 50% nessa primeira metade do ano”, pontua.

Além disso, a retomada das atividades econômicas no Brasil tem gerado pressão no setor de serviços, o que também reflete na aceleração dos números apontados pelo Focus. “A economia tem melhorado, conforme as vacinações vão progredindo. As pessoas estão voltando ao padrão de consumo de antes, fazendo maior pressão dos itens de serviço”, conta Xavier.

Para conter essa demanda aquecida, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumenta a taxa básica de juros (Selic), uma vez que os juros mais altos tornam o crédito mais caro, estimulando a poupança. A taxa básica é o principal instrumento utilizado pelo BC para tentar controlar a inflação. Atualmente, a Selic estabelecida pelo Copom é de 5,25% ao ano. A expectativa do mercado financeiro é de que a taxa encerre 2021 em 7,5%.

Segundo a última divulgação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no mês de julho, a inflação subiu 0,96%, sendo o maior resultado para o mês desde 2002, quando a alta foi de 1,19%. Com o aumento, o IPCA acumula alta de 4,76%, no ano, e 8,99%, nos últimos 12 meses. A análise do mercado financeiro divulgada, ontem, também traz expectativa para a cotação do dólar, que deverá se manter em R$ 5,10 este ano. Já no ano no próximo ano, a moeda norte-americana deve fechar em R$ 5,20, segundo a previsão.

Na avaliação de Eduardo Velho, a pressão do dólar deverá ser superior a R$ 5,40, aumentando a possibilidade de leilão de linha do BC. “O contexto de desvalorização das moedas emergentes e ajustes dos fluxos devem persistir, pois não se pode descartar por completo uma retirada mais rápida ou robusta de liquidez pelo Federal Reserve”, disse, referindo-se ao sistema de bancos centrais dos Estados Unidos.

Ruídos político-fiscais
Além das questões macroeconômicas, os ruídos políticos e fiscais refletem no cenário econômico e criam um ambiente de incertezas no mercado financeiro. O presidente da República, Jair Bolsonaro, mantém um ambiente de “política fiscal mais expansionista na margem”, ao sinalizar, por exemplo, o reajuste de R$ 300 no Bolsa Família e a redução do Imposto de Renda e dos tributos sobre o diesel, explica Eduardo Velho.

“Há especulações de que a queda do preço do petróleo para um novo patamar, na faixa de US$ 60 a US$ 65, possa induzir a pressão do Executivo sobre a Petrobras para reduzir de forma mais expressiva o preço da gasolina e evitar uma inflação mais elevada em 2021. O governo também ainda pode perder mais receita na tentativa de parlamentares de reduzir a alíquota na taxação de dividendos”, alerta o economista.

Na avaliação de Daniel Xavier, tanto as incertezas político-fiscais quanto parte da alta inflação deste ano deverão ficar para 2022, ano eleitoral. “Ela (inflação) tem um efeito sobre 2022, que é o que chamamos de efeito inercial. Conforme a inflação corrente fica mais pressionada, a tendência é de que isso se estenda para os meses à frente”, diz o economista.

De acordo com o último boletim Focus, a estimativa de inflação para 2022 é de 3,93% ao ano. Para 2023 e 2024, as previsões são de 3,25% e 3%, respectivamente. Daniel Xavier, explica que essa análise a médio e longo prazo é importante para a política monetária no país. “O BC está monitorando esses anos para calibrar a política monetária”, afirma.

Ao contrário da inflação, que teve alta na projeção do mercado, o Produto Interno Bruto (PIB) do país, tanto para 2021 quanto para os próximos anos, apresentou recuo. Conforme o relatório, a redução na expectativa para a economia em 2021 foi discreta, de 5,28% para 5,27%. Para 2022, o mercado financeiro diminuiu a previsão de avanço do PIB de 2,04% para 2,00%.

Confirmando os fatores apontados por especialistas, o mercado financeiro de investimentos tem operado com cautela frente aos resultados negativos no mercado externo e aos ruídos sobre riscos políticos e fiscais em Brasília. Com 118.052 pontos, o Ibovespa encerrou a última semana com perda acumulada de 2,5%. Nesta segunda, mais uma queda de 0,49% foi registrada, com recuo do índice para 117.471 pontos.
Fonte: Correio Braziliense

Receita quer reduzir créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal busca o respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. O entendimento é de que os contribuintes devem contabilizar esses créditos usando o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União – ou seja, sem o ICMS embutido.

Trata-se de um desdobramento da chamada “tese do século”, concluída no mês de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Só que aqui o efeito é ruim para as empresas: sem o ICMS, o valor do crédito diminui e a conta a pagar ao governo aumenta.

A posição da Receita Federal consta em um parecer da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É um documento interno. Ganhou notoriedade, entre advogados, porque foi juntado em um processo que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, no dia 13 – menos de 24 horas depois de o STF ter publicado o acórdão da “tese do século” (processo nº 5000538-78.2017.4.03.6110).

A Receita Federal afirma, nesse parecer, que o está enviando para a PGFN em forma de “consulta”. Solicita que os procuradores façam a “ratificação ou retificação” do entendimento.

“Se for admitida a manutenção do ICMS no valor de aquisição de bens que dão direito a crédito, haverá um completo desvirtuamento da não cumulatividade da contribuição para o PIS e a Cofins, esvaziando a arrecadação”, diz no texto.

Consta ainda, nesse parecer, que “em situação limite, considerando as margens de agregação na cadeia de produção e comercialização de determinado produto, é possível chegar-se a saldo líquido negativo”. E, nesse caso, frisa, o contribuinte teria valores a receber e não a pagar, o que faria com a União subsidiasse a atividade econômica com valores retirados da seguridade social.

“Entendemos que esse parecer não tem efeito vinculante. Não foi publicado no Diário Oficial nem no site de normas da Receita Federal. Mas demonstra um ato potencial para restringir o direito ao crédito”, diz o advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF.

A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições sociais para quem está no regime não cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e Cofins, nesses casos, é de 9,25%.

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas realizadas no mês, das notas de entrada, que contêm o custo de aquisição de produtos que dão direito a crédito (insumos, por exemplo). É feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a alíquota.

O STF decidiu, em maio, que a parcela do ICMS que consta na nota de saída – na venda dos produtos, portanto – deve ser retirada do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros consideraram que o imposto estadual não pode ser classificado como receita ou faturamento, que é a base de incidência das contribuições.

Com a retirada do imposto estadual da conta, a base de cálculo do PIS e da Cofins foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, além disso, têm o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos últimos anos. O custo dessa tese para a União está estimado em R$ 358 bilhões, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Agora, a Receita Federal está afirmando que, pela lógica, a parcela do ICMS que consta nas notas de entrada, ou seja, na tomada de crédito, também não poderia ser contabilizada.

Advogados afirmam, no entanto, que não há base legal para a essa construção. “Só seria possível com uma mudança na lei”, observa Felipe Azevedo Maia, sócio do AZM Advogados Associados.

Ele contextualiza que as leis do PIS e da Cofins dão tratamentos diferentes para essas duas situações. “A saída é baseada nos artigos 1º e 2º. Já o crédito está no artigo 3º. Consta que a empresa pode tomar crédito sobre toda a despesa incorrida com serviços e mercadorias adquiridas como insumo. A legislação trata de uma maneira que não abre espaço para interpretação”, diz.

O advogado Matheus Bueno, sócio do Bueno & Castro Tax Lawyers, chama a atenção, além disso, que o Supremo Tribunal Federal não tratou dessa questão ao decidir sobre a “tese do século”. “Se está inaugurando um outro contencioso igualmente complexo e valioso”, afirma.

A conduta da Receita Federal, porém, não causa surpresa no mercado. Pelo menos duas empresas foram cobradas por valores que teriam deixado de recolher aos cofres públicos nos últimos cinco anos.

A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Em nota, a PGFN afirma que está analisando o parecer e se manifestará em breve.
Fonte: Valor Econômico

STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a publicação das atas de registro das sessões – como era de praxe. Era nesse intervalo que muitas empresas aproveitavam para recorrer à Justiça com base no precedente.

Se o entendimento se tornar o mais comum, os contribuintes terão que ajuizar ações antes de saber se a decisão dos ministros será favorável ou não. Um intervalo de dias é suficiente para os escritórios de advocacia darem vazão aos processos. No caso do ICMS no PIS/Cofins, a diferença entre a data do julgamento e a da publicação da ata foi de dois dias. No do Difal, de uma semana.

O entendimento não chamou tanto a atenção no julgamento da chamada “tese do século”, da exclusão do ICMS do PIS e da Cofins (RE 574706). Com o forte impacto para os cofres públicos, estimado em R$ 358 bilhões pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), advogados consideravam que tratava-se um caso isolado.

No julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional, em que se tratou da chamada “modulação de efeitos” da decisão, os ministros definiram que teriam direito ao reembolso total do que foi pago indevidamente quem tinha ajuizado ação até a análise do mérito, realizada no dia 15 de março de 2017.

Na semana passada, o mesmo entendimento foi adotado pelo STF, o que gerou preocupação entre os contribuintes. Na análise dos embargos apresentados no caso do Difal do ICMS, os ministros seguiram o voto do relator, Dias Toffoli, e fixaram como marco para a modulação a data do julgamento e não a da publicação da ata. A decisão foi unânime.

O julgamento do mérito foi realizado em fevereiro. Os ministros decidiram que é necessário existir lei federal complementar para que Estados cobrem o diferencial de alíquotas de ICMS no comércio eletrônico. Como ainda não existe lei, essa cobrança não pode ser feita.

Na chamada modulação de efeitos, foi fixado que a proibição da cobrança se inicia em 2022. Então, os Estados podem continuar a recolher o Difal este ano. A modulação não atinge as empresas do Simples Nacional nem os contribuintes que têm ações judiciais em andamento.

Advogados afirmam que todos os grandes “players” do varejo com operação em vários Estados e vendas on-line de bens para consumidores finais têm processos contra a cobrança do diferencial.

A modulação foi abordada quando foi apresentado recurso pedindo esclarecimentos sobre a decisão de fevereiro (embargos de declaração). O ministro Dias Toffoli considerou que não eram necessários esclarecimentos, mas afirmou que ficam fora da modulação as “ações judiciais então em curso” e esclareceu que se tratam das propostas até a data do julgamento (ADI 5469).

Existe outra ação sobre o mesmo tema em tramitação no STF (RE 1287019). O mérito foi julgado junto, mas os embargos começam a ser analisados nesta sexta-feira, no Plenário Virtual. O julgamento deve terminar até o dia 3 de setembro. Por tratar do mesmo tema, a modulação tende a ser a mesma, segundo advogados.

“Historicamente, quando o STF modula, usa como base a data da publicação da ata do julgamento”, afirma Priscila Faricelli, sócia do Demarest Advogados. Isso aconteceu, por exemplo, no começo do mês, acrescenta, quando o STF afastou a cobrança de ICMS sobre software (ADI 5576).

Nesse caso, a modulação seguiu a data em que foi publicada a ata do primeiro julgamento sobre o tema, em fevereiro, e não a da sessão. A diferença foi de uma semana, mas o efeito para os contribuintes foi grande.

Caso essa mudança efetivamente se consolide no STF, alcançará todos os contribuintes que normalmente ajuizam ações entre o julgamento e a publicação da ata, segundo Priscila. “Nos preocupa a incerteza, porque são vários entendimentos pela data da ata do julgamento”, afirma. “Por mais que os votos sejam lidos na sessão ou disponibilizados no Plenário Virtual, até a publicação da ata não se tem certeza da versão final do acórdão.”

Agora, com essa possível alteração de entendimento, diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, os contribuintes terão que arriscar e propor ações antes do julgamento do mérito – portanto, sem saber se vão vencer na tese. “Os contribuintes passam a ser obrigados a se antecipar e acompanhar as pautas de julgamento, sem ter garantia do resultado”, afirma.

Para o tributarista, as ondas de ações nos escritórios por causa dos julgamentos emblemáticos aconteceriam quando eles fossem pautados, sob o risco de o julgamento nem ser realizado, e não depois de formada maioria ou estar concluído, o que ele chama de “a epidemia do contencioso”. Na prática, acrescenta, a procura deve ser menor, “pelo risco de entrar com ação antes de saber se a tese será vitoriosa.”
Fonte: Valor Econômico

Proposições Legislativas

Arthur Lira acelera votação da reforma administrativa e adia a tributária

Presidente da Câmara pretende levar ao plenário a PEC 32, que reformula as regras do serviço público no país, no início de setembro

A comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a reforma administrativa (PEC 32) está na reta final dos trabalhos e pode votar a matéria no início da próxima semana — o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), deve ser entregue nesta sexta-feira (27). Dentro desse cronograma, a ideia do presidente da Casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), é levar a proposta ao plenário já na primeira semana de setembro.

Inclusive, a decisão de Lira de adiar a votação da reforma tributária (PL 2337/21) — ele defende mais debate sobre o projeto — abre espaço para que a administrativa seja analisada com prioridade nos próximos dias.

A PEC 32 reformula as regras do serviço público no país e prevê, entre diversos pontos, o fim da estabilidade para a maior parte das carreiras. A medida vem sendo defendida por Arthur Lira e também pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

“Precisamos desenhar um estado mais leve, mais moderno, mais ágil e não só com direitos, mas também com o dever de prestar um bom serviço. É isso que vamos debater”, declarou o presidente da Câmara em evento promovido pela XP Investimentos nesta terça.

Na ocasião, Lira reforçou a expectativa de o relator da PEC 32 apresentar seu relatório até sexta à comissão especial. O parlamentou voltou a afirmar ainda que os atuais servidores serão preservados: segundo ele, não haverá perda de direito adquirido.

Sobre isso, as categorias já apresentaram ao presidente da Casa um documento com os diversos itens previstos no texto que afetam o atual funcionalismo. O ofício com o levantamento foi entregue em junho.

Entre os tópicos destacados estão o Artigo 41 (parágrafo 1º, I), que permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.

O material também indica que o Artigo 4º da PEC 32 retira incumbências dos atuais servidores: o dispositivo prevê que todos os profissionais, inclusive quem já está no setor público, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, pois as funções de confiança, hoje ocupadas somente pelos servidores efetivos (como prevê a Constituição), serão transformadas em cargos em comissão — “liderança e assessoramento” —, com critérios de nomeação definidos em mero ato do chefe do Executivo.
Fonte: O Dia

Minirreforma trabalhista suspende contribuição previdenciária automática

Além de restringir direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, aprovado pela Câmara neste mês, também pode impactar as aposentadorias. Um destaque apresentado ao texto-base desobriga empresas da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é descontada da folha de pagamento.

A MP surgiu em abril deste ano como uma renovação do programa de redução de salários, suspensão dos contratos de trabalho e pagamento de benefício emergencial. Mas os deputados acrescentaram à proposta alterações na CLT e novas modalidades de contratação com direitos reduzidos. Por isso, vem sendo chamada de “minirreforma trabalhista”. O Senado ainda precisa analisar o texto.

Uma das alterações prevê que, durante a suspensão do contrato, o segurado poderá se tornar um contribuinte facultativo com a Previdência Social e retirar a contribuição de seu próprio bolso. Para o advogado Leandro Madureira, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, a medida é “uma absoluta incongruência, tendo em vista que esse trabalhador está sem renda. A manutenção desse trabalhador ao sistema de Previdência é onerosa”.

O advogado previdenciário Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, explica que o segurado facultativo poderia optar por uma contribuição de 11% ou de 20%. No primeiro caso, a taxa incide sobre um salário mínimo e o trabalhador tem direito à aposentadoria por idade. Já no segundo caso, o salário de contribuição varia entre um salário mínimo e o teto de recolhimento (de aproximadamente R$ 6,4 mil).

De acordo com o advogado Luiz Gustavo Bertolini, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a maioria dos brasileiros não tem planejamento ou conhecimento previdenciário suficientes para optar pela contribuição facultativa caso o desconto automático acabe.

“O trabalhador (com o contrato suspenso) provavelmente destinará a renda para as despesas do dia a dia, tais como a alimentação, água, energia elétrica e aluguel, não sobrando para os recolhimentos previdenciários. Ele se dará conta do prejuízo somente no momento de se aposentar”, indica.

Bertolini também lembra que existe um limite de tempo para interrupção da contribuição com manutenção da cobertura do INSS — em média, de até um ano. No caso da contribuição facultativa, o prazo seria de apenas seis meses.

“O trabalhador não estará acobertado pela Previdência e, caso ocorra algum infortúnio como uma doença ou um acidente, não receberá um benefício por incapacidade, por exemplo”, aponta o especialista. Ele ainda destaca que o período sem recolhimento certamente causará prejuízos no valor futuro da aposentadoria, ou mesmo a insuficiência para concessão do benefício.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Comissão de Finanças debate projeto sobre desoneração da folha de pagamentos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores até 2026.

O autor da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), explica que essa desoneração tem se mostrado como um dos principais instrumentos para garantir o aumento da competitividade econômica, bem como estimular a geração de emprego e renda.

“Diante dos benefícios que a medida oferece para os inúmeros setores e para o desenvolvimento do País, em comparação com os custos fiscais para a manutenção da medida, o impacto é relativamente baixo”, afirma Efraim Filho, ao justificar a proposta de prorrogação dessa desoneração.

O debate sobre o projeto foi sugerido pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que quer discutir a situação específica do setor coureiro-calçadista.

Em julho, a comissão aprovou um projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2022 a desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista (Projeto de Lei 2911/20).

Atualmente a Lei 12.546/11 permite, a alguns setores, substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos por uma porcentagem da receita bruta das empresas.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
– o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores do Couro, Calçados e Afins (Abrameq), André Luiz Tessele Nodari;
– a diretora executiva da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel), Cândida Cervieri; e
– o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel.
A audiência será realizada às 9 horas, no plenário 8.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhistas e Previdenciários

Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário, reafirma TST

O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), por ter como finalidade atender a situações excepcionais, é absolutamente incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhadoras gestantes.

Com base nesse entendimento, o juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu excluir de uma condenação o pagamento de indenização referente a período de estabilidade de uma mulher grávida, contratada como temporária e posteriormente dispensada. Segundo o TST, houve má aplicação da Súmula 244, III, pela decisão de segundo grau.

Ao analisar a matéria, o relator, ministro Cláudio Brandão, lembrou que ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou o entendimento de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante.

A empresa foi representada pelo escritório Silmara Lino Rodrigues Advocacia.
1246-54.2018.5.06.0019
Fonte: Revista Consultor Jurídico

3ª Turma afasta dispensa discriminatória de obreiro diagnosticado com depressão e pânico

Embora os transtornos depressivo e de pânico sejam considerados graves, capazes de reduzir as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, se não há provas que confirmem eventual conduta discriminatória do empregador, não é possível enquadrá-los, por si só, como patologias que geram estigma ou preconceito, capazes de assegurar ao trabalhador o direito à reintegração ao emprego. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRT de Goiás ao afastar a aplicação da Súmula nº 443 do TST, ou indenização, ao caso.

Na primeira instância, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia não reconheceu essa modalidade de dispensa, por considerar não haver nenhuma correlação entre o adoecimento do obreiro com o ambiente laboral. Inconformado, o trabalhador recorreu ao Tribunal. A alegação foi de ser inquestionável o acometimento de quadro depressivo grave e estado de pânico no momento da dispensa. Além disso, mencionou que a ausência da reclamada na audiência de instrução importa em revelia e confissão quanto à matéria alegada na petição inicial.

O caso foi analisado pelo juiz convocado Israel Adourian, relator. Para ele, a matéria foi analisada corretamente pelo Juízo de primeiro grau e não merece reforma. Ele adotou os mesmos fundamentos da decisão de primeira instância, no sentido de que no ato da contratação do obreiro ele informou ter histórico de depressão em grau leve e que isso não afetaria seu desempenho na empresa.

Além disso, a decisão considerou um laudo médico apresentado nos autos, em que a médica psiquiatra afirma que o ambiente de trabalho associado a outros fatores familiares levaram à piora do quadro. No entanto, esse laudo foi emitido um ano e meio após a dispensa do trabalhador, “razão pela qual sequer se pode saber a qual ambiente de trabalho a médica que o emitiu se referiu, já que o obreiro, naquele momento, já estava afastado da Reclamada há longa data”, apontou a decisão de primeiro grau.

A decisão ainda levou em consideração um outro atestado apresentado nos autos, emitido à época em que o obreiro trabalhava na empresa, que não faz qualquer relação entre o adoecimento do trabalhador e o ambiente de trabalho. Com base nesse contexto, a 3ª Turma decidiu manter a sentença de primeiro grau que entendeu não estar caracterizada nesse caso a dispensa discriminatória. Também foi indeferido o pedido de indenização por danos morais. A decisão foi unânime.
Processo – 0011151-27.2020.5.18.0004
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiania

Ex-empregado da Vale tem reconhecido direito a indenização de R$ 300 mil – mas não consegue rescisão indireta por exposição a risco

A Justiça do Trabalho negou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um ex-empregado da Vale S.A., que alegou trabalhar em Brumadinho, exposto a risco iminente. No julgamento realizado na Primeira Turma do TRT-MG, o desembargador relator, Marcos Penido de Oliveira, concluiu que “não ficou demonstrado no processo que os atos praticados pelo empregador constituíram efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego”. No entanto, os julgadores condenaram a empregadora ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por danos morais, ao reconhecerem que o rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, em 25/1/2019, causou abalo psicológico ao trabalhador, que sobreviveu ao acidente.

Na ação trabalhista, o profissional alegou que o rompimento da barragem, tragédia que completa hoje 31 meses, autorizaria a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, d, da CLT. Isso, segundo o ex-empregado, diante da ausência de medidas efetivas para evitar a ocorrência do acidente. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim julgou improcedente o pedido formulado. O trabalhador recorreu da decisão. Mas, ao avaliar o caso, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a sentença.

Segundo o desembargador, o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para a caracterização da justa causa. “As faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego”.

De acordo com o magistrado, constituem requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade. Além da atualidade e da imediatidade, conforme previsto no artigo 483 da CLT.

Nesse caso, segundo o julgador, o autor da ação continuou a trabalhar normalmente após o acidente, por um período de sete meses. “Estando, portanto, ausente o requisito da imediatidade a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho”, ressaltou.

Testemunha ouvida no processo informou que “após o rompimento, o autor da ação não estava mais disposto para trabalhar nas minas e foi transferido para contratos na cidade de Brumadinho”. Pelo depoimento, foi confirmado ainda que, após a transferência, a empresa não recebeu nenhuma queixa sobre a prestação de serviços dele. Assim, para o julgador, não restou demonstrado que os atos praticados pelo empregador constituíram efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego.

Danos morais – Na ação trabalhista, o profissional alegou que sofreu abalo psicológico em razão do rompimento da barragem, uma vez que estava presente no momento do acidente. Testemunha contou que estava com o autor da ação na área da mina no dia da tragédia. Segundo a testemunha, eles ficaram desesperados com o barulho, pularam uma cerca e correram para um local mais alto, encontrando outros colegas na estrada. Conforme narrou a testemunha, após a estabilização do barulho, eles voltaram ao local na tentativa de ajudar algum sobrevivente, mas só havia lama.

Para o julgador, ao contrário do que é afirmado pela empresa, mesmo não tendo o autor experimentado fisicamente os eventos, ele sofreu a influência do evento danoso. “Sejam as repercussões advindas de estar no local do acidente no dia e momento em que ocorrido, sejam aquelas decorrentes da vivência posterior, do trauma pela perda dos colegas de serviço, das mudanças na rotina de atividades, entre outros fatores”, ressaltou.

Na visão do magistrado, o autor da ação foi atingido psicologicamente com a sequência dos eventos do rompimento da barragem, configurando-se o dano moral. “Nesse contexto, é preciso considerar que o autor era empregado de uma prestadora de serviços e, pelo caderno probatório, tenho que resta evidenciado o nexo causal”.

Assim, diante dos fatos, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim fixou o valor de R$ 200 mil, a título de danos morais. Foi levada em consideração a gravidade do acidente, as repercussões no ambiente laboral e social, a capacidade econômica do ofensor, o princípio da aplicação de pena pecuniária com fins pedagógicos e das repercussões individuais cabíveis ao autor, como gravidade da perda, princípio do não enriquecimento sem causa e da própria história do trabalhador.

Mas, ao avaliar o recurso, julgadores da Primeira Turma do TRT-MG reconheceram que o valor fixado não condiz com as particularidades do caso em análise nem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além de não atentar para a gravidade da lesão, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e disciplinar da medida. Por isso, o desembargador Marcos Penido de Oliveira deu provimento ao apelo do trabalhador para fixar o valor indenizatório em R$ 300 mil. Há embargos de declaração pendentes de julgamento no TRT-MG, com pedido de efeito modificativo da decisão.
Processo – PJe: 0010872-20.2019.5.03.0028 (ROT)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais

Concedido benefício para mulher com deficiência considerada em situação de risco social

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que havia determinado o reestabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para uma mulher de 39 anos de idade, moradora de Salto do Lontra (PR). A autora da ação sofre de hipotiroidismo congênito com prejuízo cognitivo. Por unanimidade, a Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte entendeu que no processo ficou comprovada a existência de situação de miserabilidade e de grave risco social, sendo necessária a concessão do benefício de amparo social para a mulher. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada em 17/8.

A autora da ação declarou que recebia o benefício de prestação continuada (BPC) desde outubro de 2006, no entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou o pagamento em junho de 2019.

Segundo a segurada, a autarquia justificou o corte com o argumento de que a renda familiar da mulher seria superior a um quarto do salário mínimo por pessoa e, dessa forma, ela não se encaixaria mais nos requisitos exigidos para o recebimento do benefício.

No processo, a autora afirmou que sem o BPC não teria condições de se sustentar. Em primeira instância, o juízo da Comarca de Salto do Lontra considerou a ação procedente. O INSS foi condenado a reestabelecer o pagamento desde a data da cessação administrativa, com juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.

O Instituto recorreu da sentença ao TRF4. Na apelação, defendeu que a parte autora não preencheria o requisito de miserabilidade. A autarquia argumentou que a renda mensal familiar seria suficiente para o sustento da mulher, pois a família já receberia dois benefícios previdenciários.

A Turma Regional Suplementar do PR negou provimento ao recurso. O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, destacou que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a aferição de condições de risco social pode ser feita por outros critérios que não apenas o da renda per capita do grupo familiar”.

“A renda familiar advém das aposentadorias por idade recebidas pelos genitores da autora, no valor de um salário mínimo cada. No que se refere à renda do grupo familiar, exclui-se o benefício de aposentadoria por idade de um salário mínimo recebido pelo genitor, de 66 anos, devendo ser considerado apenas a renda da genitora. Desse modo, em que pese o valor da renda ultrapasse o limite legal de 1/4 do salário mínimo per capita, entendo que se mostra insuficiente para manter a subsistência do grupo familiar nesse contexto”, apontou o magistrado.

Penteado concluiu ressaltando: “verifico que a autora é pessoa com deficiência que vive com os pais, ambos com mais de 60 anos, dos quais depende para satisfazer suas necessidades e realizar tarefas, e que se encontra em situação de risco social devido à fragilidade desse suporte. Com isso restaram preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido”.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região